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      Assunto
      NATUREZA, LIMINARES, HC, IDENTIDADE, PROCEDIMENTOS, CAUTELARES, CÍVEIS. CONSTRUÇÃO PRETORIANA. INEXISTÊNCIA, EFEITOS SATISFATIVOS. INDEFERIMENTO. CIVIS, ACUSAÇÃO, ROUBO, TRIPLAMENTE, QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO, DEMORA, DEFESA, ACUSADOS. INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHAS, CARTA, PRECATÓRIA. PRESENTES, REQUISITOS, CUSTÓDIA, PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. [1]
      NÃO COMETIMENTO DE CRIME - RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE - NÃO SE APRECIA PROVAS EM HABEAS CORPUS - RECEBIMENTO DE VANTAGENS PARA DESLOCAMENTO PARA FORA DA UNIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA UNIDADE COM VANTAGENS INDEVIDAS - NECESSIDADE DE SERVIÇO. [1]
      NÃO CONCESSÃO INDULTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS. NÃO CUMPRIDO UM QUARTO PEN., IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO TEMPO SURSIS CÔMPUTO REQUISITO CUMPRIMENTO PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INEXISTÊNCIA NATUREZA EXECUÇÃO PENA, ALTERNATIVA PENA. [1]
      NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DEFESA. NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. [1]
      NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS. NEGAÇÃO PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      NÃO CONHECIMENTO HABEAS CORPUS. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CONTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. [1]
      NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PENA EM CONCRETO. LEI 9.099/95 INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE ART. 90-A LEI 9.099/95. ART. 90-A LEI 9.099/95, RÉU CIVIL MILITAR. DECLARAÇÃO DE VOTO. LEI 9.099/95 APLICAÇÃO, APLICABILIDADE CRIME MILITAR RÉU CIVIL. INSTITUTOS PENAIS DESPENALIZADORES, TRANSAÇÃO PENAL, SURSIS PROCESSUAL. CIVIS, MILITARES, SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. ART. 90-A LEI 9.099/95 NÃO APLICAÇÃO RÉU CIVIL. RESTRIÇÃO APLICABILIDADE RÉU MILITAR. INTERPRETAÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO. [1]
      NÃO PROVIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA DE CONDIÇÕES. MOTIVO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,OMISSÃO, INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. ANÁLISE MATÉRIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS BÁSICOS, RESPALDO LEGISLATIVO. FALTA. RECUSO APELAÇÃO, PRAZO. NÃO OBESERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. [1]
      NÃO RECONHECIMENTO PERÍODO PROVA SURSIS FINALIDADE CONCESSÃO INDULTO. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. CONCESSÃO INDULTO EXIGÊNCIA CUMPRIMENTO UM QUARTO PENA, NÃO REINCIDÊNCIA. CARÊNCIA CONDIÇÃO OBJETIVA. CONCEDIDO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, CUMPRIMENTO 6 DIAS PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS DECRETO 8.615/2015. SURSIS NEGAÇÃO CARÁTER PENA. [1]
      NÃO-RECEBIMENTO PGJM, PARTE, DENÚNCIA MPM, CONTRA, MILITARES, PRÁTICA, DELITOS DIVERSOS, POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, ADMINISTAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÕES, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, CONJUNTA APRECIAÇÃO, CONDUTAS ILÍCITAS. RECURSO, "PARQUET", DETERMINAÇÃO, TOTAL COMPETÊNCIA, MAGISTRADO "A QUO", EXAME, FATOS DELITUOSOS, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, ATOS, INTERLIGAÇÃO, PROVAS, CRIME, ZELO, INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO, APELO MINISTERIAL. [1]
      NEGAÇÃO PEDIDO REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO VIOLAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE PROVA PROCESSUAL. INADMISSÃO, NÃO ADMISSÃO. NEGAÇÃO SEGUIMENTO [1]
      NEGLIGENCIA, ASPIRANTE A OFICIAL, DEPOSITO, EXPLOSIVO, INTERIOR, OM, SARGENTO, MANUSEIO,EXPLOSIVO,PROVOCAÇÃO,LESÃO CORPORAL.INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, RETIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA. EXERCITO. [1]
      NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DISCREPÂNCIA ENTRE LIBELO ACUSATÓRIO E A CONCLUSÃO - PRESCRIÇÃO DO FATO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO FEITO - ESTUPRO - HONRA PESSOAL - PUNDONOR MILITAR - DECORO DA CLASSE - SEDUÇÃO. [1]
      NOMEAÇÃO, CONSELHO JULGADOR, DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA, DISPOSITIVO, AUTORIZATIVO. ATO ADMINISTRATIVO, INTRANSFERÍVEL. ANULAÇÃO, FEITO. [1]
      Nomeação. [1]
      NOTITIA CRIMINIS. IRREGULARIDADE, DISPENSA, TENENTE CORONEL, COMANDANTE, (BTLENG), CONCESSÃO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO. OCORRENCIA, MORTE, SOLDADO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, GOZO; LICENÇA, CONSENTIMENTO, AUTORIDADE MILITAR, RESPONSAVEL, CUSTODIA. OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL. REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL, JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, NOTITIA CRIMINIS, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      NOVA DESERÇÃO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, LICENCIAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, APLICAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, REQUISITO, MILITAR DA ATIVA, PREVISÃO, LEI PENAL MILITAR, AUSÊNCIA. ABUSO DE PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INOCORRÊNCIA. [1]
      Novatio legis in pejus, verificação. [1]
      Nulidade absoluta, inexistência. [1]
      NULIDADE AUDIÊNCIA OITIVA TESTEMUNHA, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE, ABUSO PODER, INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO DEFENSOR AD HOC, AUDIÊNCIA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO MEIO ELETRÔNICO, E-MAIL, CORREIO ELETRÔNICO, VALIDADE. CERTIDÃO, SERVIDOR, OFICIAL DE JUSTIÇA, FÉ PÚBLICA. NULIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      Nulidade de ato administrativo. [1]
      Nulidade dos atos jurídicos. [1]
      NULIDADE, APLICAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, RECLUSÃO, REGIME SEMI-ABERTO, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, PRIVILEGIADO, INJUSTA PROVOCAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONTRADIÇÃO, CONTRADITIO IN TERMINIS, REDUÇÃO, MÍNIMO LEGAL, EXARCEBAÇÃO, SISTEMA TRIFÁSICO, GENÉRICAS. IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. [1]
      Nulidade, reconhecimento, pedido. [4]
      Nulidade. [415]
      NULIDADE. ARGUIÇÃO, DEFESA, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, (CPOR), CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, COMANDANTE, CHEFE, PACIENTE, (OM). AUSENCIA, PREJUIZO, DEFESA,DECISÃO CONDENATORIA,UNANIMIDADE.DECISÃO, (STM),CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      OBRIGATORIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, CONDUTA, MOTORISTA, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, MOTOCICLETA, VITIMA, CIVIL, FINALIDADE, CONDENAÇÃO. AUSENCIA, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, SOLDADO. DECISÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, APOIO, DISCIPLINA, HIERARQUIA MILITAR. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, AMEAÇA, HIERARQUIA. CARACTERIZAÇÃO, AUTOS, EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MINISTRO, INTEMPESTIVIDADE, PROVIMENTO,RECURSO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, SOLTURA, REU. [1]
      OBRIGATORIEDADE, REU, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ADVOGADO, OBJETIVO, REABILITAÇÃO. INEXISTENCIA, REQUISITOS, OBRIGAÇÃO. (STM),DECLARAÇÃO, NULIDADE, INICIO, PROCESSO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO,ACORDO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE. [1]
      OBRIGATORIEDADE, VONTADE, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, OBJETIVO, LUCRO, PESSOAL. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA,REVOGAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,ABSOLVIÇÃO, REU,INEXISTENCIA, CRIME, UNANIMIDADE. [1]
      Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços. [5]
      OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONVOCAÇÃO, ENGARREGADO, (IPM), INDICIADO, CIVIL, POSSUIDOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF),OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. AUSENCIA, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.CONTESTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, (STM), CONCESSÃO,ORDEM,DISPENSA,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL,INDICIADO,POSSUIDOR, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, ROUBO, EXTORSÃO, ESTUPRO, EXECUÇÃO,MILITAR DA ATIVA, UTILIZAÇÃO, PISTOLA, USO PRIVATIVO,FORÇAS ARMADAS, LOCAL, AUSENCIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, DEFESA, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, VIOLENCIA, SEXO, EFEITO, QUEIXA, DECLARAÇÃO, VITIMA, REU, UTILIZAÇÃO, ARMA, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, CONFIRMAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, TENENTE, EXERCITO, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA, DESAPARECIMENTO, REQUISITOS, PRISÃO PREVENTIVA, CIVIS, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, NECESSIDADE, REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO, PRETENSÃO, CO-REU, IGUALDADE, CONDUTA, REU, CONTINUAÇÃO, RECOLHIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, QUARTEL. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,DESPACHO, REVOGAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA,CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX-OFFICIO, CO-REU, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA, DISCUSSÃO, REU, VITIMA, DESCARACTERIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, MOTIVO FUTIL,DESCRIÇÃO,DENUNCIA.SENTENÇA CONDENATORIA,RECONHECIMENTO INEXISTENCIA, HOMICIDIO QUALIFICADO, CONDENAÇÃO, REU, PENA MINIMA. DECISÃO, (STM),DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRO GRAU, MAIORIA. [1]
      OCORRENCIA, EXCESSO, PRAZO LEGAL, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSENCIA,PROVOCAÇÃO,PACIENTE,CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENTE, CONCESSÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA, EXCESSO, PRAZO MAXIMO, PRISÃO,JULGAMENTO,POSTERIORIDADE, PERIODO, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR. INICIO, CONTAGEM,PRAZO,DATA, PRISÃO, APRESENTAÇÃO, DESERTOR. PRECEDENCIA,(STM),DECISÃO,CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, AUSENCIA, PREJUIZO, ANDAMENTO, PROCESSO, DESERÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA, FURTO,METRALHADORA, INTERIOR, OFICINA, ARMAMENTO,ARSENAL DE GUERRA; COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, FUNCIONARIO CIVIL. RES FURTIVA, BENS, FAZENDA NACIONAL. PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA,CRIME MILITAR,BORDO, NAVIO DE GUERRA, INTERIOR,LIMITAÇÃO, MAR TERRITORIAL,COMPETENCIA,PROCESSO, JULGAMENTO, AUDITORIA MILITAR, MARINHA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, (RJ), CONTESTAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, LOCAL, VINCULAÇÃO,NAVIO DE GUERRA.DECISÃO, (STM),DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,DETERMINAÇÃO,REMESSA, AUTOS, AUDITORIA MILITAR, MARINHA, (RJ), UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA,DELITO,POSSE,ESTRANGEIRO, CERTIDÃO, NASCIMENTO, FALSIDADE IDEOLOGICA, UTILIZAÇÃO, ALISTAMENTO MILITAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO,REU, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      OCORRÊNCIA PRORROGAÇÃO PERÍODO PROVA SURSIS ANTES TÉRMINO PERÍODO PROVA INICIAL, DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS NÃO CUMPRIDAS. FALHA FREQUÊNCIA ENTIDADE APOIO TOXICÔMANO, CONSCIENTIZAÇÃO MALEFÍCIOS USO DROGAS. FALHAS FREQUÊNCIA TRIMESTRAL JUÍZO FISCALIZATÓRIO. ADEQUADA PRORROGAÇÃO. VOTO VENCIDO CASSAÇÃO DECISÃO. INVIABILIDADE MEDIDA IMPOSTA, RECORRENTE DIFICULDADE CUMPRIMENTO, INCOMPATIBILIDADE TRABALHO. [1]
      OFENSA AVILTANTE A INFERIOR, ABSOLVIÇÃO. AGRESSÃO VERBAL. AGRESSÃO FÍSICA. AUTORIDADE MILITAR. DISCIPLINA MILITAR. HONRA MILITAR. DIREITO PENAL DO FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. SURSIS, CONCESSÃO. PENA MÍNIMA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      Ofensa aviltante a inferior. [18]
      Ofensa às forças armadas. [5]
      OFENSA SUPERIOR HIERÁRQUICO, SOLDADO EXÉRCITO, INCURSÃO DELITOS VIOLÊNCIA DESACATO, PRISÃO FLAGRANTE, IMPETRAÇAÕ WRIT. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. STM, CONCLUSÃO SUPERAÇÃO FASE INSTRUTÓRIA, PEDIDO REVOGAÇÃO CUSTÓDIA DECRETAÇÃO PREVENTIVA, DEFERIMENTO, CPJ, CONDUTA GRAVE, REPERCUSSÃO NEGATIVA CASENA, CONCESSÃO MENAGEM, RISCO HIERARQUIA DISCIPLINA, INADMISSIBILIDADE RESTABELECIMENTO LIBERDADE PACIENTE, INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, CÔMPUTO TEMPO MENAGEM, DETRAÇÃO PENAL, DENEGAÇÃO ORDEM UNÂNIME. [1]
      OFERECIMENTO, DENUNCIA, CIVIL, ACUSAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA, MILITAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, EMPREGO. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, MOTIVO,AUSENCIA,CRIME MILITAR,AUSENCIA, ATENTADO,ADMINISTRAÇÃO MILITAR.MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL. (STM), MAIORIA, MANUTENÇÃO, REJEIÇÃO, DENUNCIA. [1]
      OFERECIMENTO,ADITAMENTO, DENUNCIA, OFICIAIS, POLICIA MILITAR, (DF), CARACTERIZAÇÃO, ATO, TUMULTO, PROCESSO, TRANSFORMAÇÃO, TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, DENUNCIADO, CRIME, INOBSERVANCIA,REGULAMENTO.OPORTUNIDADE, ESCLARECIMENTOS, CULPABILIDADE, OFICIAIS, EPOCA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PROCESSO. RECEBIMENTO, ADITAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ROMPIMENTO, RELAÇÃO, COMANDO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, REJEIÇÃO, ADITAMENTO, MAIORIA. [1]
      OFERTA,DEFESA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,PRETENSÃO,REEXAME, ACORDÃO , (STM).ACORDÃO, EMBARGADO, ACEITAÇÃO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, RELATOR, MOTIVO,INTEMPESTIVIDADE.EMBARGANTE,SUSTENTAÇÃO,ERRO,CONTAGEM, PRAZO, RECESSO, JUDICIARIO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;INEXISTENCIA,OBSCURIDADE,OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO. [1]
      OFICIAIS AERONÁTICA, INDICIADOS IPM, IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR TRANCAMENTO IPM JULGAMENTO DEFINITIVO MÉRITO. MINISTRO-RELATOR, AUSÊNCIA FUMAÇA BOM DIREITO, INDEFERIMENTO PLEITO LIMINAR. TRIBUNAL, MÉRITO, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ANULADO, INDÍCIOS IRREGULARIDADES ATOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE PACIENTES, NECESSIDADE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNÂNIME. [1]
      OFICIAIS AERONÁUTICA ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINARMENTE, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO FUNÇÕES DESEMPENHADAS PACIENTES NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA NEXO CAUSALIDADE, OCORRÊNCIA FATALIDADE, MORTE MENOR, OCORRÊNCIA , QUALQUER MANEIRA; CONHECIMENTO PEDIDO , UNANIMIDADE, CONCESSÃO ORDEM "HABEAS CORPUS" TRANCAMENTO AÇÃO PENAL FALTA JUSTA CAUSA , MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, EXISTÊNCIA DIVERSAS IRREGULARIDADE, EXISTÊNCIA NEXO CAUSALIDADE CONDUTA, EVENTO LESIVO, EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAIS AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE DOCUMENTOS INTUITO DESVIO VERBAS. DECISÃO "A QUO", DELITOS MENOS GRAVES EVENTUALMENTE ABSORVIDOS DELITOS MAIS GRAVES, FALSIDADE DOCUMENTAL ACUSADOS ABSORVIDA, INVERÍDICAS ATESTAÇÕES RECEBIMENTO MATERIAIS, CONDUTA AUSÊNCIA POTENCIALIDADE LESIVA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, FALSIDADE CRIME MEIO COMETIMENTO ESTELIONATO, AUTOS DEMONSTRAÇÃO FALSIDADE DELITO AUTÔNOMO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. STM, COMPROVAÇÃO ACUSADOS COMETIMENTO DELITO ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA FRAUDES IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DELITO ESTELIONATO, FALSIDADE DELITO AUTÔNOMO, CERTEZA AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, EXISTÊNCIA ELEMENTOS SUFICIENTES OCORRÊNCIA CRIME MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAIS AERONÁUTICA, DENÚNCIA DELITO INOBSERVÂNCIA LEI, REALIZAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO DESACORDO DISPOSITIVO LEGAL MODALIDADE CONVITE, FINS ADIANTAMENTO OBRA OM, PAGAMENTO INDEVIDO EMPRESA SERVIÇOS NÃO-REALIZADOS; CONDUTA OMISSIVA. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SITUAÇÃO PRESSÃO ACUSADOS TÉRMINO OBRA, PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS, DIFICULDADES INTERNAS EMPRESA CONTRATADA, AUSÊNCIA RECURSOS; AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, CONDUTA ATÍPICA. MPM, RAZÕES, INOCORRÊNCIA PRESSÃO ATROPELAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NEGLIGÊNCIA; REFORMA DECISÃO "A QUO". STM, OCASIÃO ANÁLISE REQUISITOS ADMISSIBILIDADE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE EXAME MÉRITO "QUAESTIO", ACUSAÇÃO PROCEDENTE, INDÍCIOS AUTORIA. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO EXTRAVIO, SONEGAÇÃO LIVRO REGISTRO MATERIAIS. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FATO ATÍPICO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENÚNCIA INEPTA. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL; DENÚNCIA FUNDAMENTADA, AMPLA DOCUMENTAÇÃO, INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE CRIME, MATÉRIA COMPLEXA, NECESSIDADE EXAME APROFUNDADO JUÍZO COMPETENTE. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO DENÚNCIA DELITOS PECULATO-APROPRIAÇÃO, PECULATO-DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; DENUNCIADO DESVIO PROVEITO PRÓPRIO CARABINA, MUNIÇÕES PEÇAS FUZIL, APROVEITAMENTO CARGO EXERCIDO SUBDIRETOR DEPÓSITO CENTRAL ARMAMENTO, DESOBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR DESTRUIÇÃO MATERIAIS; SUPERIOR HIERÁRQUICO CONHECIEMNTO FATO, OMISSÃO. JUIZ-AUDITOR ANÁLISE MATÉRIA, APRECIAÇÃO PROVAS IPM, DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, PEDIDO RECEBIMENTO DENÚNCIA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, ESTUDO MÉRITO COMPETÊNCIA CPJ, NECESSIDADE CONTRADITÓRIO. STM DECISÃO MAJORITÁRIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA REFERENTE CRIME PECULATO, INEXISTÊNCIA DELITO CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; RECORRIDO, CONHECIMENTO DESVIO MATERIAIS, COMUNICAÇÃO FATO SUPERIOR, INSTAURAÇÃO IPM SINDICÂNCIA. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO. MPM, RAZÕES, DISCORDÂNCIA DECISÃO LEI PROVA AUTOS, NEXO CAUSAL NEGLIGÊNCIA MÉDICOS RESULTADO MORTE, ATUAÇÃO CULPA "STRICTO SENSU" EQUIPE UROLÓGICA HCE, CONDENAÇÃO APELADOS. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, INEXISTÊNCIA RELAÇÃO CAUSALIDADE CONDUTA APELADOS EVENTO LETAL, NÃO-CONTRIBUIÇÃO NEGLIGÊNCIA DIAGNÓSTICO MÉDICO ÓBITO VÍTIMA, SUBMISSÃO PACIENTE TOTALIDADE EXAMES COMPATÍVEIS SINTOMATOLOGIA, INCERTEZA AUTOS "CAUSA MORTIS" VÍTIMA IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO CULPABILIDADE, FAVORECIMENTO APELADOS ELEMENTOS AUTOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, NÃO-RECONHECIMENTO NEXO CAUSAL ÓBITO CONDUTA APELADOS, NÃO-DEMONSTRAÇÃO AUTOS AUSÊNCIA CAUTELA ATENÇÃO DILIGÊNCIA ORDINÁRIA ATUAÇÃO AGENTES, NÃO-CONFIGURAÇÃO CRIME CULPOSO, INOCORRÊNCIA PREVISIBILIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL NEGADO, UNÂNIME. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO APLICAÇÃO ILEGAL VERBA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS", LIMINARMENTE, SOBRESTAMENTO FEITO, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, CASSAÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, DENÚNCIA OFERTADA MPM ORIGEM REPRESENTAÇÃO PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO, IPM CONCLUSÃO UTILIZAÇÃO VERBAS PROL OPERAÇÃO PIPA, INCOMPROVAÇÃO APROPRIAÇÃO RECURSOS INDEVIDOS, AUSÊNCIA DESVIO FINALIDADE OPERAÇÃO PIPA, RECURSOS RECEBIDOS APLICADOS BENEFÍCIO PRÓPRIA UNIDADE GESTORA, AUSÊNCIA ELEMENTAR OBJETIVA TIPO TORNA DENÚNCIA INEPTA, AUSÊNCIA EXPOSIÇÃO FATO CRIMINOSO, MAIORIA, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, ADIAMENTO INTERROGATÓRIOS, JULGAMENTO "WRIT", MÉRITO CONCESSÃO ORDEM, CASSAÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. PGJM, PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, NÃO JUNTADA ORIGINAIS AUTOS PRAZO CINCO DIAS. TRIBUNAL, INTERPOSIÇÃO "HABEAS CORPUS" VIA FAC-SÍMILE, INEXIGIBILIDADE ENTREGA AUTOS JUNTO ORIGINAL PRÁTICA ATO PROCESSUAL, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS; MÉRITO, INÉPCIA DENÚNCIA, NULIDADE DECISÃO RECEBIMENTO, CASSAÇÃO, FALTA FUNDAMENTAÇÃO, DELITO PECULATO, CO-AUTORIA, PROVA MATERIALIDADE FATO, CRIME, INDÍCIOS AUTORIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, PRINCÍPIO "PRO SOCIETATE", RECEBIMENTO TÁCITO INICIAL, DESNECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA; REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PEDIDO "HABEAS CORPUS", UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO CONCESSÃO ORDEM CASSAÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, IMPRECISÃO, FALTA RAZÕES CONVICÇÃO CULPABILIDADE ACUSADOS, ALUSÃO LAUDOS PERICIAIS, POSSIBILIDADE OFERECIMENTO NOVA EXORDIAL. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, INDICIADOS PARTICIPAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO IRREGULAR. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA MPM, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO, OCORRÊNCIA CRIME MILITAR. RAZÕES MPM, DELITO AUSÊNCIA NATUREZA MILITAR, CRIMES RELAÇÃO PROCESSOS LICITATÓRIOS COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVAS AUTOS EXISTÊNCIA LICITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FRAUDE LICITAÇÃO, MANUTENÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. STM, ENTENDIMENTO JUSTIÇA CASTRENSE COMPETENTE JULGAMENTO FEITO, EVIDÊNCIA MATERIALIDADE/AUTORIA DELITO, CRIME PRATICADO CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIS, ABSOLVIÇÃO DELITOS PECULATO / RECEPTAÇÃO. MPM, RAZÕES, PROCEDÊNCIA ACUSAÇÕES, CONDENAÇÃO RÉUS. DEFESAS, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA PRETENSÃO MPM RESPALDO PROVA AUTOS, AFRONTA MPM JUSTIÇA CASTRENSE, INEXISTÊNCIA CRIME, INOCORRÊNCIA PRÁTICA DELITO, INEXISTÊNCIA DOLO CONDUTA, ABSOLVIÇÃO APELADOS. STM, IRREGULARIDADE "NOTITIA CRIMINIS" MOTIVADORA IPM, AUSÊNCIA AUTOS INDÍCIOS ATUAÇÃO CAPITÃO VONTADE LIVRE CONSCIENTE, PRESENÇA MERA SUSPEITA TROCA FAVORES CAPITÃO ADMINISTRADOR POSTO GASOLINA OBJETIVO OBTENÇÃO RECURSOS PROL UNIDADE MILITAR, RECONHECIMENTO "NOTITIA CRIMINIS" INTENÇÃO IRREGULARIDADES REALIZAÇÃO OBRAS AQUARTELAMENTO, NÃO-COMPROVAÇÃO AUTOS DESVIO GASOLINA / VÍTIMA / BENEFICIÁRIO PREJUÍZO, DEVOLUÇÃO DENUNCIADO GASOLINA INÍCIO INSTRUÇÃO CRIMINAL / FALTA RESULTADO EXIGIDO TIPO, CONSIDERAÇÃO FATO ATÍPICO, LIGAÇÃO SITUAÇÃO TENENTE CAPITÃO, CUMPRIMENTO TENENTE ORIENTAÇÃO CAPITÃO / INOCORRÊNCIA BENEFÍCIO NATUREZA PESSOAL, PREOCUPAÇÃO TENENTE BOM DESEMPENHO UNIDADE, ESCLARECIMENTO SITUAÇÃO CIVIS ANÁLISE CONDUTA CAPITÃO, NÃO-COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DESVIO COMBUSTÍVEL NÃO-COGITAÇÃO CRIME RECEPTAÇÃO, AUSÊNCIA AUTOS PROVA AUFERIÇÃO APELADOS BENEFÍCIO NATUREZA PESSOAL SUPOSTAS IRREGULARIDADES, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", CONFIRMAÇÃO SENTENÇA "A QUO", ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ABSOLVIÇÃO. (VOTO VENCIDO", ATUAÇÃO IMPUTADOS FORMA LESIVA ADMINISTRAÇÃO MILITAR ENVOLVIMENTO DESVIO / AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL, EVIDÊNCIAS INEQUÍVOCAS CARACTERIZAÇÃO PECULATO, ATUAÇÃO TENENTE CO-AUTORIA, PRÁTICA CIVIS RECEPTAÇÃO, SUFICIÊNCIA PROVAS MATERIALIDADE AUTORIA CONDUTAS ILÍCITAS, PROVIMENTO APELO MPM, CONDENAÇÃO ACUSADOS. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIS, ABSOLVIÇÃO DELITOS PECULATO, INOBSERVÂNCIA LEI, APLICAÇÃO ILEGAL VERBAS, ESTELIONATO; INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA CONTRATAÇÃO EMPRESAS REALIZAÇÃO OBRAS, AQUISIÇÃO BENS, SERVIÇOS PARQUE REGIONAL MANUTENÇÃO 12ª RM. RAZÕES MPM, EXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO DELITO PECULATO, DESISTÊNCIA CRIMES OBSTÁCULO HASTA PÚBLICA, INOBSERVÂNCIA LEI, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MODIFICAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL DECRETO ABSOLUTÓRIO DELITO PECULATO, EQUÍVOCO SENTENÇA, COMPROVAÇÃO RECURSOS GERIDOS ACUSADO TOTALMENTE GASTOS BENEFÍCIO ORGANIZAÇÃO MILITAR. STM, DECLARAÇÃO "DE OFÍCIO" EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA DELITOS INOBSERVÂNCIA LEI, APLICAÇÃO ILEGAL VERBAS, INCOMPROVAÇÃO OCORRÊNCIA DESVIO VERBAS ADMINISTRAÇÃO PROVEITO PRÓPRIO, VERBAS REVERTIDAS PRÓPRIA UNIDADE MILITAR, INCOMPROVAÇÃO SÓCIOS EMPRESA PRESTAÇÃO SERVIÇOS LUDIBRIADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUTOS AUSÊNCIA EVIDÊNCIA PREJUÍZOS CAUSADOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, MÉRITO, INCOMPROVAÇÃO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, DELITOS, PECULATO, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO. PREJUÍZO, PARTICIPAÇÕES, SORTEIO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, COMANDANTES BATALHÕES OPERACIONAIS SELVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO, DESIGNAÇÃO, AUDITORIA, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, DENÚNCIA DELITO IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO, FRAUDE CONCORRÊNCIA; ACUSAÇÃO CERTIFICAÇÃO FRAUDULENTA RECEBIMENTO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFLITO APARENTE NORMAS: CPM X LEI LICITAÇÕES. DECISÃO "A QUO", INDEFERIMENTO PEDIDO DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. RAZÕES MPM, DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA; PENA MÁXIMA DELITO MILITAR INSUFICIENTE RESPOSTA ESTATAL, ALCANCE CONDUTAS PRESCRIÇÃO; DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. TRIBUNAL, CONCURSO APARENTE NORMAS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, DIREITO PENAL MILITAR NATUREZA ESPECIAL, PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAIS GENERAIS, ACUSAÇÃO DELITOS PREVARICAÇÃO, APLICAÇÃO ILEGAL VERBA; DESPACHO MINISTRO-RELATOR REJEIÇÃO DENÚNCIA, ARQUIVAMENTO AUTOS; PGJM OPOSIÇÃO EMBARGOS, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, SOLICITAÇÃO ENCAMINHAMENTO AUTOS JUSTIÇA FEDERAL; INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO INSTRUÇÃO. RAZÕES VOTO DIVERGENTE, VÍCIO DECISÃO PLENÁRIA, FALTA LAVRATURA ACÓRDÃO; ÚNICA POSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, REJEIÇÃO QUESTÃO ORDEM. TRIBUNAL, PERFEITA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO CONTESTADA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO DECISÃO, MAIORIA. [1]
      OFICIAIS GENERAIS, INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS. [1]
      OFICIAIS JUSTIÇA AVALIADORES JUSTIÇA MILITAR, GRATIFICAÇÃO, APLICAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO ENCARGOS EXISTENTES, ALTERAÇÃO NORMAS INTERNAS, ISONOMIA, DIÁRIAS NÃO PAGAS, INCOMPETÊNCIA STM, INDEFERIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAIS MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO, REJEIÇÃO PARCIAL DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MPM, RAZÕES, PREVALÊNCIA FASE PROPOSITURA AÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETA", PRESENAÇ INDÍCIOS PROVAS, POSSIBILIDADE PRODUÇÃO PROBATÓRIA CURSO AÇÃO PENAL, ATUAÇÃO NEGLIGENTE INEPTA DENUNCIADOS AUXÍLIO CONSUMAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, IMPUTAÇÃO OUTROS ACUSADOS, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA DEFLAGRAÇÃO "PERSECUTIO CRIMINIS", MANTENÇA DECISÃO. STM, INOCORRÊNCIA COMPROVAÇÃO RELAÇÃO ATO FUNCIONÁRIO AÇÃO DOLOSA OUTREM, ATRIBUIÇÃO IPM FALHA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INADMISSIBILIDADE TESE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÂMBITO DIREITO PENAL, RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. [1]
      OFICIAIS MILITARES/CIVIL, ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO; RAZÕES MPM, ARGUMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE/AUTORIA CONDUTA DELITUOSA, PROVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE CONDENAÇÃO ACUSADOS, DESVIO RECURSO PÚBLICO, FAVORECIMENTO EMPRESA FAMILIAR (ESPOSA ACUSADO), EXECUTORES OBRAS REALIZADAS SOLDADOS COLÉGIO MILITAR, APURAÇÃO DENÚNCIA TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, APLICAÇÃO PENALIDADE CARÁTER ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA IMPEDIMENTO LEGAL CONDENAR RÉUS ESFERA CRIMINAL, ENTENDIMENTO INDEPENDÊNCIA COMPETÊNCIA INSTÂNCIAS, REQUEREU REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO ACUSADOS, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO BRASILEIRA; CONTRARRAZÕES DEFESA, SUSCITADA NULIDADE PRELIMINAR FEITO, INÍCIO VIRTUDE DENÚNCIA ANÔNIMA, FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA ACEITAÇÃO CONDUTA DENÚNCIA ANÔNIMA, ACARRETAÇÃO INSTAURAÇÃO INQUÉRITO /AUDITORIA PERANTE TCU, MÉRITO REQUER DESCLASSIFICAÇÃO FATO CRIMINOSO IMPUTADO ACUSADOS PRÁTICA DESVIO/PROVEITO RECURSO PÚBLICO, BENEFÍCIO PRÓPRIO EMPRESA FAMILIAR; STM UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGUIDA DEFESA, ENTENDIMENTO MAIORIA MÉRITO, PROVIMENTO APELO MPM, CONDENAÇÃO ACUSADOS OFICIAIS MILITARES/CIVIL, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, CONDUTA INACEITÁVEL MILITARES/CIVIL, CRIME PRÓPRIO PRATICADO AGENTE CONTRA INTERESSE PÚBLICO, SUBTRAÇÃO COISAS PERTENCENTE ESTADO, APROPRIAÇÃO, DESVIO BENS, VALORES RAZÃO FUNÇÃO EXERCIDA, CONDUTA REPRÓVAVEL, DEVENDO AGIR CONFORMIDADE PREVISTA LEI, APLICAÇÃO IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, FATOS PRATICADOS ILÍCITOS, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO EXCLUDENTE ILICITUDE/ CULPABILIDADE. DECLARAÇÃO VOTO; RAZÕES DIVERGÊNCIA FATO/DIREITO, ENTENDIMENTO ACUSADOS MILITARES SOFRERAM SANÇÕES ADMINISTRATIVA TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, RESULTADA MULTA INDIVIDUAL APLICADA ACUSADOS, INAPLICABILIDADE CONDUTA DESVIO FINALIDADE RECURSO PÚBLICO, CONCLUSÃO ANÁLISE DEPOIMENTO/ LAUDOS PERICIAIS, INEXISTÊNCIA FATOS CONCRETIZAÇÃO DELITO IMPUTADO PECULATO-DESVIO, DISCORDÂNCIA IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO ÍNTEGRA. [1]
      OFICIAIS SUBALTERNOS, 1º TENENTE. PRAÇA, CABO MARINHA. PRELIMINAR NULIDADE FALTA ALEGAÇÕES ESCRITAS. INEXISTÊNCIA, OMISSÃO. PEÇA, ATO, FORMALIDADE, NECESSÁRIA, INDISPENSÁVEL, IMPRESCINDÍVEL. SUBSTANCIAL, RELEVANTE. DANO, PREJUÍZO. STF. INFRINGÊNCIA, INFRAÇÃO, VIOLAÇÃO, DESRESPEITO AO PRECEITO, PRINCÍPIO, PRIMADO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. INFLUÊNCIA, COMPROMETIMENTO, PREJUÍZO APURAÇÃO, DESCOBERTA, VERDADE SUBSTANCIAL, REAL. MUDANÇA, TROCA, SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO, DEFENSOR DATIVO, ADVOGADO. PROXIMIDADE, JULGAMENTO. DANO, PREJUÍZO ACUSADO, RÉU. RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO. NULIDADE FEITO, PROCESSO. [1]
      OFICIAIS SUPERIORES AERONÁUTICA DENÚNCIA FRAUDE LICITAÇÃO TOMADA PREÇO FINALIDADE ALTERAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE POSSIBILIDADE DESMEMBRAMENTO OBRA ETAPAS PARTES ELÉTRICA HIDRÁULICA EDIFICAÇÃO. CONDUTA IMPEDIR, PERTURBAR, FRAUDAR, NECESSIDADE INCIDÊNCIA OBJETO. INEXISTÊNCIA DELITO, AUSÊNCIA HASTA PÚBLICA CONCORRÊNCIA, SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, ATIPICIDADE INEXISTÊNCIA FALTA JUSTA CAUSA. IMPROVIMENTO RECURSO MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAIS SUPERIORES AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO ; TENENTE-CORONEL RESERVA REMUNERADA AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO; CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. TENENTE-CORONEL, MAJOR RESERVA REMUNERADA AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DEFESA, PRIMEIRO OFICIAL, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, DOLO. SEGUNDO OFICIAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO JUSTIÇA COMUM. AFASTAMENTO AGRAVANTE, EXISTÊNCIA ATENUANTE, PRIMARIEDADE. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. MPM, CONHECIMENTO, PROVIMENTO. REFORMA SENTENÇA. STM, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSOS. MANUTENÇÃO SENTENÇA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, INTERCORRENTE. [1]
      OFICIAIS SUPERIORES EXÉRCITO, CIVIL, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS PECULATO / VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO. REJEIÇÃO DENÚNCIA, MOTIVO AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO, FALTA MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA TCU ACERCA CONTAS UNIDADE MILITAR. MPM, RECURSO, ACUSAÇÃO RESULTANTE PROLONGADA INVESTIGAÇÃO, ESTRANHEZA CONCLUSÃO JUÍZO "A QUO" AUSÊNCIA PROVAS, NÃO-VINCULAÇÃO ATIVIDADE JURISDICIONAL OPINIÃO POLÍCIA JUDICIÁRIA MILTAR / CONCLUSÕES TRIBUNAL CONTAS, FALTA EXAME AUTOS PROFUNDIDADE DEMANDADA CASO, CORREÇÃO FORMAL DENÚNCIA, NECESSIDADE INSTAURAÇÃO DEMANDA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. RECORRIDOS, ALEGAÇÕES, NÃO-DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL TÃO-SÓ APURAÇÃO RESPONSABILIDADE ENVOLVIDOS, MALEFÍCIOS PROCESSO PENAL CARREIRA IMACULADA MILITARES, AUSÊNCIA INDÍCIOS PROVAS FATOS DENÚNCIA, RECONHECIMENTO PREJUDICIALIDADE DECISÃO TCU, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, PRESENÇA AUTOS INDÍCIOS AUTORIZADORES DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, INDICAÇÃO PREJUÍZO ERÁRIO / ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      OFICIAIS SUPERIORES SUBALTERNO, EXÉRCITO, CIVIS, ACUSAÇÃO PROCESSO CRIME PECULATO CONCURSO AGENTES. CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA PEDIDO DESAFORAMENTO, ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE REUNIÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA JULGAMENTO FEITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONCORDÂNCIA. PROCURADORIA GERAL JUNTA MILITA, PARECER CONHECIDO INDEFERIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO. AUTOS JUÍZOS ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO MEMBROS CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. REGRA PRESERVAÇÃO JUIZ NATURAL. FALTA DEMONSTRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE SORTEIO NOVOS INTEGRANTES CONSELHO JUSTIÇA. [1]
      OFICIAIS SUPERIORES, OFICIAIS SUPERIORES, RESERVA, OFICIAL SUPERIOR, REFORMADO, OFICIAL INTERMEDIÁRIO, RESERVA, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCOMPATIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONDUTA, APELADOS. [1]
      OFICIAIS TENENTES EXÉRCITO, ACUSAÇÃO LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, ABSOLVIÇÃO AUTORIZAÇÃO SUPERIOR OFENDIDO APROPRIAR-SE EMPENAGEM ENGENHOS, EXPLOSIVOS FALHOS, SUPERVENIÊNCIA ACIDENTE, PRÉVIA SUPERIVISÃO INSTRUÇÃO, PROBIÇÃO NORMA SEGURANAÇ INSTRUÇÃO PLANO BÁSICO MILITAR. OBSERVÂNCIA CUIDADE OBJETIVO APELADOS, AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE, ATRBUIÇÃO CULPA VÍTIMA, APROPRIAÇÃO VOLUNTÁRIAL GRANADA NÃO-INSPECIONADA, ARTEFATO LOCALIZADO FORA ALCANCE VISÃO INSTRUTORES, DESCUMPRIMENTO OFENDIDO REGRAS EXERCÍCIO, CASO FORTUITO, IMPROIRMENTO APELO. [1]
      OFICIAIS TENENTES MARINHA, DENÚNCIA PRÁTICA CRIMES VIOLÊNCIA INFERIOR MAUS TRATOS, SUBMISSÃO ALUNOS CURSO ESPECIAL TRATAMENTO EXERCÍCIOS FÍSICOS RIGOROSOS, DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA NECESSIDADE APROFUNDAMENTO EXAME PROVA SEDE HABEAS CORPUS, ADIMISSIBILIDADE, EXIGÊNCIA DOUTRINA EXISTÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA JUSTA CAUSA, EMINÊNCIA PREJUÍZO MILTIARES AÇÃO PENAL, INDEVIDAMENTE OFERTADA, VIOLAÇÃO "STATUS LIBERTATIS", "STATUS DIGNITATIS", AUSÊNCIA LESÕES OFENDIDOS, EXCEPCIONALIDADE EXERCÍCIO MILITAR, NATUREZA RÍGIDA, INDISPENSÁVEL FORMAÇÃO FUZILEIRO NAVAL, CONFIGURAÇÃO BRAVURA, CAPACIDADE COMBATIVA, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, UNÂNIME. [1]
      OFICIAIS, CIVIS ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS PECULATO MODALIDADE DESVIO; OBSTÁCULO HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA TOMADA PREÇO; INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO INSTRUÇÃO; ESTELIONATO. JUIZ-AUDITOR, JUÍZO "A QUO", SOLICITAÇÃO DESAFORAMENTO RAZÕES DIFICULDADE COMPOSIÇÃO AUD 12ª CMJ CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA . TRIBUNAL, DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DIFICULDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, PERMISSÃO MUDANÇA LOCAL PROCESSO, JULGAMENTO ACUSADOS, PRESENÇA MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA; DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, JUÍZO 11ª CJM FACILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. UNÂNIME. [1]
      OFICIAIS, EXÉRCITO,CIVIS, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PECULATO, COAUTORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, COMPROVAÇÃO, CONDUTA, TÍPICIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTERIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, MAJOR, EXÉRCITO, PECULATO, CRIME CONTINUADO. MANTENÇA, SENTENÇA, OFICIAIS, CIVIS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ACUSADOS, AUSÊNCIA, PROVA. [1]
      OFICIAIS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DELITOS, CORRUPÇÃO ATIVA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONFLITO COMPETÊNCIA, JUÍZO AUDITORIA, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APRECIAÇÃO, INDÍCIOS, CRIMES MILITARES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO, CONFLITO COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, CONFLITO COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO, JUÍZO AUDITORIA, COMPETÊNCIA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO, FATOS, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR,. [1]
      OFICIAIS, PRAÇAS AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIMES ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, PLEITO CONDENAÇÃO TOTALIDADE DENUNCIADOS, AUSÊNCIA ESPECIFICAÇÃO TIPO PENAL PLEITO CONDENATÓRIO ACUSADOS. DEFESA QUINTO APELADOCONTRARRAZÕES, ATIPICIDADE FORMAL CONDUTA. DEFESA PRIMEIRO APELADO CONTRARRAZÕES, LEGALIDADE PAGAMENTO ADICIONAL. ARGUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO TIPIFICAÇÃO CONDUTA ACUSADO SEDE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS PARQUET. DEFESA QUARTO APELADO CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RAZÕES RECURSO PARQUET. MÉRITO, NEGATIVA PRÁTICA CONDUTA OBJETO IMPUTAÇÃO, AFIRMAÇÃO FORNECIMENTO SENHA PESSOAL ACUSADO RELAÇÃO TERCEIROS. DEFESA SEGUNDO APELADO CONTRARRAZÕES, NEGATIVA DETENÇÃO COMPETÊNCIA FUNCIONAL HOMOLOGAÇÃO PROVAS AÉREAS MILITARES ESPECIALISTA EM ARMAMENTOS. NEGATIVA PRÁTICA CONDUTA FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO INCONSISTÊNCIA DELAÇÃO CORRÉU. DEFESA SEXTO, OITAVO, NONO, DÉCIMO, DÉCIMO PRIMEIRO APELADOS CONTRARRAZÕES, IMPOSSIBILIDADE MILITARES SUBALTERNOS PARTICIPAÇÃO AÇÕES DANOSAS OBJETO IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA ILEGALIDADE RECEBIMENTO ADICIONAL COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, INCONCLUSIVIDADE LEGISLAÇÃO ATINÊNCIA MATÉRIA OBJETO IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA ACESSO SISTEMA INFORMATIZADO, IMPOSSIBILIDADE LANÇAMENTO HORAS VOO SISTEMA FORÇA AÉREA. DEFESA TERCEIRO APELADO, NOMEAÇÃO EX OFFICIO DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO VÍCIO PROCESSUAL RAZÕES APELAÇÃO PARQUET, IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO MANEIRA GENÉRICA. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA PROVA MÁ-FÉ, FRAUDE, AJUSTE CRIMINOSO, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO PROVIMENTO APELO, CONDENAÇÃO ACUSADOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE APRESENTAÇÃO RAZÕES APELAÇÃO, EVENTUALIDADE INOBSERVÂNCIA PARQUET APRESENTAÇÃO RAZÕES RECURSO, MERA IRREGULARIDADE, NEGATIVA CONFIGURAÇÃO INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MAIORIA, NEGATIVA CONHECIMENTO PRELIMINAR NULIDADE EMENDATIO LIBELLI, POSSIBILIDADE MAGISTRADO EMENDA CAPITULAÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA FATOS OBJETO IMPUTAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IURA NOVIT CÚRIA. DENÚNCIA, CAPITULAÇÃO PROVISÓRIA CONDUTA ACUSADOS, COMPETÊNCIA ÓRGÃO JULGADOR ESTABELECIMENTO CAPITULAÇÃO LEGAL DEFINITIVA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELO PARQUET, MANUTENÇÃO INTEGRALIDADE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATINÊNCIA SÉTIMO, OITAVO, NONO, DÉCIMO, DÉCIMO PRIMEIRO ACUSADOS, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO CONTINUIDADE DELITIVA. REGÊNCIA LEGAL ADICIONAL COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, FUNDADA CONTROVÉRSIA ILICITUDE PAGAMENTO FAVOR MILITARES ESPECIALISTA ARMAMENTO BÉLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTÊNCIA PROVA ARDIL, INDUZIMENTO ERRO ALHEIO, UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO. NECESSIDADE MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA CONCORRÊNCIA ACUSADOS CONSUMAÇÃO PRÁTICA DELITIVA. ATINÊNCIA QUINTO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CONDUTA TÍPICA, INEXISTÊNCIA PROVA PRÁTICA CONDUTA COMISSIVA OMISSIVA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PERCEPÇÃO VALORES INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. ATINÊNCIA SEXTO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA PROVA PRÁTICA CONDUTA DELITIVA ACUSADO, DELAÇÃO CORRÉU ELEMENTO PROBATÓRIO ISOLADO, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. EVENTUAL ASSÉDIO MORAL, INEXISTÊNCIA TIPICIDADE LEGISLAÇÃO CASTRENSE, NEGATIVA LÓGICA PRÁTICA ASSÉDIO INFERIOR RELAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DIREITO RECEBIMENTO ADICIONAL, NEGATIVA ILEGALIDADE FORMULAÇÃO PEDIDO PAGAMENTO, ATIPICIDADE CONDUTA. ATINÊNCIA QUARTO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA DOLO ACUSADO RELAÇÃO EVENTUAL ILICITUDE ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO, NECESSIDADE CUMPRIMENTO. EVENTUALIDADE CONDUTA INSERÇÃO DADOS INIDÔNEOS SISTEMA INFORMÁTICA FORÇA AÉREA, ILÍCITO NATUREZA ADMINISTRATIVA, NEGATIVA CONFIGURAÇÃO CRIME. ATINÊNCIA TERCEIRO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA SUPERVENIÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO CRIME ESTELIONATO, NECESSIDADE MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTÊNCIA PROVA DINÂMICA FATOS. EXISTÊNCIA ELEMENTOS PROVA SENTIDO CONDUTA ACUSADO FINALIDADE ESTRITO CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO, INEXISTÊNCIA PROVA ELEMENTOS SUBJETIVO TIPO ESTELIONATO, ATIPICIDADE ESTELIONATO CULPOSO. ATINÊNCIA PRIMEIRO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME DESOBEDIÊNCIA A REGULAMENTO SUPERVENIÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO ESTELIONATO, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA RELAÇÃO ACUSADO DETERMINAÇÃO SUBORDINADO INSERÇÃO DADOS FALSOS SISTEMA INFORMÁTICA FORÇA AÉREA, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. ATINÊNCIA SEGUNDO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME DESOBEDIÊNCIA A REGULAMENTO SUPERVENIÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO ESTELIONATO, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA COMPETÊNCIA ACUSADO HOMOLOGAÇÃO PROVAS AÉREAS. INEXISTÊNCIA PROVA CONDUTA CRIMINOSA ACUSADO. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA NULIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CRIME INOBSERVÂNCIA REGULAMENTO ESTELIONATO, OPORTUNIZAÇÃO DEFESA EXERCÍCIO AMPLA DEFESA. SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL DEFESA ARGUIÇÃO NULIDADE PROCESSUAL SEDE CONTRARRAZÕES APELO PARQUET. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA NULIDADE DECORRÊNCIA EMENDATIO LIBELLI, POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO CAPITULAÇÃO CONDUTA OBJETO IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA PRÁTICA CRIME VIOLAÇÃO REGULAMENTO, ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS PARQUET ALTERAÇÃO TIPIFICAÇÃO ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE ARGUIÇÃO NULIDADE MOMENTO APRESENTAÇÃO CONTRARRAZÕES APELO PARQUET, INEXISTÊNCIA INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO, IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO NULIDADE. [1]
      OFICIAIS, PRAÇAS AERONÁUTICA, ACUSADOS PROCESSO CRIMINAL DELITO CONCUSSÃO CO-AUTORIA, CONCURSO CRIMES, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO WRIT, PEDIDO TRANCAMENTO AÇAÕ PENAL. STM, INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO MÉRITO SEDE HC, IMPLANTAÇÃO REGIME GERAÇÃO RECURSOS, COBRANÇA INDEVIDA DINHEIRO, ISENÇÃO INFRAÇÕES LEVES, PEQUENOS DESLIZES, QUANTIAS IRRISÓRIAS, DESTINAÇÃO VERBAS FESTAS MELHORIAS UNIDADE, BENEFÍCIO PRÓPRIO MILITARES, PRATICA COMUM QUARTÉIS, UNIDADE ACADEMIA, INEXISTÊNCIA PROVAS EXIGÊNCIA QUANTIAS, ELEMENTO CONDUTA, EXIGIR, OCORRÊNCIA MERA SOLICITAÇÃO, SISTEMA ESTRELÁRIO, PUBLICAÇÃO BOLETIM UNIDADE, NATUREZA VOLUNTÁRIA DOAÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO - INADMISSIBILIDADE ANTECIPAÇÃO APRECIAÇÃO MÉRITO, PERDA SEGURANÇA JUSTIÇA, INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME TESE, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      OFICIAIS, SOLDADOS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, PRÁTICA DELITOS VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO, PATROCÍNIO INDÉBITO, CONTINUIDADE DELITIVA. RAZÕES APELOS DEFENSIVOS, INEXISTÊNCIA TRÉPLICA, CERCEAMENTO DEFESA, NULIDADE INSANÁVEL, DESEQUILÍBRIO TRATAMENTO PROCESSUAL, PARTES, DESRESPEITO LEI PROCESSUAL PENAL, RISCO "JUS LIBERTATIS" RÉUS, DESCONSIDERAÇÃO SENTENÇA PROVA TESTEMUNHAL, DECISÃO ORA RECORRIDA NÃO SE AFIRMAÇÃO PREMISSAS JURIDICAMENTE SEGURAS, INCORRETO ENTENDIMENTO TIPICIDADE; PRELIMINARMENTE, ALEGAÇÃO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SENTENÇA, IGNORÂNCIA PROVA TESTEMUNHAL, INEXISTÊNCIA CRIME, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, ATIPICIDADE CONDUTA, IMPRESTABILIDADE PROCESSO, AUSÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL PRETENSÃO PARTES, IMPEDIMENTO AÇÃO, PRÉ-JULGAMENTO CAUSA, QUEBRA PRINCÍPIO PROVOCAÇÃO INSTÂNCIA, IMPEDIMENTO JUIZ, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, NULIDADE SENTENÇA DECISÃO , VÍCIO PROCEDIMENTO, REFORMA SENTENÇA, ILEGALIDADE, CONVENCIMENTO JUIZ, PROVAS AUTOS, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPARCIALIDADE, SENTENÇA, TESE INADMITIDA DIREITO; MÉRITO; CO-AUTORIA CRIMES INDIVIDUAIS, PRESUNÇÕES DELITOS, AUSÊNCIA VALIDADE LEGAL, CERCEAMENTO DEFESA, VIOLAÇÃO GARANTIA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, IMPEDIMENTO PROMOTOR, ATUAÇÃO PREJUDICIAL PROCESSO ANTES DENÚNCIA, AUSÊNCIA INDICAÇÃO TIPOS PENAIS AUTOS, FALTA EVIDÊNCIAS, COMETIMENTO ATOS COMÉRCIO OFICIAIS, PREVARICAÇÃO, PRESCRIÇÃO, "ERROR IN PROCEDENDO", "ERROR IN JUDICANDO". CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL MORALIDADE, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL, ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, AUFERIÇÃO VANTAGEM ECONÔMICA, PATROCÍNIO INTERESSES PARTICULARES, PROVA DOCUMENTAL, CONCURSO MATERIAL, CO-AUTORIA, CONTINUAÇÃO DELITIVA, PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZ LIVRE VALORIZAÇÃO PROVA, BUSCA VERDADE REAL, REJEIÇÃO APELOS DEFENSIVOS, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". TRIBUNAL, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA DELITO PATROCÍNIO INDÉBITO, ACUSADOS, OBTENÇÃO VANTAGEM PESSOAL, PATROCÍNIO INTERESSES PRIVADOS, MILITARES VERDADEIROS SÓCIOS, PROVEITO PRÓPRIO, INTERPRETAÇÃO FIGURA TÍPICA, DESVIO DINHEIRO PÚBLICO, AGRAVAÇÃO PENA, MAIOR RESPONSABILIDADE APELANTES, RAZÃO, TAREFAS, FINALIDADES; ACOLHIMENTO PARTE PRELIMINAR DEFENSIVA, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO, REJEIÇÃO PRELIMINARES NULIDADES SUSCITADAS DEFESAS, UNANIMIDADE; MÉRITO; IMPROVIMENTO APELOS DEFENSIVOS, MANUTENÇÃO CONDENAÇÕES, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO AUSÊNCIA TIPICIDADE CONDUTAS APELANTES, INCOMPROVADAS ACUSAÇÕES DESCRITAS INICIAL, RESPALDO CONDUTAS ACUSADOS ÉTICA MILITAR, PROVIMENTO APELOS DEFENSIVOS, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. [1]
      OFICIAIS-GENERAIS, OFICIAL-GENERAL. INVESTIGAÇÃO ENVOLVIMENTO GENERAIS PRÁTICA LICITAÇÕES FRAUDULENTAS, OMISSÃO FISCALIZAÇÃO CONVITES FRAUDE, RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ACOLHIMENTO REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO AUSÊNCIA ELEMENTOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL DESFAVOR INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA DESFAVOR GENERAIS. [1]
      OFICIAL CONLUIO SUBOFICIAL EXÉRCITO, FUNÇÃO POLÍCIA NAVAL, APREENSÃO EMBARCAÇÕES MOTORES ENTIDADE CIVIL, OBJETO PAGAMENTO SERVIÇO PRESTADO, AUSÊNCIA ESPECIFICAÇÃO BEM DENÚNCIA, AUSÊNCIA "ANIMUS LUCRANDI", SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECURSO MPM, CONCURSO NECESSÁRIO AGENTES, CONDENAÇÃO TODOS ENVOLVIDOS, PEDIDO CONDENAÇÃO UM DOS ENVOLVIDOS APENAS, CONCURSO NECESSÁRIO, MUTATIO LIBELLI, ABUSO CONFIANÇA INADMISSIBILIDADE, VÍCIOS DENÚNCIA, RECURSO ACUSAÇÃO, SENTENÇA MANTIDA. [1]
      OFICIAL DA ATIVA, MANUSEIO, EXPLOSIVO, AREA TREINAMENTO, OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. REDUÇÃO, PENA, INAPLICABILIDADE, AGRAVANTE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1]
      OFICIAL DE JUSTIÇA, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABANDONO DE CARGO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO, RELATORIO, COMISSÃO. INQUERITO ADMINISTRATIVO, CULPA, INDICIADO, ABANDONO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO. (STM), UNANIMIDADE. HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, COMISSÃO DE INQUERITO. COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EXISTENCIA, DOLO. INEXISTENCIA, DOENÇA MENTAL, DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, INIMPUTABILIDADE, INDICIADO. DISCORDANCIA, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR. [1]
      OFICIAL DO EXERCITO, ACUSADO, PROCESSO, ESTADO (BA), LIBERDADE PROVISORIA. DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FATO NOVO, OCORRENCIA, ESTADO (PR). INCOMPETENCIA, JUIZO, RELAXAMENTO DE PRISÃO. [1]
      OFICIAL DO EXERCITO, CONDENADO, JUSTIÇA COMUM, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, CONJUGE. PRELIMINAR, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS,IMPROCEDENCIA.MERITO, INCAPACIDADE, DEFESA, CONTESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,PRESENÇA,REQUISITOS,CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO, (STM), PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAL EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RECURSO DEFESA PROVAS INCONCLUDENTES, DIVERGÊNCIA TESTEMUNHAS INEXISTÊNCIA FATO TÍPICO, AUSÊNCIA PROVA AUTORIA, NÃO OCORRÊNCIA CONFISSÃO ABSOLVIÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES MPM TESE DEFESA DISSOCIAÇÃO PROVAS COLIGIDAS, AUTORIA MATERIALIDADE CONDUTA DELITUOSA COMPROVADA, MANUTENÇÃO SENTENÇA GUERREADA. STM MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", TESTEMUNHAS COERENTES, CONFIRMAÇÃO EVENTO DELITUOSO. [1]
      OFICIAL EXÉRCITO TENENTE ACUSAÇÃO HOMICÍDIO TENTADO CONCURSO DANO VOLUNTÁRIO PISTOLA EXÉRCÍCIO PRÁTICO TIRO, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA CRIME PROVAS PROCESSO. POSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM INÉPCIA DENÚNCIA ADMISSIBILIDADE RENOVAÇÃO INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO SUPERIORES FALHA EXERCÍCIO MILITAR. INEXISTÊNCIA CRIME. OBSERVÂNCIA REGRAS CUIDADO OBJETIVO ACUSADO INADMISSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO FATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LIMITAÇÃO DEVER CUIDADO. COMPATIBILIDADE ATIVIDADE CASTRENSE. CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAL EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL, ACUSADO EFETIVAÇÃO DISPARO ACIDENTAL ARMA FOGO, LESÃO CORPORAL PÉ VÍTIMA. DECISÃO "A QUO", AUTOS INEXISTÊNCIA PROVAS ACUSADO AÇÃO DOLO DIRETO/EVENTUAL, PEÇA INAUGURAL AUSÊNCIA INDICAÇÃO CULPABILIDADE ACUSADO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, PRESENÇA INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, INSUFICIÊNCIA IMPUTAÇÃO FÁTICA, ACUSADO AÇÃO IMPRUDENTE, INCORRETO MANUSEIO ARMAMENTO, VIOLAÇÃO DEVER OBJETIVO CUIDADO, DENÚNCIA OMISSA, MANIFESTA INCONSISTÊNCIA FORMULAÇÃO DENÚNCIA, MAIORIA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO, AUSÊNCIA PREJUÍZO OFERECIMENTO NOVA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, DENÚNCIA DISCRIÇÃO PROVA FATO CRIME IMPUTADO, IMPUTAÇÃO FATO ILÍCITO DENUNCIADO, ACUSADO NEGLIGÊNCIA NORMAS SEGURANÇA, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      OFICIAL EXÉRCITO, CAPITÃO, ACUSAÇÃO VIOLÊNCIA INFERIOR. EXCESSO ADVERTÊNCIA SOLDADO CONDUTOR VIATURA MILITAR, AUSÊNCIA PROVA CONFIGURAÇÃO VIOLÊNCIA. CONFIRMAÇÃO TESTEMUNHA REPREENSÃO OFENDIDO. CORONEL, ACUSAÇÃO PREVARICAÇÃO, OMISSÃO INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, PRECEDÊNCIA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, INFORMALIDADE, AUSÊNCIA OFENSA BEM JURÍDICO, INOCORRÊNCIA CRIME, INEXIGÊNCIA INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR, IPM, FACULDADE AUTORIDADE MILITAR, DEVER DISCERNIMENTO, ANÁLISE, POSSIBILIDADE SOLUÇÃO PRÁTICA CASO, OMISSÃO FUNDAMENTADA, JUSTA, LEGAL, INEXISTÊNCIA CRIME, AUSÊNCIA REQUISITOS DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DECISÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, UNÂNIME. [1]
      OFICIAL EXÉRCITO, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, ACÓRDÃO NÃO ATENDIMENTO PROVA AUTOS, NÃO ACOLHIMENTO PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE ATOS, PRELIMINAR, EXISTÊNCIA IRREGULARIDADE PARECER, ACÓRDÃO ATACADO NÃO ENFRENTAMENTO PONTOS RELEVANTES, FALTA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES, DECISÃO INJUSTA, DESPROVIDA AMPARO LEGAL, MÉRITO, PENA PERDA POSTO/PATENTE CASTIGO CRUEL/IMPIEDOSO, EMBARGANTE EXCELENTE OFICIAL, IMPOSSIBILIDADE CONDUTA JUSTIFICANTE PRÁTICA CRIMINOSA, PROVIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO. TRIBUNAL, PRONUNCIAMENTO UNÂNIME VEDA FORMULAÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, EMBARGANTE OFICIAL CARREIRA PRÁTICA ATO GRAVE, DESRESPEITO COMPROMISSO PRECEITOS ÉTICOS/MORAIS, PARTICIPAÇÃO PROGRAMA ENTREVISTAS, CRÍTICAS INTEGRANTES FORÇA TERRESTRE, DESRESPEITO ÉTICA CASTRENSE, UNANIMIDADE, NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE PERMANÊNCIA CAPITÃO ATIVIDADE, INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE, PERDA POSTO PENALIDADE SEVERA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE JUSTIFICANTE VÍTIMA ATOS DISCRIMINAÇÃO, REFORMA DECISÃO. [1]
      OFICIAL GENERAL, EXÉRCITO, RESERVA, CORONEL, EXÉRCITO, RESERVA, OFICIAIS SUPERIORES, EXÉRCITO, OFICIAL SUBALTERNO, EXÉRCITO, CIVIS, ACUSADO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, MINISTRO-RELATOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE, CONFUSÃO, CONTEÚDO, DOCUMENTO. DECISÃO, ULTRAPASSAGEM, LIMITE, JUÍZO, PRELIBAÇÃO, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. REFORMA, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, QUESTÃO ORDEM, VOTO, MINISTRO-RELATOR, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESPACHO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, MINISTRO-RELATOR, AÇÃO ORIGINÁRIA, DENUNCIADOS, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, SEQUÊNCIA, REALIZAÇÃO, JUÍZO RETRATAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, ANULAÇÃO, PROCESSO, FASE, DESPACHO, RETORNO, AUTOS, MINISTRO-RELATOR, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DENUNCIADOS, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, SEQUÊNCIA, REALIZAÇÃO, JUÍZO RETRATAÇÃO. AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. INTIMAÇÃO, DENUNCIADOS, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, PROSSEGUIMENTO, REGULAR, PROCESSO, AUSÊNCIA, ANULAÇÃO, DESPACHO, MINISTRO-RELATOR, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTES. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INTIMAÇÃO, PARTES, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO. [1]
      OFICIAL MARINHA ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO. RECURSO, MPM, VANTAGEM INDEVIDA, DECLARAÇÃO MENDAZ, AUSÊNCIA PRETENSÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA, CRIME CONFIGURADO. DEFESA, CONDUTA ATÍPICA, MOTIVOS SUPERVENIENTES, FORÇA MAIOR, INDENIZAÇÃO LEGAL, AUSÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA, INEXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA DOLO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA MUDANÇA RESIDÊNCIA, FALTA VERDADE, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO, DEVOLUÇÃO NÃO ESPONTÂNEA, DOLO CARACTERIZADO, UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ULTERIOR IMPREVISTA, MANIFESTAÇÃO ARTIFICIOSA, CRIME CONFIGURADO, EXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      OFICIAL MARINHA ACUSAÇÃO CRIME ESTELIONATO. REJEIÇÃO DENÚNCIA JUÍZO "A QUO" ALEGAÇÃO NÃO CONSTITUIÇÃO CRIME MILITAR, SOLUÇÃO ESFERA CIVIL ADMINISTRATIVA. MPM RECURSO, ALEGAÇÃO ELEMENTOS CONTUNDENTES INDUZIMENTO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, JUIZO ADMISSIBILIDADE, BASE PROBATÓRIA MÍNIMA. CONTRA-RAZÕES CONDUTA ATÍPICA, INEXISTÊNCIA FUNDAMENTO FÁTICO. STM CONFIGURAÇÃO CRIME ESTELIONATO, PASSAGEM RESERVA, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA FALSA, OBTENÇÃO VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, RECURSO PROVIDO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      OFICIAL MARINHA CONDENADO, CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ANIMUS SUBJETIVO, INDUZIMENTO AMINISTRAÇÃO ERRO, DOLO ENGANAR, VANTAGEM ILÍCITA, FALSIDADE IDEOLÍGICA, ESTELIONATO, DESCLASIFICAÇÃO. RECURSO, DEFESA, PRESSUPOSTOS CONFIGURAÇAÕ TÍPICA, INVERSÃO POSSE, "ANIMUS DOMINI", ABUSO CONFIANÇA, ELEMENTO NORMATIVO TIPO, AUSÊNCIA TPIPICIDADE, VANTAGEM ILÍCITA INEXISTENTE. MPM, ELEMENTOS CRIME, IMPOSSIBILIDAD ADEQUAÇÃO CONDUTA, ILÍCITO PENAL. TRIBUNAL, TIPIFICAÇÃO INEXATA, CRIME ESTELIONATO, INOCORRÊNCIA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, VONTADE APROPRIAÇÃO INEXISTÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, ADEGUAÇÃO SANÇÃO CIVIL, APELO DEFENSIVO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      OFICIAL MARINHA CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, CONCESSÃO INDULTO, PUBLICAÇÃO IMPRENSA, PROCEDIMENTO PADRÃO, ATO VONTADE JUSTIFICANTE, ATITUDE INDIFERENÇA, PERDA CONDIÇÕES PERMANECIMENTO MARINHA, INFRAÇÃO PRINCÍPIOS MILITARES, INDIGNIDADE OFICIALATO, ATITUDE AVILTANTE, PERDA CAPACIDADE LIDERANÇA, INCAPACIDADE PERMANÊNCIA ATIVA. DEFESA, REFORMA DECISÃO, AUSÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA ELEMENTO INTENCIONAL, ATITUDE FORÇADA CIRCUNSTÃNCIAS. TRIBUNAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA NULIDADE NÃO RECONHECIDA, ÉTICA MILITAR, PERSONALIDADE JUSTIFICANTE, DESARMONIA VALORES CASTRENSES, PRÁTICA CRIME INFAMANTE, SENTIMENTO DEVER, PUNDONOR MILITAR, DECORO CLASSE, JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINAÇÃO REFORMA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      OFICIAL MARINHA CONDENADO, CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO, CONCURSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONTINUIDADE DELITIVA, POSSE RAZÃO FUNÇÃO, CONDUTA DELITUOSA, DECISÃO MAJORITÁRIA. EMBARGOS, DEFESA, CONJUNTO PROBATÓRIO, FAVORECIMENTO RÉU, DOLO NÃO CARACTERIZADO, ELEMENTO INTENCIONAL NÃO COMPROVADO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, FALTA ELEMENTO SUBJETIVO. MPM, REJEIÇÃO EMBARGOS. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA NULIDADE, CRIME CONTINUADO, TEORIA OBJETIVA, CRIME DOLOSO, DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CORRELAÇÃO, "MUTATIO LIBELI", QUESTÃO INSIGNIFICÂNCIA, JUÍZO PONDERAÇÃO, BEM JURÍDICO LESIONADO, EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      OFICIAL MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO DIFAMAÇÃO "COLEGA PATENTE", MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, DECISÃO PROFERIDA REJEIÇÃO DENÚNCIA, DESFAVOR DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA 8ª CJM, PRELINARMENTE DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE, NULIDADE DECISÃO HOSTILIZADA, EXARADA AUTORIDADE JUDICIAL SUSPEITA, MÉRITO, CASSAÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA; TRIBUNAL UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA MPM, MÉRITO UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO ÍNTEGRA, REJEIÇÃO DENÚNCIA OFERECIDA. [1]
      OFICIAL MARINHA, ACUSAÇÃO DELITOS CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, TRÁFICO INFLUÊNCIA, FALSO TESTEMUNHO, ATIPICIDADE CONDUTAS IMPUTADAS PACIENTE, INOBSERVÂNCIA DIREITO INDICIADO SILÊNCIO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS" PREVENTIVO, LIMINARMENTE, "INALDITA ALTERA PARS", SUSPENSÃO ANDAMENTO INQUISA, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, TRANCAMENTO IPM. TRIBUNAL, INCOMPROVAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INQUÉRITO CONCLUSÃO PACIENTE ENVOLVIDO IRREGULARIDADES DELEGACIA, TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MEIO "HÁBEAS CORPUS" MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO VERIFICAÇÃO ATIPICIDADE FATO, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAL MARINHA, ACUSADO RESPONDENDO IPM APURAÇÃO POSSÍVEIS ILÍCITOS PENAIS DELEGACIA PORTOS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", TRANCAMENTO IPM, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, VIOLAÇÃO GARANTIA AMPLA DEFESA, DEMORA CONCLUSÃO INQUÉRITO PREJUÍZO INDICIADO, JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE JULGAMENTO CONTRAVENÇÕES DISCIPLINARES, ATIPICIDADE PENAL CONDUTA. TRIBUNAL, ASSEGURADO DIREITO AMPLA DEFESA, RELATÓRIO IPM APONTAMENTO INÚMERAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PACIENTE, DEMORA CONCLUSÃO INQUÉRITO NÃO CONFIGURAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAL MARINHA, CIVIL, ACUSADOS FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUÍZA AUDITORA, IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA MARINHA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DEFERIMENTO DESAFORAMENTO. UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAL MARINHA, COAÇÃO ILEGAL, DIREITO LOCOMOÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, AMEAÇA PUNIÇÃO INGRESSO JUÍZO, COMUNICAÇÃO ANTECIPADA AUTORIDADE, CONFLITO LEI CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIDADE COATORA, INPETRANTE NÃO PUNIDO DISCIPLINARMENTE, JUSTIÇA FEDERAL INDEFERIMENTO LICENÇA ESPECIAL. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA "FUMUS BONI JURIS", "PERICULUM IN MORA", DISPOSITIVO ESTATUTÁRIO PARCIALMENTE REVOGADO, INAFASTABILIDADE CONTROLE JURISDICIONAL, RECURSO JUDICIÁRIO, NECESSIDADE PARTICIPAÇÃO AUTORIDADE SUPERIOR, PROVIDÊNCIA OMITIDA, PUNIÇÃO NÃO-CONCRETIZADA, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. [1]
      OFICIAL MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO JUSTIÇA COMUM, PGJM REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO PATENTE. DEFESA, ALEGAÇÃO, PRELIMINAR CONDENAÇÃO EIVADA VÍCIOS MÉRITO; MANIPULAÇÃO PARTE CONTRÁRIA, EXISTÊNCIA COMPROVANTE PAGAMENTO DÍVIDAS REPRESENTADO, INEXISTÊNCIA CRIME, NÃO DEMONSTRAÇÃO DOLO. CORTE CASTRENSE, PRESENÇA PRESSUPOSTO OBJETIVOS RECONHECIMENTO INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, NÃO CABIMENTO APRECIAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXISTÊNCIA VÍCIOS, ARGUMENTOS DEFENSIVOS, RESSARCIMENTO DANO NÃO ELIDE PRÁTICA CRIMINOSA, CONSUMAÇÃO DELITO ESTELIONATO, RECEBIMENTO VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, CONSEQÜENTE FRAUDE, OFENSA PRECEITOS ÉTICA MILITAR SENTIMENTOS DEVER, PUNDONOR, DECORO CLASSE, AUSÊNCIA DUPLA PUNIÇÃO; REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, UNANIMIDADE; MÉRITO ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO PATENTE. [1]
      OFICIAL MARINHA, INDICIADO IPM, INDÍCIOS PRÁTICA ILÍCITOS PENAIS CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, ACUSADO CONHECIMENTO IRREGULARIDADES OM, NÃO ADOTADO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ACUSAÇÃO VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, TRANCAMENTO IPM. TRIBUNAL, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE MEMBRO MPM FIGURAR AUTORIDADE COATORA PRESENTE "WRIT", APENAS REQUISIÇÃO DILIGÊNCIAS AUTORIDADE JUDICIÁRIA, STM AUTORIDADE COMPETENTE JULGAMENTO FEITO, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO, NÃO COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES DEFESA, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAL MARINHA, IPM INSTAURADO APURAÇÃO IRREGULARIDADES DELEGACIA CAPITANIA PORTOS, POSSÍVEL ENVOLVIMENTO ACUSADO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", TRANCAMENTO IPM, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. TRIBUNAL, IMPROVIMENTO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA, PROCURADORA JUSTIÇA MILITAR NÃO AUTORIDADE COATORA, APENAS REQUISIÇÃO REALIZAÇÃO DILIGÊNCIAS, COMPETÊNCIA STM JULGAMENTO FEITO, MÉRITO, INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE INSTAURAÇÃO IPM, TRANCAMENTO INQUÉRITO CONSEQÜENTE CERCEAMENTO EXERCÍCIO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS MPM APURAÇÃO FATOS DELITUOSOS, EXISTÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES OCORRÊNCIA ILÍCITOS PENAIS, ACUSADO NÃO DEMONSTRAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA "PERSECUTIO CRIMINIS", UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAL MARINHA, SUBMISSÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, JULGAMENTO INCAPAZ PERMANECER ATIVA, BAIXA PROFICIÊNCIA MORAL, PROFISSIONAL, DESCASO DEVERES MILITARES, ÉTICA, INFRAÇÕES DISCIPLINARES FREQÜENTES. CORTE CASTRENSE, PROVA AUTOS, DESINTERESSE OFICIAL, CONDUTA IRREGULAR, PUNIÇÕES DISCIPLINARES, IMPOSSIBILIDADE PERMANÊNCIA ACUSADO ATIVIDADES CASTRENSES; CONSIDERAR CULPADO, OFICIAL SUBMETIDO CONSELHO, DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO, PATENTE, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO, PATENTE. DECLARAÇÃO VOTO, REFORMA OFICIAL, CONSERVAÇÃO POSTO ATIVA, PROVIMENTOS PROPORCIONAIS TEMPO SERVIÇO. [1]
      OFICIAL SUBALTERNO, REVOLTA, ADVERTENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. AGRESSÃO, INJURIA. ALEGAÇÕES DE MERITO, LEGITIMA DEFESA, HONRA, IMPROCEDENCIA. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1]
      OFICIAL SUPERIOR RESERVA EXÉRCITO, CIVIS, AÇÃO PENAL MILITAR, CRIME TESE PECULATO. JUIZ-AUDITOR, PEDIDO, RENOVAÇÃO DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO REUNIÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA OFICIAIS REGIÃO. COMANDO REGIÃO MILITAR, INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR CORONEL CONDIÇÃO INTEGRAÇÃO LISTA SORTEIO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO DESAFORAMENTO PROCESSO. AUTOS JUÍZO ORIGEM. PREVALÊNCIA PRINCÍPIO JUIZ NATURAL [1]
      OFICIAL SUPERIOR, CAPITÃO DE CORVETA. CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO DO DEVER COM O FIM DE LUCRO. INDÍCIOS, VESTÍGIOS, LASTRO PROBATÓRIO, EVIDÊNCIAS DE AUTORIA, ELEMENTOS DE CRIME, DELITO, FATO TÍPICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INVESTIGAÇÃO. INDEFERIMENTO, DENEGAÇÃO, RECUSA, REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ESTUDO, DEBATE, EXAME APROFUNDADO DO TEMA, QUESTÃO, FATO. MODO, MEDIDA, FORMA, MEIO INADEQUADO, MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. [1]
      OFICIAL SUPERIOR, CORONEL EXÉRCITO. NÃO RECEBIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MINISTÉRIO PÚBLICO. RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, JUIZ-AUDITOR. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS, CONDIÇÕES, RECEBIMENTO DA INICIAL, EXORDIAL, DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, INDÍCIOS, VESTÍGIOS, ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE, CRIME MILITAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. [1]
      OFICIAL SUPERIOR, MAJOR. CRIME, DELITO SEXUAL, CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDONOSO, POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, CONSULTÍRIO, PACIENTE, MÉDICO. OFENSA, VIOLAÇÃO, HONRA, DECORO, ÉTICA, PRINCÍPIOS, PUNDONOR MILITAR. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA STM, JULGAMENTO, PERDA DE POSTO, PATENTE. LEI 5.836/72, ESPECIALIDADE, RECEPÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO LEI 5.836/72 POR LEI 9.784/1999. REJEIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. LEI 9.784/1999, NÃO INCIDÊNCIA, CABIMENTO, APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, REGÊNCIA, RITO ESPECÍFICO, LEI, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. BIS IN IDEM, DUPLA PUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. INDEPENDEDÊNCIA, NÃO COMUNICAÇÃO, DISTINÇÃO, CAMPO, ESFERA, SEARA PENAL, ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO, JULGAMENTO ÉTICO, MORAL, POSSIBILIDADE, CAPACIDADE PERMANÊNCIA OFICIAL NAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR. PREJUÍZO, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. FALTA, ADVOGADO, DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NULIDADE, PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO CONSELHO APÓS, DEPOIS, SENTENÇA PENAL, CONDENAÇÃO PENAL, TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTENCIA, AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE, PRESCRIÇÃO ANTES, ANTERIOR, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO DA PENA. PRELIMINAR. NULIDADE, AUSÊNCIA, FALTA, NECESSIDADE, SUSPENSÃO, FEITO, PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICIAL, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. DIFERENÇA, INDEPENDÊNCIA, DISTINÇÃO, PROCESSO PENAL, ADMINISTRATIVO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. GRAVIDADE DOS FATOS, MÉDICO, DESVIO DA CONDUTA PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, REQUISITOS, CONDIÇÕES, INSTAURAÇÃO DO FEITO, PROCEDIMENTO, PROCESSO. DOLO, JUSTIFICAÇÃO. [1]
      OFICIAL, CAPITÃO EXÉRCITO, PRÁTICA ATOS HOMOSSEXUAIS, SUBORDINADOS, ATO LIBIDINOSO, ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXCLUSÃO CULPABILIDADE SOLDADOS, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, AGENTE PASSIVO CRIME SEXUAL SUPERIOR HIERÁRQUICO, OMISSÃO PRÁTICA ATO OFÍCIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA OFICIAL ABSOLUTÓRIA PRAÇAS, RECURSO MPM CONCURSO NECESSÁRIO AGENTES, TESE DEFESA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA PROVA AUTOS, STF, DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, AUSÊNCIA REQUISITOS AUTORIZADORES BENEFÍCIO, PRESENÇA DOLO CONDUTAS COMISSIVA OMISSIVA, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO PRAÇAS. [1]
      OFICIAL, CAPITÃO. CONFIRMAÇÃO DECISÃO, NÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, ULTIMA RATIO DIREITO PENAL. FALTA, AUSÊNCIA, INDÍCIOS CRIME DESOBEDIÊNCIA, AUSÊNCIA ORDEM EXPRESSA. [1]
      OFICIAL, CAPITÃO. OPERAÇÃO SAÚVA. FRAUDE, DESVIO ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL HABEAS CORPUS. NULIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. INEPCIA. NÃO ACOLHIMENTO; DELITO AUTORIA COLETIVA. ACEITAÇÃO DENÚNCIA GENÉRICA. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTAS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE ANÁLISE PROVAS. VEDAÇÃO EXAME PROVAS HC. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE PROCESSO. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA, JUSTA CAUSA, PRESENÇA INDÍCIOS, CONDIÇOES AÇÃO. FALTA CIÊNCIA GARANTIAS PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS; DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL HABEAS CORPUS. [1]
      OFICIAL, CAPITÃO. OPERAÇÃO SAÚVA. FRAUDE, DESVIO ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL HABEAS CORPUS. NULIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. INEPCIA. NÃO ACOLHIMENTO; DELITO AUTORIA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO, ACEITAÇÃO DENÚNCIA GENÉRICA. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTAS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE ANÁLISE PROVAS. VEDAÇÃO EXAME PROVAS HC. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE PROCESSO. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA, JUSTA CAUSA, PRESENÇA INDÍCIOS, ELEMENTOS, CONDIÇOES AÇÃO. FALTA CIÊNCIA GARANTIAS PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS. DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM HABEAS CORPUS. [2]
      OFICIAL, CIVIL, ESTELIONATO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA, DOLO OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA INDEVIDA LOCUPLETAMENTO ERÁRIO, QUITAÇÃO DESPESA NOTA FISCAL FALSIDADE IDEOLÓGICA, PROVAS ILAÇÕES, PREJUÍZO ALHEIO, IN DUBIO PRO REO. VALORAÇÃO PROVA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA, PROVA TARIFÁRIA, AUTOINCRIMINAÇÃO. LICITAÇÃO, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DUPLO RESULTADO, DESCLASSIFICAÇÃO PRESCRIÇÃO IN ABSTRACTO. [1]
      OFICIAL, GRADUADO EXÉRCITO, CIVIL, DENUNCIADOS, CRIMES CORRUPÇÃO PASSIVA ATIVA. DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, EVENTUAL CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, PLEITO MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO EXORDIAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA EXERCÍCIO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL PERSPECTIVA, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE. ELEMENTOS CONVICÇÃO, EVIDENCIAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE CRIME. DENÚNCIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, NECESSIDADE RECEBIMENTO. [1]
      OFICIAL, GRADUADOS EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. MPM, RAZÕES RECURSAIS ACUSADOS DECLARAÇÕES FALSAS CONTRATOS LOCATÍCIOS FICTÍCIOS, INTENÇÃO ENGANAR ADMINISTRAÇÃO MILITAR OBTENÇÃO VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", FACILIDADE LIBERAÇÃO INDENIZAÇÃO NORMA ADMINISTRATIVA AFASTAMENTO ILICITUDE ABSOLVIÇÃO APELADOS DESCLASSIFICAÇÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. STM, ACOLHIMENTO PARCIAL PLEITO MINISTERIAL, COMPROVAÇÃO FRAUDE VANTAGEM INDEVIDA, DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA ÉPOCA JULGAMENTO OCORRÊNCIA LAPSO TEMPORAL QUATRO ANOS DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA FORMA RETROATIVA. DECISÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONDENAÇÃO APELADOS MAIORIA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES IMPUTAÇÃO ACUSADOS PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO, OCORRÊNCIA PROVÁVEL FALSIDADE IDEOLÓGICA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      Oficial, médico, absolvição delito ato libidinagem, fundamentação insuficiência provas, condenação temerária. Razões MPM, reforma sentença absolutória, condenação réu, configuração materialidade delito, depoimentos idênticos, comportamento acusado repetitivo, lesão várias vítimas. Contrarrazões DEFESA manutenção decisão "a quo", ausência provas, acusações imaginárias possíveis vítimas. STM, maioria, provimento apelo MPM; delito difícil prova técnica, comprovação materialidade somente depoimento pessoal. Improvável invenção histórias levianas vítimas, exposição constrangimento. Depoimentos idênticos sete mulheres conduta médica abuso sexual comportamento acusado reiterado longos anos. Depoimentos coerentes/ harmônicos, solidez conjunto probatório, credibilidade vítimas. Sucessão indícios/ circunstâncias certeza condenação réu; determinação remessa cópias acórdão comandante exército fins providências necessárias. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, depoimento insuficiente prova fato acontecimento narrado , impossibilidade condenação denúncia base suspeição vida pregressa, ausência prova testemunhal presencial fato narrado denúncia, injusta aceitação prova suficiente condenação exclusiva ofendida detrimento depoimento acusado, análise probatória instável julgamento, prova insuficiente condenação acusado, apelado absolvido juízo a quo ausência probatória, permanecer absolvição. [1]
      OFICIAL, REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE, IMPROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO. INDIGNIDADE, REQUISITOS, PROVAS. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. OFICIAL. INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE, DIFERENÇA. PERDA POSTO, PATENTE OFICIAL. PROCEDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE. [1]
      OFICIAL, SARGENTO, MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO OFENSA AVILTANTE INFERIOR. SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO LESÕES CULPOSAS. RAZÕES RECURSAIS MPM, MATERIALIDADE AUTORIA PROVADAS, CONDUTA DOLOSA, AGRESSÕES FÍSICAS, PRESENÇA TESTEMUNHAS, CONDENAÇÃO APELADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROVAS, LAUDO EXAME LESÕES CORPORAIS INCONCLUSIVO, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, USO INJUSTIFICÁVEL VIOLÊNCIA, MAUS-TRATOS FORMA QUALIFICADA, DOLO EVENTUAL, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVAS INEQUÍVOCAS, SUBMISSÃO VÍTIMAS TREINAMENTO COMPATÍVEL MISSÃO FUZILEIROS NAVAIS, MANTENÇA ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, ABSOLVIÇÃO CONDENADO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA PREVISÃO MANUAIS INSTRUÇÃO MILITAR EXERCÍCIOS HUMILHATÓRIOS, DOLO CONDUTAS NECESSIDADE PRESERVAÇÃO DISCIPLINA AUTORIDADE MILITARES, COMPROVAÇÃO PRÁTICA DELITO MAUS-TRATOS FORMA QUALIFICADA, CONDENAÇÃO APELADOS, AFASTAMENTO CONDENADO DESCLASSIFICAÇÃO PRIMEIRO GRAU, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, IMPROVIMENTO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DEFESA, UNÂNIME. [1]
      OFICIAL,MARINHA,ELABORAÇÃO,REPRESENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO,DESAFORAMENTO, PROCESSO, AUDITORIA, (PA); DESLOCAMENTO, AUDITORIA, (RJ); ALEGAÇÕES, TRANSFERENCIA, ACUSADO, (RJ), SIMULTANEIDADE, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, ACUSADO, ATO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSENCIA, RECURSOS FINANCEIROS; DIFICULDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO, COMPROVAÇÃO, AUTOS, DIFICULDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1]
      OFICIAL-GENERAL, FRAUDES PROCEDIMENTOS LICITAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, DEFERIMENTO PEDIDO PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. OFICIAIS-GENERAIS AUSÊNCIA VÍNCULO EMPRESA, SÓCIOS. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS ENVOLVIMENTO OFICIAIS-GENERAIS FRAUDES, VANTAGEM ILÍCITA. [1]
      OFICIAL-GENERAL, GENERAL DE DIVISÃO, DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL, ART. 349 CPM, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESFAVOR DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RETARDO CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL, ALVARÁ DE SOLTURA. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DENÚNCIA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, FATOS EXORDIAL INEXISTÊNCIA SUPORTE FÁTICO MÍNIMO. CONTEÚDO PEÇA ACUSATÓRIA DISSOCIAÇÃO ELEMENTOS AUTOS. EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO COLAÇÃO, INDICAÇÃO ELEMENTOS FÁTICOS POSSIBILIDADE JUSTIFICAÇÃO INSTAURAÇÃO PROCESSO-CRIME DESFAVOR DENUNCIADO. DECISÃO RECORRIDA NÃO OCORRÊNCIA EQUÍVOCO VALORAÇÃO IMPUTAÇÃO ACUSADO. NÃO EXISTÊNCIA ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO MÉRITO. RELATOR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INTENÇÃO DESTAQUE NECESSIDADE PRÁTICA DOLOSA CONFIGURAÇÃO CRIME DESOBEDIÊNCIA DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO STF POSSIBILIDADE REJEIÇÃO DENÚNCIA FUNDAMENTO AUSÊNCIA DOLO. AÇÃO PENAL CONDIÇÕES VIABILIDADE DENÚNCIA REQUISITO PROVA CONDUTA CRIMINOSA. NÃO VERIFICAÇÃO JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. INVESTIGADO CUMPRIMENTO ALVARÁ DE SOLTURA PERÍODO INFERIOR 24 HORAS, ART. 1º RESOLUÇÃO 108/10 CNJ. [1]
      OFICIAL-GENERAL, SUPOSTO COMETIMENTO INFRAÇÕES, DESOBEDIÊNCIA, PARCELAMENTO IRREGULAR SOLO, ARGÜIÇÃO, PGJM, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, REMESSA AUTOS EGRÉGIO STF. CORTE CASTRENSE, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, BEM PROPRIEDADE UNIÃO; INEXISTÊNCIA PARCELAMENTO IRREGULAR SOLO; CONHECIMENTO REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REMESSA AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIDÊNCIAS JULGAR CABÍVEIS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, CONCESSÃO "HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO PRESENTE AÇÃO, FALTA ADEQUAÇÃO FATOS QUALQUER TIPO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      OFICIAL-GENERAL, TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. SUSPENSÃO, SUPRESSÃO, REDUÇÃO TEMPORÁRIA FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO, ALIMENTOS BATALHÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA INDÍCIO CRIME MILITAR OFICIAL-GENERAL. COMPETÊNCIA PRIMEIRO GRAU JURISDIÇÃO APRECIAÇÃO, ANÁLISE CONDUTA TENENTE-CORONEL. DEVOLUÇÃO AUTOS JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA. [1]
      OFÍCIO ESTADO-MAIOR 3ª BRIGADA CAVALARIA MECANIZADA SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL SUPERIOR - MAJOR CAVALARIA - SORTEADO SUPLENTE PRESIDENTE CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO COMANDANTE, INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRIBUNAL UNANIMIDADE DEFERIMENTO PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO LOJM. [1]
      OFÍCIO JUÍZA-AUDITORA 11ª CJM, INDICAÇÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO BACHA REL DIREITO CARGO COMISSÃO DIRETOR SECRETARIA, MOTIVO ANALISTA JUDICIÁRIO SUBSTITUTA DIRETA LICENCIADA, ENCAMINHAMENTO MATÉRIA CONHECIMENTO MINISTRO-PRESIDENTE, TRANSFORMAÇÃO EXPEDIENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL, EXPEDIÇÃO OFÍCIO DIRIGIDO PRESIDÊNCIA ABSOLUTAMENTE ULTRAPASSADO, PERDA OBJETO, INADEQUADA FORMA TRAMITAÇÃO PRESENTE EXPEDIENTE, DESNECESSÁRIA TRAMITAÇÃO EXPEDIENTE ÂMBITO SECRETARIA STM, ENTENDIMENTO TRIBUNAL INDICAÇÃO PROVIMENTO CARGO COMISSÃO DIRETOR SECRETARIA AUDITORIA PREFERÊNCIA OCUPANTE CARGO ANALISTA JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA SERVENTUÁRIO QUALIFICAÇÃO JUÍZO, POSSIBILIDADE INDICAÇÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO, UNANIMIDADE, JULGAR ULTRAPASSADO PEDIDO OFÍCIO; DETERMINAÇÃO EDIÇÃO NORMA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, APROVADA PLENÁRIO. REGULAMENTAÇÃO SUBSTITUIÇÕES DIRETORES SECRETARIAS AUDITORIAS, AUSÊNCIA OCUPANTE CARGO EFETIVO ANALISTA JUDICIÁRIO POSSIBILIDADE INDICAÇÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO. [1]
      OMISSÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ATA INSPEÇÃO SAÚDE DIFERENÇA PERÍCIA ART 318 CPPM. ATA INSPEÇÃO SAÚDE, ASSINATURA, UM PERITO, POSSIBILIDADE. PERÍCIA ART 318 CPPM, ASSINATURA, UM PERITO, POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCELA PRAZO REMANESCENTE, ART 127 RISTM. [1]
      OMISSÃO, APLICAÇÃO, NOVO INCISO II DO ART. 9º DO CPM, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, APLICAÇÃO, ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO MAIS MODERNA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO, ART. 9º DO CPM, NÃO REVOGAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE, LEI Nº 11.343/06, SEARA MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. [1]
      OPERAÇÃO TABATINGA, SARGENTO EXÉRCITO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO. PEDIDO ARGUMENTO INQUÉRITO POLICIAL MPM, AUSÊNCIA PROVAS CONSTITUIÇÃO DELITO ESTELIONATO, DEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA ENGODO ARDIL POSTERIOR RECEBIMENTO VANTAGEM. REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, AUSÊNCIA PROVAS TRANSPORTE BAGAGENS, FAMILIARES. REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE CORREIÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE, DISCRICIONARIEDADE. CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO PENAL, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DEFERIMENTO, MAIORIA. (VOTO VENCIDO) - CONFRONTAÇÃO DISPOSITIVOS LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, LEI PROCESSUAL PENAL, INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO LOJM, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA IDICIADO, INDEVIDA LEGITIMAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTROLE DIFUSO, INOCORRÊNCIA "ERRO IN PROCEDENDO". NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, INDEFERIMENTO. [1]
      Oposição a ordem de sentinela. [13]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO PROFERIDO CORTE CASTRENSE, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA CONDUTA DOLO EVENTUAL, DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO DOLOSO CULPOSO, REFORMA ACÓRDÃO EMBARGADO. STM, INOCORRÊNCIA FATO NOVO CAPAZ DESAUTORIZAR ENTENDIMENTO MAIORIA, AUSÊNCIA AMPARO PROVA PRODUZIDA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO, INCONTESTÁVEL DOLOSIDADE CONDUTA MODALIDADE EVENTUAL, MANTENÇA ACÓRDÃO. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO PROFERIDO CORTE CASTRENSE. DEFESA, RAZÕES, CONDENAÇÃO BASEADA DEPOIMENTO ÚNICO TESTEMUNHA PORTADORA DOENÇA MENTAL, NECESSIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO MILITAR. STM, PRÁTICA CONDUTA IMPUTADA INICIAL PROVADA, SUFICIÊNCIA PROVA PRODUZIDA SUSTENTAÇÃO CONDENAÇÃO, MANTENÇA ACÓRDÃO IMPUGNADO. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO STM OMISSÃO DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PERÍODO CONSUMAÇÃO CRIME RECEBIMENTO DENÚNCIA, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE QUALQUER FASE PROCESSO. PROVIMENTO UNÂNIME. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO EMBARGOS INFRINGENTES, REQUERIMENTO INTEGRAÇÃO ACÓRDÃO DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE. ACORDÃO, INEXISTÊNCIA OMISSÃO. MINISTRO VOTO DIVERGENTE NÃO APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO VOTO, FACULDADE ATR. 51, § 8º, RISTM. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO PREENCHIDOS PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE EMBARGOS DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA OMISSÃO. PRINCIPIO ESPECIALIDADE, INAPLICABILIDADE LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO TARDIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO NÃO SUPRE REQUISITO PREQUESTIONAMENTO. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO SUBPROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PEDIDO ESCLARECIMENTOS, FINALIDADE MODIFICAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, OMISSÃO ENFRENTAMENTO MATÉRIA COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JUIZ-AUDITOR MANIFESTAÇÃO INEXISTÊNCIA CRIME COMUM. INADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO PEDIDO POSTERIOR OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, PRECLUSÃO. EXIGÊNCIA LEGAL IDENTIDADE FÍSICA JUIZ PROLATOR DECISÃO, JULGADOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO PLENÁRIO, CONFIRMAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO "A QUO", AUSÊNCIA TEXTO OBSCURO. INCABIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO ARQUIVAMENTO IPM, ADMISSIBILIDADE RECURSO INOMINADO. EMBARGOS REJEIÇÃO. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DEFESA, OMISSÃO CONTRADIÇÃO DECISÃO, CORTE CASTRENSE, FLAGRANTE PREPARADO, INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO SÚMULA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAÇÃO QUESTÕES ARGÜIDAS PLENÁRIO STM, INOCORRÊNCIA DIVERGÊNCIA EXISTÊNCIA CRIME, DISCORDÂNCIA MOMENTO CONSUMATIVO, ENTENDIMENTO FLAGRANTE ESPERADO. REJEIÇÃO EMBARGOS, UNÂNIME. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DEFESA ACÓRDÃO CONDENAÇÃO SUBOFICIAL AERONÁUTIC A CRIME ESTELIONATO, ALEGAÇÕES NECESSIDADE REFORMA DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE CONFIGURAÇÃO DELITO, ATIPICIDADE, INOCORRÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA, INEXISTÊNCIA DOLO, ABSOLVIÇÃO RÉU. STM, COMPROVAÇÃO AUTOS DELITO, RECEBIMENTO VANTAGEM ILÍCITA, FRAUDE, REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. VOTO VENCIDO ATIPICIDADE CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE APENAÇÃO, BENEFÍCIO LÍCITO, INOCORRÊNCIA FRAUDE, NORMALIDADE CONDUTA MEIO MILITAR, ACOLHIMENTO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DPU ACÓRDÃO CONDENAÇÃO SOLDADO AERONÁUTICA CRIME ABANDONO POSTO, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA LESÃO, POSSIBILIDADE DESCONSIDERAÇÃO APENAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, INEXISTÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, RÉU, ABSOLVIÇÃO. STM COMPROVAÇÃO AUTOS CRIME, CONFISSÃO RÉU, CONHECIMENTO NORMAS, FRAGILIDADE ARGUMENTAÇÃO DEFESA, CRIME MERA CONDUTA INSTANTANEIDADE, TIPICIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS MARIORIA. VOTO VENCIDO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE CONDUTA, EXAGERO CONDENAÇÃO, SATISFAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, NÃO-CARACTERIZAÇÃO CRIME, DESNECESSIDADE PENA, ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1]
      OPOSIÇÃO MPM EMBARGOS DECLARAÇÃO APRESENTAÇÃO PONTOS AMBÍGUOS, OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS, ACÓRDÃO CORTE CASTRENSE REJEIÇÃO DENÚNCIA AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS, RAZÃO DECIDIR FUNDAMENTO PARECER PROCURADORIA GERAL FAVORÁVEL RECEBIMENTO DENÚNCIA, "DECISUM" FINAL CONTRÁRIO. STM, RECONHECIMENTO EQUÍVOCO, NÃO-ADOÇÃO PARECER PROCURADORIA, ACOLHIMENTO EMBARGOS, CONTRADIÇÃO CORRIGIDA. [1]
      OPOSIÇÃO, (PGJM), INTERCEPTAÇÃO, GRAVAÇÃO, LIGAÇÃO, TELEFONE, VALIDADE, PROVA, MATERIAL. AUSENCIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ASSUNTO. CONSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO, ILICITUDE, INTERCEPTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, JUIZO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, ILICITUDE, PROVA, MATERIAL. [1]
      OPOSIÇÃO, ACORDÃO STM, APELAÇÃO, MAIORIA, ALTERAÇÃO, REGIME PRISIONAL, SEMI ABERTO, DEFESA, EMBARGOS, DIVERGÊNCIA, PROCESSUAL, COMPRIMENTO PENA, REGIME ABERTO, BENEFÍCIO, RECORRENTE, REINCIDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ÓBICE, CONCESSÃO, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ, ACOLHIMENTO, REFORMA, ACORDÃO, FIXAÇÃO, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO PENA. [1]
      OPOSIÇÃO, EMBAGOS INFRINGENTES JULGADO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, PRAÇA, SOLDADO EXÉRCITO. DEFENSORIA PÚBLICA, RESTABELECIMENTO ABSOLVIÇÃO, AMPARO, EXCLUDENTE CULPABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL, PRELIMINAR, DESCONSIDERAÇÃO, JUNTADA EXTEMPORÂNEA, PROVAS NOVAS, AUTOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1]
      OPOSIÇÃO, EMBARGOS, DEFESA, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, PROSSEGUIMENTO, FEITO ACUSATÓRIO, SARGENTO DO EXÉRCITO, RECEBIMENTO, QUANTIA, INDENIZAÇÃO, MUDANÇA, DOMICÍLIO. ARGÜIÇÃO, AUSÊNCIA, TIPICIDADE, DELITO, INCIDÊNCIA, ILÍCITO CIVIL, INEXISTÊNCIA, CRIME COMUM, MILITAR. PRECISÃO, DESCRIÇÃO, FATO, APOIO, PROVAS, TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REJEIÇÃO. [1]
      OPOSIÇÃO, EMBARGOS, LEVANTAMENTO, BENS IMÓVEIS, GRAVADOS, SEQÜESTRO, ADQUIRIDOS, PRODUTO, VANTAGENS, CRIME. REJEIÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA, PROVAS, DEMONSTRAÇÃO, AQUISIÇÃO, BOA-FÉ, RECORRENTE. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA CASTRENSE, PROCESSAR. PREVISÃO LEGAL, REMESSA, AUTOS, JUÍZO CÍVEL, QUESTÃO, ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. [1]
      Ordem de prisão, inexistência. [1]
      ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA, FURTO DE USO (DPM), VEÍCULO MILITAR. - PRELIMINARES: NULIDADE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEFESA, ACESSO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, VÍCIO, AÇÃO PENAL MILITAR, VALIDADE. NULIDADE, RECONHECIMENTO DE PESSOA, RÉU, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA. REJEIÇÃO. RÉU, FOTOGRAFIA, RECONHECIMENTO, VALIDADE, PROVA INDICIÁRIA. RECONHECIMENTO, FOTOGRAFIA, RECONHECIMENTO DE PESSOA, PROCEDIMENTO, DIFERENÇA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. - MÉRITO: FURTO DE USO (DPM), PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. FURTO DE USO, VIATURA MILITAR, SUBTRAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. FURTO DE USO (DPM), PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM JURÍDICO, LESÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, EMENDATIO LIBELLI. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), LAUDO PERICIAL, LESÃO, PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), LESÃO, COMPROVAÇÃO, IRRELEVÂNCIA. [1]
      Organização de grupo para prática de violência. [1]
      Organização sindical. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO, OBTENÇÃO VANTAGEM, INDEVIDA, TENENTE, NÃO-EFETIVAÇÃO, MUDANÇA, ESTADO DIVERSO, LOCALIDADE, RAZÃO, PASSAGEM, RESERVA REMUNERADA, INDUÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, DEVOLUÇÃO, QUANTIA RECEBIDA, ABSOLVIÇÃO, NÃO-CONSTITUIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, SURSIS, NÃO-INCIDÊNCIA, GRAVAME. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, DENÚNCIA, MAJOR, EXÉRCITO, EXERCÍCIO, GERÊNCIA, PRÁTICA MERCANTIL, EMISSÃO, CHEQUES, INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, DESCUMPRIMENTO, ACORDO. REJEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, ACIONISTA COTISTA, INEXISTÊNCIA, CRIME. RECURSO, CONDIÇÃO INDICIADO, SÓCIO-GERENTE, VENDAS, FRAUDULENTAS, CONFIGURAÇÃO, ILÍCITO MILITAR. DEFESA, DIFICULDADES FINANCEIRAS, LICENÇA, RESOLUÇÃO, PROBLEMAS PARTICULARES. PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, JUÍZO ORIGEM. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, DESAFORAMETNO. PLURALIDADE AGENTES OFICIAL, PRAÇA, AMEAÇA, DANO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, DESRESPEITO A SUPERIOR LESÃO CORPORAL, IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHOS DISTINTOS, DETERMINAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UNIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO BASE PATENTE ACUSADO DE MAIOR POSTO. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, RAZÕES, ANULAÇÃO DECISUM A QUO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CABO AERONÁUTICA, CONTRARIEDADE REGRAS ARTIGOS DECRETO, EXISTÊNCIA CONDIÇÃO, REQUISITOS, CONVERSÃO RECURSO CRIMINAL, APELAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO ATACADA. DEFENSORIA, MANUTENÇÃO DECISÃO, PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CUMPRIMENTO CONDENADO PRAZO PROVA SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROVIMENTO PARQUET, OFÍCIO EXTINÇÃO PENA, NEGAÇÃO EXTENSÃO DECISÃO DEMAIS CONDENADOS, APRECIAÇÃO CERTIDÃO NEGATIVA RECORRIDO. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, RECURSO REJEIÇÃO DENÚNCIA SOLDADO EXÉRCITO, SUBTRAÇÃO CONTINUADA PERTENCES PATRIMÔNIO MILITAR, CONFISSÃO AUTORIA, SUPORTE AUTO PRISÃO FLAGRANTE. DECISÃO RECORRIDA, FATOS ATÍPICOS, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INTERVENÇÃO MÍNIMA DIREITO PENAL, EXISTÊNCIA PUNIÇÃO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVIMENTO, REFORMA SENTENÇA, RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, RECURSO, CONCESSÃO INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SOLDADO AERONÁUTICA, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO AUTOS RESSARCIMENTO DANO FAZENDA NACIONAL, POSSIBILIDADE PREENCHIMENTO REQUISITOS, ABERTURA PRAZO, MANIFESTAÇÃO DEFESA. ATO NÃO-DISCRICIONÁRIO, EXTINÇÃO BENEFÍCIO ANTERIOR PRAZO LEGAL, PRESERVAÇÃO FORMA DECRETO. DEFESA CONSONÂNCIA DIREITO, JUSTIÇA, MEDIDA PRESIDÊNCIA, SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA CONDENADO. REJEIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA MINISTRO-RELATOR, PROVIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, RECURSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RAZÕES, HIPÓTESE INDULTO CONDICIONAL, ATO DISCRICIONÁRIO, ANULAÇÃO DECISÃO ATACADA. CONTRA-RAZÕES, JURIDICIDADE SENTENÇA, CONSONÂNCIA DIREITO. FACULDADE INDULTO, DIREITO NÃO-SUBJETIVO, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO SENTENCIADO, PROVIMENTO MPM, CASSAÇÃO, POSSIBILIDADE PEDIDO, CONDICIONAMENTO ACUSADO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS. [1]
      ÓRGÃO MINISTÉRIAL, IRRESIGNAÇÃO ABSOLVIÇÃO SUBTENENTE EXÉRCITO, DECLARAÇÃO FALSA, MUDANÇA DOMICÍLIO, RECEBIMENTO QUANTIA INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE ESTELIONATOCONDICIONADO, DESCABIMENTO NÃO-APLICAÇÃO LEI PENAL. CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA DOLO, EFETIVO INTERESSE CUMPRIMENTO RESIDÊNCIA LOCAL DIVERSO, DESISTÊNCIA POSTERIOR, TENTAVIA DEVOLUÇÃO VALORES ADMINISTRÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA, ACORDO POSIÇÃO JURISTAS, MONUTENÇÃO SENTENÇA. AUSÊNCIA EXCULPANTE, BONS ANTECEDENTES, REFORMA DECISÃO, SURSIS. [1]
      Órgãos judiciários e auxiliares da justiça. [28]
      PACIENTE CONDENAÇÃO DELITO PECULATO, PENA RECLUSÃO, PREVISÃO ACÓRDÃO. STM, CUMPRIMENTO PENA ESTABELECIMENTO CIVIL, REGIME INICIAL ABERTO, PEDIDO ORDEM OBSERVÂNCIA TEOR DECISÃO. CONDIÇÃO MILITAR PACIENTE, TRÂNSITO JULGADO, PENDÊNCIA EXCLUSÃO DEFINITIVA SENTENCIADO FORÇAS ARMADAS, EXECUÇÃO PENA PRESÍDIO COMUM. DIRETOR PRESÍDIO MILITAR, AUSÊNCIA PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA PACIENTE, INCIDENTE EXECUÇÃO JUÍZO MILITAR, VIOLAÇÃO ESTATUTO MILITARES, NECESSIDADE TRANSFERÊNCIA PRESÍDIO OUTRA FORÇA, CONCESSÃO PARCIAL "WRIT", UNÂNIME. [1]
      PACIENTE EX OFICIAL TEMPORÁRIO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUERIMENTO LIMINAR SUSPENSÃO AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL IMPOSSIBILIDADE EXAME PROVA SEDE HABEAS CORPUS, INOCORRÊNCIA INÉPCIA DENÚNCIA. CONHECIMENTO, NÃO CONCESSÃO ORDEM. UNÂNIME. [1]
      PACIENTE RESPONDENDO PROCESSO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, DECISÃO FINAL, WRIT, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CRIME DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, APLICAÇÃO DIVERSA ESTABELECIDA LEI, INEXISTÊNCIA, CASO, PREVISÃO LEGAL, INÉPCIA DENÚNCIA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PARTE REFERENTE, ENQUADRAMENTO CRIME. [1]
      PACIENTE, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA ISNTÂNCIA, CONDENAÇÃO, GRAU RECURSO, APELAÇÃO, EXISTÊNCIA, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA, MILITAR DISPENSADO INCORPORAÇÃO, CONSTATAÇÃO IRREGULARIDADES, ATO INCORPORAÇÃO. HABEAS CORPUS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCONHECIMENTO PEDIDO, REMESSA AUTOS STM, CONCESSÃO ORDEM, ANULAÇÃO "AB INITIO". [1]
      PACIENTE, AGENTE, POLICIAL CIVIL, (DF), INDICIADO,(IPM),INSTAURAÇÃO, (QG), POLICIA MILITAR, (DF). ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ARQUIVAMENTO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO; MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE INQUERITO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, AUTORIDADE,POLICIAL. ABUSO DE PODER. FATO, AUSENCIA, DEFINIÇÃO, CRIME MILITAR. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INÉPCIA DENÚNCIA CRIME FALSIDADE, CERTIDÃO OU ATESTADO, FALTA JUSTA CAUSA, CONCESSÃO LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, SUSTAÇÃO AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA, CO-AUTORIA, DENEGAÇÃO ORDEM, INSUBSISTÊNCIA LIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME, GENOCÍDIO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CRIME, DECADÊNCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, ORDEM, PROCESSO, DESIGNAÇÃO, DATA, JULGAMENTO. ADIADO, REQUERIMENTO, DEFESA. SUMULAÇÃO, MATÉRIA, POSIÇÃO CONTRÁRIA, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, NILIDADE, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INAPLICANILIDADE, LEI 9.099/95. CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFICIAL, INSPEÇÃO, SAÚDE, ATO, ADMINISTRATIVO, LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, SUSPENSÃO, MÉRITO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, REFERIDO ATO, CONCESSÃO, ORDEM, CESSAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ANULAÇÃO, ATOS, DETERMINAÇÃO, BAIXA, HOSPITAL, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, FUNDAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, ORDEM SUPERIOR, ANULAÇÃO. [1]
      PACIENTE, BENEFÍCIO PRÓPRIO, DELITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATO NARRADO DENÚNCIA, CONSTITUIÇÃO, CRIME EM TESE, APURAÇÃO, PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      PACIENTE, CABO, FUZILEIRO NAVAL,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM,HABEAS CORPUS,SALVO CONDUTO,ACOMPANHAMENTO, DEFINIÇÃO, TRANSFERENCIA, (OM), LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, MINISTRO, VICE PRESIDENTE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, MATERIA ADMINISTRATIVA. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, FUZILEIRO NAVAL, ALEGAÇÕES: BONS ANTECEDENTES, REU PRIMARIO; PEDIDO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. INEXISTENCIA, REQUISITOS, BONS ANTECEDENTES, SENTENÇA CONDENATORIA. AUSENCIA, COAÇÃO ILEGAL, ABUSO DE PODER, RECOLHIMENTO, PRISÃO. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, MARINHA, PROCESSO, HOMICIDIO QUALIFICADO, AUDITORIA MILITAR, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM,RETIRADA, PAUTA DE JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, JULGAMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO. (STM), UNANIMIDADE, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DE OBJETO. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, MARINHA,DENUNCIADO, AUDITORIA, MARINHA. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM,EXCLUSÃO, NOME, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DESCABIMENTO, ANALISE, PROVA, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), MAIORIA, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. DESPACHO, PRISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICENCIA. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, RITO SUMARIO, PROCESSO, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, CERTIFICADO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, EXCESSO, CONTINGENTE. FALHA, COMISSÃO, SELEÇÃO. ERRO, TERMO, INSUBMISSÃO, ANULAÇÃO, TRANCAMENTO, IPI, DEFERIMENTO PEDIDO. [1]
      PACIENTE, CIVIL, ALEGAÇÕES, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL;LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PARTE, COMANDANTE (BTLINF); PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, PREVENÇÃO, COAÇÃO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. ALEGAÇÕES, VICIO, INCORPORAÇÃO, REALIZAÇÃO,APRESENTAÇÃO,FALSIDADE,CERTIDÃO,NASCIMENTO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PRISÃO, PACIENTE, PROCESSO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTENCIA, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DETERMINAÇÃO, COMANDANTE,(OM),EXPULSÃO, FORÇAS ARMADAS, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, CRIME,LATROCINIO.PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, DECISÃO,EFEITO, RETORNO, EXERCITO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO,PEDIDO,HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFISSÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, DOLO, PISTOLA, EXERCITO. DECRETAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA,CONSELHO DE JUSTIÇA.(STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, PEDIDO, HABEAS CORPUS. LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PEDIDO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CUMPRIMENTO,METADE, PENA,CRIME HOMICIDIO. DECISÃO, PLENARIO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, POSTERIORIDADE, PEDIDO, RECURSO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO,RECOLHIMENTO, MILITAR, ESTABELECIMENTO PENAL, CIVIL. UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, TRANSFERENCIA, MATERIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO ORDEM, RENOVAÇÃO PRISÃO, EXPEDIÇÃO ALVARÁ. SOLTURA, ANULAÇÃO ATOS POSTERIORES PRISÃO, DESARMONIA RAZÕES, CÓDIGO PENAL MILITAR, PREJUÍZO PEDIDO PARTE, ABSOLUTA PERDA OBJETO, "QUAESTIO", FASE INQUISITORIAL, PEDIDO PREJUDICADO REVOGAÇÃO, PERDA OBJETO, CONHECIMENTO, ANULAÇÃO ATOS, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA, AMPARO, LEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, CRIME, FURTO, DISPOSIÇÃO, ENCARREGADO,(IPM), ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, MINISTRO, VICE PRESIDENTE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DO OBJETO. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM,LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO,JULGAMENTO, APELAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR. REU, LIBERDADE, JULGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DENEGAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, INCOMUNICABILIDADE, DISPOSIÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, PRISÃO, COMUNICAÇÕES, JUIZ AUDITOR, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA,(STM),CONHECIMENTO,PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PRISÃO PROVISORIA. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, INCOMUNICABILIDADE, DISPOSIÇÃO, PRESIDENTE, (IPM); ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.TRIBUNAL PLENO,HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA,(STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. DETENÇÃO, INDICIADO,PREENCHIMENTO, FORMALIDADE, LEGALIDADE. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, ROUBO QUALIFICADO, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÕES, ABUSO DE PODER, JUIZO, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.PLENARIO, UNANIMIDADE,CONHECIMENTO,PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, FALTA, PROTEÇÃO, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRISÃO EM FLAGRANTE, PROCESSO, AUDITORIA MILITAR, ALEGAÇÕES, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL. (STM), MAIORIA, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENCIA, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM,HABEAS CORPUS,INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,ATENDIMENTO,FORMALIDADES, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE, CIVIL, REU, PROCESSO, FURTO QUALIFICADO, UTILIZAÇÃO, INDEBITO, UNIFORME, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,ABUSO DE PODER; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, AUSENCIA, AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL. ALEGAÇÕES, FALTA DE JUSTA CAUSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE,HOMOLOGAÇÃO,DECISÃO,PRESIDENCIA,(STM), PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, INDEFERIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SALVO CONDUTO. ANTERIORIDADE, RELAXAMENTO DE PRISÃO. [1]
      PACIENTE, CONDENAÇÃO CRIME, DESERÇÃO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIMINAR, CASSAÇÃO, DECRETO, PRISÃO, DESPACHO, INADMISSÃO, RECURSO, APELAÇÃO, DEFESA, MÉRITO, CONCESSÃO, WRIT, DIREITO, APELAR EM LIBERDADE, CERCEAMENTO, DEFESA. DEFERIMENTO, PEDIDO, RELAXAMENTO, RECONHECIMENTO DIREITO. [1]
      PACIENTE, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, PERIODO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, AUSENCIA, EFEITO SUSPENSIVO: INEXISTENCIA, DIREITO A LIBERDADE,INTERPOSIÇÃO,RECURSO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA, (STF); PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORIGEM. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, CONFIRMAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE.INFORMAÇÃO, (OM), REU, POSSUIDOR, COMPORTAMENTO, CARACTERISTICA, INSUFICIENCIA, ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO. AUSENCIA, AUTOS, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, DECISÃO, (STM),DENEGAÇÃO,ORDEM, MAIORIA. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, CRIME, PREVISÃO, CODIGO PENAL MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO MILITAR, INAPLICABILIDADE, LEI, EXECUÇÃO PENAL.AUSENCIA,PREENCHIMENTO,REQUISITOS, CONCESSÃO,INDULTO. LEGALIDADE, DESPACHO, INDEFERIMENTO, INDULTO, JUIZ AUDITOR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, LESÃO LEVE, SENTENÇA, TRÂNSITO, JULGADO. ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, REQUERIMENTO, APLICAÇÃO, LEI, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, ANULAÇÃO, PROCESSO. INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DESCONHECIMENTO, PEDIDO. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, PRIMEIRO GRAU, RECONHECIMENTO, SENTENÇA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DENEGAÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, IMPEDIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, ACOMPANHAMENTO, ANDAMENTO, APELAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, PRIMEIRO GRAU, RECONHECIMENTO,SENTENÇA,DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, POSSUIDOR, BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE. DECISÃO,PLENARIO,HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, PRESIDENCIA, (STM),CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO, (STF), UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, TRÁFICO, POSSE, USO, ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA, EFEITO, SIMILAR, ANÁLOGO. SENTENÇA, TRÂNSITO, JULGADO. INAPLICABILIDADE, LEI, ESPECIAL, JUSTIÇA, MILITAR. CASO ESPECÍFICO, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DESCONHECIMENTO. [1]
      PACIENTE, CONDENADO,CRIME,DESERÇÃO, AUSENCIA, SENTENÇA IRRECORRIVEL, DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, LEGITIMIDADE, PENA. [1]
      PACIENTE, CONSCRITO, TERMO INSUBMISSÃO, INDEVIDAMENTE LAVRADO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA, CULPA, DOCUMENTO, CONSIGNAÇÃO, ERRO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO. PRESENTE, CONSTRAGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PACIENTE, CORONEL, MAJOR, ATIVIDADE, CAPITÃO, RESERVA, CORPO DE BOMBEIROS, (DF), CIVIL, DENUNCIADO, AUDITORIA MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO,CORONEL; CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSENCIA, MOTIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE, SOLTO, LEGALIDADE, DENUNCIA. FORMALIZAÇÃO, CRIME MILITAR. [1]
      PACIENTE, CRIME INSUBMISSÃO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, ALVARÁ DE SOLTURA, POSTO EM LIBERDADE, MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, TERMO INSUBMISSÃO, REVESTIDO VÍCIO INSANÁVEL, ILEGALIDADE, ERRO ADMINISTRATIVO, CONHECIMENTO PEDIDO, ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO IPI. [1]
      PACIENTE, DECISÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PENA, JULGAMENTO, WRIT, MÉRITO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, FALTA JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO PUNIBILIDADE, DEFERIMENTO, PARTE, PEDIDO, TRANCAMENTO, PROCESSO, EXECUÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, CONTINUIDADE, EXECUÇÃO. [1]
      PACIENTE, DECISÃO, CONDENAÇÃO, CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, INCLUSÃO, PROCESSO, MEIO JURÍDICO, HABILIDADE, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, PROVAS. APURAÇÃO,DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      PACIENTE, DELEGADO DE POLICIA, AGENTE DE POLICIA, (PE), ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, MAJOR, AVIADOR, (COMAR); PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, PREVENÇÃO, ENCERRAMENTO, INSTAURAÇÃO, SINDICANCIA, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO. TRIBUNAL PLENO, MAIORIA, INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM),CONCESSÃO, ORDEM.DENEGAÇÃO, FALTA, OBJETO. MAIORIA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, SINDICANCIA, VARA CRIMINAL, (PE). SINDICANCIA, ATO ADMINISTRATIVO, ADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO, ABUSO DE PODER, APURAÇÃO, FATO. INEXISTENCIA, HIPOTESE. [1]
      PACIENTE, DELEGADO DE POLICIA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INEXISTENCIA,MISSÃO,CARACTERISITICA, MILITAR, HORARIO, OCORRENCIA, PRISÃO, PRIMEIRO TENENTE. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, PARTE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, CRIME, INJURIA, PREVARICAÇÃO. EXTENSÃO, EX OFFICIO, POLICIAL MILITAR, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, RELAÇÃO, IMPUTAÇÃO, OFENSA, FORÇAS ARMADAS. REMESSA, AUTOS, TRASLADO, ORGÃOS, JUDICIARIO, COMPETENCIA. [1]
      PACIENTE, DENÚNCIA, CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INÉPCIA DENÚNCIA, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO CURSO PROCESSO, APRECIAÇÃO, MÉRITO "WRIT", INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO. CONCESSÃO ORDEM HC, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA. [1]
      PACIENTE, DESERTOR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, P EDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO TRAMITAÇÃO REFERIDA IPD, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR JUÍZO "A QUO". CORTE CASTRENSE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR AGIU CORRETAMENTE, INEXISTÊNCIA, VÍCIO IPD, EXCLUSÃO SERVIÇO APÓS CUMPRIMENTO PRAZO OITO DIAS, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO LEGALIDADE, ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL; CONHECIMENTO "WRIT", DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, DUPLICIDADE, POLICIAL, CIVIL, INDICIADO, (IPM), TUMULTO, POLICIAL MILITAR,(DF). PEDIDO,TRANCAMENTO DE INQUERITO,INOCORRENCIA, TIPICIDADE, CODIGO PENAL MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO, (IPM), CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER. [1]
      PACIENTE, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, ACUSAÇÃO, EXAME, INSANIDADE MENTAL. RÉU, INTERDIÇÃO, JUÍZO DE DIREITO, LAUDO PSIQUIÁTRICO, RECONHECIMENTO, DESCONTROLE EMOCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE MILITAR, ESTRESSANTE. PEDIDO, NOVO EXAME, ANULAÇÃO, ATO, NULIDADE, REINCORPORAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, DESFAZIMENTO, ADMINISTRATIVO, ÓBITO, PENAL SEDE CRIMINAL, ORDEM CONCEDIDA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, CONTRARIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PACIENTE. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, PROCESSO, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, CONTRARIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PACIENTE. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO. MAIORIA, DENEGAÇÃO,ORDEM,FALTA,APOIO,LEGALIDADE.OBRIGATORIEDADE,INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, PROCESSO, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, PRESO, DELITO, DESERÇÃO ESPECIAL. EXISTÊNCIA, ALVARÁ SOLTURA, FAVOR PACIENTE, RETARDAMENTO, PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL, AÇÃO, CURSO, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, PRESO, DISPOSIÇÃO,AUDITORIA MILITAR,ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM; PACIENTE, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, LIBERDADE, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. NULIDADE, AUSENCIA, PROVA TESTEMUNHA DE DEFESA. COMPROVAÇÃO, EXCESSO, PRAZO. [1]
      PACIENTE, MILITAR DA RESERVA, PRESO, DISPOSIÇÃO, COMANDANTE,(COMAR), ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM, FALTA, APOIO,LEGALIDADE. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONFORMIDADE, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE, MILITAR, AERONAUTICA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. [1]
      PACIENTE, MILITAR, ENTRADA, JUSTIÇA FEDERAL, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO,VIA ADMINISTRATIVA,CARACTERIZAÇÃO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR, POSSIBILIDADE,PUNIÇÃO,COMANDO,(OM). PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, MAIORIA. [1]
      PACIENTE, OFICIAL GENERAL, EXERCITO, RESERVA, PRESO, DISPOSIÇÃO, COMANDANTE, (CMSE), IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, VARA CRIMINAL,JUSTIÇA FEDERAL (SP), LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DECISÃO, ORDEM, LIBERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ALVARA DE SOLTURA, RECURSO DE OFICIO, (TFR), ACORDÃO, PRELIMINAR, ANULAÇÃO, DECISÃO, OFICIO, REMESSA, PEDIDO,CONHECIMENTO, (STM). TRIBUNAL PLENO, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUNIÇÃO, DISCIPLINA. [1]
      PACIENTE, POLICIAL CIVIL, INDICIADO, (IPM), ALEGAÇÕES,COAÇÃO ILEGAL, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE COATORA, CAPITÃO, POLICIA MILITAR, (DF), ENCARREGADO, (IPM). INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COAÇÃO ILEGAL, INDICIAMENTO, PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, (IPM), HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, ORDEM, DESPROVIMENTO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, PRESO, (OM), SUB JUDICE, JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, DIREITO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INTERIOR, QUARTEL. UNANIMIDADE, (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. MERITO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE, PRESO, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, PEDIDO, CONCESSÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ACUSAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, EPOCA, INTERNAMENTO, HOSPITAL. PLENARIO,(STM),UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENCIA, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO MILITAR, AERONAUTICA. [1]
      PACIENTE, PRESO, FLAGRANTE, CRIME COMUM, POSTERIORIDADE, BENEFICIO, INDULTO,CRIME MILITAR.ENTRADA, AUTOS, (STM), POSTERIORIDADE,TRIENIO, IMPETRAÇÃO,JUSTIÇA COMUM,(RJ). INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, JUSTIÇA MILITAR. (STM), HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO,VICE PRESIDENTE, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, PRESO, PRIMEIRO TENENTE, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA,FURTO QUALIFICADO, IMPOSIÇÃO, CONSELHO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA. ALEGAÇÕES, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SOLICITAÇÃO, JULGAMENTO,APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, INEXISTENCIA, PROCLAMAÇÃO, BONS ANTECEDENTES, REU, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      PACIENTE, PRIMEIRO TENENTE, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, PRIMEIRA INSTANCIA, ALEGAÇÕES, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, PEDIDO, CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, PRISÃO PREVENTIVA, REQUERIMENTO, ORDEM, AGUARDAR, LIBERDADE, TRÂMITE, PROCESSO, DELITO, TENTATIVA, HOMICÍDIO. RETARDO, REALIZAÇÃO, EXAME PERICIAL, PROLONGAMENTO, PRAZO, LEGAL. CONCESSÃO ORDEM. [1]
      PACIENTE, PRISÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, CONCESSÃO, ORDEM, PROMOÇÃO, AÇÃO, PENAL, AUTORIDADE, COATORA, FORTES, INDÍCIOS, OMISSÃO, PREVARICAÇÃO, FATO ILÍCITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLICIAL, MILITAR, TRANSGRESSÃO, DISCIPLINAR, NÃO COMPORTA HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, SARGENTO, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, EXCESSO, PRAZO,CONCLUSÃO, PROCESSO. PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM,FUNDAMENTAÇÃO,COMPROVAÇÃO,AUTOS, AUSENCIA, NEGLIGENCIA, DESIDIA, JUIZO, MILITAR, EFEITO, INEXISTENCIA, COAÇÃO ILEGAL. MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM,AD REFERENDUM, (STM). UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, SEGUNDO SARGENTO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR; ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO. RECEBIMENTO, DENUNCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME. DESERÇÃO; OBJETIVO, HABEAS CORPUS, OBTENÇÃO, INDULTO, CONSEQUENCIA, LIBERDADE. PREENCHIMENTO, REQUISITOS. CUMPRIMENTO, TOTAL, PENA. DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, MINISTRO, PRESIDENTE, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, DENUNCIADO, AUTOS, PROCESSO, LESÃO CORPORAL; ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, JUIZ AUDITOR,PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, INCOMUNICABILIDADE, PRISÃO, INDICIADO, (IPM), FURTO, DUPLICIDADE, PISTOLA, (OM). PEDIDO,ADVOGADO,LIBERDADE, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO LEGAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, CESSAÇÃO, PRISÃO, DECURSO DE PRAZO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, INDICIADO, (IPM), DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. OCORRENCIA, CONVENIENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PERICULOSIDADE, AGENTE. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, AUSENCIA, RENOVAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO,HABEAS CORPUS,DENEGAÇÃO,ORDEM, FALTA, LEGALIDADE,COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, RECONDUÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. (STM),UNANIMIDADE,HOMOLOGAÇÃO,DECISÃO, MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, PARTE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. JULGAMENTO, PREJUIZO, IMPETRAÇÃO, OBJETIVO, RELAXAMENTO, PRISÃO, FALTA, OBJETO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,FALTA DE JUSTA CAUSA,PRISÃO EM FLAGRANTE,CRIME,LESÃO CORPORAL,ILEGALIDADE, EXCESSO, PRAZO DE PERMANENCIA, PRISÃO. (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE PRESIDENTE, INAPLICABILIDADE, HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, CONTINENCIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA,UNIDADE,CRIME,DESERÇÃO; ALEGAÇÕES,INCOMPETENCIA, CONSELHO, PROCESSO, JULGAMENTO, PACIENTE, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PROCESSO,APELAÇÃO, LIBERDADE, TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM), DENEGAÇÃO,ORDEM. DEFERIMENTO, PEDIDO, LIBERDADE, JULGAMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. NULIDADE, PROCESSO. JULGAMENTO,PACIENTE,APRESENTAÇÃO, (OM), (SP); INCORPORAÇÃO, BATALHÃO DE GUARDAS, (DF). INCOMPETENCIA ABSOLUTA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. STM, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MATERIA, MERITO, EXIGENCIA, EXAME, PROVA, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. MAIORIA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRESO, ORDEM, COMANDANTE. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO.DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ABANDONO, POSTO, LESÃO CULPOSA. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE,PACIENTE,INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, MANUTENÇÃO, CUSTODIA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO, LEGALIDADE. PERICULOSIDADE, AGENTE, IMPEDIMENTO, FUGA, PACIENTE, DEMONSTRAÇÃO, PROCESSO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO,DEFENSORIA DE OFICIO, CONTRARIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PACIENTE, PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM,FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, PROCESSO, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, PRESO, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PARTE, COMANDANTE, (GPTFNRG),PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM.(STM), UNANIMIDADE,DESCONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO; CUMPRIMENTO, PRISÃO, DISCIPLINA. PACIENTE, LIBERDADE; INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, SUB TENENTE, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CIVIL, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR; ALEGAÇÕES, NULIDADE, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO; EFEITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUDICIALIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. AÇÕES CONEXAS, HABEAS CORPUS. AUSENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE, TAIFEIRO-MOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESPONDENDO, SEM JUSTA CAUSA, PROCESSO, CRIME ESTELIONATO, AGRAVANTE, PEDIO, LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DEFESA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, AUSÊNCIA TIPICIDADE, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇAO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, AUSÊNCIA CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MATÉRIA, PROVA, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, TENENTE CORONEL, EXERCITO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO,DECISÃO, APELAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. (STM), CONCESSÃO, ORDEM, PACIENTE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NECESSIDADE, INDICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MAUS ANTECEDENTES, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO. [1]
      PACIENTE, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, PROCESSO, HOMICIDIO CULPOSO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO,ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, MINISTRO, PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, TERCEIRO SARGENTO, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO; MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, AUTOS, PRAZOS, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE,CIVIL, ALEGAÇÕES, AMEAÇA, PRISÃO, PARTE, PRESIDENTE, (IPM); PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, EXPEDIÇÃO,SALVO CONDUTO, GARANTIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, COMPARECIMENTO, DEPOIMENTO.TRIBUNAL PLENO,UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM); PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, FALTA, OBJETO; INEXISTENCIA, AMEAÇA, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. [1]
      PACIENTE,CIVIL,PRESO, CRIME, FURTO, DISPOSIÇÃO, (GPTFNBR),ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE JUSTA CAUSA. LEGALIDADE, PRISÃO, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE,MARINHEIRO,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,MOTIVO,EXCESSO PRAZO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REU, DENUNCIADO, CRIME,HOMICIDIO;DEFESA, REQUERIMENTO, CUMPRIMENTO, PERICIA, ARMAMENTO. OCORRENCIA, EXCESSO, PRAZO, MOTIVO, SOLICITAÇÃO, DEFESA. HIPOTESE, AUTOS, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, DILIGENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL. (STM), ACOLHIMENTO, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM.UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE,PRESO, ACORDO, REGIMENTO, DISCIPLINA, MARINHA,DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE,SOLDADO,EXERCITO,PEDIDO, ALVARA DE SOLTURA, CRIME,DESERÇÃO, ANULAÇÃO, INICIO, PROCESSO, AUSENCIA, DENUNCIA. (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE-PRESIDENTE,PREVALENCIA,CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE,SOLDADO,EXERCITO.CONDENAÇÃO, CRIME, INSUBMISSÃO.IMPETRANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. PEDIDO, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PACIENTE, POSTO, LIBERDADE. PACIENTE, OBTENÇÃO, LIBERDADE, EFEITO, INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, EXAME, DETALHAMENTO, MATERIA DE PROVA. EXISTENCIA, APELAÇÃO, POSSIBILIDADE, (STM), APRECIAÇÃO, PROVA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, MOTIVO, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      PACIENTES, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME LESÃO CORPORAL LEVE, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO CURSO PROCESSO, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, DECLARAÇÃO NEGATIVA, REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, INDEFERIMENTO LIMINAR, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CONCESSÃO HC DE OFÍCIO PARA UM DOS ACUSADOS, MENORIDADE ÉPOCA RECEBIMENTO DENÚNCIA, RECONHECIMENTO, FAVOR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DENEGAÇÃO ORDEM OUTRO ACUSADO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTES, PROCESSO, CRMES DESACATO, AMEAÇA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO, INTIMAÇÃO PACIENTES, COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO, MÉRITO, CONCESSÃO "WRIT", TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, DEMONSTRAÇÃO "FUMUS BONI JURIS" "PERICULUM IN MORA", MÉRITO, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PAGAMENTO PERCENTUAL, 13,23%, CONCESSÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. LEI 10.697 REAJUSTE 1%, INSTITUIÇÃO VPI. REVISÃO GERAL FUNCIONALISMO PÚBLICO. REPOSIÇÃO PERDAS SALARIAIS. CORREÇÃO PERDAS INFLAÇÃO. PRINCÍPIO ISONOMIA, IMPOSSIBILIDADE AUMENTO DIFERENCIADO. PERCENTUAL INCIDÊNCIA VENCIMENTO BÁSICO. SERVIDORES PENSIONISTAS JMU, OCUPANTES CARGOS COMISSIONADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, REVISÃO GERAL REMUNERAÇÃO MESMA DATA SEM DISTINÇÃO ÍNDICE. PREJUÍZO CATEGORIAS. TRF CONDENAÇÃO UNIÃO PROCEDER INCORPORAÇÃO PERCENTUAL VENCIMENTOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. [1]
      PARCELA, DENUNCIA, REJEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, MOTIVO, AUSENCIA, PROVA, IMPROCEDENCIA, INDICIO, CRIME MILITAR, TESE. RECEBIMENTO, STM. [1]
      Parecer contrário, existência. [1]
      Parecer desfavorável, existência. [2]
      PARQUERT MILITAR. PEÇA ACUSATÓRIA. CIVIL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CERTIDÃO DE ÓBITO, FALSIDADE, PENSÃO PERCEPÇÃO INDEVIDA. FALECIMENTO GENITORA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APELO MINISTERIAL, REFORMA, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, "SURSIS" PROCESSUAL, DEFESA, INCONFORMISMO EMBARGOS INFRINGENTES, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. REJEIÇÃO RECURSO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, TESE ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE PRESUNÇÃO JULGADOR. [1]
      PARQUET CASTRENSE. EXORDIAL ACUSATÓRIA, MILITAR, MENORIDADE, PRIMARIEDADE, TÓXICO, FUMO CIGARRO MACONHA, CONDUTA, MORALIDADE, "GUARDA", PERIGO SOCIAL, DECRETO CONDENATÓRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, "SURSI" PROCESSUAL, APELO DEFENSIVO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR DE NULIDADE, MÉRITO IMPROVIMENTO. PUNIÇÃO, RAZÃO JURÍDICA. APENAMENTO ADEQUADO, MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO". [1]
      PARQUET MILITAR . OFERECIMENTO DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, DETENÇÃO, PRISÃO, DETRAÇÃO PENAL, DIREITO APELAR EM LIBERDADE, DEVER MILITAR, INSTITUIÇÃO CASTRENSE, HIERARQUIA, DISCIPLINA, DEFESA, APELAÇÃO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, DOLO ESPECÍFICO, "ITER CRIMINIS", EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, [1]
      PARQUET MILITAR APELAÇÃO. SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA CABO FUZILEIRO NAVAL ABSOLVIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PROVIMENTO REFORMA. CONDENAÇÃO "SURSIS" PROCESSUAL. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA FALTA DE CUIDADO OBJETIVO CORPO DE DELITO DESCLASSIFICAÇÃO ADEQUAÇÃO TÍPICA. LESÃO CORPORAL. USO E EMPREGO DE ARMA. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS APLICAÇÃO, PENA MÍNIMA [1]
      PARQUET MILITAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIMENTO MANUTENÃO "DECISUM" A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, CABO MARINHA, DESERÇÃO ESPECIAL, NAVIO HIDROGRÁFICO, ATIPICIDADE, IRRETROATIVIDADE, LEI PENAL SEVERA, PRINCÍPIO, ANTERIORIDADE, LACUNA PENAL, PREENCHIMENTO TAXATIVIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INCONFORMISMO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA SOLDADO, AERONÁUTICA, PROVIMENTO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO, ESTELIONATO CRIME INDÍCIOS, AUSÊNCIA INÉPCIA, DIREITO DEFESA, AÇÃO PENAL JUSTA CAUSA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CRIME EM TESE, TIPICIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, AUDITORIA, DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO, CONSUMAÇÃO, DELITO, PRISÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ,, SOLTURA, DECISÃO CONDENATORIA," SURSIS", VEDAÇÃO LEGAL, DETRAÇÃO PENAL, INAPLICABILDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, FORO CASTRENSE, DISCIPLINA HIERQUIA, EXCLUSÃO, CLUPABILIDADE, AUSÊNCIA, " REFORMATIO IN PEJUS", REJEIÇÃO APELAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. MANUTENÇÃO DECIÇÃO " A QUO", SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO. [1]
      PARQUET MILITAR, AUDITORIA, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, SUBOFICIAL DE MARINHA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, RESIDÊNCIA, "ANIMUS DEFINITIVO", INDENIZAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, PERCEPÇÃO INDEVIDA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇAÃO MILITAR DECLARAÇÃO FALSA, FATO DELITUOSO, ESTELIONATO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, ATIPICIDADE, DOCUMENTO APÓCRIFO. ÓRGÃO MINISTERIAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REFORMA "DECISUM", RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA MOMENTO CONSUMANTIVO. PROVIMENTO CASSAÇÃO DECISÃO, "A QUO". PROSSEGUIMENTO FEITO, FALSA DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA [1]
      PARQUET MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, INCONFORMISMO, INDEFERIMENTO, QUEBRA SIGILO, BANCÁRIO, FISCAL, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, RELATOR, PRELIMINAR, DESCABIMENTO, FASE EXTRA-PROCESSUAL, JUÍZO ADMISSIBILIDADE, NEGATIVO, INEXISTÊNCIA AÇÃO PENAL, CONTRADITÓRIO, PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, JUDICIAL, CORREÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO", AUSÊNCIA CONOTAÇÃO RECURSAL, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. [1]
      PARQUET MILITAR, DENÚNCIA, DESERÇÃO, RETARDAMENTO, PROCESSO INAPLICABILIDADE LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO PRELIMINAR, MÉRITO, DESPROVIMENTO, CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE, COMPROVAÇÃO DELITO. CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA. [1]
      PARQUET MILITAR, INCONFORMISMO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APELAÇÃO, PROVIMENTO, UNANIMIDADE, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, AUSÊNCIA, ORGANZAÇÃO MILITAR, CAPTURA, RÉU PRIMÁRIO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, REFORMA. [1]
      PARQUET MILITAR, INTERPOSIÇÃO, PEDIDO CORREICIONAL, INSTRUMENTO INADEQUADO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, CABÍVEL DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, OFENSA, DIREITO LÍQUIDO, CERTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, REQUISITOS, PRESENTES, VIA MANDAMENTAL, APROPRIADA, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO IMPUGNADA, PROCESSAMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. [1]
      PARQUET MILITAR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, SEGUNDO SARGENTO, MARINHA, PECULATO-FURTO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, APELAÇÃO, MPM, IMPROVIMENTO, UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO", PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", INSUFICIÊNCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, FRAGILIDADE, CONVICÇÃO, JUIZ. [1]
      PARQUET MILITAR, PEÇA ACUSATÓRIA, MILITAR, ABANDONO DE POSTO, LOCAL DE SERVIÇO, AUSÊNCIA MOMENTÂNEA IMOTIVADA, CRIME INSTANTÂNEO, FORMAL, PERIGO PRESUMIDO, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFISSÃO, CONSELHO PERMAMENTE DE JUSTIÇA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO, REFORMA, CONDENAÇÃO, "SURSIS" PROCESSUAL. [1]
      PARQUET MILITAR, PEÇA ACUSATÓRIA, SOLDADO EXÉRCITO, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. OITIVA TESTEMUNHAS. DEFENSORIA PÚBLICA.PATROCÍNIO CAUSA. AUSÊNCIA MITIVADA. COMUNICAÇÃO JUIZ-AUDITOR. DESIGNAÇÃO, DEFESOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NULIDADE, ADIAMENTO ATO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE, PEDIDO, DEFERIDO. CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [1]
      PARQUET MILITAR, PEDIDO CORREICIONAL, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, REQUERIMENTO DILIGÊNCIA, DENEGAÇÃO PARCIAL, SUBOFICIAL, ESTELIONATO. PROVA DOCUMENTAL RECEITA FEDERAL, IMPOSTO RENDA, QUEBRA SIGILO FISCAL,. VALOR PROBANTE. IMPULSO PROCESSUAL PETIÇÃO MINISTERIAL, COMPETÊNCIA JUÍZO AUTOMIA, CONVENIÊNCIA, IMPRECINDIBILIDADE, ERRO, AUSÊNCIA, INDEFERIMENTO, MAIORIA. [1]
      PARQUET MILITAR, PRODUÇÃO PROVAS DECLARAÇÃO, RENDA, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO. DEFERIMENTO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MS, LIMINAR EFEITO SUSPENSIVO. CORREIÇÕES PARCIAIS ANTERIORES, CONTRA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. SUSTAÇÃO, PRAZO, OFERECIMENTO, ALEGAÇÕES. DIREITO LÍQUIDO, CERTO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, PROCESSO PRINCIPAL SOBRESTAMENTO. CONCESSÃO SEGURANÇA APRECIAÇÃO PEDIDO CORREICIONAL. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO ANULAÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS AUTOS PROCESSO PRIMEIRA INSTÂNCIA, RÉUS, CRIMES RECEPTAÇÃO, AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, DEFESAS COLIDENTES, REQUERIMENTO AUTOS DPU NULIDADE ATO OITIVA TESTEMUNHAS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA DECISÃO REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. MPM DESISTÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS CITADAS. DEFESA INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIMENTO ANULAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS, RECEBIMENTO, VISTA MANIFESTAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. MPM INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO RECURSO DEFESA. PARQUET RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO REQUERIMENTO RESTAURAÇÃO INTEGRAL PRESTABILIDADE DEPOIMENTOS ANULADOS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA. CORTE CASTRENSE, COLIDÊNCIA DEFESAS, NULIDADE ABSOLUTA, INEXSISTÊNCIA PREJUÍZO PARTES, RECURSO CRIMINAL RETARDAMENTO ANDAMENTO FEITO, RISCO PRESCRIÇÃO DELITO AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO CRIMINAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CIVIL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE ENGANAR, RECONHECIMENTO "PRIMA FACIE", IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO ESCRITO, RUBRICA, LAUDO PERICIAL, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INCONFORMISMO DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, PLURALIDADE ACUSADOS, MARINHA, PECULATO CULPOSO, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DESAPARECIMENTO OBJETO, NEGLIGÊNCIA, NEXO CAUSAL, INEXISTENTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RELAÇÃO DE CONFIANÇA, AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENTENÇA "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA ELEMENTARES, PROVIMENTO UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO FEITO INSTÂNCIA "A QUO", OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, MEIO FRAUDULENTO, INDENIZAÇÃO FORÇAS ARMADAS, CRIME EM TESE, ESTELIONATO, AUTORIA, ELEMENTOS SUFICIENTES, "OPINIO DELICTI", "FUMUS BONI IURIS", SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, SOLDADO, MARINHA, ESTELIONATO, AUTORIA, MATERIALIDADE, ÍNDICIOS, FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1]
      PARQUET MILITAR. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO . MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. LEGALIDADE DA ORDEM COMPETÊNCIA. [1]
      PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO DENÚNCIA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNVCIA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DOS CONFRES PÚBLICOS. VANTAGEM ILÍCITA. "MODUS OPERANDI". EMPREGO, MEIO FRAUDULENTO CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CONDUTA. DEFESA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL MANTIDA CONTINUAÇÃO. ATENUAÇÃO PENA RECOMPOSIÇÃO CONDIÇÃO PRATRIMONIAL, REFLEXO MEMURAÇÃO. "QUANTUM" FINAL. AUSÊNCIA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES. JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. DETENÇÃO "SURSIS". [1]
      PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO DENÚNCIA. ESTELIONATO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. REFORMULAÇÃO QUESITOS, INSTRUÇÃO CARTA, PRECATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INTERPOSIÇÃO PEDIDO CORREICIONAL. INOBSERVÂNCIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. "ERROR IN PROCEDENDO". PEDIDO DEFERIDO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO IMPUGNADA. APRECIAÇÃO QUESITOS. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. [1]
      PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO, DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. INSTRUÇÃO, ALVARÁ SOLTURA, LIBERDADE RÉU, SENTENÇA, CONFIGURAÇÃO CRIME, CULPABILIDADE, TESTEMUNHA, DEFESA, MENORIDADE, APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, DETRAÇÃO PENAL, DIREITO RECORRER LIBERDADE, APELAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA PROVA REQUISITOS, PERIGO CONCRETO, ATUAL. CONFISSÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. CRIME MERA CONDUTA. [1]
      PARQUET MILITAR. PEDIDO DESAFORAMENTO, SARGENTO. AERONAÚTICA, DELITOS AUTÔNOMOS, IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR [1]
      PARQUET MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ESTELIONATO EMPREGO MEIO FRAUDULENTO VANTAGEM ILÍCITA, DECLARAÇÃO ENGANOSA, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO, INVESTIGATÓRIO. PEÇA ACUSATÓRIA " FUMUS BONI IURIS" PROVIMENTO RECEBIMETNO, DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO, INSTÂNCIA " A QUO" [1]
      PARQUET, CONDENAÇÃO, SUBOFICIAL, MARINHA, NÃO-FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, OPERAÇÃO TABATINGA, RECEBIMENTO, VALORES INDEVIDOS, DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, CRIME, ESTIPULAÇÃO, PRAZO MAIOR, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, MUDANÇA, MPM, RAZÕES CONTRADITÓRIAS, TESTEMUNHA, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, IMPROVIMENTO, APELO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA "A QUO", [1]
      PARQUET, RECURSO, IMPUGNAÇÃO RECUSA DENÚNCIA, CAPITÃO-TENENTE MARINHA, AUSÊNCIA, REQUISITOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, VIOLÊNCIA INFERIOR. MPM, EXCESSO CONDUTA MILITAR, AGRESSÃO SOLDADO, PREPARO SUFICIENTE DOMÍNIO SITUAÇÃO, AUSÊNCIA ATAQUE SUBORDINADO, ATO DESNECESSÁRIO. DEFESA, SUBALTERNO PROVOCAÇÃO, DIFICULDADE MANUTENÇÃO CONTROLE CONDUÇÃO PRESÍDIO NAVAL, ANÁLISE PREJUÍZO CARREIRA OFICIAL. PREENCHIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS, INDÍCIOS AUTORIA, MELHOR ESCLARECIMENTO JUÍZO, RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA. [1]
      PARQUET, WRITS CONSTITUCIONAIS, CABO EXÉRCITO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DEFLAGRAÇÃO, EXECUÇÃO, ILEGALIDADE, CERCEAMENTO, LIBERDADE, SUSPENSÃO, MEDIDAS EXECUTÓRIAS, NULIDADE PROCESSO. DIREITO SENTENCIADO, ANTECIPAÇÃO, CUMPRIMENTO PENA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROVIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      Parte geral. [844]
      PARTICIPAÇÃO ILICITA, TENENTE CORONEL, AERONAUTICA.REU,PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, PRESIDENTE, FISCAL, RESPONSABILIDADE, RECEBIMENTO, OBRA, CONSTRUÇÃO, CONSERTO, MURO, (OM). EMPRESA, CONSTRUÇÃO, PROPRIEDADE, FAMILIA, REU. SINDICANCIA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE; CARACTERIZAÇÃO, DESVIO, DESTINAÇÃO, BENS PUBLICOS. PARTICIPAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME; DESNECESSIDADE, RESULTADO, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO,DEFESA,IMPUGNAÇÃO,CONDENAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, MAIORIA. [1]
      PARTICIPAÇÃO ILICITA. OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, ANIMO, CARACTERIZAÇÃO,DELITO,RECEBIMENTO,VANTAGENS, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.INEXISTENCIA, HIPOTESE, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, AUSENCIA, TIPICIDADE. DECISÃO (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, MAIORIA. [1]
      PARTICIPAÇÃO ILÍCITA, CONDENAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, PROCESSO JUDICIAL. ASPECTOS MORAIS E ÉTICOS, APRECIAÇÃO. LEALDADE MILITAR, VIOLAÇÃO. FRAUDE. PREJUÍZO, ESTADO. DANO AO ERÁRIO. DANO MORAL. DANO POLÍTICO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO. OFICIAL, CONDUTA ILIBADA, EXIGÊNCIA. BOM COMPORTAMENTO. MILITAR DA ATIVA, IDONEIDADE MORAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA EX OFFICIO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. COMPORTAMENTO MILITAR, IRRELEVÂNCIA. PUNDONOR MILITAR, OFENSA. VALOR MILITAR, OFENSA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 100, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA. REFORMA, PEDIDO, FUNDAMENTO LEGAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO. [1]
      Participação ilícita. [4]
      PARTICIPAÇÃO, CO-AUTORIA, AGENTE, CIVIL. AUSÊNCIA, EXAME, CORPO DE DELITO DIRETO, "RES FURTIVA", EXIGIBILIDADE, DANO MATERIAL., DESNECESSIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, OBJETO, PROVA, MATERIALIDADE. LAUDO AVALIAÇÃO INDIRETA. FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DOSIMETRIA, PENA, CONFUSÃO, MÉRITO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, EMBARGANTE, IMPROPRIEDADE TÉCNICA, MENSURAÇÃO, AGRAVANTE GENÉRICA. REJEIÇÃO, PRELIMINARES, NULIDADE. DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, DEFESA. [1]
      PARTICIPAÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, SOCIEDADE COMERCIAL, CONFIGURAÇÃO, CRIME FORMAL. INCAPACIDADE, REU, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE TECNICA, SOCIO COTISTA. JUNTADA, AUTOS, CERTIDÃO, CONTRATO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO,EXERCICIO,ATIVIDADE COMERCIAL,MA-FE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, SUSPENSÃO, EXERCICIO, POSTO MILITAR, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1]
      PARTICIPAÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, SOCIEDADE COMERCIAL, CONFIGURAÇÃO, CRIME FORMAL. INCAPACIDADE, REU, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE TECNICA, SOCIO COTISTA. JUNTADA, AUTOS, CERTIDÃO, CONTRATO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO,EXERCICIO,ATIVIDADE COMERCIAL,MA-FE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, MINISTERIO PUBLICO, DESPROVIMENTO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      Patrocínio indébito. [5]
      PECULATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. PECULATO DESVIO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. OBRA. ALIMENTAÇÃO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR) GÊNERO ALIMENTÍCIO. REFEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. PODER HIERÁRQUICO. LAUDO PERICIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME CONTINUADO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CORRÉU, DEPOIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CONCUSSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN JUDICANDO, DESCARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA, ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL, CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE. TEMPESTIVIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE. REMIÇÃO DA PENA, INAPLICABILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR, CUMPRIMENTO DE PENA, REMIÇÃO DA PENA, POSSIBILIDADE. REMIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. FUZIL DE ASSALTO, MUNIÇÃO, SUBTRAÇÃO. PRIMEIRO-TENENTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUMENTO DE PENA. TERMO DE APREENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, PERIGO DE DANO DO CRIME. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. PENA-BASE, AUMENTO, REJEIÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. PECULATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO (DPM), CONDENAÇÃO. COMBUSTÍVEL, DESVIO. POSTO DE ABASTECIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. LEI Nº 13.491/17. DANO AO ERÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CORRÉU, DEPOIMENTO, VALOR PROBATÓRIO. COMBUSTÍVEL, QUANTIDADE, DESVIO, DÚVIDA. CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO, CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DE PENA. CÓDIGO PENAL MILITAR, REVOGAÇÃO, AUSÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO, INDEFERIMENTO. IN DÚBIO PRO REO. PECULATO CULPOSO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. PROPRIEDADE, POÇO, PERFURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL, REGULARIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DOLO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PROVA, AUSÊNCIA. POLÍTICA CRIMINAL, SURSIS, CONCESSÃO. PENA DE PRISÃO, SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, CONVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL. DOLO. RÉU, DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. PECULATO-DESVIO, CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM), CRIME CONTINUADO. HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, PEDIDO DE VISTA, DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PROVA, APRECIAÇÃO, VEDAÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM), PECULATO DESVIO, DANO AO ERÁRIO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO, FRAUDE, AEROPORTO, PISTA DE POUSO, RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO. - PRELIMINARES: NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, DEFESA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE, ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HC 127.900/DF, DECISÃO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, MOMENTO POSTERIOR, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, DATA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RÉU, IDOSO. REJEIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENILIDADE, EXAME, MOMENTO, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA. - MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO, SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DATA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PECULATO DESVIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO, DANO AO ERÁRIO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO, LAUDO PERICIAL, LICITAÇÃO, FRAUDE, ORDENADOR DE DESPESA, NOTA FISCAL, LIQUIDAÇÃO, MÁ-FÉ, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICITAÇÃO, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, DESCABIMENTO, PROVA, AUSÊNCIA, ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. PECULATO DOLOSO, PECULATO CULPOSO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COMPROVAÇÃO. PECULATO, APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO, TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO. PECULATO DESVIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INFRAÇÃO PENAL, FATO, PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DANO AO ERÁRIO, NOTA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, NOTA FISCAL, EMISSÃO, DINHEIRO PÚBLICO, RECEBIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, FRAUDE, LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL. PECULATO, CIVIL, CONSUMAÇÃO, POSSIBILIDADE. RÉU, SÓCIO-GERENTE, EMPRESA, CONTA BANCÁRIA, DINHEIRO PÚBLICO, RECEBIMENTO. PECULATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO, IRRELEVÂNCIA. IN DUBIO PRO REO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OBSERVÂNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA, IMPOSSIBILIDADE, PENA MÍNIMA, FIXAÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IRREGULARIDADE. REGIME ABERTO, FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. [1]
      PECULATO (DPM). CORREIÇÃO PARCIAL, ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DECURSO DE PRAZO. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENÚNCIA, OFERECIMENTO, PRAZO IMPRÓPRIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA DE MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTOS, ACESSO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, DEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). MUNIÇÃO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. DOLO, AUSÊNCIA. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA DE MÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SÚMULA Nº 599. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). PECULATO-FURTO. VIATURA DE TRANSPORTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO, NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PREQUESTIONAMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO RECURSAL. DECURSO DE PRAZO. PROCESSO ELETRÔNICO. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU). INTIMAÇÃO PESSOAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), PUBLICAÇÃO, DISPENSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). RECEPTAÇÃO (DPM). PRISÃO EM FLAGRANTE. MUNIÇÃO, SUBTRAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, PROVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. TESTEMUNHA, DEPOIMENTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOENÇA GRAVE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, REVOGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
      PECULATO (DPM). REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCURAÇÃO, JUNTADA, INTEMPESTIVIDADE. FATO NOVO, AUSÊNCIA. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU), INTIMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL, DESCABIMENTO. DECURSO DE PRAZO. MATÉRIA DE FATO, REDISCUSSÃO, VEDAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, REQUISITO, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO - FURTO, TENTATIVA. CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, POSSE, DETENÇÃO, RES FURTIVA. FACILIDADE,QUALIDADE,GRADUAÇÃO MILITAR.ABSOLVIÇÃO,CO-REU,PROVIMENTO, PARTE,RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESTABELECIMENTO, CLASSIFICAÇÃO,DENUNCIA. MAIORIA. [1]
      PECULATO CULPOSO, REU, SARGENTO, EXERCITO. REJEIÇÃO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR, MOTIVO, INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, RESULTADO, SIMULTANEIDADE,DESCONHECIMENTO,AUTORIA,CRIME, SUBTRAÇÃO, REFERENCIA, CRIME,PECULATO CULPOSO.DENUNCIA,PREENCHIMENTO,REQUISITOS,LEGISLAÇÃO, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL. EXISTENCIA,DESCRIÇÃO,CRIME EM TESE, EFEITO,DEVER LEGAL,JUIZ,ACEITAÇÃO,DENUNCIA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO,ANTERIORIDADE,INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO, (STM),MAIORIA. PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
      PECULATO DESVIO, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARMA DE FOGO. RÉU REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DEFENSOR DATIVO, INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DECURSO DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA. SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, ANULAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. [1]
      Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem. [3]
      PECULATO, ABSOLVIÇÃO. PECULATO DESVIO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, PECULATO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROTEÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL, DESVIO, INDÍCIO, INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL, AUSÊNCIA. ESTOQUE, AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, CONCORDÂNCIA. PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. PROVA DOCUMENTAL, SUFICIÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO, FRAUDE, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, DESVIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, GESTÃO, LEGALIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, PROVA ILÍCITA, NULIDADE ABSOLUTA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONFISSÃO, COAÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEFESA TÉCNICA, DESNECESSIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO AO SILÊNCIO, ADVERTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, HIPÓTESE, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUTORIA, MATERIALIDADE, INDÍCIO, AUSÊNCIA. [1]
      PECULATO, ESTELIONATO. EMBARGANTE, SEGUNDO TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, DELITO, ESTELIONATO, EMBARGADO, ACORDÃO,(STM),REFORMULAÇÃO,SENTENÇA,CONDENAÇÃO, REU.IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, PRECISÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, ESTRUTURAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, SEGUNDO TENENTE. DECISÃO, MAIORIA, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE, ACORDÃO. [1]
      PECULATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, RECEPTAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO,DUPLICIDADE,SARGENTO, AERONAUTICA, CRIME, PECULATO, APROPRIAÇÃO, OBJETO, COMPONENTE, AERONAVE; CONDENAÇÃO, SARGENTO, CUMULAÇÃO, CRIME, FALSIDADE, DOCUMENTO, DESCARGA,MATERIAL; NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CUMULAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS; CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, CIVIL,RECEPTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO. ABSOLVIÇÃO, CIVIL. APELAÇÃO, DEFESA, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, ACUSAÇÃO, AUMENTO, PENA, MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA;MANUTENÇÃO, PENA ACESSORIA. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, FURTO, AGENTE, MILITAR, MATERIAL BELICO, VENDA,TRAFICANTE, TOXICO. CO-AUTORIA. ALEGAÇÕES DE MERITO, OBTENÇÃO, CONFISSÃO, INQUERITO POLICIAL MILITAR, COAÇÃO. RETRATAÇÃO, JUIZO, ALEGAÇÕES, PRISÃO, TEMPO, SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO, LEI PENAL, AUSENCIA, PROVA, CULPABILIDADE, REJEIÇÃO. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO. PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXERCITO. [1]
      PECULATO, FURTO, RECEPTAÇÃO CULPOSA,DESCLASSIFICAÇÃO.SUBTRAÇÃO,BENS, FAZENDA NACIONAL, INTERIOR, (BNNA), COMPROVAÇÃO, DELITO, AUTORIA, MILITAR, RECEPTAÇÃO CULPOSA, AUTORIA, CIVIL, FIXAÇÃO, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, CONCESSÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PECULATO, FURTO, REINCIDENCIA, TERCEIRO SARGENTO, AUTORIA, DELITO. SUBTRAÇÃO, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, INTERIOR, GARAGEM, (OM). INSUFICIENCIA, PROVA, CO AUTORIA, AUTORIZAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, COAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, TERCEIRO SARGENTO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO. [1]
      PECULATO, FURTO, SOLDADO, EXERCITO, PARTICIPAÇÃO, COMPANHEIRO, TRABALHO. PLURALIDADE, INDICIADO. REU, FUNÇÃO, MOTORISTA, MILITAR, INGRESSO, CLANDESTINO, LOCAL, RESERVA, ARMAMENTO, SUBTRAÇÃO, FUZIL, OBJETIVO,CUMPRIMENTO,CONTRATO, CO-REU, FINALIDADE, MORTE,ADVERSARIO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,AUTORIA,PECULATO, OPOSIÇÃO,DESCLASSIFICAÇÃO,FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO,PLURALIDADE, REU. CONDENAÇÃO, CO-REU, CRIME, RECEPTAÇÃO.RECURSO DA DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, TOTALIDADE, INDICIADO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PRETENSÃO,ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO, AUTOR, PECULATO, FURTO. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, FURTO, TENTATIVA. SUBTRAÇÃO, MATERIAL ELETRICO, OM. INSUFICIENCIA, PROVA. REFORMULAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,ABSOLVIÇÃO. [1]
      PECULATO, FURTO. FALSIDADE IDEOLOGICA. ILICITUDE, OFICIAL DA ATIVA, CO AUTORIA, CIVIL APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO, RECIBO, NOTA FISCAL, PREJUIZO, OM. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      PECULATO, FURTO.DESVIO,VENDA, OLEO DIESEL, DUPLICIDADE, REU, MILITAR DA ATIVA. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO,EXCLUSÃO,FORÇAS ARMADAS, UNANIMIDADE. CONDENAÇÃO, MILITAR, PRAÇA, GRADUADO, INATIVO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, REMESSA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO, MAIORIA. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, REU, CIVIL, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      PECULATO, FURTO; EMBARGANTE, TERCEIRO SARGENTO, MARINHA. AUTORIA, MATERIALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, AUTOS. ALEGAÇÕES, DEFESA.INSUFICIENCIA, PROVA, NEGAÇÃO, APURAÇÃO, REEXAME, MATERIA DE FATO. (STM), MAIORIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, OBJETO, EMBARGOS. [1]
      PECULATO, LICITAÇÃO, FRAUDE, SUPERFATURAMENTO, PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS, PNR. ESTELIONATO DIFERENÇA PECULATO. ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA PREJUÍZO ALHEIO, INDUÇÃO, MANUTENÇÃO ERRO TERCEIRO, MEIO FRAUDULENTO, ENTREGA OBJETO VÍTIMA. PECULATO, APROPRIAÇÃO BEM, SUJEITO ATIVO POSSE OBJETO DECORRÊNCIA CARGO, FUNÇÃO, DESVIO PROVEITO PRÓPRIO, ALHEIO. RÉU CIVIL, IMPOSSIBILIDADE COAUTORIA CRIME PECULATO-FURTO, NÃO OCUPANTE CARGO, COMISSÃO. REJEIÇÃO. ART 53, § 1º, CPM, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA CARÁTER PESSOAL, ELEMENTAR CRIME PECULATO, COMUNICAÇÃO. PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS DOLO, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. REJEIÇÃO. OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, COMPROVAÇÃO DOLO. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA. PECULATO-FURTO DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO. REJEIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO VALORES CONTA-CORRENTE. DOSIMETRIA PENA, CRIME CONTINUADO, MAJORAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO AUMENTO PENA, CRIME CONTINUADO, AUSÊNCIA. ART 93, IX, CF, LESÃO, OFENSA. CONTINUIDADE DELITIVA, REDUÇÃO, QUANTUM PENA, MÍNIMO LEGAL. [1]
      PECULATO, RECEPTAÇÃO, PLURALIDADE, REU, MILITAR, CIVIL. MILITAR, DESVIO, MATERIAL, HELICOPTERO; RECEPTAÇÃO, CIVIL. EXISTENCIA, AUTOS, CONFISSÃO,ACUSADO. ACUSAÇÃO,PEDIDO, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE,MILITAR, DUPLICIDADE, CIVIL; PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CONDENAÇÃO, SARGENTO, PECULATO, CRIME DOLOSO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE; ABSOLVIÇÃO; SARGENTO, REMESSA, MATERIA, AUTORIDADE, AVALIAÇÃO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR.PLURALIDADE,RECURSO DA DEFESA,PEDIDO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. (STM). DECISÃO, CONTEUDO, ACORDÃO. [1]
      PECULATO, RECEPTAÇÃO; REU, CIVIL, MARINHEIRO, CABO, MARINHA. DESVIO, GENEROS ALIMENTICIOS, (OM). CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, EXISTENCIA, PLURALIDADE, PROVA, CONFISSÃO, (IPM), PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL. CONTRA RAZÕES, DEFESA, OCORRENCIA, COAÇÃO, ENCARREGADO, (IPM). (STM), INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, EXCEÇÃO, CONFISSÃO, (IPM).DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO. [1]
      PECULATO, SARGENTO, AERONAUTICA. APURAÇÃO, FALTA, MUNIÇÃO, DEPOSITO, (OM). APREENSÃO, RESIDENCIA, DENUNCIADO; ACRESCIMO, APREENSÃO, MUNIÇÃO, INTERIOR, ARMARIO, ACUSADO. ACUSAÇÃO, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DELITO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, CRIME, PECULATO, FURTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, PENA, EXCLUSÃO, FORÇA AEREA; NEGAÇÃO, APELAÇÃO, LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA;ALTERAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO,LIBELO; CERCEAMENTO DE DEFESA,(IPM);SOLICITAÇÃO,ABSOLVIÇÃO,DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA, FURTO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA,REDUÇÃO, PENA; MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, SOLDADO, EXERCITO; FURTO QUALIFICADO, SOLDADO, RECEPTAÇÃO, CIVIL. SOLDADO, RESPONSAVEL, DEPOSITO, ARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, COMPANHEIRO, SERVIÇO, ENTRADA, SUBTRAÇÃO, PISTOLA, POSTERIORIDADE, OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, CIVIL. CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO,REU,TESTEMUNHA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, PLURALIDADE, DENUNCIADO, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COPIA,AUTO DE BUSCA E APREENSÃO,PROCURADORIA-GERAL,MILITAR. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, TENTATIVA, PLURALIDADE, REU, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, CIVIL. CONDENAÇÃO, RESULTADO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO; ACORDÃO, NEGAÇÃO, EMBARGOS,LIBERDADE; NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.POSTERIORIDADE,DUPLICIDADE, REU, OBTENÇÃO, DIREITO,EMBARGOS, LIBERDADE,HABEAS CORPUS,(STF). ALEGAÇÕES, DEFESA, AUSENCIA,PREJUIZO, PATRIMONIO. FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, DEPOIMENTO, AUTOS, PRESUNÇÃO, NEGAÇÃO, RETORNO, CRIME, EXCEÇÃO, SARGENTO. (STM),ACOLHIMENTO,PARTE, EMBARGOS,EXCEÇÃO,SARGENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DUPLICIDADE, MILITAR, UNANIMIDADE; MAIORIA. [1]
      PECULATO,PLURALIDADE,REU,OFICIAL, EXERCITO. RECEPTAÇÃO, DUPLICIDADE, CIVIL. APREENSÃO, MATERIAL, EXERCITO, RESIDENCIA, TENENTE CORONEL; EFETIVAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE; DECLARAÇÃO, CONSENTIMENTO, CO-REU. CONFISSÃO, INDICIADO, EXISTENCIA, SOCIEDADE, CIVIL, TROCA, MATERIAL. AUDIENCIA, JULGAMENTO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, OCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, MOTIVO, AUSENCIA, COMPROMISSO; SUBSTITUIÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MOTIVO, SUSPEIÇÃO. CONSELHO, ABSOLVIÇÃO, TOTALIDADE, INDICIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, ARGUIÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, MERITO, PEDIDO,REFORMULAÇÃO; SENTENÇA CONDENATORIA. (STM), DECISÃO, VIDE, ACORDÃO. [1]
      PECULATO-DESVIO, DINHEIRO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, FORNECIMENTO. AUTORIA DO CRIME, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ERROR IN JUDICANDO. DEFERIMENTO. PECULATO, COAUTORIA, OMISSÃO, DOLO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO, CORRÉU, PROVA TESTEMUNHAL, CONTRADIÇÃO. AUTORIA DO CRIME, DESCONHECIMENTO, CONTA CORRENTE, DEPÓSITO, IDENTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. PECULATO-DESVIO, CONSUMAÇÃO, CONCURSO DE AGENTES, COAUTORIA, DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, RESCISÃO. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. [1]
      PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO. FUZIL DE ASSALTO, LUNETA DE PONTARIA, SUBTRAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MODUS OPERANDI. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, PROVA, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. ACUSADO, BOA FÉ, DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SUBTRAÇÃO, DATA, INEXATIDÃO. DELEGACIA DE POLÍCIA, ESCLARECIMENTO ESPONTÂNEO, ACUSADO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO-FURTO, COMBUSTÍVEL, MOTORISTA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA, PROVA TESTEMUNHAL, CRIME CONTINUADO. DESPROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. MUNIÇÃO. ALIENAÇÃO DE MATERIAL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ÉTICA MILITAR. PUNDONOR MILITAR. MORALIDADE. PROBIDADE. DECORO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO, ANÁLISE, VEDAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL, INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIAL INDIGNO DO OFICIALATO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROCEDÊNCIA. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. REEXAME. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. OMISSÃO, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ARMEIRO. ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COAUTORIA. CONCURSO DE AGENTES, INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CORRÉU, DEPOIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. CRIME CONTINUADO, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM, VIOLAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. TENTATIVA. GÊNERO ALIMENTÍCIO. ABSOLVIÇÃO. ATO PREPARATÓRIO. TEORIA DA APPREHENSIO. TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA, POSSE, INVERSÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATO EXECUTÓRIO, CARACTERIZAÇÃO. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO-FURTO, GRANADA DE MÃO, MUNIÇÃO. - PRELIMINAR: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROVA ILÍCITA, NULIDADE, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. DOMICÍLIO, VIOLAÇÃO, DESCABIMENTO, PECULATO-FURTO, CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE, VALIDADE, PROVA. SERENDIPIDADE. - MÉRITO: PECULATO-FURTO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA, AUTORIA, CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA INDICIÁRIA, POSSIBILIDADE. PECULATO-FURTO, CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. [1]
      PECULATO-FURTO, MUSEU, BEM MÓVEL, OBJETO HISTÓRICO, SUBTRAÇÃO. PRELIMINAR, PERÍCIA, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, PERITO, SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PERITO, PARCIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. PERITO, AUTONOMIA, VITALICIEDADE. PERÍCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, REGULARIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PECULATO-FURTO, FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO. PECULATO-FURTO, EXECUÇÃO, FACILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RÉU, FUNÇÃO, MANUTENÇÃO, MUSEU. POSSE, BEM MÓVEL, IRRELEVÂNCIA. RES FURTIVA, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LOCAL, PÚBLICO, LIVRE ACESSO, DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA, FURTO ATENUADO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RES FURTIVA, PEQUENO VALOR. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, VALOR MONETÁRIO, LIMITE, ART. 240, § 1º, CPM, VIOLAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO. PECULATO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FURTO ATENUADO, INAPLICABILIDADE. PECULATO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA, PECULATO CULPOSO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REDUÇÃO DA PENA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PECULATO DOLOSO, INAPLICABILIDADE. BEM MÓVEL, RESTITUIÇÃO, INTEGRALIDADE, AUSÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, DIREITO PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA, SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. DEFERIMENTO. JUIZ, LAUDO PERICIAL, CONCLUSÃO, REJEIÇÃO, POSSIBILIDADE, CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, REDUÇÃO. DOENÇA MENTAL, CAPACIDADE, ALTERAÇÃO PARCIAL, COMPROVAÇÃO, TRATAMENTO, DESCONTINUIDADE. INSPEÇÃO DE SAÚDE, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, TEMPO DO CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      Peculato-furto. [25]
      PECULATO-FURTO. COAUTORIA. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      Peculato. [382]
      PECULATO. CONDUTA ATIPICA. EXISTENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, REMESSA, ACORDÃO, PEÇAS, GOVERNADOR, (DF). DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PECULATO. POSSE, DINHEIRO, FUNÇÃO, CARGO MILITAR, AUTOR, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, PARTICULAR. PRESENÇA, ATO, DEPOSITO, SUPERIOR HIERARQUICO, REPRESENTANTE, ADMINISTRAÇÃO, AUSENCIA, OBSTACULO, EXECUÇÃO, ATO. OMISSÃO, CONDUTA, SUPERIOR, SUGESTÃO, CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO,DELITO. DESPROVIMENTO, PEDIDO, FALTA, CONFIGURAÇÃO, FATO, INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PECULATO; DESVIO, CONCURSO DE AGENTES, TENTATIVA; REU, CIVIL,SEGUNDO TENENTE, SEGUNDO SARGENTO, CABO, EXERCITO. DENUNCIA, OFICIAL DO EXERCITO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL, INTERIOR, (OM), CARGA, GENEROS ALIMENTICIOS,FAZENDA NACIONAL.ALEGAÇÕES,DEFESA, DESTINAÇÃO,MATERIAL, (OM), VIZINHO; IMPROCEDENCIA, MOTIVO, CONTRADIÇÃO, PROVA, COLETA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO, REU, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA;ANTECEDENTES,CRIME,CONDENADO,SARGENTO, CABO, EFEITO, DENEGAÇÃO, DIREITO, EMBARGOS, LIBERDADE. [1]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem. [61]
      PEDERASTIA, INTERIOR, (BAGL), EXECUÇÃO, SOLDADO, TENENTE, CABO, AERONAUTICA. DECISÃO, CONSELHO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, APELADO. UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REMESSA, PEÇAS, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      PEDERASTIA, INTERIOR, (OM). CAPITÃO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. [1]
      PEDERASTIA, REU, SOLDADO, SARGENTO,EXERCITO.EXECUÇÃO,CRIME,INTERIOR, (OM). RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA,PROVA. IMPROCEDENCIA, UNIFORMIDADE, PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, RETIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, PENA, ORIGEM, ERRO MATERIAL, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      PEDERASTIA, SARGENTO, AERONAUTICA. CARACTERIZAÇÃO, REU, REALIZAÇÃO, PLURALIDADE, ATO LIBIDINOSO, INTERIOR, ALOJAMENTO, (OM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, NEGAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RECONHECIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRELIMINAR, CASSAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO, MERITO, PEDIDO, AGRAVAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA. (STM), DESPROVIMENTO,PEDIDO,DEFESA,PEDIDO, ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
      PEDIDO ANULAÇÃO SENTENÇA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE TAIFEIRO AERONÁUTICA, APLICAÇÃO INDULTO, CONCESSÃO PRESIDENTE REPÚBLICA, DIREITO SUBJETIVO. DEFESA, DECISÃO CONSONÂNCIA DIREITO, DISPENSA TRATAMENTO INTERPRETAÇÃO COMPLEXA, ILEGALIDADE DECRETO-LEI. AUSÊNCIA OFENSA CONSTITUCIONAL, PROVIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. [1]
      PEDIDO ARQUIVAMENTO AUTOS MPM. CONCORDÂNCIA JUÍZO "A QUO". PRÍNCIPIO INTERVENÇÃO MINIMA DIREITO PENAL. "ULTIMA RATIO". CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. TEORIA LESIVIDADE. POSSÍVEIS EFEITOS PENAIS CONDUTA. DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA INDICIOS CRIME, AUTORIA. "IN CASU", DÚVIDA RESPONSABILIDADE PENAL INDICIADO, FATOS APURADOS FASE PRÉ-PROCESSUAL. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DESARQUIVAMENTO IPM. REMESSA AUTOS PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR. MAIORIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MAIORIA. DEFERIMENTO CASSAÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO IPM. REMESSA AUTOS MPM. [1]
      PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, IPM, CRIME ESTELIONATO, RECUSA PROCEDER ENTREGA PROGRAMA COMPUTADOR, DESENTENDIMENTO ENTRE INDICIADO CHEFE DIVISÃO, MISSÃO DESENVOLVIMENTO VERSÃO REDE SISTEMA, MARCAÇÃO CONSULTAS MÉDICAS AMBULATORIAIS, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO SOB DOIS ARGUMENTOS, REJEIÇÃO, EXISTÊNCIA INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, INDICIADO AGINDO COMO PROPRIETÁRIO, PROGRAMA, MÉRITO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA PGJM PARA FINS DE DIREITO. [1]
      PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1]
      Pedido de reabilitação, deferimento. [14]
      PEDIDO DE RETRATAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO, OMISSÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCOMPETÊNCIA, PLENÁRIO. ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      PEDIDO DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE. PREJUÍZO. NULIDADE ACÓRDÃO, NOVO JULGAMENTO. [1]
      PEDIDO DESISTÊNCIA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA . HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA. [1]
      PEDIDO JUIZ-AUDITOR/5ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUÍZES MILITARES SORTEADOS COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, MOTIVOS: - REALIZAÇÃO CURSO MESTRADO, INTERESSE FORÇA; - AUMENTO VOLUME SERVIÇO, LIBERAÇÃO RECURSOS GRANDE VULTO, NECESSIDADE ABERTURA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÕES. TRIBUNAL MAIORIA DEFERIMENTO PEDIDO. [1]
      PEDIDO LIMINAR CONCESSÃO ORDEM LIBERDADE PACIENTE PRESO CRIME TRAFICO DROGAS MANTIDO PRISÃO NÃO DIMINIUÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL EFEITOS DE LIMINAR JÁ CONCEDIDA. CONHECIMENTO PEDIDO CONCESSÃO ORDEM REU POSTO LIBERDADE RELAXAMENTO PRISÃO. [1]
      PEDIDO MPM, ARQUIVAMENTO IPM APURAÇÃO DELITO LESÕES CORPORAIS. MINISTRO-RELATOR ARGÜIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUICIONALIDADE DISPOSITIVO LEI ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR ARQUIVAMENTO REGULAR INQUÉRITO. LIMITAÇÃO PODER PÚBLICO INVESTIGAÇÃO CIDADÃO, DIREITO SUBJETIVO AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INDÍCIO SUFICIÊNCIA CULPA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", MAIORIA. [1]
      PEDIDO MPM, PROVIMENTO, RECURSO, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DOLO, CONDUTA, INDICIADA, PRESENÇA, ESTADO DE NECESSIDADE, APROPRIAÇÃO INDEVIDA, PENSÃO. RAZÕES, ÓRGÃO MINISTERIAL, INSUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, CRIME, ESTELIONATO. REFORMA, DECISÃO, CONDENAÇÃO, "SURSIS". [1]
      PEDIDO OITIVA OFENDIDOS, NÃO ACOLHIMENTO, ESGOTAMENTO PROVA TESTEMUNHAL, DELITO CONCUSSÃO, DUPLA SUBJETIVIDADE PASSIVA, FACULDADE JUÍZO. CORREIÇÃO, OITIVA OFENDIDOS SECUNDÁRIOS, "ERROR IN PROCEDENDO", COMPLEMENTO PROVA TESTEMUNHAL. TRIBUNAL, MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL, MEIO ADEQUADO, NÃO PREVISÃO RECURSO, SUJEITO PRIMÁRIO, ADMINISTRAÇÃO, SUJEITO SECUNDÁRIO, PARTICULAR, OITIVA OFENDIDO, MAIOR IMPORTÂNCIA, EXIGÊNCIA VANTAGEM INDEVIDA, ARROLAMENTO DENÚNCIA, DESNECESSIDADE, PEDIDO CONHECIDO, CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA, DESPACHO IMPUGNADO CASSADO, DECISÃO UNÃNIME. [1]
      PEDIDO PROMOTOR DE JUSTIÇA, MPM. NOVA REDAÇÃO ARTIGOS 157, 161 RISTM. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NATUREZA HÍBRIDA. JULGAMENTO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, DISTINÇÃO. [1]
      PEDIDO REVISÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSPENSÃO ATO EQUIVOCADO, SURGIMENTO PROVA NOVA, DEFESA, NOVOS ARGUMENTOS, NÃO CONSTITUIÇÃO FATO NOVO, DELITOS DISTINTOS, CONDENAÇÃO INDEPENDENTE, DIVERSIDADE CONDUTAS, INDEFERIMENTO PEDIDO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PEDIDO REVISIONAL APELAÇÃO Nº 1995.01.047440-4/DF, CONDENAÇÃO CIVIL DELITO FURTO SIMPLES. ALEGAÇÕES: - DECISÃO FUNDAMENTADA DEPOIMENTOS, EXAMES, DOCUMENTOS FALSOS; - IMPRESTABILIDADE AUTO-AVALIAÇÃO; - NULIDADE PROCESSO, MOTIVO INÉPCIA DENÚNCIA; - INEXISTÊNCIA CRIME; - JUSTIÇA INCOMPETENTE; - EXTINÇÃO PUNIBILIDADE FACE REPARAÇÃO DANO. TRIBUNAL UNANIMIDADE NÃO-CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA CORREÇÃO ERRO JUDICIÁRIO, CARÊNCIA FATOS/PROVAS NOVAS. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, IPM, SARGENTO, AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO EXCESSO, PRAZO, ENCERRAMENTO, IPM, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LENTIDÃO, OFERECIMENTO DENÚNCIA, EXCEPCIONALIDADE, CONCESSÃO, HC, POSSIBILIDADE NOVAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, IDENTIDADE, FATO. CONCESSÃO, PRINCÍPIO OPORTUNIDADE, NOVAS DILIGÊNCIAS, CABIMENTO HC, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, CONCESSÃO ORDEM OBJETIVANDO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, FUNDAMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPM, "PARQUET", EXTINÇÃO, PUNIBILIDDE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNITIVA. DISCUSSÃO, QUESTIONAMENTO, NATUREZA, CRIME, DESERÇÃO, PERMANENTE. POSIÇÃO, FIRMADA, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, STF, PERMANÊNCIA, DELITO. TERMO "A QUO", CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, REGRA, GERAL, CPM, CONDICIONADA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA, DESERTOR. EXCEPCIONALIDDE, APLICAÇÃO, TRÃNSFUGA. CORREIÇÃO, CONHECIDA, DEFERIDA. DECISÃO, JUIZ "A QUO", CASSAÇÃO. MAIORIA. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPM, MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, CLASSIFICAÇÃO MANTIDA, CONFIGURAÇÃO ILÍCITO, PRESENÇA ELEMENTOS DELITO, ABANDONO POSTO, DESPROVIMENTO RECURSO MPM. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPM. ANUÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, INEXISTÊNCIA, CRIME. ILÍCITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO, JUIZ CORREGEDOR, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, EXTINÇÃO FEITO. PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO, REJEITADA. PROCEDIMENTO REGULAR, LEI ADJETIVA CASTRENSE. [1]
      PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR,RELAXAMENTO DE PRISÃO,FLAGRANTE.PACIENTE, SOLDADO, POLICIAL MILITAR, ACUSAÇÃO, TENTATIVA,HOMICIDIO.LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE;PERICULOSIDADE,AGENTE.DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS,SUBSISTENCIA JURIDICA,FLAGRANTE,MANUTENÇÃO, ACUSADO, PRISÃO. [1]
      PEDIDO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, DESAFORAMENTO, PROCESSO, FASE, JULGAMENTO, AUDITORIA, PROXIMIDADE, CIDADE, REU, FREQUENCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, SARGENTO. POSSIBILIDADE, REU, TRANSFERENCIA, LOCALIDADE, DISTANCIA, LOCAL, CRIME, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, JUSTIÇA. DEFERIMENTO, DESAFORAMENTO, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM INDEVIDA, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA AUTOS PGJM, FINS QUE JULGAR DE DIREITO. [1]
      PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, IPM, CRIME ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA , FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM INDEVIDA , EXISTÊNCIA, TESE, CRIME, OBTENÇÃO, FRAUDE, CONSENTIMENTO VÍTIMA, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MÉRITO, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA PGJM, FINS DE DIREITO. [1]
      PEDIDO, HABEAS CORPUS, LIBERDADE, PACIENTE, PRESO,ORDEM,ENCARREGADO, (IPM), PREJUDICIALIDADE. OCORRENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA,FUNDAMENTAÇÃO,DESPACHO,JUIZ AUDITOR, NECESSIDADE,CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PEDIDO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, INEPCIA DA INICIAL,EXCESSO,PRAZO,CONCLUSÃO,INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESCABIMENTO. DENUNCIA, ESCLARECIMENTOS, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO, DELITO.EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, FATO, CIRCUNSTANCIAS, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO,INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSEQUENCIA, REQUERIMENTO, DEFESA. PRECEDENTES. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PEDIDO, JUIZ AUDITOR, AUDITORIA, EXERCITO, (RJ), DESAFORAMENTO, PROCESSO, DESERÇÃO, REU, PRESO, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA COMUM (CE), CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO,DETERMINAÇÃO, PROCESSO,ANDAMENTO, (CE). [1]
      PEDIDO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DESARQUIVAMENTO IPM, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, MILITAR, TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, CRIME TESE ESTELIONATO, ENTENDIMENTO, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, FALTA ELEMENTO TIPO, INDUZIMENTO, MANUTENÇÃO, VÍTIMA ERRO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1]
      PEDIDO, JUNTADA, AUTOS, IPM, PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PROVISÓRIA - PIP. INDEFERIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA "INTERNA CORPORIS". NÃO-CONHECIMENTO, CORREIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, SUBIDA, JUÍZO "AD QUEM". INSTRUMENTO INADEQUADO, FASE EXTRAJUDICIAL. EXTRAPOLAÇÃO, PRAZO. DECADÊNCIA. [1]
      PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, "WRIT", MÉRITO, TRANCAMENTO, AÇÃO, PENAL. ALEGAÇÃO, ATIPICIDADE, "IN CASU", CONDUTA, PACIENTE, COGITAÇÃO, AUTOR, CRIME, CABIMENTO, ACUSADO, CONSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO, FRUSTRAÇÃO, CAPTURA, PRÁTICA, DELITO. EXISTÊNCIA, AUTOR, AÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA, CONSTRAGIMENTO ILEGAL. FALTA AMPARO, DENEGAÇÃO. [1]
      PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, JUIZ,EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPETENCIA, JUIZ, CONDENAÇÃO. (STM), INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MOTIVO, AUSENCIA, ATO, TUMULTO, PROCESSO. FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO. UNANIMIDADE. [1]
      PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, TRANSFERENCIA, SENTENCIADO, ESTABELECIMENTO PENAL,CIVIL.COMPETENCIA, EXECUÇÃO, SENTENÇA, JUIZ AUDITOR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. [1]
      PEDIDO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR,CONCESSÃO,REABILITAÇÃO. PROCURADORIA GERAL, ENTENDIMENTO, DEFERIMENTO, REABILITAÇÃO, REQUERENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
      PEDIDO, REPETIÇÃO, PERICIA. RECORRENTE, TENENTE, MARINHA. DESCONHECIMENTO, RECURSO CRIMINAL, FALTA, PRESSUPOSTO, OBJETIVO, ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PEDIDO, CONHECIMENTO, FORMA, CORREIÇÃO PARCIAL, MERITO, INDEFERIMENTO, RENOVAÇÃO, DILIGENCIA, MOTIVO, DESNECESSIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, LOCAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
      PEDIDO, REVISÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, PEDERASTIA, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, ANULAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, REINTEGRAÇÃO FILEIRAS, EXÉRCITO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, DESFAZIMENTO, FUNDAMENTO, CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PEDIDO REVISÃO PARTE ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO, MÉRITO, INDEFERIMENTO, DECISUM, APELAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PEDIDO, SEPARAÇÃO PROCESSO, CAPITÃO DO EXÉRCITO, LENTIDÃO PROCESSUAL, PREJUÍZO, ACUSADO, DEMAIS DENUNCIADOS. DEMONSTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO, FALTA DE PREVISÃO LEGAL. [1]
      PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. INEXISTENCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, CAUSA, SUPERVENIENCIA. FALTA, SUFICIENCIA, PROVA, AUTORIZAÇÃO, CONVICÇÃO, AUSENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, AGENTE, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. DENEGAÇÃO, ORDEM, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      Pena acessória, aplicação, impossibilidade. [1]
      Pena acessória, extinção. [1]
      Pena privativa de liberdade. [4]
      Pena restritiva de direitos. [3]
      Penas acessórias. [40]
      Penas do código penal militar. [154]
      Penas restritivas de direitos. [2]
      PENSÃO MILITAR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ABUSO DE PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO, ORGANIZAÇÃO MILITAR, PENALIDADE, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVESTIGADO, PORTADOR, DOENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. FUMUS COMISSI DELICTI, PERICULUM LIBERTATIS, ABUSO DE PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AMEAÇA, INEXISTÊNCIA. NULIDADE, PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IRREGULARIDADE, EXTENSÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. [1]
      PENSÃO MILITAR, PENSIONISTA, SAQUE INDEVIDO, CIVIL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. DESPROVIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, APLICAÇÃO. [1]
      PENSÃO MILITAR, SAQUE INDEVIDO, CARTÃO BANCÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO, MPM, CONDENAÇÃO, CRIME FURTO. DESPROVIMENTO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO ATIVO, PROCURADOR, DESNECESSIDADE. ESTELIONATO, CONDENAÇÃO, DEFESA, MANIFESTAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO, ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGAÇÕES ESCRITAS, MPM, AUSÊNCIA. [1]
      Pensão. [24]
      PENSIONISTA EX-MINISTRO STM. REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, PECÚNIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL 12.01.2015. MÉRITO. COMPETÊNCIA STM, PODER JUDICIÁRIO PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA ESPECIAL VERBAS NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM 8/5/2009. STF, PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL, EFEITOS INTER PARTES. NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES. [1]
      PENSIONISTA FALECIMENTO. SAQUES INDEVIDOS, PRÁTICA DELITUOSA, NETO EX-PENSIONISTA. FALECIMENTO NETO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. FALECIMENTO INDICIADO. NÃO VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO CABIMENTO IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA. EXTINÇÃO PROCESSO. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO APOSENTADO STM. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA STM PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA. MARCO INICIAL PRESCRIÇÃO DIREITO REQUERIMENTO BENEFÍCIO, 22/09/2011, PA 331.585 STF. VOTO VENCIDO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DIREITO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. NÃO USUFRUTO LICENÇA FINS APOSENTADORIA. NÃO UTILIZAÇÃO TEMPO LICENÇA-PRÊMIO OBTENÇÃO VANTAGEM PATRIMONIAL. MINISTÉRIO DO EXÉRCITO COMPETÊNCIA PAGAMENTO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. MINISTROS MILITARES, REGIME HÍBRIDO, AUSÊNCIA RUPTURA VÍNCULO FORÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO CARACTERIZAÇÃO VERBA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO REQUERIMENTO PLEITO CONVERSÃO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 STF EFEITOS INTER PARTES. PA 331.583 STF NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO APOSENTADO STM. REQUERIMENTO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. MINISTROS MILITARES, DIREITO LICENÇA ESPECIAL, ART. 68 LEI 6.880. LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO PECÚNIA VERBAS NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA, IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LOCUPLETAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA STM PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA. MARCO INICIAL PRESCRIÇÃO DIREITO REQUERIMENTO BENEFÍCIO, 22/09/2011. VOTO VENCIDO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DIREITO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. MINISTROS MILITARES, CONDIÇÃO MILITARES DA ATIVA, QUADRO MILITAR NATUREZA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA MAGISTRATURA NACIONAL, LOMAN, LC 35/79, RESOLUÇÃO 133/11 CNJ AUSÊNCIA PREVISÃO LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. MILITAR DIREITO PERCEPÇÃO, RECEBIMENTO LICENÇA ESPECIAL, LEI 283. POSSIBILIDADE CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, ENRIQUECIMENTO ILÍCIO ADMINISTRAÇÃO. NÃO USUFRUTO LICENÇA FINS APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA COMPETÊNCIA PAGAMENTO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. MINISTROS MILITARES, REGIME HÍBRIDO, AUSÊNCIA RUPTURA VÍNCULO FORÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO CARACTERIZAÇÃO VERBA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO REQUERIMENTO PLEITO CONVERSÃO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 STF EFEITOS INTER PARTES. PA 331.583 STF NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO FALECIDO, EX-MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, STM. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. DEFERIMENTO. CONCESSÃO, DEFERIMENTO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO, DEPENDENTE MINISTRO, PRECEDENTES, STM. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 , DECISÃO STF, EFEITOS INTER PARTES. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO FALECIDO, EX-MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. DEFERIMENTO. CONCESSÃO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO, DEPENDENTE MINISTRO, PRECEDENTES. COMPETÊNCIA STM PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. NECESSSIDADE, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO MILITAR APOSENTADO. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO INÍCIO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, 22.9.2011. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO. REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO TERMO A QUO, DATA INICIAL 22.09.2011, PROCESSO ADMINISTRATIVO 331.583 STF. MÉRITO. VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, LOCUPLETAMENTO INDEVIDO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO VALORES REQUISITO, CONDIÇÃO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. VERBAS, VALORES NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, ABATIMENTO, DESCONTO ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO LICENÇA ESPECIAL, DIREITO SUCESSÓRIO, HERDEIROS, SOBREPARTILHA DE BENS, ART. 2.022 CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INÍCIO, TERMO A QUO, PUBLICAÇÃO BOLETIM JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, 8/05/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO 331.583 STF, EFEITOS INTER PARTES. EXTEMPORANEIDADE REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. [1]
      PENSIONISTA, MINISTRO APOSENTADO, STM. NÃO USUFRUTO CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. LICENÇA ESPECIAL. [1]
      PENSIONISTA, MINISTRO STM. MAGISTRADO NÃO USUFRUTO BENEFÍCIOS DECORRENTES QUATRO PERÍODOS LICENÇA ESPECIAL. DIREITO DEVIDO APOSENTADORIA SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO LICENÇA ESPECIAL. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO ADMINISTRAÇÃO. [1]
      Perda da função pública. [1]
      Perda de bens e valores. [1]
      PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO REGIME ABERTO SENTENCIADO, ACUSADO. AUSÊNCIA, FIM, INEXISTÊNCIA CONTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE LOCOMOÇÃO. PREJUÍZO HABEAS CORPUS, MANIFESTA PERDA DO OBJETO. [1]
      PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA. [1]
      Perda do objeto, ocorrência. [6]
      Perda do objeto, reconhecimento. [1]
      Perda do objeto, verificação. [12]
      Perda do objeto. [1]
      Perda do posto e da patente, verificação. [1]
      Perda do posto e da patente. [22]
      PERDÃO JUDICIAL.CONCESSÃO,FUNÇÃO,ANALOGIA, DIVERSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE, FUNÇÃO, EXISTENCIA, AUTOS, ELEMENTO,ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE,CORREÇÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA,CONCESSÃO,PERDÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, UNANIMIDADE [1]
      Perempção. [1]
      PEREMPÇÃO. HABEAS CORPUS, DEFESA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; OCORRENCIA, PEREMPÇÃO. DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, PRETENSÃO, NORMAS, EXISTENCIA, DIVERGENCIA; NORMAS, DETERMINAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO. REU, LIBERDADE. APURAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR, INFORMAÇÃO, TOTALIDADE, ANDAMENTO, PROCESSO; INEXISTENCIA, INERCIA,MINISTERIO PUBLICO.STM,CONHECIMENTO, ORDEM, DENEGAÇÃO, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      PERICIA. HOMICIDIO CULPOSO, REU, SOLDADO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, CRIME CONTRA A PESSOA, NECESSIDADE, EXAME, INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, CRIME. INQUERITO TECNICO, NEGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PERICIA, MOTIVO,NEGAÇÃO,PREENCHIMENTO,FORMALIDADES, LEGISLAÇÃO.POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DESPACHO. JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, PERICIA, ARMA, OBJETO, CRIME. [1]
      Periclitação da vida e da saúde e rixa. [15]
      Periclitação da vida ou da saúde. [21]
      Periculosidade, descaracterização. [1]
      Periculosidade, existência. [10]
      Periculosidade, inexistência. [4]
      Periculosidade, verificação. [7]
      Perigo resultante de violação de regra de trânsito. [1]
      PERIGO, RESULTADO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, SOLDADO, AERONAUTICA. REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, VEICULO, CIVIL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL LEVE; CIVIL, MILITAR. DENUNCIA, ACRESCIMO, CRIME, DANOS, CULPABILIDADE. CURADORIA, ARGUIÇÃO, NULIDADE, MOTIVO, OCORRENCIA,CERCEAMENTO DE DEFESA,FUNDAMENTAÇÃO,NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INQUIRIÇÃO,VITIMA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, PERIGO, RELEVANCIA, ATENDIMENTO, VITIMA, RESSARCIMENTO, DANOS. (STM), DESPROVIMENTO,APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      PERIGO, RESULTADO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, SOLDADO, EXERCITO. REU,PROVOCAÇÃO,ACIDENTE DE TRANSITO;EXCESSO,VELOCIDADE,TRANSPOSIÇÃO, VIA PREFERENCIAL, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, PRODUÇÃO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, REU, INSUFICIENCIA, PROVA; PERICIA, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, PLACA, SINALIZAÇÃO; OCORRENCIA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA; OCORRENCIA, DESCONTO SALARIAL, REU, PREJUIZO, (OM); INEXISTENCIA, CULPABILIDADE, APELADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PERIGO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO; REU, CABO, EXERCITO. VIATURA MILITAR, INOBSERVANCIA, VIA PREFERENCIAL, ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO; AUSENCIA, PROVA, ACUSADO, CONCORRENCIA,INFRAÇÃO PENAL.RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO; OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO. CONTRA RAZÕES, DEFESA, COMPATIBILIDADE, VELOCIDADE, VIATURA MILITAR; REU, ERRO DE FATO, VIA PREFERENCIAL; REPARAÇÃO, DANOS MATERIAIS. (STM),INEXISTENCIA,PERIGO; ALTERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INOCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL. (DECISÃO), (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PERIGO,RESULTADO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, SARGENTO, MARINHA.REU, TRAFEGO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, EXCESSO, VELOCIDADE, RESULTADO, ACIDENTE DE TRANSITO, EXPOSIÇÃO, TRIPULAÇÃO, SITUAÇÃO, PERIGO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO,REU,INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. APURAÇÃO, CRIME, PERIGO, EXIGENCIA, DOLO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FATO, NEGAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      Perícia grafotécnica, derefimento. [1]
      Perícia grafotécnica, realização, pedido. [1]
      Perícia grafotécnica. [1]
      PERMANENCIA, REQUISITOS,PRESSUPOSTO, LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, CRIME EM TESE, RECEPTAÇÃO, ARMAMENTO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA.DECISÃO,(STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, LIBERDADE, ACUSADO, UNANIMIDADE. [1]
      PERMANENCIA,PRESSUPOSTO,FUNDAMENTAÇÃO,DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO. INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, MOTIVO, CUSTODIA. DECISÃO, (STM). PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, REVOGAÇÃO, RESTABELECIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, MAIORIA. [1]
      PESSOA JURÍDICA, IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA DESFAVOR ATO DIRETOR-GERAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPOSIÇÃO MULTA, CUMULAÇÃO SUSPENSÃO DIREITO CONTRATAÇÃO UNIÃO PRAZO TRÊS ANOS, DECORRÊNCIA ATRASO ENTREGA RELATÓRIO SERVIÇOS SONDAGEM TERRENO CONSTRUÇÃO FUTURA SEDE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO EFEITOS DECISÃO, RETIRADA RESTRIÇÃO SISTEMA CADASTRAMENTO UNIFICADO FORNECEDORES, ABSTENÇÃO LANÇAMENTO NOME IMPETRANTE CADASTRO ÓRGÃOS PROTEÇÃO CRÉDITO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. MINISTRO-RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA, ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUSTIÇA FEDERAL 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA 1ª (PRIMEIRA) REGIÃO. JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA JULGAMENTO CRIMES MILITARES. EXCEÇÃO, COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO MANDADO SEGURANÇA ATO MINISTRO-PRESIDENTE, PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO ATO DIRETOR-GERAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. [1]
      PESSOA JURÍDICA, INTERPOSIÇÃO RECURSO INOMINADO, DESFAVOR, DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA REJEIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIROS. RAZÕES RECURSO INOMINADO, DECISÃO JUÍZO, SEQUESTRO BEM IMÓVEL. BEM IMÓVEL CELEBRAÇÃO PROMESSA COMPRA VENDA. PRESUNÇÃO BOA-FÉ. ADMISSÃO INVERSÃO ÔNUS PROVA CONFIGURAÇÃO DESUSO TEORIA PROVA DIABÓLICA. OCORRÊNCIA EQUÍVOCO ÓRGÃO JULGADOR. REFORMA DECISÃO, LEVANTAMENTO SEQUESTRO BEM IMÓVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE RECURSO, INTERPOSIÇÃO DATA POSTERIOR. MÉRITO, NARRAÇÃO FATOS RECORRENTE NEGAÇÃO CORRESPONDÊNCIA REALIDADE. DESPROVIMENTO RECURSO INOMINADO, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, TEMPESTIVIDADE RECURSO, MÉRITO, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO DECRETO SEQUESTRO IMÓVEL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. RITO PROCEDIMENTO RECURSO INOMINADO IGUALDADE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO INOMINADO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. EXISTÊNCIA INDÍCIOS ACUSADO INTENÇÃO DESFAZIMENTO BENS PRODUTO ILÍCITO PENAL. NECESSIDADE, TERCEIRO ADQUIRENTE DEMONSTRAÇÃO, BOA-FÉ, AQUISIÇÃO BEM. IMPOSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE TERCEIRO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA ENTENDIMENTO IMPOSIÇÃO RECORRENTE DEMONSTRAÇÃO AQUISIÇÃO BEM. [1]
      PETIÇÃO DPU. APRESENTAÇÃO APÓS PROCESSO EM MESA JULGAMENTO. [1]
      PETIÇÃO ELETRÔNICA, FALTA JUNTADA ORIGINAIS, NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO JUNTADA ORIGINAIS RECURSO ELETRÔNICO, RESOLUÇÃO 132/2005 STM. PRECLUSÃO, PERDA DO PRAZO RECURSO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ORIGINAL. RECURSO, SISTEMA TRANSMISSÃO DE DADOS, NECESSIDADE JUNTADA ORIGINAIS. RECURSO FAX, CINCO DIAS JUNTADA ORIGINAIS. PERDA PRAZO. [1]
      PETIÇÃO FORMULADA CONFEDERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS BRASIL TOCANTE REQUERIMENTO CORTE CASTRENSE AUTORIZAÇÃO DESCONTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERVIDORES TRIBUNAIS PREVISTA LEGISLAÇÃO CONSOLIDAÇÃO LEIS TRABALHISTAS/INSTRUÇÃO NORMATIVA MINISTÉRIO TRABALHO. STM INAPLICABILIDADE DISPOSITIVOS CONSOLIDAÇÃO LEIS TRABALHISTAS ÂMBITO SERVIÇO PÚBLICO RAZÃO EXISTÊNCIA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, INCABÍVEL SUBMISSÃO SERVIDORES CORTE CASTRENSE REGIME COMPULSÓRIO CLT MOTIVO INEXISTÊNCIA AMPARO JURÍDICO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE TOCANTE EXIGÊNCIA/MAJORAÇÃO TRIBUTO NÃO ESTABELECIDO LEI. OCORRÊNCIA ILEGALIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA RAZÃO INCOMPETÊNCIA INSTITUIÇÃO TRIBUTOS. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PLEITO CONFEDERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS BRASIL MOTIVO INAPLICABILIDADE DISPOSIÇÕES CONSOLIDAÇÃO LEI TRABALHISTA/EFEITOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MINISTÉRIO TRABALHO EMPREGO ÂMBITO SERVIDORES CORTE CASTRENSE. [1]
      PETIÇÃO TENENTE BRIGADEIRO RESPONSÁVEL IPM TOCANTE OBSERVAÇÃO DESPACHO PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. SOLICITAÇÃO CORTE APRECIAÇÃO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO CARTÃO UTILIZAÇÃO REALIZAÇÃO DESPESAS. NECESSIDADE DILIGÊNCIA RAZÃO ESCLARECIMENTO FATOS IPM. STM IMPOSSIBILIDADE ATENDIMENTO PLEITO ENCARREGADO IPM MOTIVO AUSÊNCIA ELEMENTOS NECESSÁRIOS INSTRUÇÃO AUTOS VIABILIZAÇÃO DEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, INSUFICIÊNCIA EVIDÊNCIAS RELAÇÃO PROPRIEDADE CARTÃO. MAIORIA. INDEFERIMENTO PLEITO FORMULADO TENENTE BRIGADEIRO AR AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO LEGÍTIMA REQUISIÇÃO ENCARREGADO IPM ENTENDIMENTO NECESSIDADE DILIGÊNCIA RAZÃO SOLUÇÃO FINALIZAÇÃO INVESTIGAÇÕES FATOS APURADOS, DEFERIMENTO INTEGRAL. [1]
      PETIÇÃO, CABO, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO. PEDIDO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTORIA. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. CONTAGEM, PRAZO, METADE, MOTIVO, MENORIDADE, REU. [1]
      PETIÇÃO, MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO, ARGÜIÇÃO NULIDADE, ACÓRDÃO, ALEGAÇÃO, VÍCIOS, JULGAMENTO, PARTE DISPOSITIVA, CONCLUSIVA, OMISSÃO FORMALIDADE, ESSENCIAL, INEXISTÊNCIA,, PEDIDOS REVISIONAIS ANTERIORES, IMPROCEDENTES. INSTRUMENTO PREVISTO, ESTATUTO PROCESSUAL CASTRENSE, EMBARGOS, DECLARAÇÃO NULIDADE, INCABÍVEL, PRAZO, PRECLUSÃO, NÃO CONHECIMENTO, DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      PETIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MOTIVO, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENADO, DESERÇÃO. [1]
      PETIÇÃO, SOLICITAÇÃO, JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, FINALIDADE,APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, MOTIVO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, CONTINUAÇÃO, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO. JUIZ-AUDITOR, JUSTIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, ATENDIMENTO, CONCENTRAÇÃO,ECONOMIA,PROCESSO,ACRESCIMO, FATO, NEGAÇÃO, PREJUIZO. OCORRENCIA,TRANSITO EM JULGADO.COMPROVAÇÃO, JULGAMENTO, LEITURA, SENTENÇA JUDICIAL, UNIDADE, AUDIENCIA. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1]
      PETIÇÃO. ADVOGADA DE OFICIO, FORMULAÇÃO, PEDIDO,INTIMAÇÃO, CAPITÃO DE CORVETA, DECISÃO, (STM), AUTOS, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. (STM), MAIORIA, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA. [1]
      PETIÇÃO. JUIZ AUDITOR, SOLICITAÇÃO, PROVIDENCIA, SIMULTANEIDADE, OFERTA, ALTERNATIVA, DISTRIBUIÇÃO, LOCAL, ASSENTO, AMBITO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ALEGAÇÕES, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR.(STM),UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PETIÇÃO; INDEFERIMENTO, FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO. [1]
      PGJM DENÚNCIA GENERAL BRIGADA R/1 DELITO ESTELIONATO, PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, RECEBIMENTO ILÍCITO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, SEMELHANÇA "OPERAÇÃO TABATINGA". DEFESA ABSOLVIÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA DOLO, INCONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO, ERRO PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, INEXISTÊNCIA FRAUDE, CONDUTA ATÍPICA. TRIBUNAL, PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR INATINGÍVEL, INSTITUIÇÃO MILITAR RESPEITADA, CONDUTA DENUNCIADO APRECIAÇÃO PLENO ÉTICO/MORAL, MAIORIA IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. DECLARAÇÃO VOTO, CASO IDÊNTICO "OPERAÇÃO TABATINGA" DECLARAÇÃO FRAUDULENTA , INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PERCEPÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, DOLO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. [1]
      PGJM INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MONOCRÁTICO MINISTRO STM, NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA EGRÉGIO TRIBUNAL, AUSÊNCIA DECISÃO EXPRESSA ACÓRDÃO, PRESENTE RECURSO CORREÇÃO OMISSÃO DECISÃO, SENTENÇA AUSÊNCIA REFLEXÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, VIABILIDADE FUTURA INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO. STM, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PONTO OMISSO DECISÃO, ACÓRDÃO DEMONSTRAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      PGJM INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MONOCRÁTICO MINISTRO STM, SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA IMPOSSIBILIDADE RESCINDIDA, DEPENDÊNCIA DECISÃO PLENÁRIO NULIDADE FEITO. STM, CONCORDÂNCIA RAZÕES RECURSAIS, RECONSIDERAÇÃO DESPACHO, MATÉRIA APRECIAÇÃO PLENÁRIO CORTE JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, CONCESSÃO "HÁBEAS CORPUS", "DE OFÍCIO", ANULAÇÃO FEITO, EXTINÇÃO PROCESSO, ARQUIVAMENTO AUTOS [1]
      PGJM INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL FACE DECISÃO MINISTRO RELATOR TOCANTE NEGAÇÃO SEGUIMENTO APELAÇÃO OPOSTA PARQUET ARMAS, RAZÃO INTEMPESTIVIDADE RECURSO. ALEGAÇÕES AGRAVANTE MEMBRO MINISTERIAL DEMONSTRAÇÃO INTERESSE OPOSIÇÃO RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERIMENTO APELAÇÃO, REQUERIMENTO VISTA AUTOS, JUÍZO "A QUO" RECEBIMENTO APELO INTERMÉDIO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA MOTIVO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEFESA MOTIVO ARGUMENTAÇÃO VÍCIO FORMA/INTEMPESTIVIDADE. ATENUAÇÃO INTERPRETAÇÃO DISPOSITIVO RAZÃO VONTADE INEQUÍVOCA MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CONTRA DECISÃO, FLEXIBILIDADE EXIGÊNCIAS DISPOSITIVOS LEI PENAL CASTRENSE ÂMBITO PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL RAZÃO ALCANCE FINALIDADE/ATENDIMENTO ESCOPOS JURÍDICOS, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE FORMAS TOCANTE ALCANCE REAL FINALIDADE NORMA, IMPOSIÇÃO APROVEITAMENTO DISTINTO DISPOSIÇÃO LEGAL, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO AGRAVADA, ALTERNATIVAMENTE SUBMISSÃO JULGAMENTO PLENÁRIO. STM IMPOSSIBILIDADE DEFERIMENTO PLEITO PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR RAZÃO INTEMPESTIVIDADE RECURSO, ARGUMENTOS AUTOS INVIABILIDADE ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FÁTICA MOTIVAÇÃO NÃO CONHECIMENTO APELO, CONSTATAÇÃO PRESENÇA MEMBRO MINISTERIAL SESSÃO JULGAMENTO, INTERPOSIÇÃO RECURSO MEMBRO MINISTERIAL INTEMPESTIVO, OMISSÃO MANIFESTAÇÃO, IRRELEVÂNCIA JUÍZO ADMISSIBILIDADE SEGUNDA INSTÂNCIA MANIFESTAÇÃO DEFESA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO RECORRIDA. [1]
      PGJM REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO CF MARINHEIRO, PERDA POSTO, PATENTE, PRÁTICA CRIME PECULATO. DEFESA SUSCITAÇÃO INSTABILIDADE ESTADO SAÚDE PSÍQUICA REPRESENTADO, IMPOSSIBILIDADE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARGÜIÇÃO INCIDENTE SANIDADE DECORRÊNCIA TRATAMENTO PSÍQUICO. MÉRITO ACOLHIMENTO INCIDENTE INCAPACIDADE, MANUTENÇÃO POSTO/PATENTE FORÇAS ARMADAS FACE INAPTIDÃO DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA AGENTE. ALTERNATIVAMENTE ACOLHIMENTO INCIDENTE INCAPACIDADE SUSPEIÇÃO FEITO REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL CONSTATAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DESEMPENHO ATIVIDADE LABORATIVA RAZÃO DÚVIDA HIGIDEZ METAL, INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO MILITAR FORÇAS ARMADAS/PATENTE, PERMANÊNCIA POSTO. STM PRELIMINAR INDEFERIMENTO PLEITO DEFESA INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL AUSÊNCIA REQUISITOS. MÉRITO ACOLHIMENTO PRETENSÃO PGJM REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO RAZÃO CONDUTA OFICIAL VIOLAÇÃO PRECEITOS MORAIS/ÉTICOS, CONDUTA INCOMPATÍVEL PERMANÊNCIA FORÇAS ARMADAS FACE CIRCUNSTÂNCIA COMETIMENTO CRIME. UNANIMIDADE INDEFERIMENTO PLEITO DEFESA FINS INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. UNANIMIDADE ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM. [1]
      PGJM, FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RISTM, INTERPOSIÇÃO REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE DESFAVOR CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO, OBJETIVANDO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE COMPOSIÇÃO QUADRO OFICIAIS FORÇAS ARMADAS, CONSEQUÊNCIA PERDA POSTO PATENTE, DECORRÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO; RAZÕES DEFESA ARGUMENTAÇÃO PGJM REALIZOU BREVE RELATO FATO FASE PROCESSUAL AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VIOLAÇÃO SENTENCIADO ESTATUTO MILITARES, INSUFICIÊNC IA PROVA EMBASSAMENTO JULGAMENTO OFICIAL, MANUTENÇÃO POSTO PATENTE PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL, INDEFERIMENTO PRESENTE REPRESENTAÇÃO ARGUIÇÃO PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DEFESA; STM UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINARES SUSCITADA DEFESA, VIOLAÇÃO DIREITO DEFESA SUSTENTAÇÃO ORAL NULIDADE PROCESSO, ANTE INDEFERIMENTO RELATOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, MÉRITO, MAIORIA, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, DECLARAÇÃO OFICIAL INDIGNO OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO PATENTE, FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO CASTRENSE; DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO DISCORDÂNCIA CONDUTA PRATICADA OFICIAL, CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO ATENTATÓRIO HONRA PESSOAL PUNDONOR MILITAR, DECORO CLASSE MOTIVAÇÃO DESENLACE RELACIONAMENTO AMOROSO, ACOLHIMENTO PARCIAL REPRESENTAÇÃO DESFAVOR OFICIAL, DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO DETERMINAÇÃO PERDA POSTO PATENTE CONFORMIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      PGJM, PROPOSITURA AÇÃO REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESFAVOR CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECLARAÇÃO INDIGINIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. PRELIMINAR DEFESA, ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, CADUCIDADE REPRESENTAÇÃO. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA SUPORTE LEGAL, MAIORIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR DECADÊNCIA, TÉRMINO EXECUÇÃO PENA AUSÊNCIA RELAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, UNANIMIDADE. MÉRITO, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIDA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO, "INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA", REGRA "PRESCRITIBILIDADE", PREVISÃO EXCEÇÕES CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INSTITUTO DIREITO MATERIAL, PRESENTE REABILITAÇÃO. IRRELEVANTE PRAZO PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. [1]
      PGJM, PROPOSITURA AÇÃO REPRESENTÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESFAVOR PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, CRIME ESTELIONATO. DECLARAÇÃO INDIGINIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. IMPROVIMENTO PRELIMINAR DEFESA, ALEGAÇÃO INÉPCIA INICIAL FATOS DECRITOS. DEFESA CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA VERACIDADE DESCRIÇÃO FATOS EXORDIAL. MÉRITO, ARGUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO FATOS ERRO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, VÁRIOS ANOS PRESTAÇÃO SERVIÇO MILITAR. REQUERIMENTO, IMPROVIMENTO PETIÇÃO INICIAL, REFORMULAÇÃO REPRESENTAÇÃO. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA EXORDIAL ACUSATÓRIA ARGUIÇÃO DEFESA. MÉRITO, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, JULGAMENTO PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, DESCRIÇÃO FATOS LIBELO ACUSATÓRIO. DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      PLANO BIANUAL DE CORREIÇÃO, AUDITORIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SESSÃO ADMINISTRATIVA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO, JUIZ-AUDITOR CORREGEGOR, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, JUSTIÇA CASTRENSE, CONSELHO EXECUTIVO, CONGRESSO BRASILEIRO DE MAGISTRADOS, DEFERIMENTO. [1]
      PLEITO CORREICIONAL, DESCONSTITUIÇÃO RELAXAMENTO PRISÃO PROVISÓRIA. SOLDADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. DECISÃO QUESTIONADA, AUSÊNCIA ATA INSPEÇÃO SAÚDE, TEMPO HÁBIL, ILEGALIDADE PRISÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL, JUSTIFICATIVA DEMORA REMESSA, FALTA SUBMISSÃO EXAME COMPLEMENTAR INDICIADO. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, AUSÊNCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA PROCESSO, FALTA PREVISÃO LEGAL ACOLHIMENTO PRETENSÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS. [1]
      PLEITO DESAFORAMENTO JUÍZA-AUDITORA AUTOS PROCESSO RÉU CIVIL ACUSAÇÃO CRIMES ESTELIONATO/FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE FORMAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA RAZÃO INSUFICIÊNCIA OFICIAIS MARINHA. STM PLEITO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO CASTRENSE, INEQUÍVOCA DIFICULDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO AUTORIZAÇÃO DESAFORAMENTO SEGURANÇA REGULAR TRÂMITE RAZÃO POSSIBILIDADE AGILIDADE PROCESSO. UNANIMIDADE DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO. [1]
      PLEITO SERVIDOR CORTE CASTRENSE TOCANTE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA FUNÇÃO DIREÇÃO SUBSTITUIÇÃO. SOLICITAÇÃO REMUNERAÇÃO EXERCÍCIO CARGO/FUNÇÃO. INVOCAÇÃO PRINCÍPIO AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REVISÃO DELIBERAÇÃO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO/EFEITOS CONSEQÜENTES, SUGESTÃO EGRÉGIA CORTE ADOÇÃO PROCEDIMENTO, DECISÃO TCU, DEMONSTRAÇÃO ATO NORMATIVO CORTE ATENDIMENTO PRINCÍPIO LEGALIDADE. STM IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO PLEITO REQUERENTE RAZÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, DECLARAÇÃO OFÍCIO, CITAÇÃO PRECEDENTES CORTE SUPREMA, UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE ACUSADO. OFICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS TREINAMENTO, PILOTO, LESÃO CORPORAL, DEFORMIDADE PERMANENTE, SOLDADO CONDUTOR, ACIDENTE EMBARCAÇÃO. INQUÉRITO TÉCNICO RESULTADO, IMPREVISIBILIDADE. JUIZ-AUDITOR, "DECISUM" REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO CRIMINAL, POSTULAÇÃO, RECEBIMENTO, EXORDIAL ACUSATÓRIA, INEXISTÊNCIA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA PROPOSITURA AÇÃO PENAL, MANUTEÇÃO. [1]
      PLURALIDADE ACUSADOS, RESERVA RENUNERADA, AFERIÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, RESIDÊNCIA OUTRO ESTADO, PREJUÍZO FAZENDA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO. MPM, APELAÇÃO, DIVERSIDADE PEDIDOS, CONDENAÇÃO ESTELIONATO, FORMA CONFIRMADA, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DEVER FUNCIONAL, ABSOLVIÇÃO. RAZÕES APELAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA PEDIDO CONDENAÇÃO, INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO. OBJETO VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSO, FALTA INTERESSE, UTILIDADE, PRESSUPOSTO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFESA. IMPROVIMENTO. EFEITO EXTENSIVO DEMAIS APELADOS. PREJUDICADA PRELIMINAR, INÉPCIA. [1]
      PLURALIDADE ACUSADOS, SOLDADOS, PRAÇAS EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, LESÃO LEVE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INCONFORMISMO, PARTE, SENTENÇA, CASSAÇÃO "SURSIS", DEFESA, ACUSADOS, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, EXAME APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS. DÚVIDA, AUTORIA, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA PROVAS. PRINCÍPIO, LIVRE CONVENCIMENTO JULGADOR, "IN DUBIO PRO REO". PREVISÃO, RESULTADO LESIVO. MANUTENÇÃO"SURSIS", PROVIMENTO PARCIAL APELOS, DESCLASSIFICAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PLURALIDADE ACUSADOS, TENENTES, OFICIAIS, EXÉRCITO, LITISCONSÓRCIO, OFENSA, INFERIOR, RESULTADO, MORTE, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DENÚNCIA, ABUSO PODER, ATIPICIDADE, CONDUTA PACIENTE, EXCEPCIONALIDADE, "WRIT", TRANCAMENTO, AÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CRIMINALIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE AGENTE MILITAR, SOLDADO, COFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, LATROCÍNIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, PROVA PERICIAL LAUDO CADAVÉRICO, MORTE VIOLENTA, VÍTIMA, COMPANHEIRO, FARDA, CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, CAPITULAÇÃO, FAVORECIMENTO REAL AUTOR INTELECTUAL IMPUNIDADE PROVEITO MORAL, ROUBO DEFINIÇÃO JURÍDICA. "EMENDATIO LIBELLI", ADITAMENTO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA FORMULAÇÃO, ALEGAÇÕES, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA "A QUO". [1]
      PLURALIDADE AGENTES, CAPITÃO, SEGUNDO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, CONCURSO, ADMISSÃO, CURSOS, FORMAÇÃO, SARGENTO. RECURSO DEFESA, FAVOR AMBOS, CONDENADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARTE, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, PROVAS, SUFICIENTES, COMPROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINARES, DEFESA, MÉRITO, DESPROVIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENAÇÃO, DELITO, INDULGÊNCIA. [1]
      PLURALIDADE AGENTES, MAGISTADO "A QUO". DECRETO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA. PARQUET MILITAR APELAÇÃO PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENAÇÃO CABO DA MARINHA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA CRIME FORMAL, INSTANTÂNEO, MÁ-FÉ MATERIALIDADE, AUTORIA. LIVRE CONVENCIMENTO. [1]
      PLURALIDADE AGENTES, PLURALIDADE DELITOS, APURAÇÃO CONDUTA, CRIME MILITAR. AUSÊNCIA LESÃO PATRIMÔNIO, ATIPICIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS EMPRESA PERTENCENTE APELADO, CARACTERIZAÇÃO ILÍCITO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, JUSTIÇA COMUM. [1]
      PLURALIDADE DE RÉU. RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, SENTENÇA. MILITAR. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO DA AERONÁUTICA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. MODALIDADES, PRERROGATIVAS, SENTINELA. INVIOLABILIDADE, CIVIL. CONDENAÇÃO, RECLUSÃO. NEGAÇÃO "SURSIS. EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, MPM. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. CONFIRMAÇÃO, "DECISUM". [1]
      PLURALIDADE IMPETRANTES, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNCIONÁRIA CIVIL, EXTRAVIO VALES-TRANSPORTE, PECULATO CULPOSO, FURTO GAVETA, NEGLIGÊNCIA, "FUMUS BONI IURIS". PACIENTES, CIVIL, MILITAR, PECULATO DESVIO. IMPETRANTES, ALEGAÇÃO, ORDEM SUPERIOR, AUSÊNCIA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, ISENÇÃO RESPONSABILIDADE, VIA REMÉDIO HEROÍCO. NECESSIDADE APURAÇÃO CONTRADITÓRIO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS DENÚNCIA. DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PLURALIDADE MILITARES, OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIL. ABSOLVIÇÃO, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE CONCORRÊNCIA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO RELAÇÃO PROCESSUAL, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PARTE DENUNCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME ESTELIONATO, ACUSADOS. AGRAVANTES, MILITARES, CONTINUIDADE DELITIVA, CO-AUTORIA. PARQUET, SUFICIÊNCIA, PROVAS DELITO, CONCURSO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONDENAÇÃO. DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE, REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO. REGULARIDADE CONTAS TCU. IMPROVIMENTO. [1]
      PLURALIDADE PACIENTES CIVIS, INVASÃO TERRAS, ÁREA PROPRIEDADE MILITAR, JURISDIÇÃO MINISTÉRIO AERONÁUTICA, INVASORES LOTEAMENTO CONDOMÍNIO, RÉUS CONDENADOS AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE, 511 IMPETRANTES, QUALIFICAÇÃO PRIMEIROS QUATORZE, CARÊNCIA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS QUANTO DEMAIS, DESTACAMENTO MILITAR, MISSÃO, MANUTENÇÃO DEMARCAÇÃO EXTERNA, EVITAR INVASÕES, IMPEDIR NOVAS CONSTRUÇÕES, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HABEAS CORPUS, HISTÓRICO, EVOLUÇÃO, NATUREZA, WRIT DENEGADO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PLURALIDADE RÉU IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM. AUDIÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO, PRAZO JUSTIFICÁVEL, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRISÃO PROCESSUAL, RESTRIÇÃO LIBERDADE, TRÁFICO, ENTORPECENTE, CRIME CONTRA A SAÚDE USO AERONAVE. FROÇA AÉREA BRASILEIRA. DOMÍNIO PÚBLICO. "CUSTOS LEGIS" LÓGICA JURÍDICA. APRECIAÇÃO, COMPONENTES FÁTICOS, DOUTRINÁRIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FORÇA MAIOR. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PROCESSO CRIME, ALUNOS ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA, CRIME, FURTO DE USO, LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, ALEGAÇÕES, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA, TIPO PENAL, FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCORPORAÇÃO, INTEGRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, CONDIÇÃO MILITAR, PRAÇA ESPECIAL, GRADUAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, DELITO RECEPTAÇÃO, NECESSIDADE AUTOS APARTADOS, IMPOSSIBILIDADE OITIVA AGENTE, LUGAR INCERTO NÃO SABIDO, MOTIVAÇÃO ATRASO PROSSEGUIMENTO FEITO, IMPROVIMENTO RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, FURTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AMEAÇA, PRIMEIRO AGENTE, ABSOLVIÇÃO, SEGUNDO AGENTE, INEXISTÊNCIA CO-AUTORIA,, APELAÇÃO MPM, DISCORDÂNCIA, FIXAÇÃO PENA-BASE, CONCOMITANTE,, REFORMA SENTENÇA, DESCABIDA ALEGAÇÃO, COAÇÃO IRRESISTÍVEL, MANUTENÇÃO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, IMPROVIMENTO APELO. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, SOLDADOS AERONÁUTICA AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR, APURAÇÃO CRIME TENTATIVA HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DEFESA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE JUIZ-AUDITOR, LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO PROCESSO, EFETIVAÇÃO APRESENTAÇÃO PACIENTES ATOS INSTRUÇÃO, JULGAMENTO. MÉRITO, ANULAÇÃO AÇÃO PENAL, DESPACHO DETERMINAÇÃO INTIMAÇÃO CORRÉUS, SEPARAÇÃO, AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, VIOLAÇÃO GARANTIAS CONSTITUIÇÃO, AMPLA DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONCESSÃO ORDEM. OMISSÃO AUTORIDADE COATORA, FALTA REQUISIÇÃO CORRÉUS ATO PROCESSUAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO. UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, PLURALIDADE RÉUS, TERMOS LEGAIS, INTERROGATÓRIO SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. [1]
      PLURALIDADE, ACUSADO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIME,UTILIZAÇÃO,DOCUMEN TO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CONCURSO DE CRIMES. ILEGITIMIDADE, ATESTADO MEDICO. CONDENADO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ARGUIÇÃO, DEFESA, PARECER, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, ACUSADO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, ACUSADO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIME,UTILIZAÇÃO,DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CONCURSO DE CRIMES. ILEGITIMIDADE, ATESTADO MEDICO. CONDENADO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ARGUIÇÃO, DEFESA, PARECER, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, ACUSADO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, ACUSADO, POLICIAL MILITAR, (RO), JULGAMENTO, AUDITORIA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, PROCESSO, CRIME. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INCOMPETENCIA, APRECIAÇÃO, MATERIA, RELAÇÃO, POLICIA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO). [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, CIVIL, ALEGAÇÕES, DENUNCIA INEPTA, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA, DELITO, RECEPTAÇÃO. PREJUIZO, PATRIMONIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUFICIENCIA, PROVA, ABERTURA, PROCESSO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, CIVIL, EXECUÇÃO, FURTO QUALIFICADO, INTERIOR, (OM). CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. APLICAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, QUANTITATIVO, PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RES FURTIVA, INFERIORIDADE, VALOR. INAPLICABILIDADE,CRIME CONTINUADO, OCORRENCIA, INJUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE,PENA.MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MAIORIA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, DELITOS. RECURSO MPM. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO, PRÁTICA, DELITO, JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS. FATO OCORRIDO ORGANIZAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, DELITO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. DESPROVIMENTO PRELIMINAR. MÉRITO PREJUDICADO AUSÊNCIA PEDIDO. RECURSO DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO PENA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, MILITAR, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL, CULPA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNIBILIDADE, ACUSADO,MENORIDADE. CONDENAÇÃO, SARGENTO. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. MERITO, MAIORIA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, SARGENTO. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, MILITAR, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACORDÃO, (STM), CONDENAÇÃO, PENA, RECLUSÃO,DELITO,FURTO QUALIFICADO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, MERITO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. MERITO, REJEIÇÃO, EMBARGOS. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE. TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CIVIL. CONDENAÇÃO, FURTO, RECEPTAÇÃO. DEFESA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA; ALTERAÇÃO, TIPICIDADE. MINISTERIO PUBLICO. AUSENCIA, PROVA, DESAPARECIMENTO, CARNE BOVINA, DEPOSITO. LAUDO PERICIAL, IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO, COAÇÃO, ANTERIORIDADE, DENUNCIA. ADMINISTRAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO. (STM). UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA. MAIORIA, PROVIMENTO,PARTE, RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO, FORMA, DENUNCIA. REDUÇÃO, PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, CABOS MARINHA, PRIMEIRO CONDENADO, INJÚRIA. SEGUNDO, CONDENADO, TENTATIVA HOMICÍDIO, APELAÇÃO, DEFESA, PROVAS SUFICIENTES AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO EVENTUAL, CONSCIÊNCIA, RISCO, RESULTANTE, ATITUDE. CORROBORAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHAS. DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, CIVIL, TENENTE-MÉDICO. EXAME, PROVAS, PROFUNDIDADE. CRIME, HOMICÍDIO. REQUISITOS, CONFIGURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DELITO, DIVERSIDADE, CONDUTAS, REFERÊNCIA, CAUSAL, IDENTIDADE, INFRAÇÃO, PARTICIPANTES. TEORIA FINALISTA DA AÇÃO, EXAME, CULPABILIDADE, DEVER, CUIDADO. DENÚNICA, DESCRIÇÃO, FATO ATÍPICO, ILEGALIDADE, PROCESSO COAÇÃO ILEGAL, REFLEXO. LIBERDADE, DENUNCIADO. CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, CIVIS, CONDENAÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, PRELIMINARES, DEFESA, REJEIÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DELITO MILITAR, MÉRITO, COMPROVAÇÃO, ELEMENTOS, CRIME, CONDENAÇÃO, FORMA DOLOSA, DESPROVIMENTO, DEFENSIVO, PROVIMENTO, ACUSAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, SOLDADO, EXÉRCITO, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA FÍSICA, IMPOSSIBILIDADE, ATIVIDADES NORMAIS, PRAZO SUPERIOR TRINTA DIAS. COLISÃO, DEFESA, AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE, ADVOGADO IMPETRANTE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, INTERESSE, AGIR. DIREITO, LIBERDADE, PACIENTE. PRESSUPOSTO, CONDUTA, "SURSIS", FALTA, AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE. SUJEITO PASSIVO. PRINCÍPIO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CONHECIMENTO, ORDEM, DENEGAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, SOLDADO, MARINHA. VETERANOS, APLICAÇÃO VIOLENTO TROTE, NOVATOS. DENÚNCIA, EXPOSIÇÃO, FATO, CRIMINOSO, CAUSA "PETENDI". LESÕES CORPORAIS, IMPOSSIBILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, ÚNICO DESÍGNIO, EVENTO DELITIVO, PARTICIPAÇÃO. ELEMENTOS SUBJETIVOS. INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      Pluralidade, agentes. Comprovada, autoria, materialidade, intensidade, dolo. Aplicação, princípio da absorção, punição, crime, grave. Pena acessória, exclusão das Forças Armadas, alguns réus. Regime prisional aberto. "sursis" . Rejeição, preliminares, defesa. Provimento, apelação, Ministério Público. [1]
      PLURALIDADE, APELANTE. SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, ABANDONO, POSTO. SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE EM SERVIÇO, ARMA. CONEXÃO, PROVA. ACUSAÇÃO, CONTRA RAZÕES, COMPROVAÇÃO,AUTORIA, MATERIALIDADE,MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO, PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      PLURALIDADE, CABO, SOLDADO, POLICIA MILITAR, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, FALSIFICAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE, OBJETIVO, ADMISSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO; SARGENTO. AUSENCIA, NECESSIDADE, DOCUMENTO ORIGINAL, MATERIALIDADE, FALSIFICAÇÃO; DESNECESSIDADE, OCORRENCIA, DANOS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.UTILIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, PROVA TESTEMUNHAL. (STM), UNANIMIDADE, ALTERAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA; DIVERSIDADE, REU. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONCURSO DE AGENTES,SOLDADO,EXERCITO,CONDENAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, METRALHADORA, EXERCITO, PEDERASTIA, ABANDONO, POSTO. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, AUMENTO, PENA. DEFESA. PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INIMPUTABILIDADE, REU. MERITO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR. OBJETO, CRIME, ARMAMENTO, PROPRIEDADE,MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. ACUSADO, MAIORIDADE, EPOCA, DELITO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, INIMPUTABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, REU, IMPORTANCIA, PARTICIPAÇÃO, CRIME, CABIMENTO, AUMENTO, PENA. DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. INSUFICIENCIA, PROVA, ABSOLVIÇÃO, PEDERASTIA. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, ARMA, VITIMA, MILITAR. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA. MAIORIA, UNANIMIDADE, REDUÇÃO, PENA. CONFIRMAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. CIRCUNSTANCIAS, HIPOTESE, QUALIFICAÇÃO, CRIME. APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, MENORIDADE, REU. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, INGRESSO, CLANDESTINO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO,INEXISTENCIA,DOLO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. ACUSADO, INGRESSO,LOCAL,SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, PRODUTO, FURTO, OCORRENCIA, DOLO. PLACA, INDICAÇÃO, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INADMISSIBILIDADE, DESCONHECIMENTO, REU. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, PRESO, CRIME, DESACATO.HABEAS CORPUS, PEDIDO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ALTERNATIVA, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO, PEDIDO, SUEPSNSÃO CONDICIONAL DA PENA, HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, RELAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, PRESENÇA, REQUISITOS, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES,EMPREGO, ARMA, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL GRAVE. DEFESA, APELAÇÃO. REU PRESO, REDUÇÃO, PENA. REU FORAGIDO. DENUNCIA INEPTA, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO, ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. (STM). UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REU FORAGIDO. NECESSIDADE, RECOLHIMENTO, PRISÃO. SENTENÇA CONDENATORIA, AUSENCIA, RECONHECIMENTO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, JUIZO, ORIGEM. MAIORIA. MERITO. DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, REU PRESO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CONFIRMAÇÃO, OCORRENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. PERICULOSIDADE, ACUSADO, JUSTIFICAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, DENUNCIA, LESÃO CORPORAL, CRIME DE DANO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO). AUTORIDADE COATORA, JUIZ DE DIREITO, AUDITORIA MILITAR, (RO), DELITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, DENUNCIADO, FURTO, RECEPTAÇÃO, HABEAS CORPUS, (STF), TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. IMOVEL, RESIDENCIA, OFENDIDO, LOCAL, CRIME, AREA, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. AUSENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, HABEAS CORPUS, LIMINAR, EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, (OM). (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CON TESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, COMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, CON CURSO. MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PRATICA FORENSE. PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO, PEDIDO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CASSAÇÃO, LIMINAR, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, MILITAR, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO. REU, INGRESSO, CLANDESTINO, DEPOSITO, ARMA, MUNIÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DIVERSIDADE, DECISÃO, CIVIL, MILITAR. RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO, NULIDADE, MOTIVO, COLIDENCIA, DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVO, AUMENTO, PENA, CRIME QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SIMULTANEIDADE, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. (STM),DIVERSIDADE,DECISÃO, RECURSO DA DEFESA. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRISÃO ALBERGUE. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, MILITAR, RECEPTAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. REU, SUBTRAÇÃO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, (OM), OBJETIVO, VENDA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DIVERSIDADE, DECISÃO, RELAÇÃO, PLURALIDADE,REU. REU, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONTAGEM, METADE, REU MENOR. (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, REU, APELAÇÃO,NEGAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, PRISÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL,HABEAS CORPUS, JUSTIÇA FEDERAL, CESSAÇÃO, INCOMUNICABILIDADE. JUIZ FEDERAL, CONCESSÃO, LIMINAR, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, PREJUIZO, PEDIDO, PERDA DO OBJETO. PACIENTE,LIBERDADE. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, ROUBO, BANCOS. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, DELITO, MOTIVO, AUSENCIA, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO DA DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, CRIME MILITAR.(STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMETO, RECURSO DA DEFESA, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. [1]
      PLURALIDADE, CIVIS, ROUBO, QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, RESPCTIVAMENTE. DEFESA, PRIMEIRO AGENTE, ABSOLVIÇÃO, FALTA, PROVAS, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FURTO, SIMPLES, SITUAÇÃO, REVEL. SEGUNDO, ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, INCOMPROVADO. SUSTAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO, PROL, RÉU, RECOLHIMENTO PRISÃO, CONDIÇÃO, INDISPENSÁVEL, APELO; ARGUMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, "SURSIS", NEGADO, ANTECEDENTES, AUSÊNCIA, REQUISITOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO, PENAL, IMPROVIMENTO. [1]
      PLURALIDADE, DELITO, MARINHA, CONCURSO DE AGENTES, ABSOLVIÇÃO, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, FURTO QUALIFICADO, ABANDONO DE POSTO. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, SUFICIENCIA, PROVA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO. [1]
      PLURALIDADE, DENUNCIADO, FURTO, RECEPTAÇÃO. DEMORA, REALIZAÇÃO, PERICIA MEDICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. INEXISTENCIA, MOTIVO, RELEVANCIA, SEPARAÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, AMEAÇA, ECONOMIA PROCESSUAL. [1]
      PLURALIDADE, DENUNCIADO. CABO, MARINHA,CORRUPÇÃO PASSIVA,MARINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA. JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA,CABO,CONCUSSÃO, REJEIÇÃO, IMPUTAÇÃO, MARINHEIRO. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INTEGRALIDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, MERITO, CAUSA JUDICIAL, EXAME, DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, ALTERAÇÃO, CAPITULAÇÃO, DELITO, AUSENCIA, PEDIDO,MINISTERIO PUBLICO.EXISTENCIA, CRIME EM TESE, INDICIO, AUTORIA, CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
      PLURALIDADE, DENUNCIADO. CIVIL, TENTATIVA, HOMICIDIO. CAPITÃO, EXERCITO, LESÃO CORPORAL. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, CONDUTA, CIVIL. FALTA, RELEVANCIA, DIREITO PENAL, COMPORTAMENTO, MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, EXISTENCIA, CRIME EM TESE. DEFESA, PRELIMINAR, GARANTIA, INDICIADO, MILITAR, ESCOLHA,ADVOGADO. (STM). UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR. NECESSIDADE,MANUTENÇÃO,DIREITO DE DEFESA. MERITO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO.CAPITÃO, OFENDIDO, EXERCICIO, FUNÇÃO MILITAR, EXISTENCIA, CRIME EM TESE, AUTORIA, CIVIL, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.CARACTERIZAÇÃO,INDICIO, CRIME, RESPONSABILIDADE, OFICIAL DA ATIVA.NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APURAÇÃO, FALTA, RELEVANCIA, CONDUTA, MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, EMBARGANTE, TENENTE CORONEL, EXERCITO, AERONAUTICA, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS, ACORDÃO, ABSOLVIÇÃO, MAJOR, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO,TENENTE CORONEL EXERCITO, AERONAUTICA. DECISÃO, (STM), REFERENCIA,MAJOR, AERONAUTICA, UNANIMID ADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DESCONHECIME NTO, EMBARGOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, REFERENCIA, TENENTE CORONEL, EXERCITO, DESCONHECIMENTO, REJEIÇÃO, FALTA APOIO, UNANIMIDADE. REFER ENCIA, TENENTE CORONEL, AERONAUTICA, MAIORIA, DESCONHECIMENTO,FALTA, OBJETO. [1]
      PLURALIDADE, FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO. REU, SUBTRAÇÃO, VIVERES,HOSPITAL. RECURSO DA DEFESA, NEGAÇÃO,AUTORIA,REU. PRESENÇA, PROVA, SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. MANUTENÇÃO, DECISÃO. [1]
      PLURALIDADE, MARINHEIRO, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO, OBSTACULO, CONCURSO DE AGENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO. DEFESA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO, AGRAVAÇÃO PENAL, REVOGAÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO JUDICIAL, REU, PROVA PERICIAL, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CIRCUNSTANCIAS, CRIME, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. INEXISTENCIA, PROVA, OCORRENCIA, CRIME CONTINUADO. ACUSADO, RETRATAÇÃO, CONFISSÃO. FALTA, INDICAÇÃO, MOTIVO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, MARINHEIRO, CONDENADO, TENTATIVA, ATENTADO, TRANSPORTE. OBSTACULO, NAVEGAÇÃO, NAVIO DE GUERRA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. CONFISSÃO, REU, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. DESNECESSIDADE, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, NAVEGAÇÃO, PLURALIDADE, NAVIO DE GUERRA, CARACTERIZAÇÃO,CRIME,ATENTADO,TRANSPORTE.IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, INEXISTENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, MARINHEIRO, PRESO, DESERÇÃO. HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. AUSENCIA, JULGAMENTO, DESERÇÃO, PRAZO LEGAL, DESCARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, REU, OCORRENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPOSIÇÃO, COLOCAÇÃO, PACIENTE, LIBERDADE. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, ABSOLVIÇÃO. CAPITÃO, TENENTE, SARGENTO, EXERCITO, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, OBJETIVO, LUCRO. CABO,EXERCITO, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, OBJETIVO, LUCRO, PATROCINIO, INDEBITO. IRREGULARIDADE, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, CONTABILIDADE, (OM). MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, TIPICIDADE, CONDUTA. IRREGULARIDADE, EFEITO, EXERCICIO, HABITUALIDADE, FUNÇÃO MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, ABSOLVIÇÃO. TENENTE, EXERCITO, ATENTADO, VIATURA MILITAR. CONDUTA ATIPICA. CABO, SOLDADO, EXERCITO, PERIGO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO. EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, OBEDIENCIA HIERARQUICA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, CABO, MOTORISTA, VIATURA MILITAR. DESCONHECIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLDADO. EXISTENCIA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. MERITO, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, TENENTE, AUTORIZAÇÃO, SAIDA, VIATURA MILITAR, DEFICIENCIA, MECANICA, RESPONSABILIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO. DESCARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA. COMPORTAMENTO, CABO, FALTA, CARACTERIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, PERIGO, PESSOA FISICA, CONDUTA ATIPICA. PRESUNÇÃO, CUMPRIMENTO, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, AERONAUTICA, AUTORIA, CONCURSO DE CRIMES. FURTO DE USO, ABANDONO, POSTO, LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, MPM, OCORRENCIA, SUCUMBENCIA, PEDIDO. MPM, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, REU, ALEGAÇÕES ESCRITAS, AUSENCIA, INTERESSE, PROPOSITURA, APELAÇÃO. AUSENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, FURTO QUALIFICADO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA, REGIME ABERTO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE, RES FURTIVA, FAZENDA NACIONAL. DEFESA, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO ALTERNATIVO, REDUÇÃO, PENA, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, PROVA, COMPROVAÇÃO, DELITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, AERONAUTICA,ACUSADO, CORRUPÇÃO,SIMULTANEIDADE, FALSIDADE. HABEAS CORPUS,OBJETIVO,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,RELAÇÃO, CRIME, FALSIDADE. DECISÃO, (STM), MAIORIA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, CABO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, ATO LIBIDINOSO. DEFESA, APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, AUSENCIA, TIPICIDADE, COAÇÃO, ERRO DE FATO. (STM). UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL, SOLDADO. LOCAL, DELITO, (OM), SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO, ACUSAÇÃO, MILITAR, SERVIÇO, EXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. COMPORTAMENTO, PLURALIDADE, OFENDIDA, PROVOCAÇÃO, REU, AUSENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, SOLDADO. MILITAR, BONS ANTECEDENTES, IMPOSIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO JUDICIAL, CABO. ATENUAÇÃO, SANÇÃO, BONS ANTECEDENTES. PROVIMENTO, APELAÇÃO, SOLDADO. INEXISTENCIA, PROVA, EXECUÇÃO, ATO LIBIDINOSO, NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, CIVIL, UTILIZAÇÃO, IMPROPRIA, MUNIÇÃO, OM, OBJETIVO, TREINAMENTO, PARTICULAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, CONDENADO. CABO, EXERCITO, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. SOLDADO, EXERCITO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. SOLDADO, EXERCITO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, CRIME CONSUMADO. DEFESA. CABO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. SOLDADO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, CABO. EXISTENCIA, PROVA, CULPABILIDADE, ACUSADO, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PENA, CABIMENTO, REDUÇÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SOLDADO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. COISA ALHEIA MOVEL, RETIRADA,POSSE, EXERCITO, CARACTERIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME, FURTO. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, SOLDADO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO, CO AUTORIA, CRIME CONTINUADO, ESTELIONATO. FRAUDE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS. SARGENTO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO. SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, ESTELIONATO, TENTATIVA, ESTELIONATO. APELAÇÃO EM LIBERDADE, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. APELAÇÃO. DEFESA, REDUÇÃO, PENA. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, SARGENTO. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. REU, MILITAR, EPOCA, DELITO, OCORRENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CABIMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL.PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO, CULPABILIDADE, APELADO. CONDENAÇÃO, CO AUTORIA, ESTELIONATO, TENTATIVA, ESTELIONATO. PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO. CAPITÃO, EXERCITO, CONDESCENDIA CRIMINOSA, SARGENTO, SUB TENENTE, EXERCITO,INOBSERVANCIA,LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO NORMATIVA. DESAPARECIMENTO, MATERIAL MILITAR. JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PRAÇA, REJEIÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, INEXISTENCIA, CRIME EM TESE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INTEGRALIDADE. JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, PROVA, TIPICIDADE, CONDUTA, ACUSADO. CAPITÃO, NOTIFICAÇÃO, FALTA, MATERIAL, DESCONHECIMENTO, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SUB TENENTE. INEXISTENCIA,CRIME EM TESE, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO. MAJOR, EXERCITO, OFENSA, MILITAR, INFERIORIDADE, LESÃO CORPORAL GRAVE, CO AUTORIA, MAUS TRATOS, PREVARICAÇÃO. SARGENTO, EXERCITO, OFENSA, MILITAR, INFERIORIDADE, LESÃO CORPORAL GRAVE, CO AUTORIA. SOLDADO, EXERCITO, APROPRIAÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL, ACIDENTES, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, (IPM). MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. CONDUTA, MAJOR, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INEXISTENCIA, INDICIO, CRIME. AUSENCIA, PROVA, INQUERITO, RESPONSABILIDADE PENAL, SARGENTO. CONDUTA, SOLDADO, POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, OCORRENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, FORMA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO. SARGENTO, MARINHA, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO. SARGENTO, FUZILEIRO NAVAL,DESRESPEITO,SUPERIOR HIERARQUICO, RECUSA, OBEDIENCIA. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CONDUTA, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. EXISTENCIA, CRIME EM TESE, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PARTE, ABSOLVIÇÃO, REU, INOBSERVANCIA, NORMAS, REGULAMENTO. PARTE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENADO, PRISÃO, HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE, ARMA, FOGO. APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA,PROVA, CULPABILIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      PLURALIDADE, OFICIAL, AERONAUTICA, CONCURSO DE AGENTES, OFICIAL, SOLDADO, POLICIA MILITAR, (GO), CONDENADO, LESÃO CORPORAL, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGENTE,UTLIZAÇÃO, TORTURA, APURAÇÃO, DESAPARECIMENTO, ARMA, (OM). RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECURSO DA DEFESA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO, PLURALIDADE, REU. OBSERVAÇÃO, CONTEUDO, ACORDÃO. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTE, MILITAR, CIVIL, INDICIADO, CRIME,ESTELIONATO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇOES, FALTA DE JUSTA CAUSA, INEXISTENCIA, CRIME, TESE, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. REPETIÇAO, PEDIDO. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTE, MILITAR, CIVIL, INDICIADO, PROCESSO PENAL MILITAR, CIVIL, INDICIADO, PROCESSO PENAL MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, JUIZO, PRIMEIRO GRAU, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DELITO, INOBSERVANCIA, LEI, REGULAMENTO, NORMAS. AUSENCIA, TIPICIDADE, DELITO, MILITAR. PACIENTE, DEMISSÃO, FORÇAS ARMADAS. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTE, SEGUNDO TENENTE, CABO, SOLDADO, EXERCITO, PROCESSO, CRIME, LESÃO CULPOSA, AUDITORIA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTES CIVIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, PROCESSO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE, DENÚNCIA, INÉPCIA, TÉCNICA, INEXISTÊNCIA, CRIME. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL, INADEQUAÇÃO, VIA RECURSAL. PREENCHIMENTO, REQUISITOS LEGAIS [1]
      Pluralidade, pacientes, alegação, constrangimento ilegal, ausência dolo, tipicidade legal, fato. Liminar, sobrestamento, feito. Mérito, trancamento, ação penal. Conhecimento, negativa, ordem. Objeto, pretensão apreciada, anteriormente. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTES, MILITARES, RESERVA REMUNERADA, MINISTRO, ESTADO, AUTORIDADE, COATORA, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO. REMESSA, AUTOS, STJ, DISPOSIÇÃO, CONSTITUCIONAL, DESCONHECIMENTO, PEDIDO FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA, CASTRENSE. MPM, REQUISIÇÃO, IPM, ERRO, ADJETIVO, IMPETRAÇÃO, REMÉDIO, JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FALTA, AMPARO, LEGAL, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, POLICIAL CIVIL, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO, UNIDADE, POLICIA MILITAR, DEPOIMENTO, (IPM), HABEAS CORPUS, EXISTENCIA, AMEAÇA, COAÇÃO ILEGAL. (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO, PEDIDO.ERRO, INDICAÇÃO, COMANDANTE GERAL, POLICIA MILITAR, (DF), AUTORIDADE COATORA, CORREÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ENCARREGADO, (IPM). AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, AMEAÇA, COAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, DEFICIENCIA, PROVA. [1]
      PLURALIDADE, RECORRENTES, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL, DECORRÊNCIA, TROTES QUARTEL. DEFESA, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA DOLO DIRETO, EVENTUAL. PEDIDO, APLICAÇÃO, INSTITUTO, CULPA CONSCIENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, MODALIDADE CULPOSA, CONCESSÃO SURSIS. DECISÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, LESÃO QUALIFICADA RESULTADO, PRETERDOLO. APENAÇÃO. CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. CONVERSÃO PRISÃO. PROVIMENTO PARCIAL, APELO, DEFESA. [1]
      PLURALIDADE, REU, ABSOLVIÇÃO. CIVIL, CORRUPÇÃO ATIVA. SARGENTO, AERONAUTICA, CORRUPÇÃO PASSIVA. VENDA, GABARITO, PROVA, CONCURSO, PILOTO CIVIL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRA RAZÕES, PRELIMINAR, DENUNCIA INEPTA. (STM), UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, RATIFICAÇÃO, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, REU, ABSOLVIÇÃO. CIVIL, FURTO QUALIFICADO. TENENTE, EXERCITO, RECEPTAÇÃO CULPOSA. COISA ALHEIA MOVEL, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL. AUSENCIA, PROVA, OCORRENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE.CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, TENENTE. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPA, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, REU, ABSOLVIÇÃO. TAIFEIRO, AERONAUTICA FURTO QUALIFICADO, CRIME CONTINUADO, CO AUTORIA. CIVIL, RECEPTAÇÃO.OBJETO, CRIME, ALIMENTOS, FAZENDA NACIONAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRA RAZÕES, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO DA ACUSAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE. REJEIÇÃO,PRELIMINAR,DEFESA. AUSENCIA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, AUDIENCIA, LEITURA, SENTENÇA ABSOLUTORIA, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, TAIFEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL, REU, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, INEXISTENCIA, PROVA. [1]
      PLURALIDADE, REU, CONDENADO, CIVIL, ROUBO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO, CRIME CONTINUADO. CIVIL, RECEPTAÇÃO. SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, RECEPTAÇÃO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. SOLDADO, EXERCITO,ROUBO QUALIFICADO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. PRODUTO, CRIME, ARMA, (OM). DEFESA, APELAÇÃO. FUZILEIRO, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, DESCLASSIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO REAL. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO IRRESISTIVEL, DESCLASSIFICAÇÃO. SOLDADO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO,COAÇÃO IRRESISTIVEL, DESCLASSIFICAÇÃO, FURTO. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE,DESCLASSIFICAÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA. (STM),UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, FUZILEIRO NAVAL. REU, MAUS ANTECEDENTES. AUSENCIA, RECONHECIMENTO, BONS ANTECEDENTES, DESCARACTERIZAÇÃO, NULIDADE. MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. FUZILEIRO. COMPROVAÇÃO, ACUSADO, CONHECIMENTO, PROCEDENCIA, ARMA. INADMISSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO REAL, HIPOTESE, [1]
      PLURALIDADE, REU, SARGENTO, CABO, EXERCITO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, PECULATO, FURTO, ABUSO DE CONFIANÇA, PREVARICAÇÃO. SUBTRAÇÃO, PEÇAS, VESTUARIO, EXERCITO. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO.(STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CONSUMAÇÃO, PECULATO, FURTO, EXISTENCIA, DUVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO, SUBTRAÇÃO, OBJETO, FAZENDA NACIONAL, DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, ABUSO DE CONFIANÇA, PREVARICAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, REU, SOLDADO, EXERCITO. CONDENAÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO, ABANDONO, POSTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ABSOLVIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXECUÇÃO, SERVIÇO, POLICIAMENTO, INTERPELAÇÃO, CIVIL, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DELITO. EXPOSIÇÃO, EQUIPAMENTO MILITAR, EXISTENCIA, AMEAÇA, PRODUÇÃO,COAÇÃO, OFENDIDO. HIPOTESE, OCORRENCIA, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PLURALIDADE, REU, TENENTE, SARGENTO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, OMISSÃO, EFICIENCIA, TROPA, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO. AUSENCIA, VIGILANCIA, OCORRENCIA, FURTO, ARMA, QUARTEL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO, TENENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CULPOSO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO. SUJEITO ATIVO, DELITO, OMISSÃO, EFICIENCIA, TROPA, COMANDANTE. CONDENAÇÃO, SARGENTO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO. AUSENCIA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, VIGILANCIA, EXISTENCIA, DOLO, CONDUTA, ACUSADO. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, OPERAÇÃO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. [1]
      PLURALIDADE, REU. ABSOLVIÇÃO, CABO, EXERCITO,DESCUMPRIMENTO, MISSÃO, CULPA. SOLDADO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO,CRIME DE DANO,CULPA,CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, VITIMA, CIVIL. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO, CRIME DE DANO. DEFESA, SOLDADO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, CRIME DE DANO, CULPA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO,OCORRENCIA, CONCURSO DE CRIMES. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SOLDADO.COMPROVAÇÃO,MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, IMPRUDENCIA, ACUSADO. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CABO. MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, INDEPENDENCIA, VONTADE, REU. INEXISTENCIA, CULPA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. [1]
      PLURALIDADE, REU. FURTO QUALIFICADO, PREVARICAÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO,FAVORECIMENTO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO, AGRAVAÇÃO PENAL, CONCURSO DE AGENTES. SUJEITO ATIVO, MILITAR, EXERCITO. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, RÉU ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO, QUALIFICADO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, FATO, INSUFICIÊNCIA, ELEMENTO, PROBATÓRIO, PRETENSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PRODUÇÃO PROVAS, GRAU RECURSAL, DESOBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, RÉU, ABSOLVIÇÃO, ÓRGÃO ACUSADOR, SENTENÇA, "A QUO", AUSÊNCIA PRESSUPOSTO, FALTA, INTERESSE, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, RÉUS, ACIDENTE, METRALHADORA, LESÃO CORPORAL, CULPOSA, REQUERIMENTO, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO, INTIMAÇÃO, OFENDIDOS, REPRESENTAÇÃO, MPM, RECURSO, PROVIMENTO, UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, "DECISUM", PROSSEGUIMENTO, FEITO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, PARCELA, CONDENAÇÃO, APELAÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO, REFORMA, "DECISUM", APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO PARCIAL, "SURSIS", DECLARAÇÃO, "EX OFFICIO", EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA.. [1]
      PLURALIDADE, RÉUS, LESÃO CORPORAL, INFRAÇÃO MILITAR,. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL. JUSTIÇA CASTRENSE, PECULIARIDADES, HIERARQUIA, DISCIPLINA, OFENSA INSTITUIÇÃO MILITAR, SUJEITO PASSIVO, FORÇAS ARMADAS, INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CRIMINAIS. [1]
      PLURALIDADE, RÉUS, MILITARES, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, "SURSIS". RECURSO MPM, PEDIDO, CONDENAÇÃO, PECULATO. DEFESA, PRELIMINAR, INÉPCIA, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, MÉRITO, IMPUGNAÇÃO, LAUDO PERICIAL, ABSOLVIÇÃO. LAUDO, INCONCLUSIVO. NECESSIDADE, PROVA, DESVIO, APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, CARACTERIZAÇÃO, TIPO. CRÍTICA, ATUAÇÃO, MINISTERIAL. NORMA PENAL EM BRANCO. FALTA, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO AERONÁUTICA. INCORRETA, DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO TOTAL. [1]
      PLURALIDADE, SARGENTO, AERONAUTICA, CONDENADO, FURTO PRIVILEGIADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DUPLICIDADE, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, RECEPTAÇÃO, CRIME DE DANO. COISA ALHEIA MOVEL, PEÇAS, AERONAVE, AERONAUTICA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO. CONDENAÇÃO, CIVIL. AGRAVAÇÃO PENAL, MILITAR, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM). MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. INSUFICIENCIA, PROVA, REU, CONHECIMENTO, ORIGEM, COISA ALHEIA MOVEL, CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, AUMENTO, PENA, MILITAR. MAIORIA, FIXAÇÃO, SANÇÃO. INEXISTENCIA, OMISSÃO, ACUSADO, REPARAÇÃO, DANOS, POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, FURTO PRIVILEGIADO. AGRAVAÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, SARGENTO, AERONAUTICA, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. PLURALIDADE, VITIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA,APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CONFIRMAÇÃO, CULPABILIDADE, REU. RECLAMAÇÃO, VITIMA, TEMPERATURA, ASFALTO, INDICAÇÃO, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCESSO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. MATERIA, APRECIAÇÃO, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. PRISÃO, EFEITO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO,MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO,MINISTRO, PRESIDENTE, (STM),REDUÇÃO, ANUENIO, FUNDAMENTAÇÃO,MEDIDA PROVISORIA. ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, INVASÃO, DIREITO ADQUIRIDO, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, REDUÇÃO, PROVENTOS. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, ORDEM. REEDIÇÃO. MEDIDA PROVISORIA, DUVIDA, CONSTITUCIONALIDADE, INVASÃO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO. SUGESTÃO, CONCESSÃO, ORDEM, MANUTENÇÃO,ORIGEM,SITUAÇÃO JURIDICA, ANTERIORIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, EFICACIA, ATO, AUTORIDADE COATORA. RECONHECIMENTO, DIREITO, RECEBIMENTO, ANUENIO. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADSO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), REDUÇÃO, ANUENIO,FUNDAMENTAÇÃO,MEDIDA PROVISORIA. ARGUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, EFICACIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, EFEITOS FINANCEIROS, INICIO, AJUIZAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, RECONHECIMENTO, PLURALIDADE, IMPETRANTE, DIREITO, ANUENIO. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INTERPOSIÇAO, MANDADO DE SEGURA NÇA, CONTESTAÇAO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇA O, DESCONTO, CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA, ALEGAÇOES, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA. DECISÃO, (STM), UNANIMID ADE, CONCESSÃO, SEGURANÇA, SUSTAÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN CIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CIVIL, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO, ADMINIS TRATIVO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, DESCONTO, PROVEN TOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVI DENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,PEDIDO, LIMINAR, DISCORDANCIA, ATO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, DESCONTO, PROVENTOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, REFERENCIA, MEDIDA PROVISORIA. RELATOR, CONCESSÃO, LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER,DEFERIMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSTAÇÃO,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR, PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO ADMINIS TRATIVO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, BASE, MEDIDA PROVISORIA,DESCONTO, PROVENTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUI ÇÃO PREVIDENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, ABANDONO, LOCAL, SERVIÇO, SIMULTANEIDADE, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA. (STM), RECEBIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, FORMA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO, UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, ACUSADO, FUGA, TENTATIVA, FUGA; FACILITAÇÃO,FUGA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,DIVERSIDADE, DECISÃO. MINISTERIO PUBLICO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, TOTAL. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, FURTO, ATENUANTE. ABSOLVIÇÃO, DELITO, RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA, FAZENDA NACIONAL. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. APELAÇÃO, DEFESA, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, CONDENADO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CO AUTORIA. PISTOLA, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SOLDADO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO JUDICIAL, SOLDADO. IMPOSIÇÃO, PENA MINIMA, REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IGUALDADE, ANTECEDENTES, CO REU, INADMISSIBILIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, TRAFICO, POSSE, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO. INSUFICIENCIA, PROVA, RECEBIMENTO, ENTORPECENTE. MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO. INEXISTENCIA, EXAME TOXICOLOGICO, OCORRENCIA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO,DUPLICIDADE, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, ACUSAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA,FAVORECIMENTO REAL.HABEAS CORPUS, DEFESA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MOTIVO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. INEXISTENCIA,INEPCIA, DENUNCIA. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, PRISÃO, CRIME, FURTO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO, (STM), ACOLHIMENTO, PEDIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, ESTUPRO. CONCURSO DE AGENTES, VITIMA, MENOR, PRESUNÇÃO, VIOLENCIA, REU, MILITAR, SERVIÇO. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO, PROCESSO, SENTENÇA CONDENATORIA. ILEGITIMIDADE, PARTICIPAÇÃO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO. DENUNCIA INEPTA. MERITO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO, TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO,INSTRUÇÃO NORMATIVA.ACUSAÇÃO. AGRAVAÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, CULPABILIDADE, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO, VIOLENCIA. PROVA PERICIAL, CONFISSÃO, REU, DEPOIMENTO, VITIMA, CONFIRMAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME, INEXISTENCIA, TENTATIVA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSENCIA, CRIME CONTINUADO,INADMISSIBILIDADE,AGRAVAÇÃO [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, FURTO, ATENUAÇÃO. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, RECEPTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, AGRAVAÇÃO, PENA, MOTIVO, FURTO QUALIFICADO, ALEGAÇÕES, OBJETO, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, PRESENÇA, VONTADE, REU, RESTITUIÇÃO, OBJETO, FURTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, CO-AUTORIA, PRATICA, CRIME, FURTO. DEFESA, IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, PEDIDO,LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDICIO, DELITO, AGENTE, OFICIAIS, EXERCITO.(STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER,AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA; MAIORIA, OFICIO, PROCURADORIA GERAL, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ESCLARECIMENTOS, INDICIOS, CRIMES, OFICIAIS. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO, PREVENTIVA. DEFESA, HABEAS CORPUS,OCORRENCIA,COAÇÃO ILEGAL.(STM), UNANIMIDADE, PREJUIZO,PEDIDO, PERDA DO OBJETO. CONSELHO DE JUSTIÇA,CONCESSÃO,LIBERDADE PROVISORIA, PACIENTE. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CONCURSO DE AGENTES, CABO, CONDENAÇÃO,TRIBUNAL A QUO,ABANDONO,LOCAL, SERVIÇO,CONCURSO MATERIAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACORDÃO, (STM), APLICAÇÃO, PENA MINIMA, RELAÇÃO, CRIME, ABANDONO, LOCAL, SERVIÇO; RELAÇÃO, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,AUSENCIA, APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA,ATENUANTE. OBJETO, EMBARGOS INFRINGENTES, DOSIMETRIA,PENA. EMBARGANTE,AUSENCIA, MAUS ANTECEDENTES, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA MINIMA. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, REFORMA, ACORDÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO,EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, TESE, CONTRARIEDADE, PRINCIPIO, INSUFICIENCIA, VALOR. DEFESA, BUSCA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, AUSENCIA, PREJUIZO, ERARIO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
      PLURALIDADE,, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGUR ANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, DESCONTO, C ONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA, ALEGAÇÕES, INCONST TUCIONALIDADE, CONBRANÇA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, SE GURANÇA, SUSTAÇÃO, DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE,CIVIL, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS, DEFESA, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA; JUSTIÇA MILITAR, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO, ILEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE, INEXISTENCIA, VICIO, ILEGALIDADE. [1]
      PLURARIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PENA, ADVERTENCIA, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURAN ÇA, ALEGAÇOES NECESSIDADEE, SINDICANCIA, APURAÇAO. (STM), DECISÃO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, MAIORIA, DENEGAÇAO, SEGURANÇA, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      POLICIAIS MILITARES, DELITO, LESÃO LEVE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO, DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, RÉUS, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. RAZÕES, DECISÃO, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, FEITO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CASSAÇÃO, DECISÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, FEITO, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, PROSSEGUIMENTO. [1]
      POLICIAL MILITAR, (DF), CONDENADO, LESÃO CULPOSA. AUSENCIA, CAUTELA, DIREÇÃO, ONIBUS, EFEITO, ATROPELAMENTO, MENOR. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, INSUFICIENCIA, PROVA. CONTRA RAZÕES, CONDENAÇÃO, INEXISTENCIA, CULPA, EXCLUSIVIDADE, VITIMA. IMPOSSIBILIDADE, CONCORRENCIA, CULPA, AFASTAMENTO, CULPA, REU. (STM), MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      POLICIAL MILITAR, (DF), CRIME,LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, UNIFORME, IMPERICIA, MANUSEIO, REVOLVER, OCORRENCIA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL. PRIMEIRA INSTANCIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      POLICIAL MILITAR, CIVIL. AMEAÇA DESACATO A MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR DECLARAR EXTINTA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PERDA OBJETO AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      POLICIAL MILITAR, CIVIS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS. BENS EXÉRCITO BRASILEIRO. APELAÇÕES. ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE LEI PROCESSUAL COMUM, LEI 11.719/08, ORDEM INTERROGATÓRIO, ESPECIALIDADE. NEGAÇÃO NULIDADE PROVA PERICIAL, RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INSUBMISSÃO ACUSADOS PERÍCIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO, DESNECESSIDADE PERÍCIA CONDUTA RÉUS COMPROVADA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, RECONHECIMENTO DE VOZ, RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NEGAÇÃO NULIDADE AUSÊNCIA REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SENTENÇA, IRREGULARIDADE SANÁVEL, RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. CONFISSÃO, TESTEMUNHAS. CONDUTA PERCURSO INTEGRALIDADE ITER CRIMINIS, COGITAÇÃO, PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO, CONSUMAÇÃO CRIME. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, APLICABILIDADE LEI 11.719/2008, ALTERAÇÃO ORDEM INTERROGATÓRIO GARANTIA ACUSADO AMPLA DEFESA. CARÊNCIA REVISÃO SÚMULA 15 STM. INCOMPATIBILIDADE DISPOSIÇÃO ARTIGO 302 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, NORMAS CONSTITUCIONAIS, TRATADOS INTERNACIONAIS. [1]
      POLICIAL MILITAR, ROUBO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, CO-AUTORIA, PRESENÇA TODOS MOMENTOS ITER CRIMINIS. NEGAÇÃO DISCUSSÃO RIGOROSIDADE NORMA CASTRENSE, COMETIMENTO CRIME MILITAR, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, LEGISLAÇÃO, RITO PRÓPRIOS, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE HIBRIDISMO NORMATIVO, INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO RESERVA LEGAL. [1]
      POLITICOS,COMICIO, CAMPANHA ELEITORAL, CIDADE, INTERIOR,ESTADO,(SP), OFENSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FORÇAS ARMADAS. DESCARACTERIZAÇÃO , CRIME.REJEIÇÃO,PRELIMINAR,DEFESA.DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO,APELO,AGENTE,CONDENADO,REFORMULAÇÃO, SENTENÇA,CONCESSÃO, ANISTIA. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      Política criminal, aplicação. [1]
      PORTE DE ENTORPECENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MANIFESTAÇÃO DPU, IRREGULARIDADES, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE, PROIBIÇÃO, INOVAÇÃO, ALEGAÇÕES, APELAÇÃO. OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INTRODUÇÃO, ACUSADO, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ARMÁRIO, CAUSA, LAVRATURA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, IMPUTAÇÃO, CRIME SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      Porte e uso de substância entorpecente. Trazer consigo para uso próprio. Laudo pericial, "cannabis sativa l.", maconha. Prova, fato, inexistência, alegativa. Sentença absolutória, maioria. Recurso MP. Prova, autoria, materialidade, confissão. Tipicidade. Primariedade, bons antecedentes. Sentença reformada. Apelação, provimento. [1]
      Porte ilegal de arma, verificação. [1]
      POSSE DE DROGAS (DPM), TRAZER CONSIGO, MACONHA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMPUS REGIT ACTUM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, LEI 9.099, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, VEDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - MÉRITO: POSSE DE DROGAS, LAUDO PERICIAL, TETRAHIDROCANABINOL (THC), MENÇÃO, AUSÊNCIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PENA, PROPORCIONALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO, USO, DROGA. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BIS IN IDEM, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      POSSE DE DROGAS (DPM), TRAZER CONSIGO, MACONHA. APELAÇÃO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ABSOLVIÇÃO, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, NORMA PENAL EM BRANCO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PORTARIA SVS/MS 344/1998, ANVISA, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, LEI 9.099/95, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, VEDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, OBSERVÂNCIA. [1]
      Posse de drogas para consumo pessoal. [3]
      POSSE DE DROGAS, AÇÃO PENAL MILITAR, REUNIÃO DE PROCESSOS, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, JULGAMENTO, SENTENÇA DEFINITIVA, PERDA DO OBJETO. RÉU, PREJUÍZO, AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, COCAÍNA, TRAZER CONSIGO, GUARDAR. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, RATIONE LEGIS. POSSE DE DROGAS, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO EX OFFICIO, PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA ATIVIDADE. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, EX-MILITAR, CIVIL. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, RÉU, MILITAR DA ATIVA. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, EX-MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE, REQUERIMENTO, INDEFERIMENTO, LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. NULIDADE, AUSÊNCIA, LAUDO PERICIAL, REQUISITO, ATENDIMENTO. MAGISTRADO, LAUDO PERICIAL, VINCULAÇÃO, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. - MÉRITO: PROVA PERICIAL, NULIDADE, PORTARIA SVS/MS 344/1998 DA ANVISA, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. REJEIÇÃO. PORTARIA SVS/MS 344/1998 DA ANVISA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NORMA PENAL EM BRANCO, COMPLEMENTAÇÃO. MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, PROVA PERICIAL, ILEGITIMIDADE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, UM PERITO, VALIDADE, ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, RÉU, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. [1]
      POSSE DE DROGAS, COCAÍNA, TRAZER CONSIGO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONDENAÇÃO, PENA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PENA CRUEL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, EXECUÇÃO PENAL, SURSIS, REVOGAÇÃO, AUDIÊNCIA PRÉVIA, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. SURSIS, REVOGAÇÃO, NULIDADE, RÉU, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. [1]
      POSSE DE DROGAS, GUARDAR CONSIGO, MACONHA. - PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE. ART. 437, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, APLICAÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO, OBSERVÂNCIA. - MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. POSSE DE DROGAS, AUTORIA, DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. [1]
      POSSE DE DROGAS, LEI 11.491/17, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI 11.343/06, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVALORAÇÃO DA PROVA, TESE, MATÉRIA DE FATO, REEXAME, VEDAÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACÓRDÃO, OMISSÃO, EFEITO INFRINGENTE AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, GUARDAR. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, ANULAÇÃO INCORPORAÇÃO EXÉRCITO BRASILEIRO, DOENÇA PREEXISTENTE, PERDA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONE LEGIS. LAUDO PERICIAL, NULIDADE, INOBSERVÂNCIA PRECEITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DEFESA. ENTENDIMENTO STM, DISPENSABILIDADE PLURALIDADE PERITOS, ATUAÇÃO EXPERTO OFICIAL. -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ASBTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Declaração de voto: - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, ANULAÇÃO INCORPORAÇÃO EXÉRCITO BRASILEIRO, DOENÇA PREEXISTENTE, PERDA, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONE LEGIS. -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ASBTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. ALVARÁ DE SOLTURA. CONCESSÃO DA ORDEM. LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO, PERICULUM LIBERTATIS, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO EX OFFICIO, CIVIL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, APLICAÇÃO. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO, GUARDAR. -PRELIMINAR: RECONHECIMENTO, NULIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INDEFERIMENTO, PLEITO DEFESA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, IMPUTABILIDADE PENAL ACUSADO. INDEFERIMENTO, PERÍCIAS, POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DECISÃO INDEFERIMENTO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO. -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. ART. 290 DO CPM, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONDENAÇÃO, PENA MÍNIMA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO, TRANSPORTAR. - PRELIMINAR: APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. - MÉRITO: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INOCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO, DROGA, ESQUECIMENTO, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ÁLIBI, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA. POSSE DE DROGAS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, ILICITUDE, RÉU, CONHECIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SAÚDE PÚBLICA. DISCIPLINA MILITAR, DEVER MILITAR, OBSERVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, PRINCÍPIO DA LESIVIDADE, OBSERVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO. POSSE DE DROGAS, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO, RECEITA ILEGAL, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, APLICAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, APLICAÇÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS. REJEIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO. - PRELIMINAR: CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. TEORIA DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, APLICAÇÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INOCORRÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO. - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, CIVIL, LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DA ATIVIDADE. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, BIS IN IDEM, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. LEI PENAL MILITAR, APLICAÇÃO. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, PROVAS, AUSÊNCIA. DOLO, INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA. DOLO, COMPROVAÇÃO, DROGA, ESQUECIMENTO, ALEGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, RISCO, ASSUNÇÃO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. POSSE DE DROGAS, LEI 11.343/2006, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEIÇÃO. IGUALDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, CASO CONCRETO, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ORGANIZAÇÃO MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO. -PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JULGAMENTO, ACUSADO, LICENCIAMENTO, FORÇAS ARMADAS. REJEIÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE, CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, COMETIMENTO, DELITO, LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. POSTERIOR, CONDIÇÃO, CIVIL, NÃO AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO, MONOCRÁTICO, APELANTE, JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, JULGAMENTO, MONOCRÁTICO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHOS DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, INSTITUTOS DESPENALIZADORES, LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, LEI PENAL MILITAR. OCORRÊNCIA BIS IN IDEM, LICENCIAMENTO, SUFICIÊNCIA, REPRIMENDA, ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA, ESFERAS, ADMINISTRATIVA, PENAL. - MÉRITO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ASBTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ENTORPECENTE, ABSTINÊNCIA. REJEIÇÃO. IMPUTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL, EXAME DE SANIDADE MENTAL, CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, ILICITUDE, CONDUTA, CONHECIMENTO, CARACTERIZAÇÃO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SAÚDE, ORGANIZAÇÃO MILITAR, SEGURANÇA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONVERSÃO. REJEIÇÃO. LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DA ATIVIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, COMPATIBILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE. POSSE DE DROGAS, NULIDADE, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, VEDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). BIS IN IDEM, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. TIPICIDADE FORMAL, TIPICIDADE MATERIAL, COMPROVAÇÃO. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. DROGA, ESQUECIMENTO, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, POSSE DE DROGAS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, QUALIDADE, USUÁRIO DE DROGAS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. QUANTIDADE, DROGA, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, APREENSÃO, QUANTIDADE, RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, CADEIA DE CUSTÓDIA, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, OBSERVÂNCIA, AUTO DE APREENSÃO, REGULARIDADE, LAUDO PRELIMINAR, ASSINATURA, UM PERITO, VALIDADE. NULIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. EXAME TOXICOLÓGICO, LAUDO PERICIAL, NULIDADE, ASSINATURA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, VALIDADE, AUTENTICIDADE, COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POSSE DE DROGA, ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR, POSSE DE DROGA, CRIME MILITAR, RELEVÂNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ALEGAÇÃO, DEFESA, PROCESSO EM MESA, JULGAMENTO. MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, EXAME. PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, EX-MILITAR, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LUGAR DO CRIME, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, NULIDADE. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA. DROGA, USO, INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INEXIGIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, INCOMPATIBILIDADE, ARMAMENTO BÉLICO, RISCO DE MORTE. MATERIALIDADE, TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE. DROGA, MACONHA, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, TETRAHIDROCANABINOL, AUSÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRELIMINAR, JULGAMENTO, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO. IMPUTABILIDADE PENAL, DOENÇA MENTAL, DÚVIDA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, APLICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. QUANTIDADE, DROGA, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. FORÇAS ARMADAS, RECRUTAMENTO, NEGLIGÊNCIA. REJEIÇÃO. ALISTAMENTO MILITAR, TESTE, INSPEÇÃO DE SAÚDE, EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA, ENTREVISTA. FLAGRANTE, POSSE, DROGA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. POSSE DE DROGAS, COMPROVAÇÃO, PROVA, AUTOS. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, EX-MILITAR, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA, CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, FUNDAMENTAÇÃO, TEMPO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, APLICAÇÃO. POSSE DE DROGAS, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, REQUISITO, MILITAR DA ATIVA, LEI PENAL MILITAR, SÚMULA, PREVISÃO, AUSÊNCIA. TEMPO DO CRIME, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, NULIDADE. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POSSE DE DROGA, SAÚDE PÚBLICA, LESÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. LEI 11.343/06, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI 11.343, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INAPLICABILIDADE. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRELIMINAR, NULIDADE, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, SAÚDE PÚBLICA, DANO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, QUALIDADE, USUÁRIO DE DROGAS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. LEI 11.343/06, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. TETRAHIDROCANABINOL, THC, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. TETRAHIDROCANABINOL, REQUISITO, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, USUÁRIO DE DROGA, INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. INIMPUTABILIDADE, PROVA, LAUDO PSICOLÓGICO, AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. ABSOLVIÇÃO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, USUÁRIO DE DROGAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, DISTINÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, CASO CONCRETO, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PORTARIA SVS/MS 344/1998, ANVISA, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTA, AUSÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, DIMINUIÇÃO DE PENA. REJEIÇÃO. ART. 73 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, LEI 9.099, RÉU, CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 9.099/95, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. [1]
      POSSE DE DROGAS, TRAZER CONSIGO, COCAÍNA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. DESPROVIMENTO. AUTORIA, DOLO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. [1]
      POSSE DE DROGAS, TRAZER CONSIGO, MACONHA. 1) VOTO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, INCONVENCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, NATUREZA JURÍDICA, NORMA SUPRALEGAL. POSSE DE DROGAS, USO DE DROGAS, DESCRIMINALIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, BEM JURÍDICO, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ESQUECIMENTO, DROGA, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ÁLIBI, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. POSSE DE DROGAS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, ILICITUDE, RÉU, CONHECIMENTO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NEGLIGÊNCIA, RECRUTAMENTO, SOLDADO. REJEIÇÃO. INCORPORAÇÃO (DIREITO MILITAR), NULIDADE, PROVAS, AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, TRAZER CONSIGO, MACONHA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, BIS IN IDEM, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA. - MÉRITO: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE, OBSERVÂNCIA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, CASO CONCRETO, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, SAÚDE, INTERESSE COLETIVO. [1]
      POSSE DE DROGAS, TRAZER CONSIGO, MACONHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. AUTORIA, CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS, DESCARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR, CONDUTA, RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, OBSERVÂNCIA. [1]
      POSSE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO NÃO RECEPÇÃO ART 290 CPM. REJEIÇÃO. NORMA PENAL BRANCO, POSSUI COMPLEMENTO NORMATIVO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DROGA. REJEIÇÃO. ELEVADO GRAU REPROVABILIDADE CONDUTA, OFENSIVIDADE, PERICULOSIDADE. LESÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. INSTITUIÇÃO MILITAR. [1]
      POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PECULATO (DPM). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COAÇÃO ILEGAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, SURSIS, CONCESSÃO, POSSIBILIDADE. DENÚNCIA, OFERECIMENTO, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
      POSSE, PORTE ENTORPECENTE,. MILITAR: OCULTAÇÃO, MACONHA, ARMÁRIO, ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPUTABILIDADE ACUSADO, DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. ART. 290 DO CPM, ESPECIALIDADE. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA :COMPATIBILIDADE. ACUSADO, LAUDO DE SANIDADE MENTAL, CONTRADIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO, APLICAÇÃO. [1]
      POSSIBILIDADE MILITAR INATIVO, INATIVIDADE, OCUPAR, OCUPAÇÃO CARGO FUNÇÃO STM, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE OCUPAÇÃO POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES CARREIRA JUDICIÁRIA, LIMITES. EQUIPARAÇÃO MILITAR ATIVO, ATIVIDADE. RECEBIMENTO PROVENTOS APOSENTADORIA, IMPOSSIBILIDADE ACUMULAÇÃO PROVENTOS, FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE PTTC OCUPAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA, FC. POSSIBILIDADE CARGO EM COMISSÃO, CJ. DECLARAÇÃO DE VOTO. RESTRIÇÃO MILITARES FUNÇÃO COMISSIONADA, FC. SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL. STF, SUPREMO, POSSIBILIDADE DIRIMIR CONFLITO RE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [1]
      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU, INDICIAMENTO, (IPM), POSTERIORIDADE, CONDENAÇÃO, PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO, REINCIDENCIA. EXISTENCIA, PRESSUPOSTOS, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, UNANIMIDADE. [1]
      POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SERVIDORES STM. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO LEGAL. ADMISSIBILIDADE, ENTENDIMENTO EXCELSO PRETÓRIO. NECESSIDADE INTERESSE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DEFERIMENTO PLEITO ADMINISTRATIVO, INFERIORIDADE BAIXOS SALÁRIOS SERVIDORES JUDICIÁRIO COMPARAÇÃO OUTROS PODERES. INSIGNIFICÂNCIA, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO CORTE CASTRENSE. DIFICULDADE MANUTENÇÃO FUNCIONÁRIOS CARGOS. DEFERIMENTO, SUBMISSÃO DISCRICIONARIEDADE, MINISTRO-PRESIDENTE. UNÂNIME. [1]
      POSTERIORIDADE, ANULAÇÃO, INCORPORAÇÃO, EXERCITO, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO,CIVIL,POSIÇÃO, REU, CRIME, DESERÇÃO. EXISTENCIA,PROCESSO, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER,CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DECISÃO,(STM), CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE, UNANIMIDADE [1]
      POSTULAÇÃO OBJETIVO CRIAÇÃO ENCARGOS GABINETES, OFICIAIS JUSTIÇA, ARTÍFICE ARTES GRÁFICAS, IMPOSSIBILIDADE ATENDIMENTO PLEITO ATO ADMINISTRATIVO, DECISÃO PLENÁRIO, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA PREVISÃO PEDIDO PROJETO LEI REESTRUTURAÇÃO CARREIRAS JUDICIÁRIAS, PARECER DESFAVORÁVEL PLEITO JUSTIFICATIVA MINISTRO STF, ATRIBUIÇÕES DIVERSAS FUNÇÕES GABINETE, INDEFERIMENTO, MAIORIA. [1]
      PRACA, EX SOLDADO. FURTO MATERIAL BÉLICO, MUNIÇÃO. PRESEÇA, DOLO, AUTORIA MATERIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA IMPRÓPRIA. REPROVABILIDADE, PERICULOSIDADE CONDUTA. GRAVIDADE ATO, POTENCIALIDADE LESIVA OBJETO, HIERARQUIA, DISCIPLINA. VIOLAÇÃO, DESRESPEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CIVIL, JUIZ-AUDITOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, JUÍZO NATURAL,COMPETÊNCIA LEGAL, NECESSIDADE ALTERAÇÃO LEI DE ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR, NATUREZA OBJETO, BEM FURTADO. TIPICIDADE CONDUTA. RESPEITO DIGNIDADE PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO PENA PATAMAR MÍINIMO. APLICAÇÃO CAUSA REDUÇÃO DE PENA. DEVOLUÇÃO BEM FURTADO. PROVIMENTO PARCIAL APELAÇAO. DETERMINAÇÃO EXCLUSÃO CONDIÇOES SURSIS. [1]
      PRACA, SOLDADO. MACONHA, TRAZER CONSIGO, QUARTEL. REJEIÇÃO PRELIMINAR PERDA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO, PROSSEGUIMENTO, CONTINUAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. LEGALIDADE, PROSSEGUIMENTO PROCESSO. ART 290 CPM, CRIME DROGAS, DOLO. COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO. CRIME MERA CONDUTA, PERIGO ABSTRATO, DESNECESSIDADE RESULTADO. PRESUNÇÃO PERIGO, VIOLAÇÃO, OFENSA BEM JURÍDICO, RESULTADO JURÍDICO. PERÍCIA, SUBSCRIÇÃO UM PERITO, ART 318. VALIDADE, LEGITIMIDADE. LEGALIDADE, REGULARIDADE, LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES STM. LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JMU, SÚMULA 14. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. PROBIÇÃO, VEDAÇÃO APLICAÇÃO PENA DE ADVERTÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, ILEGALIDADE, MESCLA, MISTURA LEIS, HIBRIDISMO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. TESE, ENTENDIMENTO, PONTO, QUESTÃO, MATÉRIA, PACIFICA, REFORMA DA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. [1]
      PRAÇA ESTÁVEL, MARINHA, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, ALCOOLISMO CRÔNICO, SÍNDROME. RECURSO, DEFESA, EQUIPARAÇÃO, DOENÇA, PSÍQUICA, DEMONSTRAÇÃO, PROVA, PERICIAL, TESTEMUNHAL, INIMPUTABILIDADE. CONDUTA VOLITIVA, ACUSADO, APTO, SERVIÇO MILITAR, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO, CARÁTER ILÍCITO DO FATO. LAUDO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, EMISSÃO, JUNTA SUPERIOR, CONFIRMAÇÃO, DOENÇA MENTAL. PROVIMENTO, UNANIMIDADE. [1]
      PRAÇA MISSÃO MILITAR COLISÃO CAMINHÃO ÁRVORES ACOSTAMENTO. AUSÊNCIA CINTO SEGURANÇA CARTEIRA HABILITAÇÃO INCOMPATÍVEL DIREÇÃO CARRETA. FATOS CONHECIMENTO SUPERIOR HIERÁRQUICO AUSÊNCIA CONDUTA VIOLAÇÃO REGRA TRÂNSITO INEXISTÊNCIA DOLO PERIGO VIDA OUTREM DENÚNCIA REJEIÇÃO MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      PRAÇA, 2º SARGENTO FUZILEIRO NAVAL. HC, WRIT, DIREITO AO SILÊNCIO, FICAR CALADO, DEPOIMENTO, INQUIRIÇÃO, ACAREAÇÃO. CONCESSÃO, DEFERIMENTO. TRANCAMENTO IPM VIA, POR MEIO, INTERMÉDIO, HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA EXCEPCIONAL. APRESENTAÇÃO, PRESENÇA, INDÍCIOS, ELEMENTOS, VESTÍGIOS, CRIME, DELITO, MILITAR. APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, NECESSIDADE, IMPERIOSIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MILITAR DA ATIVA CRIME CONTRA MILITAR, COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. [1]
      PRAÇA, 2º SARGENTO FUZILEIRO NAVAL. INVESTIGAÇÃO, DEPOIMENTO, CONVOCAÇÃO MILITAR. QUALIDADE TESTEMUNHA. INTERPOSIÇÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO , WRIT, MANDAMUS, REMÉDIO HERÓICO, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REMÉDIO JUDICIAL. MEDO, RECEIO, PRISÃO. DEFERIMENTO, PROVIMENTO. GARANTIA, DIREITO AO SILÊNCIO, PRESENÇA DE ADVOGADO. HC, TRANCAMENTO, ENCERRAMENTO IPM. FALTA DE JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, INDEFERIMENTO. [1]
      PRAÇA, 2º SGT. CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. PENDENTE AGRAVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. CONDICIONAMENTO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO APÓS, DEPOIS, TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, VIABILIDADE, INVIABILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA PENA, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INTERPRETAÇÃO, PARADIGMA. REINTERPRETAÇÃO. JUÍZO CULPABILIDADE EXAURIMENTO, EXAURE, 2ª SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA AFRONTA PRINCÍPIO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ILEGALIDADE IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS. PENDÊNCIA ANÁLISE PENA ACESSÓRIA, INVIABILIDADE EXECUÇÃO PENA PRINCIPAL JUSTIÇA COMUM, STATUS MILITAR ATIVA. PENDENCIA, ANÁLISE, RECURSO, CONDIÇÃO, EXCLUSÃO, STATUS MILITAR. ACOLHIMENTO, DEFERIMENTO, CONCESSÃO. LIBERDADE. [1]
      PRAÇA, 3º SARGENTO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. DESACATO A MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS , WRIT, MANDAMUS, REMÉDIO HERÓICO, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REMÉDIO JUDICIAL. LIMINAR. CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE WRIT. ARQUIVAMENTO. [1]
      PRAÇA, 3º SARGENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO, NÃO CABIMENTO, INADMISSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, JUIZ NATURAL. OFENSA, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE, VIOLAÇÃO REFLEXA, REEXAME PROVA. [1]
      PRAÇA, 3º SARGENTO. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DISCUSSÃO, AGRESSÃO FÍSICA, VIAS DE FATO, AGRESSÃO MORAL. CASAL MILITARES. RÉ, OFENDIDO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JMU, CIVIS. RATIO LEGIS, JUÍZO NATURAL, DEFINIÇÃO LEGAL, LEI. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, MILITAR PRÓPRIO, COMETIDO POR MILITAR EM INSTITUIÇÃO MILITAR, OM. PRESERVAÇÃO, TUTELA, RESGUARDO VALORES, PROTEÇÃO, FORÇAS ARMADAS, HIERARQUIA E DISCIPLINA, INTERESSE PÚBLICO, ESTADO, SOCIEDADE. NÃO VIOLAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, RESPEITO, CONSONÂNCIA, CONVENÇÃO INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS, CONSTITUIÇÃO, CF. LICENCIAMENTO MILITAR, STATUS, CONDIÇÃO DE MILITAR, CIVIL, IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR NULIDADE, INVERSÃO INTERROGATÓRIO, ARTIGO 400 CPP. HC . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF, SUPERAÇÃO SÚMULA 15 STM. APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA, PROCESSOS, FEITOS, AÇÕES, FASE INSTRUÇÃO. MODULAÇÃO EFEITOS, 11 DE MARÇO 2016. PRELIMINAR NULIDADE NÃO OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO. LEI 11.71.9/08. NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PREVALÊNCIA ART. 302 CPPM, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, CAUSAS DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE CONDUTA, IMPUTABILIDADE AGENTE, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO, EXIGÊNCIA CONDUTA DIVERSA. DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA, CABIMENTO, TESE, LEI MARIA DA PENHA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E CONVENÇÃO INTERAMARICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. [1]
      PRAÇA, AMEAÇA. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO, INVERSÃO ORDEM RITO INTERROGATÓRIO, INAPLICABILIDADE, ESPECIALIDADE CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, COMBINAÇÃO RITOS DISTINTOS, HIBRIDISMO NORMATIVO, LACUNA, OMISSÃO, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, ARTIGO 400 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICABILIDADE, NULIDADE ABSOLUTA, INTERROGATÓRIO NATUREZA JURÍDICA MEIO PROVA DEFESA, CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. [1]
      PRAÇA, CABO. CONDENAÇÃO ABANDONO DE POSTO. APELAÇÃO, INDEFERIMENTO RECURSO. AMPLIAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSO. REJEIÇÃO. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO AMPLIAÇÃO RECURSO, LIMITAÇÃO ANÁLISE MATÉRIA RECORRIDA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INCONSTITUCIONALIDADE ART 195 CPM. REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, STF. CRIME PERIGO ABSTRATO, FORMAL, MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE, IRRELEVÂNCIA DANO, LESIVIDADE. PRESUNÇAO LEGAL DE PERIGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADA DA CONDUTA, FALTA DE PROTEÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR, VULNERABILIDADE QUARTEL. COMPROMETIMENTO SEGURANÇA ORGANIZAÇAO MILITAR, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROPORCIONALIDADE PENA, CRIMINALIZAÇÃO ABANDONO DE POSTO. REJEIÇÃO TESE DESPROPORCIONALIDADE PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO PENAS ALTERNATIVAS, JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE INSTITUTOS DESPENALIZADORES JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      PRAÇA, CABO. HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. DECRETAÇÃO, DECISÃO, EXPEDIÇÃO, SOLTURA, ALVARÁ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO, PREJUÍZO HC. [1]
      PRAÇA, CIVIL, CONDENAÇÃO, DELITOS FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO; SUBTRAÇÃO MATERIAL BÉLICO (MUNIÇÃO). DEFESA RAZÕES RECURSAIS, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO RÉUS CONFESSOS, PRIMÁRIOS, BON ANTECEDENTES, PEDIDO ALTERNATIVO APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, FRAGILIDADE PROVAS. MPM, CONTRA RAZÕES, IMPROCEDÊNCIA APELO, COERÊNCIA SENTENÇA. STM, UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELOS DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA; AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE COMPROVADAS, OCORRÊNCIA "RES FURTIVA" PERÍODO NOTURNO, TRANSAÇÃO COMERCIAL ILEGAL, CONHECIMENTO ORIGEM MATERIAL FURTADO, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, CONCURSO QUALIFICADORAS, DELITOS ALTÍSSIMA GRAVIDADE, RÉUS CONFESSOS.. [1]
      PRAÇA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA DOLO, PROBLEMAS FAMILIARES/ ALCOOLISMO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELITO CONFIGURADO, INEXISTÊNCIA TRATAMENTO MÉDICO. TRIBUNAL MAIORIA IMPROVIMENTO APELO DEFESA, CONFIGURAÇÃO CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVAS ALEGAÇÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA DOENÇA MENTAL, AUSÊNCIA RELAÇÃO DESERÇÃO/ ALCOOLISMO; ACUSADO ARREPENDIMENTO CONDUTA DELITUOSA, DEMONSTRAÇÃO VONTADE RETORNO FORÇA, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DISCORDÂNCIA CONSELHO JULGADOR SENTENÇA FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL; INSENSIBILIDADE ACUSADO SENTENÇA AUSÊNCIA ANTECEDENTE APTO ENSEJO MAJORAÇÃO PENA "IN TELA"; PENA IMPOSTA ACUSADO FIXADA MÍNIMO LEGAL, SEGUNDA DESERÇÃO AUSÊNCIA ANTECEDENTE AGRAVAMENTO; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO REDUÇÃO PENA APLICADA APELANTE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DISCORDÂNCIA CONSELHO JULGADOR SENTENÇA FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL; INSENSIBILIDADE ACUSADO SENTENÇA AUSÊNCIA ANTECEDENTE APTO ENSEJO MAJORAÇÃO PENA "IN TELA"; PENA IMPOSTA ACUSADO FIXADA MÍNIMO LEGAL, SEGUNDA DESERÇÃO AUSÊNCIA ANTECEDENTE AGRAVAMENTO; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO REDUÇÃO PENA APLICADA APELANTE. [1]
      PRAÇA, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, SOLICITAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, ACORDÃO, (STM). REQUERENTE, INCAPACIDADE FISICA, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO. DOENÇA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO. FATO NOVO. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, REVISÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO, CONDENAÇÃO. ISENÇÃO, PROCESSO. [1]
      PRAÇA, DESERÇÃO. APELAÇÕES. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CASSAÇÃO BENEFÍCIO SURSIS. PEDIDO ABSOLVIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NATUREZA FAMILIAR, CAUSA EXCLUSÃO ILICITUDE CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA PROVA IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO. SURSIS, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO, VEDAÇÃO LEGAL. [1]
      PRAÇA, EX - SOLDADO. ABRIGO CHUVA. CRIME MERA CONDUTA. RESULTADO NATURALÍSTICO VOTO VENCIDO. POSTO MÓVEL. AUTORIZAÇÃO PROTEGER, PROTEÇÃO, CHUVA. FALTA, CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA ELEMENTAR , INADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO. ABSOLVIÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX - SOLDADO. CONDENAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE CONDUTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO, DESNECESSIDADE DANO. JUSTIFICATIVA ABANDONO POSTO. FOME, LANCHE. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, GRAVIDADE DO ATO. EXPOSIÇÃO A PERIGO UNIDADE MILITAR. DESPREZO DEVER MILITAR., OFENSA HIERARQUIA, DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO. LICENCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME MILITAR PRÓPRIO, FUNÇÃO MILITAR. [1]
      PRAÇA, EX - SOLDADO. EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO PENA CRIME MILITAR, PENITENCIÁRIA. APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR, TRANSFERÊNCIA, REMESSA EXECUÇÃO JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA, CASA DE ALBERGADO, ALBERGUE. CUMPRIMENTO REGIME ABERTO. [1]
      PRAÇA, EX - SOLDADO. TRAZER CONSIGO. TRANSPORTE PESSOAL TÓXICO, MACONHA, DROGA. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO, MENÇÃO, CONSTATAÇÃO, PRESENÇA, PRINCÍPIO ATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE, DESNECESSIDADE PARA CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL, PERÍCIA, PROVA PERICIAL AFIRMATIVA, POSITIVA. REAÇÃO DE DUQUENOIS. CANABINÓIDE. OUTRAS PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFISSÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA TÉCNICA, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA DEFINITIVA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA, FALTA. MATERIALIDADE INCERTEZA, DÚVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO, CABO, CIVIL. FURTO ALMOXARIFADO HOSPITAL MILITAR PORTO ALEGRE. FURTO, DOLO, ANIMUS FURANDI, COMPROVAÇÃO. VONTADE LIVRE CONSIENTE, SUBTRAÇÃO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA, CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO, NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA, FALTA VOLUNTARIEDADE INTERRUPÇÃO CONDUTA. TENTATIVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÀRVORE ENVENADA. NÃO ACOLHIMENTO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO, CONDENAÇÃO 290 CPM. MACONHA, MODALIDADE TRAZER CONSIGO, USO DROGA LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MANISFESTAÇÃO JUDICIAL DPU, PROCESSO EM MESA, EXTEMPORANEIDADE, INOVAÇÃO FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTOLERÂNCIA DROGAS LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TUTELA, RESGUARDO HIERARQUI A E DICIPLINA. CONSTITUCIONALIDADE ART 290 CPM. RECEPÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL, CPM, ANTERIORIDADE CONSTITUIÇÃO. FALTA TERMO DE APREENSÃO DROGA, 290. CONDENAÇÃO, MERA IRREGULARIDADE. PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO. FALTA, INEXISTÊNCIA THC. CONDENAÇÃO ART 290. PERÍCIA, CONSTATAÇÃO PROPRIEDADES PSICOTRÓPICAS DIFERENÇA ATIPICIDADE USO DROGA, POSSE DE ENTORPECENTE MILITAR. PERIGO, AFETAÇÃO OPERACIONALIDADE TROPA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO, ART 290 CPM. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART 290, ANTERIORIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO. RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO CÓDIGO PENAL MILITAR. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO, CONDENAÇÃO, NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO, POSSE DROGAS. TRAZER CONSIGO, PORTE MACONHA, CANNABIS SATIVA LINNEU. AUSÊNCIA, FALTA TERMO DE APREENSÃO DROGA, 290, CONDENAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO NULIDADE POR AUSÊNCIA TERMO. INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DROGAS. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL, POSSE DROGAS. OFENSA INCOLUMIDADE PÚBLICA. QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA MILITAR. CONDENAÇÃO, INDEPENDÊNCIA QUANTIDADE, CONCENTRAÇÃO THC. PECULIARIDADE, ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO MILITAR, PRINCÍPIOS MILITARES. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/2006 JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA PROVAS INIMPUTABILIDADE AGENTE, USUÁRIO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA DE PROVAS INCAPACIDADE. CONSTITUCIONALIDADE CRIME PERIGO ABSTRATO, PRESUNÇÃO PERIGO. DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE RESULTADO. DANO PRESUMIDO, DISPENSA PERIGO CONCRETO. OFENSA SAÚDE PÚBLICA, REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS, RISCO HIERAQUIA DISCIPLINA. COMPROMETIMENTO, ABALO OPERACIONALIDADE, CONFIANÇA FORÇAS ARMADAS. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO, EMBARGOS INFRIGENTES. REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO ACORDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA AUTO, TERMO DE APREENSÃO DROGA, ENTORPECENTE. PRESCINDIBILIDADE, MERA IRREGULARIDADE. CONFIRMAÇÃO TESE VENCEDORA. SUPRIMENTO AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO, CADEIA DE CUSTÓDIA. PERÍCIA, OFÍCIO, CONFISSÃO, PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. VOTO VENCIDO. NECESSIDADE TERMO APREENSÃO DROGA, CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVAS, CONDENAÇÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL, ESSENCIALIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE APREENSÃO DROGA. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA TERMO, DÚVIDA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RATIONE LEGIS, DEFINÇÃO LEGAL. DEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, PRESENÇA CONDIÇÕES, ART 77 CPPM. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, REQUISITOS, CONDIÇÕES. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. BAIXA DOS AUTOS, RECEBIMENTO EXORDIAL. PROVIMENTO RECURSO MP. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. ATO OBSCENO. DEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. PRESENÇA CONDIÇÕES, REQUISITOS DENÚNCIA, ART 77, 78 CPPM. DISPENSA, DESNECESSIDADE, ANÁLISE, EXAME COMPROVAÇÃO, PROVA, DOLO. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. NECESSIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. BAIXA DOS AUTOS, RECEBIMENTO EXORDIAL. PROVIMENTO RECURSO MP. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO APELO. PROVAS, COMPROVAÇÃO AUTORIA,MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO DESERÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA ESTADO DE NECESSIDADE, NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, FALTA DE PROVAS ALEGAÇÕES PARTICULARES. SÚMULA 3 STM. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS DOENÇA FAMÍLIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE CRIME DESERÇÃO TEMPO DE PAZ. RECEPÇAO, CONSTITUCIONALIDADE CRIMINALIZAÇÃO DESERÇÃO TEMPO DE PAZ. TUTELA, RESGUARDO DEVER, SERVIÇO MILITAR. ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO MILITAR. CONSONÂNCIA, CONFORMIDADE, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. REESPEITO, RAZOABILIDADE, INTERVENÇÃO MÍNINA, FRAGMANTARIEDADE. LESÃO, OFENSA, HIERARQUIA DISCIPLINA. DESERÇÃO, TIPIFICAÇÃO LEGAL, CRIME. REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART 88, II, A, CPM. DESERÇÃO, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO, SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. CONSTITUCIONALIDADE PROIBIÇÃO SURSIS DESERÇÃO. RECEPÇÃO ART 88 CPM. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. DESERÇÃO. CASSAÇÃO DECISÃO MAGISTRADO. PERDA CONDIÇÃO MILITAR. CONTINUAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO. EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO FORÇA, PROSSEGUIMENTO AÇÃO. LICENCIAMENTO MILITAR. NÃO INTERFERÊNCIA CURSO, ANDAMENTO AÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO. CONDIÇÃO MILITAR. REQUISITO PROSSEGUIBILIDADE. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO, PERDA QUALIDADE MILITAR, IMPEDIMENTO PROSSEGUIMENTO, CONTINUAÇÃO PROCESSO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. DROGA, ENTORPECENTE. POSSE DROGA, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MODALIDADE TRAZER CONSIGO. MACONHA, COCAÍNA. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DROGAS, QUARTEL. NÃO APLICAÇÃO. HIERAQUIA, DISCIPLINA. VIOLAÇÃO, DESRESPEITO. DESVALOR CONDUTA, QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA MILITAR. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO LEGAL MESCLA REGIME COMUM; PROIBIÇÃO,MISTURA, SELEÇÃO PARTES BENÉFICA LEI; VEDAÇÃO HIBRIDISMO, JUNÇÃO PARTES NORMA; [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. EXTINÇÃO PROCESSO, APELAÇÃO MP. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, PROSSEGUIBILIDADE, CONTINUAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR, EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO ATIVO. LEGALIDADE, POSSIBILIDADE,VIABILIDADE PROSSEGUIMENTO PROCESSO, LEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, PROCEDIBILIDADE. NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR RECEBIMENTO DENÚNCIA. DESNECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR CONTINUAÇÃO AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO, NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR ATIVA, PRESSUPOSTO PROCEDIBILIDADE. PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE CONTINUAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO, CIVIL, PERDA CONDIÇÃO MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSO DESERÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. FALSIFAÇÃO ATESTADO MÉDICO. USO ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO, ADULTERAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA, DOLO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. ART. 315 CPM TIPO PENAL REMETIDO. USO CÓPIA REPROGRÁFICA, XEROX, DOCUMENTO. FALTA, AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO. CÓPIA DOCUMENTO, IMPOSSIBILIDADE CRIME. INEXISTÊNCIA DANO FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO ATESTADO MÉDICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO GROSSEIRO. DIFICULDADE, ÓBICE, PERCEPÇÃO, VERIFICAÇÃO HOMEM COMUM. AUSÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA,PROVAS DIFICULDADE FINANCEIRA ACUSADO. COMPROVAÇÃO, PROVA, SAÚDE, HIGIDEZ MENTAL RÉU,ACUSADO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LICENCIAMENTO, PROSSEGUIBILIDADE, CONTINUAÇÃO AÇÃO. PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR, EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO, POSSIBILIDADE, VIABILIDADE PROSSEGUIMENTO PROCESSO. PERDA OBJETO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO. CONTINUAÇÃO FEITO, PROSSEGUIMENTO. RÉU MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, TEORIA DA ATIVIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO UTILIDADE, CRIME DESERÇÃO, CONDIÇÃO DA AÇÃO. CIVIL, EX-MILITAR, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, AUSÊNCIA UTILIDADE ESTADO. REINCLUSÃO SERVIÇO ATIVO, REQUISITO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO DURANTE AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. RÉU CIVIL, EX-MILITAR JULGAMENTO CRIME DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO. EX-MILITAR, DESINCORPORAÇÃO, LICENCIAMENTO, REVELIA, JULGAMENTO CRIME DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. PREJUÍZO, HC PREJUDICADO, ARQUIVAMENTO. EXTENÇÃO, DILAÇÃO,PRORROGAÇÃO PERÍODO DE PROVA, SURSIS, DESISTÊNCIA, DEFENSOR, ADVOGADO. PERDA DO OBJETO HC. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. REVISTA ARMÁRIOS. SUBTRAÇÃO, FURTO, RAPADURAS EQUINOS, PERFUME, CANIVETE. RECEPTAÇÃO, PAR ESPORAS, CHAVEIRO. AUTORIA, CONFISSÃO. MATERIALIDADE, TERMO DE APREENSÃO. CONFIGURAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA DÚVIDA, CERTEZA, CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO SENTENÇA JUÍZO A QUO, CONSELHO DE JUSTIÇA. VOTO VENCIDO. FURTO. AUTORIA, MATERIALIDADE, CONFISSÃO, COMPROVAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO CONFIGURADO, COMPROVADO, CERTEZA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO ART. 240 CPM. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FRAGILIDADE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO, VALOR PROBATÓRIO RELATIVO, PROVA RELATIVA. NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL, INDISPENSABILIDADE CONFRONTAÇÃO, ANÁLISE, EXAME, OBSERVAÇÃO, JUNÇÃO, DEMAIS, OUTRAS PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA ELEMENTOS COMPROVAÇÃO TIPICIDADE CULPABILIDADE CRIME RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO ISOLADA INAPTIDÃO FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA SENTENÇA JUÍZO PRIMEIRO GRAU, ABSOLVIÇÃO. CRIMES, DELITOS, CONCURSO, CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO. RECEPTAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO FURTO, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO, PORTE, TRAZER CONSIGO, TRANSPORTE PESSOAL. APREENSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CARTEIRA. MACONHA, TETRAHIDROCANABINOL, THC. MATÉRIA EXTEMPORÂNEA, EXTEMPORANEIDADE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL CPPM. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, ANÁLISE PRELIMINAR DE MÉRITO. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. SENTENÇA AUSÊNCIA, FALTA, IDENTIFICAÇÃO PROLATOR VOTO VENCIDO, MERA IRREGULARIDADE. PRESERVAÇÃO, OBSERVÂNCIA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. CUMPRIMENTO, REQUISITOS, REGRAS, CONDIÇÕES SENTENÇA ART. 438 CPPM. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO, PAS DE NULLITE SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, JUSTIFICAÇÃO DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, FACULDADE. PRELIMINAR AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO FORÇAS ARMADAS, PRESSUPOSTO DE PROSSEGUIBILIDADE. STATUS, MILITAR ATIVA, CONDIÇÃO DE MILITAR, PRESSUPOSTO PROCESSUAL VALIDADE. DIFERENÇA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. PROSSEGUIBILIDADE, INÍCIO AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA. PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, APM. EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA. RÉU STATUS MILITAR ÉPOCA JULGAMENTO PROCESSO. LEI 8.457 IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, SINGULAR CIVIL, CIVIS JUIZ-AUDITOR. CONSELHO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL, MILITAR. LEI 8.457 ADEQUAÇÃO, HARMONIA CONSTITUIÇÃO, CF. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, DIVERGÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, AUTO PRISÃO FLAGRANTE, CONFISSÃO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. REDUZIDA, PEQUENA, POUCA, ÍNFIMA QUANTIDADE ENTORPECENTE, DROGA, TÓXICO, INDIFERENÇA CRIMINALIZAÇÃO TIPIFICAÇÃO, TIPICIDADE CONDUTA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ALEGAÇÃO, AFIRMAÇÃO ESQUECIMENTO DROGA NO BOLSO, NÃO AFASTAMENTO DOLO, TIPICIDADE CONDUTA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, INSTITUIÇÕES MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS, NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 290 CPM ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, REGRAMENTO ESPECÍFICO CASERNA. ART. 290 CPM PREVALÊNCIA LEI 11.343. [1]
      PRAÇA, EX- SOLDADO. DISPARO FUZIL. TIRO. MORTE CABO. ABUSO SEXUAL. ÓRGÃO GENITAL, GENITÁLIA. DEBOCHE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, RITO JÚRI POPULAR. CONFLITO. ART. 5º E ART. 124 DA CRFB/88. PRINCÍPIOS DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA E DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. HARMONIZAÇÃO. ESCABINATO, CRIME COMETIDO POR MILITAR DURANTE SERVIÇO, CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, JUÍZO NATURAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO PROCEDIMENTO DO JÚRI. DEFESA, TUTELA, RESGUARDO, PROTEÇÃO HIERARQUIA E DISCIPLINA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, JULGAMENTO FORÇAS ARMADAS, ATUAÇÃO. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. PREMEDITAÇÃO. PLANEJAMENTO ANTECIPADO. DOLO DE ÍMPETO. DESEJO RESULTADO. ALEGAÇÃO INIMPUTABILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE PROVA, COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA MOTIVO FÚTIL. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO, EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFLITO. AGRAVANTES E ATENUANTE MENORIDADE. ANÁLISE, EXAME, AVALIAÇÃO, CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA, PRECEDÊNCIA MENORIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE INSTAURAÇÃO RITO TRIBUNAL DO JÚRI JMU, JUSTIÇA MILITAR. COMPATIBILIDADE, INCOMPATIBILIDADE, VIABILIDADE, INVIABILIDADE, POSSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, RITO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, CPM. ESPECIALIDADE. JULGAMENTO CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL, TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, FORA DE SERVIÇO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE LEI 9.299/96. NECESSIDADE LEI, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, AMPLIAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, RITO, TRIBUNAL DO JÚRI JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. [1]
      PRAÇA, EX- SOLDADO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PERDA CONDIÇÃO MILITAR, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. LICENCIAMENTO MILITAR. IRRELEVÂNCIA CONTINUAÇÃO PROCESSO. NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DESNECESSIDADE CONTINUAÇÃO, PROSSEGUIMENTO PROCESSO. [1]
      PRAÇA, EX- SOLDADO. INDEFERIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA DISCUTIDA. EXAME TESES. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA OMISSÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE REDISCUSSÃO FATOS, PROVAS. VEDAÇÃO REEXAME MATÉRIA. [1]
      PRAÇA, EX- SOLDADO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. TRAZER CONSIGO, TRAZER CONSIGO. TRANSPORTE PESSOAL TÓXICO, MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL MILITAR, DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO, LEI, LEGISLAÇÃO, NORMA, ANTERIOR, PRECEDENTE, PREEXISTENTE A CONSTITUIÇÃO DE 88. COERÊNCIA, COMPATIBILIDADE, CONCORDÂNCIA. ADEQUAÇÃO. CF. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO. RECEPÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE NORMA PENAL CASTRENSE, DIREITO PENAL MILITAR, ESPECIALIDADE. PROTEÇÃO, SALVAGUARDA, RESPEITO, RESGUARDO, MANUTENÇÃO, TUTELA, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. RISCO SEGURANÇA DA OM, INSTITUIÇÕES MILITARES. DIFERENÇA, DISTINÇÃO, USUÁRIO COMUM E MILITAR. NÃO VIOLAÇÃO ARTIGOS 5º, INCISO XLVII ALÍNEA E, 227, § 3º, INCISO VII CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CF. PENA PRIVATIVA LIBERDADE, NÃO CONFIGURAÇÃO, PENA CRUEL. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA THC, TETRAHIDROCANABIOL. PRINCÍPIO ATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA, PROVA PERICIAL POSITIVA. REAÇÃO DE DUQUENOIS. LESÃO, LESIVIDADE OFENSIVIDADE, OFENSA, BEM JURÍDICO. REDUZIDA, PEQUENA, POUCA. QUANTIDADE DE ENTORPENCENTE. INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA. DESVALOR DA CONDUTA. QUALIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL, ESPECIFICA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, INSTITUIÇÕES MILITARES, FORÇAS ARMADAS. PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE DANO. RISCO POTENCIAL. PRESCINDIBILIDADE, DISPENSA, DESCESSIDADE DE DANO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE VOTO. TRANSPORTE PESSOAL TÓXICO. ABSOLVIÇÃO. ART. 290. NORMA, LEI PENAL EM BRANCO. TIPO ABERTO. PROVA TÉCNICA, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA DEFINITIVA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA, FALTA TETRAHIDROCABINOL. APRESENTAÇÃO, PRESENÇA, NECESSIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE. ELEMENTO, SUBSTÂNCIA. MATERIALIDADE . INCERTEZA, DÚVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR. SÚMULA 14 DO STM. RESGUARDO, TUTELA, PROTEÇÃO, INSTITUIÇÕES MILITARES. FORÇAS ARMADAS. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO, CONDENAÇÃO. APOLOGIA USO ENTORPECENTE. LOCAL, LUGAR, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. QUARTEL, OM. EXALTAÇÃO, ENALTECIMENTO, MACONHA. CRIME. DELITO FORMAL, CRIME PERIGO ABSTRATO. PRESCRIÇÃO PENA. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. FIM, FINALIDADE, ESCOPO, OBJETIVO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO, PONTO, TEMA, MENCIONADO, ARGUÍDO, ALEGADO, VENTILADO, REFERIDO SOMENTE, APENAS, UNICAMENTE, EM ÂMBITO, CONTEXTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO, ALEGAÇÃO, SUSTENTAÇÃO FORMAL, DIRETA, ESPECÍFICA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS, CONDIÇÕES, EXIGÊNCIAS RECURSO. RECURSO, EMBARGOS PROTELATÓRIOS. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. CONFIRMAÇÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO ACUSADO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO CONDIÇÕES REABILITAÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. DROGA, PSICOTRÓPICO, PORTE, TRAZER CONSIGO, TRANSPORTE PESSOAL. APREENSÃO. MACONHA, TETRAHIDROCANABINOL, THC. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, AUTO PRISÃO FLAGRANTE, CONFISSÃO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. REDUZIDA, PEQUENA, POUCA, ÍNFIMA QUANTIDADE, TÓXICO, INDIFERENÇA CRIMINALIZAÇÃO TIPIFICAÇÃO, TIPICIDADE CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, INSTITUIÇÕES MILITARES, OPERACIONALIDADE DAS FORMAS ARMADAS, SAÚDE PÚBLICA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. CRIMINALIZAÇÃO USUÁRIO. PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 290. ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, LEGISLAÇÃO MILITAR. RECEPÇÃO. COMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS. REGRAMENTO ESPECÍFICO CASERNA, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR. SÚMULA 14 DO STM. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO, ADVOGADO, DEFENSOR CONSTITUÍDO, FEITO EM MESA. INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO EM MESA, PRERROGATIVA PRIVILÉGIO, DIREITO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADO DATIVO, PÚBLICO. ADVOGADO PARTICULAR, PATRONO. NECESSIDADE MANIFESTAÇÃO , REQUERIMENTO, PEDIDO, EXPRESSO. RESPONSABILIDADE, DEVER, OBRIGAÇÃO, ADVOGADO, PATRONO, VERIFICAR, EXAMINAR, PAUTA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, NULIDADE. MATÉRIA, TEMA, PONTO, QUESTÃO, DEBATIDO, DISCUTIDO, EXAMINADO, JULGADO, ESCLARECIDO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA, OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO, MANIFESTAMENTE, INCABÍVEL, NÃO IMPEDIMENTO, IMPEDIMENTO, OBSTÁCULO, INFLUÊNCIA, FORMAÇÃO COISA JULGADA, TRÂNSITO EM JULGADO. STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, DE OFENSA, AFRONTA, CONTRARIEDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA CONDIÇÕES, REQUISITOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MATÉRIA EXAMINADA. AUSÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ACORDÃO. PRESENÇA. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO. MACONHA, CANNABIS SATIVA LINNEU, TETRAHIDROCANABINOL, THC. REVISTA ROUPAS APREENSÃO DROGA CUECA, CARTEIRA DE CIGARROS. AUTORIA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, CONFISSÃO. MATERIALIDADE, LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO, LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL. TIPIFICAÇÃO, TIPICIDADE, INDEPENDENTE, INDEPENDÊNCIA, INDEPENDE DE QUANTIDADE, INADEQUAÇÃO BAGATELA DROGAS, LESÃO, LESIVIDADE OFENSIVIDADE, OFENSA, COMPROMETIMENTO, BEM JURÍDICO, SAÚDE PÚBLICA, INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO. INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO, INTOLERÂNCIA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DESVALOR DA CONDUTA. RELAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL, ESPECÍFICA. QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, INSTITUIÇÕES MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. PORTE PSICOTRÓPICOS, CONDUTA TEMERÁRIA, ALTO GRAU REPROVABILIDADE. INFRAÇÃO, CRIME, DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE DANO. RISCO POTENCIAL. PRESCINDIBILIDADE, DISPENSA, DESNECESSIDADE DANO EFETIVO. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS, SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA. MAGISTRADO, JULGADOR, DIFERENCIAÇÃO USUÁRIO TRAFICANTE, ART. 290 CPM. ART. 290 CPM AUSÊNCIA INCOMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CF RECEPÇÃO ART. 290 CPM, CRIME DROGAS. DELITO DROGAS, ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, REGRAMENTO ESPECÍFICO CASERNA, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. ESTELIONATO TENTADO, TENTATIVA. CERTIFICADO CAPACIDADE FÍSICA CCF. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA, DEFICIÊNCIA, CARÊNCIA, ESCASSEZ, FRAGILIDADE, INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS, PROVAS PARA CONDENAÇÃO. VERSÃO OFENDIDA CONTRAPOSIÇÃO, DESCONFORME, VERSÃO ACUSADO. DÚVIDA, ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. INADMISSIBILIDADE, NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESPECIAL. COISA JULGADA, RETROATIVIDADE TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO TRIBUNAL. NÃO CONTAGEM RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO, INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, TRAZER CONSIGO, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MACONHA. CANNABIS SATIVA LINNEU, TETRAHIDROCANABINOL. NEGATIVA PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA. PROVA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVAS AUTORIA. FLAGRANTE. CONFISSÃO, TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANTIDADE ENTORPECENTE, DESVALOR DA CONDUTA. MILITAR, MANUSEIO DE ARMAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DOENÇA PSICOLÓGICA. CAPACIDADE ENTENDIMENTO, DETERMINAÇÃO. PERÍCIA. CÓDIGO PENAL MILITAR ADOÇÃO CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. REPORTAGEM PROGRAMA, EMISSORA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO, PROPAGAÇÃO FATOS INVERÍDICOS. OFENSA DIGNIDADE, REPUTAÇÃO, HONRA OBJETIVA MARINHA, FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART. 219 CPM. POSSIBILIDADE, VIABILIDADE CRIME CONTRA A HONRA, PESSOA JURÍDICA, FORÇAS ARMADAS. TUTELA, RESGUARDO, PROTEÇÃO, HONRA OBJETIVA, FORÇAS ARMADAS. LESÃO REPUTAÇÃO FORÇAS ARMADAS, CONFIANÇA, MEIO SOCIAL, SOCIEDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ARTIGO 219 CPM. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO ANIMUS, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, INTENÇÃO, OFENSA. AUSÊNCIA, CARÊNCIA, FALTA DE PROVAS. DESCONHECIMENTO, VERACIDADE, VERDADE DO FATO, NOTÍCIA, COMENTÁRIO DIVULGADO, REPETIDO, PROPALADO. AFASTAMENTO ELEMENTAR TIPO ART. 219 CPM. ATIPICIDADE CONDUTA. MERA, SIMPLES CRÍTICA, COMENTÁRIO NÃO CARACTERIZAÇÃO PREJUÍZO, INSULTO FORÇAS ARMADAS. INEXISTÊNCIA INTENÇÃO OFENSA DIGNIDADE FORÇAS ARMADAS. ABSOLVIÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO, PORTE, TRAZER CONSIGO, TRANSPORTE PESSOAL, PORTE. MATÉRIA EXTEMPORÂNEA, EXTEMPORANEIDADE. ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO, AFIRMAÇÃO, EXTEMPORANEIDADE OFERECIMENTO DENÚNCIA, FALTA DE COMUNICAÇÃO PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECLUSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO, ANALISE. RÉU CIVIL , INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRESSUPOSTO, REQUISITO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO MILITAR, LICENCIADO, EX-MILITAR ,CIVIL. CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JMU, COMPETÊNCIA LEGAL, RATIONE LEGIS. INCOMPETÊNCIA JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVISÃO LEGISLATIVA, LEI, COMPETÊNCIA LEGAL, INSTITUÍDA EM LEI, RATIONE LEGIS. NULIDADE, VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FALTA DE INFORMAÇÃO DIREITO AO SILÊNCIO, NÃO INCRIMINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO ADVOGADO, COMUNICAÇÃO FAMÍLIA, ADVERTÊNCIA TESTEMUNHAS DIZER A VERDADE. SUPRIMENTO PROVAS PROCESSUAIS, CONFISSÃO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, INSTRUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, 290. DIREITO INTERTEMPORAL, RECEPÇÃO, ESPECIALIDADE, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO, STF. CRUELDADE PENA, 290 CPM. ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, REGRAMENTO ESPECÍFICO CASERNA, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR TUTELA, PROTEÇÃO BENS, FORÇAS ARMADAS, INSTITUIÇÕES MILITARES. PROVA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. FALTA, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO DROGA, ENTORPECENTE, MACONHA. IRRELEVÂNCIA, MERA IRREGULARIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO, CERTEZA DELITO. REDUZIDA, PEQUENA, POUCA, QUANTIDADE. BAGATELA, INSIGNIFICÂNCIA. INDIFERENÇA, QUANTIDADE, DROGA, TÓXICO. LESÃO, LESIVIDADE OFENSIVIDADE, OFENSA, COMPROMETIMENTO, BEM JURÍDICO, SAÚDE PÚBLICA, INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL, ESPECIFICA. QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, INSTITUIÇÕES MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR. SÚMULA 14 DO STM. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. TROCA DE SERVIÇO, AUTORIZADA, AUTORIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÃE, PROBLEMAS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA DE FUNDAMENTO, MOTIVO, JUSTIFICATIVA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, CULPABILIDADE, JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. CRIME, DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE DANO. RISCO POTENCIAL. PRESCINDIBILIDADE, DISPENSA, DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO. AUSÊNCIA 5 CINCO DIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEGUNDO GRAU. INAPLICABILIDADE STM. ESPECIFICIDADE, PECULIARIDADE STM, TRIBUNAL SUPERIOR, COMPETÊNCIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADOS. INDEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MP. RATIFICAÇÃO NÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. AUSÊNCIA INDÍCIOS. CONFISSÃO EM INQUÉRITO, NECESSIDADE CONFIRMAÇÃO PROCESSO. PREVALÊNCIA IN DUBIO PRO REO. FALTA PROVAS. REJEIÇÃO DENÚNCIA, FALTA DE INDÍCIOS. [1]
      PRAÇA, LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGAÇÃO PREENCHIMENTO, REQUISITOS, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE. [1]
      PRAÇA, MARINHEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA, MATERIALIDADE. EXAME GRAFOTÉCNICO, LAUDO PERICIAL, PERÍCIA. CRIME IMPOSSÍVEL, ERRO GROSSEIRO, CAUSAS EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO. LESÃO, OFENSA FÉ PÚBLICA, VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES MILITARES. PROVIMENTO PARTE, PARCIAL, AFASTAMENTO CONDIÇÃO SURSIS, ALÍNEA A DO ART. 626 DO CPPM. [1]
      PRAÇA, OFICIAL SUBALTERNO. PEDIDO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, NÃO ADMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PRESSSUPOSTOS, REQUISITOS, CONDIÇÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA, TEMA, PONTO QUESTÃO, DEBATIDO, DISCUTIDO, EXAMINADO, JULGADO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. OBJETIVO EFEITOS INFRINGENTES. PROIBIÇÃO, INVIABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, NÃO CABIMENTO, EXCEÇÃO, EXCEPCIONALIDADE. REJEIÇÃO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO AERONAÚTICA, NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS, CONDIÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA, AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGAÇÃO SEGUIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA DEPOIS TRÂNSITO EM JULGADO, ILEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. [1]
      PRAÇA, SARGENTO EXÉRCITO. INDEFERIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL. RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO RELATOR. AUSÊNCIA REQUISITOS REVISÃO CRIMINAL. FALTA, INEXISTÊNCIA CONDIÇÕES JUSTIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE REEXAME, REANÁLISE MATÉRIA. REVISÃO CRIMINAL, CONFIMAÇÃO REJEIÇÃO. NECESSIDADE, EXIGÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. [1]
      PRAÇA, SARGENTO, CONDENAÇÃO PECULATO- FURTO. HABEAS CORPUS, NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, SUCEDÂNIO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. TEMA, MATÉRIA, ASSUNTO EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA, PRECLUSÃO DA MATÉRIA. [1]
      PRAÇA, SARGENTO, HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO, REGIMENTAL, REQUISITOS, CONDIÇÕES. DECISÃO LIMINAR, MONOCRÁTICA RELATOR. CONTRARIEDADE, PREJUÍZO. HABEAS CORPUS SUDEDÂNEO, SUBSTITUTIVO REVISÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CUMPRIMENTO PENA, LIMINAR HABEAS CORPUS, IMPOSSBILIDADE, INVIABILIDADE. [1]
      PRAÇA, SARGENTO, REJEIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL, INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO OFENSA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA FÁTICA, MATÉRIA DE FATO, REEXAME FATO. REEXAME PROVAS, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE ANÁLISE. CONFIRMAÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA CONDIÇÕES. AUSÊNCIA,CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO, APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO ELEMENTARES CRIME ABANDONO DE POSTO. SÁIDA, FALTA, AUSÊNCIA MILITAR, DESFALQUE, GUARNIÇÃO DE SERVIÇO. DESPREZO, DESRESPEITO DEVER MILITAR, PRINCÍPIOS, HIERARQUIA, DISCIPLINA. CRIME, DELITO DE MERA CONDUTA PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA. DESNECESSIDADE, CONFIGURAÇÃO DANO, RESULTADO MATERIAL. OFENSA PRESUMIDA, INDEPÊNDENCIA RESULTADO, PREJUÍZO. EXPOSIÇÃO PERIGO, SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO MILITAR, QUARTEL. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TIPIFICAÇÃO CONDUTA, CRIME, DELITO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. CONFIGURAÇÃO, PROVA VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. OFENSA, AGRESSÃO GOLPE, CHUTE, VOADORA COSTAS. INFERIOR, SUBORDINADO, OFENDIDO. CONTATO FÍSICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DELITO, INFRAÇÃO, ART. 175 CPM. COMPROVAÇÃO, PROVA, AGRESSÃO VIOLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, PRESENÇA, DOLO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE, RESULTADO LESIVO, LESÃO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE, PROIBIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADE, PROVA, COMPROVAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO. LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO DISCIPLINA. NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. DESACATO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO APELAÇÃO DPU. PRESENÇA DOLO, ELEMENTARES DESACATO. MENOSPREZO, HUMILHAÇÃO AMEAÇA, OFENSA AUTORIDADE MILITAR. SUPERIOR. TESE ABSOLVIÇÃO INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. CONSTATAÇÃO SEMI IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE PERÍCIA MÉDICA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS. IMPARCIALIDADE, COMPROMISSO LEGAL PERITOS, LEGALIDADE, LISURA LABORATÓRIO, LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. LEGALIDADE, ACUSADO SEMI IMPUTÁVEL.TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. MEDIDA DE DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE FIXAÇÃO PRAZO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. DESERÇÃO, PRISÃO. HABEAS CORPUS, WRIT. PERDA DO OBJETO. SOLTURA, PREJUÍZO HABEAS CORPUS . DECRETAÇÃO, DECISÃO, EXPEDIÇÃO, SOLTURA, ALVARÁ DE SOLTURA. LIBERDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA, PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. DESERÇÃO,MANUTENÇÃO SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE ACUSADO. PROVA, COMPROVAÇÃO, PERÍCIA, LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA, DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA. INIMPUTÁVEL, MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO APLICAÇÃO. ACUSADO, AUSÊNCIA INEXISTÊNCIA PERICULOSIDADE. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. PRESENÇA ELEMENTARES FALSIDADE IDEOLÓGICA. NEGAÇÃO PROVIMENTO APELAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIDADE IDEOLOGICA CONCESSÃO AUXÍLIO TRANSPORTE INDEVIDO. OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA. TESE, ABSOLVIÇÃO. INABILITAÇÃO CARGO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA, REITERAÇÃO DA CONDUTA. REPROVABILIDADE. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. INDEFERIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA REQUISITOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA, FALTA PROCURAÇÃO ADVOGADO, INEXISTÊNCIA RECURSO. AUSÊNCIA OMISSÃO, INEXISTÊNCIA, FALTA CONTRADIÇÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO. TESE, TEMA, PONTO, QUESTÃO, MATÉRIA DISCUTIDA. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. INEXISTÊNCIA RECURSO SEM PROCURAÇÃO. NECESSIDADE PROCURAÇÃO RECURSO. RECURSO SEM PROCURAÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA, PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÕES, REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO. PRESSUPOSTOS, REVISÃO CRIMINAL. FALTA, INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO FATOS PROVAS REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL, PROVA NOVA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, FALTA, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO RECURSO APELAÇÃO ACUSADO. DOLO. AUSÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE REPROVABILIDADE CONDUTA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME FORMAL. PERIGO PRESUMIDO. CRIME PERIGO ABSTRATO, COMPROVAÇÃO PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE, DESNECESSIDADE RESULTADO NATURALÍSTICO. REVISÃO DOSIMETRIA PENA, CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIME CONTINUADO, ACRÉSCIMO 1/3 PENA. [1]
      PRAÇA, SARGENTO.CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIO RATIONE LEGIS, LEI, DEFINIÇÃO, LEI. COMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA ULGAMENTO MILITAR LICENCIADO, CIVIL. ADPF 289, CONSTITUIÇÃO, CF. INAPLICABILIDADE ART 366 CPP JUSTIÇA MILITAR, SUSPENSÃO PROCESSO RÉU REVEL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA NULIDADE, ESPECIALIDADE DIREITO MILITAR. MERITO CONFIGURAÇÃO, PROVA ESTELIONATO, ARDIL. PRESENÇA, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍTICA. CARTÃO BANCÁRIO, CRÉDITO, EMPRÉSTIMO INDEVIDO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO. LICENÇA, LICENCIAMENTO EXÉRCITO EX OFFICIO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO INTERFERÊNCIA , INGERÊNCIA, PROCESSO PENAL, INEXISTÊNCIA BIS IN IDEM. INDEPENDENCIA, PROCESSO CRIMINAL, ADMINISTRATIVO. VANTAGEM, VALOR INFÍMO, PEQUENO, INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO, CONDUTA, OFENSA DISCIPLINA, LEALDADE, CONFIANÇA. DOLO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO EXERCITO. INDEFERIMENTO HABEAS CORPUS. PRISÃO DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTITUCIONALIDADE PROIBIÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, DESERÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA, CAPTURA DESERTOR. PRESENÇA CONDIÇÕES. DISPENSA, NÃO REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POSSIBILIDADE. CONVERSÃO PRISÃO FLAGRANTE, PREVENTIVA. [1]
      PRAÇA, SOLDADO EXÉRCITO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO APELO. PROVAS, COMROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO DESERÇÃO. AUSÊNCIA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA ESTADO DE NECESSIDADE, ATRASO VALE TRANSPORTE. NÃO COMPROVAÇÃO, FALTA DE PROVAS ALEGAÇÕES PARTICULARES. SÚMULA 3 STM. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS JUSTIFICATIVA DESERÇÃO. LESÃO, OFENSA HIERARQUIA DISCIPLINA, ESTABILIDADE FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ATENUANTE. FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. [1]
      PRAÇA, SOLDADO EXÉRCITO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. AUSÊNCIA PROVAS EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO DIRIMENTE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE PROVAS, ALEGAÇÕES PARTICULARES ACUSADO. SÚMULA 3 STM. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS TESE ACUSADO. PROIBIÇÃO CONCESSÃO SURSIS DESERÇÃO, RESPEITO, CONSONÂNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEDAÇÃO SURSIS DESERÇÃO. AUSÊNCIA CONFLITO. PROPORCIONALIDADE, HARMONIA. ESPECIALIDADE, HIERARQUIA, DISCIPLINA. [1]
      PRAÇA, SOLDADO EXÉRCITO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. PROVAS, COMROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO DESERÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA DEMONSTRAÇÃO AMEAÇA. INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA COAÇÃO IRRESTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES PARTICULARES ACUSADO. SÚMULA 3 STM. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS. RECEPÇAO, CONSTITUCIONALIDADE CRIME DE DESERÇÃO TEMPO DE PAZ. TUTELA, RESGUARDO DEVER, SERVIÇO MILITAR. ESPECIALIDADE. CONSONÂNCIA, CONFORMIDADE