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      Assunto
      SAGENTO EXÉRCITO CONDENADO DELITO ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, DECLARAÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, BAGAGEM, PASSAGENS. MUDANÇA MORADIA NÃO EFETIVADA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM SENTENÇA CONDENATÓRIA; ABSOLVIÇÃO RÉU INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, CONDUTA RÉU ILÍCITO CIVIL. STM DECISÃO MAJORITÁRIA EMBARGOS REJEITADOS, DELITO CONFIGURADO, "OPERAÇÃO TABATINGA". VOTO VENCIDO MIN. ALTE. ESQ. CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, ABSOLVIÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA DOLO, CONDUTA ATÍPICA, IMPRUDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ILÍCITO CIVIL. [1]
      SALDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO. DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, MOTIVO AUSÊNCIA REQUISITOS FORMAL MATERIAL DENÚNCIA JUSTA CAUSA DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. MPM, RAZÕES, NÃO-CONFIGURAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA MOMENTO EXERCÍCIO JUIZ JUÍZO REPROVABILIDADE, TIPICIDADE CONDUTA, RESPOSTA ACUSADO IMPUTAÇÃO NÃO ENQUADRAMENTO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, ATIPICIDADE CONDUTA, OCORRÊNCIA BRINCADEIRA, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA ACUSAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, CONSIDERAÇÃO FATO BRINCADEIRA, FALTA DENÚNCIA REQUISITOS FORMAL MATERIAL, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS "IMPUTATIVO JURIS", DENÚNCIA PARCIALMENTE INEPTA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1]
      Salvo conduto, pedido. [2]
      SARGENTA, FALTA AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, CASOS ASSIMILADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONDENAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, ANULAÇÃO, PROCESSO, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, CÓDIGO PENAL COMUM, JUÍZO A QUO. INFRINGÊNCIA, DIREITO CONSTITUCIONAL, PROMOTOR NATURAL. MÉRITO, AUSÊNCIA, DOLO, AMPARO, ATESTADO MÉDICO. NULIDADE, TERMO DESERÇÃO. AUSÊNCIA, TIPICIDADE. ANULAÇÃO, SENTENÇA, PROCESSO, ABSOLVIÇÃO, APELANTE, INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, APELANTE, DESERÇÃO, LIVRE, CONSCIENCIA, AUSÊNCIA, NULIDADE, TERMO DESERÇÃO, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, MILITAR. INCABÍVEL, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO, DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINARES, DEFESA, NULIDADE FEITO, CERCEAMENTO DEFESA. ANULAÇÃO, PROCESSO, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUIÇÃO, PROMOTOR NATURAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DEFESA. PROVIMENTO, PARCIAL, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, APELANTE, DESERÇÃO. [1]
      SARGENTEO, EXÉRCITO, CONDENADO, CRIME, AMEAÇA, BENEFÍCIO, INDUTLTO NATALINO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO. CUMPRIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS, DESNECESSIDADE, REPARAÇÃO DANO, NATUREZA DELITO. RECURSO DE OFÍCIO, JUIZ-AUDITOR, MANUTENÇÃO. [1]
      SARGENTO AERONAUTICA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. DECISÃO, WRITIS INSTRUMENTO INADEQUADO, APURAÇÃO FATOS NARRADOS, DENGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. UNÂNIME. [1]
      SARGENTO AERONAUTICA, PRESO, APRESENTAÇÃO VOLUNTARIA, INDICIADO, DESERÇÃO, ALEGAÇÃO CONSTRAGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. FALTA "ANIMOS" DESERÇÃO, ATESTADO FALTA HOMOLOGAÇÃO MEDICO FORÇA AEREA. EXCELENTE COMPORTAMENTO, PEDIDO LIMINAR SOLTURA; MERITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. JUIZ - AUDITOR, PACIENTE PRESO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. REVERSÃO SERVIÇO ATIVO FORÇA AEREA BRASILEIRA. STM INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR. UNANIMIDADE CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. ATESTADO MÉDICO CIVIL, AUSENCIA (CID), DESCONSIDERAÇÃO. AUSENCIA HOMOLOGAÇÃO COMANDANTE JUNTADA POSTERIOR ATESTADO MEDICO MILITAR, EXISTENCIA (CID). HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE APROFUNDAMENTO DISCUSSÃO PROVAS. [1]
      SARGENTO AERONAÚTICA IMPETRAÇÃO ORDEM, PREVENTIVO, CAUSA PRÓPRIA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERIOR HIERÁRQUICO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO, REQUERIMENTO, PRELIMINAR TRANCAMENTO INQUISA, NULIDADE SINDICÂNCIA, REQUISIÇÃO ASSISTÊNCIA JURÍDICA. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. STM, UNANIMIDADE CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE WRIT, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO,ILEGALIDADE ALEGAÇÃO PACIENTE, IMPETRANTE, AUSÊNCIA ABUSO PODER AUTORIDADE COATORA, MOTIVAÇÃO TRANCAMENTO IPM. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES MPM ARGUMENTOS PROFERIDOS CONSELHO POSSIBILIDADE ATENUAÇÃO PENA IMPOSTA APELADO, AUSÊNCIA ISENÇÃO CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA ARREPENDIMENTO EFICAZ, DESCOBERTA FRAUDE RAZÃO RECLAMAÇÃO MÃE EX-SOLDADO RECEBIMENTO VENCIMENTOS ATRASADOS CONSTATAÇÃO REINCLUSÃO FILHO SISTEMA PAGAMENTO, CONDUTA PRATICADA CLASSIFICADA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PREJUÍZO CAUSADO ADMINISTRAÇÃO RELEVANTE; COMPROMISSO PACTUADO ANTERIORMENTE PROPOSITURA AÇÃO PENAL DESCONTO MENSAL FOLHA PAGAMENTO; REQUER PROVIMENTO APELO CONDENAÇÃO AGENTE. CONTRA-RAZÕES DEFESA INEXISTÊNCIA CONTROVÉRSIA AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, OFENSA PRECEITOS PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE, FATO PRATICADO GERANDO PREJUÍZO SUPERIOR MONTANTE PERDURAÇÃO CONDUTA ILÍCITA TEMPO ELEVADO; REITERAÇÃO CRIMINOSA, MODOS EXECUÇÃO, REFLEXOS PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR RECAEM CONDENAÇÃO; REQUER IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, IMPOSIÇÃO PENA MENOS GRAVOSA, BENEFÍCIO SURSIS, EMBASAMENTO LEGAL CPM. STM, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZE EXCLUSÃO CULPABILIDADE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA PRÁTICA DELITUOSA, DIFICULDADES FINANCEIRAS AUSÊNCIA ARGUMENTAÇÃO EXCLUSÃO CULPA; REQUISITOS LEGAIS FURTO ATENUADO AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO INCIDÊNCIA, DEVOLUÇÃO PREJUÍZO CAUSADO PREFERENCIALMENTE PRATICADA ANTERIOR DENÚNCIA, APLICAÇÃO ATENUANTE OBSERVÂNCIA INOCORRÊNCIA DANO VALORES INTRÍNSECOS INSTITUIÇÕES MILITARES, PRINCIPALMENTE HIERARQUIA, DISCIPLINA; CONTINUIDADE DELITIVA PLENAMENTE COMPROVADA, APELADO PRÁTICA INÚMERAS FRAUDES, CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES, ACORDAM UNANIMIDADE PROVIMENTO APELO MPM REFORMA, SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO MPM ALEGAÇÃO EXAME CORPO DELITO COMPROVAÇÃO AGRESSÃO, FITA EXIBIÇÃO VOZ RÉU, SUFICIÊNCIA PROVAS AUTOS, REFORMA SENTENÇA "A QUO". CONTRA-RAZÕES DEFESA IMPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM IMPOSSIBILIDADE PROSPERAÇÃO ARGUMENTOS RECURSO, INEXISTÊNCIA PROVA ISENÇÃO DÚVIDA, INOCORRÊNCIA CONCURSO AGENTE, AUTORIA LESÃO ATRIBUIÇÃO ESPOSA SARGENTO, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      Sargento Aeronáutica absolvição delito estelionato; Civil condenação delito estelionato. MPM ausência erro fato, estado necessidade existência culpabilidade, requerimento reforma sentença, condenação militar. DEFESA, Civil razões inexistência caracterização estelionato, inexistência conluio, acerto acusados, ausência dolo, estado necessidade, reforma parcial sentença, atipicidade conduta, extinção culpabilidade prescrição. DEFESA, Sargento, manutenção decreto absolutório. MPM contra-razões, Civil afirmação conduta Civil, Militar estado necessidade. Civil manutenção, absolvição crime estelionato, incerteza ilicitude conduta. STM relação Civil preliminar Defensoria Pública União, extinção punibilidade, determinação arquivamento processo, maioria. STM Sargento, inexistência dolo próprio estelionato, improvimento recurso MPM, conduta reconhecida falsa identidade, ausência estelionato, inexistência crime, manutenção sentença, maioria. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO inexistência erro fato, estado necessidade, comprovação autoria, materialidade. Provimento, apelação Ministério Público Militar, reformulação sentença, condenação militar. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO LEVE. RAZÕES MPM, PROCEDÊNCIA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DPU, PROVA TÉCNICA/TESTEMUNHAL COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA EXCESSO CONDUTA ACUSADO, LEGÍTIMA DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. STM, AUSÊNCIA EXCESSO APELANTE, REAÇÃO ACUSADO INTUIÇÃO DEFESA, ESTADO EMOCIONAL APÓS INJUSTA AGRESSÃO DESCARACTERIZAÇÃO INTENÇÃO LESÃO OFENDIDO, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO LESÕES CORPORAIS DECORRÊNCIA CONDUTA ACUSADO, FATOS EXTREMA GRAVIDADE ENVOLVIMENTO MILITAR HIERARQUICAMENTE INFERIOR AGRESSÃO VERBAL/FÍSICA SUPERIOR ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO DELITO PREVARICAÇÃO. RAZÕES MPM, PROCEDÊNCIA DENÚNCIA, COMPROVAÇÃO CONDUTA IMPUTADA ACUSADO, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. STM, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACUSADO ALTERAÇÃO VERDADE FATOS, CARÊNCIA MODIFICAÇÃO ALCANCE SUBSTÂNCIA "NOTITIA CRIMINIS"ACUSADO PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS AUTORIA CIRCUNSTÂNCIAS APROPRIAÇÃO ARMA FOGO, OMISSÃO ACUSADO AUSÊNCIA APREENSÃO VOLUNTÁRIA ARMA, CARÊNCIA QUALQUER RESPONSABILIDADE ACUSADO, AUSÊNCIA CABIMENTO RÉU DESCUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR, APRESENTAÇÃO SOLDADO DETENTOR ARMA ILEGAL, AUSÊNCIA CLAREZA RECEBIMENTO SOLDADO VOZ PRISÃO OFICIAL DIA, CENÁRIO DESFAVORÁVEL ACUSADO, OUTROS CONHECIMENTO FATOS LIMITAÇÃO REGISTRO QUEIXA, AUSÊNCIA RAZÃO FATO/DIREITO ACOLHIMENTO PEDIDO APELANTE, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA " A QUO", UNANIMDADE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO/CONDENAÇÃO DELITOS: DIFAMAÇÃO/INJÚRIA/OFENSA FORÇAS ARMADAS; ACUSAÇÃO MILITARES SUPERIORES FRAUDE CONCURSO PROFESSORES, DIVULGAÇÃO PANFLETOS, CARTAS ANÔNIMAS, OFENSA REPUTAÇÃO MILITARES, ACUSAÇÃO HOMOSSEXUAIS, PEDÓFILOS, ALICIADORES MENORES, TENTATIVA ANULAÇÃO CERTAME, MOTIVO REPROVAÇÃO ESPOSA ACUSADO. RAZÕES MPM, AUTORIA/MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO RAZÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. STM, MAIORIA IMPROVIMENTO APELO DEFESA ABSOLVIÇÃO ACUSADO TOCANTE OFENSA FORÇAS ARMADAS; PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO DIFAMAÇÃO/INJÚRIA, APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. VOTO VENCIDO, DIVERGÊNCIA "QUANTUM" PENA/ ABSOLVIÇÃO DELITO INJÚRIA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO; MÉRITO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL; PACIENTE TÉRMINO LICENÇA INTERESSE PARTICULAR, AUSÊNCIA PAÍS DESAUTORIZADA, HC VIA INADEQUADA EXAME APROFUNDADO TIPICIDADE ANTI-JURIDICIDADE CONDUTA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA APELANTE AUSÊNCIA CONHECIMENTO ATESTADO MÉDICO INEXISTÊNCIA HOMOLOGAÇÃO JUNTA; REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO OCORRÊNCIA ERRO TIPO. CONTRA-RAZÕES MPM APELANTE DETINHA TOTAL CONSCIÊNCIA CONDUTA PRATICADA, OCORRÊNCIA DESOBEDIÊNCIA ORDENS PROFERIDAS SUPERIORES HIERÁRQUICOS MANEIRA VOLUNTÁRIA; REQUER IMPROVIMENTO RECURSO. STM PRELIMINAR CONCESSÃO INDULTO APELANTE EXTINÇÃO PUNIBILIDADE; ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACEITAÇÃO INDULTO AUSÊNCIA PREJUÍZO APELAÇÃO INTUITO ABSOLVIÇÃO ACUSADO, EFEITOS CRIME PRESERVADOS; MÉRITO CONSUMAÇÃO ILÍCITO COMPROVAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, NECESSIDADE TRATAMENTO MÉDICO APELANTE INQUESTIONÁVEL, AUSÊNCIA ARGUMENTAÇÃO APELANTE INEXISTÊNCIA CONHECIMENTO ATESTADO MÉDICO AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO; AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO PROVAS CARREADAS AUTOS, INEXISTÊNCIA APLICAÇÃO CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMAÇÃO CONCESSÃO INDULTO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO CRIME FURTO SIMPLES, PRESENÇA CIRCUSTÂNCIA ATENUANTE, QUALIFICADORA. RECURSO, MPM, EXISTÊNCIA TRAIÇÃO CONDUTA ACUSADO CONSEQÜENTE MAJORAÇÃO PENA APLICADA. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, INCIDÊNCIA AGRAVANTE TRAIÇÃO, ENSEJO DETURPAÇÃO ESPÍRITO LEI, OCORRÊNCIA GRAVIDADE EXACERBADA, AFETAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, RESTITUIÇÃO QUANTIA FORÇADA LESADO, REFORMA SENTENÇA, EXCLUSÃO QUALIFICADORA ABUSO CONFIANÇA. RECONHECIMENTO FURTO SIMPLES. RECURSO, DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE FEITO, AFRONTA PRINCÍPIO PROMOTOR NATURAL. MÉRITO, REJEIÇÃO ARGUMENTO CONTRA-RAZÕES. CONTRA-RAZÕES, MPM, PRELIMINAR, AUSÊNCIA PROSPERAÇÃO REQUERIMENTO DEFESA CASO OFICIADO DECORRÊNCIA DESIGNAÇÃO ÍNSITA PORTARIA N° 232/PGJM/02. MÉRITO, CLAREZA DESCRIÇÃO CONDUTA AGENTE FURTO MEDIANTE FRAUDE, REQUERIMENTO DEFESA, APLICAÇÃO AGRAVANTE ABUSO CONFIANÇA. STM, AUSÊNCIA DESRESPEITO PRINCÍPIO PROMOTOR NATURAL ALEGADO DEFESA, INOCORRÊNCIA AGRAVANTE TRAIÇÃO EXISTÊNCIA QUALIFICADORA, ABUSO DE CONFIANÇA, INEXISTÊNCIA FURTO SIMPLES, MPM, REFORMA SENTENÇA, REQUERIMENTO AGRAVANTE TRAIÇÃO, INOCORRÊNCIA CONFIANÇA AGENTE, OFENDIDO, RESULTADO, INAPLICABILIDADE TRAIÇÃO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA AGRAVANTE CONSEQÜENCIA DETURPAÇÃO ESPÍRITO LEI, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, MÉRITO, PROVIMENTO NEGADO APELO PARQUET; MAIORIA, PROVIMENTO NEGADO APELO DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". VOTO VENCIDO, CRIME FURTO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA ABUSO CONFIANÇA, AUSÊNCIA INDUÇÃO OFENDIDO, CONFIRMAÇÃO OFENDIDO VERSÃO ACUSADO, PROVIMENTO APELO MPM, PROVIMENTO CONCEDIDO APELAÇÃO DEFESA, EXCLUSÃO QUALIFICADORA ABUSO CONFIANÇA, MANTENÇA SENTENÇA, TRANSFORMAÇÃO ATENUANTE, DETENÇÃO, PRISÃO, ENSEJO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENÇÃO PUNITIVA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO LESÃO LEVE. RECURSO, DEFESA, EXISTÊNCIA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, CAUSA EXCLUDENTE CRIMINALIDADE, OCORRÊNCIA AMEAÇA AGRESSÃO, INJÚRIA SUPERIOR HIERÁRQUICO, REFORMA SENTENÇA ENSEJO ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES, PARQUET, INOCORRÊNCIA AMEAÇA AGRESSÃO SUBOFICIAL, PRESENÇA LEGÍTIMA DEFESA SUPERIOR HIERÁRQUICO FACE AGRESSÃO ACUSADO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, EXISTÊNCIA TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONSEQUENTE IMPROVIMENTO RECURO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, EXISTÊNCIA AGRESSÃO APELANTE CONTRA OFENDIDO, LESÃO SIGNIFICANTE, INOCORRÊNCIA COMPROVAÇÃO PERIGO, AMEAÇA AGRESSÃO EXISTÊNCIA OFENSAS MÚTUAS, PRESENÇA AGRESSÃO APELANTE CONSEQUENTE EXACERBAÇÃO LIMITES MODERAÇÃO, INEXISTÊNCIA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, RECEBIMENTO ORIENTAÇÃO APELANTE CASO DESAVENÇA, OCORRÊNCIA CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL, PRESENÇA MÁCULAS ANTECEDENTE ACUSADO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO PARTICIPAÇÃO ILÍCITA DEFESA, RAZÕES RECURSAIS PRELIMINARES FATO TCU APRECIAÇÃO CASO APLICAÇÃO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ACUSADO JULGAMENTO ESFERA CRIMINAL REDUNDÂNCIA IN IDEM. RECORRENTE NÃO QUALIFICAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO FISCAL OBRAS. MÉRITO, PEDIDO ANULAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA PRIMEIRA INSTÂNCIA, POSSIBILIDADE POSTERIOR NOMEAÇÃO CONSELHO DISCIPLINA; NÃO OUTRA DECISÃO PROLAÇÃO TCU NÃO RECONHECIMENTO CONDUTA APELANTE PRÁTICA ILÍCITA PENAL. OCORRÊNCIA OUTRO ENTENDIMENTO CORTE CASTRENSE APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, AJUSTADA CONTINUIDADE DELITIVA. MPM, CONTRA RAZÕES, REFUTAÇÃO PRELIMINAR, TCU NATUREZA ADMINISTRATIVA, VEDAÇÃO LEGAL DUPLO PUNIÇÃO MESMA ESFERA; CONDUTA ACUSADO TIPIFICADA ORDENAMENTO JURÍDICO CASTRENSE. MÉRITO, AGRAVAÇÃO PENAL CONTINUIDADE DELITIVA CONCORDÂNCIA DEFESA; DESCONSIDERAÇÃO. STM, REJEIÇÃO PRIMEIRA PRELIMINAR, TCU ESFERA ADMINISTRATIVA; NÃO OCORRÊNCIA BIS IN IDEM. REJEIÇÃO SEGUNDA PRELIMINAR AUXILIAR FISCALIZAÇÃO OBRAS, FISCAL OBRAS QUESTÃO NOMENCLATURA, EXERCÍCIO MESMA FUNÇÃO. MÉRITO, PROVA TESTEMUNHAL NÃO COMPROVAÇÃO ACUSADO PARTICIPAÇÃO DISSIMULAÇÃO QUALQUER SERVIÇO EMPRESA PROPRIEDADE ESPOSA, GENITORA, OBRAS EXERCÍCIO FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO AUXILIAR FISCAL OBRAS. CONJUNTO POBATÓRIO AUSÊNCIA FATO. NÃO SUBSUMISSÃO FATO TIPO INCRIMINADOR PARTICIPAÇÃO ILÍCITA REJEIÇÃO PRELIMINARES. MÉRITO, REFORMA SENTENÇA UNÂNIME. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO PATROCÍNIO INDÉBITO, USURPAÇÃO FUNÇÃO. RECURSO DEFESA ALEGAÇÕES CRIME EXCLUSIVIDADE CIVIL, IMPOSSIBILIDADE ATRIBUIÇÃO MILITAR, NÃO CONFIGURAÇÃO CRIME MERA OPINIÃO, INSUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, EVIDÊNCIA INIMIZADE TESTEMUNHA, INEXISTÊNCIA DOLO, CRIME CONTINUADO, SUSPENSÃO CONDICIONAL, ATIPICIDADE, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM CRIME NÃO EXCLUSIVIDADE CIVIL, COMPROVAÇÃO PATROCÍNIO INDÉBITO, IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO PROCESSO, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM PRELIMINAR, CRIMES CONCURSO MATERIAL CONTAGEM INDIVIDUAL PENAS, RECURSO OFICIO SOMENTE DEFESA, NÃO REFORMA SENTENÇA PREJUÍZO RÉU, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RÉU, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, MÉRITO POSSIBILIDADE IMPUTAÇÃO CRIME CIVIL MILITAR, EQUIPARAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS "ANIMUS" USURPAÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA PROVAS ANÚNCIO AUTORIDADE COMPETENTE, ABSOLVIÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. VOTO VENCIDO NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, DESINTERESSE DEFESA, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO, VANTAGEM RÉU APRECIAÇÃO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO, POSTERIOR DECLARAÇÃO JUIZO EXECUÇÃO CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE, AFRONTA ART. 125, § 1º, CPM. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, AUSÊNCIA CULPABILIDADE/DOLO ACUSADO FACE CUIDADO CONSULTA FORMAL SUPERIOR HIERÁRQUICO RELAÇÃO ASSUNTO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRARRAZÕES MPM, RECUSA RÉU VIAGEM PRAZO PREVISTO REGULAMENTO AERONÁUTICA, CONFIGURAÇÃO CONDUTA TIPO PENAL CONDENADO, CIÊNCIA PROGRAMA OBJETIVO ATENDIMENTO INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA OM, IMPROVIMENTO APELO DEFESA. STM, ACUSADO RECUSA TRANSFERÊNCIA, DESCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO IMPOSTOS DISPOSITIVOS RISAER, AUSÊNCIA RESPALDO ALEGAÇÕES ACUSADO, CONDUTA DOLOSA, PRÁTICA DELITO ARTIGO CPM, INCONTESTE DESOBEDIÊNCIA DEVER MILITAR RÉU, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AFIRMAÇÃO DESCUMPRIMENTO ATO EMANADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO ORDEM PESSOAL DIRETA COMANDANTE CINDACTA IV DIREÇÃO APELANTE, AÇÃO DOLOSA, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO INSUBORDINAÇÃO/CRIME DESOBEDIÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA. [1]
      Sargento Aeronáutica condenação delito violência contra inferior; Soldado Aeronáutica condenação delito desrespeito superior. DEFESA Soldado requer absolvição, atipicidade conduta, ausência provas, insatisfação superior hierárquico apenado forma branda. DEFESA Sargento pleito absolvição, ação acusado agiu legítima defesa. MPM pugna improvimento recurso, excesso criminoso conduta militares. STM ausência acusado soldado vontade desrespeito superior, inexistência elemento subjetivo, soldado ação direito defesa, simples pergunta afasta insulto ofensa desrespeito, direito penal democrático impune atos reflexivos/ reações instintivas, provido apelo soldado, absolvição, atipicidade conduta, unanimidade; Sargento nítido quebra disciplina militar, conduta errônea, fatos comprovados instrução criminal, ausência legítima defesa, recurso improvido, manutenção inalterada sentença "a quo", unanimidade. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO, FURTO USO/FALSIDADE IDEOLÓGICA. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA FACE DECLARAÇÕES INSERIDAS LIVRO REGISTRO OCORRÊNCIAS VERÍDICAS/APRESENTAÇÃO DECLARAÇÕES "IN DÚBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO DELITO ABANDONO POSTO RAZÃO TOTAL DIVERGÊNCIA DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS DEFESA/ACUSAÇÃO/FORMA DILIGENCIA, ABSOLVIÇÃO CRIME FURTO USO RAZÃO SAÍDA AUTORIZADA OM INVESTIGAÇÃO AFETAÇÃO SEGURANÇA DESTACAMENTO AEROPORTO; RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA/CONDUTA MERITÓRIA RÉU, REDUÇÃO PENA FULCRO ATENUANTES, REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA ACUSADO. CONTRARRAZÕES MPM, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, PRELIMINAR INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, DESTAQUE PLENA CONSCIÊNCIA RÉU TENTATIVA OCULTAÇÃO CONDUTA CRIMINOSA ATOS ASTUCIOSOS, AUSÊNCIA QUALQUER INSTABILIDADE PSÍQUICA RÉU DURANTE SERVIÇO MILITAR, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA DEFESA, UNANIMIDADE. MÉRITO, AUTORIA/MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS, AGENTE MAL INTENCIONADO/PREMEDITAÇÃO SUBTRAÇÃO VEÍCULO USO MOMENTÂNEO, PRETENSÃO ABANDONO LOCAL SERVIÇO FINALIDADE DIVERSÃO FESTA, PREENCHIMENTO LIVRO OCORRÊNCIAS INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, AUSÊNCIA TESE DEFESA ACUSADO CONFUSO MOMENTO PREENCHIMENTO LIVRO, ACUSADO TENTATIVA OCULTAÇÃO FATOS/EXIMIR-SE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO SUPERIORES, AUSÊNCIA ELEMENTOS HÁBEIS DÚVIDA IMPUTABILIDADE PENAL APELANTE, ESPECIALISTA AFASTAMENTO EXISTÊNCIA QUALQUER PROBLEMA PSIQUIÁTRICO AGUDO, AUSÊNCIA PROBLEMA CAPACIDADE ENTENDIMENTO/AUTODETERMINAÇÃO, DELIBERAÇÃO CRIMES FORMA LIVRE/CONSCIENTE, CARÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE/CULPABILIDADE, DELITO ABANDONO POSTO CONSIDERAÇÃO CRIME ÚNICO, ARGUIÇÃO ATENUANTES DEFESA AUSÊNCIA ACOLHIMENTO, IMPOSIÇÃO SANÇÕES EXASPERADAS, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, REFORMA SENTENÇA QUANTO DOSIMETRIA PENA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO DELITOS ACUSADO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, CONFIRMAÇÃO ALEGAÇÕES CORTE RAZÃO CONDENAÇÃO ACUSADO TODOS DELITOS DENUNCIADOS, DIVERGÊNCIA QUANTO AUMENTO PENA TANGENTE CONTINUALIDADE DELITIVA CRIME ABANDONO POSTO, MANUTENÇÃO DOSIMETRIA PENA QUANTO FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO/DEMAIS CONSEQUÊNCIAS SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACUSADO, REDUÇÃO "QUANTUM" PENA IMPOSTA, IMPOSIÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA DENÚNCIA DELITO FURTO, TELEVISÃO, BEM NÃO PERTENCENTE PATRIMÔNIO MILITAR; AQUISIÇÃO TV COOPERAÇÃO FINANCEIRA MILITARES, INSTALAÇÃO UNIDADE MILITAR. MPM ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PATRIMÔNIO SOCIEDADE CIVIL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL STM. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEIÇÃO REFERIDA ARGÜIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO ART. 9º, "a", CPM, CRIME PRATICADO MILITAR CONTRA MILITAR. RECURSO MINISTERIAL SEGUNDA INSTÂNCIA REFORMA SENTENÇA JUÍZO "A QUO". DECISÃO STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR, INEXISTÊNCIA SOCIEDADE CIVIL, AUSÊNCIA TAREFAS FINS LUCRATIVOS, FURTO COMETIDO MILITAR CONTRA MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", COMPETÊNCIA JM. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA IMPETRAÇÃO MANDAMUS DESFAVOR DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, AUDITORIA 5ª CJM, REFERENTE DESAUTORIZAÇÃO TRANSFERÊNCIA MILITAR. IMPETRANTE LIMINARMENTE SUSPENSÃO MENCIONADA DECISÃO, IMEDIATA TRANSFERÊNCIA, CITAÇÃO CHEFE SUBDEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO CONTROLE ESPAÇO AÉREO, COMPOSIÇÃO LIDE, CONDIÇÃO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA SEGURANÇA; STM MAIORIA, DENEGAÇÃO MANDAMUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO LEI ATRIBUIÇÃO MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, CONVENIÊNCIA, JULGAMENTO CONFORME CONVENCIMENTO JURISDICIONAL, NECESSIDADE PERMANÊNCIA ACUSADO SEDE AUDITORIA, AUSÊNCIA CORREÇÃO DECISÃO PROFERIDA, INEXISTÊNCIA ATO ILEGALIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, ENSEJO SEGURANÇA SUPLICADA, LESÃO, AMEAÇA DIREITO LÍQUIDO CERTO IMPETRANTE; DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DIVERGÊNCIA, SENTIDO CONCESSÃO SEGURANÇA, NULIDADE DECISÃO PROFERIDA JUIZ-AUDITOR, ENTENDIMENTO IMPETRANTE, AUSÊNCIA CONDIÇÃO ACUSADO PRESENTE FATOS, JUSTIFICAÇÃO EXIGÊNCIA REFERIDO DISPOSITIVO LEGISLAÇÃO APLICADA, FUNDAMENTAÇÃO IMPROCEDENTE INTERPRETAÇÃO, INEXISTÊNCIA CLAREZA MAGISTRADO, INCOMPETÊNCIA APRECIAR, JULGAR REQUERIMENTO TRANFERÊNCIA/ADMINISTRATIVO, PRESENTE VÍCIO ATO JUDICIAL, PRETEXTO APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CASTRENSE, VIOLAÇÃO DIREITO INDIVIDUAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO STM, OBJETIVO PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA DIREITO, FINALIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE EMBARGANTE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RESTITUIÇÃO ESTADO JURÍDICO PENAL, ANTERIOR DEFLAGAÇÃO PERSECUTIO, ALEGAÇÃO PROVAS PRODUZIDAS FORMA ILÍCITA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL,PRESUNÇÃO INOCÊNCIA; STM UNANIMIDADE PRELIMINARMENTE DESCONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, INSTRUMENTO INAPLICÁVEL OBJETIVO PRETENDIDO EMBARGANTE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA PROCESSADO, CRIME DESRESPEITO SUPERIOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUBORDINAÇÃO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, TRATAMENTO MÉDICO, MEDICAÇÃO PSICOTRÓPICA, PRECÁRIO ESTADO EMOCIONAL, ESTADO DEPRESSIVO, CRISES PÂNICO, EQUILÍBRIO EMOCIONAL, FALTA CONSCIÊNCIA ILICITUDE, CONDUTA ESCUSÁVEL, ISEÇÃO PENAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, INCAPAZ ENTERDER CARÁTER. ILÍCITO, ELISÃO PRETENSÃO. PUNITIVA. TRIBUNAL, ALEGAÇÃO INIMPUTABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE CONJUNTO PROBATÓRIO, REMESSA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO, INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA REFORMADO, ABSOLVIÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO. MPM, RAZÕES, IMPROCEDÊNCIA TESES DEFENSIVAS, VERSÕES APRESENTADAS ACUSADO INQUÉRITO INTERROGATÓRIO DECLARAÇÃO INVERÍDICAS, CONHECIMENTO SARGENTO FALSIDADE DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO PROVIDENCIADA PRÓPRIO RÉU RAZÃO GARANTIA PROVENTOS INTEGRAIS, COMPROVAÇÃO USO DOCUMENTO FALSO, CONSUMAÇÃO DELITO MOMENTO EFETIVO USO INDEPENDENTE OBTENÇÃO PROVEITO PRODUÇÃO DANO, REFORMA SENTENÇA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, DESCONHECIMENTO APELADO FALSIDADE CERTIDÃO TEMPO SERVIÇO, POSSE MEIOS DIVERSOS NECESSÁRIOS COMPROVAÇÃO VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, INOCORRÊNCIA OBTENÇÃO VANTAGEM, CONHECIMENTO MILITAR REFORMA PROVENTOS INTEGRAIS, MANTENÇA DECISÃO. STM, IMPORTÂNCIA VALOR PROVA INDICIÁRIA, DELINEAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, DEMONSTRAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICIÁRIO CONHECIMENTO INAUTENTICIDADE CERTIDÃO, APELO MINISTERIAL PROVIDO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA REFORMADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE COMANDO AÉREO REGIONAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARTE, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTA, GARANTIA EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL RECADASTRAMENTO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO PEDIDO LIMINAR, ASSEGURAR LIVRE EXERCÍCIO DIREITO PETIÇÃO. RAZÕES, SOFRIMENTO PACIENTE PERSEGUIÇÕES. POSSIBILIDADE RESTRIÇÃO DIREITO LIBERDADE LOCOMOÇÃO, COMANDANTE. STM, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONSTRANGIMENTO.AUSÊNCIA IMPEDIMENTO RECADASTRAMENTO. INEXISTÊNCIA ORDEM PRISÃO. AUSÊNCIA ILEGALIDADE ABUSO.UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, INÉPCIA INICIAL. EXISTÊNCIA DÚVIDA, CLASSIFICAÇÃO DELITO. MÉRITO,EXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE. INEXISTÊNCIA INÉPCIA INICIAL. EXISTÊNCIA PROVAS. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA IRREGULARIDADES. MÉRITO, INEXISTÊNCIA CONFIGURAÇÃO ESTADO NECESSIDADE. SUFICIÊNCIA PROVAS. DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO, OCORRÊNCIA ATENUANTES, AGRAVANTES; CONDENAÇÃO MESMO DELITO OUTRO APELADO, PARTÍCIPE, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES. RAZÕES RECURSAIS, MPM, PRESENÇA MATERIALIDADE, AUTORIA CONDUTA PRIMEIRO ACUSADO, RECONHECIMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INCOERÊNCIA BASE PRIMÁRIA JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO PARTÍCIPE, CONDENAÇÃO OUTRO ACUSADO MESMO FATO, CONDENAÇÃO APELADO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, PRELIMINAR, AUSÊNCIA INTERESSE RECURSO MPM, CONSEQUENTE IMPROVIMENTO RECURSO ENSEJO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MÉRITO, CORRETA DECISÃO MAGISTRADO DESCLASSIFICAÇÃO CRIME INFRAÇÃO DISCIPLINAR. VEDAÇÃO INTELECÇÃO EXTENSIVA DESFAVOR RÉU, ACOLHIMENTO PRELIMINAR; MÉRITO, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO APELADO. RECURSO, DEFESA, AUSÊNCIA ARCABOUÇO PROBATÓRIO, PRESENÇA INDÍCIOS, INTENÇÃO APELADO VENDA AUTOMÓVEL, INEXISTÊNCIA OBTENÇÃO VANTAGEM ENSEJO CONDUTA EIVADA BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA PERFEITA ADEQUAÇÃO CONDUTA NORMA INCRIMINADORA , AFRONTA PRINCÍPIO IGUALDADE, CONDENAÇÃO APELANTE, ABSOLVIÇÃO PARTÍCIPE, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA ATENUAÇÃO PENA RÉU CONDENADO. CONTRA-RAZÕES, MPM, EVIDÊNCIA INTENÇÃO FRAUDULENTA, LOCUPLETAMENTO DINHEIRO PÚBLICO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA SEGUNDO ACUSADO. STM, ERRO PRELIMINAR RECURSO MPM, AUSÊNCIA VÍNCULO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRIBUNAL "AD QUEM". MÉRITO, CORRETA DIMINUIÇÃO PENA, INEXISTÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROVIMENTO CONCEDIDO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO PRIMEIRO ACUSADO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. APELO, DEFESA, COMETIMENTO DELITO CONCURSO AGENTES, CONSEQUENTE EXTENSÃO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA CO-RÉU, NÃO-ALTERAÇÃO PENA, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO PENA, TRANSFORMAÇÃO PRISÃO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, FALTA INTERESSE RECURSAL MPM, MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO MPM, REFORMA SENTENÇA "A QUO", POR MAIORIA, CONDENAÇÃO PRIMEIRO ACUSADO, UNANIMIDADE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE; POR MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO SEGUNDO ACUSADO, TRANSFORMAÇÃO RECLUSÃO, PRISÃO. VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA RAZÃO PLEITO ÓRGÃO MINISTERIAL, OCORRÊNCIA MATERIALIDADE, AUTORIA CONDUTA SEGUNDO ACUSADO, PROVIMENTO CONCEDIDO APELO PARQUET RELAÇÃO PRIMEIRO SENTENCIADO, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA BENEPLÁCITO LEGAL FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, AUSÊNCIA CIRCUSTÂNCIAS AGRAVANTES, PROVIMENTO NEGADO APELO SEGUNDO ACUSADO; CONCESSÃO PROVIMENTO APELO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO PRIMEIRO SENTENCIADO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. RECURSO MPM, CRIME MERA CONDUTA, OMISSÃO AGENTE, PERIGO LESÃO BEM JURÍDICO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO SENTENCIADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA SERVIÇO MOTIVO SAÚDE AUSÊNCIA PREJUÍZO O. M., MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, OFENSA DEVER MILITAR, DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO, RISCO ATIVIDADES POUSO / VÔO / DECOLAGEM AERONAVES, CONDENAÇÃO RÉU, REFORMA SENTENÇA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO AMEAÇA. RAZÕES MPM, ACUSADO PRISÃO PREVENTIVA XADREZ BASE AÉREA, ACUSADO AMEAÇA AGRESSÃO COMANDANTE BASE, AUSÊNCIA DÚVIDA AUTORIA/MATERIALIDADE FATO IMPUTADO, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, CONFIGURAÇÃO DELITO AMEAÇA, SUPOSTA AMEAÇA NÃO EFETIVAÇÃO TOM INTIMIDATÓRIO, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO CRIME, PALAVRAS PROFERIDAS DESABAFO, AUSÊNCIA INTENÇÃO AGRESSÃO OFENDIDOS, INEXISTÊNCIA POTENCIALIDADE LESIVA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. RAZÕES RECURSAIS, MPM, PUGNA CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA- RAZÕES DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". TRIBUNAL, FRAGILIDADE PROVAS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN "DUBIO PRO REO"; PROVIMENTO NEGADO, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, FORMULAÇÃO PEDIDO CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUSÃO ILICITUDE CULPABILIDADE, APLICAÇÃO CAUSA DIMINUIÇÃO PENA DOENÇA MENTAL, REDUÇÃO CAPACIDADE ENTENDIMENTO AUTODETERMINAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, REQUERIMENTO MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGATIVA PROVIMENTO APELO, CONFIGURAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICANTE AUSÊNCIA ACUSADO, DEMONSTRAÇÃO PROBLEMAS PESSOAIS FAMILIARES PSICOLÓGICOS. LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO, CONFIRMAÇÃO DIMINUIÇÃO CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO. TERMO DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DATA PRECISÃO REAPRESENTAÇÃO ACUSADO UNIDADE MILITAR, CONFIGURAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA; INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL.RAZÕES MPM REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, CASTIGOS FÍSICO/MORAL,"CORREDOR POLONÊS", PRODUÇÃO LESÃO CORPORAL, CONTRA-RAZÕES DEFESA ACUSADO AÇÃO INCONSCIENTE, FORMA CULPOSA, SEM VISLUMBRAMENTO RESULTADO OBTIDO, DESCABIMENTO IMPUTAÇÃO PENAL, IRRELEVÂNCIA LESIVA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVIÇÃO; TRIBUNAL IMPROVIMENTO RECURSO INTERPOSTO MPM, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO", RECONHECIMENTO ATIPICIDADE CONDUTA MILITAR, APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DESNECESSIDADE REPRIMENDA DIREITO PENAL MILITAR; DECISÃO UNANIMIDADE , NEGANDO PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANTENDO DECISÃO RECORRIDA, DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESACATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENTE, MENOSPREZO FUNÇÃO CAPITÃO, HUMILHAÇÃO DIGNIDADE PRESTÍGIO ATIVIDADE MILITAR, AFRONTA PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA. EMOÇÃO ACUSADO, INAPTIDÃO AFASTAMENTO IMPUTABILIDADE PENAL, POSSIBILIDADE REDUÇÃO PENA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, DISCRIMINAÇÃO SEXISTA, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELO, DESVIO FUNÇÃO, DEMONSTRAÇÃO ARBITRARIEDADE, PRECONCEITO GÊNERO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUTOS TRATAMENTO DISCRIMINAÇÃO SEXISTA, RECEBIMENTO DISPENSA MÉDICA, PUNIÇÃO CONSIDERAÇÃO AUSÊNCIA AVISO TEMPO HÁBIL, PEDIDO RECONSIDERAÇÃO, RECEBIMENTO QUATRO DIAS PRISÃO DISCIPLINAR, PROVIDÊNCIA CONTRARIEDADE GARANTIAS INDIVÍDUO. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO, EVIDENTE DESVIO FUNÇÃO, NEGATIVA ACUSADA CUMULAÇÃO FUNÇÕES, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, ATENUANTE INFLUÊNCIA VIOLENTA EMOÇÃO, JUSTIFICATIVA ATITUDE, IMPOSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ACUSADA SOFRIMENTO LESÃO BRAÇO DIREITO, COMPROVAÇÃO EXAME CORPO DELITO, EXPRESSÕES QUESTIONAMENTO ATO INJUSTO, INCONSISTÊNCIA OITIVAS. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, DELITO RECEITA ILEGAL, RESPONSABILIDADE GUARDA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE USO PRÓPRIO. MPM, RAZÕES, SUBSUNÇÃO FATO NORMA, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, TIPIFICAÇÃO DELITO ABSTRATO, AUSÊNCIA EXIGÊNCIA RESULTADO MATERIAL CONSUMAÇÃO, CONFISSÃO, COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAL CONDUTA, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADA, PROVIMENTO APELO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, DELITO NORMA PENAL BRANCO, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA EXAMES TOXICOLÓGICOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, IMPROVIMENTO RECURSO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONSCIÊNCIA ATOS ILÍCITOS, DOLO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DISPOSITIVO PENAL, DEVOLUÇÃO COFRES PÚBLICOS, NEGAÇÃO MODIFICAÇÃO ATO ILÍCITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PERMANÊNCIA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AUSÊNCIA DOLO, RESTITUIÇÃO COFRES PÚBLICOS ANTERIORMENTE AÇÃO PENAL. HIPÓTESE CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO. RESTITUIÇÃO VALORES DIMINUIÇÃO PENA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ACUSADO AFASTAMENTO SERVIÇO MOTIVO ACOMPANHAMENTO CONJUGUE REALIZAÇÃO CIRURGIA, RECEBIMENTO DOIS ATESTADOS MÉDICOS LICENÇA ACOMPANHAMENTO CONJUGUE ENFERMO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, GARANTIA DIREITO LOCOMOÇÃO. TRIBUNAL, ACUSADO AÇÕES NÃO CONDINGENTES PRECEITOS MORAIS ÉTICOS, APRESENTAÇÃO SEGUIDAS DISPENSAS MÉDICAS ACOMPANHAMENTO FAMILIAR, CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, COMANDANTE TENTATIVA EVITAR CONSUMAÇÃO DELITO PACIENTE, REALIZAÇÃO INTIMAÇÃO FORMAL ACUSADO, PRESENÇA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO IPD, LEGALIDADE PRISÃO DESERTOR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS" FINALIDADE ASSEGURAR LIBERDADE, CONCESSÃO ORDEM, LIBERDADE, ALEGAÇÃO CERCEAMENTO LIBERDADE PRISÃO DECORRÊNCIA DESERÇÃO, ACUSADO PORTADOR SALVO-CONDUTO. TRIBUNAL, TERMO DESERÇÃO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, ACUSADO DESCONHECIMENTO REVOGAÇÃO SALVO-CONDUTO, AUSÊNCIA DOLO CONDUTA ACUSADO, MAIORIA, CONCESSÃO "HÁBEAS CORPUS", ANULAÇÃO TERMO DESERÇÃO, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO IPD. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DECISÃO JUÍZO "A QUO", DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DELITOS, NÃO PREENCHIMENTO LAPSO TEMPORAL LEGAL, ACUSADO POSSIBILIDADE PERMANÊNCIA ATIVIDADE, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO TÁCITO IPD, CASSAÇÃO DECISÃO, DEVOLUÇÃO AUTOS JUÍZO ORIGEM. STM, PRELIMINARMENTE, EQUÍVOCO APLICAÇÃO REGRA PRESCRIÇÃO RELAÇÃO AGENTE MAIOR 45 ANOS IDADE, "ERROR IN PROCEDENDO" ARQUIVAMENTO TÁCITO IPD DESACORDO DITAMES PROCESSUAIS PREVISTOS, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO, MÉRITO, DECISÃO CONTRARIEDADE PRINCÍPIO LEGALIDADE, AUSÊNCIA INSTAURAÇÃO FORMAL AÇÃO PENAL, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO". [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO DECISÃO JUÍZO A QUO, EXTINÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE- ACUSADO MENOR 21 ANOS, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO MPM, NÃO PROSPERA ALEGAÇÃO ACUSADO MENOR TEMPO CRIME- OMISSÃO ACUSADO PROTAÍDA TEMPO MAIORIDADE. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, ACUSADO AMPARADO TEORIA ATIVIDADE; PUGNA IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, NÃO PROSPERA INCONFORMISMO MPM, AMPARO TEORIA ATIVIDADE- MOMENTO REALIZAÇÃO OMISSÃO CRIMINOSA; IMPROVIDO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, JULGAMENTO FINAL "WRIT", CANCELAMENTO AUDIÊNCIA DESIGNADA, MÉRITO, DECLARAÇÃO PRECLUSÃO INDICAÇÃO TESTEMUNHAS MPM, ALTERNATIVAMENTE, ANULAÇÃO REFERIDA DECISÃO. TRIBUNAL, IMPETRANTE BUSCA DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ACOLHIMENTO APRESENTAÇÃO TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO POSTERIOR MOMENTO INTERROGATÓRIO ACUSADO, LIMINAR DEFERIDA SUSPENSÃO AUDIÊNCIA, NÃO IMPEDIMENTO ARGÜIÇÃO TESTEMUNHAS NUMERÁRIAS POSTERIOR PRESENTE PRELIMINAR, AUSÊNCIA PREJUÍZO ANDAMENTO FEITO JUÍZO ORIGEM, POSSIBILIDADE NOVA DESIGNAÇÃO DATA AUDIÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS, MAIORIA, NÃO CONHECIMENTO "WRIT" INCABÍVEL ESPÉCIE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE ALTERAÇÃO ASSINATURA/INCLUSÃO SOBRENOME COMPANHEIRA ACUSADO. DECISÃO "A QUO", INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO. RAZÕES MPM, JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE JULGAMENTO FEITO, ACUSADO OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA PREJUÍZO ALHEIO, CONSTRANGIMENTO VÍTIMA MEDIANTE ARTIFÍCIO/ARDIL. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO, CONDENAÇÃO MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO SUBSTITUIÇÃO PENA MEDIDAS ALTERNATIVAS, DIREITO APELAR LIBERDADE. TRIBUNAL, JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE JULGAMENTO FEITO, DELITO COMETIDO CONTRA MILITAR ATIVIDADE, RESTABELECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO ACUSADO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, NÃO COMPROVAÇÃO PREJUÍZO PATRIMONIAL VÍTIMA, AUSÊNCIA CRIME MILITAR, DELITO PRATICADO CONTRA EMPRESAS CIVIS, INEXISTÊNCIA FIGURA TÍPICA ESTELIONATO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA, CARGO CONFIANÇA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO DEFESA INSTAURAÇÃO INCIDENTE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO PLEITO, FALTA AMPARO LEGAL, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS INTEGRIDADE MENTAL ACUSADO. RECURSO DEFESA, DENUNCIADO DEPENDENTE ENTORPECENTES, INCAPACIDADE ENTENDIMENTO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA AUSÊNCIA DÚVIDA IMPUTABILIDADE ACUSADO. TRIBUNAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, CONFIRMAÇÃO DECISÃO " A QUO", INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, RECURSO CABÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO FURTO, SUBTRAÇÃO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL LIMPEZA; DECISÃO JUÍZO AQUO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO REQUISITO NECESSÁRIO PROVIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, POSSIBILIDADE PEDIDO, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR AFASTANDO TIPICIDADE, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPOSIÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS, REJEIÇÃO DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MILITAR; RECURSO MPM AFIRMAÇÃO LIMITAÇÃO MAGISTRADO AVALIAÇÃO CONDIÇÃO AÇÃO, PREJULGAMENTO QUESTÃO MÉRITO, CONSIDERAÇÃO INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA CAUSADA, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO ALEGAÇÃO DEFESA, ESFERA MILITAR MANUTENÇÃO HIERARQUIA/DISCIPLINA, SUFICIÊNCIA PROVA CONDUTA DELITUOSA; DEFESA DECISÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MAGISTRADO, AGINDO CORRETAMENTE ATIPICIDADE PENAL, IMPROVIMENTO RECURSO INTERPOSTO MPM, DECLARAÇÃO DENÚNCIA INÉPCIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU; TRIBUNAL UNANIMIDADE PROVIMENTO RECURSO MPM, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, RECEBIMENTO DENÚNCIA DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO A QUO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO MOTIM, PACIENTE ORDEM CONTROLADORES TRÁFEGO SUSPENSÃO DECOLAGENS AERONAVES, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, SUSPENSÃO TRÂMITE FEITO, IMPEDIMENTO REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIO, MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA "PERSECUTIO CRIMINIS", FATOS DESCRITOS NÃO TIPIFICADOS NORMA PENAL INCRIMINADORA. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE APURAÇÃO FATOS AUTORIDADE POLICIAL, EXISTÊNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE AÇÃO PENAL, AGENTE DESCUMPRIMENTO REGULAMENTO INTERNO SERVIÇO AERONÁUTICA, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO LIBERDADE PACIENTE, MAIORIA, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA AVERSÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA/DISCIPLINA, INEXISTÊNCIA ACERTO PRÉVIO PACIENTE, DEMAIS SUPERVISORES, FLAGRANTE AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE CONDUTA PACIENTE, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO TENTATIVA ESTELIONATO, ALEGAÇÃO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR, REQUERIMENTO CONCESSÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, OBSCURIDADE DECISÃO JUÍZO A QUO, INSUFICÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO REQUISITO EXIGÊNCIA POSTULAÇÃO "HABEAS CORPUS"; TRIBUNAL ENTENDIMENTO UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CONVOLAÇÃO "HABEAS CORPUS", SUSCITADA DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITOS AMEAÇA/POSSE ENTORPECENTE. ACUSADO POSSE GARRAFA COMPONENTE MACONHA, PROFERIMENTO AMEAÇAS MAJOR. DECISÃO "A QUO", DELITO POSSE ENTORPECENTE, APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, DELITO AMEAÇA, NÃO COMPROVAÇÃO DOLO AMEAÇA, OCORRÊNCIA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, ATIPICIDADE FATOS, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, EQUÍVOCO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA DÚVIDA DROGA PROPRIEDADE ACUSADO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AMEAÇA PRESENÇA VÁRIAS TESTEMUNHAS, REFORMA SENTENÇA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MILITAR COMPORTAMENTO EXCELENTE, AUSÊNCIA EFETIVAÇÃO AMEAÇA MORTE, ACUSADO CUMPRIMENTO PRISÃO DISCIPLINAR, IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO GARRAFA MACONHA PROPRIEDADE ACUSADO, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, INCOMPROVAÇÃO PALAVRAS PROFERIDAS INDICIADO, CONTRADIÇÃO TESTEMUNHAS, ACUSADO ESTÁGIO ESTRESSE, AUSÊNCIA DOLO CONDUTA; PARCOS INDÍCIOS AUTORIA DELITO POSSE ENTORPECENTE, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO OBTENÇÃO VANTAGENS ILÍCITAS. JUÍZO "A QUO", DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERIMENTO PEDIDO CAUTELAR AFASTAMENTO SIGILO FISCAL ACUSADO FORMULADO MPM. MPM, REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, INCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NECESSIDADE APRECIAÇÃO CONSELHO JUSTIÇA RAZÃO INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUESTÃO DIREITO LEVANTADA CURSO PROCESSO, CARACTERIZAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" MAGISTRADO, DETERMINAÇÃO REEXAME MATÉRIA ÓRGÃO COLEGIADO, PROCEDÊNCIA PEDIDO. TRIBUNAL, COMPETÊNCIA CONSELHO DECISÃO QUESTÕES DIREITO FATO SURGIDAS DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL OCORRÊNCIA AÇÃO PENAL INÍCIO RECEBIMENTO DENÚNCIA, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAÇÃO SUBMISSÃO PEDIDO APRECIAÇÃO CPJ, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. (DECLARAÇÃO VOTO), AUSÊNCIA OPOSIÇÃO DEFESA FORMA DECISÃO, CONSTITUIÇÃO DECISÃO ATO PROCESSUAL ÂMBITO COMPETÊNCIA JUÍZO, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO COMPETENCIAL, VALIDADE ATO, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO, NÃO-INFLUÊNCIA ATO APURAÇÃO VERDADE SUBSTANCIAL DECISÃO CAUSA, OBSERVÂNCIA DECISÃO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PRODUÇÃO EFEITOS LÍCITOS, COMPETÊNCIA JUIZ SINGULAR, CONSELHO, DECISÃO QUESTÃO DIREITO INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. (VOTO VISTA), SUSPENSÃO GRAVE DECISÃO JUDICIAL GARANTIA CONSTITUCIONAL SIGILO FISCAL, NÃO-CONSTITUIÇÃO MERO IMPULSO PROCESSUAL, NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL REQUISITOS MÍNIMOS, COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO MATÉRIA CONSELHO JUSTIÇA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO LESÃO CORPORAL. DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, MOTIVO OCORRÊNCIA FATO SUJEITO JURISDIÇÃO MILITAR. MPM, RAZÕES, APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE NORMAS CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO, AFASTAMENTO INCIDÊNCIA NORMAS CPM, REFORMA DECISÃO. TRIBUNAL CONSIDERAÇÃO CTB NORMA ESPECIAL RELAÇÃO REGRA GERAL CTB, NÃO-AFASTAMENTO CTB INCIDÊNCIA CPM, PRÁTICA CONDUTA MILITAR SERVIÇO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. RAZÕES, ATIPICIDADE CONDUTA, FLAGRANTE PREPARADO, CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA. INCONSISTÊNCIAS INQUÉRITO. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO HABEAS CORPUS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, NEGATIVA ACOLHIMENTO PRETENSÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE FATOS, VIA ESTREITA. INEXISTÊNCIA FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA INSTIGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COLABORAÇÃO AUTORIDADE MILITAR. EXISTÊNCIA FLAGRANTE ESPERADO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COMANDANTE, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. LIMINAR, SUSPENSÃO CUMPRIMENTO PENA. MÉRITO, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO APURAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO PRECLUSÃO PROCESSO, ADMINISTRAÇÃO. PROIBIÇÃO ABERTURA NOVAÇÃO PROCESSO. DEFESA, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO LIBERDADE, CUMPRIMENTO PUNIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIO SEPARAÇÃO PODERES. AUSÊNCIA OBSERVAÇÃO PRINCÍPIO CONGRUÊNCIA, SENTENÇA. ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO PROCESSO, DISCIPLINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE IMPEDIMENTO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO HABEAS CORPUS, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO FEITO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. FALTA AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA AMEAÇA, VIOLÊNCIA, COAÇÃO LIBERDADE LOCOMOÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO PODER. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. DEFERIMENTO PARCELA HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO DECISÃO. DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO DIREITO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE ESCOLA PREPARATÓRIA CADETES AERONÁUTICA, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO LIMINAR, TRANCAMENTO INQUÉRITO, SUSPENSÃO PROCESSO. MÉRITO, CONCESSÃO LIMINAR, EXCLUSÃO CONDIÇÃO INDICIADO. RAZÕES, INDICIAMENTO INJUSTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS PRÁTICA CRIME MILITAR, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, OFÍCIO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, MAIORIA. MÉRITO, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. VOTO VENCIDO, INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR JULGAMENTO RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR FIGURAÇÃO AUTORIDADE COATORA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR OFÍCIO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, TERMO JULGAMENTO FINAL. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DEFESA, ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, PERSECUÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO PROVAS NOVAS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM. REEXAME PROVAS. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA PROVAS, ATIPICIDADE CONDUTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ATIPICIDADE CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROVAS. CONHECIMENTO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS. FALTA JUSTA CAUSA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO. TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO AÇÃO PENAL. DEFESA, RAZÕES, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO, OFÍCIO, PROVEDOR, COMPROVAÇÃO FOTOS IMPUTAÇÃO CRIME. TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, ATO COMANDANTE ORGANIZAÇÃO MILITAR, DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO. MÉRITO, PEDIDO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE ACOMETIMENTO DOENÇA CARDÍACA, DECISÃO TRANSITADA JULGADO JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIMENTO MOLÉSTIA, DETERMINAÇÃO AGREGAÇÃO MILITAR. INOBSERVÂNCIA COMANDANTE ORGANIZAÇÃO MILITAR TERMOS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, ATO INSTAURAÇÃO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE IRREGULARIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEI. DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL COMUM DETERMINAÇÃO SUBMISSÃO MILITAR PERIODICIDADE ANUAL EXAMES MÉDICOS, EFEITOS AGREGAÇÃO PERÍODO DURAÇÃO DOENÇA CARDÍACA. INEXISTÊNCIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINAÇÃO REFORMA MILITAR. SUPERVENIÊNCIA INSPEÇÃO SAÚDE, RECONHECIMENTO MELHORA CONDIÇÃO SAÚDE, DECLARAÇÃO CONDIÇÃO APTO PACIENTE. INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE IRREGULARIDADE ATO COMANDANTE REVOGAÇÃO AGREGAÇÃO, DETERMINAÇÃO RETORNO MILITAR ATIVIDADES CASERNA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO ATO INSTAURAÇÃO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CABO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA. PERICULOSIDADE, GRAVIDADE FATOS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRIMEIRO ACUSADO, AUSÊNCIA PROVAS. APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". DESPROVIMENTO RECURSO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, SEGUNDO ACUSADO, INEXISTÊNCIA PROVAS. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. PROVIMENTO PARCELA RECURSO, REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ACUSADOS. CONCESSÃO SURSIS. UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CIVIL CONDENAÇÃO CRIME CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA. MPM, RAZÕES RECURSAIS PEDIDO REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO ACUSADOS DEMAIS DELITOS IMPUTADAS; SARGENTO CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, CONTINUAÇÃO DELITIVA, CONCURSO CRIMES. CIVIL CORRUPÇÃO ATIVA AUMENTO PENA. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS PEDIDO REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA ABSOLVIÇÃO SARGENTO; CIVIL ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS QUALIFICAÇÃO CRIME PROVAS DEMONSTRAÇÃO EXISTÊNCIA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RELAÇÃO DELITOS ACUSADOS ABSOLVIDOS. MPM, CONTRA-RAZÕES PUGNAÇÃO DESPROVIMENTO RECURSOS INTERPOSTOS DEFESA FAVOR SENTENCIADOS; BUSCA ABSOLVIÇÃO TODOS DELITOS REFERIDOS EXORDIAL ACUSATÓRIA. TRIBUNAL, RECURSO MPM; PENAS APLICADAS BASE RAZÕES CONVICÇÃO JULGADORES PRIMEIRA INSTÂNCIA DESPREZO AGRAVAMENTO; RAZÃO LONGO PRAZO TEMPO FATOS NÃO LEMBRANÇA PERSONAGENS ENVOLVIDOS, RELAÇÃO QUANTIDADE VEZES PRÁTICA; DESPREZO CONTINUIDADE DELITIVA; MESMA RAZÃO SEGUNDO ACUSADO. NÃO INTENÇÃO IMPUNIDADE ACUSADOS; PREVALÊNCIA PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, BOM SENSO, SAUDÁVEL POLÍTICA CRIMINAL; OBJETIVO REINSERÇÃO INFRATORES CONVÍVIO SOCIAL. PENAS RAZOÁVEIS, JUSTAS; MERECIMENTO REPARO SENTENÇA APELADA; NÃO NECESSIDADE RECURSO INTERPOSIÇÃO MPM. RECURSO DEFESA SARGENTO; BASE TESE DEFESA DEMONSTRAÇÃO INEXISTÊNCIA FATO DELITUOSO; MANIPULAÇÃO FATOS ENCARREGADO IPM, SENTENÇA APELADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ACORDO VONTADES ACUSADO SOBRESSALENTE, EXIGÊNCIA CORRUPÇÃO; VANTAGEM RECEBIDA NATUREZA ECONÔMICA, AÇÃO INDEVIDA. CORRUPÇÃO PASSIVA DELITO BILATERAL CPM, MODALIDADES RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, ACEITAÇÃO PROMESSA VANTAGEM. CONDENAÇÃO AMBOS ACUSADOS. RECURSO CIVIL, PEDIDO ABSOLVIÇÃO ENFOQUE AUSÊNCIA PROVA FATOS IMPUTADOS DENÚNCIA; NÃO PROCEDENTE, PROVAS AUTOS ACUSADO POLO ATIVO PRÁTICA DELITO. CORRUPÇÃO AÇÃO BILATERAL, AMBOS CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO APELOS MPM, DEFESA. MANTENÇA SENTENÇA APELADA; EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME IMPUTADO CIVIL, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, FORMA RETROATIVA. UNÂNIME. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. MPM, RAZÕES, INAPLICABILIDADE TESE ERRO FATO, POSSIBILIDADE EXISTÊNCIA ERRO DIREITO CAUSADOR DIMINUIÇÃO PENA CASO ESCUSÁVEL, CONFISSÃO ACUSADOS CONHECIMENTO CERTIDÃO INVERÍDICA, EXISTÊNCIA DOLO, CONDENAÇÃO ACUSADOS. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA DOLO CONSCIÊNCIA ILICITUDE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", MANTENÇA "DECISUM". TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO CONSCIÊNCIA APELADOS ILICITUDE CONDUTA, APRESENTAÇÃO MILITAR DOCUMENTO FALSO ILUSÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PRESENÇA LIAME PSICOLÓGICO CONDUTAS ACUSADOS NECESSÁRIO CONFIGURAÇÃO CONCURSO AGENTES, OBTENÇÃO MILITAR VANTAGENS ILÍCITAS, POSSIBILIDADE REQUERIMENTO APOSENTADORIA ANTECIPADA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DOLO, AFASTAMENTO CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE ERROS FATO DIREITO, CONDENAÇÃO APELADOS. (VOTO VENCIDO) DESCARACTERIZAÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, PRETENSÃO IMPROVÁVEL MILITAR INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, PRESENÇA CIRCUNSTÂNCIAS ASSINATURA CERTIDÃO JUSTIFICATIVA EQUÍVOCO PARTE CIVIL, IMPOSSIBILIDADE AFIRMAÇÃO EXISTÊNCIA ENTENDIMENTO ACUSADOS FINALIDADE FRAUDAR ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOLO, PRESENÇA DÚVIDAS ACERCA CONSCIÊNCIA ACUSADOS ANTIJURIDICIDADE CONDUTA, EXISTÊNCIA RELAÇÃO EMPREGO MILITAR PREFEITURA NATUREZA INFORMAL CARACTERÍSTICA FUNCIONÁRIO FATO, OCORRÊNCIA ERRO FATO, DESCONHECIMENTO CULPABILIDADE, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CIVIL, CONDENAÇÃO, DELITO USURA PECUNIÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, AUMENTO PENA, REPROVABILIDADE, CULPABILIDADE CONDUTA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA MOTIVO, AUMENTO PENA. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO, ELEMENTOS CRIME USURA. INEXISTÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO DOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, EXISTÊNCIA CONHECIMENTO SITUAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, SUFICIÊNCIA PROVAS. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. CORREÇÃO FIXAÇÃO PENA, MÍNIMO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROVIMENTO RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, AUSÊNCIA ELEMENTOS, CONSTITUIÇÃO CRIME USURA PECUNIÁRIA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO DE POSTO, CONCESSÃO SURSIS, DIREITO APELAÇÃO LIBERDADE. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO INDULTO, FUNDAMENTO SURSIS FORMA EXECUÇÃO PENA, CUMPRIMENTO PERÍODO SUPERIOR UM QUARTO PENA. SEMELHANÇA CASO APLICAÇÃO INDULTO PENA RESTRIÇÃO DIREITOS, RESPEITO PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, REFORMA DECISÃO, TEMPO CUMPRIMENTO PROVA SURSIS AUSÊNCIA NATUREZA JURÍDICA SANÇÃO, JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO INTERPOSIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA MOMENTO TÉRMINO PERÍODO PROVA, REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO SURSIS DIVERSIDADE NATUREZA PENA. DISTINÇÃO GRAVIDADE SITUAÇÕES. LIBERDADE CONCESSÃO INDULTO, NECESSIDADE CUMPRIMENTO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS DECRETO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR. DPU, RAZÕES, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO INERENTE CRIME, ABSOLVIÇÃO APELANTE. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, COMPROVAÇÃO PRÁTICA CONDUTA, ATUAÇÃO EXALTADA ACUSADO REFERÊNCIA OFENDIDO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, OFENSA HIERARQUIA DISCIPLINA RELAÇÕES MILITARES, INOCORRÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, PROVIMENTO APELO DEFENSIVO NEGADO, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO ASSIMILADA. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA CONDUTA DOLO, DESCARACTERIZAÇÃO EXISTÊNCIA CRIME RAZÃO FALTA CONSCIÊNCIA AGENTE VONTADE COACTA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONSUMAÇÃO DELITO POSTERIOR TÉRMINO INFLUÊNCIA DEPRESSÃO REATIVA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, CAPACIDADE PENAL AGENTE, VOLUNTARIEDADE PRÁTICA DELITIVA RÉU, CARACTERIZAÇÃO DELITO MERA CONDUTA, IMPROVIMENTO APELO DEFESA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÃO EXCLUDENTE ESTADO NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MPM, CONTRA-RAZÕES AUSÊNCIA PROVAS GRAVIDADE AMEAÇAS SOFRIDAS ACUSADO, PROVOCAÇÃO AMEAÇAS PRÓPRIO CONDENADO, POSSIBILIDADE CONTENÇÃO PERIGO AMEAÇAS, EXCLUSÃO INCIDÊNCIA EXCULPANTE, MANTENÇA DECISÃO HOSTILIZADA. STM, INSUFICIÊNCIA PROVAS PERIGO CERTO ATUAL, POSSIBILIDADE PROCURA ACUSADO PROTEÇÃO SUPERIORES, IMPROVIMENTO APELO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO AUTOS TRANSPORTE BAGAGEM VEÍCULO PASSAGENS PESSOAIS DEPENDENTES, INEXIGIBILIDADE MILITAR COMPROVAÇÃO EMPREGO DESTINO VERBAS RECEBIDAS, DECORRÊNCIA INDENIZAÇÃO TRANSPORTE BAGAGENS CUBAGEM POSTO GRADUAÇÃO MILITAR INDEPENDÊNCIA EXISTÊNCIA DEPENDENTES, AUSÊNCIA IMPORTÂNCIA TRANSFERÊNCIA MIITAR RESIDÊNCIA, NECESSIDADE EXCLUSIVA MUDANÇA SEDE DIREITO BENEFÍCIOS TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO", INSUFICIÊNCIA PROVA, ABSOLVIÇÃO RÉU. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇ A SENTENÇA. STM, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, CARACTERIZAÇÃO FRAUDE, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, IMPROVIMENTO APELO DEFESA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DPU, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, NÃO CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA PROVA CONDUTA DOLOSA, ABSOLVIÇÃO ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, ACUSADO SACADOR SUBSEÇÃO FINANÇAS, REALIZAÇÃO ALTERAÇÃO CADASTRO DOMICÍLIO BANCÁRIO EX-MILITARES, DESVIO VALORES PRÓPRIA CONTA-CORRENTE, RÉU INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DOCUMENTAÇÃO SITUAÇÃO PRECÁRIA ACUSADO DATA DIVERSA FATO, IMPROCEDÊNCIA PEDIDO ALTERNATIVO, OCORRÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, IMPOSSIBILIDADE TESE AUSÊNCIA DOLO, LANÇAMENTO INDEVIDO PRÓPRIA CONTA-CORRENTE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO FURTO, SUBTRAÇÃO ÓLEO/ GASOLINA AVIAÇÃO; MPM, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE CONDUTA DELITUOSA, CONDENAÇÃO FORMA TENTADA/CONSUMADA; CONTRA-RAZÕES DEFESA REQUEREU ABSOLVIÇÃO ACUSADO INSUFICIÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO; CONTRA-RAZÕES MPM, PROVADA CONDUTA ATRIBUÍDA APELANTE, AUSÊNCIA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE/ CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO"; TRIBUNAL UNANIMIDADE VOTO NEGANDO PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA CASTRENSE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, ACIDENTE TRÂNSITO, ACUSADO TRÁFEGO CONTRA-MÃO, INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA, MORTE COLEGA FARDA. APELO DEFESA, PRELIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO, APLICAÇÃO LEI 9099/95; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO RÉU, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". TRIBUNAL, UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO, INAPLICABILIDADE SUPRACITADA LEI JUSTIÇA MILITAR, CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, IMPRUDÊNCIA, VIOLAÇÃO REGRAS TRÂNSITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO INJÚRIA REAL. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA FORMA RETROATIVA, MÉRITO, INIMPUTABILIDADE ACUSADO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO DETERMINAÇÃO PESSOA NORMAL, AÇÃO MANEIRA INESPERADA, LEGÍTIMA DEFESA EXCESSO ESCUSÁVEL, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, CONCORDÂNCIA PRELIMINAR DEFESA, MÉRITO, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL, EMINENTE, PROVIMENTO PARCIAL APELO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. TRIBUNAL, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENA, OCORRÊNCIA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR DOIS ANOS, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA FORMA RETROATIVA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL LEVE. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, NÃO COMETIMENTO CRIME MILITAR, FATO NÃO CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO PENAL. TRIBUNAL, STF CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS APLICAÇÃO LEI 9.099/95 ANULAÇÃO ACÓRDÃO STM, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, INTIMAÇÃO VÍTIMA REPRESENTAÇÃO CONTRÁRIO RÉU, PENA DECADÊNCIA; RENÚNCIA VÍTIMA, RECONHECIMENTO DECADÊNCIA DIREITO REPRESENTAÇÃO, DECLARADO NULIDADE FEITO, OMISSÃO FORMALIDADE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECADÊNCIA DIREITO REPRESENTAÇÃO, MAIORIA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITOS ATENTADO VIOLENT PUDOR, CÁRCERE PRIVADO, INTERIOR OM, SUJEITO PASSIVO FILHA CONDENADO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO, PROVAS MERAMENTE TESTEMUNHAIS, INEXISTÊNCIA CRIME CÁRCERE PRIVADO, LAUDOS EXAME CORPO DELITO NEGATIVOS; NEGATIVA PROVAS, ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO UNICAMENTE ATENTADO VIOLENTO PUDOR. STM, EXTREMA GRAVIDADE CRIME, EXACERBADA CULPABILIDADE, HEDIONDEZ CRIME JUSTIÇA COMUM; IMPROVIMENTO RECURSO, MAIORIA. (VOTO VENCIDO)-INQUESTIONÁVEL AUTORIA; INEXATIDÃO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, OMISSÃO "QUANTUM" AGRAVAÇÃO, REGIME JURÍDICO CUMPRIMENTO PENA, DESPROPORÇÃO PENA ESCABROSA CONDUTA. IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO ESTELIONATO, LANÇAMENTOS INDEVIDOS AJUDA CUSTO CONTRACHEQUES COLEGAS CASERNA, CABO, CONDENAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, IMPERTINÊNCIA DESMEMBRAMENTO INQUÉRITO, PLURALIDADE PROCESSOS IDENTIDADE FÁTICA PROVAS, CONEXÃO INSTRUMENTAL. AUTORIA, COMPROVAÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE CHEQUES TITULARES CONTA CORRENTE CREDITADA, CONFIGURAÇÃO DELITO PECULATO FURTO, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO, PRINCÍPIO "NE REFORMATIO IN PEJUS", IMPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, OMISSÃO DECLARAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, AUSÊNCIA SUPRÍVEL CORTE CASTRENSE. ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE DOENÇA FILHO, INOCORRÊNCIA PERIGO CERTO ATUAL, DEFICIÊNCIA ORTOPÉDICA DESCENDENTE, IMPROCEDÊNCIA ACEITAÇÃO TESE EXCLUDENTE ESTADO MISERABILIDADE PENÚRIA APELANTE, AUSÊNCIA COLABORAÇÃO APELANTE FORNECIMENTO ELEMENTOS ELUCIDAÇÃO CRIME, INDENIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR INVOLUNTÁRIA, INAPLICAÇÃO PERDÃO JUDICIAL, DOLO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CONCURSO AGENTES CRIME ESTELIONATO, INADMISSIBILIDADE "EMENDATIO LIBELLI", IMPRESCINDIBILIDADE MANIFESTAÇÃO MPM FORO CASTRENSE, IMPROVIMENTO RECURSOS. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO RECUSA OBEDIÊNCIA, NÃO CUMPRIMENTO ORDEM VERBAL SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, DESCABIMENTO DECRETO PRISÃO PREVENTIVA OCASIÃO ASSENTADA JULGAMENTO, MÉRITO, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA INSUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, OCORRÊNCIA SOLICITAÇÃO ORDEM ESCRITA TRANSFERÊNCIA SETOR, INJUSTA ACUSAÇÃO INSUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, EVIDENCIAÇÃO QUEBRA LAÇOS SUJEIÇÃO, OBEDIÊNCIA HIERARQUIA/DISCIPLINAR, NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL APELANTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, IMPOSSIBILIDADE OCORRÊNCIA EXCLUDENTE EXERCÍCIO REGULAR DIREITO, RECUSA TRANSFERÊNCIA SETOR, ACUSADO RECEBIMENTO ORDEM CLARA, OBJETIVA, AUSÊNCIA EXCESSOS, RÉU RECUSA CUMPRIMENTO, INEXISTÊNCIA EXCULPANTE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO DESACATO SUPERIOR. DEFESA, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, AUSÊNCIA PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. EXISTÊNCIA PROVAS DOLO, COMPROVAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONTRADIÇÃO PROVA TESTEMUNHA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA PROVAS, SUSTENTAÇÃO CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO DESOBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, EXISTÊNCIA DOLO. EXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MAJORAÇÃO PENA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ATIPICIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA DOLO. INAPLICABILIDADE MAJORAÇÃO PENA. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. DEFESA, RAZÕES ERRO SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE PROVAS. REFORMA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA CRIME. INSUFICIÊNCIA PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO CRIME. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CARACTERIZAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA ERRO FATO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA PROVAS MAJORAÇÃO PENA. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTOS RECURSOS. MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO LESÃO CULPOSA. DEFESA, RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, APRECIAÇÃO CONDUTA REGULAMENTO DISCIPLINA, EXCLUSÃO AGRAVANTE. MPM, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, UNANIMIDADE, COMPROVAÇÃO CULPABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO INFRAÇÃO NATUREZA DISCIPLINAR, IMPRUDÊNCIA CONDUTA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO PECULATO. RAZÕES RECURSAIS, DEFESA, CERCEAMENTO DEFESA- CRIME DIVERSO DENÚNCIA; NULIDADE PROCESSUAL- DISCORDÂNCIA PARECER PERITOS; PUGNA RECONHECIMENTO PRELIMINARES, ANULAÇÃO SENTENÇA; MÉRITO REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADA- FRAGILIDADE AUTOS; ACUSADA SEMI-IMPUTÁVEL. CONTRA-RAZÕES, MPM, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". RAZÕES RECURSAIS, MPM, JULGAMENTO FINAL PROCEDENTE - AUSÊNCIA INTERESSE PARQUET RECURSO; ADMISSÍVEL PEDIDO RECORRENTE APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO SERVIÇO; PUGNA PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. TRIBUNAL, PRELIMINARES SUSCITADAS DEFESA- CERCEAMENTO DEFESA, NULIDADE PROCESSO, REJEITADAS, UNÂNIME; MÉRITO, CONDUTA PROVADA APELO DEFESA NEGADO; MPM, PROVIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS ( VOTO VENCIDO) PRELIMINAR SUSCITADA DEFESA REJEITADA; MÉRITO PROVIMENTO PARCIAL APELO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL NEGADO. ( DECLARAÇÃO VOTO) PROVIMENTO PARCIAL AMBOS APELOS. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO PEDERASTIA OUTRO ATO LIBIDINAGEM. DEFESA, RAZÕES, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DESPACHO, RECEBIMENTO INICIAL ACUSAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, NEGAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO. FALTA INTERESSE AGIR. AUSÊNCIA MODIFICAÇÃO, REFORMA DECISÃO. RECONHECIMENTO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE. JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENTENÇA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO BASE PENA FUTURA. PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DETERMINAÇÃO, ELABORAÇÃO, REPETIÇÃO LAUDO PERICIA, RENOVAÇÃO INSTRUÇÃO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEI, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO ANTECIPAÇÃO. IN CASO, CABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. NEGAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA INTERESSE AÇÃO. FALTA SUCUMBÊNCIA RECORRENTE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO RECEPTAÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA DOLO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO ATENUANTE, RESTITUIÇÃO COISA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ATENUANTES. FIXAÇÃO PENA, MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DOLO. TIPICIDADE CONDUTA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ATENUANTES. DESCONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCELA RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. REFORMA PENA, FIXAÇÃO MÍNIMO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, CRIME DESACATO A SUPERIOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE PRISÃO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DECISÃO CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO JUNTADA AUTOS DECISÃO, ALVARÁ SOLTURA. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO HABEAS CORPUS. PERDA OBJETO, PLENO EXERCÍCIO STATUS LIBERTATIS. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, DESERÇÃO. APELAÇÃO. ACORDÃO, PRÁTICA VOLUNTÁRIA TIPO PENAL. RECONHECIMENTO SEMI-IMPUTAVÉL, CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENAL. REDUÇÃO PENA, CRITÉRIO MAGISTRADO ATENUAÇÃO. CRIME MERA CONDUTA. TORNADO SEM EFEITO PEDIDO TUTELA ANTECIPADA, MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS REVOGADAS, IMPROCEDÊNCIA PLEITO FORMULADO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DEVER ADMINISTRAÇÃO MILITAR PROPORCIONAR PASSAGEM AÉREA VIABILIZANDO DESLOCAMENTO ACUSADO APRESENTAÇÃO DATA EXIGIDA. ANÁLISE DEMAIS ELEMENTOS FORMADORES TIPO PENAL, TIPICIDADE FORMAL, MATERIAL. AUSÊNCIA INTENÇÃO DELIBERADA ABANDONO UNIDADE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, DESERÇÃO. APELAÇÃO. REFORMA SENTENÇA. PRAÇA ESTÁVEL. DOENÇA PSIQUIÁTRICA, IMPOSSIBILIDADE EXCLUSÃO CULPABILIDADE. CAPACIDADE ENTENDIMENTO CARÁTER ILÍCITO FATO, ATENUAÇÃO CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PENA, INTERNAÇÃO, DESPROPORCIONAL. SEMI-IMPUTABILIDADE, CAUSA DIMINUIÇÃO PENA. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DUAS CAUSAS DIMINUIÇÃO PENA, PARTE ESPECIAL, PARTE GERAL CPM. DECLARAÇÃO VOTO, NÃO CONCESSÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO, ENTENDIMENTO STF. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, DESRESPEITO A SUPERIOR, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PREVISÃO ART. 124, CF. NEGAÇÃO VIOLAÇÃO ART. 93, IX, CF/88. DESRESPEITO A SUPERIOR, LESÃO BENS JURÍDICOS AUTORIDADE DISCIPLINA MILITAR. NEGAÇÃO RESPOSTA QUESTIONAMENTO SUPERIOR. FALA RESPEITO SUPERIOR, OFENSA DIGNIDADE. VIOLAÇÃO PRECEITOS HIERARQUIA DISCIPLINA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR. AUTORIDADE ALTERNATIVA DISCIPLINA MILITAR BENS JURÍDICOS TUTELADOS. NEGAÇÃO ACATAMENTO ORDEM SUPERIOR. ANIMUS DESOBEDECER ORDEM. EQUIVOCO DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, VEDAÇÃO ART. 88, II, "A" E "B", CPM, RÉU MILITAR ATIVA. RETIRADA APLICAÇÃO ART. 59 CPM. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DESCLASSIFICAÇÃO USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO TEMPO SERVIÇO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOCUMENTO FALSO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE. INEXISTÊNCIA NULIDADE INTERROGATÓRIO CARTA PRECATÓRIA, NEGAÇÃO AFRONTA PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE LEI 11.719, CPPM RITO PRÓPRIO, ESPECIALIDADE. MODIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PENAL NÃO CAUSA NULIDADE PROCESSO. RÉU DEFESA FATOS. POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA. DOLO, AGENTE CIÊNCIA IRREGULARIDADE CERTIDÃO APRESENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBJETIVO AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO. FALSIDADE AUTORIA COMPROVAÇÃO, INAPLICABILIDADE IN DUBIO PRO REO, INSIGNIFICÂNCIA. FALSIDADE MATERIAL, CERTIDÃO INAUTÊNTICA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, CRIME CONTINUADO, APELAÇÃO. PREJUÍZO FORÇA AÉREA BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO FALSIFICAÇÃO, NECESSIDADE PERÍCIA DOCUMENTOS, AFASTAMENTO ASSERTIVA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INÁBIL. INEXISTÊNCIA CRIME IMPOSSÍVEL. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ISENÇÃO CRIME, CULPABILIDADE. CONCESSÃO SURSIS. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, FUGA DE PRESO OU INTERNADO, MODALIDADE CULPOSA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA CAUTELA DEVIDA, DILIGÊNCIA NECESSÁRIA EXECUÇÃO SERVIÇO. INSUSTENTÁVEL FUNDAMENTO AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE EVENTO. RESPONSABILIDADE VIGILÂNCIA, GUARDA. APLICAÇÃO PENA BASE, MÍNIMO LEGAL, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, MENOR 21 ANOS. DECLARAÇÃO OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, HABEAS CORPUS. CAUSA PRÓPRIA. SALVO CONDUTO. PRISÃO. DESERÇÃO. COMANDANTE CINDADCTA II, EXAME MÉDICO LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE. JUNTA MÉDICA. UNIDADE MILTAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA "CUSTOS LEGIS". INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AMEAÇA RESTRIÇÃO LIBERDADE PRISMA LEGAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR HABEAS CORPUS PREVENTIVO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, LIBERDADE LOCOMOÇÃO, OFICIAL, CAPITÃO, COMANDANTE DTCEA/SL, CONCESSÃO, SALVO-CONDUTO, INAUDITA ALTERA PARS, CONSIGNAÇÃO DECISÃO, EXPRESSA VEDAÇÃO, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PACIENTE, HOSPITAL AERONÁUTICA, CASA SAÚDE PERTENCENTE FAB, FUNDAMENTAÇÃO DIGNIDADE PESSOA HUMANA; TRIBUNAL UNANIMIDADE, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS DEFINITIVO, CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, SARGENTO, INAPLICABILIDADE INTERNAÇÃO, SALVO, ESPONTANEAMENTE, VONTADE PACIENTE, NOSOCÔMIO PERTENCENTE FAB, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO MILITAR, CONJURAR IMINENTE PERIGO VIDA, GRAVE DANO CORPO, SAÚDE. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, INDICIADO IPM INSTAURADO APURAÇÃO PRÁTICA DELITO FALSA COMUNICAÇÃO CRIME ALEGAÇÃO SOFRIMENTO AMEAÇA VIOLÊNCIA COAÇÃO LIBERDADE LOCOMOÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RAZÃO ILEGALIDADE ABUSO PODER COATOR, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA IPM, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO IMPUTADO SUPERIOR, NULIDADE IPM, POSSIBILIDADE SOFRIMENTO PACIENTE PROBLEMAS CARREIRA, PREJUÍZO FÍSICO MORAL PSICOLÓGICO, IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR CONCESSÃO SALVO-CONDUTO, SUSPENSÃO INQUÉRITO; MÉRITO, TRANCAMENTO IPM, ARQUIVAMENTO AUTOS. MINISTRO-RELATOR, DESTINAÇÃO IPM APURAÇÃO POSSÍVEL CONDUTA CRIMINOSA, NÃO-SOFRIMENTO PACIENTE AMEAÇA LIBERDADE LOCOMOÇÃO, NÃO-CONFIGURAÇÃO INDICIAMENTO PROCEDIMENTO IN VESTIGATÓRIO ABUSO AUTORIDADE ILEGALIDADE, CONFUSÃO PEDIDO LIMINAR MÉRITO, INDEFERIMENTO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, EXCESSO PACIENTE INGRESSO JUÍZO DESNECESSÁRIO CONHECIMENTO FATOS SEMESTRE POSTERIOR, DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA CONCLUSÃO INEXISTÊNCIA INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS OFICIAIS ACUSADOS PARTE PACIENTE, APRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÕES PACIENTE INDÍCIOS COMUNICAÇÃO FALSA CRIME, DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO IPM, DESRESPEITO IMPETRANTE PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA. TRIBUNAL, AUSÊNCIA IRREGULARIDADE PARTE COMANDO, NÃO-VERIFICAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA ALEGADA INSTAURAÇÃO IPM, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL, AGUARDO PACIENTE DESFECHO INVESTIGAÇÃO LIBERDADE, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. RAZÕES EMBARGANTE, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO, NECESSIDADE APRECIAÇÃO MÉRITO CAUSA OCORRÊNCIA APELO ÚNICO DEFESA RAZÃO APELAÇÃO BENEFÍCIO MAIOR PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA AFRONTA TEXTO LEGAL, ABSOVIÇÃO RÉU. PGJM, ALEGAÇÕES, PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO EMBARGOS RAZÃO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA CONSEQÜÊNCIA ILEGITIMIDADE ESTADO TITULARIDADE AÇÃO, MÉRITO REJEIÇÃO RECURSO. TRIBUNAL, NECESSIDADE EXAME MÉRITO CAUSA, POSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO RÉU BENEFÍCIO MAIOR PRESCRIÇÃO, NÃO-EXTINÇÃO ILICITUDE FATO, PRELIMINAR REJEITADA; MÉRITO, AUSÊNCIA AUTOS INDICAÇÕES SATISFATÓRIAS ATUAÇÃO EMBARGANTE "ANIMUS" USURPAR FUNÇÃO, ABSOLVIÇÃO MILITAR. (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA INTERESSE RECURSO, INOCORRÊNCIA SUCUMBÊNCIA, FORÇA DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO EFEITOS CONDENAÇÃO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO RECURSO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, PACIENTE, EMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PEDIDO, ALEGAÇÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, DESERÇÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, RELATOR, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, PERDA, OBJETO, MAUS ANTECEDENTES, RATIFICAÇÃO, DEFERIMENTO, MEDIDA "IN LIMINE", SOLTURA, ACUSADO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CASSAÇÃO, MANDADO PRISÃO, PRESUNÇÃO, INOCÊNCIA, DIREITO, DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, PRAÇA, CONDENAÇÃO, PRÁTICA LIBIDINAGEM. DEFESA, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PRAZO DENÚNCIA DECISÃO SUPERIOR DOIS ANOS. REGRA APLICATIVA, SENTENÇA PRIMEIRO GRAU DENÚNCIA. CASO CONCRETO, PRESCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. REJEIÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, PRISÃO ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; RAZÕES, MILITAR AUSÊNCIA SERVIÇO QUANDO ESCALADO, DETERMINAÇÃO HIERARQUICA SUPERIOR PUNIÇÃO DISCIPLINAR DETENÇÃO DOIS DIAS; STM UNANIMIDADE, INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE/ABUSO PODER, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSAÇÃO DELITOS AMEAÇA, ATO LIBIDINAGEM, VÍTIMA MENOR DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA FATOS CONCRETOS JUSTIFICATIVA PRISÃO. TRIBUNAL UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO "WRIT", PERICULOSIDADE ACUSADO, CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, PRISÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMANDANTE BASE AÉREA, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, ANULAÇÃO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. IMPETRANTE, RAZÕES, PUNIÇÃO ACUSADA INJUSTIÇA, AUSÊNCIA NECESSIDADE, PROCEDIMENTO APURAÇÃO FEITO IRREGULAR, OFENSA PRINCÍPIO CONSTITUIÇÃO, ESTADO INOCÊNCIA. PACIENTE BONS ANTECEDENTES. CONCESSÃO LIBERDADE, ANULAÇÃO PROCESSO DISCIPLINA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONSTRIÇÃO LIBERDADE PACIENTE RESULTADO CRIME DESACATO SUPERIOR. JUIZ-AUDITOR CONCESSÃO MENAGEM ACUSADA, CONSTRIÇÃO LIBERDADE AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO LIBERDADE ANTERIOR TRÂNSITO JULGADO DECISÃO, APLICAÇÃO ANTECIPADA PENA INCERTA. MAIORIA, DESCONHECIMENTO HABEAS CORPUS, CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA ACUSADA. VOTO VENCIDO, DISCORDÂNCIA DESCONHECIMENTO HABEAS CORPUS, PUNIÇÃO DISCIPLINAR ULTRAPASSADA, CONDUTA ACUSADA CRIME MILITAR. PERDA OBJETO VOTO, DISCORDÂNCIA DESCONHECIMENTO HABEAS CORPUS, ACUSADA CUMPRIMENTO PRISÃO FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PEDIDO CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, PROCESSO ACUSAÇÃO PRÁTICA ATOS LIBIDINOSOS, ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR, PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO/ AUSÊNCIA DATA PRECISA CONDUTA DELITUOSA; STM UNANIMIDADE, CONHECIMENTO DENEGAÇÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL PRESENTE ORDEM "HABEAS CORPUS", FUNDAMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL/DOUTRINÁRIA, APRESENTAÇÃO ARGUMENTAÇÃO PACIENTE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO CONDUTA AUSÊNCIA ESPECIFICAÇÃO DATA CRIME PETIÇÃO INICIAL ACUSATÓRIA, DESRESPEITO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL "AMPLA DEFESA" IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO, CONVICÇÃO ELEMENTOS TRAZIDOS AUTOS "WRIT" CONDUZEM CONCLUSÃO SEGURA OCORRÊNCIA FATO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CASO COMENTO, DEMANDA DILAÇÃO EXAME APROFUNDADO PROVAS, "HABEAS CORPUS" VIA INADEQUADA OPOSIÇÃO EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE LOCOMOÇÃO ACUSADO, ENTENDIMENTO CORTE EXAME APROFUNDADO PROVA INADMISSÍVEL VIA ESTREITA "WRIT". [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, RÉU, AÇÃO PENAL MILITAR, CRIME CALÚNIA. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO PPROCESSO. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ILEGALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINARMENTE SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA MATERIALIDADE FATO CRIME. PERÍCIA CONTESTAÇÃO INFORMAÇÃO APROPRIAÇÃO INDEVIDA RAÇÃO. PRESENÇA VÍCIOS INCOERÊNCIAS. CASO OCORRA NEGAÇÃO, PEDIDO ENCAMINHAMENTO WRIT SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA. NEGAÇÃO ÊXITO DEMONSTRAÇÃO ILEGALIDADE CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEI. NEGAÇÃO ACEITAÇÃO ARGUMENTAÇÃO IMPATRANTES. NEGAÇÃO DENÚNCIA INEPTA, PREENCHIMENTO EXIGÊNCIAS ASPECTO FORMAL MATERIAL. INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA CAUSA IMPEDITIVA. PROVAS DESTINADAS ORGÃO JULGADOR PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFRONTA PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NEGAÇÃO MERECIMENTO ACOLHIMENTO PEDIDO ENCAMINHAMENTO AUTO STF. AUSÊNCIA PROPESRAÇÃO REQUERIMENTO COMUNICAÇÕES REALIZAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA,PRISÃO PREVENTIVA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, SOBRESTAMENTO FEITO. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA PEDIDO LIMINAR, LIBERDADE, TERMO JULGAMENTO FINAL. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, ACOMPANHAMENTO PROCESSO, LIBERDADE, TERMO JULGAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. DEFESA, RAZÕES, IMPOSIÇÃO COAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO, DECRETAÇÃO ANTECIPAÇÃO PRISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO DELITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. FALTA AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA ILEGALIDADE DECISÃO. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA. AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO INTEMPESTIVO. OCORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL RELATIVIZAÇÃO COISA JULGADA, INTIMAÇÃO REGULAR, MEIO ELETRÔNICO DIÁRIO JUSTIÇA. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO LEVE. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGMENTO, INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÃO, SUSPENÇÃO TRANSCURSO PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSOS. EXTEMPORANEIDADE. ABERTURA VISTAS NOVO ADVOGADO, AUSÊNCIA MENÇÃO PRORROGAÇÃO PRAZO OPOSIÇÃO EMBARGOS. [1]
      SARGENTO AERONÁUTICA/SOLDADO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO CORRUPÇÃO. RAZÕES RECURSAIS, MPM, CONSUMAÇÃO DELITO IMPUTADO SOLDADO, ACEITAÇÃO DINHEIRO SARGENTO. CONTRA-RAZÕES, DPU, PEDE CONFIRMAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL, AUSÊNCIA DISCERNIMENTO CRIME PARTE MILITARES, CONFISSÃO SOLDADO; INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES, PROVIMENTO NEGADO, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO CORRUPÇÃO PASSIVA. CIVIS, CORRUPÇÃO ATIVA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO SUBORNO. IN DUBIO PRO REO. [1]
      SARGENTO DO EXÉRCITO, RECURSO, CONDENAÇÃO, HOMICÍDIO SIMPLES, COBRANÇA, VÍTIMA, DÍVIDA, ACUSADO. DEFESA, AUSÊNCIA, MATERIALIDADE, DELITO. PROVA TESTEMUNHAL, CONCLUSÃO, AUTORIA, MORTE, SOLDADO, PRESENÇA, RESTOS MORTAIS, OSSADA, MORADIA, RÉU. IMPROVIMENTO. [1]
      SARGENTO EX-SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO CRIME FURTO QUALIFICADO TENTADO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, OBTENÇÃO PROVAS MEIOS ILÍCITOS, OCORRÊNCIA IRREGULARIDADES CURSO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, MOTIVAÇÃO PRÁTICA DELITO COAÇÃO AMEAÇA PARTE TERCEIRA PESSOA, INVALIDADE ATOS POSTERIORES ABORDAGEM EX-SOLDADO RAZÃO INÍCIO PREPARAÇÃO FLAGRANTE, ABSOLVIÇÃO RÉUS. CONTRA-RAZÕES MPM, CONTRARIEDADE VERSÃO DEFESA PROVAS AUTOS, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO FURTO FORMA TENTADA, CERTEZA CO-AUTORIA DELITIVA, OCORRÊNCIA SITUAÇÃO FLAGRANTE ESPERADO, AUSÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE CULPABILIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, NÃO-CONSUMAÇÃO CRIME CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADE ACUSADOS, DEMONSTRAÇÃO PROVAS VERACIDADE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CO-AUTORIA SUBTRAÇÃO COMBUSTÍVEL, NATUREZA FLAGRANTE ESPERADO, INOCORRÊNCIA FLAGRANTE PREPARADO, INCAPACIDADE IRREGULARIDADES ANULAÇÃO PROCESSO, NÃO-APRESENTAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL VÍCIO NULIDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO APELANTES, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE CULPABILIDADE DELITO, CONFISSÃO CONDENADOS, INOCORRÊNCIA COAÇÃO, AUSÊNCIA NULIDADES INSANÁVEIS, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      SARGENTO EX-SOLDADO, ABSOLVIÇÃO LESÃO LEVE. CIVIL, CONDENAÇÃO DESACATO A MILITAR. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO TOCANTE DOSIMETRIA PENA DESACATO CIVIL, INTEMPESTIVIDADE, ART. 529 CPPM. LESÕES DECORRÊNCIA RESISTÊNCIA EXAGERO CIVIL. COMPATIBILIDADE RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS ACUSADO APARENTE ESTADO ALCOÓLICO. AUSÊNCIA DOLO CONFIGURAÇÃO LESÃO LEVE. MILITARES AÇÃO ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL. EMPREGO FORÇA MODERADA CONTENÇÃO CIVIL. CIVIL PRÁTICA DESACATO MILITARES SERVIÇO. DOLO, INTENÇÃO DESACATO. INAPLICÁVEL ARGUMENTAÇÃO ALTERAÇÃO EMOCIONAL, CONDÃO SUPRESSÃO DOLO. [1]
      SARGENTO EXERCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ AUDITOR, HABEAS CORPUS, LIMINAR, SUSPENSAO FEITO, MERITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO INTERROGATÓRIO. RAZOES AUSENCIA JUSTA CAUSA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR INEXISTENCIA ABUSO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MAIORIA ORDEM DENEGADA, PROSSEGUIMENTO AÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO , CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. FALTA JUSTA CAUSA, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO , CONDENÇÃO DELITO DESERÇÃO . DEFESA RAZÕES, REDUÇÃO " QUANTUM" PANA , CRIME DESERÇÃO CONDUTA ATÍPICA ACUSADO , PROBLEMAS ORDEM FAMILIAR, ESTADO PSICOLÓGICO, DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL. MPM, CONTRA-RAZÕES , MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO. STM, REVISOR ARGUIÇÃO PRELIMINAR, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, ACUSADO CIVIL, FALTA ELEMENTO ESSENCIAL CONDUTA TÍPICA QUALIDADE MILITAR ACUDADO. VOTO VENCIDO, LICENCIAMENTO MILITAR SUB-JUDICE NÃO PREJUDICAL APELAÇÃO DELITO DESERÇÃO, CONDIÇÃO MILITAR, NECESSIDADE OBRIGATÓRIA COMETIMENTO CRIME, RECEBIMETO DENÚNCIA , PREENCHIMENTO CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO. RECURSO MPM CONTESTAÇÃO TERMO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO DIPLOMA LEGAL, CONDENAÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES DPU MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM "OPERAÇÃO TABATINGA" SENTENÇA "A QUO" FUNDAMENTAÇÃO ATIPICIDADE AUSÊNCIA DOLO, REQUERIMENTO INDENIZAÇÃO FALSA RÉU RECEBIMENTO ILÍCITO INOCORRÊNCIA MUDANÇA COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA "A QUO". VOTO VENCIDO IMPOSSIBILIDADE TIPICIDADE CONDUTA RÉU, IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRAÇÃO MILITAR PRODUÇÃO TIPO PENAL, INDENIZAÇÃO PAGAMENTO NÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME, INEXISTÊNCIA DOLO ESTELIONATO, INOCORRÊNCIA FRAUDE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME HOMICÍDIO CULPOSO, ESTADO NECESSIDADE. RECURSO MPM IMPRUDÊNCIA CONDUTA, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA CONDIÇÕES FÍSICAS PROSSEGUIMENTO VIAGEM, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA PREVISIBILIDADE, INAPTICABILIDADE DE EXCLUDENTE ILICITUDE. CONTRA-RAZÕES DEFESA ALEGAÇÕES IMPOSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, BOM SENSO, MANTENÇA SENTENÇA " A QUO". STM APLICABILIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO MPM ALEGAÇÕES DESCUMPRIMENTO DEVER CUIDADO OBJETIVO PREVISIBILIDADE RESULTADO, CONHECIMENTO RÉU ARTES MARCIAIS, DEPROPORCIONALIDADE RÉU OFENDIDO, DESMORALIZAÇÃO CONDUTA MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, COMPROVAÇÃO CONDUTA DELITO LESÃO CORPORAL, CONDUTA TÍPICA, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO AUTOS, PRIMARIEDADE RÉU, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, PROVIMENTO APELO, SENTENÇA REFORMADA. VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NÃO-CONFIGURAÇÃO CONDUTA TÍPICA LEI PENAL CASTRENSE, NÃO-COMPROVAÇÃO AUTOS CULPA ACUSADO, INEXISTÊNCIA CRIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, ART. 47, II, CPM, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME LESÃO LEVÍSSIMA, DESCLASSIFICAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR,ART. 439, "B", CPPM. ACÓRDÃO. CRIME MILITAR, ABUSO DE PODER, DOLO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ART. 47, INCISO II, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO ART. 209, §6 CPM. CONDUTA OFENDIDO NÃO CARACTERIZAÇÃO AGRESSÃO ENSEJO AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE PENAL. CONDUTA ACUSADO DESNECESSIDADE, DESPROPORCIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DELITO ART. 175 CPM OCORRÊNCIA OFENSA DOLOSA PESSOA INFERIOR HIERÁRQUICO, DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO GRAU LESÃO. CONDENAÇÃO ART. 175 CPM. VOTO VENCIDO, CONFIGURAÇÃO DELITO INDEPENDENTE DOLO LESÃO. CRIME MERA CONDUTA, DESNECESSIDADE RESULTADO LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE CONFUSÃO PROVOCAÇÃO, AGRESSÃO FINALIDADE DISPOSITIVO ART. 47, II, CPM. ERRÔNEA DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO LEVÍSSIMA. EXAME CORPO DELITO CONSTATAÇÃO INEXISTÊNCIA LESÃO. ANÁLISE PROVAS AUTOS INCERTEZA CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO APELADO. AFASTAMENTO CONVICÇÃO REPROVABILIDADE CONDUTA. AUTOS DOCUMENTAÇÃO INSPEÇÕES SAÚDE DIAGNÓSTICO TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO PERSONALIDADE, MILITAR APTO RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AFIRMAÇÃO CERTEZA MOMENTO FATO APELADO CAPACIDADE ENTENDIMENTO CARÁTER ILÍCITO. LAUDOS DÚVIDAS IMPUTABILIDADE. PREVALÊNCIA PRINCÍPIO FAVOR REI, IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ART. 439, "E", CPPM. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO INSUBORDINAÇÃO; RAZÃO MPM, INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO REQUERENDO CONDENAÇÃO ACUSADO, RECUSA CUMPRIMENTO ORDEM EMANADA SUPERIOR HIERÁRQUICO, INTERIOR QUARTEL; CONTRA-RAZÕES DEFESA, ARGUMENTAÇÃO AUSÊNCIA MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVAÇÃO DELITO, DESTACANDO PRÓPRIO OFICIAL OFENDIDO JUÍZO, NÃO RECORDANDO MATÉRIA INSTRUÇÃO DESEJAVA TRANSMITIR NAQUELE MOMENTO, AFASTANDO CONFIGURAÇÃO TIPO PENAL; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      Sargento exército absolvição delito violência inferior. MPM razões recursais reforma sentença, condenação acusado, preservação valores fundamentais justiça militar. Defesa manutenção sentença absolutória, insubsistente apelo MPM, ausência justa causa. STM "de ofício", preliminar, extinção punibilidade ocorrência prescrição pretensão punitiva Estado. Acolhimento unanimidade. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO. RECURSO MPM, INEXISTÊNCIA ILÍCITO CIVIL, CONDUTA TIPIFICADA ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO JURISPRUDENCIAL. DELITO PROVADO AUTORIA MATERIALIDADE.INEXISTÊNCIA DÚVIDA DOLO AGENTE. FRAUDE PENAL CIVIL. PERSISTÊNCIA TIPICIDADE CONDUTA EXISTÊNCIA LEI REGULADORA BENEFÍCIO. APELO PROVIDO MAIORIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO, CRIME ESTELIONATO, CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA DECLARAÇÃO FALSA, RESTITUIÇÃO NUMERÁRIO, LIDE ESTABELECIDA, CARÁTER CÍVEL, DIREITO OBRIGAÇÕES, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO, MPM, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, DOLO PRESENÇA, VANTAGEM INDEVIDA, PREJUÍZO ALHEIO. DEFESA, PROVA INSUFICIENTE, CONDUTA AMPARADA COSTUMES. TRIBUNAL, CRIME CONFIGURADO, DECLARAÇÃO FALSA, VANTAGEM ILÍCITA, MUDANÇA NÃO REALIZADA, DOLO CONSTITUÍDO, ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, APELO MINISTERIAL PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO, CRIME ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO, MPM, FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO, CRIME CONFIGURADO, NEXO CAUSAL, VANTAGEM INDEVIDA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, FATOS COMPROVADAMENTE FALSOS, NÃO TRANSFERÊNCIA DOMICÍLIO. DEFESA, FIDELIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO, DOLO NÃO COMPROVADO, ANTECEDENTES ACUSADO FAVORÁVEIS. TRIBUNAL, PRESENTES ELEMENTOS TIPO PENAL, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ALHEIO, INDENIZAÇÃO INDEVIDA, DECLARAÇÃO ARDILOSA, FALSO CONTRATO LOCAÇÃO, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, APELO MINISTERIAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO, EX SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIMES FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO CONCUSSÃO, TRÁFICO INFLUÊNCIA MPM, RAZÕES, RECURSAIS PEDIDO CONDENAÇÃO ACUSADOS TERMOS DENÚNCIA, DEPOIMENTOS OFENDIDOS ACUSADO DOCUMENTOS JUNTADOS AUTOS. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO SOMENTE DEPOIMENTOS VÍTIMAS, NÃO DOTADOS CREDIBILIDADE, PEDIDO ABSOLVIÇÃO SOLDADO. STM, ARREPENDIMENTO EFICAZ MOMENTO SARGENTO PROCURA ENCARREGADO IPM CONFISSÃO ERRO, SUBSTITUIÇÃO EXTRATO BANCÁRIO VERDADEIRO. DECLARAÇÃO OUTRO SOLDADO CONFERÊNCIA DECLARAÇÃO SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA TESTEMUNHO COBRANÇA SARGENTO PROMESSA ENGAJAMENTO, PROPINA CONVÊNIO PROVAS EXIGÊNCIA VANTAGEM INDEVIDA, REJEITADO PLEITO CONDENATÓRIO MPM. CONFIRMAÇÃO DEPOIMENTOS SOLDADO EXIGÊNCIA NUMERÁRIO ENGAJAMENTO MILITARES , CONDUTA TÍPICA DELITO TRÁFICO INFLUÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME CONCUSSÃO, AGENTE CARÊNCIA FUNÇÃO PRETENSÃO EXIGIDA, DESCLASSIFICAÇÃO CONFIRMADA, DECISÃO UNÂNIME. PROPINA ACUSADO, NÃO PROVAS CONTRA SARGENTO. SOLDADO ENVIO DECLARAÇÃO RETIFICAÇÃO DEPOIMENTOS IPM ENDEREÇAMENTO SARGENTO; ACUSAÇÃO OUTROS MILITARES, AMEAÇA NÃO PROVAS SARGENTO EXIGÊNCIA SI, OUTREM VANTAGEM INDEVIDA RAZÃO FUNÇÃO; NÃO INTERFERÊNCIA SOLDADOS OFENDIDOS ENGAJAMENTO. SOLDADO NÃO COMPROVAÇÃO DELITO CONCESSÃO; ENQUADRAMENTO TRÁFICO INFLUÊNCIA. NÃO CREDIBILIDADE ALEGAÇÃO DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AMBOS APELOS. UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIDO CRIME ESTELIONATO, PROVA INSUFICIENTE. RECURSO, MPM, INFRAÇÃO PENAL CONFIGURADA, TEORIA CAUSALIDADE, IMPUTAÇÃO OBJETIVA, REFORMA SENTENÇA. DEFESA, DECISÃO RESPALDADA AUTOS, SÓLIDO FUNDAMENTO JURÍDICO. TRIBUNAL, DECLARAÇÃO FALSA, INDENIZAÇÃO INDEVIDA, PREJUÍZO ERÁRIO PÚBLICO, DESTINO DIVERSO NUMERÁRIO, DOLO CARACTERIZADO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, FARSA ILUDIR ADMINISTRAÇÃO, RECEBIMENTO QUANTIA INDEVIDA, ACUSADO DOCUMENTAÇÃO CONFORMIDADE LEGISLAÇÃO, INEXISTÊNCIA MEIO FRAUDULENTO, AUSÊNCIA DOLO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA, IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO ÂNIMO ACUSADO. RECURSO, MPM, INTENÇÃO RÉU MANTER ADMINSTRAÇÃO, ERRO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, EXAURIMENTO CRIME, ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. DEFESA, CONFIGURAÇÃO CRIME NÃO COMPROVADA, AUSÊNCIA. TRIBUNAL, ILÍCITO PENAL CONFIGURADO, VANTAGEM ILÍCITA, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, FALSA DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA INTENÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, PRAZO NÃO INFLUÊNCIA TIPIFICAÇÃO CRIME, CONDUTA TÍPICA ANTIJURÍDICA CULPÁVEL, AUTORIA MATERIAL COMPROVADA, RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA RESIDÊNCIA, TÉRMINO ANO LETIVO, BUSCA RESIDÊNCIA, INFORMAÇÃO RECEBIDA, DESNECESSIDADE FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. RECURSO, MPM, DOLO AGENTE, ENDEREÇO INEXISTENTE, PRESERVAÇÃO TRAMA, PRESENTES ELEMENTARES CRIME. DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. TRIBUNAL, DEPOIMENTO DESMENTIDO TESTEMUNHAS, DECLARAÇÃO FALSA, PREJUÍZO FAZENDA NACIONAL, CRIME CARACTERIZADO, DESTINAÇÃO DIVERSA, NUMERÁRIO RECEBIDO, AFETO MINISTERIAL PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, VANTAGEM LÍCITA, RESIDÊNCIA TRANSFERIDA, INEXISTÊNCIA PROVA ADMINISTRAÇAO LUDIBRIADA, CONDUTA RESTRITA ESFERA DISCIPLINAR, PRAZO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CONDIÇÃO FUTURA, AUSÊNCIA VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECURSO. MPM, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE, REFORMA SENTENÇA. DEFESA, TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL, DECLARAÇÕES FALSAS, MUDANÇA NÃO REALIZADA, CONTRADIÇÕES INCOERENTES, INTENÇÃO NÃO RESTITUIR INDENIZAÇÃO, FRAUDE CONFIGURADA, DECLARAÇÃO INDEFERIDA VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA ILÍCITO CIVIL, ALEGAÇÃO CONDIÇÃO FUTURA IMPROCEDENTE, DELITO CARACTERIZADO, INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, EXAURIMENTO CRIME, DOLO PRESENTE, PROVA MATERIALIDADE DELITO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO. RECURSO, MPM, DELITO CARACTERIZADO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REGULAR, FRAUDE, VERBAS INDEVIDAS, OCORRÊNCIA FRAUDE CIVIL, INACEITABILIDADE. DEFESA, CRIME NÃO CONFIGURADO, DOLO NÃO PROVADO, FRAUDE, ARDIL, ARTIFÍCIOS INEXISTENTES, PROVA INSUFICIENTE, CONDUTA ATÍPICA. TRIBUNAL, RESIDÊNCIA NÃO TRANSFERIDA, FALTA VERDADE, ADMINISTRAÇÃO LUDIBRIADA, DECLARAÇÃO MENDAZ, VANTAGEM ILÍCITA, ARDIL, MEIO FRAUDULENTO, APELO MINISTERIAL PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME LESÃO CORPORAL, PALAVRA OFENDIDO CONTRADITÓRIA, PROVA INSUFICIENTE, IMPOSSIBILIDADE DECRETO CONDENATÓRIO, MATERIALIDADE, AUTORIA, CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA CERTEZA, DECLARAÇÕES ISOLADAS. RECURSO, MPM, QUADRO PROBATÓRIO ROBUSTO, MATERIALIDADE INDISCUTÍVEL, PROVA ORAL, CONFIRMAÇÃO RECONSTITUIÇÃO. DEFESA, AUSÊNCIA PROVAS, NECESSIDADE ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA CULPA ACUSADO. TRIBUNAL, CRIME CONFIGURADO, DOLO CONFIRMADO, AUTORIA COMPROVADA, CONDUTA TIPIFICADA, APELO MINISTERIAL PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO, RETARDAMENTO CONCLUSÃO IPD, FALHA ADMINISTRATIVA. RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA, CONTESTAÇÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. TRIBUNAL MAIORIA CASSAÇÃO DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO "A QUO", INADMISSIBILIDADE RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA INEXISTÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO VOTO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, FINS ANÁLISE DOCUMENTAÇÃO, VERIFICAÇÃO CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO QUALIFICADO DECISÃO JUÍZO A QUO REQUISIÇÃO DENÚNCIA ALEGAÇÃO ATIPICIDADE FATOS, NÃO CONSTITUIÇÃO CRIME JUSTIÇA MILITAR; COMUM. RAZÕES RECURSAIS PARQUET, DECLARAÇÃO FALSA, FRAUDE, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONTRA-RAZÕES DPU, DESPROVIMENTO RECURSO. PGJM, DECISÃO JUÍZO A QUO AFRONTA DECISÃO STM APRECIAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSITURA CORREGEDORIA, PECLUSA CONSIDERAÇÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA; DECISÃO CORTE FAZ COISA JULGADA MATERIAL, IMPOSSIBILIDDE REFORMA; JUÍZO A QUO "SPONTE PRÓPRIA" REFORMOU DECISÃO STM. TRIBUNAL PRELIMINAR COISA JULGADA APRECIAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL OBJETIVO APRECIAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, INEXISTÊNCIA PERDA ACUSATÓRIA, INOCORRÊNCIA RES JUDICATA, PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO, CONDUTA, TESE, CRIME MILITAR, REFORMADA DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER DENÚNCIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, RECEBIMENTO VANTAGEM ILÍCITA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE. DECISÃO JUÍZA-AUDITORA ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. JUIZ-CORREGEDOR REPRESENTAÇÃO, ARQUIVAMENTO IRREGULAR INQUISA, INDÍCIOS AUTORIA CRIME, ACUSADO TRANSFERÊNCIA O.M. NECESSIDADE SERVIÇO, TRANSPORTE VEÍCULO DECLARAÇÃO NÃO-EFETUADO, VENDA AUTOMÓVEL, AQUISIÇÃO NOVO VEÍCULO, CONDUÇÃO AUTOMÓVEL TRECHO MENOR, DIFERENÇA NUMERÁRIO, FRAUDE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESARQUIVAMENTO IPM. TRIBUNAL MAIORIA NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INEXISTÊNCIA REQUISITOS LEGAIS, MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, CONDUTA ATÍPICA, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA OM, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE FAMILIARES, VEÍCULO, VENDA AUTOMÓVEL. DECISÃO MAGISTRAÇÃO "A QUO" ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, INSUFICIÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA DOLO. REPRESENTAÇÃO JUIZ CORREGEDOR, ARQUIVAMENTO IPM IRREGULAR, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO, TRANSPORTE VEÍCULO NÃO-EFETUADO, NUMERÁRIO NÃO-DEVOLVIDO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRIBUNAL MAIORIA INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, INEXISTÊNCIA DOLO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO. JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, MOTIVO OFENSA PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL PROMOTOR NATURAL DESIGNAÇÃO SELETIVA NOVO PROMOTOR MOTIVO ARQUIVAMENTO IMP JUÍZO A QUO. MPM, RAZÕES RECURSAIS AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL PROMOTOR NATURAL, REPRESENTANTE PARQUET AUSÊNCIA " OPINIO DELICTI" DELEGADO PROPOSITURA AÇÃO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PROMOTOR NATURAL, REPROVAÇÃO ARGUMENTOS RECURSO PARQUET, MANUTENÇÃO. DECISÃO STM, NÃO-VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL PROMOTOR NATURAL, FACULDADE CHEFIA INSTITUIÇÃO PROCURADORIA DESIGNAÇÃO PROMOTOR DEFLAGRAR AÇÃO PENAL, PREVISÃO LEGAL, TRIBUNAL NÃO-RECEBIMENTO PETIÇÃO ACUSATÓRIA AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS, FALTA ANÁLISE MÉRITO JUSTIÇA PRIMEIRO GRAU SUPRESSÃO INSTÂNCIA. DECISÃO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO PARQUET DEVOLUÇÃO AUTOS AUDITORIA ORIGEM EXAME DENÚNCIA REQUISITOS LEI ADJETIVA CASTRENSE MAIORIA DECLARAÇÃO VOTO MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO" IMPROVIDO RECURSO MINISTERIAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR PROVIDENCIAR RESTITUIÇÃO VALORES PERCEBIDOS ACUSADO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ACUSAÇÃO. DELITO DESERÇÃO, SOLICITAÇÃO DESAFORAMENTO, RAZÕES DESISTÊNCIA REQUERENTE APELAÇÃO RELATIVA PROCESSO CONDENAÇÃO PENA SUPERIOR DOIS ANOS- EXCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO; CONDIÇÃO CIVIL, MELHOR CUMPRIMENTO CIDADE HABITADA FAMILIARES, APOIO FAMÍLIA , LONGE DELINGÜÊNCIA. TRIBUNAL, AUSÊNCIA MOTIVO REQUERENTE BENEFÍCIO SEGURANÇA PESSOA; ALEGAÇÕES APRESENTADAS NÃO CONDIZENTES LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR; NÃO HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA APELAÇÃO; INDEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ACUSADO DELITO PECULATO CULPOSO, FURTO FUZIL FAL. CPJ CONDENAÇÃO PRISÃO REGIME SEMI- ABERTO. RECURSO DEFESA APELAÇÃO ABSOLVIÇÃO RÉU. TRIBUNAL REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDUÇÃO PENA, REGIME PRISIONAL ABERTO. REQUERIMENTO DEFESA JUÍZO "A QUO", EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. INDEFERIMENTO PEDIDO, MANUTENÇÃO INDEVIDA PRISÃO CONDENADO. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ABUSO AUTORIDADE. DECISÃO STM CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO IMEDIATA LIBERDADE RÉU. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO , PEDE LIMINARMENTE, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA; MÉRITO CONCESSÃO ORDEM, REVOGAÇÃO DECRETO PRISÃO. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. TRIBUNAL, PRESENÇA DELITO DESERÇÃO; AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CO-AUTORIA CIVIL DENÚNCIA INOBSERVÂNCIA LEI REGULAMENTO INSTRUÇÃO INADEQUAÇÃO TÍPICA CIVIL, REJEIÇÃO PEÇA ACUSAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA. DESOBRIGAÇÃO INEXISTÊNCIA OBRIGATORIEDADE CUMPRIMENTO ACUSADO, AUSÊNCIA ATO PREJUDICIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CABIMENTO RECURSO, LEGITIMIDADE RECORRENTE INTERESSE AGIR PRESENTES REQUISITOS PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE INOBSERVÂNCIA INSTRUÇÕES REGULADORAS CONCURSO ADMISSÃO CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS FRAUDE FORNECIMENTO GABARITO PROVA TELEFONE CELULAR, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR EXPULSÃO CANDIDATO APREENSÃO OBJETOS PRISÃO FRAUDADORES ENVOLVIDOS, PREVISÃO OM FISCAIS REALIZAÇÃO CONCURSO PROVAS. PREJUÍZO ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INDÍCIOS OCORRÊNCIA DELITO. INOCORRÊNCIA CRIME CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA, POSSIBILIDADE CORREÇÃO CAPITULAÇÃO TIPO FASE INSTRUTÓRIA, INADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA ACUSAÇÃO FORMAL DENÚNCIA PROMESSA PAGAMENTO, SUPOSTA FRAUDE FUNDADA SENTIMENTO AMIZADE. RECURSO PROVIMENTO UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME DESACATO SUPERIOR. RAZÕES-RECURSAIS DPU, ESTADO ALCOOLIZADO APELANTE CONDUÇÃO VEÍCULO, REVIDE INSULTO, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, RECEBIMENTO INJUSTA PROVOCAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA. CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA REGISTRO RELAÇÃO APELANTE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. STM, INEXISTÊNCIA PROVAS ATIPICIDADE CONDUTA, UTILIZAÇÃO ACUSADO, EXPRESSÕES AGRESSIVAS, MATERIALIDADE FATO, PRESENÇA DOLO, INOCORRÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO EMBASAMENTO EXCLUSÃO CULPABILIDADE, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO, MANTENÇA SENTENÇA " A QUO". [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ALEGAÇÃO APLICAÇÃO INDULTO. RECURSO MPM, NÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE IMEDIATA APLICADA JUIZ, PRAZO MÍNIMO 2 ANOS; PRESENÇA OUTRO PROCESSO EXECUTADO; REQUER ANULAÇÃO SENTENÇA 1º GRAU. CONTRA-RAZÕES DEFESA; PRESIDENTE REPÚBLICA PODER FIXAR REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS, PRETÉRITOS, PRESENTES; NÃO FUTUROS- FIXAÇÃO APENAS CONGRESSO NACIONAL; PUGNA IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONFIRMAÇÃO CONCESSÃO INDULTO, NÃO DECORRIDO PRAZO TRANSCRITO - APLICAÇÃO LEI Nº 4904/03 PROVIDO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. ( DECLARAÇÃO VOTO) POSSÍVEL CONCESSÃO INDULTO CONDIÇÃO IMPLEMENTO OBRIGAÇÕES FUTURAS - BOA CONDUTA, OBTENÇÃO OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO- COMETIMENTO DELITO, ATO DISCRICIONÁRIO PRESIDENTE REPUBLICA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE. RECURSO DEFESA ALEGAÇÕES PRELIMINAR NULIDADE INOCORRÊNCIA LAUDO CORPO DELITO, INEXISTÊNCIA PROVAS, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR; MÉRITO DÚVIDAS PROVA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, REDUÇÃO PENA, SUBSTITUIÇÃO REPRIMENDA, SANÇÃO PECUNIÁRIA, CUMPRIMENTO PENA REGIME DOMICILIAR, VIOLAÇÃO DECISÃO CARTA MAGNA. CONTRA-RAZÕES MPM REJEIÇÃO PRELIMINARES; MÉRITO MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM PRELIMINAR IMPROCEDÊNCIA PEDIDO CONFISSÃO RÉU, IDONEIDADE PROVAS AUTOS, NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR PERDA BENS, REJEIÇÃO. MÉRITO COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE, CONHECIMENTO ILICITUDE RÉU, IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO PENA, DESNECESSIDADE ANÁLISE SUBSTITUIÇÃO PENA, CUMPRIMENTO PENA REGIME DOMICILIAR INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, CARÊNCIA AMPARO LEGAL PEDIDO SURSIS, IMPROPRIEDADE PENA FIXAÇÃO REGIME, IMPROVIMENTO APELO, MANTENÇA DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO BENEFÍCIO REABILITAÇÃO. JUIZ-AUDITOR INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. PREENCHIMENTO REQUISITOS, CONFIRMAÇÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFESA COMPROVAÇÃO ATITUDE RÉU RESPOSTA INJUSTA AGRESSÃO, DISCUSSÃO GRANDE RELEVÂNCIA, LEGÍTIMA DEFESA, ATITUDE VÍTIMA DESRESPEITO HIERARQUIA DISCIPLINA. CONTRA-RAZÕES MPM, CONFISSÃO DELITO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE INVIABILIDADE LEGÍTIMA DEFESA. STM, INAPLICABILIDADE LEGÍTIMA DEFESA, INAPLICABILDIADE MINORANTE DIPLOMA LEGAL, VIOLENTA EMOÇÃO, IMPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME LESÃO CULPOSA, CIRCUNSTÂNCIA AUMENTO PENA. RECURSO, DEFESA, AUSÊNCIA CONSCIÊNCIA POTENCIAL LESIVO GRANADA CONDUTA ACUSADO, DESCONHECIMENTO APELANTE INOCORRÊNCIA INÉRCIA GRANADA. EXPOSIÇÃO GRANADA CRIANÇAS, MATERIAL POLÍCIA MILITAR, INEXISTÊNCIA INSCRIÇÃO MATERIAL EXPLOSIVO. INEXISTÊNCIA LESÃO RELEVANTE TERCEIROS ENSEJO NÃO-CABIMENTO CONDENAÇÃO LESÃO CORPORAL CULPOSA, IMPUNIBILIDADE AUTOLESÃO. INDISPENSABILIDADE OFENSA INTEGRIDADE CORPORAL CONCRETIZAÇÃO INCIDÊNCIA SANÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA LESÃO IRREVERSÍVEL MÃO, INTENÇÃO PROTEÇÃO MENORES. CONTRA-RAZÕES, PARQUET, OBRIGAÇÃO APELANTE CONSCIÊNCIA IMPOSSIBILIDADE BRINCAR ARTEFATOS PERIGOSOS, AUSÊNCIA DILIGÊNCIA CONDUTA ACUSADO, INOCORRÊNCIA DISCERNIMENTO, EXIGÊNCIA HOMEM MÉDIO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIMES CULPOSOS. STM, ÊNFASE JUSTIÇA MILITAR PRECAUÇÃO, COMPREENSÃO POTENCIALIDADE ARMAMENTOS, MUNIÇÕES UTILIZADOS, CONSCIÊNCIA ACUSADO POTENCIAL LESIVO GRANADA, IMPRUDÊNCIA APELANTE PUXAR PINO SEGURANÇA GRANADA, OFENSA INTEGRIDADE CORPORAL VÍTIMAS, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO, MANTENÇA SENTENÇA COMBATIDA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO "VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO"; RAZÃO DEFESA, APONTANDO HIPÓTESE AUSÊNCIA VIOLÊNCIA, ESTANDO ACUSADO MOMENTO FATO EMBRIAGADO, VISLUMBRANDO SOMENTE EVARDIR-SE LOCAL, OFENDIDO ABANDONADO POSTO ATENDIMENTO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO MILITAR SERVIÇO, ARGUMENTAÇÃO AUSÊNCIA DOLO; CONTRA-RAZÕES MPM, DISCORRENDO SOBRE TESE DEFENSIVA, CONFIGURAÇÃO CRIME ATRIBUÍDO ACUSADO INDEPENDE OCORRÊNCIA LESÃO OFENDIDO, AUSÊNCIA ABANDONO POSTO, AFASTANDO LOCAL IMPEDIR PROGRESSÃO CONDUTA DESRESPEITOSA/INADEQUADA LUGAR SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, SENTINELA REPRESENTA COMANDO UNIDADE, MANUTENÇÃO DISCIPLINA/SEGURANÇA LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; STM MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA CONDENAÇÃO MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO "VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO", CONVERTIDA "VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR", CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA; VOTO VENCIDO, FIXAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, ACUSADO PRIMÁRIO POSSUIDOR BONS ANTECEDENTES, DETENÇÃO CONVERTIDA PRISÃO; VOTO VENCIDO; DIVERGÊNCIA MAIORIA RESPEITO CONDENAÇÃO, IRRETOCÁVEL SENTENÇA PROLATADA, COMPROVAÇÃO EMBRIAGUEZ, CONFISSÃO PROVAS TESTEMUNHAIS, INEXISTÊNCIA DÚVIDA, DESCABENDO ALEGAÇÃO DEFESA, EXCLUDENTE ILICITUDE/CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA ÍNTEGRA PRIMEIRO GRAU. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA OM DESAUTORIZADA. RECURSO DEFESA ABSOLVIÇÃO RÉU, CONDUTA ATÍPICA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA DOLO, CONSUMO DROGAS, PRESSÃO PSICOLÓGICA, HUMILHAÇÕES. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. DECISÃO TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL; CONFIGURAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO RÉU INCOMPATÍVEL VIDA MILITAR, PUNIÇÕES DISCIPLINARES, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA QUARTEL DESAUTORIZADA. RECURSO DEFESA PRELIMINAR PEDIDO NULIDADE PROCESSO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, INDEFERIMENTO PEDIDO EXAME INSANIDADE MENTAL; MÉRITO ABSOLVIÇÃO RÉU, AUSÊNCIA DOLO, ACUSADO FRUIÇÃO FÉRIAS. MPM CONTRA-RAZÕES ABSOLVIÇÃO RÉU, INSUFICIÊNCIA PROVAS. STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, INEXISTÊNCIA INTEGRIDADE MENTAL MILITAR, CONFISSÃO RÉU, FÉRIAS NÃO CONFIRMADAS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO ACUSADO, IMPEDIMENTO RETORNO UNIDADE RAZÕES ALHEIAS PRÓPRIA VONTADE FURTO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, AUSÊNCIA ALEGAÇÕES QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. STM, AUSÊNCIA CONVENCIMENTO ARGUMENTOS DEFENSIVOS, PREOCUPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, IMPOSIÇÃO PRINCÍPIO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI PESSOA ALEGA FATOS, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. CIVIS CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DEFESA, SARGENTO, REFORMULAÇÃO DOSIMETRIA PENA. DEFESA, CIVIL, PRIMEIRO ACUSADO, REFORMULAÇÃO DOSIMETRIA PENA. DEFESA CIVIL, SEGUNDO ACUSADO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCAI INFRAÇÃO PENAL. MPM INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE CULPABILIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, CONJUNTO PROVA IMPUTAÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADOS, MATERIALIDADE COMPROVADA, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, INEXISTÊNCIA CRIME CONTINUADO, INEXISTÊNCIA COAÇÃO PSICOLÓGICA, INAPLICABILIDADE EXCLUDENTE ILICITUDE CULPABILIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO. RAZÕES DEFESA COMPROVAÇÃO AUTOS, VEÍCULO DESCONTROLE PASSAGEM LOMBADA LOCAL, AUSÊNCIA SINALIZAÇÃO, CTB; AUSÊNCIA DOLO. CONTRARRAZÕES MPM COMPROVAÇÃO AUTOS EXCESSO VELOCIDADE ACUSADO CONDUÇÃO VEÍCULO; AUSÊNCIA CABIMENTO ARGUMENTAÇÃO CAUSA CRIME FALTA INDICAÇÃO LOMBADA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONHECIMENTO PERIGO TRÁFEGO ALTA VELOCIDADE RODOVIAS. STM AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO COMPROVAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS; UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE, ILICITUDE CONDUTA DELITUOSA. [1]
      sargento exército condenação delito lesão corporal. requerimento acusado pedido concessão reabilitação, apresentação documentos exigência legal. decisão juiz-auditor atendimento referida solicitação. magistrado "a quo" recurso de oficio decisão concessão reabilitação. tribunal unanimidade improvimento recurso, manutenção decisão 1ª instância, preenchimento, requisitos legais decisão concessiva reabilitação. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. RAZÕES MPM, REQUER REFORMA SENTENÇA RECORRIDA CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVO, CONHECIDO, IMPROVIMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, REJEIÇÃO INTEMPESTIVIDADE; MÉRITO, OCORRÊNCIA CAUSA DEPENDENTE ENTRE CONDUTA AUTOR DISPARO ACIDENTAL, RESULTADO MATERIAL FERIMENTOS VÍTIMA, ÓBITO DESDOBRAMENTO CASUAL, DECORRÊNCIA LÓGICA, OBVIA, PREVISÍVEL; PROVIMENTO RECURSO MPM, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, DECISÃO MAIORIA. VOTO DIVERGENTE, SUSCITAR OFÍCIO PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, OMISSÃO FORMALIDADES ELEMENTOS ESSENCIAIS PROCESSO; ACEITAÇÃO PRELIMINAR VOTO ANULANDO SENTENÇA, OUTRA PROLATADA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES DEFESA, CONDUTA ACUSADO AUSÊNCIA ENQUADRAMENTO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA SUBTRAÇÃO DINHEIRO. UTILIZAÇÃO ARDIL OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES MPM, CONDUTA DELITUOSA PRATICA REPETIÇÕES. CABIMENTO ACRÉSCIMO PENA IMPOSTA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME PECULATO-FURTO. CONTRARRAZÕES MPM, CONDUTA APELANTE ENQUADRAMENTO PECULATO-FURTO RAZÃO APROVEITAMENTO QUALIDADE MILITAR PRÁTICA CRIME. DELITO PRATICADO OFENSA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INTERESSE PATRIMONIAL, MORAL. IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVA. CONTRARRAZÕES DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO ACUSADO PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. STM, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO AUTOS. IMPROVIMENTO PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO CRIME. PENA-BASE FIXAÇÃO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO PEDIDO MPM EXASPERAÇÃO PENA. MAIORIA, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVA. MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MAJORAÇÃO PENA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME PECULATO-FURTO APLICAÇÃO DELITO ESTELIONATO. PENA APLICADA ACRÉSCIMO MÁXIMO, LARGO PERÍODO REPETIÇÕES. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA POSSE FÍSICA DINHEIRO CONSUMAÇÃO CRIME PECULATO-FURTO. PRESENÇA ENGODO, CARACTERIZAÇÃO DELITO ESTELIONATO. AUSÊNCIA CABIMENTO AGRAVAÇÃO PENA, FALTA PEDIDO MPM, DECISÃO ULTRA PETITA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO TENTATIVA HOMICÍDIO; CUMPRIMENTO PENA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. DEFESA RECURSO PEDIDO REABILITAÇÃO, APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS, OBSERVÂNCIA EXIGÊNCIA LAPSO TEMPORAL. MPM ANÁLISE DOCUMENTOS DEFERIMENTO PLEITO. JUÍZA-AUDITORA CONCESSÃO REABILITAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. RECURSO OFÍCIO DECISÃO JUÍZO "A QUO". STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA SUPERIOR, LESÕES CORPORAIS. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS ACUSADO RESPOSTA AGRESSÕES, INSULTOS ENDEREÇADOS TENENTE, ARMA SACADA APONTADA DIREÇÃO SARGENTO. ACUSADO NÃO BEM QUISTO TENENTE MOTIVOS ATRITOS AMBOS. CITAÇÃO FRAGMENTOS TESTEMUNHA COMPANHEIRA ACUSADO. AÇÃO LEGÍTIMA DEFESA, HONRA INTEGRIDADE FÍSICA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. MPM, CONTRA-RAZÕES ACUSADO PRÁTICA DELITO SUPERIOR HIERÁRQUICO, OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA. OFENDIDO NÃO TENTATIVA DESMORALIZAÇÃO ACUSADO, NÃO REPULSA INJUSTA AGRESSÃO; IMPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA A QUO. STM, NÃO PROSPERANTE APELO DEFESA; PROVA TESTEMUNHAL PERÍCIA COMPROVAÇÃO AGRESSÕES FÍSICAS MORAIS. PÁLIDA PROVA TESTEMUNHAL DEFESA. TESTEMUNHO FAMILIAR FORTE CARGA EMOCIONAL, NÃO LEGÍTIMA DEFESA, AÇÃO DESTEMPERADA, PROVOCAÇÃO LESÃO CORPORAL COMPANHEIRA; REPELÊNCIA CAUTELADORA CONCILIADORA SUPERIOR HIERÁRQUICO; ACUSADO AGRESSÃO TAPA, SOCO ROSTO SUPERIOR HIERÁRQUICO. NÃO REPARAÇÃO APELO DEFESA. MANTENÇA ÍNTEGRA SENTENÇA HOSTILIZADA. UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO, LESÃO CORPORAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL PENA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. DECISÃO JUÍZA-AUDITORA CONCESSÃO REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFICIO DECISÃO REFERIDA AUTORIDADE. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, COMPROVAÇÃO REQUISITOS, PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS FINS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DESRESPEITO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA FATO CONSTITUIÇÃO CRIME, IRRELEVÂNCIA FATO PRÓPRIA INÉRCIA OFENDIDO AUSÊNCIA VOZ PRISÃO/COMUNICAÇÃO SUPERIORES, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO RÉU MEDIDA VERDADEIRA JUSTIÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, PRÁTICA CRIME VERBALMENTE PRESENÇA OUTROS MILITARES, DEPOIMENTOS CONVERGENTES TESTEMUNHAS CONFIRMAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, CONFIGURAÇÃO CRIME DESRESPEITO SUPERIOR, CONDUTA ACUSADO CHAMAMENTO SUPERIOR HIERÁRQUICO INTRANSIGENTE/RECUSA POSIÇÃO SENTIDO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENADO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA. PENA CUMPRIDA INTEGRALMENTE. DECORRIDO PRAZO QUINQÜENAL REQUERIMENTO SENTENCIADO REABILITAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SATISFATÓRIA, REABILITAÇÃO CONCEDIDA DECISÃO JUÍZA- AUDITORA 4ª CJM. INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL (DE OFÍCIO) REFERIDA MAGISTRADA. STM UNÂNIME IMPROVIMENTO RECURSO REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO ATENDIDOS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME CONCUSSÃO, MATERIALIDADE PROVADA, EXIGÊNCIA VANTAGEM INDEVIDA, DECISÃO MAJORITÁRIA. EMBARGOS, DEFESA, INDÍCIOS ISOLADOS, INSUFICIÊNCIA CONDENAÇÃO, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", PROVA NÃO PRODUZIDA JUÍZO, INOBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO, CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA, REQUISITOS CARACTERIZADORES CRIME, NÃO COMPROVAÇÃO. MPM, CONDENAÇÃO JUSTA, ARGUMENTOS NOVOS, NÃO APRESENTAÇÃO. TRIBUNAL. NULIDADE INEXISTENTE, APRECIAÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS, LIVRE CONVENCIMENTO JUIZ, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, RESPONSABILIDADE CRIMINAL ACUSADO, DECLARAÇÕES COERENTES, EMBARGOS REJEITADOS, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA UNIDADE, CAPTURA. RECURSO, DEFESA, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, OMISSÃO COMANDO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. MPM, INAPLICABILIDADE LEI 9099/95, PROCEDER DELITUOSO INJUSTIFICADO, FRAGILIDADE SUPORTE PROBATÓRIO. DEFESA, PRIMARIEDADE ACUSADO, BONS ANTECEDENTES. TRIBUNAL, LEI JUIZADOS EXPECIAIS, NÃO APLICAÇÃO, AUSÊNCIA CISCUNSTÂNCIA EXCULPANTE, EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA, INVOCAÇÃO COAÇÃO IRRESISTÍVEL, IMPOSSIBILIDADE, OMISSÃO COMANDO NÃO RECONHECIDA, CRIME MERA CONDUTA, CONDUTA REPROVÁVEL, RECURSO IMPROVIDO,DECISÃO UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME ESTELIONATO, DOCUMENTOS APRESENTADOS, AUTENTICIDADE COMPROMETIDA, SIMULAÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO INDEVIDA, TIPO PENAL CARACTERIZADO, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL, RÉU CONDENADO, DECISÃO MAJORITÁRIA. RECURSO, DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA MEIO FRAUDULENTO, CRIME DESCARACTERIZADO. MPM, TESE ATIPICIDADE, AUSÊNCIA AMPARO JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL, PROVADAS AUTORIA CULPABILIDADE, DECLARAÇÃO FALSA, AUSÊNCIA INTENÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO, ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA STF, EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA, CONFISSÃO. RECURSO, DEFESA, MILITAR EXEMPLAR, BENS SERVIÇOS, ACIDENTE PROBLEMA ARMA AUSÊNCIA CULPA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PRELIMINAR, APLICAÇÃO LEI 9099/95, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, INAPLICÁVEL LEI 9099/95, ARMA PERFEITAS CONDIÇÕES, PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS IMPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME PECULATO, ACUSAÇÕES PROVADAS, INSTRUÇÃO CRIMINAL, FACILIDADES EXERCÍCIO FUNÇÕES, APROPRIAÇÃO PEÇAS, CONFISSÃO DELITO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. RECURSO, DEFESA, PERDA GRADUAÇÃO, DECISÃO EMANADA TRIBUNAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL. MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PENAL EXCLUSÃO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DECISÃO ACORDE JURISPRUDÊNCIA, ART. 102 CPM VIGENTE, APROPRIAÇÃO MATERIAL, MONTAGEM FUZIS, VENDA POSTERIOR, CONDUTA DELITUOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, AUSÊNCIA EXCLUDENTES CRIMINALIDADE, CONDENAÇÃO INEVITÁVEL, APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME PECULATO, CIVIL CONDENADO, CRIME RECEPTAÇÃO, DELITO CONSUMADO, POSSE EFETIVA, LIVRE DISPONIBILIDADE, CONDUTA VOLUNTÁRIA, NEXO CAUSALIDADE, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, POTENCIAL CONHECIMENTO ILICITUDE, EXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. RECURSO, DEFESA, CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, COMPORTAMENTO MERITÓRIO, APLICABILIDADE LEI 9099/95, "SURSIS" PROCESSUAL, ACUSAÇÃO INVERÍDICA, INEXISTÊNCIA PROVA CONTUNDENTE. MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, INAPLICABILIDADE LEI 9099/95, CONSCIÊNCIA OBJETO FURTADO, DELITO EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO, PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONDENADO, CRIMES ESTUPRO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, EXCLUSÃO EXÉRCITO. REVISÃO, CONTRADIÇÕES DEPOIMENTOS, AUTORIA NÃO COMPROVADA, PRINCÍPIO "TEMPOS REGIT ACTUM", VIOLAÇÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. TRIBUNAL, NECESSIDADE NOVAS PROVAS, VALOR DECISIVO, INEXISTÊNCIA ALTERAÇÃO QUADRO PROBATÁRIO, CONTRADIÇÕES SUBSTANCIAIS, NÃO RECONHECIMENTO, EXAME PROVA APRECIADA, INADMISSIBILIDADE, AUTORIA, MATERIALIDADE, RESPONSABILIDADE COMPROVADAS, PROVA INDICIÁRIA, UNIFORME, CONCLUDENTE, PEDIDO CONHECIDO, IMPROCEDÊNCIA, INSUFICIÊNCIA NOVAS PROVAS, CONDENAÇÃO MANTIDA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO CONTRA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. CONDUTAS DELITUOSAS, SAQUE CARTÃO TERCEIRO FALSIFICAÇÃO ASSINATURA CHEQUE. DEFESA, ESTADO NECESSIDADE DOENÇA COMPANHEIRA. DANO RESSARCIDO ATENUAÇÃO PENA. RECURSO PROVIDO, CONDUTA CONSIDERADA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO DECISÃO CONCESSIVA REABILITAÇÃO DELITO DESERÇÃO. PEDIDO INSTRUÇÃO DOCUMENTOS REQUISITOS LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CERTIDÕES ATESTADOS AUTORIDADE POLICIAL COMPROBATÓRIOS IDONEIDADE BOM COMPORTAMENTO REABILITANDO. OBJETO TUTELADO DELITO SERVIÇO DEVER MILITAR IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA LESÃO PATRIMÔNIO FAZENDA NACIONAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR TERCEIROS. RECURSO "EX OFFIICIO", IMPROVIMENTO. CUMPRIMENTO PRAZO QUINQÜENAL EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. [1]
      Sargento Exército delito Deserção. Razões DEFESA, preliminar nulidade feito, cerceamento defesa, motivo indeferimento pedido esclarecimentos laudo pericial; acusado portador doenças neurológicas/ psiquiátricas, alteração capacidade autodeterminação; acusado afastamento O.M. período graça motivo enfermidade, comprovação atestado médico particular não homologado serviço médico exército, absolvição réu. Contrarrazões MPM manutenção sentença condenatória, improcedentes alegações defesa, ausência provas. STM unanimidade rejeição preliminar suscitada, não constitui cerceamento defesa indeferimento diligências requeridas defesa. Mérito, maioria, provimento parcial apelo defensivo, comprovação réu portador transtorno personalidade, perturbação saúde mental, diminuição capacidade determinação vontade, configuração autoria/ materialidade delito. Inexistência justificativa afastamento réu motivo enfermidade, agente semi- imputável, manutenção sentença condenatória, atenuação pena; declaração extinção punibilidade apelante- indulto. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO elementos hábeis insuficientes permissão desconstrução sentença condenatória, problemas saúde alegados defesa ausência justificação conduta apelante deserção, licença médica afastamento serviço necessidade homologação, apelante conhecimento ordenamento militar, conduta dolosa, ausência confirmação laudo médico semi-imputabilidade inimputabilidade apelante época deserção, alegações legítima defesa putativa insuficiente autos, negação análise probatória maus-tratos perseguição, deserção motivos particulares, negação causa excludente ilicitude, conduta visivelmente exigível, conhecimento improvido apelo, manutenção íntegra sentença a quo. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO DENUNCIADO CRIME DESERÇÃO, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SERVIÇO EXÉRCITO. DENÚNCIA REJEITADA, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. ARGÜIÇÃO, VIA JUDICIAL, DIREITO INCORPORAÇÃO FORÇA. NOVA DENÚNCIA PARQUET MILITAR REJEITADA, ARGUMENTAÇÃO JUÍZO MESMO FATO, OPERADA COISA JULGADA MATERIAL TRÂNSITO JULGADO DECISÃO ANTERIOR STM. RAZÕES RECURSAIS, PARQUET, MILITAR REINCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, SATISFAÇÃO REQUISITO CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, TRIBUNAL NÃO APRECIAÇÃO MÉRITO DENÚNCIA ANTERIOR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, RECURSO REPETITIVO, JULGADO CORTE CASTRENSE, TRANSITADO JULGADO, MÉRITO PROBLEMA FAMILIAR, SAÚDE FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA DESERÇÃO. TRIBUNAL, REJEITADA DENÚNCIA ANTERIOR AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, SITUAÇÃO ATUAL DIVERSA, ACUSADO REINCLUÍDO EXÉRCITO, AFASTADO OBSTÁCULO RECEBIMENTO DENÚNCIA, PREENCHIDO REQUISITO ADMISSIBILIDADE, CASSADA DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS APRECIAÇÃO DENÚNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO DENUNCIADO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, DISPARO ARMA FOGO COLEGA FARDA, BRINCADEIRA CASERNA, JULGAMENTO CPJ CONDENAÇÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA DELITO, RÉU CONFESSO, INOBSERVÂNCIA DEVER DILIGÊNCIA, CONCESSÃO SURSIS. RECURSO APELAÇÃO DEFESA, ARGÜÇÃO NULIDADE PROCESSO, DEFICIÊNCIA ADVOGADO CONSTITUÍDO, OFENSA PRINCÍPIO ISONOMIA, INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 9.839/99, MODIFICAÇÃO CONDIÇÕES SURSIS. STM IMPOSSIBILIDADE ISONOMIA CIVIS E MILITARES, ALTERAÇÃO CONDIÇÕES SURSIS CABIMENTO JUIZ EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO DENÚNCIA DELITO LESÕES CORPORAIS, AGRESSÃO MÚTUA COLEGA FARDA ESCOLA APERFEIÇOAMENTO SARGENTOS. DEFESA DENUNCIADO PEDIDO EXTENSÃO EXCEÇÃO COISA JULGADA, JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL; ACUSADO AUTOR PROCESSO, RÉU SEGUNDO MILITAR ENVOLVIDO REFERIDO CRIME, JULGAMENTO CONCILIAÇÃO INDENIZAÇÃO VÍTIMA METADE DESPESAS MÉDICAS, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CPJ, DECISÃO IMPROCEDÊNCIA SOLICITAÇÃO DEFESA, EXTENSÃO EXCEÇÃO COISA JULGADA CABÍVEL RÉU PROCESSO. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSPENSÃO EFICÁCIA DECISÃO CPJ. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, MESMO ASSUNTO, MESMA PARTE, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO DENÚNCIA ESTELIONATO USO SISTEMA SAÚDE FUNDO SAÚDE EXÉRCITO BENEFÍCIO COMPANHEIRA CONCUBINA PARTURIENTE PARTO FILHO ACUSADO, APELAÇÃO SUSPENSÃO PROCESSO QUESTÃO RELEVANTE ESTADO PESSOA COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO JUÍZO FAMÍLIA, AUSÊNCIA PREVISÃO ROL TAXATIVO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DETERMINAÇÃO CORTE CASTRENSE SUBIMENTO, RECONHECIMENTO ESTADO CONCUBINATO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI CONCUBINATO, ADMISSÃO COMPANHEIRO BENEFICIÁRIO FUSEX, ATIPICIDADE, PRELIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL "CUSTOS LEGIS", IMPROCEDÊNCIA SUPRESSÃO INSTÂNCIA APRECIAÇÃO RECURSO LIMITAÇÃO PEDIDO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM", INADMISSIBILIDADE TRANCAMENTO "EX OFFICIO" DECISÃO EXTRA ULTRA PETITA, AUSÊNCIA INDISPENSABILIDADE SUSPENSÃO FEITO, MATÉRIA DIVERSA ESTADO CIVIL, INEXISTÊNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL, IMPROVIMENTO, MAIORIA. (VOTO VENCIDO). INADMISSIBILIDADE APELAÇÃO DECISÃO INDEFERITÓRIA SUSPENSÃO PROCESSO AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, ADMISSÃO CORREIÇÃO PARCIAL MANDADO SEGURANÇA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO DENÚNCIA LESÃO CORPORAL CULPOSA, DISPARO ACIDENTAL ARMA FOGO. CPJ JULGAMENTO CONDENAÇÃO RÉU. STM MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DECLARAÇÃO OMISSÃO APLICABILIDADE LEI Nº 9.099/95. DECISÃO STM UNANIMIDADE MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, EMBARGOS REJEITADOS, INEXISTÊNCIA OMISSÃO SENTENÇA, RECURSO PROTELATÓRIO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO DESERTOR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, REVOGAÇÃO MANDATO PRISÃO, RECOLHIMENTO BUSCA APREENSÃO. EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO. TRANCAMENTO AÇÕES PENAIS. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, ILEGALIDADE ATO. AFASTAMENTO SERVIÇO MILITAR. ESTADO NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, AMEAÇA PRISÃO. REFORMA MILITAR, DECISÃO CONSELHO DISCIPLINA. LIMINAR, REVOGAÇÃO PRISÃO. RECOLHIMENTO MANDADO. CONCESSÃO SALVO-CONDUTO. TRANCAMENTO AÇÕES PENAIS. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, FALTA AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA ORDEM PRISÃO PREVENTIVA, DECLARAÇÃO REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO MOTIVOS, AUSÊNCIA ORGANIZAÇÃO MILITAR. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PEDIDO LIMINAR, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATO COMANDANTE, DETERMINAÇÃO TREINAMENTO FÍSICO FERIADO, FINAL DE SEMANA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPOUSO SEMENAL GARANTIDO. STM INEXISTÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE LOCOMOÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO PREVISTO LEGISLAÇÃO MILITAR, PACIENTE DESEMPENHO FÍSICO INSATISFATÓRIO, PRECEITO CONSTITUICIONAL NÃO ALCANÇA MILITARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO IMPETRAÇÃO ORDEM CARÁTER PREVENTIVO, ALEGAÇÃO AMEAÇA SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DISCORDÂNCIA PACIENTE DETERMINAÇÃO JUNTA MÉDICA GUARNIÇÃO INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PEDIDO LIMINAR ABSTENÇÃO COMANDANTE OM PRÁTICA ATO RESTRIÇÃO LIBERDADE LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO TERMO CASO LAVRADO; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM NOTIFICAÇÃO AUTORIDADE COATORA APRESENTAÇÃO ATAS INSPEÇÃO SAÚDE. RELATOR, CONSTATAÇÃO ÍNTIMA CONEXÃO PEDIDO LIMINAR MÉRITO PRETENSÃO, INDEFERIMENTO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA JUNTA MÉDICA GUARNIÇÃO FORMALIZAÇÃO PARECER DEFINITIVO RAZÃO LONGO TEMPO TRATAMENTO MÉDICO ACOMPANHADO ESPECIALISTA CIVIL, NECESSIDADE AVALIAÇÃO JUNTA INSPEÇÃO SAÚDE HOSPITAL MILITAR CAMPO GRANDE DECORRENTE DISPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL, ADOÇÃO COMANDANTE MARINHA OM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONVENIENTES OBJETIVO RESGUARDO INTERESSES PACIENTE, NÃO-CONSTATAÇÃO ABUSO AUTORIDADE ILEGALIDADE, RESTRIÇÃO CONDUTA MILITAR ESFERA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM; UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO INSTAURAÇÃO IPM, INDÍCIOS CRIME SUBTRAÇÃO DOCUMENTAÇÃO. DECISÃO JUÍZA-AUDITORA ARQUIVAMENTO IPM, CONFIGURAÇÃO PRÁTICA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, OBTENÇÃO FOTOCÓPIAS DOCUMENTO OFICIAL. REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, OBJETIVO DESARQUIVAMENTO IPM, ENCAMINHAMENTO AUTOS PGJM, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, INDÍCIOS AUTORIA CRIME, INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS BASILARES FORÇAS ARMADAS: HIERARQUIA, DISCIPLINA. TRIBUNAL MAIORIA DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPM, ENCAMINHAMENTO AUTOS PGJM, PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO IPM, AUSÊNCIA INDÍCIOS INFRAÇÃO PENAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO PRÁTICA DELITOS RESISTÊNCIA; LESÃO CORPORAL, DESACATO MILITAR, DECISÃO JUÍZO "A QUO" RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA COISA JULGADA; DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ACUSADO DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS CPJ RECURSO "EX-OFÍCIO" STM.. TRIBUNAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE; AUSÊNCIA SUSTENTABILIDADE DECISÃO RECORRIDA- ENVOLVIMENTOS QUESTÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PARCIAL; MATÉRIA ORDEM PÚBLICA; PROVIMENTO RECURSO, EXISTÊNCIA COISA JULGADA; EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ACUSADO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. UNANIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO PRISÃO FLAGRANTE DELITO DESACATO SUPERIOR. PACIENTE IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO CONCESSÃO LIBERDADE, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, COMPORTAMENTO PACIENTE INCOMPATIBILIDADE EXÉRCITO BRASILEIRO, INSENSIBILIDADE ORIENTAÇÕES SUPERIORES HIERÁRQUICOS, TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO PRISÃO, DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, MÉRITO CONFIRMAÇÃO PEDIDO LIMINAR/ANULAÇÃO DECISÃO PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA; STM FUNDAMENTAÇÃO, ANÁLISE AUTOS AUSÊNCIA MODIFICAÇÃO POSIÇÃO DESPACHO LIMINAR, RAZÃO PACIENTE PRESO FLAGRANTE DELITO, PRISÃO TRANSFORMADA PREVENTIVA, CONSIDERADA GRAVE CONDUTA PACIENTE, DESOBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR HIERÁQUICO DIANTE SUBORDINADOS, RESISTÊNCIA PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA PREENCHE CONDIÇÃO PREVISTA PRINCÍPIOS BASILARES FORÇAS ARMADAS, PRIVAÇÃO LIBERDADE, CONSIDERAÇÃO RÉU EPÓCA FATO PORTADOR PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA, CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO COMPLETA, COMPROVAÇÃO MÉDICA, INDICAÇÃO PACIENTE NECESSIDADE CUIDADO ESPECIAL, ADUZ TRIBUNAL UNANIMIDADE RATIFICAR INTEGRALMENTE RAZÕES EXPOSTA DESPACHO LIMINAR, CONCESSÃO ORDEM PACIENTE RESPONDA LIBERDADE DELITO ATRIBUÍDO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO RESERVA REMUNERADA, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO, AUSÊNCIA DOLO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE. RECURSO MPM CONDENAÇÃO RÉU, PERCEPÇÃO VANTAGEM INDEVIDA, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, MUDANÇA RESIDÊNCIA NÃO-EFETIVADA, CONFIGURAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. CONTRA-RAZÕES DEFESA MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, INEXISTÊNCIA DOLO ANTECEDENTE, PRÁTICA COMUM MILITARES PASSAGEM RESERVA REMUNERADA. DECISÃO STM MAIORIA PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO RÉU, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, FRAUDE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO DELITO. VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO RECURSO MPM, PROCEDIMENTO COMUM MEIO MILITAR, AUSÊNCIA DOLO, ABSOLVIÇÃO RÉU. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO RRM, ACUSAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ACUSADO FALSA IMPUTAÇÃO POLICIAL MILITAR PRÁTICA CRIME ABUSO AUTORIDADE, INVASÃO DOMICÍLIO. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA SUSCITADO, MANUTENÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. RAZÕES MPM, REFORMA DECISÃO "A QUO", DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO, JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. CONTRA-RAZÕES DPU, FATO OCORRIDO CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO. STM, EXISTÊNCIA CLIMA PROPENSO ATRITOS ACUSADO/VÍTIMA, QUALIDADE AGENTE IMPOSSIBILIDADE REQUISITO ÚNICO, SUFICIENTE COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, SITUAÇÃO DESCRITA AUTOS AUSÊNCIA PREVISÃO LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, EXCLUSÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA INDICIADO CRIME ESTELIONATO, OBTENÇÃO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AUTOMÓVEL, BAGAGEM, PASSAGEM; DECLARAÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA. CORREGEDOR ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL MODIFICAÇÃO DECISÃO JUIZ- AUDITOR DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO INDEVIDA, MUDANÇA NÃO- EFETIVA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PGJM MANUTENÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA FRAUDE. TRIBUNAL INDÍCIOS SIMULAÇÃO, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO, DEFERIMENTO PEDIDO JUIZ-CORREGEDOR, DECISÃO CASSADA DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, "REMEDIUM JURIS" PREVENTIVO, REVERSÃO SERVIÇO ATIVO DATA EQUIVOCADA; CANDIDATURA ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL, CITAÇÃO ACUSADO SOLICITAÇÃO COMPARECIMENTO; DESERÇÃO. STM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DENEGADO, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO CRIMES LESÃO LEVE, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RAZÕES MPM, POSTULAÇÃO REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, RECONHECIMENTO AGRAVANTE. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO "DECISUM" ATACADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO ACUSADO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA DÚVIDA PRÁTICAS DELITUOSAS APELADO, CARACTERIZAÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, COMPROMETIMENTO IMAGEM EXÉRCITO BRASILEIRO; COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA LESÃO CORPORAL, CONVALIDAÇÃO EXAMES CORPO DELITO INDIRETO; NÃO RECONHECIMENTO CONCURSO MATERIAL PLEITEADO DENÚNCIA; PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEBIMENTO APARELHO SOM, EMPRÉSTIMO COLEGA FARDA, SUPOSTA PROPOSTA COMPRA, INADIMPLEMENTO, NÃO-DEVOLUÇÃO, VENDA TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET", RAZÕES, SUBSUNÇÃO, REFORMA "DECISUM". DEFESA, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS CONDUTA, INADIMPLEMENTO OBRIGAÇÃO, REPERCUSSÃO ÓRBITA CIVIL, MANTENÇA "DECISUM" "A QUO". STM, CLARA DISPOSIÇÃO BEM, VENDA APARELHO, ALIENAÇÃO COISA ALHEIA, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES MPM, INEXISTÊNCIA DÚVIDA COMETIMENTO CRIME, IMPUTABILIDADE PENAL, POTENCIAL CONHECIMENTO ILICITUDE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, FUNDAMENTO CAPACIDADE CULPABILIDADE MOMENTO INTELECTUAL CULPABILIDADE, APLICAÇÃO AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL, TORPE, APLICAÇÃO ATENUANTE APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ALCOOLISMO CRÔNICO EXCLUDENTE CULPABILIDADE, CONDUTA ACUSADO REFLEXO DOENÇA, INEXISTÊNCIA PROVAS RÉU LÚCIDO MOMENTO CRIME, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS "FAVOR REI", "IN DUBIO PRO REO", RAZÃO QUADRO FÁTICO DUVIDOSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", CASO CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PENA MÍNIMA ATENUADA DISCERNIMENTO INCOMPLETO, CONFISSÃO. STM, DEMONSTRAÇÃO ACUSADO DESCUMPRIMENTO DETERMINAÇÕES MÉDICAS, IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA CAPACIDADE INTELECTUAL, VOLUTIVA, LAUDOS MÉDICOS CONSIDERAÇÃO RÉU IMPUTÁVEL, INADIMISSÍVEL SUBSTITUIÇÃO PENA PRISÃO/TRATAMENTO SAÚDE MENTAL AMBULATÓRIO, EXISTÊNCIA TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DISPOSIÇÃO ACUSADO ANTERIOR DESERÇÃO, AUSÊNCIA INTERESSE RÉU CUMPRIMENTO TRATAMENTO, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACUSADO PORTADOR DOENÇA GRAVE, CRÔNICA, PERÍODO AUSÊNCIA QUARTEL ACUSADO EFEITO ÁLCOOL, AUSÊNCIA CAPACIDADE PLENA AUTODETERMINAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO, DIMINUIÇÃO PENA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES MPM, PRELIMINAR, NULIDADE JULGAMENTO, SUSPEIÇÃO JUIZ-AUDITOR, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL; CONTAGEM PRAZO DECORRENTE ENTENDIMENTO PESSOAL MAGISTRADO, INFLUÊNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR PRODUÇÃO NOVA PROVA, MÉRITO, CONDENAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DELITO DESERÇÃO, PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, MAUS ANTECEDENTES, RECONHECIMENTO AGRAVANTES MOTIVO FÚTIL, EMBRIAGUEZ; REDUÇÃO PENA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPUGNAÇÃO PRELIMINARES, MÉRITO, DESCARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA TEMPO EXIGIDO, DESCONFIGURAÇÃO DELITO DESERÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, IMPROVIMENTO PRELIMINARES, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO JUIZ-AUDITOR SUSPEITO, DECISÃO CONTAGEM PRAZO DESERÇÃO MODO GENÉRICO, NÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MÉRITO, CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, CORRETA CONTAGEM PRAZO GRAÇA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AGRAVANTES SUSCITADAS, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, UNANIMIDADE; MÉRITO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONFIGURAÇÃO DELITO DESERÇÃO, MERECIMENTO REPRIMENDA PENAL, AUSÊNCIA CAUSA AGRAVANTE, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. DECLARAÇÃO VOTO, REPERCUSSÃO CRIME DESERÇÃO PRATICADO SARGENTO MAIS NOCIVO PRATICADO JOVEM RECRUTA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, OPERAÇÃO TABATINGA, ATIPICIDADE. RECURSO ACUSAÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVAS EFETIVAÇÃO MUDANÇA LOCALIDADE DECLARADA, CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE MILITAR, CONDIÇÃO DETENTOR QUANTIA INDENIZATÓRIA, FALSIDADE DECLARAÇÕES ESCOLARES FILHOS, DEMONSTRAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, IMPROCEDÊNCIA AFIRMAÇÕES SENTENÇA INEXISTÊNCIA DOLO ANTECEDENTE, CARACTERÍSTICA TIPO DESCOBRIMENTO POSTERIOR FRAUDE, DOLO PRESUMIDO, INADMISSIBILIDADE ACOLHIMENTO MEDIDA PROVISÓRIA ABONADORA CONDUTA TÍPICA, DISCIPLINA MATÉRIA ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO PENA, DELITO PRATICADO CIVIL REFORMADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ELEMENTAR TIPO, PRINCÍPIO "BIS IN IDEM", SENTENÇA REFORMADA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO; "OPERAÇÃO TABATINGA". IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" MILITAR, TESE ABSOLUTÓRIA ABSURDA, INEXISTÊNCIA ERRO FATO; CONDUTA DELITUOSA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CLARA CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR, FINALIDADE RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO INDEVIDA; CONDENAÇÃO ACUSADO. DPU, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA DOLO ACUSADO, CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA, INÚMEROS CASOS ANÁLOGOS, CONDUTA PRAXE; PERMISSIBILIDADE CONDUTA, PROBLEMAS SAÚDE ESPOSA ACUSADO; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. STM, INTENÇÃO ACUSADO MANTENÇA ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO DEFENSIVO, CONDUTA TÍPICA, JURISPRUDÊNCIA REITERADA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MAIORIA. (VOTO VENCIDO)-CONDUTA CORRIQUEIRA FORÇAS ARMADAS, SUPRESSÃO ELEMENTO FRAUDE, PERDA ELEMENTAR TIPO PENAL, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO EXTRAVIO. RAZÕES MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INCABÍVEL APELO MINISTERIAL, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, NEGLIGÊNCIA ACUSADO ARMAMENTO PRIVATIVO FORÇAS ARMADAS, AUSÊNCIA PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS RECUPERAÇÃO ARMAMENTO DESAPARECIDO, INCABÍVEL ALEGAÇÕES ACUSADO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, BENEFÍCIO SURSIS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONDUTA ACUSADO ATÍPICA, AUSÊNCIA REQUISITO PREVISIBILIDADE SUBJETIVA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RAZÕES MPM, OMISSÃO PROPOSITAL PUNIÇÃO DISCIPLINAR - PRISÃO - FOLHAS ALTERAÇÕES MILITARES, COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL, UTILIZAÇÃO FUNÇÃO MILITAR, BOA-FÉ COMANDANTE ESQUADRÃO, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AÇÃO ACUSADO ATÍPICA, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO DELITO FALSIDADE, ABSOLVIÇÃO. STM, AÇÃO ACUSADO COMPROMETIMENTO FÉ-PÚBLICA DOCUMENTOS INTERESSE ESPECÍFICO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; CONVERSÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, RESTRITIVA DIREITOS, PRESTAÇÃO SERVIÇO COMUNIDADE. PRIMEIRO ACUSADO OCUPANTE FUNÇÃO SEÇÃO PAGAMENTO PESSOAL, CONTINUIDADE DEPÓSITO REMUNERAÇÃO MILITAR LICENCIADO FORÇAS ARMADAS. SEGUNDO ACUSADO APROPRIAÇÃO INDEVIDA VALORES DEPOSITADOS ERRONEAMENTE PRÓPRIA CONTA. RAZÕES MPM, SEGUNDO ACUSADO, INAPLICABILIDADE PENAS ALTERNATIVAS ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, DEFESA CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, PRIMEIRO ACUSADO, REFORMA DECISÃO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA RESSARCIMENTO INTEGRAL DANO, IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONTRA-RAZÕES DPU, MANUTENÇÃO SENTENÇA, PENA RESTRITIVA DIREITO RESPALDO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRIMEIRO ACUSADO REPARAÇÃO DANO ANTERIOR OFERECIMENTO DENÚNCIA. STM, PRELIMINAR, PRIMEIRO ACUSADO RESSARCIMENTO DANO IMPOSIÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VERIFICAÇÃO PRESCRISÃO PRETENÇÃO PUNITIVA PENA, MÉRITO, SEGUNDO ACUSADO RETIRADA NUMERÁRIO, REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTERIOR LICENCIAMENTO, DEPÓSITO INDEVIDO PRÓPRIA CONTA-CORRENTE, SUBSTITUIÇÃO PENA, AUSÊNCIA RESPALDO LEGAL, INAPLICABILIDADE ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PRIMEIRO ACUSADO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO FEITO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", MANUTENÇÃO PENA DETENÇÃO SEGUNDO ACUSADO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. RAZÕES MPM, PROVAS AUTOS AUSÊNCIA DÚVIDA PRÁTICA ILÍCITO PENAL IMPUTADO RECORRIDO, VÍTIMA CONFIRMAÇÃO EXISTÊNCIA ORDEM ACUSADO, EFETIVAÇÃO RECUSA OBEDIÊNCIA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, DÚVIDA EFETIVA EXISTÊNCIA ORDEM SUPERIOR, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". TRIBUNAL, IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO IRREGULARIDADE ESCALA SERVIÇO, COMPROVAÇÃO LEGALIDADE ORDEM SUPERIOR, AFRONTA AUTORIDADE/DISCIPLINA MILITAR, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, VEDADA CONCESSÃO "SURSIS", PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO INSTÂNCIA "A QUO" DELITO ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO CORTE CASTRENSE. IRRESIGNAÇÃO DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES FUNDADAS VOTO VENCIDO RELATOR. AUTORIA MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA FATO NOVO REVISÃO "QUAESTIO", FALSA DECLARAÇÃO, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), ANTERIORIDADE RECEBIMENTO VANTAGEM APRESENTAÇÃO FALSA DECLARAÇÃO OM DESTINO, IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZAÇÃO DELITO MEIO ARDIL POSTERIOR, UTILIZAÇÃO MEIOS OBSTRUTIVOS APLICAÇÃO GOLPE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, LEGALIZAÇÃO RECEBIMENTO PODER LEGISLATIVO, POSSIBILIDADE RESSARCIMENTO, ERÁRIO DESCONTO FOLHA, DESPROPORCIONALIDADE GRAVIDADE ATO LESIVO RESPOSTA ESTATAL, SUPERVENIÊNCIA LEI NOVA BENÉFICA "LEX MITIOR", RETROATIVIDADE LEI BENEFÍCIO RÉU, ATIPICIDADE CONDUTA, ABSOLVIÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO INSTÂNCIA "A QUO", CRIME ESTELIONATO, ATIPICIDADE CONDUTA, NECESSIDADE EXISTÊNCIA FRAUDE ANTERIOR, VANTAGEM ILÍCITA. REFORMA SENTENÇA CORTE CASTRENSE, OCORRÊNCIA ENGANO, ARDIL, FRAUDE, DECISÃO MAJORITÁRIA. EMBARGOS, ALEGAÇÃO EMBARGANTE ATIPICIDADE, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, SUPERVENIÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA, REVOGAÇÃO LEI REMUNERAÇÃO MILITARES, CONSTITUIÇÃO DIREITO AJUDA CUSTO, "LEX MITIOR". SUBMISSÃO APELAÇÃO CONTRADITÓRIO, DECISÃO FUNDADA PROVAS PROCESSUAIS, ENTENDIMENTO PACÍFICO CORTE CASTRENSE, PRETÓRIO EXCELSO, CONFIGURAÇÃO CRIME ESTELIONATO, OPERAÇÃO TABATINGA. MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA ADMINISTRATIVA, IRRETROATIVIDADE FATOS ANTERIORES EDIÇÃO, RESPEITO ATO JURÍDICO PERFEITO, INEXISTÊNCIA ALTERAÇÃO DISPOSITIVO PENAL, "TEMPUS REGIT ACTUM", AUSÊNCIA "ABOLITIO CRIMINIS". EMBARGOS REJEITADOS, MAIORIA. (VOTO VENCIDO). ATIPICIDADE, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS OBJETIVOS SUBJETIVOS CRIME, ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, PLEITO CONDENAÇÃO. TIPICIDADE CONDUTA, NEGATIVA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INOCORRÊNCIA CRIME IMPOSSÍVEL. DEFESA, CONTRARRAZÕES RECURSO, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA IMPOSSIBILIDADE LUDIBRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA CRIME INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PROVIMENTO APELO, CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONCESSÃO SURSIS. CONJUNTO PROVATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CRIME FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUSÃO ILICITUDE CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO CONDUTA ACUSADO OMISSÃO INFORMAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO, FINALIDADE ALTERAÇÃO VERDADE FATO JURÍDICO RELEVANTE, INDUZIMENTO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, DESNECESSIDADE REALIZAÇÃO PERÍCIA TÉCNICA FINALIDADE COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA, DESNECESSIDADE OCORRÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CRIME NATUREZA FORMAL. FALSIDADE GROSSEIRA, INOCORRÊNCIA, CONTRAFAÇÃO APTIDÃO LUDIBRIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPERTINÊNCIA ALEGAÇÃO FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ATINÊNCIA CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, TESE RESTRIÇÃO CRIME FALSIDADE MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA CRIME INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO DOLO COMETIMENTO FALSIDADE IDEOLÓGICA, DISTINÇÕES INFRAÇÕES NATUREZA FORMAL MATERIAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME LESÃO CORPORAL LEVE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA FATOS OFENSA VALORES FORÇAS ARMADAS. MÉRITO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, AFIRMAÇÃO ACUSADO JUÍZO. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, RATIFICAÇÃO ENTENDIMENTO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, PRESTÍGIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, FRAGILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ENVOLVIMENTO AÇÃO MILITAR CONTRA MILITAR. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RESPONSABILIDADE PENAL DENUNCIADO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESRESPEITO SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, ATITUDE LIVRE CONSCIÊNCIA ACUSADO PRÁTICA FATO, CLAREZA PROVA TESTEMUNHA REVELAÇÃO INTENÇÃO ACUSADO DESDÉM OFENDIDO SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA, DEMONSTRAÇÃO LAUDO PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PERFEIÇÃO COGNIÇÃO ILICITUDE CONDUTA ACUSADO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, COMPORTAMENTO APELADO RAZÃO TRANSTORNO PSICOLÓGICO, HISTÓRICO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO APELADO, PROVA AUSÊNCIA DOLO ATITUDE ACUSADO, INCOERÊNCIAS DEPOIMENTOS, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. HARMONIA PROVA TESTEMUNHA ACUSADO DESRESPEITO SUPERIOR HIERARQUIA, CONFISSÃO ACUSADO DESENTENDIMENTO OFENDIDO. SUFICIÊNCIA PROVAS AMPARO CONCLUSÃO VONTADE LIVRE CONSCIÊNCIA DESRESPEITO OFENDIDO PRESENÇA MILITARES, OCORRÊNCIA DESCONFORTO MORAL OFENDIDO, NEGAÇÃO TRAÇOS COMPROVAÇÃO DESEQUILÍBRIO MENTAL ACUSADO. OBJETO TUTELA PENAL DELITO ARTIGO 160 CÓDIGO PENAL MILITAR DISCIPLINA AUTORIDADE MILITAR. UNANIMIDADE, OFÍCIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. OBSERVÂNCIA PRAZO PRESCRICIONAL 2 ANOS, NEGAÇÃO INTERRUPÇÃO PRAZO RAZÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO TESTE ABSOLVIÇÃO, COMPROVAÇÃO DOLO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO EMENDATIO LIBELLI, CONDENAÇÃO CRIME VIOLÊNCIA INFERIOR. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIÊNCIA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE INSTITUTO EMENDATIO LIBELLI, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO MINISTERIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE INSTITUTO EMENDATIO LIBELLI, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO ACUSADO PREVALECIMENTO CONDIÇÃO SUPERIOR MEIO EVENTUAL PRÁTICA CONDUTA AGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO CRIME LESÃO LEVE, INOCORRÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO AGENTE. SUPERVENIÊNCIA DESCULPAS MÚTUAS VÍTIMA ACUSADO. DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA AUTOLESÃO VÍTIMA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, LESÃO CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO INOBSERVÂNCIA DEVER JURÍDICO CUIDADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. CONFIGURAÇÃO HIPÓTESE ESTRITO CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE OBJETIVA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, FURTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, MÉRITO, MATERIALIDADE COMPROVADA, CARATERIZAÇÃO CONDUTA DESCRITA DISPOSITIVO LEGAL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REQUERIMENTO REFORMA DECISÃO, CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EXISTÊNCIA AGRAVANTE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA INTENÇÃO APROPRIAÇÃO MATERIAL, ESQUECIMENTO MATERIAL POSSE ACUSADO, PRETENSÃO DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO FATO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SUPERVENIÊNCIA LICENCIAMENTO ACUSADO. REQUERIMENTO MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO CAUSA DIMINUIÇÃO PENA PATAMAR MÁXIMO. PROCURADORIA-GERAL, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA INTENÇÃO APROPRIAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA INTENSÃO CRIME FURTO. NEGAÇÃO ADEQUAÇÃO CONDUTA ACUSADO ELEMENTARES CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA, DESCARACTERIZAÇÃO CONDUTA. COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA PREJUÍZOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEVOLUÇÃO ANTERIOR DENÚNCIA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO DESACATO SUPERIOR. MPM, RAZÕES, RÉU IMPUTÁVEL SUJEIÇÃO PENA LEI, REQUERIMENTO REFORMA SENTENÇA APELADA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, IMPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO OCORRIDA. STM, AÇÃO ACUSADO DECORRÊNCIA CONCURSO FORMAL, COMPORTAMENTO ACUSADO VITIMA SUPERIOR HIERÁRQUICO, EXPRESSÕES APELADO PROPÓSITO DESMERECIMENTO, ENFRAQUECIMENTO AUTORIDADE SUPERIOR HIERÁRQUICO, ACUSADO BENEFICIADO PENA- BASE MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, CONDENAÇÃO ACUSADO DESACATO SUPERIOR HIERÁRQUICO, CONCESSÃO SURSIS, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. PRESENÇA ELEMENTO SUBJETIVO. ERRO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, SUBTRAÇÃO VALOR. AUSÊNCIA AFASTAMENTO IMPUTABILIDADE PENAL, EXAME SANIDADE MENTAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS AUTORIA, MATERIALIDADE. ATIPICIDADE FATO. APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO RECURSO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE CONDUTA. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO ACUSADO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA INSUFICIÊNCIA RAZÃO, CARACTERIZAÇÃO DELITO. DECLARAÇÃO VOTO, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA FRAUDE, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DOLO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, PROVIMENTO RECURSO, SUFICIÊNCIA PROVAS, COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE MILITAR, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOLO, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROVAS. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETRO-OPERANTE. DECLARAÇÃO VOTO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA CERTEZA TIPICIDADE CONDUTA. DECLARAÇÃO VOTO, INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE OPOSIÇÃO RECURSO, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS MPM OCORRÊNCIA CRIME CONTRA DEVER FUNCIONAL, FISCAL CONCURSO INOBSERVÂNCIA INSTRUÇÕES. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRIBUNAL EXISTÊNCIA ATO PREJUDICIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR DECORRÊNCIA AÇÃO OMISSIVA ACUSADO, FERIMENTO LISURA CONCURSO INGRESSO EXÉRCITO. REFORMADA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, CONDENAÇÃO ACUSADO, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO INOCORRÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO-ANULAÇÃO CONCURSO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO LESÃO CULPOSA. RAZÕES RECURSAIS, MPM, OCORRÊNCIA, OBJETO AUTOS, PREVISÍVEL ACUSADO, PEDE CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, IMPROCEDÊNCIA APELO MPM, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO AUTOS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, APELANTE GRADUADO INSTRUÇÃO MILITAR EXPERIÊNCIA SUFICIENTE EXIGÊNCIA CONHECIMENTO FUNCIONAMENTO, PODER OFENSIVO ARMA, NEGLIGÊNCIA PARTE ACUSADO, PROVIMENTO APELO, MAIORIA. ( DECLARAÇÃO VOTO) AUSÊNCIA PROVA SEGURA CONDUTA TÍPICA ACUSADO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". ( DECLARAÇÃO VOTO) NEGLIGÊNCIA ACUSADO, CIRCUNSTÂNCIA "ESTAR DE SERVIÇO" NÃO INFLUENCIA ATO INVOLUNTÁRIO ACUSADO, CRIME CULPOSO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO PECULATO. MPM. RAZÕES. CONSUMAÇÃO DELITO. DESCABIMENTO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA. CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA APROPRIAÇÃO ILÍCITA AUSÊNCIA LIGAÇÃO EXERCÍCIO CARGO. LESÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. STM. AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO AUTOS. ACUSADO CONFISSÃO CONDUTA DELITIVA. OFENSA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO AUSÊNCIA ENQUADRAMENTO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME PECULATO DECORRÊNCIA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO VIOLÊNCIA INFERIOR. RAZÕES RECURSAIS, MPM, CONTIGENTE PROBATÓRIO SUFICIENTE AUTORIZAÇÃO CONDENAÇÃO SARGENTO, HIPÓTESE AUTORIZATIVA APLICAÇÃO DELITOS VIOLÊNCIA INFERIOR, LESÕES CORPORAIS. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, PROVA COLHIDA INSATISFATÓRIA ENSEJAMENTO CONDENAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA "A" QUO". TRIBUNAL, CONTIGENTE PROBATÓRIO CONSISTENTE, FORMAÇÃO DIAGNÓSTICO CORRETO FORMA AGIR ACUSADO, PROVIMENTO APELO, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO, AGRAVANTE, EXAME SANIDADE MENTAL, AGREGAÇÃO, TRAMITAÇÃO REFORMA, INCAPACIDADE, SERVIÇO ATIVO, ARQUIVAMENTO IPD, LAUDO PSIQUIÁTRICO, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADES CIVIS LABORATIVAS, ATIPICIDADE. MPM, PREJUÍZO, FAZENDA NACIONAL, LOCUPLETAMENTO, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, BAGAGEM, MOTIVO, TRANSFERÊNCIA, DECLARAÇÃO FALSA, VANTAGEM INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DOLO, CONFISSÃO, PROVA AUTOS, SEMI-IMPUTABILIDADE, AMNÉSIA, DISSOCIATIVA, CONDENAÇÃO, "SURSIS". [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS; CRIME ATENTADO VIOLENTO PUDOR, TENTATIVA, CONTINUAÇÃO DELITIVA, NATUREZA SEXUAL. RAZÕES APELO "PARQUET" MILITAR, PRELIMINAR ANULAÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JULGAR FATOS JUSTIÇA COMUM, MÉRITO, CONDENAÇÃO TERMOS ALEGAÇÕES ESCRITAS, EXISTÊNCIA CRIME COMUM. CONTRA-RAZÕES DEFESA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. CORTE CASTRENSE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONFUSÃO MÉRITO, MPM PRETENSÃO RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO TESTEMUNHAS ACORDES FATOS DESCRITOS DENÚNCIA, INCONSISTÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MAIORIA, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". VOTO VENCIDO, REVISOR, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIDO PRIMEIRA INSTÂNCIA, CRIME PECULATO, APROPRIAÇÃO VALES-TRANSPORTE, SENTENÇA REFORMADA, GRAU RECURSO. ALEGAÇÃO PROVA PRECÁRIA, CULPABILIDADE INCEERTA, OFENSA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, USO PROVA ILÍCITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, ADMISSÃO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, PROVA INOMINADA, PROVA NÃO-ISOLADA, CONSONÂNCIA DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO CRIMES "PECULATO/ CORRUPÇÃO PASSIVA/VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL COM FIM LUCRO", ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR, REQUER CONCESSÃO SUSPENSÃO/ANDAMENTO FEITO PROCESSUAIS/ADMINISTRATIVOS, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR DECRETADA NULIDADE. TRIBUNAL UNANIMIDADE, CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", IMPETRADO ,DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO ACUSADO "EX VIS LEGIS" DEVENDO SUBMETER RESPECTIVO PROCESSO, AMPARADO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA, GARANTIDO ASSEGURADO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA; INEXISTÊNCIA "JUSTA CAUSA" PROPOSITURA AÇÃO PENAL, DENÚNCIA INEPTA, DESPROVIDA CONTINENTE, CONTEÚDO, PACIENTE ALVO INVEJA INTEGRANTES COMISSÃO MORADORES, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO PRESENTE "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, EXORDIAL OFERECIMENTO SUFICIENTES INDÍCIOS AUTORIA, PRESENÇA ELEMENTOS EVIDENCIAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, IMPROCEDÊNCIA TESE DENÚNCIA INEPTA, ACUSADO ADULTERAÇÃO SEGUNDA VIA COMPROVANTES DESCONTOS ENTREGUE PREFEITURA, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMANDANTE COMPANHIA, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR PREVENTIVO, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO; RAZÕES AUTORIDADE COATORA, ALEGAÇÃO ESTRANHEZA IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS PREVENTIVO", MOMENTO FATO PACIENTE LICENÇA, TRATAMENTO SAÚDE, DECLARAÇÃO JUNTA INSPEÇÃO SAÚDE, AFIRMAÇÃO INCAPACIDADE TEMPORARIAMENTE SERVIÇO EXÉRCITO; STM UNANIMIDADE, CONHECIMENTO DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, DENUNCIADO LICENCIADO TRATAMENTO SAÚDE GENITORA, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO SUSPENSÃO LICENÇA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE DIRETOR HOSPITAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, REQUISIÇÃO EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, SUSPENSÃO ORDEM CAPTURA. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE PRORROGAÇÃO LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE PESSOA FAMÍLIA, MOTIVO AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO ACUSADO/REFERIDA GENITORA JUNTA MÉDICA, PACIENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NECESSIDADE RETORNO O.M., DETERMINAÇÃO APRESENTAÇÃO QUARTEL; DESERÇÃO CRIME PERMANENTE, IMPROCEDÊNCIA PRISÃO DESERTOR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCAPACIDADE CONCESSÃO SALVO-CONDUTO, ACUSADO CIÊNCIA TÉRMINO LICENÇA, CARACTERIZAÇÃO DELITO DESERÇÃO, CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RÉU PRESO, PRISÃO PACIENTE ATO NULO, PRESENÇA ILEGALIDADE, ABUSO PODER, INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, ILEGALIDADE PRISÃO, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. TRIBUNAL, ACUSADO AUSÊNCIA DESAUTORIZADA UNIDADE MILITAR, RÉU CAPTURADO, INSPEÇÃO SAÚDE APTDÃO SERVIÇO MILITAR, PRISÃO PACIENTE DENTRO LIMITES LEGAIS, CONHECIMENTO PRESENTE "WRIT", DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESOBEDIÊNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL, INVERÍDICOS FATOS NARRADOS, COMANDANTE PERSEGUIÇÃO ACUSADO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO PRESENTE "HÁBEAS CORPUS", TRANCAMENTO FEITO, ACUSADO RECUSA COMPARECIMENTO UNIDADE PRESTAÇÃO ESCLARECIMENTOS. TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, RECEBIMENTO DENÚNCIA, AUSÊNCIA PERDA OBJETO PEDIDO "HÁBEAS CORPUS", OFERECIMENTO DENÚNCIA DURANTE TRAMITAÇÃO PROCESSO JUSTIÇA FEDERAL, POSTERIOR DESLOCAMENTO COMPETÊNCIA STM, MÉRITO, EQUIPE MILITARES TENTATIVAS NOTIFICAÇÃO ACUSADO COMPARECIMENTO SINDICÂNCIAS, ACUSADO RECUSA RECEBIMENTO NOTIFICAÇÕES, AUSÊNCIA PROVA ALEGADA PERSEGUIÇÃO SOFRIDA, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, ACUSADO RECEBIMENTO INDEVIDO VALORES INDENIZAÇÃO TRANSPORTE MUDANÇA, PASSAGEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS", LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", SOBRESTAMENTO IPM, ENCERRAMENTO IMEDIATO INVESTIGAÇÕES, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, DEMORA CONCLUSÃO IPM POSSIBILIDADE DANOS ORDEM MORAL IMPETRANTE, INEXISTÊNCIA DOLO CONDUTA. TRIBUNAL, EXISTÊNCIA INDÍCIOS MÍNIMOS AUTORIA/MATERIALIDADE PROMOÇÃO INVESTIGAÇÕES, PRESENÇA INDÍCIOS ACUSADO USO MEIO ARDILOSO APROPRIAÇÃO VALORES, INEXISTÊNCIA ABUSO INVESTIGAÇÕES, AUSÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE ACUSADO, MAIORIA, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, VENDA GABARITOS PROVA SELEÇÃO CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS; DECISÃO "A QUO" REJEIÇÃO ADITAMENTO DENÚNCIA DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA, INDEFERIMENTO PEDIDO NOVO INTERROGATÓRIO ACUSADO, REJEIÇÃO REALIZAÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA DELITOS ESTELIONATO/FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTRA-RAZÕES DPU, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, CRIME ESTELIONATO ABSOLVIÇÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, IMPOSSIBILIDADE ADITAMENTO DENÚNCIA, INDEFERIMENTO NOVO INTERROGATÓRIO, DEPOIMENTO TESTEMUNHA, AUSÊNCIA ACRÉSCIMO ELUCIDAÇÃO LIDE, MPM POSSIBILIDADE REQUERIMENTO REALIZAÇÃO PERÍCIAS MOMENTO OPORTUNO, IMPROVIMENTO RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO HOMICÍDIO, REQUERENTE ENVOLVIMENTO ACIDENTE RESULTADO MORTE SOLDADO, FERIMENTO OFICIAL ELETROCUSSÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. TRIBUNAL, VERIFICAÇÃO SENTENCIADO CONTINUIDADE CARREIRA MILITAR, FOLHA ASSENTAMENTO LIMPA, MILITAR BOA CONDUTA, DECORRIDO PRAZO LEGAL, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO INCITAMENTO. DECISÃO JUÍZO AQUO REJEIÇÃO DENÚNCIA ALEGAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, CARÊNCIA INTENÇÃO INCITAR DESOBEDIÊNCIA, INDISCIPLINA. PRÁTICA CRIME MILITAR. RECURSO MPM, PRESENÇA PUBLICAÇÃO CARÁTER INCITATÓRIO, COMETIMENTO DESOBEDIÊNCIA, INDISCIPLINA, CRIMES MILITARES, TIPO PENAL ADEQUADO PUBLICAÇÃO CRITÍCA DEVIDA, NÃO INCITAMENTO. CONTRA-RAZÕES DPU, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA; ATIPICIDADE CONDUTA. TRIBUNAL, NÃO CORRESPONDÊNCIA CRIME IMPUTADO ACUSADO, IMPROVIDO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA, OCORRÊNCIA DISPARO ACIDENTAL ARMA FOGO QUARTEL, ACUSADO AUSÊNCIA CONTRIBUIÇÃO EFETIVA OCORRÊNCIA DISPARO, IRRELEVÂNCIA PISTOLA CARREGADA PACIENTE, CONDUTA ATÍPICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. TRIBUNAL, NECESSIDADE VERIFICAÇÃO PROFUNDA/ANTECIPADA PROVAS, IMPOSSIBILIDADE EXAME "MERITUM CASUAL" VIA HABEAS CORPUS, DENUNCIADO AÇÃO DESACORDO MEDIDAS SEGURANÇA PREVISTA MANUAIS MILITARES, AUSÊNCIA ELEMENTOS SÓLIDOS EXCLUSÃO RÉU AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PRESENTE "HABEAS CORPUS", DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÕES CORPORAIS. DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA, DESESPERO, ARMA FOGO, AUTO LESÃO CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MPM, REFORMA DECISÃO HOSTILIZADA, TENTATIVA SUICÍDIO, LOCAL PASSAGEM MILITARES, DISPARO PROJÉTIL PRÓPRIO PEITO; PASSAGEM TIRO TÓRAX DENUNCIADO, ALCANCE PERNA COLEGA FARDA FERIMENTO, PREVISIBILIDADE RESULTADO DANOSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO QUESTIONADA, ATO DESESPERO, EMOÇÕES NEGATIVAS, LAMENTÁVEL ACIDENTE, IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO RESULTADO. TRIBUNAL MAIORIA PROVIMENTO RECURSO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO IMPUGNADA, IMPREVISIBILIDADE RESULTADO LESIVO, ALTERAÇÃO ESTADO MENTAL ACUSADO, CONDUTA ATÍPICA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, RECEBIMENTO AUXÍLIOS INDEVIDOS CONTRACHEQUE ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OCORRÊNCIA RESSARCIMENTO PREJUÍZO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUISIÇÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, NECESSIDADE PRODUÇÃO PROVAS, DEFESA AUSÊNCIA ELEMENTOS DEMONSTRAÇÃO ALEGAÇÕES AFASTAMENTO INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, INEXISTÊNCIA PROVAS RECEBIMENTO VALORES ERROS ADMINISTRAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL FASE OITIVA TESTEMUNHAS, CORTE AUSÊNCIA INFORMAÇÃO PROVA AFASTAMENTO TIPICIDADE FATO, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE ACUSADO, OBJETIVO INSTRUÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO PEDERASTIA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. TRIBUNAL, ATENDIMENTO LAPSO TEMPORAL EXIGÊNCIA LEGAL, COMPROVAÇÃO REABILITANDO AUSÊNCIA ENVOLVIMENTO OUTRO PROCESSO, COMPROVAÇÃO ACUSADO RESIDÊNCIA FIXA, INEXISTÊNCIA DESABONO CONDUTA MORAL, PROFISSIONAL, AUSÊNCIA PREJUÍZO PRESENTE CASO, DESNECESSÁRIA REPARAÇÃO DANO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, IMPROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, ACUSADO NÃO CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR, POSSÍVEL AGRESSÃO FÍSICA. DECISÃO "A QUO", FALTA MPM INTERESSE AGIR, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, AUSÊNCIA PEDIDO ARQUIVAMENTO DELITO AGRESSÃO SUPERIOR, "PARQUET" MELHOR EXAME MATÉRIA, DEFERIMENTO PARCIAL, AUSÊNCIA CESSÃO INTERESSE RECORRENTE, PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. TRIBUNAL, POSSIBILIDADE MPM MELHOR ESTUDO AUTOS, OPORTUNIDADE CORREÇÃO EQUÍVOCO, AUSÊNCIA PERDA INTERESSE AGIR, OCORRÊNCIA RETRATAÇÃO MPM, IMPOSSIBILIDADE PERDA DIREITO OFERECIMENTO DENÚNCIA, AUTOS EXISTÊNCIA FORTES INDÍCIOS AUTORIA/MATERIALIDADE, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, OCORRÊNCIA PRECLUSÃO LÓGICA, INCOMPATIBILIDADE PEDIDO ARQUIVAMENTO IPM/OFERECIMENTO DENÚNCIA MPM, INEXISTÊNCIA NOVAS PROVAS, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS FURTO, ESTELIONATO, ACUSADO ABERTURA ARMÁRIOS MILITARES, SUBTRAÇÃO DINHEIRO, CARTÃO CRÉDITO, EFETIVAÇÃO COMPRA CARTÃO COLEGA FARDA. DECISÃO "A QUO", OCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO VALORES VÍTIMAS, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO FUNÇÃO INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA VALORES, ATIPICIDADE CONDUTA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA DELITO, ACUSADO SUBTRAÇÃO BENS MILITARES, EFETIVAÇÃO COMPRAS CARTÃO CRÉDITO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO ASSINATURA, AUSÊNCIA DÚVIDA CONSUMAÇÃO DELITO FURTO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DPU, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, OCORRÊNCIA ARREPENDIMENTO DENUNCIADO, RESSARCIMENTO VALORES FURTADOS, APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, POSSÍVEL CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE CRESCIMENTO CARREIRA MILITAR; INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE JULGAMENTO DELITO ESTELIONATO, COMPRAS CARTÃO VÍTIMA FORA HORÁRIO SERVIÇO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, MANUTENÇÃO DECISÃO. STM, INEXISTÊNCIA HIPÓTESES REJEIÇÃO DENÚNCIA, VALORES FURTADOS SIGNIFICATIVOS, OFENSA PRINCÍPIO ELEMENTAR CONFIANÇA DENTRO FORÇA, RESTITUIÇÃO VALORES APENAS CAUSA ATENUANTE, FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES, PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS RECUSA OBEDIÊNCIA, DESACATO SUPERIOR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, SUSPENSÃO TRÂMITE AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALTERNATIVAMENTE, CONSIDERAÇÃO LAUDOS MÉDICOS ANTIGOS, CARACTERIZAÇÃO DOENÇA PSIQUIÁTRICA, DESNECESSÁRIO CONSTRANGIMENTO SUBMISSÃO NOVA PERÍCIA JUDICIAL. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE ACEITAÇÃO PEDIDO CONSIDERAÇÃO LAUDOS MÉDICOS ANTERIORES, NÃO COMPROVAÇÃO INIMPUTABILIDADE PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE ALCOOLISMO PATOLÓGICO AFASTAMENTO "DE OFÍCIO" IMPUTABILIDADE PENAL AGENTE, NECESSIDADE REALIZAÇÃO EXAME ESPECÍFICO, CONHECIMENTO "WRIT", DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO ESTELIONATO. DECISÃO JUÍZO A QUO, EXTINÇÃO PENA IMPOSTA MOTIVO EXPIRADO PERÍODO PROVA, AUSÊNCIA CAUSA REVOGATÓRIA SURSIS. RECURSO MPM, PUGNA REVOGAÇÃO PRAZO SUSPENSÃO CONDINCIONAL PENA RÉU; PEDE COMPROVAÇÃO REPARAÇÃO DANO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANTENÇA DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL, DEMONSTRAÇÃO INTERESSE ACUSADO COMPROMISSO JUÍZO; EXISTÊNCIA AÇÃO ESFERA CÍVEL- INDENIZAÇÃO DANOS SOFRIDOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPROVIDO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO CALÚNIA. DECISÃO JUÍZO "A QUO" INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS REQUERIDAS DEFESA, RAZÕES DESNECESSIDADE, PROCRASTINAÇÃO, INEXISTÊNCIA REGISTRO JUÍZO IPM INVESTIGAÇÃO TENENTE, NÃO ENVOLVIMENTO FATOS, AUSÊNCIA DISCRIMINAÇÃO DISPOSITIVOS PEÇAS INTERESSE INSTRUÇÃO PROCESSO. DEFESA, RAZÕES, OBJETIVO DILIGÊNCIAS COMPROVAÇÃO PARCIALIDADE TESTEMUNHAS, PRESENÇA PROVAS VAGAS OBSCURAS COLHIDAS DEPOIMENTOS AMBÍGUOS, OBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PERTINÊNCIA DILIGÊNCIAS FATOS, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO CURSO NORMAL FEITO, REFORMA DESPACHO. MPM, CONTRA-RAZÕES, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, NÃO-CONHECIMENTO; MÉRITO, INEXISTÊNCIA ERRO DESPACHO INVERSÃO TUMULTUÁRIA PROCESSO, INDEFERIMENTO PEDIDO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL JUÍZO ORIGEM QÜINQÜÍDIO LEGAL, TEMPESTIVIDADE PRETENSÃO; MÉRITO, PRESENÇA AUTOS MAPA ILUSTRADO HOSPITAL SUFICIÊNCIA APURAÇÃO VERDADE REAL, DESNECESSIDADE PARTE JUNTADA AUTOS TEXTO LEGAL EMBASAMENTO DIREITO, FALTA COERÊNCIA DILIGÊNCIA JUNTADA CÓPIA IPM DENÚNCIA, AUSÊNCIA DECISÃO ERRO OMISSÃO INESCUSÁVEIS ABUSO ATO TUMULTUÁRIO, CABIMENTO PRODUÇÃO REQUERENTE PROVAS, PROVIDENCIAÇÃO JUNTADA FOTOCÓPIAS DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA; REJEIÇÃO PRELIMINAR; MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL; UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. JUÍ ZO "A QUO", ARQUIVAMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE, MOTIVO DESNECESSIDADE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, INSUFICIÊNCIA LESIVIDADE COMPORTAMENTO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR, REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, COMPROVAÇÃO OCORRÊNCIA FATO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CASOS OFENSA HIERARQUIA DISCIPLINA, GRAVIDADE CONDUTA, DESARQUIVAMENTO FEITO. MINISTRO STM, PRELIMINAR SUSCITADA ILEGITIMIDADE JUIZ- CORREGEDOR REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL, PRELIMINAR REJEITADA, COMPETÊNCIA CORREGEDOR BASE LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR; MÉRITO, DEMONSTRAÇÃO PROVAS INDICIÁRIAS IPM CONSTITUIÇÃO FATOS TESE CRIME NATUREZA MILITAR, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS OBRIGATORIEDADE DENÚNCIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA AUTOS PGJM. (VOTO VENCIDO), PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO, DESCABIMENTO REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL PARTE CORREGEDOR, INVASÃO APRECIAÇÃO CONTEÚDO INQUÉRITO, INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO LEGAL LEGÍTIMA CORREGEDOR ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO MATÉRIA ARQUIVAMENTO IPM AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO PARTE CONTRÁRIA, LIMITAÇÃO ATUAÇÃO CORREGEDOR ARQUIVAMENTO IRREGULAR ASPECTO FORMAL; MÉRITO, SOFRIMENTO ACUSADO PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS, INEXIGIBILIDADE INSTAURAÇÃO PROCESSO PENAL OBJETIVO VERIFICAÇÃO CAPACIDADE MILITAR, INSUFICIÊNCIA LESIVIDADE COMPORTAMENTO, RESPOSTA PENAL ONEROSA DESPROPORCIONAL INJUSTA, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO USURA PECUNIÁRIA. JUIZO A QUO, ARQUIVAMENTO IMP. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, PRESENÇA CRIME USURA; CONFIGURAÇÃO ABUSO PARTE SARGENTO, LEVIANDADE MUTUÁRIO- JUROS ELEVADOS; DESARQUIVAMENTO FEITO. TRIBUNAL, LIMITE CONVENÇÃO JUROS 2% AM- APLICAÇÃO LEX ESPECIALIS; PRELIMINAR REJEITADA; MAIORIA; MÉRITO DEFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA; MAIORIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS OFENSA AVILTANTE INFERIOR, EMBRIAGUEZ SERVIÇO, AMEAÇA. DECISÃO JUÍZO "A QUO" ARQUIVAMENTO IPM, RAZÕES CONCORDÂNCIA PEDIDO MINISTERIAL, INOCORRÊNCIA SUBMISSÃO MILITAR EXAME CORPO DELITO OBJETIVO MEDIÇÃO TEOR ETÍLICO SANGUE, AUSÊNCIA PROVA MATERIAL EXIGIDA CONFIGURAÇÃO TIPO PENAL EMBRIAGUEZ SERVIÇO, PRÁTICA ACUSADO DELITOS DIVERSOS SITUAÇÃO ALCOOLIZADO MOTIVO FALHA CAPACIDADE PERCEPTIVA, ENQUADRAMENTO CONDUTAS ENVOLVIDOS RDE, NÃO-CONCLUSÃO EXISTÊNCIA CRIME. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, EQUÍVOCO DECISÃO ARQUIVAMENTO, CERTEZA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, NÃO-CONFIGURAÇÃO INIMPUTABILIDADE AGENTE. TRIBUNAL, INGESTÃO VOLUNTÁRIA BEBIDA ALCOÓLICA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, INOCORRÊNCIA INIMPUTABILIDADE PENAL RAZÃO EMBRIAGUEZ, CONCLUSÃO LAUDOS INCIDENTE INSANIDADE MENTAL NÃO-SOFRIMENTO MILITAR DOENÇA MENTAL, PRESENÇA REQUISITOS DENÚNCIA, SUBMISSÃO "DOMINUS LITIS" PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU ARQUIVAMENTO IPM, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORA-GERAL JUSTIÇA MILITAR CUMPRIMENTO DISPOSITIVO LEGAL, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MAIORIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO SUBTRAÇÃO MATERIAL PRETENCENTE DMINISTRAÇÃO MILITAR; DECISÃO JUÍZO AQUO, PROFERIDA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE SENTENCIADO PREENCHIMENTO REQUISITO AFERIÇÃO, REVOGAÇÃO PUNIÇÃO CUMPRIMENTO SOLICITAÇÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE; RECURSO MPM, OBJETIVANDO ANULAÇÃO SENTENÇA JUÍZO PRIMEIRO GRAU, MILITAR DENUNCIADO CONSCIÊNCIA DELITO OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA MATERIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APROVEITANDO FUNÇÃO OCUPANTE ENCARREGADO MATERIAL COMANDO DAQUELA OM, DETERMINANDO NOVA DECISÃO, JUNTADA FAC DENUNCIADO; STM, ACORDANDO MAIORIA PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUINDO DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINANDO PROFERIMENTO NOVA SENTENÇA APÓS FAC; DECLARAÇÃO VOTO, CONCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSADO DELITO PECULATO FURTO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL , IMPETRAÇÃO, LINEAR REVOGAÇÃO DECRETO PRISIONAL, INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, AUSÊNCIA PROVAS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA DISCIPLINA; FALSAS PREMISSAS; REQUER EMISSÃO ALVARÁ SOLTURA. AUTORIDADE COATORA, ALEGAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA DELITO, LIBERDADE EXPOSIÇÃO RISCO HIERARQUIA DISCIPLINA, NÃO SOBREPOSIÇÃO DIREITO INDIVIDUAL INTERESSE PÚBLICO. TRIBUNAL, OCORRÊNCIA DELITO PACIENTE; PRESENÇA INDÍCIOS AUTORIA ; CONDUTA PACIENTE PREJUDICIAL PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA; PRISÃO PACIENTE TEMPO SUPERIOR DETERMINAÇÃO LEI, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA PRAZO LEGAL INSTRUÇÃO CRIMINAL; CONHECIMENTO PEDIDO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSADO, AÇÃO PENAL MILITAR, PECULATO-FURTO, ARMAMENTO UNIDADE MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PEDIDO, LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO MANTENÇA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA ANTECIPAÇÃO PRISÃO. AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA. SUBPROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA REQUISITOS PERMANÊNCIA, PROCESSO LIBERDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS, DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ACUSADO, CRIME, ABANDONO POSTO. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, CUMPRIMENTO REQUISITOS. RECORRENTE, JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA, ATENDIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS SUBJETIVOS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, RECORRENDO EX OFFICIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO OFÍCIO. CARÊNCIA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO A QUO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JUS PUNIENDI. INEXISTÊNCIA EFEITOS CONDENAÇÃO. INCABÍVEL REABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA CENSURA PENAL. AUSÊNCIA RESTRIÇÃO EXERCÍCIO CIDADANIA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE" SUSPENSÃO EFEITOS APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MÉRITO, ANULAÇÃO SANÇÃO IMPOSTA, FERIMENTOS PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO, FALTA MOTIVAÇÃO DECISÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. STM, ENGANO IMPETRANTE, PRAZO PRESCRIÇÃO FATO LIMITA-SE PROGRESSÃO COMPORTAMENTO MILITAR, AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA FERIMENTO PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO, PACIENTE CIÊNCIA ATOS IMPUTADOS/PRAZO APRESENTAÇÃO JUSTIFICATIVAS, APRESENTAÇÃO DEFESA PACIENTE, PACIENTE/PROCURADOR ACESSO TODOS DOCUMENTOS SINDICÂNCIA, PRÁTICA CONDUTA AFRONTOSA PRINCÍPIOS HIERARQUIA/DISCIPLINA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MILITAR, SUFICIÊNCIA MOTIVAÇÃO DECISÃO CONHECIMENTO WRIT, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INSTAURAÇÃO IPM, IMPETRAÇÃO "WRIT" TRANCAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGAÇÃO, ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA AUTORIDADE POLICIAL PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, ARGUIÇÃO SUSPEIÇÃO RESPONSÁVEL INQUÉRITO, NULIDADE. STM, PROCEDIMENTO PRELIMINAR NÃO-INFLUÊNCIA JULGAMENTO CAUSA, IMPOSSIBILIDADE OPOSIÇÃO SUSPEIÇÃO ENCARREGADO IPM, PEÇA INFORMATIVA, AUSÊNCIA SUSPEIÇÃO, INADIMISSIBILIDADE COMPARAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INQUÉRITO, INAPLICABILIDADE LEI PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FASE INQUISITIVA PROCESSO PENAL MILITAR, INEXISTÊNCIA CONTRADITÓRIO IPM, INEXISTÊNCIA PRINCÍPIO JUIZ NATURAL INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO ESTADO IMINÊNCIA PRISÃO DETERMINAÇÃO COMANDANTE, SOFRIMENTO PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR, ACUSADO INDUÇÃO ERRO SUPERIOR, IMPETRAÇÃO PRESENTE "HABEAS CORPUS", CARÁTER PREVENTIVO, LIMINARMENTE, AUTORIDADE COATORA NÃO APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO "WRIT". TRIBUNAL, NÃO CABIMENTO "HABEAS CORPUS" RELAÇÃO PUNIÇÕES DISCIPLINARES, IMPOSSIBILIDADE EXAME MÉRITO DECISÃO ADMINISTRATIVA, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUDITORIA ORIGEM, IMPETRAÇÃO "WRIT", ALEGAÇÕES INEXISTÊNCIA CRIME, INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR TARDIA; NÃO JUNTADOS AUTOS SINDICÂNCIA INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FINALIDADE ENCAMINHAR MP, OFERECER DENÚNCIA; PEDE LIMINARMENTE NÃO CONSTRANGIMENTO MAIOR AUDIÊNCIA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS, DEFESA; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL TRIBUNAL, INDÍCIO CRIME, AUTORIA, PEDIDO CONHECIDO UNANIMIDADE; ORDEM DENEGADA, MAIORIA, FALTA AMPARO LEGAL. (DECLARAÇÃO VOTO), AUSÊNCIA INDÍCIO CRIME, APURAÇÃO PRESENÇA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RECONHECIMENTO "CUSTO LEGIS"; ORDEM HABEAS CORPUS CONCEDIDA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL JUIZ- AUDITOR ORIGEM, IMPETRAÇÃO "WRIT", PEDE LIMINARMENTE CESSÃO IMEDIATA COAÇÃO LIBERDADE IR, VIR; PRESO AUTORIDADE JUDICIAL DESRESPEITO DIREITO CONSTITUCIONAL; MÉRITO ILEGALIDADE PRISÃO, INEXISTÊNCIA DENÚNCIA/ CURSO PROCESSO DESERÇÃO; PRIMARIEDADE RÉU; AUSÊNCIA REQUISITOS EXIGIDOS LEI DECRETAÇÃO PRISÃO CAUTELAR. TRIBUNAL, NÃO MERECIDA DISCUSSÃO DESRESPEITO GARANTIAS CONSTITUICIONAIS APÓS PRISÃO PACIENTE; AUSÊNCIA ILEGALIDADE EMANADAS NÃO EFETIVAÇÃO PRISÃO AUTORIDADES MILITARES- CUMPRIMENTO ESTRITO DEVER LEGAL; PEDIDO HABEAS CORPUS PREJUDICADO, PERDA MANISFETA OBJETO MOTIVO RÉU SOLTO, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. PEDIDO LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, JULGAMENTO FINAL WRIT. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, VALORAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS NATUREZA DISCIPLINAR, IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PRISÃO DISCIPLINAR, PRISÃO PROCESSUAL PENAL, NOVA ORDEM CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, MATÉRIA PRISÃO CAUTELA. VÍCIO DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, DENEGAÇÃO ORDEM. FUGA PACIENTE, AFRONTA NORMAS HIERARQUIA DISCIPLINA, INDICATIVO EVITAÇÃO APLICAÇÃO LEI PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, COMPROMISSO COMPARECIMENTO ATOS PROCESSO. INSUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO PRISÃO CAUTELAR. SUPOSTO FUNDAMENTO PRISÃO, ALTERAÇÕES CONDUTA PACIENTE ÂMBITO DISCIPLINAR. PLAUSIBILIDADE ARGUMENTOS DEFESA, IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PRISÃO DISCIPLINAR, PRISÃO PROCESSUAL PENAL. EXCEPCIONALIDADE CERCEAMENTO LIBERDADE CIDADÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUPOSTA PRÁTICA DELITO CALÚNIA; IMPETRAÇÃO WRIT LIMINARMENTE CONCESSÃO LIBERDADE; MÉRITO CONCESSÃO ORDEM. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, FALTA JUSTA CAUSA PROCESSAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, PROVA CONTRADITÓRIA; ACUSAÇÕES FEITAS SARGENTO FALSAS- COMPROVAÇÃO AUTOS; MATÉRIA PROVA DEFESA REMÉDIO HERÓICO; HABEAS CORPUS NEGADO FALTA AMPARO LEGAL; UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUDITORIA CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, TERMO DECISÃO HABEAS CORPUS. MÉRITO, ANULAÇÃO ATOS PROCESSO, TERMO MANIFESTAÇÃO AUTOS, AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO ATO PROCESSO. EXISTÊNCIA DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO, TERMO INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA OBEDIÊNCIA FORMA PROCESSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, IMPOSSIBILIDADE NULIDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA. DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO PODER. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA AMEAÇA VIOLÊNCIA, COAÇÃO LIBERDADE LOCOMOÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, AMEAÇA, ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. SAQUE CARREGAMENTO ARMA. VÍTIMA ABALO EMOCIONAL, INTRANQUILIDADE. CONDUTA CENSURÁVEL, INADMISSÍVEL, DESPROPORCIONAL. CRIME FORMAL, INSTANTÂNEO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES DEFESA CABO, INEXISTÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. RAZÕES DEFESA SARGENTO, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO SENTENÇA FAVORÁVEL/DESFAVORÁVEL TESE DEFESA, OMISSÃO ORGÃO JULGADOR, DESRESPEITO AMPLA DEFESA, ANULAÇÃO SENTENÇA, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS EMBASAMENTO CONDENAÇÃO, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, COMPROVAÇÃO CRIME IMPUTADO APELANTE, CONSUMAÇÃO ILÍCITO, CABO RESPONSÁVEL ACERVO HISTÓRICO BATALHÃO, SUBTRAÇÃO ARMAS, SARGENTO RECEBIMENTO ARMAS FURTADAS, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, MAIORIA, IMPROVIMENTO APELOS DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, SENTENÇA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE FIXAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, IMPROVIMENTO PARCIAL RECURSOS, REDUÇÃO PENA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, DELITO PECULATO-FURTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, SUFICIÊNCIA PROVAS, CONSUMAÇÃO DELITO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRIMEIRO ACUSADO, AUSÊNCIAS JUSTA CAUSA, MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO RECURSO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, SEGUNDO ACUSADO, AUSÊNCIAS MATERIALIDADE, NEGATIVA AUTORIA, ERRO FATO. MANTENÇA RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EXISTÊNCIA PROVAS. COMPROVAÇÃO PRÁTICA DELITO, MILITAR. INAPLICABILIDADE CAUSA AUMENTO PENA. MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO ACUSADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROVAS, BASE CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CIVIL, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DECADÊNCIA, CRIME, LESÃO CORPORAL, CULPOSA, APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS, FALTA, REPRESENTAÇÃO, PRAZO LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INADMISSIBILIDADE, INSTITUTO, REPRESENTAÇÃO, CRIME, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA CASTRENSE, POTENCIALIDADE OFENSIVA, ARMA DE FOGO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, ADOÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. PROVIMENTO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CIVIS, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, RECEBIMENTO INDEVIDO PENSÃO MILITAR, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DECISÃO "A QUO", JUSTIÇA MILITAR, VÍTIMAS FILHAS INSTITUIDOR PENSÃO. RECURSO MPM, RECEBIMENTO EXORDIAL, FALSIDADE REGISTROS BENEFICIÁRIAS PENSÃO; MORTE PENSIONISTA EXTINÇÃO BENEFÍCIO, ACUSADAS CONTINUIDADE RECEBIMENTO PENSÃO; DEFERIMENTO RECURSO, PROSSEGUIMENTO FEITO. TRIBUNAL, EXISTÊNCIA AUTOS ELEMENTOS COMPROVAM MATERIALIDADE DELITO ESTELIONATO, REGISTRO PREJUÍZOS CAUSADOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEPOIMENTOS APONTAM INDÍCIOS INEXISTÊNCIA REAIS FILHAS INSTITUIDOR PENSÃO; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA "DECISUM" ATACADO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONCUSSÃO. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ART 400 CPP JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIO FINAL INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA OFENSA DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE. APLICAÇÃO CPP ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR. INTERROGAÇÃO PACIENTE FINAL FASE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE ALTERAÇÃO SÚMULA 15 STM. ADOÇÃO SISTEMA ACUSATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE CPPM CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME CALÚNIA CONTRA OFICIAL SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, FRAGILIDADE FUNDAMENTOS SENTENÇA, EXISTÊNCIA VÍNCULO SUBORDINAÇÃO/HIERARQUIA TESTEMUNHAS OFENDIDO, EXISTÊNCIA MANIPULAÇÃO PROVAS, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, SENTENÇA MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADA JUDICIALMENTE, INADMISSÍVEL ARGUMENTO MANIPULAÇÃO PROVAS, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. CORTE CASTRENSE, TESTEMUNHAS FIRMES DECLARAÇÕES, SEQUÊNCIA LÓGICA DEPOIMENTOS CONSTANTES AUTOS, AUSÊNCIA APELANTE GABINETE OFENDIDO, OCORRÊNCIA POLICIAL CLAREZA ACUSAÇÕES APELANTE, DEFESA NÃO COMPROVAÇÃO ACUSAÇÕES; INEXISTÊNCIA VÍCIO, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, PRÁTICA APELANTE ATOS INCOMPATÍVEIS VONTADE DESERTAR, SOFRIMENTO RÉU DISCRIMINAÇÃO, INEXISTÊNCIA CRIME, APRESENTAÇÃO ACUSADO UNIDADE DIVERSA, DOENÇA ESPOSA, OMISSÃO SUPERIORES RESPOSTA PLEITO DISPENSA VINTE DIAS, PROVIMENTO RECURSO. CONTRA-RAZÕES MPM, INCONSISTÊNCIA AFIRMAÇÕES APELANTE PROVAS AUTOS, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. TRIBUNAL, INCOERÊNCIA ATITUDE ACUSADO ESPOSA ESTADO SAÚDE DEBILITADO, DESNECESSIDADE ACOMPANHANTE PACIENTE, AUSÊNCIA GRAVIDADE ESTADO SAÚDE ESPOSA, INTENÇÃO FAVORECIMENTO CONDENADO LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE PESSOA FAMÍLIA, AUSÊNCIA PROVAS SITUAÇÃO PERIGO, SIMULAÇÃO APELANTE FALSA SITUAÇÃO PERIGO OBJETIVO ISENÇÃO CRIME DESERÇÃO, INOCORRÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, NÃO-CONFIGURAÇÃO PERSEGUIÇÃO MILITAR, NECESSIDADE APRESENTAÇÃO APELANTE UNIDADE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO INTENÇÃO APELANTE NÃO-EFETUAÇÃO RETORNO UNIDADE PRÓPRIA, DESRESPEITO MILITAR SUPERIORES, APRESENTAÇÃO UNIDADE DIVERSA PROPÓSITO INDUÇÃO SUPERIORES ERRO, DEMONSTRAÇÃO PROVAS DESNECESSIDADE ESPOSA TRATAMENTO MÉDICO CIDADE DIVERSA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME HOMÍCIDIO QUALIFICADO. RAZÕES RECURSAIS, MPM, AUSÊNCIA DOMÍNIO VIOLENTA EMOÇÃO, REQUER REFORMA SENTENÇA A QUO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, REQUER REFORMA SENTENÇA AFASTAMENTO QUALIFICADORA; DIMINUIÇÃO PENA. TRIBUNAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS REFORMATIO IN PEJUS, TANTUN DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM; FALTA MANIFESTAÇÃO MPM CUMPRIMENTO RÉU REGIME FECHADO; PROVIMENTO NEGADO AMBOS APELOS, MAIORIA. ( DECLARAÇÃO VOTO), INCOMPATÍVEL INCIDÊNCIA CONCOMITANTE PRIVILEGIADORA, QUALIFICADORA, PROVIMENTO PARCIAL DEFESA. ( DECLARAÇÃO VOTO), PRESENÇA ATITUDES COVARDE, TRAIÇOEIRA ACUSADO; PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM, MANTENÇA CONDENAÇÃO. ( DECLARAÇÃO VOTO ) , NÃO RECONHECIMENTO DELITO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO; NEGADO PROVIMENTO RECURSO DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL MPM. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIMES CONCUSSÃO, FURTO, ESTELIONATO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. RAZÕES DEFESA, PROVAS COLHIDAS SINDICÂNCIA, IPM, INOBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO, PREVALÊNCIA DEPOIMENTOS OFENDIDOS, TESTEMUNHAS, INEXISTÊNCIA EXERCÍCIO DIREITO CONTRADITÓRIO APELANTE, INADMISSÍVEL FASE INQUISITIVA MAIS CONVINCENTE FASE INSTRUTÓRIA, AUSÊNCIA DOLO, RESSARCIMENTO DÉBITO ANTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RELAÇÃO AUMENTO PENA; REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, AUXÍLIO IPM RAZÃO COMPLEXIDADE FATOS, INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE, OITIVA SEDE MPM MOTIVO MAIOR SEGURANÇA TESTEMUNHAS, OFENDIDOS, TENTATIVA REVERSÃO DECLARAÇÕES DEPOENTES FACE AMEAÇAS APELANTE; COMPROVAÇÃO HABITUALIDADE CRIMINOSA APELANTE, VIDA VOLTADA EXTORSÃO COMANDADOS, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. TRIBUNAL, DEPOIMENTOS REVESTIDOS FORMALIDADES LEGAIS, RESPEITADO CONTRADITÓRIO, ENTENDIMENTO CORTE CASTRENSE, ACEITAÇÃO TESTEMUNHO ENCARREGADO IPM, FUNDAMENTO DECRETO CONDENATÓRIO CRIME CONCUSSÃO; AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FURTO CONTINUADO, AFASTAMENTO CONDUTA; CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO CRIME ESTELIONATO; UNIFICAÇÃO PENAS, CONCURSO MATERIAL, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFENSIVO, CONDENAÇÃO CRIMES ESTELIONATO, CONCUSSÃO, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, ABSOLVIÇÃO DEMAIS CONDUTAS, MAIORIA. VOTO VENCIDO, CONJUNTO PROBATÓRIO ABUNDANTE, CONTROVERSO, DUVIDOSO, ENTENDIMENTO AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DELITOS FURTO, CONCUSSÃO, APLICABILIDADE PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO; MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO ESTELIONATO, AUSÊNCIA DÚVIDA COMETIMENTO CONDUTA DELITUOSA. DECLARAÇÃO VOTO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA DELITOS, DEPOIMENTOS PRESTADOS RIQUEZA DETALHES, VASTO ACERVO PROBATÓRIO, AUSÊNCIA MOTIVO REFORMA SENTENÇA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO "ABANDONO POSTO"; RAZÕES DEFESA, ARGUMENTAÇÃO REÚ VIVÊNCIA MOMENTO DELITO PROBLEMA SAÚDE, FAZENDO USO EPÓCA FATO MEDICAMENTO TARJA PRETA (REMÉDIO CONTROLADO), ALEGAÇÃO NECESSIDADE INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, LAUDO PERICIAL CONSTATAÇÃO TRANSTORNO MISTO ANCIOSO DEPRESSIVO/TRANSTORNO PÂNICO (ANSIEDADE PAROXÍSTICA EPISÓDICA), PERTURBAÇÃO MENTAL/ DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, AUSÊNCIA CAPACIDADE PLENA TEMPO AÇÃO, INCAPACIDADE CONSCIÊNCIA DELITO PRATICADO CARÁTER CRIMINOSO, FUNDAMENTAÇÃO DEFESA APLICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, REQUEREU REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO PACIENTE RÉU; CONTRA-RAZÕES MPM, ENTENDIMENTO INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, DESPROVIMENTO APELO DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA RECORRIDA; TRIBUNAL ENTENDIMENTO, DELITO ABANDONO POSTO IMPUTADO APELANTE, CARACTERIZAÇÃO CRIME PERIGO PRESUMIDO, CONSIDERÁVEL REPROVAÇÃO PENAL EFETIVO EXPOSIÇÃO RISCO, IMPROVIMENTO MAIORIA PRESENTE RECURSO, CONFIRMAÇÃO INTEGRALMENTE SENTENÇA APELADA; DECLARAÇÃO VOTO, ARGUMENTAÇÃO DIAGNÓSTICO MÉDICO, TRANSTORNO MISTO/DEPRESSIVO MOMENTO FATO, OBSERVADA PATOLOGIA, COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA CONDIÇÃO/ENTENDIMENTO PRÁTICA DELITO, PREJUÍZO AUTODETERMINAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, APELANTE CONSIDERADO INIMPUTÁVEL, INEXISTÊN CIA CAPACIDADE COMPREENSÃO ILICITUDE, RAZÃO ABSOLVIÇÃO RÉU DELITO ATRIBUÍDO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESACATO A SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA DECORRÊNCIA IRREGULARIDADE PROCESSUAL, MÉRITO ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS/SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA IMPUTAÇÃO PEÇA ACUSATÓRIA. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE/AUTORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSO APELAÇÃO, DOCUMENTO APRESENTADO DEFESA INVÁLIDO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA ENTREGA DOCUMENTOS ORIGINAIS, NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO INEXISTÊNCIA PRESSUPOSTO RECURSAL DECORRÊNCIA INTEMPESTIVIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR ACIDENTE TRÂNSITO ENVOLVIMENTO VIATURA MILITAR VEÍCULO PARTICULAR PROPRIEDADE ACUSADO, OFENSA SUPERIOR HIERÁRQUICO. RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO IMPUTABILIDADE SENTENCIADO MOMENTO FATO, DESEQUILÍBRIO PSICOLÓGICO, DESCONTROLE EMOCIONAL, INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA, EMBRIAGUEZ COMPLETA, DELITO DESACATO NÃO-CARACTERIZADO, AUSÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA DOLO. MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, CONCESSÃO "SURSIS". STM, DECISÃO MAJORITÁRIA MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, AGENTE ALCOOLIZADO NÃO EXIME RESPONSABILIDADE PENAL, COMPROVAÇÃO DOLO, CAPACIDADE ENTENDIMENTO, ESTADO COMPLETA EMBRIAGUEZ NÃO-PROVADO. (VOTO VENCIDO), PROVIMENTO APELO DEFESA, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO RÉU, AUSÊNCIA DOLO, RÉU ESTADO EMBRIAGUEZ, INCAPACIDADE ENTENDIMENTO CONDUTA DELITUOSA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO APELANTE, VENCIDO REDUÇÃO PENA, REFORMA SENTENÇA "A QUO". MPM, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. STM, CARACTERIZAÇÃO DESERÇÃO DELITO FORMAL, REDUÇÃO PENA IMPOSTA, PROVIMENTO PARCIAL APELO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, IRMÃO DÍVIDA BANDIDOS, SUPREMACIA TRAFICANTES MORRO INQUESTIONÁVEL, DESERÇÃO DECORRÊNCIA PROBLEMAS FAMÍLIA, ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, TESE ACUSAÇÃO CARÊNCIA PROVA AUTOS, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, ACUSADO FALTA INJUSTIFICADA QUARTEL, COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA PROLONGADA, CONSCIENTE RÉU, INCOMPROVAÇÃO DIFICULDADES PESSOAIS ACUSADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, ACUSADO PLENA CONSCIÊNCIA CONDUTA ILÍCITA, INCOMPROVAÇÃO ARGUMENTOS DEFESA, INVIABILIDADE PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGAÇÕES ORDEM PARTICULAR/FAMILIAR DESACOMPANHADAS PROVAS, EXACERBAÇÃO PENA JUSTIFICÁVEL ANTECEDENTES APELANTE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DPU, AFASTAMENTO MILITAR PROCESSO ELEITORAL, CANDIDATURA CARGO DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO AUSÊNCIA PROLONGADA EXPECTATIVA PUBLICAÇÃO PORTARIA REVERSÃO MILITAR PADECIMENTO VÍCIO INSANÁVEL, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO LEGALIDADE; ACUSADO COMUNICAÇÃO OM EQUÍVOCO OCORRIDO IGNORADO COMANDO UNIDADE; REQUERIMENTO REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, ALEGAÇÕES NULIDADE NÃO AUTORIZAÇÃO DESCUMPRIMENTO LEI, CONFIGURAÇÃO DESERÇÃO POSTERIOR PROCESSO ELEITORAL, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA. TRIBUNAL, DESERÇÃO DOLOSA, CONSCIENTE, APELANTE ADVERTIDO CONDIÇÃO DESERTOR, RÉU CONFESSO; FALHA DATA REVERSÃO MERO ERRO MATERIAL, CONDUTA INJUSTIFICADA, LONGA AUSÊNCIA CASERNA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, VÍTIMA CONTRIBUIÇÃO DELITO, POSSIBILIDADE RESOLUÇÃO CONFLITO ÂMBITO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO PENA EXACERBADA, INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA CPJ NÃO APLICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS FIXAÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, ABSOLVIÇÃO; PEDIDO ALTERNATIVO, APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. CONTRA-RAZÕES MPM, APLICAÇÃO CRITÉRIOS FIXAÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, APRECIAÇÃO POSSIBILIDADE ABRANDAMENTO "QUANTUM" PENA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORTE CASTRENSE, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO COMPORTAMENTO ACUSADO INSIGNIFICANTE, MOTIVO DESTRUIÇÃO DISCIPLINA, HIERARQUIA, FORÇAS ARMADAS, IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DEFESA ATIPICIDADE CONDUTA, ATITUDE ACUSADO DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DELITO, ATO INDISCIPLINA PRESENCIADO OUTROS MILITARES; FORÇOSO RECONHECIMENTO APENAÇÃO EXACERBADA; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, MANUTENÇAÕ SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDUÇÃO PENA IMPOSTA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, INCONFORMISMO "QUANTUM" DECRETO CONDENATÓRIO, APLICAÇÃO MAJORANTE ESPECIAL, APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, REFORMA SENTENÇA. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO PROFERIMENTO JUÍZO ADMISSIBILIDADE, NÃO RECEBIMENTO RECURSO PARTE REQUISIÇÃO REFORMA SENTENÇA, APLICAÇÃO PENA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. RAZÕES MPM, EXCLUSÃO PEDIDO APLICAÇÃO PENA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS RAZÕES APELAÇÃO, APLICAÇÃO MAJORANTE CRIME COMETIDO DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RECONHECIMENTO CONCURSO MATERIAL CONDUTAS APELADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, RAZÃO ATOS DELITUOSOS, AVERBAÇÃO NASCIMENTO FILHO, CERTIDÃO ÓBITO OBJETIVO INDENIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, POSSIBILIDADE INTERVALO EXÍGUO TEMPO, RAZÃO OBTENÇÃO ÊXITO EMPREITADA CRIMINOSA. CONDUTAS APELADO MESMO "MODUS OPERANDI" FINALIDADE CURTO ESPAÇO TEMPORAL, TERCEIRA CONDUTA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR UM ANO, RAZOABILIDADE ADMISSÃO CONTINUIDADE DELITIVA DEMAIS CONDUTAS, FACE PERIODICIDADE MENOR EVIDÊNCIA DESCONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO. CONJUNTO DUAS PRIMEIRAS CONDUTAS DELITIVAS/TRÊS ULTIMAS PRAZO SUPERIOR CINCO ANOS, APLICAÇÃO CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTE EXCLUSÃO FORÇA AGENTE MILITAR NÃO OCORRÊNCIA "BIS IN IDEM", REPARO SENTENÇA "A QUO", APLICAÇÃO AGRAVANTE, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, IRRELEVÂNCIA DESISTÊNCIA MPM RECURSO APLICAÇÃO AGRAVANTE PENA ACESSÓRIA "EX VI LEGIS", APLICAÇÃO POR FORÇA DE LEI, NÃO NECESSIDADE PEDIDO MINISTERIAL INFRINGÊNCIA APELADO, RAZÃO MANDAMENTO LEGAL FUNDAMENTO PRESERVAÇÃO DECORO MILITAR FORÇA ARMADA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PENA "IN CONCRETO" DUAS PRIMEIRAS CONDUTAS, FACE DESPREZO ACRÉSCIMO CONTINUIDADE DELITIVA SÚMULA STF, VERIFICAÇÃO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO CADA ATO DELITUOSO, INSTITUTO POLÍTICA CRIMINAL INSTITUTO RÉU. ESTELIONATO CRIME INSTANTÂNEO EFEITO PERMANENTE, PRESCRIÇÃO INÍCIO CONTAGEM DATA RECEBIMENTO PRIMEIRO PAGAMENTO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA DELITIVA DUAS PRIMEIRAS AÇÕES, CONDENAÇÃO DEMAIS CONDUTAS. DECISÃO MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DELITO ESTELIONATO NATUREZA PERMANENTE, INTERVALO TEMPO IMPOSSIBILIDADE DETERMINAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA, LEI NÃO ESTABELECIMENTO CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL, RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÃO ERRO FATO, OCORRÊNCIA ERRO PROVOCADO TERCEIRO, INEXISTÊNCIA PROVA CONCORRÊNCIA ACUSADO INFRAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO CONDENADO. MPM, CONTRA-RAZÕES, INCIDÊNCIA RÉU ERRO JUSTIFICADO RAZÃO CIRCUNSTÂNCIAS FATO CRIMINOSO, ABSOLVIÇÃO RÉU. STM, PRELIMINAR, NÃO-CONSIDERAÇÃO SENTENÇA ISENTA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO-PROVOCAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NULIDADE SENTENÇA, ARGUIÇÃO NULIDADE INTEMPESTIVA, PROVOCAÇÃO DECLARAÇÃO NULIDADE PARCIAL SENTENÇA OFÍCIO PREJUÍZO DEFESA, RELAÇÃO DECLARAÇÃO NULIDADE EXAME MÉRITO, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO STM, MAIORIA; MÉRITO, OCORRÊNCIA PARTICIPAÇÃO DECISIVA APELANTE EVENTO MORTE, INOCORRÊNCIA ERRO PROVOCADO TERCEIRO, INAFASTABILIDADE DISCRIMINANTE PUTATIVA CULPA AGENTE INDUZIDO ERRO, AJUSTE CONDUTA APELANTE MODALIDADE CULPOSA, IMPROVIMENTO RECURSO, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), PRELIMINAR, ARGUIÇÃO OFÍCIO NULIDADE PARCIAL SENTENÇA RAZÃO AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, DECLARAÇÃO NULIDADE PARCIAL SENTENÇA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS OBJETIVO NOVO JULGAMENTO; MÉRITO, OCORRÊNCIA ERRO ESCUSÁVEL, ATIPICIDADE CONDUTA ESTAGIÁRIO LICITUDE CONDUTA AGENTE, ATUAÇÃO ORIENTAÇÃO ENFERMEIRO PLANTÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU. (DECLARAÇÃO VOTO), PRELIMINAR, INEXISTÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO APELANTE, ATIPICIDADE CONSTITUCIONAL SENTENÇA, NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL, INAPLICABILIDADE SÚMULA STF, EVIDÊNCIA PREJUIZO DECORRENTE PRÓPRIA DECISÃO CONDENATÓRIA, DESAJUSTE PRINCÍPIO CONVALIDAÇÃO ATOS PROCESSUAIS CASO AUTOS, IMPOSSIBILIDADE SUPRESSÃO OMISSÃO SENTENÇA, DECLARAÇÃO NULIDADE SENTENÇA, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM OBJETIVO SUBMISSÃO RECORRENTE NOVO JULGAMENTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGUIDA OFÍCIO MINISTRO CORTE CASTRENSE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, DIREÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR PARTICULAR, POSIÇÃO ACOSTAMENTO COLISÃO ÔNIBUS, LESÕES COLEGA FARDA; AUSÊNCIA CAUTELA, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA . DEFESA, RAZÕES, RESPONSABILIZAÇÃO MOTORISTA ÔNIBUS, PARADA ACOSTAMENTO, VIA ACESSO BAIRRO, AUSÊNCIA IMPRUDÊNCIA, VELOCIDADE COMPATÍVEL, CULPA INCOMPROVADA . MPM, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". CORTE CASTRENSE, IRRESPONSABILIDADE MOTORISTA ÔNIBUS, USO ACOSTAMENTO RESTRITO SITUAÇÕES ESPECÍFICAS; IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO CULPAS DIREITO PENAL, SÚBITA ENTRADA ACOSTAMENTO, IMPRUDÊNCIA, PREVISIBILIDADE ACIDENTE, PRECIPITAÇÃO APELANTE; IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", INEXISTE DETERMINAÇÃO RESSARCIMENTO DANO, AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DANO CAUSADO, VÍTIMA NÃO PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. TRIBUNAL, DOCUMENTOS COMPROVAÇÃO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS REABILITAÇÃO, INEXISTÊNCIA DETERMINAÇÃO RESSARCIMENTO DANO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA, DISPARO ARMA FOGO, FERIMENTO COLEGA FARDA. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, JULGAMENTO INOBSERVÂNCIA FORMALIDADES PREVISTAS CÓDIGO PENAL MILITAR, PREVISÃO JULGAMENTO SESSÃO SECRETA, NECESSIDADE ESCLARECIMENTOS JUÍZES MILITARES, PROLAÇÃO VOTO MAGISTRADA PRIMEIRO LUGAR, COMPROMETIMENTO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, MONTAGEM ERRÔNEA SISTEMA SEGURANÇA ARMA, INDUZIMENTO PROCEDIMENTO EQUIVOCADO, AFASTAMENTO CULPABILIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, SESSÃO JULGAMENTO PRECISOS TERMOS LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CASTRENSE, MÉRITO, ACUSADO MANUSEIO METRALHADORA BERETTA CARREGADOR MUNICIADO, AUSÊNCIA SEGURANÇA NECESSÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZAÇÃO REALIZAÇÃO JULGAMENTO SESSÃO SECRETA, VOTO MAGISTRADA PROFERIDO AUSÊNCIA PRÉVIOS ESCLARECIMENTOS, JUÍZES MILITARES AUSÊNCIA DÚVIDA, MÉRITO, PERÍCIA COMPROVAÇÃO ARMA CONDIÇÃO EFETUAR DISPAROS, OCORRÊNCIA PEQUENOS DEFEITOS NÃO RETIRAVAM CAPACIDADE OFENSIVA ARMAMENTO; TRIBUNAL, ACUSADO MECÂNICO ARMAMENTO, CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE, INCIDÊNCIA AGRAVANTE, GRADUADO LARGA EXPERIÊNCIA MANUSEIO MATERIAL BÉLICO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, EXCLUSÃO CONDIÇÕES "SURSIS", MANUTENÇÃO SENTENÇA DEMAIS TERMOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACUSADO AÇÃO IMPRUDENTE, MANUSEIO ARMA AUSÊNCIA CUIDADOS NECESSÁRIOS, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTES CULPABILIDADE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO BENEFÍCIO "SURSIS". [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO. DEFESA, RAZÕES, EXISTÊNCIA ACÓRDÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO, NÃO-CONSIDERAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PROPORCIONALIDADE, EXISTÊNCIA DESPROPORÇÃO FALTA COMETIDA PENA APLICADA, INEXISTÊNCIA PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENVOLVIMENTO PATRIMÔNIO PARTICULAR, RECONHECIMENTO EQUÍVOCO JULGAMENTO AÇÃO, VENCIDO PERMISSÃO REEXAME MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS INSTÂNCIAS ESPECIAL EXTRAORDINÁRIA, PROVIMENTO RECURSO. STM, INEXISTÊNCIA PETIÇÃO APELAÇÃO CITAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL PROPORCIONALIDADE, PEDIDO RAZÕES APELAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO PECULATO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, INSERÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PROPORCIONALIDADE ARTIGO ATENUAÇÃO PENA CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA, INAPLICABILIDADE ATENUANTES DELITO PECULATO, PRETENSÃO EMBARGANTE DESCLASSIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA PRETERIÇÃO PLEITO PARTE CORTE IMPOSSIBILIDADE OBJETO EMBARGOS DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA ACÓRDÃO EMBARGADO CONTRADIÇÃO LACUNA REJEIÇÃO RECURSO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO; ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR, ANULAÇÃO AÇÃO PENAL INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA; MÉRITO PEDINDO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, COMETIMENTO DELITO ESTADO NECESSIDADE, TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE CONHECIMENTO PRESENTE "HABEAS CORPUS", DENEGANDO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, NECESSIDADE EXAME APROFUNDADO PROVAS, IMPOSSIBILIDADE VIA HC. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO PEDERASTIA, ATO LIBIDINOSO. RAZÕES DPU, INSUFICIÊNCIA PROVAS EMBASAMENTO CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CASO CONDENAÇÃO, ANULAÇÃO PENAS FIXADAS, REVOGAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. CONTRA-RAZÕES MPM, DISCORDÂNCIA AGRAVAÇÃO PENA, PENA MAIOR "QUANTUM" MÁXIMO EXIGIDO, MANUTENÇÃO PARCIAL SENTENÇA. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, CONDUTA ACUSADO DESABONO BOA CONDUTA MEIO CASTRENSE, ACUSADO CONDENAÇÃO DIVERSOS DELITOS ANTERIORES, RETIRADA INCIDÊNCIA AGRAVANTE EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, IMPOSSIBILIDADE FATOS CARACTERIZADORES CONTINUIDADE DELITIVA, RÉU EFETIVAÇÃO AÇÕES DIFERENTES, SUJEITOS DISTINTOS, COMPROVAÇÃO REITERAÇÃO DELITIVA, NÃO CONCESSÃO "SURSIS", EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, APLICAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, POSSIBILIDADE EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, GRAVIDADE FATOS, INSISTÊNCIA ACUSADO ASSÉDIO SOLDADOS, PREJUÍZO GRAVE DISCIPLINA TROPA, MAUS ANTECEDENTES ACUSADO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA, DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS NULIDADE, INFRINGENTES ACÓRDÃO STM. RAZÕES EMBARGANTE, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO INSUBORDINAÇÃO SUPERIOR, OCORRÊNCIA FLAGRANTE PREPARADO, IMPEDIMENTO CONSUMAÇÃO DELITO INSUBORDINAÇÃO, AUSÊNCIA ELEMENTAR TÍPICA, PROVIMENTO EMBARGOS. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO ACUSADO RECUSA ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO, IMPOSSIBILIDADE ARGUMENTO CONDENAÇÃO FATO DIVERSO DESCRITO DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA NULIDADE PROCESSO, COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA RECUSA OBEDIÊNCIA, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS NULIDADE, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, NÃO COMPROVAÇÃO DOLO DESOBEDIÊNCIA, NÃO CONFIGURAÇÃO INSUBORDINAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO, INEXISTÊNCIA ORDEM EMANADA SUPERIOR, CONDENAÇÃO ACUSADO MEDIDA DESPROPORCIONAL, DESNECESSÁRIA INTERFERÊNCIA ESFERA PENAL, OCORRÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PROVIMENTO EMBARGOS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA, INOBSERVÂNCIA DETERMINAÇÃO REMOÇÃO O.M.. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, AUSÊNCIA PARCIALIDADE PRESIDENTE CONSELHO, MOTIVO ATUAÇÃO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO AUTOS; MÉRITO, NÃO CONSUMAÇÃO DELITO, DESRESPEITO, AQUISIÇÃO DIREITO ACUSADO ESCOLHA REMOÇÃO GUARNIÇÃO PREFERIDA, INEXISTÊNCIA DOLO ESPECÍFICO DESOBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, IMPROCEDÊNCIA NULIDADE, DEFESA CONCORDÂNCIA CIRCUNSTÂNCIAS JULGAMENTO, MÉRITO, MOVIMENTAÇÃO MILITAR CONSTITUIÇÃO ATO NATUREZA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA RELAÇÃO CONDUTA CONTRÁRIA RECUSA OBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, PRELIMINAR, QUESTIONAMENTO DEFESA PARTICIPAÇÃO JUIZ IMPEDIDO POSTERIORMENTE PROCLAMAÇÃO RESULTADO, PRECLUSÃO DIREITO; JULGAMENTO CPJ, UNÂNIME, VOTO PRESIDENTE INDIFERENTE. MÉRITO, PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAÇÃO ELEMENTARES TIPO DELITO, INAPLICÁVEL BENEFÍCIO "SURSIS" DELITOS INSUBORDINAÇÃO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO TENTATIVA ATO LIBIDINOSO. DEFESA, RAZÕES, OCORRÊNCIA "BIS IN IDEM", LESIONAMENTO NORMAS CONSTITUCIONAIS, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS JUSTIFICADORAS CONDENAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA HOMOSSEXUAIS CASERNA, DIFERENÇA IMORALIDADE ILICITUDE, INOBSERVÂNCIA CONDUTA TÍPICA, DECLARAÇÃO ACUSADO AUSÊNCIA OM DATA OCORRIDO, CONTRARIEDADE DEPOIMENTOS ACUSADORES, PERMISSÃO PRISÃO ADMINISTRATIVA IPM PROCESSO NULOS, APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS, REVISÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO CONDENADO, ANULAÇÃO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, REINTEGRAÇÃO FILEIRAS EXÉRCITO. STM, AUSÊNCIA DEFESA PROVAS ALEGADO TENTATIVA INVERSÃO "ONUS PROBANDI", CARREAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS ADMISSÃO FEITO, NÃO-INFLUÊNCIA "DECISUM" DEPOIMENTOS PRESTADOS, COMPROVAÇÃO ATRIBUIÇÃO "JURE ET FACTO", INOCORRÊNCIA OFENSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, INCABÍVEL ARGÜIÇÃO NULIDADE FEITO SEDE REVISÃO CRIMINAL, IMPROCEDÊNCIA PRELIMINARES ARGÜIDAS, DESCABIMENTO NOVAS CONSIDERAÇÕES ACERCA ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS PROVAS CONCRETAS, INDUBITÁVEL CARÁTER LIBIDINOSO CONDUTA NÃO-CONSUMAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADE AGENTE, NECESSIDADE APRECIAÇÃO ALEGAÇÃO "BIS IN IDEM" NÍVEL "AD QUEM", FALTA ATENDIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS CABIMENTO POSTULAÇÃO, INDEFERIMENTO PEDIDO REVISIONAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO TENTATIVA PECULATO-FURTO. RAZÕES DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROVAS DECRETO CONDENATÓRIO, PUGNAÇÃO ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, RECHAÇAMENTO ARGUMENTOS DEFENSIVOS, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, INDÍCIOS SÉRIOS, CONCLUDENTES, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE FORMAÇÃO CONVENCIMENTO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO, EMBRIAGUEZ SERVIÇO, PEDERASTIA ATO LIBIDINAGEM. DPU, RAZÕES, EXISTÊNCIA ACÓRDÃO OMISSÃO RELAÇÃO APLICAÇÃO "SURSIS", NÃO-CONFIGURAÇÃO UNIFICAÇÃO PENA CAUSA IMPEDITIVA SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENA RELAÇÃO CRIMES EMBRIAGUEZ SERVIÇO, ABANDONO POSTO, CONCESSÃO "SURSIS", VENCIDO APLICAÇÃO "SURSIS" RELAÇÃO FATOS EMBRIAGUEZ SERVIÇO, ABANDONO POSTO. STM, NECESSIDADE EXPLICITAÇÃO ACÓRDÃO FUNDAMENTOS RATIFICAÇÃO NEGATIVA CONCESSÃO BENEFÍCIO, INSUFICIÊNCIA CONFIRMAÇÃO SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXISTÊNCIA EXPRESSA VEDAÇÃO LEGA CONCESSÃO "SURSIS" DELITO PEDERASTIA ATO LIBIDINAGEM, REALIZAÇÃO DIVERSAS CONDUTAS CRIMINOSAS CONCURSO MATERIAL, IMPEDIMENTO CONCESSÃO BENEFÍCIO DEMAIS DELITOS IMPUTADOS RÉU, AUSÊNCIA REFLEXO OMISSÃO ACÓRDÃO "MERITUM CAUSAE", INOPORTUNIDADE DISCUSSÃO CORTE MANTENÇA DENEGAÇÃO "SURSIS" MATÉRIA MÉRITO, PROMOÇÃO INTEGRAÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO VIA INCLUSÃO FUNDAMENTOS CONFIRMAÇÃO SENTENÇA PARTE DENEGAÇÃO "SURSIS". [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITOS AMEAÇA/ATENTADO VIOLENTO PUDOR, OFENDIDA MENORIDADE, CRIANÇA MOLESTADA, RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLUTA AUSÊNCIA PROVAS, ABSOLVIÇÃO RÉU; PEDIDO ALTERNATIVO DESCLASSIFICAÇÃO CRIME ATO OBSCENO. CONTRA RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVAS INOCÊNCIA RÉU, CONFIGURAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, MAJORAÇÃO PENA MÁXIMO PREVISTO, EXTREMA GRAVIDADE CONDUTA ACUSADO. TRIBUNAL, SENTENÇA ARTICULADA FUNDAMENTADA, CORRETA CONDENAÇÃO ACUSADO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNIFICAÇÃO PENAS, MAIORIA. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO RECURSO MPM. MAJORAÇÃO PENA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DESRESPEITO A SUPERIOR. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO CPPM PREVISÃO HIPÓTESE DISCORDÂNCIA PEDIDO ARQUIVAMENTO, MAGISTRADO DEVER ENVIO AUTOS PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA PREVISÃO ACLARATÓRIOS 1º GRAU. AUSÊNCIA IMPARCIALIDADE MAGISTRADA. AUSÊNCIA INFLUÊNCIA DEMAIS COMPONENTES CONSELHOS. AUSÊNCIA SUSPEIÇÃO MAGISTRADA. CASOS SUSPEIÇÃO ROL ART. 38 CPPM. AUSÊNCIA DISPOSITIVO LEGAL IMPOSIÇÃO JUIZ DEVER FUNDAMENTAÇÃO VOTO. COMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA RESPALDO LEGAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO AUSÊNCIA RESPEITO GARANTIA JUIZ NATURAL. IDENTIDADE FÍSICA JUIZ, JUSTIÇA MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. ESPECIFICAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLAÇÃO. DESRESPEITO SUPERIOR. COMPORTAMENTO ACUSADO MOLDE ART. 160 CPM. AÇÃO LIVRE CONSCIENTE. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO ESCRITO, OBJETO OBSCENO. REPRODUÇÃO TEXTOS/ FOTOS PORNOGRÁFICAS, DISTRIBUIÇÃO CRIANÇAS/ ADOLESCENTES, PROXIMIDADE ESCOLAS. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS, ABSOLVIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO PANFLETOS FORA ÁREA QUARTEL, IMAGENS OBSCENAS GUARDADAS COMPUTADOR ARQUIVO PESSOAL, PROTEÇÃO SENHA, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, ACUSADO CUMPRINDO SANÇÕES FORA ESFERA ESTADUAL, CONFIGURAÇÃO "BIS IN IDEM". ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, LAUDO PSIQUIÁTRICO, PROBLEMAS SEXUAIS LEVOU ACUSADO PROCURAR MATÉRIAS PORNOGRÁFICOS, TEMOR RUPTURA CONJUGAL, PEDIDO SUBSIDIÁRIO , DIMINUIÇÃO PENA, ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONDENAÇÃO, INDEFERIMENTO RECURSO DEFESA. STM, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO ACUSADO, FATO TÍPICO, DISTRIBUIÇÃO PANFLETOS PORNOGRÁFICOS ÁREA SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REPRODUÇÃO IMAGENS PORNOGRÁFICOS COMPUTADORES. LAUDO PSIQUIÁTRICO CONTRADITÓRIO. DECISÃO UNÂNIME, MANUTENÇÃO SENTENÇA [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO LESÃO CORPORAL CULPOSA, CUMPRIMENTO INTEGRAL PENA, RENÚNCIA EXPRESSÃO DIREITO SUBJETIVO "SURSIS". PEDIDO REABILITAÇÃO, SATISFAÇÃO REQUISITO TEMPORAL, COMPROVAÇÃO BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO PRIVADO, INEXISTÊNCIA PROCESSOS CRIMINAIS, RENÚNCIA EXPRESSA VÍTIMA DIREITO INDENIZAÇÃO, CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS, RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO LESÃO CORPORAL CULPOSA. LANÇAMENTO GRANADA MÃO, INOBSERVÂNCIA NORMA REGRA TÉCNICA, PLURALIDADE VÍTIMAS. RECURSO DEFESA, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA PROVAS, ERRO ESCUSÁVEL, ORIGEM ARTEFATO DESCONHECIDA. INADMISSIBILIDADE TESE ERRO FATO CRIME CULPOSO. AUSÊNCIA FALTA PREVISIBILIDADE OBJETIVA, EXIGIBILIDADE CUIDADO MANUSEIO ARTEFATO GRANADA, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL APELANTE. BRINCADEIRA GRADUADO INFERIORES INSTRUENDOS. IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO LESÃO CULPOSA, DISPARO ACIDENTAL ARMA FOGO, POSSIBILIDADE PREVISÃO RESULTADO, FALTA CUIDADO OBJETIVO. RECURSO DEFESA, IRRESIGNAÇÃO INDEFERIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, OMISSÃO PRONUNCIAMENTO JUÍZO "A QUO" DETRAÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO SENTENÇA PRESSUPOSTOS CONCESSÃO "SURSIS", PRIMARIEDADE RÉU, BONS ANTECEDENTES, DIREITO RÉU APELAR LIBERDADE, AUSÊNCIA INDICATIVO PERICULOSIDADE. CONTRASENSO CONSELHO JULGADOR. PROVIMENTO, CONCESSÃO BENEFÍCIO, CONSIDERAÇÃO PERÍODO PRISÃO PROVISÓRIA CONTAGEM CUMPRIMENTO PENA, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO PECULATO, PENA ACESSORIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. IRRESIGNAÇÃO DEFESA, ALEGAÇÃO CONDUTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO POSSE DINHEIRO DESVINCULADA CARGO. STM, POSSE NUMERÁRIO RAZÃO CARGO, SUJEITO ATIVO PECULATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNÇÃO FURRIEL SUBUNIDADE, DEVOLUÇÃO RESSARCIMENTO PREJUÍZO ANTERIOR DENÚNCIA, OCORRÊNCIA CRIME, INEXISTÊNCIA ARREPENDIMENTO EFICAZ, OBJETO TUTELADO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO - DISTINÇÃO BENS JURÍDICOS TUTELADOS DELITOS, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AÇÃO CONTRÁRIA PATRIMÔNIO COLEGAS FARDA, AUSÊNCIA DANO OM, CRIME APROPRIAÇÃO INDÈBITA, DESCLASSIFICAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME AMEAÇA. DECISÃO JUÍZO A QUO, RESTITUIÇÃO ARMA SARGENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRELIMINAR, NULIDADE DECISÃO, PRETERIÇÃO INTERVENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INCIDENTE RESTITUIÇÃO. MÉRITO, REFORMA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO ARMAMENTO, REVOGAÇÃO PORTE ARMA SARGENTO. LEGISLAÇÃO INVIABILIDADE RESTITUIÇÃO POSSE ILICITUDE ARMA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RESTITUIÇÃO ARMA FOGO. OPORTUNIDADE MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CURSO INCIDENTE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO LEGISLAÇÃO PROCESSO PENAL MILITAR, INEXISTÊNCIA NULIDADE. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, IMPOSSIBILIDADE PRODUÇÃO EFEITOS PRIMÁRIOS, SECUNDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE PERDA INSTRUMENTO CRIME FAVOR FAZENDA NACIONAL, EFEITO SECUNDÁRIO. EXISTÊNCIA REGISTRO ARMA NOME SARGENTO. AUSÊNCIA PORTE, POSSIBILIDADE MANUTENÇÃO ARMA RESIDÊNCIA, TRABALHO. INEXISTÊNCIA FATO ILICITUDE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME AMEAÇA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO RÉU, OCORRÊNCIA CRIME ÂMBITO FAMILIAR, COMPREENSÃO VIDA PRIVADA INTIMIDADE CASAL. VIRTUDE LEI MARIA PENHA ANÁLISE CONDUTA LUZ CÓDIGO PENAL COMUM. ABSOLVIÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, EXTRAPOLAÇÃO AMEAÇAS ACUSADO ÂMBITO INTIMIDADE DOIS MILITARES, COMPREENSÃO ROTINA BASE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. INDEPENDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA LUGAR DELITO, AUTOR VÍTIMA CONDIÇÃO MILITARES. MÉRITO, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO PROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. NEGAÇÃO AUSÊNCIA PROVAS SUSTENTAÇÃO ABSOLVIÇÃO RÉU. TIPICIDADE CONDUTA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. DEFESA RAZÕES APELAÇÃO, NEGAÇÃO UTILIZAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO ALEGAÇÃO SITUAÇÃO DELICADA SAÚDE. AUSÊNCIA VANTAGEM PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPORTE PROVA INDICATÓRIA INVIÁVEL. AUSÊNCIA CONSCIÊNCIA ILICITUDE. REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO IMPUTAÇÕES. NEGAÇÃO CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO PENAL. PEDIDO REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA MÁ-FÉ ACUSADO. NEGAÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA DÚVIDAS, PROVA DOCUMENTAL, CONFISSÃO ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONCLUSÃO ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME PECULATO, CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REQUERIMENTO MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. INDUBITAVELMENTE PROVADO APROPRIAÇÃO MONTANTE PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. CONFISSÃO APELANTE DECLARAÇÃO CONHECIMENTO ATO ILÍCITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. VIOLAÇÃO PATRIMÔNIO ALHEIO, SENTENÇA AMPARO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. CONHECIMENTO ACUSADO ATO ILÍCITO. SENTENÇA INALTERADA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR ANULAÇÃO DECISÃO, CERCEAMENTO DEFESA, INEXISTÊNCIA OITIVA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO PRÁTICA ADMINISTRATIVA , ORGANIZAÇÕES MILITARES. ABSOLVIÇÃO, NEGATIVA CONSUMAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR. NEGATIVA LOCALIZAÇÃO TESTEMUNHA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. ACUSADO, CONDUTA ILÍCITA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE DOLO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME ESTELIONATO, DESFAVOR ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, AUSÊNCIA PROVAS, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO REO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, REFORMA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO DEFESA. MÉRITO, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTOS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, EXCLUSÃO CULPABILIDADE SARGENTO. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. COMUM UTILIZAÇÃO CARIMBO MÉDICO GUIAS MÉDICAS, DEPENDÊNCIAS FUSEX. LEGALIDADE CONDUTA. JUSTIFICAÇÃO CONDUTA. INJUSTIÇA SENTENÇA. PROTEÇÃO DIREITO TERCEIRO, CONFIGURAÇÃO ESTADO NECESSIDADE. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INEXISTÊNCIA RAZÃO ARGUMENTOS DEFESA. CONFISSÃO EMISSÃO FALSA PRESCRIÇÃO MÉDICA, UTILIZAÇÃO FORMULÁRIO RECEITUÁRIO EXÉRCITO, CARIMBO MÉDICO. AUSÊNCIA PROVAS, COMUM PRÁTICA UTILIZAÇÃO CARIMBO RECEITUÁRIO MÉDICO, MILITARES, ÂMBITO FUSEX. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, TERCEIROS. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA RAZÃO DEFESA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO, COMUM UTILIZAÇÃO CARIMBO MÉDICO GUIAS MÉDICAS. INSUFICIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO EMISSÃO INVERDADE RECEITUÁRIO MÉDICO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTOS, ESTADO NECESSIDADE. CONFISSÃO JUÍZO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. LEGALIDADE SENTENÇA A QUO. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO SARGENTO, GARANTIA CONSTITUIÇÃO, SILÊNCIO, OITIVA, FASE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REPRODUÇÃO, PROVAS CONTRA SI PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. INEXISTÊNCIA CARACTERIZAÇÃO CRIME IMPOSSÍVEL. NEGAÇÃO TESE INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTOS, ESTADO NECESSIDADE. COSTUME, CONTRA LEGEM ILEGALIDADE CONSIDERAÇÃO COSTUME AB-ROGATIVO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, CONDUTA SARGENTO. INUTILIDADE APLICAÇÃO PENA. LEGALIDADE CONDUTAS SARGENTO RELAÇÃO SOCIEDADE. INSIGNIFICÂNCIA PRÓPRIA, IRRELEVÂNCIA DIREITO PENAS, ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA REPERCUSSÃO SOCIAL FATO. INFRAÇÃO BAGATELA IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. APRECIAÇÃO FATO ESFERA DISCIPLINA ADMINISTRAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. RAZÕES RECURSO DEFESA, CONDUTA RÉU, NÃO CONFIGURAÇÃO "ANIMUS INJURIANDI". CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, IMPROVIMENTO APELO. CORTE CASTRENSE, DELITO INJÚRIA DEMONSTRADO PROVAS CAREADAS AUTOS, INTENÇÃO LIVRE CONSCIENTE OFENSA HONRA SUBJETIVA, DECORO, DIGNIDADE VÍTIMA, PALAVRAS ESCRITAS DECORRÊNCIA FATOS MAIS DE UM ANO, INEXISTÊNCIA EXERCÍCIO REGULAR DIREITO APELANTE, INJÚRIA OSTENSIVA, IMPROVIMENTO APELO, RETIFICAÇÃO "QUANTUM" PENA DETENÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME PECULATO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, SUSTENTAÇÃO, CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA RESPEITO PRINCÍPIO ISONOMIA. STM, COMPROVAÇÃO ILICITUDE. AUSÊNCIA CONTRARIEDADE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA AFRONTA PRINCÍPIO ISONOMIA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO REMISSÃO DIAS PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO SEXTA-FEIRA DIA TRABALHADO. PEDIDO EXCLUSÃO DIA TRABALHADO JORNADA MEIO PERÍODO. DEFESA CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR NEGAÇÃO CABIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO, SENTENCIADO TRABALHO INTEGRAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO DECLARAÇÃO REMISSÃO 55 DIAS PENA. DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO PREJUDICADO RECURSO SENTIDO ESTRITO, PERDA OBJETO. MILITAR CUMPRIMENTO PENA INTEGRAL. EXTINÇÃO PENA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INOCÊNCIA. BENEFICIO SURSIS, DIREITO APELAÇÃO LIBERDADE, REGIME INICIAL ABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DATA SENTENÇA, DATA ATUALIDADE, TRANSCURSO, PRAZO PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE ANÁLISE MÉRITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO, EXAME, MÉRITO. HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, EXAME, MÉRITO, RECURSO, ABSOLVIÇÃO, BENEFÍCIO, RÉU. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA PREJUÍZO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, ATITUDE DOLO ACUSADO, SENTENÇA CONDENAÇÃO CONSONÂNCIA CONJUNTO PROVAS LEVANTAMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO APELANTE DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA FALSA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, TIPICIDADE CRIME ESTELIONATO, DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA DELITO, DOLO ENGANO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OBTENÇÃO ILICITUDE VANTAGEM, AUSÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA RAZÃO AUSÊNCIA INSIGNIFICÂNCIA CONDUTA, OCORRÊNCIA PREJUÍZO FORÇA ARMADA. CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO ABANDONO POSTO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PREVALÊNCIA VOTO MINORITÁRIO. INIMPUTABILIDADE ACUSADO, ÉPOCA DELITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, IMPUTABILIDADE ACUSADO, ÉPOCA DELITO. DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA ACÓRDÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. MANTENÇA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA PROVAS. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO EMBARGOS. REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. INIMPUTABILIDADE ACUSADO. APLICAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INCAPACIDADE PSICOLÓGICA, LAUDO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA. DEFESA, RAZÕES, PREVALÊNCIA VOTO MINORIA. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. MANTENÇA ACÓRDÃO. SUFICIÊNCIA PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DELITO. DOLO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO, CASOS ASSIMILADOS. DEFESA, FALTA EVIDÊNCIA. PRESENÇA DÚVIDA CONDENAÇÃO. APRESENTAÇÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. STM, AUSÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA PREENCHIMENTO PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO EMBARGOS, FALTAM REQUISITOS, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. DEFESA, ALEGAÇÕES, DECLARAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, RENOVAÇÃO, TERMO SUBMISSÃO MILITAR, INSPEÇÃO SAÚDE. MANTENÇA EXCLUSÃO MILITAR, SERVIÇO ATIVO. PROCURADORIA- GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, REJEIÇÃO EMBARGOS. MANTENÇA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DEFEITO FORMAL, INSPEÇÃO SAÚDE PERITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. INSPEÇÃO SAÚDE, PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA INCOMPETÊNCIA PERITO, REALIZAÇÃO INSPEÇÃO MÉDICA, REINCLUSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONCESSÃO INDULTO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, REQUERIMENTO ANULAÇÃO JULGAMENTO FALTA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA, RECONHECIMENTO PERÍCIA SEMI- IMPUTABILIDADE APELANTE. MPM, CONTRARRAZÕES, SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO PROVAS AUTOS, PERÍCIA MÉDICA, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. STM, FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA, FATO AUSÊNCIA OBSERVAÇÃO DIMINUIÇÃO PENA POSSIBILIDADE ANULAÇÃO PROCESSO, PRELIMINAR NULIDADE ARGÜIÇÃO AFASTAMENTO, DIMINUIÇÃO PENA CONSELHO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS " EX OFFICIO" DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PENA INTEGRAL CUMPRIDA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES RECURSAIS, DEFESA, APLICAÇÃO SURSIS PREVISÃO LEI 10259/01; MÉRITO, AUSÊNCIA PROVA. CONTRA-RAZÕES, MPM, NÃO APLICÁVEL LEI 10259/01 JUSTIÇA CASTRENSE; PUGNA REJEIÇÃO PRELIMINAR. TRIBUNAL, EFEITOS LEI 10259/01 INAPLICÁVEL JMU, INCABÍVEL SURSIS PROCESSUAL; DELITO DESERÇÃO COMPROVADO, NÃO SUSTENTAÇÃO ARGUMENTOS DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO, EXIGÊNCIA DINHEIRO EFETIVAÇÃO ANDAMENTO PROCESSO, PENSIONISTA. MPM, RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO DELITO CONCUSSÃO, MANUTENÇÃO TERMOS SENTENÇA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INTEMPESTIVIDADE RECURSO, MÉRITO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, IMPROVIMENTO RECURSO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE DENÚNCIA, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MPM, CONTRARRAZÕES, IMPROVIMENTO RECURSO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, MODIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO DELITO. STM, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO INTEMPESTIVIDADE DENÚNCIA, IMPROVIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. RECURSO MPM TEMPESTIVO, IMPROVIMENTO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSO. MÉRITO, REFORMULAÇÃO DELITO, INEXISTÊNCIA PROVA DELITO ESTELIONATO, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO, PROVIMENTO PARCELA RECURSO, CONDENAÇÃO DELITO CONCUSSÃO, MANUTENÇÃO DIREITOS SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO TENTADO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PREJUÍZO TUTELADO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", REFORMULAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. MPM, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA APLICAÇÃO CRIME CONSUMADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, MAIORIA, AUSÊNCIA DÚVIDA ACUSADO AUTORIA DELITO, COERÊNCIA PROVAS, COMPROVAÇÃO CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ALHEIA VONTADE ACUSADO, APLICAÇÃO TENTATIVA DISCRICIONARIEDADE JULGADOR, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA, IMPROVIMENTO RECURSO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO PARCELA, DISCRICIONARIEDADE JULGADOR ADSTRITO CASOS ESPECIAIS, CONDIÇÃO PESSOAL ACUSADO RELEVÂNCIA PRIMEIRA FASE APLICAÇÃO PENA, APLICAÇÃO REDUÇÃO CRIME FURTO, MANUTENÇÃO SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA EXCEPCIONALIDADE TIPIFICAÇÃO CRIME, INAPLICABILIDADE TIPIFICAÇÃO FORMA TENTADA, PROVIMENTO PARCELA, CONCESSÃO SURSIS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO LESÃO CULPOSA. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PENA. MÉRITO, REFORMA CONDENAÇÃO, AGRAVANTE PENA. AUSÊNCIA IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA. PROVIMENTO RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA SENTENÇA. AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, EXISTÊNCIA IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA. REFORMA PARCELA SENTENÇA. MANTENÇA PENA-BASE, APLICAÇÃO ATENUANTE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO PECULATO. OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA, RAZÕES, PREVALÊNCIA VOTO MINORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. REFORMA PENA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, REJEIÇÃO EMBARGOS. OCORRÊNCIA BIS IN IDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFIGURAÇÃO DELITO ESTELIONATO. CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA, DELITO DESOBEDIÊNCIA. ESTADO NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. PREVALÊNCIA, TUTELA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. TIPICIDADE CONDUTA. MANTENÇA SENTENÇA. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO PARCELA RECURSO. CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, DESOBEDIÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, COMUNICAÇÃO FALSA CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APLICAÇÃO, CONCURSO FORMAL, ÚNICA AÇÃO, IMPUTAÇÃO CRIME PESSOAS DIVERSAS. FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, ÚNICA REPRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA CONCURSO FORMAL. CONDUTA ATÍPICA. MANTENÇA SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR SOBRESTAMENTO FEITO. EXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL AUSÊNCIA PRINCIPIO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA DOLO. MÉRITO, AUSÊNCIA TIPIFICAÇÃO DIVERSA DELITO. FALTA COMPROVAÇÃO DOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, FALTA AMPARO LEGAL SOBRESTAMENTO. MÉRITO, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR SOBRESTAMENTO FEITO; REJEIÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA; MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCESSÃO INDULTO, FUNDAMENTO SURSIS ESPÉCIE GÊNERO SANÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDÃO, INEXISTÊNCIA CUMPRIMENTO PENA TEMPO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO PERÍODO PROVA SURSIS, CUMPRIMENTO PENA EXECUÇÃO. SURSIS BENEFÍCIO PENAL SUBSTITUTIVO MEDIDA PRIVATIVA LIBERDADE, IMPOSSIBILIDADE COMPUTAÇÃO FINS CONCESSÃO INDULTO, EXIGÊNCIA EFETIVO CUMPRIMENTO PENA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA. PEDIDO REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO, DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. ATENDIMENTO REQUISITOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, REMESSA NECESSÁRIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EX OFFICIO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO, SATISFAÇÃO LAPSO TEMPORAL, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONDENADO PENA PRISÃO, CRIME PEDERASTIA. ALEGAÇÃO, COAÇÃO, TESTEMUNHAS, ARROLADAS SINDICÂNCIA IPM, INEXISTÊNCIA, DEPOIMENTO, FASE INQUISITÓRIA, PROCESSO JUSTIFICAÇÃO, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, ANULAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, REINTEGRAÇÃO, FILEIRAS, EXÉRCITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DEPOIMENTO, DEMAIS TESTEMUNHAS, AUSÊNCIA, COAÇÃO, SUFICIENTES, CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO INQUÉRITO, FALTA FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE DECLARAÇÕES, SUPOSTOS, COAÇÃO, INDEFERIMENTO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONFISSÃO FURTO ARMAMENTO, VEÍCULO ADQUIRIDO PRODUTO CRIME, LEVANTAMENTO SEQÜESTRO, FUNDAMENTO AUSÊNCIA AÇÃO PENAL PRAZO LEGAL, AUTOMÓVEL NOME TERCEIRO, ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM", RECURSO NÃO CONHECIDO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA PRETENSÃO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, TERMO JULGAMENTO. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RAZÕES, INÉPCIA DENÚNCIA. AUSÊNCIA POTENCIALIDADE LESIVA CONDUTA. INEXISTÊNCIA PREJUÍZOS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, PRISÃO. LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, INEXISTÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE LOCOMOÇÃO. DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO LIMINAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, SUSTENTAÇÃO INCURSÃO CRIME AFIRMAÇÃO, FALSA, CALAR VERDADE. EXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, TERMO JULGAMENTO FINAL. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DEFESA, ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA INÉPCIA INICIAL. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, AUSÊNCIA POTENCIALIDADE LESÃO. INADMISSIBILIDADE DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, OFERECIMENTO DENÚNCIA. SUSPENSÃO FEITO, TERMO JULGAMENTO FINAL. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA RAZÃO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MAIORIA, DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA SUJEITO ATIVO DELITO. AUSÊNCIA CRIME. EXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE CONDUTA. CONHECIMENTO, CONCESSÃO TRANCAMENTO AÇÃO, EXCLUSÃO RELAÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO VOTO, CONCESSÃO ORDEM. DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZA-AUDITORA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, JULGAMENTO FINAL; SUSPENSÃO SESSÃO JULGAMENTO. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. NULIDADE AÇÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. RAZÕES, AUSÊNCIA DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA RESPEITO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PERMISSÃO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO. NULIDADE, DESRESPEITO DISPOSITIVO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DEFESA. STM, AUSÊNCIA CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA PROVAS ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO JUÍZA-AUDITORA, PRELIMINAR DEFESA. DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, IMEDIATA EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, AGUARDAR, LIBERDADE, JULGAMENTO APELAÇÃO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO PEDIDO LIMINAR, RECONHECIMENTO DIREITO PERMANÊNCIA LIBERDADE. RAZÕES, IMEDIATA EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. MÉRITO, RECONHECIMENTO DIREITO PERMANÊNCIA LIBERDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CARACTERIZAÇÃO PLAUSIBILIDADE CONCESSÃO ORDEM. MANUTENÇÃO PRISÃO, CARACTERIZAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO PEDIDO, CONCESSÃO ORDEM. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESIDENTE CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO. DECLARAÇÃO NULIDADE ATO DECRETAÇÃO REVELIA. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO HABEAS CORPUS. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, INTERDIÇÃO CIVIL, PROBLEMAS SAÚDE MENTAL. NULIDADE DECRETAÇÃO REVELIA, PROBLEMAS SAÚDE. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CURADOR. CONCESSÃO SALVO-CONDUTO, IMINÊNCIA DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. FALTA AMPARO LEGAL. INTIMAÇÃO DEFESA. APLICAÇÃO PRINCÍPIOS ESPECIALIDADE, CELERIDADE. INTERDIÇÃO ÁREA CÍVEL. IMPUTABILIDADE PENAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUIZ-AUDITOR, DESPACHO DENEGATÓRIO CONCESSÃO INDULTO NATALINO. MPM, BENEFÍCIO "SURSIS" POSTERIOR, REQUISITO OBJETIVO, AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, TERMO INICIAL, CUMPRIMENTO, "SURSIS", FALTA NECESSIDADE REALIZAÇÃO. POSTERIOR TRÂNSITO JULGADO CONHECIMENTO CONCESSÃO ORDEM, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PACIENTE. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, CRIME PECULATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESLIGAMENTO SERVIÇO MILITAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, NULIDADE, AUSÊNCIA PROCEDIMENTO ESSENCIAL, PROVA TÉCNICA. LICENCIAMENTO ILEGAL, FALTA JUSTA CAUSA. TRIBUNAL, PRETENSÃO IMPROCEDENTE, NECESSIDADE EXAME APROFUNDADO PROVAS, JUSTA CAUSA PROCEDENTE, ANÁLISE MATÉRIA ADMINISTRATIVA, INSTRUMENTO INADEQUADO, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO STM, OMISSÃO/EQUÍVOCO ACÓRDÃO, AUSÊNCIA PRONUNCIAMENTO CUMPRIMENTO PRAZOS INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO, OFERECIMENTO RAZÕES. STM, ACÓRDÃO AUSÊNCIA TERMOS INICIAL/FINAL INTERPOSIÇÃO RECURSO, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESCLARECIMENTO PONTOS OMISSOS ACÓRDÃO APELAÇÃO, TOCANTE TERMOS INICIAL/FINAL INTERPOSIÇÃO RECURSO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, DELITO "SUPOSTO ENVOLVIMENTO ESQUEMA FRAUDE LICITAÇÃO, DESVIO SUPRIMENTO RANCHO QUARTEL - PECULATO", ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR "HABEAS CORPUS" REQUER SUSPENSÃO ANDAMENTO/TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PEÇA ACUSATÓRIA INEPTA, INEXISTÊNCIA DESCRIÇÃO PRÁTICA DELITUOSA PACIENTE, MÉRITO PEDIDO CONFIRMAÇÃO ORDEM LIMINAR DECRETADA NULIDADE FEITO; STM UNANIMIDADE, ENTENDIMENTO PACIFICADO, ALEGAÇÃO INÉPCIA DENÚNCIA, ACOLHIMENTO DEMONSTRAÇÃO MANEIRA INEQUÍVOCA, DEFICIÊNCIA POSSA IMPEDIR ENTENDIMENTO ACUSAÇÃO, FLAGRANTE PREJUÍZO DEFESA REÚ, FUNDAMENTAÇÃO DENÚNCIA ATENDE FORMA SATISFATÓRIA REQUISITOS PREVISTO LEI, DESCRIÇÃO FATOS VIABILIZA EXERCÍCIO AMPLA DEFESA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, JUSTIFICAÇÃO EVIDÊNCIA ARBITRÁRIA PERCEPTÍVEL, EXPOSIÇÃO FATOS CONTIDO DENÚNCIA, INOBSERVÂNCIA IMPUTAÇÃO FATO TÍPICO, AUSÊNCIA ELEMENTO INDÍCIOS FUNDAMENTAÇÃO ACUSAÇÃO, CONSTATAÇÃO PRESENÇA SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, INDMISSÍVEL PRETENSÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, DENEGAÇÃO ORDEM REQUERIDA AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, DENÚNCIA LESÃO CORPORAL, AGRESSÃO POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS, REJEIÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, EMENDA CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO MILITARES ESTADUAIS NORMAS PENAIS PROCESSUAIS MILITARES, REVOGAÇÃO DISPOSITIVO ANTERIOR CONCEITUAÇÃO MILITAR, EQUIPARAÇÃO MILITAR ESTADUAL FEDERAL EFEITOS APLICAÇÃO NORMA PENAL CASTRENSE, DETRIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL, OFENSA DECORO PUNDONOR PRINCÍPIO DISCIPLINA. DECISÃO REFORMADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO INSTITUIÇÕES MILITARES, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, REMESSA AUTOS JUSTIÇA ESTADUAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, DESERÇÃO. HABEAS CORPUS. DECISÕES JUSTIÇA FEDERAL ANULAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TERMO DESERÇÃO. DECISÃO JUSTIÇA MILITAR CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA CONFLITO DECISÕES. DISTINÇÃO JURISDIÇÃO. CONCLUSÃO PERÍCIA POSSIBILIDADE RETORNO ATIVIDADE NEGAÇÃO ESFORÇO FÍSICO. DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL NEGAÇÃO EFEITO JUSTIÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, DESRESPEITO A SUPERIOR, HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA OFENSA PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MUDANÇA POSICIONAMENTO PROMOTORES ATUANTES PROCESSO, NEGAÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO UNIDADE, INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, AUSÊNCIA VINCULAÇÃO MEMBROS PARQUET. NEGAÇÃO VIOLAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, DESRESPEITO A SUPERIOR, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE LEI 11.719/2008, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, AFASTAMENTO INCIDÊNCIA REGRA ART. 400 CPP. SÚMULA 15 STM. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO PRÁTICA ATO PROCESSUAL, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. COMPROVADAS AUTORIA, MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO IN DÚBIO PRO REO. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE RÉU ÉPOCA FATOS. DECLARAÇÃO VOTO, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, DESCABIDA CONTRÁRIA SISTEMÁTICA LEGISLATIVA, NORMA PROCESSUAL CASTRENSE GOZA MEIOS PRÓPRIOS. SÚMULA 15 STM. DEMONSTRADA PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, NULIDADE PROCESSO, INVERSÃO INTERROGATÓRIO, FINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APLICAÇÃO LEI 11.719/2008. NECESSIDADE REVISÃO SÚMULA 15 STM. ARTIGO 302 CPM NÃO COMPATÍVEL NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ART. 400 CPP. INTERROGATÓRIO INÍCIO INSTRUÇÃO CRIMINAL PREJUÍZO DENUNCIADO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO ADVOGADO CONSTITUÍDO, EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, INTIMAÇÃO PESSOAL ADVOGADO CONSTITUÍDO SESSÃO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA NULIDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, VIOLAÇÃO DIREITOS CONSTITUCIONAIS, MERECIMENTO DECRETO ABSOLUTÓRIO ESTELIONATO, ATRASO TRANSFERÊNCIA, PROBLEMAS SAÚDE FAMILIARES, AUSÊNCIA ESSENCIAL TIPO PENAL. MAIORIA REJEIÇÃO, QUESTÃO PRINCIPAL, INDUÇÃO ERRO ORGANIZAÇÃO MILITAR, TENTATIVA ENCOBRIMENTO DELITO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA JUSTA CAUSA, CONFIGURAÇÃO CRIME, INDÍCIOS, AUTORIA. EXTRAPOLAÇÃO ÂMBITO DISCIPLINAR, NECESSIDADE INVESTIGAÇÃO ÂMBITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, HOMICÍDIO CULPOSO. REABILITAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO. DEMONSTRAÇÃO RECUPERAÇÃO SOCIAL, BOM COMPORTAMENTO REQUERENTE. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE CONCESSÃO CINCO ANOS APÓS EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. INEXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO FÁTICA, CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO PRISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS VIA FAX. IMPETRANTE, NEGATIVA APRESENTAÇÃO PETIÇÃO ORIGINAL. INIBIÇÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, ABUSO PODER, JUIZ-AUDITOR. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. ACORDÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. APROVEITAMENTO DILIGÊNCIAS FEITAS AUTORIDADE INCOMPETENTE, AUSÊNCIA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA VÍCIO INCOMPETÊNCIA INVESTIGAÇÃO. CRIME REPERCUSSÃO INTERESTADUAL, POSSIBILIDADE POLÍCIA FEDERAL INVESTIGAÇÃO. INQUÉRITO PEÇA INFORMATIVA. INAPLICABILIDADE LEI 11.719, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO FALTA CIENTIFICAÇÃO DIREITO SILÊNCIO FASE INTERROGATÓRIA. OUTROS ELEMENTO DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO ARTIGO 400 CÓDIGO PROCESSO PENAL, INTERROGATÓRIO APÓS FASE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE REVISÃO SÚMULA 15 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DESFAVOR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO PERÍCIA, MÉDICO DESVINCULAÇÃO FORÇAS ARMADAS. PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO, PERÍCIA MÉDICOS PSIQUIATRAS, FINAL JULGAMENTO. MÉRITO, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, ABSTENÇÃO SUBMISSÃO IMPETRANTE, PERÍCIA MÉDICA, MÉDICO MILITAR PSIQUIATRIA. DESIGNAÇÃO, MÉDICO CIVIL PSIQUIATRA. INFORMAÇÕES, AUTORIDADE COATORA, INDEFERIMENTO PEDIDO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA AMPARO LEGAL, REVOGAÇÃO LIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO PARTE SEGURANÇA, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, ABSTENÇÃO SUBMISSÃO IMPETRANTE, PERÍCIA MÉDICA SANIDADE MENTAL, MÉDICO FORÇAS ARMADAS, FUNCIONAMENTO ANTERIOR MÉDICO IMPETRANTE, OBSERVÂNCIA CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. HIPÓTESE SUSPEIÇÃO MÉDICOS. ATUAÇÃO ANTERIOR MEDICINA ASSISTENCIAL, IMPOSSIBILIDADE ATUAÇÃO POSTERIOR, MEDICINA PERICIAL, INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. PROFISSIONAIS, ATUAÇÃO DESCONFORMIDADE, LEGISLAÇÕES, NATUREZA ÉTICA. DECLARAÇÃO SUSPEIÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, IMPUTAÇÃO DELITO DESERÇÃO, JULGAMENTO JUNTA MÉDICA INCAPACIDADE TEMPORARIAMENTE SERVIÇO EXÉRCITO, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, ARQUIVAMENTO IPD INQUÉRITO, SUPERVENIÊNCIA DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL ANULATÓRIA ATA INSPEÇÃO SAÚDE, REINTEGRAÇÃO AQUISIÇÃO CONDIÇÃO MILITAR, DIGNIDADE PESSOA, PREDOMINÂNCIA DECISÃO CASTRENSE, REJEIÇÃO DENÚNCIA, IRRESIGNAÇÃO MPM, MODIFICAÇÃO ESTADO MILITAR DESERTOR. STM, INSUFICIÊNCIA APTIDÃO SERVIÇO EXÉRCITO ISOLADAMENTE, NECESSIDADE REGISTRO INCLUSÃO DENUNCIADO CONFIGURAÇÃO CONDIÇÃO MILITAR, DECISÃO JUSTIÇA COMUM OBJETO RECURSO, INEXISTÊNCIA TRÂNSITO JULGADO, DEPENDÊNCIA FINALIZAÇÃO PROCESSO, CONDIÇÃO INCORPORAÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA CONDIÇAO PROCEDIBILIDADE, ERRO ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO SITUAÇÃO EXCLUÍDO RECORRIDO. IMPROVIMENTO RECURSO, MPM, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, INDICIADO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMINÊNCIA PRISÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE DESLOCAMENTO GUARNIÇÃO, COMPROVAÇÃO PROBLEMAS SAÚDE. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM, NECESSIDADE ANÁLISE PROVAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO ORDEM, AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO. DENEGAÇÃO ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO MATÉRIA PROVA, HABEAS CORPUS. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, INDICIADO, CRIME MAUS-TRATOS. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, APRECIAÇÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TESE PRÁTICA CRIME. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR. QUESTIONAMENTO EXISTÊNCIA ATO ILÍCITO. NECESSIDADE PROVAS CONFIGURAÇÃO JUSTA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA AUSÊNCIA UNANIMIDADE SIGNIFICADO EXPRESSÃO JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO INTENÇÃO INDICIADO EXPOSIÇÃO PERIGO SAÚDE VÍTIMA. EXCESSO, BRINCADEIRA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO, INCOLUMIDADE PESSOA HUMANA, VIDA, SAÚDE. REQUISITO CRIME MAUS-TRATOS EXCESSO CORREÇÃO DISCIPLINAR, COLOCAÇÃO PERIGO VIDA, SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, INDICIADO, CRIMES, LESÃO LEVE, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, BOM COMPORTAMENTO. JUIZ-AUDITOR, OFÍCIO, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ANULAÇÃO TOTALIDADE PROCEDIMENTO EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, ANULAÇÃO PROCESSO EXECUÇÃO, PREJUÍZO RECURSO SENTIDO ESTRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PREJUÍZO RECURSO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO VOTO, IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO PENA INTEGRAL, MELHOR DECISÃO MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, INDICIADO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PLEITO LIMINAR TRANCAMENTO INQUÉRITO, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, ALEGAÇÃO ILICITUDE PROVAS PRODUÇÃO TRANSCURSO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL JUÍZO ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, INOPORTUNIDADE APRECIAÇÃO PROFUNDA ELEMENTOS PROVA MOMENTO RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MEDIDA CARÁTER EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO SOCIETATE OFICIALIDADE AÇÃO PENAL PARQUET. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. PRISÃO. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUÍZO, PERDA OBJETO. CPJ CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO SUBSISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESFAVOR DECISÃO NEGAÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. STM, POSSIBILIDADE ATRIBUIÇÃO EFEITOS INFRINGENTES EMBARGOS DECLARAÇÃO VERIFICAÇÃO PRESENÇA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO DESPROVIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA DEMONSTRAÇÃO PONTO CONTRADIÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, MINISTÉRIO PÚBLICO SUEBRA SIGILO BANCÁRIO INEXISTÊNCIA DIREITO ABSOLUTO. DEFESA, DIREITO PRIVACIDADE. AUSÊNCIA ABUSO ATO TUMULTUÁRIO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA ERRO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO, REJEIÇÃO PRELIMINAR SOBRESTAMENTO FEITO, CERCEAMENTO DEFESA. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, ALEGAÇÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. RECONHECIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNCIA OMISSÃO, TESE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE PUNIÇÃO EMBARGANTE, EXERCÍCIO DIREITO PETIÇÃO. RECEBIMENTO INTIMAÇÃO PESSOA, VISTA AUTOS, CONTAGEM DOBRO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO EMBARGOS. OCORRÊNCIA ANÁLISE MATÉRIA.AUSÊNCIA OBRIGAÇÃO ANÁLISE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MANTENÇA ACÓRDÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, PRESO RESPONDENDO PROCESSO RECUSA OBEDIÊNCIA, IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE PRISÃO FLAGRANTE, DIREITO ADQUIRIDO INDICAÇÃO LUGAR TRANSFERÊNCIA, REPRESENTAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO MERA PUNIÇÃO DISCIPLINAR AUSÊNCIA MOTIVO, FALTA JUSTA CAUSA MANUTENÇÃO MILITAR PRISÃO, IRREGULARIDADE LAVRATURA AUTO PRISÃO FLAGRANTE, PEDIDO LIMINAR RELAXAMENTO PRISÃO; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MINISTRO-RELATOR, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA JUIZ-AUDITOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXCESSO PRAZO PRISÃO, FIXAÇÃO LEI PRAZO ONCLUSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO SOLTURA PACIENTE, CONCESSÃO LIMINAR.. TRIBUNAL, CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA EXCESSO PRAZO PRISÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MANUTENÇÃO PRISÃO FLAGRANTE PACIENTE FORMA TÁCITA, INOCORRÊNCIA TRANSFORMAÇÃO PRISÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PRISÃO PREVENTIVA, PRESENÇA ELEMENTOS SUFICIENTES DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, ADMISSÃO PACIENTE PRÁTICA CONDUTA RECUSA OBEDIÊNCIA, NÃO-JUSTIFICAÇÃO TRANCAMENTO PREMATURO AÇÃO PENAL, CONFIRMAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, PRESO, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO ANDAMENTO PROCESSO. ALEGAÇÕES, ESTADO NECESSIDADE. PROBLEMA SAÚDE. APRESENTAÇÃO REQUISITOS, AUSÊNCIA PREJUÍZO ANDAMENTO PROCESSO. CONCESSÃO LIBERDADE. JUIZ-AUDITOR, LEGALIDADE PRISÃO. INDEFERIMENTO RELAXAMENTO PRISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, FALTA AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICÍLIO. CONDUTA INDICIADO, POSSIBILIDADE REPETIÇÃO DESERÇÃO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, PRISÃO FLAGRÂNCIA, DESOBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO, LIBERDADE PROCESSO. INFORMAÇÃO JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGAMENTO PREJUÍZO HABEAS CORPUS, PERDA OBJETO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PRISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ SOLTURA. FERIMENTO PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, EXCESSO PRAZO, CONCLUSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL. . [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA EXCEÇÃO COISA JULGADA. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, RECURSO OFÍCIO. STM, COINCIDÊNCIA DEMANDAS PESSOAS FATOS FUNDAMENTOS PEDIDOS, RECURSO IMPROVIDO. (DECLARAÇÃO VOTO), INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA MATÉRIA JURISDIÇÃO COMUM PROCESSO CRIME MILITAR, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR LEI UTILIZADA JULGAMENTO FUNDAMENTADOR EXCEÇÃO, IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CIVIL TRANSAÇÃO PENAL, CONFIGURAÇÃO INCOMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE" CAUSA NULIDADE ABSOLUTA, IMPOSIÇÃO LEGAL REVALIDAÇÃO JUÍZO COMPETENTE AUTOS INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSADOS PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE, PROVIMENTO RECURSO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. APELAÇÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO AUTORIDADE DISCIPLINA MILITAR. SERVIÇO MILITAR, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. DOLO NEGATIVA PRESTAÇÃO SERVIÇO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, RESERVA REMUNERADA, ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO, PROVA RESIDÊNCIA TABATINGA, AUSÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, BAGAGEM, INAPLICABILIDADE, RECURSOS, TRASLADO, PERTENCES, AUTOMÓVEL, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. COMISSÃO, VERIFICAÇÃO, CONCLUSÃO, MUDANÇA, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, MILITAR, INSUFICIÊNCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, RESERVA REMUNERADA, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, REGIME ABERTO, "SURSIS", CONFISSÃO, FASE INQUISITORIAL, DESVIO, MATERIAL, BÉLICO. DEFESA, FALTA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, NULIDADE PROCESSUAL, DILIGÊNCIA BUSCA, APREENSÃO, NEGAÇÃO IMPUTAÇÃO, JUÍZO. NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, PROVA BOA, INEXISTÊNCIA, DELITO, ABUSO AUTORIDADE, DOSIMETRIA PENA, MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, PLEITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, CONFIGURAÇÃO SIMPLES ANIMUS NARRANDI NEGATIVA ANIMUS INJURIANDI. CUMPRIMENTO DEVER FUNCIONAL FORMULAÇÃO REPRESENTAÇÃO ACERCA IRREGULARIDADE ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO. EXISTÊNCIA DÚVIDA ATINÊNCIA DATA EVENTUAL CONSUMAÇÃO CRIME. ILEGITIMIDADE PASSIVA PACIENTE RELAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR CURSO JUÍZO ORIGEM, CONDUTA PACIENTE NATUREZA INFORMATIVA, INEXISTÊNCIA CONDUTA INTUITO DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. DECISÃO LIMINAR, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MÉRITO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO DENEGAÇÃO WRIT, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL INTERMÉDIO HABEAS CORPUS, MEDIDA CARÁTER EXCEPCIONALIDADE, NECESSIDADE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO AUSÊNCIA REPONSABILIDADE PENAL PACIENTE INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA HIPÓTESES AUTORIZADORAS TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DENÚNCIA, ADEQUAÇÃO NARRATIVA FATO DELITUOSO INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTA PACIENTE, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, INDISPENSABILIDADE RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VERIFICAÇÃO ANIMUS NARRANDI INJURIANDI PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO EXCLUDENTE ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL, NECESSIDADE APRECIAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INDISPENSABILIDADE REALIZAÇÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA BOJO AÇÃO PENAL MILITAR. DISCUSSÃO ATINÊNCIA MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, HABEAS CORPUS, INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA FASE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, INEXISTÊNCIA DIREITO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA SEARA INQUÉRITO POLICIAL MILITAR AUTO PRISÃO FLAGRANTE. EVENTUAL IRREGULARIDADE FASE PRÉ-PROCESSUAL, NEGATIVA CONTAMINAÇÃO AÇÃO PENAL. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA. RAZÕES HABEAS CORPUS, OFENSA PRECEITO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO. ANULAÇÃO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AGUARDO OBSERVAÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR, REQUISIÇÃO DILIGÊNCIAS ASSECURATÓRIAS DEFESA. NULIDADE, INDEFERIMENTO SOLICITAÇÃO APREENSÃO MATERIAL INFORMÁTICA, DILIGÊNCIAS ASSECURATÓRIAS DEFESA, SUBMISSÃO IDÊNTICA ACUSAÇÃO CONSELHO A QUO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE, PARIDADE ARMAS. REQUERIMENTO LIMINAR, SUSPENSÃO TRÂMITE PROCESSUAL, AGUARDO JULGAMENTO DEFINITIVO. PEDIDO MÉRITO, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA, INDEFERIMENTO PEDIDO DILIGÊNCIAS, SUBSIDIARIAMENTE TRANCAMENTO PERSECUTIO CRIMINIS, ADITAMENTO INICIAL GENÉRICO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO PARCIAL HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO INDEFERIMENTO APREENSÃO MATERIAL INFORMÁTICA ACUSADO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÃO COMPROVAÇÃO EVIDÊNCIA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA FEITO. LIMITAÇÃO ANÁLISE REQUISITOS LEGAIS, CONFIRMAÇÃO POSSIBILIDADE RECEBIMENTO INICIAL ACUSATÓRIA, ADITAMENTO. INDEFERIMENTO PEDIDO DEFENSIVO DILIGÊNCIAS, RAZÃO IMPETRANTE, IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR, ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DECISÃO, INCOMPETÊNCIA MAGISTRADO. ANULAÇÃO INDEFERIMENTO APREENSÃO MATERIAL INFORMÁTICA, SUBMISSÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. [1]
      SARGENTO EXÉRCITO, SOLICITAÇÃO, MUDANÇA RESIDÊNCIA, DEPENDENTES, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO, NÃO-EFETIVAÇÃO TRANSFERÊNCIA, DÚVIDAS ENDEREÇO DETERMINADO FICHA, CUMPRIMENTO FORMALIDADE, INTEGRIDADE CARREIRA, INTENÇÃO MODIFICAÇÃO HABITAÇÃO. MPM, RECURSO, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FRAUDE, INEXISTÊNCIA ATO CONCRETO, CONFIGURAÇÃO ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE, PROVIMENTO, REFORMA SENTENÇA HOSTILIZADA, "SURSIS". [1]
      SARGENTO EXÉRCITO; EX-SOLDADOS CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES DEFESA SARGENTO, NÃO OBRIGATORIEDADE DEFESA FATOS INEXISTENTES DENÚNCIA, AUSÊNCIA NARRATIVA PRÁTICA/CONDUTA COMPATÍVEL TIPO PENAL, IRREGULARIDADE CONCLUSÃO MPM DENÚNCIA TOCANTE ELEMENTOS INTRÍNSECOS TIPO, INEXISTÊNCIA RELAÇÃO CAUSALIDADE CONDUTA ACUSADO CRIME, AUSÊNCIA PROVAS CARACTERIZAÇÃO SUBTRAÇÃO/CONTRIBUIÇÃO OBJETO FURTADO. RAZÕES DEFESA EX-SOLDADOS, PRELIMINAR APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO JUIZADOS CRIMINAIS/CÍVEIS RAZÃO INEXISTÊNCIA TRATAMENTO DIFERENCIADO CIVIL/MILITAR TOCANTE BENEFÍCIOS INFRAÇÕES MENOR POTENCIAL OFENSIVO. MÉRITO, AUSÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUSTIFICAÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADOS, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO EX-SOLDADOS. CONTRA-RAZÕES MPM, PROVIMENTO APELO DEFENSIVO SARGENTO ENTENDIMENTO INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. EX-SOLDADOS, AFASTAMENTO PRELIMINAR. MÉRITO ABSOLVIÇÃO EX-MILITARES. STM, FRAGILIDADE CORPO PROBATÓRIO PRELIMINAR UNANIMIDADE, CONHECIMENTO RECURSO DEFESA SARGENTO EXÉRCITO. OFÍCIO ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO APELO DPU BENEFÍCIO EX-SOLDADOS. MÉRITO, PROVIMENTO UNÂNIME APELO DEFESA SARGENTO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", ABSOLVIÇÃO MILITAR. INVOCAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", EXTENSÃO ABSOLVIÇÃO EX-SOLDADOS [1]
      SARGENTO FN ABSOLVIÇÃO CRIME PECULATO CULPOSO BASE INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. DEFESA, RAZÕES-RECURSAIS PUGNAÇÃO ABSOLVIÇÃO ACUSADO NÃO-CONFIGURAÇÃO AUTOS QUALQUER CONDUTA CULPOSA PARTE APELANTE IMPLICAÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO. MPM, CONTRA-RAZÕES BUSCA AFASTAMENTO PRETENSÃO DEFESA ABSOLVIÇÃO APELANTE, VISTA OCORRÊNCIA FATO, SUBTRAÇÃO PISTOLA, INQUESTIONÁVEL MATERIALIDADE CRIME. ACUSADO FUNÇÃO CONTRAMESTRE DIA FATO, RESPONSÁVEL ARMAMENTO SERVIÇO, SEGURANÇA INSTALAÇÕES, REGISTRO NEGLIGÊNCIA ACUSADO DESEMPENHO FUNÇÕES CONTRAMESTRE. TRIBUNAL, TESTEMUNHAS MP, DEFESA COMPROVAÇÃO NÃO NEGLIGÊNCIA ACUSADO. INEXISTÊNCIA IMPUTAÇÃO. NÃO CONFUSÃO FURTO. MANTENÇA SENTENÇA ABSOLVITÓRIA ALTERADA FUNDAMENTAÇÃO PROVADA INEXISTÊNCIA FATO, PROVAS; UNÂNIME. [1]
      SARGENTO FN, CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITOS CONCUSSÃO; PECULATO-FURTO. COAÇÃO RECRUTAS CONCESSÃO DINHEIRO, BENS, AMEAÇA INOCORRÊNCIA ENGAJAMENTO FORÇA NAVAL. INCONFORMISMO DEFESA, RAZÕES, SUSCITAÇÃO NULIDADE PROCESSO, PROIBIÇÃO GENITORA TESTEMUNHA COMPROMISSADA, INOCORRÊNCIA DANO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA DELITO CONTRADIÇÕES PROVAS TESTEMUNHAIS, NÃO-CONFIGURAÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, CONCUSSÃO INCOMPROVADA. MPM, CONTRA-RAZÕES, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, PRELIMINAR NULIDADE INFUNDADA, REJEIÇÃO; PROVAS ROBUSTAS MANTENÇA CONDENAÇÃO. REFORMA "QUANTUM" SENTENÇA, RETIFICAÇÃO PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO FN, CONDENAÇÃO DELITO CORRUPÇÃO MENORES; MPM FRISA SUFICIÊNCIA ELEMENTARES OBJETIVA/SUBJETIVA DO TIPO, PUGNA CONDENAÇÃO ACUSADO, LAUDO PERICIAL CONFIRMA AUTENTICIDADE PRÁTICA DELITO; DEFESA REQUEREU ABSOLVIÇÃO; CONTRA-RAZÕES MPM ARGUMENTAÇÃO CORRUPÇÃO MENOR CAUSANDO PERIGO ABSTRATO, DEGRADAÇÃO MORAL OFENDIDO, PRÁTICA ATO LIBIDINOSO CONSULTÓRIO MÉDICO, POSSIBILITANDO AUTOR EXPOSIÇÃO MENOR DENTRO O.M; ARGUMENTAÇÃO DEFESA TAL PRÁTICA VISLUMBRAVA TRANQUILIZAR PACIENTE REALIZAÇÃO SESSÃO FISIOTERAPIA; TRIBUNAL DECISÃO UNANIME NEGA PROVIMENTO APELO DEFESA, MANTENDO SENTENÇA HOSTILIZADA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". [1]
      SARGENTO FN, PRISÃO PREVENTIVA, PECULATO, FURTO, ILEGALIDADE, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, OITIVA, TESTEMUNHAS, DEFESA, EXCESSO, PRAZO, FORMAÇÃO, JUÍZO, CULPA. DEFESA, ANULAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, LIMINAR, SUSPENSÃO, PROCESSO, CONCESSÃO, PRINCÍPIO, ISONOMIA PROCESSUAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCEPCIONALIDADE, LEI ADJETIVA CASTRENSE. JURISPRUDÊNCIA, ENTENDIMENTO, ATRASO, ATOS, DEFESA, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO. [1]
      Sargento Fuzileiro lesão leve. DEFESA ação violenta emoção, incapacidade prestação serviço militar, diagnósticos compatíveis episódio depressivo/ transtorno personalidade, reformulação sentença. MPM reconhecimento doença mental manifestação momento crime, ausência provas sustentação inimputabilidade, manutenção sentença. STM manifestação materialidade, produção dano material, ausência entendimento caráter ilícito, diagnóstico qualificação médica superveniente infração, manutenção, maioria. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO autoria/ materialidade inconteste, suficiência prova testemunhal, manutenção, diminuição pena, acolhimento ação domínio violenta emoção, injusta provocação vítima, provimento parcial, redução imposição pena. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL DENÚNCIA DELITO ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, DECLARAÇÃO MUDANÇA MORADIA, OBTENÇÃO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, "OPERAÇÃO TABATINGA". JULGAMENTO CPJ ABSOLVIÇÃO DENUNCIADO, FUNDAMENTAÇÃO INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DOLO ANTECEDENTE, PRÉ-REQUISITO CRIME ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA PROVAS FRAUDE. MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO RÉU, APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO FALSA, INOCORRÊNCIA MUDANÇA, ENDEREÇO INEXISTENTE, RECEBIMENTO VANTAGENS INDEVIDAS, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPROVAÇÃO DOLO. DECISÃO STM MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. (VOTO VENCIDO), CONDUTA ATÍPICA, OPERAÇÃO TABATINGA ENTENDIMENTOS DIVERSOS, NEGLIGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, ILICITUDE CIVIL. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, CRIME LESÃO CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, PLEITO CONDENAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA, COMPROVAÇÃO CULPA ACUSADO INOBSERVÂNCIA DEVER DE CUIDADO NECESSÁRIO, CONDUTA ACUSADO EXCESSO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA CULPA CONDUTA ACUSADO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO DESPROVIMENTO APELO PARQUET, CONFIGURAÇÃO EXCLUDENTE ILICITUDE ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL, NECESSIDADE MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA EXCESSO CULPOSO, ACUSADO, ATENDIMENTO DEVER DILIGÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CONDUTA ACUSADO, CONFISSÃO ACUSADO ALINHAMENTO PROVA TESTEMUNHAL PERICIAL. INEXISTÊNCIA CULPABILIDADE CONDUTA ACUSADO, INOCORRÊNCIA DESVALOR CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE PUNIÇÃO MILITAR ATUAÇÃO OBJETO PROTEÇÃO SEGURANÇA ORGANIZAÇÃO MILITAR. NEGATIVA REPROVABILIDADE PRÁTICA CONDUTA, DEMONSTRAÇÃO EXCLUDENTE ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL. OFENDIDO, ATUAÇÃO CONDUTA HOSTIL, INEXISTÊNCIA ALTERNATIVA ACUSADO, NECESSIDADE EFETUAÇÃO DISPAROS ARMA DE FOGO, INOCORRÊNCIA ILICITUDE CONDUTA. INEXISTÊNCIA CULPA ACUSADO, ATENDIMENTO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, OBSERVÂNCIA NORMAS INTERNAS PLANO SEGURANÇA, DESNECESSIDADE EXIGÊNCIA PRÉVIA UTILIZAÇÃO ARMA FOGO VÍTIMA CIVIL. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, DELITO AMEAÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA DECISÃO. CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA PROVAS, CARACTERIZAÇÃO CRIME. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, DELITO VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. MPM, RAZÕES, SUFICIÊNCIA PROVAS EMBASAMENTO CONDENAÇÃO, CRIME FORMAL, INEXISTÊNCIA NECESSIDADE RESULTADO MATERIAL CARACTERIZAÇÃO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. STM, MÉRITO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", INSUFICIÊNCIA PROVAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, ACUSAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, ACUSADO CHEFE DIVISÃO, EFETIVAÇÃO AUSÊNCIA DESAUTORIZADA POSTO SERVIÇO. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, ATIPICIDADE CONDUTA. RAZÕES MPM, EXISTÊNCIA PROVAS CONDUTA DENUNCIADO CONSTITUIÇÃO CRIME ABANDONO LUGAR SERVIÇO, RETORNO SERVIÇO APÓS TELEFONEMA COLEGA FARDA, INCOMPROVAÇÃO EFETIVA NECESSIDADE AUXÍLIO GENITOR, AUSÊNCIA NECESSIDADE ATENDIMENTO MÉDICO, CONDUTA DOLOSA, GRAVE, ACUSADO ACUMULAÇÃO FUNÇÃO EXTRA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, EVIDENCIAÇÃO CERTEZA INEXISTÊNCIA CRIME, FATOS DESCRITOS NATUREZA MERAMENTE DISCIPLINAR, REJEIÇÃO DENÚNCIA. TRIBUNAL, DENUNCIADO ABANDONO SERVIÇO AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO ATENDIMENTO GENITOR, MAIORIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, ACUSADO SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO COLEGA FARDA, AUSÊNCIA PEDIDO PERMISSÃO SUPERIORES, NÃO CONSTITUIÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, ACUSADO SUBSTITUÍDO, AUSÊNCIA POSTO DESGUARNECIDO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA ORGANIZAÇÃO MILITAR. DECISÃO "A QUO", DENUNCIADO AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR ATIVA, NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO LEGAL PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, ISENÇÃO REINCLUSÃO MILITAR DESERTOR, INCAPACIDADE SERVIÇO FORÇA INSPEÇÃO SAÚDE, PRAÇA ESTÁVEL, CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE REVERSÃO SERVIÇO ATIVO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO "A QUO". CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, PERDA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, FORMALIDADE ESSENCIAL PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO. TRIBUNAL, PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSO, IMPOSSIBILIDADE REVERSÃO SERVIÇO ATIVO, INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA DENUNCIADO, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO RECURSO, DE OFÍCIO, CONCESSÃO "HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, ARQUIVAMENTO. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO. JUÍZO "A QUO", ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, NÃO-AFASTAMENTO ANUÊNCIA INDICIADO RESSARCIMENTO PREJUÍZO CAUSADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR FIGURA CRIMINOSA ESTELIONATO, OCORRÊNCIA FRAUDE EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDO, AUSÊNCIA AUTOS INFORMAÇÃO ACERCA EFETIVAÇÃO DESCONTOS, PRESENÇA INDÍCIOS PRÁTICA DELITO AUTORIA CONHECIMENTO LUGAR INFRAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, PRELIMINAR MINISTRO STM NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL RAZÃO AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR; MÉRITO, CONHECIMENTO ACUSADO RECEBIMENTO IMPORTÂNCIA INDEVIDA, REALIZAÇÃO DEVOLUÇÃO SOLICITADA MEDIANTE EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDO, PRESENÇA INDÍCIOS PRÁTICA CRIME AUTORIA, NÃO-AFASTAMENTO ANUÊNCIA MILITAR RESTITUIÇÃO DINHEIRO OCORRÊNCIA DELITO, AUSÊNCIA AUTOS NOTÍCIA EVENTUAL EFETIVAÇÃO DESCONTOS, DEFERIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINAÇÃ0 DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA AUTOS PGJM. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CABO FUZILEIRO NAVAL ACUSAÇÃO DELITO PRÁTICA DANO APARELHO, INSTALAÇÃO AVIAÇÃO, NAVAIS, ESTABELECIMENTO MILITAR. JUÍZO A QUO SOLICITAÇÃO DESAFORAMENTO RAZÃO, IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO JUSTIÇA MARINHA. DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INCOMPETÊNCIA JUÍZO, DETERMINA REMESSA AUTOS JUÍZO 4ª CJM. TRIBUNAL, RECONHECIDA IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA ÂMBITO 4ª CJM; DESAFORAMENTO 4ª AUDITORIA 1ª CJM; DEFERIDO PEDIDO DESAFORAMENTO, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO CRIME DESACATO SUPERIOR, AGRAVAÇÃO PENA, COMANDANTE UNIDADE, SUBSTITUIÇÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFESA, DIVERGÊNCIA LAUDOS PERICIAIS IMPUTABILIDADE RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE, DEPENDENTE ÁLCOOL, SEMI-IMPUTABILIDADE CONSCIÊNCIA ILICITUDE, DIMINUIÇÃO CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, INADMISSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PENA PRISÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL, REGRA ESPECÍFICA CPM, INAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA LEI PENAL COMUM, PREVISÃO INTERNAÇÃO ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO MANICÔMIO JUDICIÁRIO, DIVERGÊNCIA CORTE CASTRENSE. MEDIDA SEGURANÇA, NATUREZA SANCIONATÓRIA TRATAMENTO DELINQUENTE, PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICABILIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA APELADA, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), DISCORDÂNCIA REGIME CUMPRIMENTO PENA CUMULAÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL, AUSÊNCIA PREVISÃO REGIME ABERTO CPM, IMPOSIÇÃO REGIME PRISIONAL FECHADO, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA TRATAMENTO AMBULATORIAL, DIREITO MATERIAL, NECESSIDADE PREVISÃO LEGAL LEI PENAL CASTRENSE. (DECLARAÇÃO VOTO), INCOMPATIBILIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL NORMA PENAL CASTRENSE, INEXISTÊNCIA PREVISÃO CPM, POSSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA CUMULAÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO SISTEMA VICARIANTE, ABSOLVIÇÃO RECOMENDAÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO CRIMES ABANDONO POSTO, EMBRIAGUÊS SERVIÇO, DANO. REABILITAÇÃO. (DPU), CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS. JUIZ-AUDITOR, RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO. (STM), UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO; RAZÕES MPM, PUGNAÇÃO CONDENAÇÃO MILITAR ABANDONO POSTO, OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA, DIRIGINDO-SE RESIDÊNCIA SUPOSTAMENTE FINALIDADE SOCORRER ESPOSA AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ESTADO SAÚDE ABALADO, AGINDO CONSCIENTE PROCEDER, COMPROMETIMENTO SEGURANÇA FUNCIONAMENTO OM; RAZÕES DEFESA, ALEGAÇÃO SAÍDA VOLUNTÁRIA APELANTE, REPRESENTAÇÃO QUALQUER PROBABILIDADE DANO OM, AUSÊNCIA PROBLEMA SEGURANÇA PERIGO, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO RÉU; CONTRA-RAZÕES MPM, REQUERIMENTO IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANTENÇA ÍNTEGRA SENTENÇA "A QUO". [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DPU, ABSOLVIÇÃO RÉU, DÚVIDA CAPACIDADE ENTENDIMENTO/AUTODETERMINAÇÃO ACUSADO, MOMENTO STRESS, SEPARAÇÃO CONJUGAL, AFASTAMENTO FILHOS, PROBLEMAS SAÚDE - DEPRESSÃO/ANSIEDADE, RECOMENDAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO. MPM INEXISTÊNCIA APRESENTAÇÃO CONTRA-RAZÕES. TRIBUNAL, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, RESULTADO PERÍCIA MÉDICA ACUSADO CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO DIMINUÍDA, APLICAÇÃO DIMINUIÇÃO PENA, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, DESERÇÕES SUBSEQÜENTES, INTERVALO MÍNIMO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ANTES CONDENAÇÃO RÉU. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO NOTAS FISCAIS FINS OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. RAZÕES DEFESA, ARREPENDIMENTO RÉU, COMETIMENTO ERRO RAZÃO SOFRIMENTO AMEAÇAS INTEGRIDADE FÍSICA FAMÍLIA, AGIOTA POSSE CHEQUE APELANTE, RÉU QUITAÇÃO DÍVIDA AGIOTA, DESCONHECIMENTO CUNHADO ENTREGA CHEQUE TERCEIRO, RÉU RESSARCIMENTO DANO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ANTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA, EXCLUSÃO CRIME, COMETIMENTO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, AÇÃO RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL, APLICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, AUSÊNCIA PROVAS ALEGAÇÃO PROBLEMAS FINANCEIROS MOTIVO CONDUTA CRIMINOSA, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO ESTADO NECESSIDADE, RÉU AÇÃO CONSCIENTE, CONHECIMENTO PRÁTICA CONDUTA DELITUOSA, ACUSADO CONFISSÃO DELITO, RESTITUIÇÃO VALOR HAVIDO INDEVIDAMENTE ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, ACOLHIMENTO PEDIDO DIMINUIÇÃO PENA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFENSIVO, REDUÇÃO PENA, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". STM, CARACTERIZAÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ACUSADO OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA MEIO FRAUDE, FALSIFICAÇÃO ASSINATURA OUTROS MILITARES, INCOMPROVAÇÃO ALEGADO ESTADO NECESSIDADE AMEAÇAS AGIOTA, APELANTE CAUSA RISCO, ENTREGA CUNHADO CHEQUE ASSINADO, EFETIVAÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OFENSA PRINCÍPIOS BASILARES HIERARQUIA, DISCIPLINA, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE RESSARCIMENTO DANO EXCLUSÃO CRIME, APLICAÇÃO ATENUANTE, INAPLICABILIDADE PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA, EXCLUSÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA PRETENSA INAPLICABILIDADE CAUSA DIMINUIÇÃO PENA, OCORRÊNCIA ERRO CÁLCULO ACRÉSCIMO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. DECLARAÇÃO VOTO, CARACTERIZAÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA MEIO FRAUDE, INCOMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, ACUSADO CAUSA RISCO. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, RECEBIMENTO BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RAZÕES DEFESA, APELAÇÃO REQUERIMENTO REFORMA SENTENÇA, CONFISSÃO ACUSADO, APELANTE NEGOCIAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVOLUÇÃO DINHEIRO EVITANDO PREJUÍZO ERÁRIO. CONTRA-RAZÕES MPM, PUGNA AUSÊNCIA PROVIMENTO APELAÇÃO MANTENÇA DECISUM, OCORRÊNCIA FRAUDES CONDIÇÃO IMPOSSIBILITA PRESCRIÇÃO DISCUTIDA DEFESA. STM, CONDUTA ESTELIONATO EMPREGO FRAUDULENTO OBTENÇÃO VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA, UTILIZAÇÃO ASTÚCIA, MISTIFICAÇÃO, ENGODO, TRAPAÇA; AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS; ATOS PRATICADOS APELANTE DIANTE FRAGILIDADE SISTEMA FISCALIZAÇÃO PRECÁRIA SETOR, EFICAZES INDUZIMENTO MANUTENÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA SUPERIOR, LESÃO CORPORAL LEVE. RAZÕES DEFESA, ACUSADO DOENTE MENTAL, AUSÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, SUPORTE PROBATÓRIO DEPOIMENTOS COLHIDOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA DELITOS, CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, COMPROVAÇÃO VIOLÊNCIA SUPERIOR HIERÁRQUICO, LESÃO CORPORAL LEVE, CUMULAÇÃO PENAS CRIMES, RECONHECIMENTO SEMI-IMPUTABILIDADE RÉU; REFORMA PARCIAL SENTENÇA "A QUO", MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO "QUANTUM" PENA APLICADA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME ESTELIONATO. DECISÃO JUÍZO A QUO, DECLARAÇÃO REABILITAÇÃO CONDENADO. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, RECURSO OFICIO, TÉRMINO PERÍODO PROVA SUSPENÇÃO CONDICIONAL EXECUÇÃO PENA. PROCURADORIA-GERAL, DESPROVIMENTO RECURSO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, PERMANÊNCIA INTEGRA DECISÃO PROFERIDA JUÍZO A QUO. SATISFAÇÃO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. PEDIDO REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. DUPLO GRAU JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. RECURSO SENTIDO ESTRITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, ATENDIMENTO REQUISITOS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME, MAUS TRATOS. REQUERIMENTO, REABILITAÇÃO. RECURSO SENTIDO ESTRITO, IMPETRAÇÃO, OFÍCIO, JUIZ-AUDITOR. CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, MARINHA, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, MAUS TRATOS, DELITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGAMENTO, APELAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, CRIME, MAUS TRATOS. DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO, CONDIÇÕES, SURSIS. DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REABILITAÇÃO, MILITAR. RECURSO, OFÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, OFÍCIO. SATISFAÇÃO, REQUISITOS, REABILITAÇÃO. PRAZO, LEGAL, DATA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO, CONDIÇÕES, SURSIS. DOMICÍLIO, PAÍS. SATISFAÇÃO, COMPORTAMENTO, PÚBLICO, PRIVADO. INEXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL. ATESTADO, COMANDANTE, DESEMPENHO, EXCELÊNCIA, FUNÇÕES. DESTAQUE, LIDERANÇA, HONESTIDADE, RESPONSABILIDADE, DEDICAÇÃO. RESSARCIMENTO, DANO. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. MPM, CONCORDÂNCIA DEFERIMENTO PEDIDO, CONCESSÃO BASE INFORMAÇÕES ACÓRDÃO. DECISÃO JUÍZO "A QUO" FAVORABILIDADE PEDIDO AUTOS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO ACUSADO. STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO "EX OFFICIO", IDONEIDADE ACUSADO COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA PREJUÍZO FINANCEIRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; EXIGÊNCIA RESSARCIMENTO DANO PREJUDICADO, COMPORTAMENTO PERÍODO PENA IMPOSTA EXEMPLARIDADE. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, EXTORSÃO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO. RAZÕES, DEFESA, ACÓRDÃO LIMITAÇÃO DOSIMETRIA PENA, ANULABILIDADE ARRESTO RELAÇÃO EMBARGANTE, INOCÊNCIA, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES, PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, INCABIMENTO EMBARGOS, INADMISSIBILIDADE, NEGATIVA SEGMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TEMPESTIVIDADE EMBARGOS. JUÍZO ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS RECURSAL. DESCABIMENTO POSTULAÇÃO DEFESA TRANSFORMAÇÃO OBJETO DIVERGÊNCIA REVISÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO. ASPECTOS FÁTICOS, JURÍDICOS, PRINCÍPIO ECONOMIA PROCESSUAL, NEGATIVA SEGMENTO. MAIORIA, ACOLHIMENTO PEDIDO LIMINAR DESCONHECIMENTO EMBARGOS NULIDADE, DESCABIMENTO. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO CONHECIMENTO EMBARGOS NULIDADE, PROSSEGUIMENTO MÉRITO, ANÁLISE OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DEFESA. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CORTE CASTRENSE, IMPOSIÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL, IRRESIGNAÇÃO, DEFESA VOTO VENCIDO, SISTEMA VICARIANTE, IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO PENA MEDIDA SEGURANÇA, ADMISSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL. STM, PREVISÃO EXPRESSA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE SUBSTITUIÇÃO PENA MEDIDA SEGURANÇA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA FATOS ARGUMENTOS CONVINCENTE, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. VOTO VENCIDO - ADMISSIBILIDADE CONDENAÇÃO INCONFORMISMO FIXAÇÃO REGIME ABERTO INÍCIO PENA, IMPOSSIBILIDADE REFORMA, RECURSO RESTRITO DEFESA, VEDAÇÃO "REFORMATIO IN PEJUS", REJEIÇÃO EMBARGOS. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO CONSCIÊNCIA RÉU IMPUTAÇÃO FATOS CRIMINOSOS. OFENDIDO NÃO INDICIADO, PROCESSADO, OUVIDO CONDIÇÃO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONDUTA DOLOSA RÉU. AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, DESCARACTERIZAÇÃO CRIME DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INEXISTÊNCIA INSTAURAÇÃO INQUÉRITO, PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, DESRESPEITO A SUPERIOR, AMEAÇA. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. CRIME DESRESPEITO A SUPERIOR, NECESSIDADE DOLO ESPECÍFICO, ELEMENTOS OBJETIVOS. NEGAÇÃO INTENÇÃO DESACATAR, MENOSPREZAR, INSULTAR, OFENDER SUPERIOR, DIGNIDADE, DECORO, HONRA, REDUZIR AUTORIDADE. NEGAÇÃO CRIME AMEAÇA, SUBSIDIARIEDADE, CONFIGURAÇÃO NÃO CONSTITUIR CRIME MAIS GRAVE. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. DELITO AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO DOLO, VONTADE LIVRE CONSCIENTE EFETIVAÇÃO MAL INJUSTO GRAVE. ABSOLVIÇÃO. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, FURTO QUALIFICADO, REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DEFESA REINAUGURAR DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA NOVAS PROVAS, VÁLIDAS, CONSISTENTES, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS ADMISSIBILIDADE. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, INDUÇÃO ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FRAUDE, COMPRA MERCADORIA NOME BATALHÃO, TROCA MENOR VALOR, RECEBIMENTO DIFERENÇA, AUSÊNCIA NOTA FISCAL. REJEIÇÃO JUIZ-AUDITOR, PRINCÍPIO DA BAGATELA, INSIGNIFICÂNCIA DANO. MPM, DESPREZO BEM JURÍDICO, PROVA FATO, INDÍCIOS AUTORIA. PROVIMENTO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, INJÚRIA REAL, OCUPAÇÃO COMPLEXO MARÉ TROPAS FEDERAIS. DECISÃO A QUO REJEIÇÃO ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. RECURSO INOMINADO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. ACORDÃO. CRIME MILITAR, SITUAÇÃO OCUPAÇÃO COMPLEXO MARÉ, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, LEI COMPLEMENTAR 97/99. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. NEGAÇÃO OFENSA JUIZ NATURAL. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DEFESA, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO ACÓRDÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA. PRELIMINAR, ANÁLISE REQUISITOS, CONCESSÃO HABEAS CORPUS. CORREÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO ACÓRDÃO, IMPEDIMENTO INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE. MANTENÇA ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PARCELA PRELIMINAR, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, OFÍCIO, ANULAÇÃO JULGAMENTO. REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. MÉRITO, ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. CORREÇÃO OMISSÃO AUSÊNCIA RESPOSTA TESE DEFESA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, PEDIDO REABILITAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, ANUÊNCIA "PARQUET" MILITAR, REQUERENTE INDULTADO, COMPROVAÇÃO IDONEIDADE REABILITANDO, AUSÊNCIA DANO PATRIMONIAL PECUNIÁRIO CONDUTA DELITIVA. IMPROVIMENTO RECURSO "EX OFFÍCIO", UNÂNIME. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA. CONDUTA OMISSIVA, LUTA CORPORAL, BRIGA, RIXA MILITARES. AGRESSÃO, LESÕES. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, EXCEÇÃO, MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ATENDIMENTO, CUMPRIMENTO REQUISITOS, CONDIÇÕES TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. JUSTA CAUSA OFERECIMENTO DENÚNCIA, EXORDIAL, PEÇA ACUSATÓRIA. VOTO VISTA. CRIME COMISSIVO, TEORIA NATURALÍSTICA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO, COMISSIVO POR OMISSÃO, TEORIA NORMATIVA. ATENDIMENTO, CUMPRIMENTO, OBSERVÂNCIA REQUISITOS CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA RITO HABEAS CORPUS, MANDAMUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REMÉDIO HEROICO. HABEAS CORPUS NÃO ADEQUAÇÃO ANÁLISE PROVAS, CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA. PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA, JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. MILITAR, OCULTAÇÃO CONDIÇÃO SUB JUDICE PARA PROMOÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA, PRESUNÇÃO EXISTÊNCIA CRIME MILITAR. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, APLICAÇÃO. REQUISITOS ART 77 CPPM, ATENDIMENTO. REQUISITOS REJEIÇÃO DENÚNCIA, ART 78 CPPM, AUSÊNCIA. ACUSADO, TESE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA, MODERADA. ADOÇÃO CPM. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA OBJETO, NÃO ACOLHIMENTO. INEFICÁCIA ABSOLUTA MEIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. RISCO BEM JURÍDICO. OCORRÊNCIA. ESTELIONATO, TENTATIVA. POSSIBILIDADE. JUIZ, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, PRESO PREVENTIVAMENTE, IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, REQUER RELAXAMENTO PRISÃO. MINISTRO-RELATOR, EXISTÊNCIA "FUMUS BONI IURIS", CONCESSÃO OFÍCIO MEDIDA LIMINAR, CASSAÇÃO PRISÃO, SOLTURA PACIENTE, POSSIBILIDADE NOVA DECRETAÇÃO PREVENTIVA MOTIVO SUPERVENIENTE. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA PRESSUPOSTOS PRISÃO PREVENTIVA, OCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RATIFICAÇÃO LIMINAR, CONCESSÃO ORDEM, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR. INADMISSÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA OMISSÃO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL PERCORRIDO. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO NAVAL. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLÊNCIA, AGRESSÃO SUBORDINADOS. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. OBRIGATORIEDADE SUPERIOR TRATAMENTO DIGNO INFERIOR. AFRONTA BENS JURÍDICOS, AUTORIDADE, DISCIPLINA MILITARES, HONRA, DIGNIDADE SUBORDINADO. CONDENAÇÃO. CONCESSÃO SURSIS. [1]
      SARGENTO FUZILEIRO, ABSOLVIÇÃO, DELITO PECULATO CULPOSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROVAS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA PROVAS. MANTENÇA ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. SUFICIÊNCIA PROVAS, CARACTERIZAÇÃO NEGLIGÊNCIA. EXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      SARGENTO INATIVO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE FEITO RAZÃO AUSÊNCIA AUTOS PROVA MATERIAL DELITO; MÉRITO, NÃO-FIXAÇÃO RESIDÊNCIA CIDADE DECLARADA MOTIVO SUPERVENIENTE NÃO-CONFIGURAÇÃO ILÍCITO PENAL, GERAÇÃO ATO EFEITOS EXCLUSIVOS ESFERA CIVIL, ATIPICIDADE FATO, EXIGÊNCIA CRIME ESTELIONATO DOLO ESPECÍFICO ANTECEDENTE, AUSÊNCIA VONTADE FRAUDAR ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXIGIBILIDADE LEGISLAÇÃO TEMPO MÍNIMO RESIDÊNCIA LOCAL INDICADO / PROVA RAZÕES SUPERVENIENTES, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO PRÁTICA COSTUMEIRA MEIO MILITAR, CONSAGRAÇÃO MP / CPM "ABOLITIO CRIMINIS" APLICÁVEL CASOS SEMELHANTES OBJETO AUTOS; ACOLHIMENTO PRELIMINAR, VENCIDO REFORMA SENTENÇA. MPM, CONTRA-RAZÕES, INTEMPESTIVIDADE PRELIMINAR, ARGÜIÇÃO POSTERIOR ALEGAÇÕES ESCRITAS; MÉRITO, MP INSTITUIÇÃO AJUDA CUSTO POSTERIOR FATO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, AUSÊNCIA CONIVÊNCIA FORÇAS ARMADAS PRÁTICA ILÍCITOS PENAIS, MANTENÇA DECISÃO RECORRIDA. STM, NÃO-ACOLHIMENTO PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA OFENSA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA / INOPORTUNIDADE DISCUSSÃO JUSTA CAUSA DENÚNCIA POSTERIOR JULGAMENTO / EXIGIBILIDADE ARGÜIÇÃO NULIDADES PROCESSUAIS INSTRUÇÃO PROCESSO PRAZO APRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS; CONSIDERAÇÃO MÉRITO PRESENÇA CONDUTA APELANTE ELEMENTOS TIPO PENAL, REVELAÇÃO AUTOS AUSÊNCIA APELANTE INTENÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ERÁRIO, TIPICIDADE / ANTIJURIDICIDADE / CULPABILIDADE CONDUTA CONDENADO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO", MAIORIA. (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA CRIME, ATIPICIDADE CONDUTA, POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA ILÍCITO CIVIL, DIREITO MILITARES TRANSFERIDOS RESERVA REMUNERADA PERCEPÇÃO AJUDA CUSTO, DESNECESSIDADE DEVOLUÇÃO VALORES RECEBIDOS ADVENTO MP 2.215-10, LICITUDE VANTAGEM PREVISTA LEI, AUSÊNCIA ELEMENTAR CRIME UTILIZAÇÃO FRAUDE, ABSOLVIÇÃO APELANTE. [1]
      SARGENTO INATIVO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INDEPENDÊNCIA PAGAMENTO MUDANÇA DOMICÍLIO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, DISPOSIÇÃO CARTA MAGNA LIVRE LOCOMOÇÃO TERRITÓRIO NACIONAL TEMPO PAZ, ATIPICIDADE CRIME, RESTABELECIMENTO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, IMPROCEDÊNCIA PREQUESTIONAMENTO, PRESENÇA CONDUTA ELEMENTOS TIPO PENAL, CONFIRMAÇÃO PROVAS FALSIDADE DECLARAÇÕES, REJEIÇÃO EMBARGOS. (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE ANTERIORIDADE FRAUDE OBTENÇÃO VANTAGEM, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS FRAUDE DOLO MOMENTO DECLARAÇÃO, CONSIDERAÇÃO CONDUTA ATÍPICA, ABSOLVIÇÃO MILITAR. [1]
      SARGENTO MARINHA ABSOLVIÇÃO CRIME CONCUSSÃO COAÇÃO. RECURSO MPM ALEGAÇÕES CONDENAÇÃO RÉU COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. CONTRA-RAZÕES DPU PRELIMINAR INSUFICIÊNCIA PROVAS, TESTEMUNHAS ANIMOSIDADE RÉU, FRAGILIDADE MATERIAL ACUSAÇÃO, RÉU ÓTIMA CONDUTA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE, ABSOLVIÇÃO RÉU, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM FRAGILIDADE PROVAS ACUSAÇÃO CONTRADIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE ADEQUAÇÃO TIPICIDADE CONDUTA NÃO COMPROVAÇÃO AUTOS EXIGÊNCIA PAGAMENTO ILÍCITO, INSEGURANÇA MATERIALIDADE DELITO, "IN DUBIO PRO REO", IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      SARGENTO MARINHA ABSOLVIÇÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO LEVÍSSIMA. RECURSO MPM, CONSTITUIÇÃO ABUSO PODER CONDUTA ACUSADO, FATOR DEPRECIATIVO AUTORIDADE MILITAR, RESPALDO DIGNIDADE RESPEITO PESSOA HUMANA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, EMBASAMENTO CONDUTA APELADO CRESCENTE IRRITAÇÃO OFENDIDO, INOBSERVÂNCIA NORMAS DISCIPLINARES, DESPROPORÇÃO SANÇÃO PENAL CONDUTA APELADO RESTABELECIMENTO ORDEM TROPA, APLICAÇÃO PENA DISCIPLINAR. STM, DEVER AUTORIDADE OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DISCIPLINA MILITAR, RELAÇÕES SUPERIOR / INFERIOR HIERÁRQUICO, RESPEITO SUBORDINADO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, RERFORMA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. [1]
      SARGENTO MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO DANO CULPOSO. RAZÕES MPM CONFIGURAÇÃO DELITO, IMPRUDÊNCIA CONDUTA ACUSADO MANUSEIO VIATURA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA CRIME CULPOSO, INEVITÁVEL CONTRIBUIÇÃO ACIDENTE ENVOLVIMENTO VEÍCULO MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM INEXISTÊNCIA NEXO CAUSAL CONDUTA/ACIDENTE, AUSÊNCIA TIPICIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO FIGURA INCRIMINADORA RAZÃO POSSIBILIDADE REPARAÇÃO LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO, IMPROVIMENTO RECURSO MPM, MANUTENÇÃO SENTEÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RAZÕES MPM COMPROVAÇÃO CONDUTA TÍPICA ACUSADO, DECORRÊNCIA TRANSAÇÃO REALIZADA (VENDA CARRO) MANEIRA FRAUDULENTA TRANSMISSÃO CULPA TERCEIRO, INEXISTÊNCIA FATOS OCORRIDOS, MOVIMENTAÇÃO MÁQUINA JUDICIÁRIA MILITAR INTUITO RESCISÃO NEGÓCIO FIRMADO; REQUER REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES DEFESA CONFIRMAÇÃO ACUSADO VÍTIMA GROSSEIRA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA TERCEIRO; REQUER MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM AUSÊNCIA REPAROS SENTENÇA RECORRIDA, RÉU VÍTIMA CRIME PATRIMÔNIO; INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO OCORRÊNCIA DOLO, RÉU AUSÊNCIA CONHECIMENTO INOCÊNCIA OFENDIDO; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      SARGENTO MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO INJÚRIA, FUNDAMENTO INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA DOLO. RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO ACUSADA, DISCUSSÃO SERVIÇO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, HUMILHAÇÃO, AUTORITARISMO, ARROGÂNCIA, RACISMO, CONFIGURAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE ACUSADA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, CARÊNCIA PROVAS. TRIBUNAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DELITO NÃO-CONFIGURADO, AUSÊNCIA DOLO, EXPRESSÕES PROFERIDAS DISCUSSÃO ACALORADA. [1]
      SARGENTO MARINHA ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, INTENÇÃO FIXAR RES IDÊNCIA, DESCONTO BILHETE PAGAMENTO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, VALORES RESTITUÍDOS, ANTERIORIDADE LEI PENAL, AUSÊNCIA ILÍCITO PENAL, ATIPICIDADE. RECRUSO MPM, PROVA CONDUTA ILÍCITA. DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, DELITO CARACTERIZADO, DECLARAÇÃO, FALSA, INDENIZAÇÃO INDEVIDA, DESCONTO NÃO ESPONTÂNEO, ATENUANTE INJUSTIFICADA, APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      SARGENTO MARINHA ACUSAÇÃO CRIME DESERÇÃO; REJEIÇÃO DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MILITAR, AUSÊNCIA MATERIALIDADE ACERCA MOTIVAÇÃO COMETIMENTO DELITO; MPM, REQUERIMENTO CONHECIMENTO PROVIMENTO RECURSO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, REFORMA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, INAPLICABILIDADE JUSTIFICAÇÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA; TRIBUNAL, UNANIMIDADE CONCESSÃO PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO EXORDIAL, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      SARGENTO MARINHA ACUSAÇÃO CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS, CONCURSO AGENTES CIVIS. ALEGAÇÕES REJEIÇÃO DENÚNCIA INEXISTÊNCIA REQUISITOS DIPLOMA LEGAL, ATIPICIDADE CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE ENGANO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FACILIDADE PERCEPÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA DENÚNCIA, INUTILIDADE AÇÃO JUDICIÁRIO, NÃO-COMPROVAÇÃO ACORDO VONTADES, CONFISSÃO ÚNICA NÃO-CARACTERIZAÇÃO CONCURSO AGENTES. RECURSO MPM POSSIBILIDADE FALSIDADE DOCUMENTO ENGANO, NECESSIDADE PERÍCIA, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, CUMPRIMENTO REQUISITOS, COMPROVAÇÃO EFEITOS JURÍDICOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REFORMA DECISÃO "A QUO". CONTRA-RAZÕES MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO" STM, ADMISSIBILIDADE DEMORA LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA CRIME, SUFICIÊNCIA REQUISITOS RECEBIMENTO DENÚNCIA, SUSTENTAÇÃO ARGUMENTAÇÃO MPM, INDISPENSABILIDADE LAUDO, PROVMENTO RECURSO RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      SARGENTO MARINHA ACUSAÇÃO DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA, LIBERAÇÃO CIVIL SOLUÇÃO CONFLITO "NORMAS CONVIVÊNCIA". DECISÃO "A QUO", AÇÃO ACUSADO CORRETA, AUSÊNCIA INVERSÃO HIERARQUIA MILITAR, AUSÊNCIA PRÁTICA CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA/QUALQUER OUTRO DELITO, ACUSADO VÍTIMA CRIMES TESE PRATICADOS CIVIS, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, CONFISSÃO ACUSADO CRIME MERA CONDUTA COMPROVAÇÃO PRÁTICA CRIME TIPIFICADO, AUSÊNCIA MILITAR PRÁTICA ATO OFICIO, PRÁTICA ATO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA LEI, ACUSADO ATENDIMENTO PEDIDO/INFLUÊNCIA IRMÃS AGRESSOR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ACUSADO NENHUM MOMENTO VIOLAÇÃO PRECEITO LEGAL DEVER FUNCIONAL, REALIZAÇÃO DETENÇÃO INFRATOR LOCAL OCORRÊNCIA, ACUSADO LIBERAÇÃO INFRATOR CAMBURÃO MANUTENÇÃO DETENÇÃO LOCAL CHEGADA OFICIAL. TRIBUNAL, CONDUTA ACUSADO AUSÊNCIA TIPIFICAÇÃO CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA, FALTA CONDIÇÃO AÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, REALIZAÇÃO ACUSADO DEVER FUNCIONAL CHAMAMENTO SUPERIORES HIERÁRQUICOS, PRINCÍPIO HIERARQUIA IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS FALTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INEXISTÊNCIA TIPICIDADE FATOS DENÚNCIA. PROVAS CONSELHO SENTENÇA INADEQUAÇÃO; LAUDO PERICIAL DESPICIENDO, APELANTE NÃO NEGAÇÃO TRASNFERÊNCIA NUMERÁRIOS CONTA OFENDIDO, DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS ANTAGÔNICAS. PEDIDO REFORMA INTEGRAL SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MPM, CONTRA-RAZÕES AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES CONDENAÇÃO, ÚNICA PROVA DEFESA NEGATIVA AUTORIA. STM, APELANTE ATAQUE SENTENÇA SUSTENÇÃO AUSÊNCIA PROVAS AUTORIA TRIBUNAL. OFENDIDO FORNECIMENTO SANHA SERVIÇO BANCÁRIO TELEFÔNICO ACUSADO; EFETUAÇÃO TRANSFERÊNCIAS; BENEFICIÁRIOS ACUSADO, COMPANHEIRA, EX-ESPOSA, OUTRA PESSOA; PROVA TÉCNICA. DECLARAÇÕES MOTIVO ENTREGA SENHA ACUSADO DIVERGENTES; FORMA OBTENÇÃO SENHA NÃO FRAUDULENTA, USO SENHA SERVIÇO DISQUE REAL ACUSADO APRESENTAÇÃO OFENDIDO VERDADEIRO TITULAR CONTA BANCÁRIA, CARACTERIZAÇÃO CONDUTA FRAUDULENTA, AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO MOVIMENTAÇÃO CONTA CONFIRMAÇÃO FRAUDE PERÍCIA,; DÚVIDA EXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO MOVIMENTAÇÃO ÔNUS ACUSADO, INEXISTÊNCIA PROVA; CONFIGURADA VANTAGENS ILÍCITA; NEGADO PROVIMENTO RECURSO. [1]
      SARGENTO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. RECURSO DEFESA, AUSÊNCIA DOLO INTENÇÃO FRAUDE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATIPICIDADE CONDUTA OCORRÊNCIA FATOS SUPERVENIÊNCIA DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", CARACTERIZAÇÃO DELITO. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO, INDUZIMENTO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO. VOTO VENCIDO ATIPICIDADE CONDUTA RÉU, DIVERSIDADE ENTENDIMENTO OPERAÇÃO TABATINGA, INEXISTÊNCIA DOLO, POSSIBILIDADE SANÇÃO CIVIL, RESTITUIÇÃO VANTAGEM FINANCEIRA. [1]
      SARGENTO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA. RAZÕES DEFESA AUSÊNCIA ACUSADO INTENÇÃO DESCUMPRIMENTO MISSÃO, CONSCIÊNCIA IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO; ORDEM PROFERIDA ABSURDA, PERÍODO TROCA COMBUSTÍVEL, ABASTECIMENTO LANCHA OFICIAL FUMANDO, ACUSADO DETINHA ELEVADA EXPERIÊNCIA, INEXISTÊNCIA ABANDONO EMBARCAÇÃO/ TRIPULAÇÃO EXPOSIÇÃO PERIGO; REQUER ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA PROVAS MPM VERACIDADE OCORRÊNCIA FATOS, ENQUADRAMENTO TIPO PENAL CPM. CONTRA-RAZÕES MPM POSTERIORMENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RECUSA OBEDIÊNCIA COMPROVAÇÃO; ACUSADO APRESENTAÇÃO DEFESA JUÍZO, AUTORIZAÇÃO SUPERIOR INCLUSÃO NOME LIVRO CONTRAVENÇÕES, DEMONSTRAÇÃO INEGÁVEL CONHECIMENTO DELITO; REQUER MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, OFENDIDO, APELANTE DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, ORDEM PROFERIDA SUPERIOR AUSÊNCIA CUMPRIMENTO; DESCUMPRIMENTO ORDEM POSTERIORMENTE OCORRÊNCIA OFENSA PROFERIDA OFICIAL DIRIGIDA CLASSE SARGENTO MARINHA, EPISÓDIO ABALO PSICOLÓGICO MOMENTÂNEO ACUSADO; INEXISTÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DOLO ESPECÍFICO ENQUADRAMENTO CRIME RECUSA OBEDIÊNCIA, AUSÊNCIA VERACIDADE ORDEM EMITIDA RELACIONADA ASSUNTO/ MATÉRIA SERVIÇO; ACORDAM MAIORIA PROVIMENTO APELO DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA BEM TUTELADO AUTORIDADE/ DISCIPLINA MILITAR, SUBSTITUIÇÃO DESOBEDIÊNCIA BEM JURÍDICO TUTELADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MELHOR ADEQUAÇÃO DELITO IN TELA. DECLARAÇÃO DE VOTO CONCORDÂNCIA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, MATERIALIDADE FATOS, CERTEZA AUTORIA DELITO PRATICADO, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE; REQUER PROVIMENTO APELO DEFENSIVO MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      SARGENTO MARINHA CONDENAÇÃO CRIMES DERESPEITO SUPERIOR, RECUSA OBEDIÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO PENA MEDIDA SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DEFESA. PRELIMINARES, IMCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, RAZÃO MATÉRIA, JUÍZO INCOMPETENTE, AUSÊNCIA CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS ACUSADO, OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL ENSEJO NULIDADE PROCESSO, INOCORRÊNCIA APRECIAÇÃO PROVAS. MÉRITO, NULIDADE PROCESSO. CONTRA-RAZÕES, MPM, IMPROVIMENTO RECURSO, RATIFICAÇÃO SENTENÇA. STM, IMPROCEDÊNCIA PRELIMINARES, INABILIDADE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA, CONFUSÃO APELANTE COMPETÊNCIA, RAZÃO MATÉRIA, LUGAR INFRAÇÃO, TEMPO INOPORTUNO, PRECLUSÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO DECORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, LIGAÇÃO MÉRITO, ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO" POSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PENA MEDIDA SEGURANÇA, INDEPENDÊNCIA PREVISÃO LEGAL CPM, PRECEDENTE CORTE. DECLARAÇÃO VOTO, INAPLICABILIDADE MEDIDA SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL , PENA ACUSADO INFERIOR DOIS ANOS, INCOMPATIBILIDADE NORMAS EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CESSAÇÃO MEDIDA SEGURAÇA RELAÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCORDÂNCIA SUBSTITUIÇÃO PENA MEDIDA DE SEGURANÇA. [1]
      SARGENTO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO TENTADO. DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES ACÓRDÃO STM. DECLARAÇÃO VOTO, RAZÃO DANDO PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MOTIVAÇÃO CONSUMAÇÃO CRIME ALHEIA SUA VONTADE, MÉRITO INCABÍVEL ACOLHIMENTO. STM UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRESENTE "EMBARGOS INFRINGENTES", MANUTENÇÃO ÍNTEGRA ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1]
      SARGENTO MARINHA CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA UNIDADE, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, INSPEÇÃO SAÚDE, SÍNDROME DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA, FALECIMENTO PARENTE. RECURSO, DPU, MILITAR BOA FOLHA-DE-SERVIÇO, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, ESTADO NECESSIDADE. MPM, ESTADO NECESSIDADE CARACTERIZADO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE INEXISTENTE, EXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ALTERNATIVAS LEGAIS SOLUÇÃO PROBLEMA, DEPRESSÃO NÃO ELIDE ACUSAÇÃO, PERIGO CERTO ATUAL INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. [1]
      SARGENTO MARINHA CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA DESCUMPRIMENTO MISSÃO, ARGÜIÇÃO EXCEÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DEFESA. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR MPM NÃO CONHECIMENTO, PREVISÃO RECURSO PRÓPRIO LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, VEDAÇÃO REGIMENTAL RECEBIMENTO CONVERSÃO RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO MARINHA DENÚNCIA DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA OM. JULGAMENTO CPJ CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO DOENÇA MENTAL, VÍCIO ALCOOLISMO, INCAPACIDADE AGENTE. PGJM PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO, ATENUAÇÃO PENA IMPOSTA, CONCLUSÃO PERÍCIA MÉDICA RÉU PORTADOR TRANSTORNO MENTAL, DECORRÊNCIA USO ÁLCOOL, CAPACIDADE DIMINUÍDA, IMPUTABILIDADE RELATIVA. DECISÃO STM UNANIMIDADE APELO DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, ATENUAÇÃO PENA, SENTENCIADO DIMINUIÇÃO CAPACIDADE ENTENDIMENTO ILICITUDE FATO, DEPENDÊNCIA ÁLCOOL. [1]
      SARGENTO MARINHA DENÚNCIA DELITO TENTATIVA HOMICÍDIO, DISPARO PROJÉTIL, COLEGA FARDA, LESÃO CORPORAL, CÔNJUGE ADÚLTERO. CRIME NÃO CONSUMADO FUGA OFENDIDO. JULGAMENTO CPJ CONDENAÇÃO ACUSADO, RÉU CONFESSO. RECURSO, MPM, MODIFICAÇÃO "QUANTUM" PENA IMPOSTA, ACRÉSCIMO DECORRENTES CRIME CONSUMADO, SUSPENSÃO "SURSIS". DEFESA MANUTENÇÃO APLICAÇÃO PENA , ALEGAÇÃO VIOLENTA EMOÇÃO. STM APELO MINISTERIAL NEGADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA, PRIMARIEDADE RÉU, BONS ANTECEDENTES. [1]
      SARGENTO MARINHA FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO AUTORIZAÇÃO CONSIGNAÇÃO VALORES MENSALIDADE LOCAÇÃO UNIDADE PAGADORA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PREJUÍZO PESSOA JURÍDICA PRIVADA IMOBILIÁRIA, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR INDEFERIMENTO, FIGURAÇÃO PÓLO PASSIVO ENTE PÚBLICO MILITAR, VIOLAÇÃO REPUTAÇÃO INSTITUIÇÃO MILITAR, CRIME TESE, IMPROVIMENTO RECURSO "PARQUET" MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO) - AUSÊNCIA DOLO ELEMENTO SUBJETIVO OFENSA FORÇAS ARMADAS, INEXISTÊNCIA DESCONTO PREJUÍZO OM, SUJEITO PASSIVO, TERCEIRO BOA-FÉ, DOCUMENTO DIVERSO PADRÃO UTILIZADO UNIDADE MILITAR, ERRO GROSSEIRO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM ORDINÁRIA FRAUDE ÓRBITA CIVIL, PROVIMENTO RECURSO MPM. [1]
      SARGENTO MARINHA IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DESFAVOR ATO AUTORIDADE COATORA PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ACÓRDÃOS CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO WRIT, PEDIDO LIMINAR, CONCESSÃO FÉRIAS BENEFÍCIO IMPETRANTE, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO FATOS OBJETO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO, PEDIDO REFORMA MILITAR, CONFORMIDADE VOTO DIVERGENTE CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA, CARÁTER PROTELATÓRIO WRIT. MÉRITO, DENEGAÇÃO ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO SEGURANÇA, DECLARAÇÃO PREJUDICIALIDADE AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGAÇÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER EXCEPCIONALIDADE MEDIDA, NECESSIDADE CONFIGURAÇÃO ILEGALIDADE ABUSIVIDADE ATO JUDICIAL, INOCORRÊNCIA VÍCIO DECISÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. APRECIAÇÃO EXAURIENTE TESE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO MANDADO SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. [1]
      SARGENTO MARINHA PRISÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMANDANTE MARINHA, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM. RAZÕES, ACUSADO DESCONHECIMENTO MOTIVAÇÃO PRISÃO. CANDIDATURA PARTIDO POLÍTICO OBEDIÊNCIA LEGISLAÇÃO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ALEGAÇÃO PRISÃO CONFIGURAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO ACUSADO UTILIZAÇÃO LICENÇA PARTICIPAÇÃO CARGO POLÍTICO. MILITAR AUSÊNCIA OM. INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO RECURSO, REVOGAÇÃO SALVO CONDUTO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO MARINHA REFORMADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE BATALHÃO BLINDADOS FUZILEIROS NAVAIS, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARTE", CUMPRIMENTO PENA, RESIDÊNCIA. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, TERMO RETORNO AUTORIDADE COATORA, ORGANIZAÇÃO MILITAR, CUMPRIMENTO PENA. IMPETRANTE, RAZÕES, ILEGALIDADE PRISÃO. INEXISTÊNCIA CONDIÇÕES CUMPRIMENTO PENA, ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONCESSÃO ORDEM, TERMO REGULARIZAÇÃO DEFICIÊNCIAS. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS, AUTORIZAÇÃO TUTELA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA AUTOS, ELEMENTOS COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      SARGENTO MARINHA SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUÍZA-AUDITORA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. PACIENTE INDICIAMENTO CRIMES PREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. REQUERIMENTO TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO INOCÊNCIA PACIENTE, ATIPICIDADE CONDUTA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEI. ANÁLISE AUTOS CONCLUSÃO OCORRÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO IPM, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO ORDEM. IPM MOMENTO FASE DILIGÊNCIAS. ARGUIÇÃO EXCLUDENTE ILICITUDE CULPABILIDADE, CURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL FASE INQUÉRITO POLICIAL, EXCEPCIONALIDADE, PRECEDENTES STF. AUSÊNCIA PROVA ATIPICIDADE. INDÍCIO AUTORIA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. [1]
      SARGENTO MARINHA TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, RECEBIMENTO VANTAGEM ILÍCITA, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA MUDANÇA RESIDÊNCIA. DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA, ATIPICIDADE FATOS NARRADOS, INEXISTÊNCIA CRIME. RECURSO MPM RECEBIMENTO DENÚNCIA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA. STM MAIORIA PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CONDUTA TÍPICA, INDÍCIOS AUTORIA CRIME, INADMISSIBILIDADE JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO "A QUO", PROSSEGUIMENTO FEITO. (DECLARAÇÃO VOTO), INEXISTÊNCIA CRIME ESTELIONATO, AUSÊNCIA FRAUDE ANTECEDENTE. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABANDONO DE POSTO, DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, PREENCHIDOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, INADMISSÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EMBRIAGUEZ ÁLCOOL, MEDICAMENTOS NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE PENAL, SALVO EMBRIAGUEZ COMPLETA ACIDENTAL, PATÓLOGICA, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE ANTECIPAÇÃO MÉRITO. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO ATENTADO VIOLENTO PUDOR CONTRA MENOR SOB SUA RESPONSABILIDADE. RAZÕES MPM, ROBUSTEZ CONJUNTO PROBATÓRIO, NECESSIDADE CONDENÇÃO, FIXAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, ABUSO CRIANÇA AREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RAZÃO CONDIÇÃO MONITOR MENOR, FILHO SUBORDINADO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO ARREPENDIMENTO. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO AUTOS TIPICIDADE CONDUTA, SUFICIÊNCIA CONTEÚDO PROBATÓRIO CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL, CONFORMIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, INEXISTÊNCIA CAUSAS AUMENTO/DIMINUIÇÃO PENA, REGIME PRISIONAL "ABERTO" INÍCIO CUMPRIMENTO PENA, APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RAZÕES MPM, INJUSTIFICADO EMPREGO FORÇA FÍSICA, VONTADE LIVRE, CONSCIENTE AGRESSÃO INFERIOR HIERÁRQUICO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, FATO OCORRIDO FORA ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, POSSIBILIDADE PUNIÇÃO DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO AGRESSÕES RECÍPROCAS ACUSADO/VÍTIMA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, TESTEMUNHA COMPROVAÇÃO APELADO FORMA LIVRE, CONSCIENTE EFETIVAÇÃO AGRESSÃO FÍSICA INFERIOR HIERÁRQUICO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE/CULPABILIDADE DELITO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO AMEAÇA. MPM, RAZÕES, CONFIGURAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO TIPICIDADE CONDUTA RAZÃO COSTUME ADMINISTRATIVO, EFETIVIDADE MENSAGEM PROVOCAÇÃO AMEAÇA TEMOR VÍTIMA, AGRESSIVIDADE APELADO, PROVIMENTO RECURSO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, EXISTÊNCIA PRÉVIA ANIMOSIDADE ENTRE PARTES, INOCORRÊNCIA EXPEDIENTE DIA FATOS, AFASTAMENTO RÉU LOCAL SERVIÇO PERÍODO INFERIOR CINCO MINUTOS RAZÃO ATENDIMENTO NECESSIDADES FISIOLÓGICAS ACEITO COSTUME ADMINISTRATIVO, UTILIZAÇÃO EXPRESSÕES VAGAS INDETERMINADAS, NÃO-PREENCHIMENTO ELEMENTARES TIPO AMEAÇA, MANTENÇA SENTENÇA RECORRIDA. STM, IMPRECISÕES PEÇA INAUGURAL MERECEDORA REJEIÇÃO, INJUSTIFICÁVEL PRISÃO APELADO, AUSÊNCIA DOLO CONDUTA MILITAR ATÍPICA, NÃO-CONFIGURAÇÃO AMEAÇA OCORRÊNCIA SITUAÇÃO CORRIQUEIRA TENSÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, MPM PEDE CONDENAÇÃO ACUSADO, CONDUTA IMPRÓPRIA MILITAR, EVIDENCIA MÁ-FÉ, TENTATIVA ATRIBUIÇÃO PRÁTICA CRIME SUJEITO JURISDIÇÃO MILITAR, OFENDIDO, DEFESA ALEGAÇÃO REALIZADA VERACIDADE ACUSADO, VÍTIMA INCONTETÁVEL CONSTRANGIMENTO; CONTRADIÇÃO CONFIGURAÇÃO DELITO IMPUTAÇÃO CALUNIOSA, PEDE ABSOLVIÇÃO ACUSADO; CONTRA-RAZÕES DEFESA REFUTOU RAZÕES APRESENTADA AUSENCIA REQUISITO LEGAIS CONFIGURAÇÃO CRIME DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA; TRIBUNAL CONCEDENDO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA CONDENANDO ACUSADO, BENEFÍCIO SURSIS, CONDIÇÕES OBRIGATORIEDADE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE JUÍZO EXECUÇÃO; VOTO VENCIDO RAZÕES, CONFORME EXIGE-SE CARACTERIZAÇÃO DELITO DOLO DIRETO, CONHECIMENTO NECESSÁRIO ACERCA FATOS, INOCÊNCIA INDICIADO/ACUSADO AGINDO MÁ-FÉ, PROVA COLHIDA "IN CASU", AUSENCIA TRANSMISSÃO CERTEZA NECESSÁRIA SENTIDO, RÉU TINHA CONSCIÊNCIA FATOS IMPUTADOS FALSOS, DIANTE DISSO, NEGAVA PROVIMENTO APELO, MANTENÇA INALTERADA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, CRIME ABANDONO DE POSTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. DEFESA CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL MANIFESTAÇÃO PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONDENAÇÃO MILITAR CRIME ABANDONO POSTO, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. DESNECESSIDADE RESULTADO NATURALÍSTICO CONFIGURAÇÃO ABANDO DE POSTO. CONFIGURAÇÃO CRIME, CONDUTA AUSÊNCIA OM ANTES TÉRMINO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DEPOIMENTO. ACUSADO CONSCIÊNCIA DEVER PERMANÊNCIA SERVIÇO, CONFIGURAÇÃO DOLO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO MÍNIMA OFENSIVIDADE, CRIME MERA CONDUTA. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, INJÚRIA REAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO SARGENTO, FUNDAMENTAÇÃO AGRESSÃO SUBORDINADO DEMONSTRAÇÃO DESPREZO HIERARQUIA DISCIPLINA HONRA MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO CONSEQUÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CASO CONDENAÇÃO. MÉRITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO CONFIGURAÇÃO CRIME INJÚRIA REAL, INEXISTÊNCIA PROVA ULTRAJE VÍTIMA FINALIDADE AGRESSÃO, NEGAÇÃO OFENSA HONRA VÍTIMA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL RECEBIMENTO DENÚNCIA, AUSÊNCIA TRÂNSITO JULGADO AÇÃO PENAL. MÉRITO, REFORMA DECISÃO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA DELITO INJÚRIA REAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO PENA PERSPECTIVA, INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL RECEBIMENTO DENÚNCIA. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS EXAME CORPO DELITO, ACUSADO AGRESSÃO OFENDIDO OCORRÊNCIA LESÃO CORPORAL, DEMONSTRAÇÃO DOLO INJÚRIA, AFRONTA HIERARQUIA DISCIPLINA HONRA MILITAR, EVIDÊNCIA PRÁTICA CRIME INJÚRIA REAL CARACTERIZAÇÃO EMPREGO VIOLÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO ANIMUS INJURIANDI SARGENTO. LAUDO PERÍCIA DEMONSTRAÇÃO QUADRO PERTURBAÇÃO MENTAL. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRESENÇA CAUSA ESPECIAL REDUÇÃO PENA SEMI-IMPUTABILIDADE ACUSADO. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, DELITO FALSA IDENTIDADE. CIVIS, ABSOLVIÇÃO, DELITO FALSA IDENTIDADE. MPM, RAZÕES, PRIMEIRO ACUSADO, INEXISTÊNCIA TEOR SENTENÇA CAUSA ABSOLVIÇÃO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. ACUSADO CIVIS, CONFISSÃO CRIME, SUFICIÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO ACUSADOS CIVIS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRIMEIRO ACUSADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, INEXISTÊNCIA CRIME. ACUSADO CIVIS, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, ATIPICIDADE CONDUTA, PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, UNANIMIDADE, CRIME SUJEIÇÃO JUSTIÇA MILITAR, IMPROVIMENTO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. OFÍCIO, PRELIMINAR AUSÊNCIA CONHECIMENTO RECURSO MPM, AUSÊNCIA INTERESSE REFORMULAÇÃO MODIFICAÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO ACUSADO, INEXISTÊNCIA EFEITO ABSOLVIÇÃO REFORMULAÇÃO TIPIFICAÇÃO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. MÉRITO, COMPROVAÇÃO DELITO ACUSADOS CIVIS, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, CONFISSÃO CRIME ACUSADOS, PROVIMENTO RECURSO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADOS CIVIS, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, DELITO PECULATO. MPM, RAZÕES, COMPROVAÇÃO AUTORIA LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE LAUDO AVALIAÇÃO PREJUÍZO, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, INSUFICIÊNCIA INCRIMINAÇÃO COMPROVAÇÃO LAUDO PERICIAL, AUSÊNCIA CONSTATAÇÃO RÉU DETENTOR VALES- COMBUSTÍVEL ALEGAÇÃO DESAMPARO MINISTERIAL PROVAS, BOM ANTECEDENTE RÉU, AUSÊNCIA CONDUTA ILÍCITA INSPEÇÃO FATO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, DESACATO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COLEGIADO, ABSOLVIÇÃO CONTRARIEDADE AUTOS, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZOES, DEFESA, PRELIMINAR, DESPROVIMENTO RECURSO, CERCEAMENTO DEFESA, OCORRÊNCIA MUTATIO LIBELLI. MÉRITO, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIAS PROVAS AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, INCLUSÃO FATOS NOVOS, APELAÇÃO.MÉRITO, PROVIMENTO RECURSO COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE AUSÊNCIA EXCLUDENTE, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DEVER OBJETIVO CUIDADO, AUSÊNCIA PROCEDIMENTOS SEGURANÇA, REPROVAÇÃO CONDUTA, LESÕES GRAVES COMPANHEIRO FARDA. DEFESA CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA BENEFÍCIO DÚVIDA, APLICAÇÃO IN BONAM PARTEM, PERDÃO JUDICIAL. PROCURADORIA-GERAL PARECER DESPROVIMENTO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. DENÚNCIA AUSÊNCIA DESCRIÇÃO MINUCIOSA VIOLAÇÃO NORMA DE CUIDADO. CONDENAÇÃO CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. DÚVIDA INOBSERVÂNCIA DEVER OBJETIVO CUIDADO, IMPOSSIBILIDADE AFIRMATIVA IMPRUDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE AFIRMATIVA NEGLIGÊNCIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. [1]
      SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, INÉPCIA PEÇA ACUSAÇÃO, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS EXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, DENÚNCIA DESCRIÇÃO FATO TÍPICO, EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO, NECESSIDADE PROSSEGUIMENTO FEITO, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS NECESSÁRIOS CONFIGURAÇÃO DELITO, NÃO CONSTATAÇÃO RECEBIMENTO INDEVIDO, PAGAMENTO PRÉVIO, MENSAL, ETAPAS JORNADA TRABALHO, ATIPICIDADE CONDUTA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO INÉPCIA DENÚNCIA, EXORDIAL NARRATIVA FATO DELITUOSO FORMA SUCINTA, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO FALTA JUSTA CAUSA, PROCESSO CONFORMIDADE ACUSAÇÃO, ELEMENTOS BASE INCONTROVERSA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL VIA "HABEAS CORPUS" MEDIDA EXCEÇÃO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [2]
      SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO FURTO, TENTATIVA. DECISÃO JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO SOMENTE SANÇÃO DISCIPLINAR. RAZÕES RECURSO PROCURADORIA JUSTIÇA MILITAR, DENÚNCIA REVESTIDA FORMALIDADES LEGAIS, NÃO PREVALÊNCIA TESE INSIGNIFICÂNCIA, REFORMA DECISÃO RECORRIDA. CORTE CASTRENSE ENTENDIMENTO OBJETO NÃO APRESENTA MAIOR RELEVÂNCIA JURÍDICA, PERMANÊNCIA ÁREA VIGILÂNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APLICAÇÃO SANÇÃO ESFERA ADMINISTRATIVA; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CONFIRMAÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA; DENÚNCIA ATENDE DISPOSIÇÕES LEGAIS; INJUSTIFICADO USO MEIO ILÍCITO SOLUÇÃO ADVERSIDADE FINANCEIRA, ATENTADO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA, MILITARES INDÍCIOS AUTORIA, OBRIGATORIEDADE MPM APRESENTAÇÃO DENÚNCIA, JUSTA CAUSA, PROVIMENTO RECURSO. [1]
      SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO/APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. STM, DESMEMBRAMENTO PROCESSO INICIAL CINCO FEITOS, ACUSADO INFORMAÇÃO SUPERIORES OCORRÊNCIA PAGAMENTO DUPLICIDADE REFERENTE TRANSFERÊNCIA CIDADE, COMPROVAÇÃO INSISTÊNCIA ACUSADO RESOLUÇÃO SITUAÇÃO JUNTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONHECIMENTO SITUAÇÃO PACIENTE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA GENERALIZAÇÃO CONDUTA TODOS INDICIADOS, EXAME PRELIMINAR MERA DELIBAÇÃO CONTEÚDO PROBATÓRIO JUIZ RAZÃO IMPEDIMENTO AÇÃO PENAL SEM JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA ATRELAMENTO CARREIRA/VIDA PESSOAL MILITAR AÇÃO PENAL INSTAURADA INDEVIDAMENTE, CONDUTA PACIENTE REVESTIMENTO LEGALIDADE/PRÁTICA ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CRIME, PREVALECE BEM JURÍDICO SALVAGUARDADO SOBRE BEM JURÍDICO SACRIFICADO, PERIGO CERTO/ATUAL ÉPOCA, AUSÊNCIA CONCORRÊNCIA PACIENTE VOLUNTÁRIA/CULPOSAMENTE EVENTO, AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, CARÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MAIORIA. [1]
      SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, OPERAÇÃO TABATINGA, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, ABSOLVIÇÃO, IRRESIGNAÇÃO MPM, INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL LICITUDE VERBA RECEBIDA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. STM, AÇÃO DOLOSA, IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA DECLARAÇÃO FORMAL, EVIDÊNCIA PROVAS MENIFESTAÇÃO INTERESSE FIXAR MORADIA ESTADO DIVERSO, INOCORRÊNCIA "ABOLITIO CRIMINIS", INADMISSIBILIDADE LEI ADMINISTRATIVA REVOGAÇAÕ LEI PENAL, AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, PROVIMENTO RECURSO EXTINÇAÕ PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA FULCRO PENA CONCRETA MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, COMPROVAÇÃO TRANSFERÊNCIA RESIDÊNCIA, LOCAL DIVERSO DECLARADO, CONDUTA ATÍPICA, INCOMPATÍVEL DESÍGNIO INTENÇÃO FRAUDAR, PREVISÃO LEGAL, REMUNERAÇÃO MILITARES, POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA ILÍCITO CIVIL, SUPERVENIÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA, DISPENSA OBRIGAÇÃO DEVOLUÇÃO QUANTIA RECEBIDA, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1]
      SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO INGRESSO CLANDESTINO. DECISÃO JUÍZO A QUO REABILITAÇÃO ACUSADO. RECURSO MPM, IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, ATENDIDO PRESSUPOSTOS LEGAIS EXTINÇÃO PENA APLICADA REQUERENTE; MANTENÇA SENTENÇA A QUO; PROVIMENTO NEGADO. UNÂNIME. [1]
      SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO LESÃO CORPORAL CULPOSA, CO-AUTORIA, IMPRUDÊNCIA, MANUSEIO ARMA DE FOGO, ACUSADO PORTADOR DOENÇA MENTAL. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, SUPERVENIÊNCIA DOENÇA MENTAL, REQUERIMENTO SUSPENSÃO PROCESSO, SEPARAÇÃO RELAÇÃO OUTRO ACUSADO, EXAME PERICIAL, NECESSIDADE AFASTAMENTO ATIVIDADES SUBMISSÃO TRATAMENTO ADEQUADO. CORTE CASTRENSE, POSSIBILIDADE MAGISTRADO SEPARAÇÃO PROCESSO, EVITAR ENTRAVE INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, RESTABELECIMENTO RÉU; IMPROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO LESÃO CULPOSA. JUÍZO "A QUO", DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO, RAZÃO RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA COISA JULGADA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, RECURSO OFÍCIO. TRIBUNAL, ATENDIMENTO EXIGÊNCIA LEGAL, OCORRÊNCIA APLICAÇÃO SANÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO ACUSADO DOIS TERÇOS PENA, IMPOSSIBILIDADE MILITAR RESPONDER DUAS VEZES MESMO FATO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, EXCLUSÃO COISA JULGADA CONFLITO COMPETÊNCIA, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. [1]
      SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO PRÁTICA LESÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", SUSPENSÃO ANDAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, TRANCAMENTO IPM. TRIBUNAL, PACIENTE PARTICIPAÇÃO GRUPO MILITARES AUFERINDO LUCROS ILÍCITOS, ACUSADO SUPERVISOR RESPONSÁVEL VEÍCULOS, NECESSIDADE INVESTIGAÇÃO APURAÇÃO EVENTUAL RESPONSABILIDADE ACUSADO, AUSÊNCIA PROVA ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, ACUSADO, FURTO SIMPLES, ÁREA SUJEITA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONTRADIÇÃO, AFIRMAÇÃO TESTEMUNHA, INSUFICIÊNCIA PROVA ACUSAÇÃO, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, "IN DUBIO PRO REO", SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECURSO ACUSAÇÃO, DECISÃO MANTIDA, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO MARINHA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NULIDADE FASE INQUISITORIAL, ATIPICIDADE CONDUTA. REQUERIMENTO LIMINAR, TRANCAMENTO IPD. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS, AÇÃO CONSTITUCIONAL, NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA NULIDADES. OCORRÊNCIA AGRESSÃO FÍSICA, VERBAL. FASE INQUISITORIAL, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS. [1]
      SARGENTO MARINHA, AMEAÇA, DESACATO, BARRA FERRO, PEDRA. APELAÇÃO. ACORDÃO, PORTE BARRA FERRO, NÃO CONFIGURAÇÃO AMEAÇA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS ENFRAQUECIMENTO TESE CRIME DESACATO. INEXISTÊNCIA DOLO DEPRIMIR, DIMINUIR AUTORIDADE. EXCLUSÃO ELEMENTO SUBJETIVO TIPO. DECLARAÇÃO VOTO, NÃO CARACTERIZADO DELITO AMEAÇA, DESACATO. AUSÊNCIA CONTEÚDO PROBATÓRIO COMETIMENTO DELITOS. [1]
      SARGENTO MARINHA, CIVIL, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO LESÃO LEVE. DECISÃO JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA PROVAS ORIGEM AGRESSÃO, FALTA JUSTA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO PENAL. RECURSO MPM, SUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DENÚNCIA, INEXIGIBILIDADE COMPROVAÇÃO PLENA ALEGADO, POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DEFINIÇÃO JURÍDICA CONDUTA, NATUREZA LEVÍSSIMA LESÕES, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, AUTORIA MATERIALIDADE. TRIBUNAL, OBRIGATORIEDADE DESCRIÇÃO DENÚNCIA LESÃO SOFRIDA CRIME MATERIAL, INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, NÃO-CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA DELITO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1]
      SARGENTO MARINHA, CIVIL, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS ADULTERAÇÃO CONTÁBIL. CONSUMAÇÃO DELITO CORRUPÇÃO ATIVA, DAR, OFERECER, PROMETER VANTAGEM INDEVIDA. DELITO NATUREZA FORMAL, INDEPENDENTE EFETIVA ACEITAÇÃO, RECUSA VANTAGEM. SUFICIENTE EXTERIORIZAÇÃO PROPOSTA, PROMESSA PROPINA. VANTAGEM INDEVIDA, LUCRO, GANHO, PRIVILÉGIO, BENEFÍCIO ILÍCITO. EXISTÊNCIA VESTÍGIOS, PREJUÍZO ERÁRIO, CONFIGURAÇÃO ELEMENTARES CRIME CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. DESCRIÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS FATOS, INDÍCIOS AUTORIA, PROVA MATERIALIDADE DELITIVA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DELITO, RÉU FATOS NARRADOS DENÚNCIA. NECESSIDADE PROPOSITURA AÇÃO PENAL, CONFIRMAÇÃO REAL VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE MÉRITO, IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREENCHIMENTO REQUISITOS, INICIAL REVESTIDA FORMALIDADES LEGAIS. [1]
      SARGENTO MARINHA, CIVIL, INDICIADO, TENTATIVA FURTO. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA CONSUMAÇÃO FATO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE. NEGAÇÃO SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. EXORDIAL PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI. NARRATIVA COERENTE FATOS. IMPOSSIBILIDADE ADMISSÃO INSIGNIFICÂNCIA FASE PRELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR RÉU CIVIL. [1]
      SARGENTO MARINHA, CIVIS, ACUSAÇÃO DELITOS FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, COAÇÃO. PEDIDO DESAFORAMENTO, IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CPJ, AUSÊNCIA OFICIAIS SUFICIENTES COMPOSIÇÃO COLEGIADO. STM, IMPOSSIBILIDADE DESAFORAMENTO APENAS INQUÉRITO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO MARINHA, CIVIS, CONDENAÇÃO DELITOS FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, USO DOCUMENTO FALSO. RAZÕES DEFESA PRIMEIRO ACUSADO, ERRO TIPO, APELANTE CONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO, ALEGAÇÃO INDUÇÃO PRÁTICA DELITO, RAZÃO PRESSÃO EXERCIDA ACUSADO, ERRO TIPO ESSENCIAL/INVENCÍVEL, AUSÊNCIA ELEMENTOS SUBJETIVOS/NORMATIVOS TIPO, EXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, PROVIMENTO APELO, ABSOLVIÇÃO. RAZÕES DEFESA SEGUNDO ACUSADO, INEXISTÊNCIA VÍNCULO APELANTE, ACUSADO, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS PARTICIPAÇÃO APELANTE, NULIDADE PRESENTE JULGAMENTO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR APRECIAÇÃO FEITO, IMPROCEDÊNCIA EXPEDIÇÃO CARTEIRA HABILITAÇÃO EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA FORÇAS ARMADAS, PROVIMENTO APELO, ABSOLVIÇÃO. RAZÕES DPU TERCEIRO ACUSADO, RECONHECIMENTO ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA ELEMENTOS OBJETIVOS/SUBJETIVOS, TENTATIVA AJUDA MANUTENÇÃO EMPREGO ACUSADO, INEXISTÊNCIA CONTRIBUIÇÃO CONTRAFAÇÃO DOCUMENTO, ARGUMENTO CONCURSO PESSOAS, INEXISTÊNCIA CONVERGÊNCIA VONTADE APELANTE, DEMAIS FALSIFICADORES, NÃO CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MARINHA RESPONSABILIDADE EXPEDIÇÃO NORMAS HABILITAÇÃO/CADASTRO AQUAVIÁRIOS, AMADORES, CARTEIRAS ARRAIS AMADOR ASSINADAS AUTORIDADE MARINHA, APELANTES VIOLAÇÃO NORMAS DISCIPLINADORAS SERVIÇO MILITAR EXPEDIÇÃO CARTEIRAS, INDEFERIMENTO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, LAUDO DOCUMENTOSCÓPICO CONFIRMAÇÃO MATERIALIDADE, ACUSADO CONSCIÊNCIA UTILIZAÇÃO CARTEIRA FALSA, DEMAIS ACUSADOS DEMONSTRAÇÃO CONDUTAS PROVAS ORAIS, IMPROVIMENTO RECURSOS. TRIBUNAL, FISCALIZAÇÃO USO REGULAR TRÁFEGO AQUAVIÁRIO ATRIBUIÇÃO ORGÃO MILITAR VINCULAÇÃO MARINHA, CRIME PRATICADO COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA TESE ERRO TIPO, APELANTE CONSCIÊNCIA NECESSIDADE SUBMISSÃO PROVAS HABILITAÇÃO QUALIDADE ARRAIS AMADOR, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO COAÇÃO PARTE ENVOLVIDO, IMPROCEDÊNCIA AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE PENAL BASE ERRO TIPO INVENCÍVEL, ACUSADO CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO CARTEIRA FALSA, PROVAS CARREADAS PROCESSO SUSTENTAÇÃO JUSTA CONDENAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITOS, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, FALTA AMPARO LEGAL, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELOS DEFENSIVOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. HABEAS CORPUS. LOCAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AFRONTA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICÁVEL REPARO DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA REJEIÇÃO EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TÍTULOS INSCRIÇÃO EMBARCAÇÕES, COMPETÊNCIA MARINHA DO BRASIL. APURAÇÃO CRIME JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES RECURSAIS MPM, REQUER REFORMA RECURSAL SENTENÇA 1° GRAU; CONFISSÃO ACUSADO APLICAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA. RAZÕES RECURSAIS DEFESA APLICAÇÃO CAUSAS DIMINUIÇÃO PENA; ATENUAÇÃO PENA, COISA FURTADA PEQUENO VALOR, ARREPENDIMENTO FASE JUDICIAL MOTIVO ESTADO NECESSIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM NÃO COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, ESTADO NECESSIDADE NÃO PROLONGADO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONDUTA DELITUOSA DEVER MILITAR, AFETAÇÃO RELAÇÕES HIERÁRQUICAS DISCIPLINARES RÉU EXERCÍCIO FUNÇÃO CONFIANÇA, PREENCHIMENTO REQUISITOS TIPO PENAL ESTELIONATO. CONTRA-RAZÕES RECURSAIS DEFESA, EXACERBAÇÃO PENA CONTRARIAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE ACUSADO AÇÃO DIFICULDADES FINANCEIRAS, ARREPENDIMENTO, ÚNICO DELITO, AFASTAMENTO CRIME CONTINUADO, NÃO RELAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO CAUSAS DIMINUIÇÃO PENA FURTO SIMPLES. STM, COMPROVAÇÃO DELITO ESTELIONATO DEMONSTRADA CONDUTA TÍPICA AUSÊNCIA EXCLUDENTE CRIMINALIDADE AÇÃO VOLUNTÁRIA CONFIRMAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIA; PROCEDÊNCIA PLEITO PARQUET CONTINUIDADE DELITIVA PRÁTICA CRIME FORMA REPETIDA, INCIDÊNCIA AGRAVAMENTO DELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO-CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM AGENTE MILITAR ATIVO; PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. APELO DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PENAL COMUM J.M.; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO RÉU, EXCLUDENTE ILICITUDE, ESTADO NECESSIDADE; PEDIDO ALTERNATIVO, REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO 1º GRAU, ALEGAÇÕES DEFESA INFUNDADAS. TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO LEI FEDERAL J.M., INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS PROVAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, BENEFÍCIO ATENUANTE ESPECIAL, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. RAZÕES APELO DEFESA, REFORMA DECISÃO "A QUO", CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE CONCLUSÃO EXAME SANIDADE MENTAL, INCOERÊNCIA RESULTADO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, CONHECIMENTO RÉU, CONDUTA CRIMINOSA, INEXISTÊNCIA DOENÇA MENTAL; CAPACIDADE ENTENDIMENTO, AUTODETERMINAÇÃO. TRIBUNAL COMPROVAÇÃO IMPUTAÇÃO DENÚNCIA, CONFIGURAÇÃO CRIME DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA DIRIMENTE, EXCLUSÃO CULPABILIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA, RECURSO DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE, INDEFERIMENTO PEDIDO SUBMISSÃO ACUSADO EXAME INSANIDADE MENTAL, MÉRITO, AUSÊNCIA INTENÇÃO CONDUTA DESERTAR, INEXISTÊNCIA DOLO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NECESSIDADE AVERIGUAÇÃO HIGIDEZ MENTAL APELANTE, ALTA RELEVÂNCIA PROCESSUAL, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO MAIORIA. (DECLARAÇÃO DE VOTO) SUBMISSÃO ACUSADO EXAME MÉDICO REVERSÃO SERVIÇO MILITAR, INEXISTÊNCIA INDICAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DÚVIDA CAPACIDADE MENTAL. REJEIÇÃO PRELIMINAR. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA CONDIÇÕES AUTODETERMINAÇÃO APELANTE, REFORMA SENTENÇA. MPM, CONTRA-RAZÕES, INIMPUTABILIDADE AGENTE CAUSA ALCOOLISMO CRÔNICO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA. STM, COMPROVAÇÃO FATO IMPUTADO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, IMPOSSIBILIDADE PROBLEMAS PARTICULARES DESCARACTERIZAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, INEXISTÊNCIA AUTOS LAUDO MÉDICO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO EXCLUSÃO ILICITUDE, MANTENÇA SENTENÇA RECORRIDA. (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA PERICULOSIDADE APELANTE, PROVIMENTO RECURSO. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DE FESA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, EXCLUSÃO CULPA, DOENÇA FAMILIAR, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, RECONHECIMENTO ESTADO NECESSIDADE, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO AUTOS PRATICA APELANTE DELITO DESERÇÃO, INOCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPA IMPROVIMENTO APELO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO OBJETIVANDO PAGAMENTO DIFERENÇA INDENIZAÇÃO AJUDA CUSTO/AUXÍLIO-ALIMETAÇÃO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADES IRREGULARIDADES ATOS INVESTIGATÓRIOS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGÊNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBTENÇÃO CONFISSÃO MEIOS ILÍCITOS, MÉRITO, INEXISTÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. STM, IMPOSSIBILIDADE ACUSAÇÃO BASEADA SOMENTE CONFISSÃO APELANTE, OCORRÊNCIA INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA GARANTIDO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA IRREGULARIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, CONDUTA TÍPICA/ILÍCITA/ANTIJURÍDICA, ACUSADO UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PRIMEIRO ACUSADO PRODUÇÃO ORDEM SERVIÇO OBTENÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA ILÍCITA, INTRODUÇÃO DOCUMENTO NOME OUTRO ACUSADO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, MAIORIA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". VOTO VENCIDO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS COMPROVAÇÃO AUTORIA, LAUDO EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO CULPABILIDADE, ACUSADO CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE AGRAVAÇÃO PENA, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, SOLICITAÇÃO AUXÍLIO INTENÇÃO AJUDA TRANSPORTE FAMÍLIA NÃO-OCORRIDO, INÍCIO RESSARCIMENTO PARCELADO VALOR ANTERIOR DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. MPM, CONTRA-RAZÕES, TIPIFICAÇÃO AUTOS CRIME ESTELIONATO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, PRÁTICA ACUSADO DELITO, AFASTAMENTO ESTADO NECESSIDADE, RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AUXÍLIO-TRANSPORTE PARCIAL OCASIÃO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, APLICAÇÃO ATENUANTE, SUBSTITUIÇÃO PENA RECLUSÃO DETENÇÃO, REDUÇÃO PENA METADE, CONSIDERAÇÃO RESTITUIÇÃO VALOR TOTAL RAZÃO PROGRAMAÇÃO DESCONTOS FOLHA PAGAMENTO PARCELAS REMANESCENTES, PROVIMENTO PARCIAL APELO. (DECLARAÇÃO VOTO), OPOSIÇÃO DIMINUIÇÃO PENA, MANTENÇA SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES APELO DEFESA, ARGUMENTAÇÃO CRIME IMPUTADO RÉU NÃO RESTOU CONFIGURADO, ATIPICIDADE CONDUTA. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. CORTE CASTRENSE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE FEITO AVENTADA, PROCURADORIA-GERAL, UNANIMIDADE; MÉRITO, APELANTE INTEGRALIZAÇÃO ETAPAS "ITER CRIMINIS" DELITO ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFISSÃO CONDENADO, CONCORDÂNCIA DEVOLUÇÃO VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS APÓS CONSUMAÇÃO ESTELIONATO; IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR NULIDADE "CUSTOS LEGIS", PROVIMENTO RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO APELANTE, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. (DECLARAÇÃO VOTO) DÚVIDA QUEM SUPORTOU PREJUÍZO PATRIMONIAL, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONDENAÇÃO, PROVIMENTO APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO FURTO SIMPLES, SUBTRAÇÃO CARTÃO BANCÁRIO COLEGA FARDA, APROVEITAMENTO CONDIÇÃO AMIZADE CONFIANÇA, EFETIVAÇÃO SAQUES GENITORA, CUNHADA. MPM, RAZÕES, EQUIVOCADA DOSIMETRIA PENA, CONFIGURAÇÃO FURTO QUALIFICADO, CONCURSO PESSOAS, ABUSO CONFIANÇA, ACRÉSCIMO CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", PRESTAÇÃO SERVIÇOS COMUNIDADE. DEFESA, RAZÕES, INEXISTÊNCIA PROVAS ROBUSTAS ENSEJADORAS CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO APELANTE-APELADO. STM, ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE, MATERIALIDADE COMPROVADA; AUSÊNCIA PROVAS AUTOS ABUSO CONFIANÇA, INAPLICABILIDADE AGRAVANTE CONCURSO AGENTES, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRESTAÇÃO SERVIÇOS COMUNIDADE ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR. IMPROVIMENTO APELOS, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO, DPU INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM. PREVALÊNCIA ENTENDIMENTO MENOS GRAVOSO EMBARGANTE, NÃO INCIDÊNCIA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL AÇÃO CRIMINOSA ACUSADO. STM, ACUSADO COMETIMENTO HOMICÍDIO MOTIVADO RECUSA VÍTIMA CUMPRIMENTO SERVIÇO, MOTIVO NOTAVELMENTE DESPROPORCIONAL/INADEQUADO, DESPROPORÇÃO GRAVIDADE FATO/INTENSIDADE MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO MOTIVO FÚTIL, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, MAIORIA. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL. RAZÕES DEFESA, PRELIMINARES, NULIDADE INCOMPETÊNCIA FORO, ACUSADOS FORA ATIVIDADES MILITARES MOMENTO CONDUTA, SUSPEIÇÃO PARCIALIDADE PARQUET MILITAR MEMBRO CPJMAR, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA LESÕES RECÍPROCAS, AUTOLESÃO. RAZÕES MPM, REVISÃO PENA, CPJMAR DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE APELANTE, APLICAÇÃO AGRAVANTE GENÉRICA VÍTIMA CÔNJUGE. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. STM, PRIMEIRA PRELIMINAR, APELANTE CONDIÇÃO MILITAR MOMENTO ATIVIDADE, NÃO DESCARACTERIZAÇÃO NATUREZA MILITAR CONDUTA; SEGUNDA PRELIMINAR, SUPOSTAS SUSPEIÇÕES SITUAÇÕES CRIADAS PRÓPRIO APELANTE, INEXISTÊNCIA PROVAS IRREFUTÁVEIS SUSPEIÇÃO MEMBRO CPJMAR, REJEIÇÃO; MÉRITO, COMPROVAÇÃO ACUSADO LESÃO DOLOSA INTEGRIDADE FÍSICA CÔNJUGE, NÃO CARACTERIZAÇÃO LEGÍTIMA DEFESA; EQUÍVOCO CPJMAR, CONSIDERAÇÃO CONDUTA GRAVE VIRTUDE PERSONALIDADE VIOLENTA, INSENSIBILIDADE CONDUTA, CONSIDERAÇÃO AGRAVANTE PRÁTICA DELITO CONTRA CÔNJUGE, MAIORIA, REJEIÇÃO PRIMEIRA PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO SEGUNDA PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MAIORIA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, MAJORAÇÃO PENA, MAIORIA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. VOTO VENCIDO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA VALOR IMPERATIVO, DEVER PUNIÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, ACUSADO CONSCIÊNCIA ILICITUDE, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO, MAJORAÇÃO PENA, DENEGAÇÃO BENEFÍCIO "SURSIS". [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITOS FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, USO DOCUMENTO FALSO; CUMPRIMENTO PENA; PEDIDO REABILITAÇÃO. DECISÃO JUÍZA-AUDITORA 11ª CJM CONCESSÃO REABILITAÇÃO, FALE EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MAGISTRADA "A QUO" RECURSO OFÍCIO PRÓPRIA DECISÃO. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO CAIXAS PAPEL A4, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR CANCELAMENTO SUSPENSÃO AUDIÊNCIA DESIGNAÇÃO QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO/SOBRESTAMENTO FEITO JULGAMENTO FINAL WRIT. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA MEDIDA LIMINAR, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DESCLAFSSIFICAÇÃO FURTO QUALIFICADO, CARACTERIZAÇÃO FATO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, ESTENSÃO BENEFÍCIO ABSOLVIÇÃO CIVIL, COMPANHEIRO DELITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; TRIBUNAL UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO ORDEM, RES FURTIVA DENÚNCIA PERTECENTE FAZENDA PÚBLICA, INCABÍVEL APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PRÁTICA DELITUOSA, COMPROVAÇÃO CONCURSO AGENTES. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, CRIME ESTELIONATO. DECISÃO JUÍZO A QUO, REABILITAÇÃO, CUMPRIMENTO CONDIÇÕES SURSIS, REPARAÇÃO DANO, EXTINÇÃO PENA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, RECURSO SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. PROCURADORIA-GERAL DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CUMPRIMENTO CONDIÇÕES SURSIS, AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUÇÃO REQUERIMENTO REGRAS PROCEDIMENTOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, CRIME LESÃO CULPOSA, ACIDENTE TRÂNSITO VIATURA MILITAR. DEFESA, SENTENÇA CONDENAÇÃO CONTRARIA PROVA AUTOS, FUNDAMENTAÇÃO DADOS FALSOS DUBIEDADES INEXISTÊNCIA PROVAS. LAUDO DESFAVORÁVEL. PGJM, PARECER, NEGAÇÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA REQUISITO LEGAIS. STM, MATÉRIA DISCUSSÃO JUÍZO. REVISÃO REEXAME DESNECESSIDADE. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO, MANTENÇA ACÓRDÃO. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EMBARGOS INFRINGENTES, NULIDADE. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS. EXISTÊNCIA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, DECORRÊNCIA PERDA TEMPO, OFERECIMENTO DENÚNCIA. ANULAÇÃO ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. MANTENÇA ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SUFICIÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. DESCABIMENTO ANULAÇÃO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. INSUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, REFORMA ACÓRDÃO. MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. MANTENÇA ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA PROVAS. AUSÊNCIA CRIME. PROVIMENTO RECURSO. ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO DESACATO SUPERIOR. RAZÕES, DEFESA, PRELIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, CARACTERIZAÇÃO CRIME. MILITAR ATIVA, ACUSADO ÉPOCA DELITO, REFORMADO, MOTIVAÇÃO SAÚDE. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO APELANTE, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CULPABILIDADE. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, DEFESA AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO INIMPUTABILIDADE, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, CONDUTA ILÍCITA APELANTE. EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. DEMONSTRAÇÃO CONSUMAÇÃO DELITO, USO PALAVRAS BAIXO CALÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR, MOMENTO CRIME, MILITAR ATIVA. REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, FALTA, FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CRIMES MILITARES OFENSA HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR. CONDUTA APELANTE, LIVRE, CONSCIENTE. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, FALTA JUSTA CAUSA, MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO DESCUMPRIMENTO MISSÃO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÍPICA ATIVIDADE CRIME MILITAR POLICIAMENTO NAVAL. MPM, CONTRA-RAZÕES MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA PRELIMINAR SUSCITADA RELATOR IMPLÍCITA MÉRITO RECURSO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR MATÉRIA POLICIAMENTO NAVAL EXERCÍCIO MILITAR MARINHA, ABRANGÊNCIA FISCALIZAÇÃO CONSTRUÇÃO EMBARCAÇÕES NAVAIS, EXPEDIÇÃO LICENÇA, EXPEDIÇÃO HABILITAÇÃO PILOTAR EMBARCAÇÃO. STM, PRELIMINAR REJEITADA, JURISPRUDÊNCIA REITERADA MÉRITO, ROBUSTEZ PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL, CONCLUSÃO CULPABILIDADE APELANTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO, SEDE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZA-AUDITORA, INDEFERIMENTO PEDIDO BENEFÍCIO INDULTO NATALINO. LIMINAR, DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENA. MÉRITO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PROVIMENTO HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO LIMINAR, LIBERDADE, JULGAMENTO PROCESSO. MÉRITO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONCESSÃO INDULTO, PRESENÇA REQUISITOS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, APLICAÇÃO INDULTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS. RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO LIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO, CARACTERIZAÇÃO PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. SUFICIÊNCIA PROVAS. PRESENÇA REQUISITOS, CONCESSÃO INDULTO NATALINO. ABUSO PODER. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA MANTENÇA SENTENÇA, REVISÃO DOSIMETRIA PENA, EXCLUSÃO AGRAVANTE. APLICAÇÃO ATENUANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA MODIFICAÇÃO PENA. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ATIPICIDADE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO NECESSIDADE. REDUÇÃO PENA, MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE, SITUAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUSÊNCIA GARANTIAS LEGAIS MAGISTRADOS MILITARES. MÉRITO, PEDIDO ABSOLVIÇÃO ACUSADO, FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REVISÃO DOSIMETRIA PENA, REDUÇÃO MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO SURSIS. MPM, CONTRARRAZÕES, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE. MÉRITO, ACOLHIMENTO TESE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DIMINUIÇÃO PENA. DESPROVIMENTO RECURSO. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. MÉRITO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROVA. PROVIMENTO PARCELA RECURSO, REDUÇÃO PENA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO QUALIFICADO. DEFESA, SENTENÇA CONDENAÇÃO CONTRARIEDADE PROVAS AUTOS. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO PARTICIPAÇÃO ATIVIDADE DELITUOSA. ADMISSÃO TESE RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO NEGATIVA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCONHECIMENTO PRODUTO CRIME. PGJM, DESCONHECIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. MÉRITO, INDEFERIMENTO PEDIDO. STM, PRELIMINAR, AUSÊNCIA PROVA COMPROVAÇÃO ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA ERRO PROCESSUAL. INVIABILIDADE JURÍDICA PLEITO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR PGJM. DESCONHECIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTES ORGANIZAÇÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, ABSTENÇÃO APLICAÇÃO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. MERITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, RAZOES ATO DELEGADO CAPITANIA PORTOS, DIRETOR PESSOAL MILITAR MARINHA. AUSENCIA JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO AÇÃO. CONCESSAO DEFINITIVA ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR INEXISTENCIA ABUSO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UNANIMIDADE ORDEM DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      SARGENTO MARINHA, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO, AUSÊNCIA IMPEDIMENTO REMOÇÃO MILITAR. EXISTÊNCIA INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. ALEGAÇÕES DEFESA, ERRO PROCEDIMENTO MAGISTRADO. DIVERGÊNCIA LEI PENAL MILITAR. IMPEDIMENTO REMOÇÃO MILITAR, FORA AUDITORIA SEDE. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO, CONVENIÊNCIA PERMANÊNCIA MILITAR, SEDE AUDITORIA. DURAÇÃO INCIDENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESRESPEITO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, EFEITO SUSPENSIVO PROCESSO, REMOÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA MOTIVO, RELEVÂNCIA, REMOÇÃO. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MANTENÇA MILITAR, AGREGAÇÃO FUNÇÕES, DISPOSIÇÃO AUDITORIA, TERMO FINALIZAÇÃO SENTENÇA. [1]
      SARGENTO MARINHA, DECISÃO A QUO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. RESSARCIMENTO DANO. SATISFEITOS REQUISITOS LEI. [1]
      SARGENTO MARINHA, DENUNCIADO, ESTELIONATO, RECEBIMENTO DENÚNICA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CRIME EM TESE, AÇÃO PENAL EM CURSO, INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, SOBRESTAMENTO FEITO ATÉ DECISÃO DE HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, INDÍCIOS, EXISTÊNCIA PROVA, DENEGAÇÃO WRIT. [1]
      SARGENTO MARINHA, DESERÇÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDÃO. MPM NÃO CONHECIMENTO NOVA DESERÇÃO, CONDIÇÃO TRÂNSFUGA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE INÍCIO PERSECUÇÃO PENAL, ILEGITIMIDADE PARTE. NECESSIDADE MILITAR SERVIÇO ATIVO OFERECIMENTO DENÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RETORNO AUTOS NOVAS DILIGÊNCIAS MPM. [1]
      SARGENTO MARINHA, ESTELIONATO. DECISÃO A QUO, DECLARAÇÃO REABILITAÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS, REQUISITOS NECESSÁRIOS REABILITAÇÃO. CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO MARINHA, ESTELIONATO. REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO SENTIDO ESTRITO. ACORDÃO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA, INDÍCIOS CONTINÊNCIA, MATÉRIA NÃO APRECIADA JUÍZO ORIGEM, PENA SUPRESSÃO INSTÂNCIA, VIOLAÇÃO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO VALOR IRRISÓRIO, ALTO GRAU REPROVABILIDADE, ESTELIONATO DESFAVOR ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INAPLICABILIDADE BAGATELA. PRESERVAÇÃO HIERARQUIA, DISCIPLINA. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL PRESCRIÇÃO PERSPECTIVA. COMPROVADA INDÍCIOS AUTORIA. RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      SARGENTO MARINHA, FALTA COMPARECIMENTO ESQUADRÃO NAVIOS, TÉRMINO GOZO FÉRIAS, RAZÃO CATIVEIRO TRAFICANTES, ENVOLVIMENTO EMPRÉSTIMO AGIOTAS, COAÇÃO TRANSPORTE DROGAS. CPJ, PROCEDÊNCIA DENÚNCIA, CONDENAÇÃO SURSIS, INEXISTÊNCIA REGISTRO COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA RELATO PROBLEMAS. IMPOSSIBILIDADE AUMENTO PENA NÃO-EXISTÊNCIA RECURSO MPM, REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      SARGENTO MARINHA, FURTO QUALIFICADO. NOTURNO, MADRUGADA, DELITO CLANDESTINO, SUBTRAÇÃO, CHEQUE, CARTÃO CRÉDITO, DINHEIRO, DOCUMENTO IDENTIDADE. ESTELIONATO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE, ANULAÇÃO DENÚNCIA, VIOLAÇÃO DIREITO AO SILÊNCIO, NEMO TENETUR SE DETEGERE, PROVA CONTRA SI MESMO, AUTOINCRIMINAÇÃO, CONFISSÃO ILÍCITA. INTERROGATÓRIO, INQUIRIÇÃO, DEPOIMENTO, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONSTRANGIMENTO FÍSICO, CONSTRANGIMENTO PSICOLÓGICO, CONSTRANGIMENTO EMOCIONAL, VIS COMPULSIVA, VIS ABSOLUTA, COAÇÃO. PERÍCIA, LAUDO GRAFOTÉCNICO, ASSINATURA, LANÇAMENTO CALIGRÁFICO, PUNHO. BUSCA E APREENSÃO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MANDADO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. PRECLUSÃO. INQUÉRITO POLICIAL, IPM, SINDICÂNCIA, INFORMATIVO, DISPENSÁVEL, IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NULIDADE, AÇÃO PENAL, DENÚNCIA INEPTA, TRANCAMENTO, JUSTA CAUSA, CONDUTA, CRIME EM TESE, VÍCIO, DEFEITO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO, FRUTO DA ARVORE ENVENENADA, FRUIT OF THE POISONOUS TREE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, AUDITORIA, JUÍZO SINGULAR, MONOCRÁTICO, JUIZ-AUDITOR, INEXISTENTE, INCABÍVEL. PROVA, RELEVÂNCIA, PALAVRA OFENDIDO, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, ILICITUDE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, CRIME. [1]
      SARGENTO MARINHA, INDICIADO, CRIME DESACATO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, APRECIAÇÃO FATOS. EXIGÍVEL MILITAR, CONDUTA PÚBLICA, COMPATIBILIDADE EXERCÍCIO CARREIRA MILITAR. DESACATO POLICIA MILITAR, VIOLAÇÃO, PRECEITOS, HIERARQUIA, DISCIPLINA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CASSAÇÃO DECISÃO. NEGATIVA, CRIME MILITAR. DESINTERESSE JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO MEMBROS FORÇAS ARMADAS, INFRAÇÕES, LUGAR FORA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, PROVIMENTO RECURSO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, DECISÃO DESCONFORMIDADE LEI, JURISPRUDÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA AUTORIZAÇÃO, EQUIPARAÇÃO POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS, MILITARES FORÇAS ARMADAS, FINALIDADE FIXAÇÃO COMPETÊNCIA CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CASSAÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS JUSTIÇA COMUM. FATO, OCORRÊNCIA, ÁREA EXTERNA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA FUNÇÃO NATUREZA MILITAR. CONDUTA SARGENTO MARINHA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA DECISÃO. CRIME NATUREZA MILITAR. AGENTE SARGENTO MARINHA, OFENDIDOS POLICIAIS MILITARES, SERVIÇO. MILITARES, SITUAÇÃO ATIVIDADE. ORDENAMENTO PENAL, CÓDIGO PENAL MILITAR. [1]
      SARGENTO MARINHA, INDICIADO, CRIME ESTELIONATO. JUÍZA AUDITORA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO SARGENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EX OFFICIO. PREENCHIMENTO REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL, SATISFAÇÃO. COMPORTAMENTO PÚBLICO PRIVADO, DEMONSTRAÇÃO. REPARAÇÃO DANO. CONFIRMAÇÃO REABILITAÇÃO. [1]
      SARGENTO MARINHA, PRISÃO FLAGRANTE. PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, GUARDAR CONSIGO DROGA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA. DEFICIÊNCIA DEFESA, ANULAÇÃO PROCESSO, PROVA PREJUÍZO RÉU. AUTO PRISÃO FLAGRANTE, TERMO APREENSÃO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA CONCLUSÃO LAUDO DEFINITIVO, SUBSTANCIA APREENDIDA, COMPROVAÇÃO LAUDO PRELIMINAR, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. PERIGO SOCIAL, RESGUARDO BENS JURÍDICOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. AUSÊNCIA PROVAS, PERSEGUIÇÃO ACUSADO. NEGAÇÃO ARMÁRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. ABSOLVIÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE, DIVERGÊNCIAS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, DEMAIS PROVAS, IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRAÇÃO EXISTÊNCIA ENTORPECENTE, INEXISTÊNCIA SUBSTÂNCIA SUFICIENTE. PRINCÍPIO FAVOR REI. IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, PRISÃO, ACUSADO DELITO DESERÇÃO; OCORRÊNCIA DESEMBARQUE ACUSADO PROBLEMAS FAMILIARES, PERIGO IMINENTE PEDIDO SEPARAÇÃO ESPOSA, SUPERIOR HIERÁRQUICO CONHECIMENTO REFERIDO PROBLEMA, DESAUTORIZAÇÃO FOLGA, MENOSPREZO SITUAÇÃO SUPRACITADA, DESNECESSIDADE PRISÃO CAUTELAR, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, INCONSTITUCIONALIDADE, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM, LIMINARMENTE, REVOGAÇÃO PRISÃO, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE, EFETIVAÇÃO AUSÊNCIA UNIDADE, ALEGAÇÕES PESSOAIS PACIENTE APRECIAÇÃO PROCESSO PRÓPRIO PERANTE AUDITORIA 6ª CJM, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRISÃO DESERTOR, MANUTENÇÃO PRISÃO DECORRENTE LEI, CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, RAZÕES, SUSPENSÃO ORDEM EXPULSÃO FORÇAS ARMADAS, MOTIVO IMINÊNCIA SOFRIMENTO DANO IRREPARÁVEL. STF, CONCESSÃO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÕES, AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO CERTO. DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA STM. TRIBUNAL, AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO CERTO VIOLADO, PENA ACESSÓRIA OBSERVÂNCIA DISPOSITIVO MANDAMENTAL COMPULSÓRIO, CESSAÇÃO VALIDADE LIMINAR CONCEDIDA, NÃO-CONHECIMENTO "MANDAMUS". [1]
      SARGENTO MARINHA, RESPONDENDO PROCESSO USURA PECUNIÁRIA. DEFESA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE APREENSÃO VALORES OCORRÊNCIA PERSEGUIÇÕES, LIMINAR CONCESSÃO ORDEM ABSTENÇÃO AUTORIDADE COATORA PROMOÇÃO ATO CONSTRANGEDOR. AUTORIDADE COATORA, ALEGAÇÕES, RECEBIMENTO DENÚNCIA ANÔNIMA PRÁTICA PACIENTE AGIOTAGEM INTERIOR ORGANIZAÇÃO MILITAR, REALIZAÇÃO INSPEÇÃO NÃO-PROGRAMADA, DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO IPM, PRESENÇA CONTRADIÇÕES DEPOIMENTO MILITAR ALEGAÇÕES PETIÇÃO INICIAL, NÃO-INDICAÇÃO PACIENTE FATO CARACTERIZAÇÃO PERSEGUIÇÃO ALEGADA. TRIBUNAL, AUSÊNCIA SUPORTE LEGAL DETERMINAÇÃO COMANDANTE ABSTENÇAÕ PRÁTICA ATOS COMPETÊNCIA, REJEIÇÃO LIMINAR; INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE INSTAURAÇÃO INQUÉRITO, INEXISTÊNCIA FATO CONCRETO CONFIGURAÇÃO ALEGADA PERSEGUIÇÃO SISTEMÁTICA, INVIABILIDADE APRECIAÇÃO MATÉRIA PROVA SEDE HABEAS CORPUS DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      SARGENTO MARINHA, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR QUARTA AUDITORIA, JUIZ-AUDITOR DÉCIMA PRIMEIRA AUDITORIA. REQUERIMENTO CONCESSÃO LIMINAR DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO REFERIDO FEITOS, AGUARDO JULGAMENTO PRESENTE WRIT. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO ATIPICIDADE FATO. MOMENTO ELEVADO ESTRESSE, MAL FÍSICO MOMENTO PRÁTICA CONDUTA DESCRITA DENÚNCIA. PEDIDO CONCESSÃO LIMINAR, REQUERIMENTO REALIZAÇÃO DILIGÊNCIA, INDAGAÇÃO MOMENTO FATOS, PERDA MOMENTÂNEA CONSCIÊNCIA, AÇÃO IMPULSIONADA. AUSÊNCIA DOLO, EXPLOSÃO COMPORTAMENTAL. RAZÕES AUTORIDADE COATORA DÉCIMA PRIMEIRA AUDITORIA, DESIGNAÇÃO MÉDICOS PERITOS, COMPROMISSADOS, REALIZAÇÃO EXAME SANIDADE MENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. NEGAÇÃO CONFIGURAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCABÍVEL SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, CARTA PRECATÓRIA, SIMPLES ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOLO. AUSÊNCIA MOTIVO PLAUSÍVEL CANCELAMENTO ATUAÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA JUSTIÇA MILITAR SEDE INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. CONDUÇÃO MATÉRIA PRIMEIRA INSTÂNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CURSO REGULAR, DESIGNAÇÃO MÉDICOS PERITOS, DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS REALIZAÇÃO EXAME SANIDADE MENTAL CLÍNICA. [1]
      SARGENTO MARINHA, USO DE DOCUMENTO FALSO. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, INVIABILIDADE REEXAME MATÉRIA, AUSÊNCIA NOVAS PROVAS, INEXISTÊNCIA FUNDAMENTOS INÉDITOS. PRINCÍPIO EXCEPCIONALIDADE. [1]
      SARGENTO MARINHA, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL LEVE. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. ABSOLVIÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ANTIGUIDADE INSUFICIÊNCIA CARACTERIZAÇÃO SUPERIORIDADE. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL LEVE. PROVOCAÇÃO INJUSTA VÍTIMA, VIOLENTA EMOÇÃO, MINORANTE. VOTO VENCIDO. ABSOLVIÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, ATIPICIDADE, AUSÊNCIA ELEMENTO CRIME, ART. 439, "B", CPPM. LESÃO LEVE. OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA, SAÚDE OFENDIDO. CONDUTA, AJUSTE TIPO PENAL. AFASTAMENTO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. [1]
      SARGENTO MARINHA. DESERÇÃO. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO MEDIDA DE SEGURANÇA. ATIPICIDADE CONDUTA. AFASTAMENTO MEDIDA SEGURANÇA. RELATÓRIO MÉDICO, NECESSIDADE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. INVIABILIDADE IMPOSIÇÃO MEDIDA, AUSÊNCIA CRIME. [1]
      SARGENTO MARINHA. PECULATO. NÃO PAGAMENTO FORNECEDORES, APROPRIAÇÃO INDEVIDA RECURSOS. REGISTRO INDEVIDO NOTAS FISCAIS. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. CONFISSÃO APROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO RESTITUIÇÃO QUANTIA. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA, PROVA PERICIAL. ARREPENDIMENTO NÃO MERECIMENTO EXCLUSÃO TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME PECULATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. RÉU PRIMÁRIO BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS SURSIS. REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]