Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "Voto. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA, DOLO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NÃO DEMONSTRAÇÃO, PRÉVIO CONHECIMENTO, ILICITUDE, CONDUTA, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, AUTOS, ESQUEMA CRIMINOSO. DEMONSTRAÇÃO, MÁ-FÉ, DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITIVAS. RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA. Declaração de voto. EXISTÊNCIA, CONDUTA DELITIVA. RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, QUEBRA, DEVER DE OFÍCIO, PRÁTICA ILEGAL. COMPROVAÇÃO, FRAUDE,, COMPROVAÇÃO, DOLO, RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CONDUTA, LESÃO, BEM TUTELADO."