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      Assunto
      PACIENTE CONDENAÇÃO DELITO PECULATO, PENA RECLUSÃO, PREVISÃO ACÓRDÃO. STM, CUMPRIMENTO PENA ESTABELECIMENTO CIVIL, REGIME INICIAL ABERTO, PEDIDO ORDEM OBSERVÂNCIA TEOR DECISÃO. CONDIÇÃO MILITAR PACIENTE, TRÂNSITO JULGADO, PENDÊNCIA EXCLUSÃO DEFINITIVA SENTENCIADO FORÇAS ARMADAS, EXECUÇÃO PENA PRESÍDIO COMUM. DIRETOR PRESÍDIO MILITAR, AUSÊNCIA PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA PACIENTE, INCIDENTE EXECUÇÃO JUÍZO MILITAR, VIOLAÇÃO ESTATUTO MILITARES, NECESSIDADE TRANSFERÊNCIA PRESÍDIO OUTRA FORÇA, CONCESSÃO PARCIAL "WRIT", UNÂNIME. [1]
      PACIENTE EX OFICIAL TEMPORÁRIO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUERIMENTO LIMINAR SUSPENSÃO AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL IMPOSSIBILIDADE EXAME PROVA SEDE HABEAS CORPUS, INOCORRÊNCIA INÉPCIA DENÚNCIA. CONHECIMENTO, NÃO CONCESSÃO ORDEM. UNÂNIME. [1]
      PACIENTE RESPONDENDO PROCESSO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, DECISÃO FINAL, WRIT, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CRIME DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, APLICAÇÃO DIVERSA ESTABELECIDA LEI, INEXISTÊNCIA, CASO, PREVISÃO LEGAL, INÉPCIA DENÚNCIA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PARTE REFERENTE, ENQUADRAMENTO CRIME. [1]
      PACIENTE, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA ISNTÂNCIA, CONDENAÇÃO, GRAU RECURSO, APELAÇÃO, EXISTÊNCIA, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA, MILITAR DISPENSADO INCORPORAÇÃO, CONSTATAÇÃO IRREGULARIDADES, ATO INCORPORAÇÃO. HABEAS CORPUS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCONHECIMENTO PEDIDO, REMESSA AUTOS STM, CONCESSÃO ORDEM, ANULAÇÃO "AB INITIO". [1]
      PACIENTE, AGENTE, POLICIAL CIVIL, (DF), INDICIADO,(IPM),INSTAURAÇÃO, (QG), POLICIA MILITAR, (DF). ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ARQUIVAMENTO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO; MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE INQUERITO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, AUTORIDADE,POLICIAL. ABUSO DE PODER. FATO, AUSENCIA, DEFINIÇÃO, CRIME MILITAR. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INÉPCIA DENÚNCIA CRIME FALSIDADE, CERTIDÃO OU ATESTADO, FALTA JUSTA CAUSA, CONCESSÃO LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, SUSTAÇÃO AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA, CO-AUTORIA, DENEGAÇÃO ORDEM, INSUBSISTÊNCIA LIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME, GENOCÍDIO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CRIME, DECADÊNCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, ORDEM, PROCESSO, DESIGNAÇÃO, DATA, JULGAMENTO. ADIADO, REQUERIMENTO, DEFESA. SUMULAÇÃO, MATÉRIA, POSIÇÃO CONTRÁRIA, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, NILIDADE, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INAPLICANILIDADE, LEI 9.099/95. CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFICIAL, INSPEÇÃO, SAÚDE, ATO, ADMINISTRATIVO, LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, SUSPENSÃO, MÉRITO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, REFERIDO ATO, CONCESSÃO, ORDEM, CESSAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ANULAÇÃO, ATOS, DETERMINAÇÃO, BAIXA, HOSPITAL, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, FUNDAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, ORDEM SUPERIOR, ANULAÇÃO. [1]
      PACIENTE, BENEFÍCIO PRÓPRIO, DELITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATO NARRADO DENÚNCIA, CONSTITUIÇÃO, CRIME EM TESE, APURAÇÃO, PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      PACIENTE, CABO, FUZILEIRO NAVAL,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM,HABEAS CORPUS,SALVO CONDUTO,ACOMPANHAMENTO, DEFINIÇÃO, TRANSFERENCIA, (OM), LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, MINISTRO, VICE PRESIDENTE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, MATERIA ADMINISTRATIVA. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, FUZILEIRO NAVAL, ALEGAÇÕES: BONS ANTECEDENTES, REU PRIMARIO; PEDIDO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. INEXISTENCIA, REQUISITOS, BONS ANTECEDENTES, SENTENÇA CONDENATORIA. AUSENCIA, COAÇÃO ILEGAL, ABUSO DE PODER, RECOLHIMENTO, PRISÃO. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, MARINHA, PROCESSO, HOMICIDIO QUALIFICADO, AUDITORIA MILITAR, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM,RETIRADA, PAUTA DE JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, JULGAMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO. (STM), UNANIMIDADE, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DE OBJETO. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, MARINHA,DENUNCIADO, AUDITORIA, MARINHA. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM,EXCLUSÃO, NOME, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DESCABIMENTO, ANALISE, PROVA, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), MAIORIA, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. DESPACHO, PRISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICENCIA. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, RITO SUMARIO, PROCESSO, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, CERTIFICADO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, EXCESSO, CONTINGENTE. FALHA, COMISSÃO, SELEÇÃO. ERRO, TERMO, INSUBMISSÃO, ANULAÇÃO, TRANCAMENTO, IPI, DEFERIMENTO PEDIDO. [1]
      PACIENTE, CIVIL, ALEGAÇÕES, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL;LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PARTE, COMANDANTE (BTLINF); PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, PREVENÇÃO, COAÇÃO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. ALEGAÇÕES, VICIO, INCORPORAÇÃO, REALIZAÇÃO,APRESENTAÇÃO,FALSIDADE,CERTIDÃO,NASCIMENTO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PRISÃO, PACIENTE, PROCESSO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTENCIA, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DETERMINAÇÃO, COMANDANTE,(OM),EXPULSÃO, FORÇAS ARMADAS, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, CRIME,LATROCINIO.PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, DECISÃO,EFEITO, RETORNO, EXERCITO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO,PEDIDO,HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFISSÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, DOLO, PISTOLA, EXERCITO. DECRETAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA,CONSELHO DE JUSTIÇA.(STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, PEDIDO, HABEAS CORPUS. LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PEDIDO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CUMPRIMENTO,METADE, PENA,CRIME HOMICIDIO. DECISÃO, PLENARIO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, POSTERIORIDADE, PEDIDO, RECURSO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO,RECOLHIMENTO, MILITAR, ESTABELECIMENTO PENAL, CIVIL. UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, TRANSFERENCIA, MATERIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO ORDEM, RENOVAÇÃO PRISÃO, EXPEDIÇÃO ALVARÁ. SOLTURA, ANULAÇÃO ATOS POSTERIORES PRISÃO, DESARMONIA RAZÕES, CÓDIGO PENAL MILITAR, PREJUÍZO PEDIDO PARTE, ABSOLUTA PERDA OBJETO, "QUAESTIO", FASE INQUISITORIAL, PEDIDO PREJUDICADO REVOGAÇÃO, PERDA OBJETO, CONHECIMENTO, ANULAÇÃO ATOS, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA, AMPARO, LEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, CRIME, FURTO, DISPOSIÇÃO, ENCARREGADO,(IPM), ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, MINISTRO, VICE PRESIDENTE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DO OBJETO. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM,LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO,JULGAMENTO, APELAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR. REU, LIBERDADE, JULGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DENEGAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, INCOMUNICABILIDADE, DISPOSIÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, PRISÃO, COMUNICAÇÕES, JUIZ AUDITOR, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA,(STM),CONHECIMENTO,PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PRISÃO PROVISORIA. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, INCOMUNICABILIDADE, DISPOSIÇÃO, PRESIDENTE, (IPM); ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.TRIBUNAL PLENO,HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA,(STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. DETENÇÃO, INDICIADO,PREENCHIMENTO, FORMALIDADE, LEGALIDADE. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, ROUBO QUALIFICADO, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÕES, ABUSO DE PODER, JUIZO, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.PLENARIO, UNANIMIDADE,CONHECIMENTO,PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, FALTA, PROTEÇÃO, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRISÃO EM FLAGRANTE, PROCESSO, AUDITORIA MILITAR, ALEGAÇÕES, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL. (STM), MAIORIA, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENCIA, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM,HABEAS CORPUS,INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,ATENDIMENTO,FORMALIDADES, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE, CIVIL, REU, PROCESSO, FURTO QUALIFICADO, UTILIZAÇÃO, INDEBITO, UNIFORME, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,ABUSO DE PODER; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, AUSENCIA, AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL. ALEGAÇÕES, FALTA DE JUSTA CAUSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE,HOMOLOGAÇÃO,DECISÃO,PRESIDENCIA,(STM), PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, INDEFERIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SALVO CONDUTO. ANTERIORIDADE, RELAXAMENTO DE PRISÃO. [1]
      PACIENTE, CONDENAÇÃO CRIME, DESERÇÃO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIMINAR, CASSAÇÃO, DECRETO, PRISÃO, DESPACHO, INADMISSÃO, RECURSO, APELAÇÃO, DEFESA, MÉRITO, CONCESSÃO, WRIT, DIREITO, APELAR EM LIBERDADE, CERCEAMENTO, DEFESA. DEFERIMENTO, PEDIDO, RELAXAMENTO, RECONHECIMENTO DIREITO. [1]
      PACIENTE, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, PERIODO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, AUSENCIA, EFEITO SUSPENSIVO: INEXISTENCIA, DIREITO A LIBERDADE,INTERPOSIÇÃO,RECURSO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA, (STF); PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORIGEM. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, CONFIRMAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE.INFORMAÇÃO, (OM), REU, POSSUIDOR, COMPORTAMENTO, CARACTERISTICA, INSUFICIENCIA, ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO. AUSENCIA, AUTOS, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, DECISÃO, (STM),DENEGAÇÃO,ORDEM, MAIORIA. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, CRIME, PREVISÃO, CODIGO PENAL MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO MILITAR, INAPLICABILIDADE, LEI, EXECUÇÃO PENAL.AUSENCIA,PREENCHIMENTO,REQUISITOS, CONCESSÃO,INDULTO. LEGALIDADE, DESPACHO, INDEFERIMENTO, INDULTO, JUIZ AUDITOR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, LESÃO LEVE, SENTENÇA, TRÂNSITO, JULGADO. ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, REQUERIMENTO, APLICAÇÃO, LEI, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, ANULAÇÃO, PROCESSO. INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DESCONHECIMENTO, PEDIDO. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, PRIMEIRO GRAU, RECONHECIMENTO, SENTENÇA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DENEGAÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, IMPEDIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, ACOMPANHAMENTO, ANDAMENTO, APELAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, PRIMEIRO GRAU, RECONHECIMENTO,SENTENÇA,DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, POSSUIDOR, BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE. DECISÃO,PLENARIO,HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, PRESIDENCIA, (STM),CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO, (STF), UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, TRÁFICO, POSSE, USO, ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA, EFEITO, SIMILAR, ANÁLOGO. SENTENÇA, TRÂNSITO, JULGADO. INAPLICABILIDADE, LEI, ESPECIAL, JUSTIÇA, MILITAR. CASO ESPECÍFICO, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DESCONHECIMENTO. [1]
      PACIENTE, CONDENADO,CRIME,DESERÇÃO, AUSENCIA, SENTENÇA IRRECORRIVEL, DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, LEGITIMIDADE, PENA. [1]
      PACIENTE, CONSCRITO, TERMO INSUBMISSÃO, INDEVIDAMENTE LAVRADO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA, CULPA, DOCUMENTO, CONSIGNAÇÃO, ERRO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO. PRESENTE, CONSTRAGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PACIENTE, CORONEL, MAJOR, ATIVIDADE, CAPITÃO, RESERVA, CORPO DE BOMBEIROS, (DF), CIVIL, DENUNCIADO, AUDITORIA MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO,CORONEL; CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSENCIA, MOTIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE, SOLTO, LEGALIDADE, DENUNCIA. FORMALIZAÇÃO, CRIME MILITAR. [1]
      PACIENTE, CRIME INSUBMISSÃO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, ALVARÁ DE SOLTURA, POSTO EM LIBERDADE, MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, TERMO INSUBMISSÃO, REVESTIDO VÍCIO INSANÁVEL, ILEGALIDADE, ERRO ADMINISTRATIVO, CONHECIMENTO PEDIDO, ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO IPI. [1]
      PACIENTE, DECISÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PENA, JULGAMENTO, WRIT, MÉRITO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, FALTA JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO PUNIBILIDADE, DEFERIMENTO, PARTE, PEDIDO, TRANCAMENTO, PROCESSO, EXECUÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, CONTINUIDADE, EXECUÇÃO. [1]
      PACIENTE, DECISÃO, CONDENAÇÃO, CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, INCLUSÃO, PROCESSO, MEIO JURÍDICO, HABILIDADE, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, PROVAS. APURAÇÃO,DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      PACIENTE, DELEGADO DE POLICIA, AGENTE DE POLICIA, (PE), ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, MAJOR, AVIADOR, (COMAR); PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, PREVENÇÃO, ENCERRAMENTO, INSTAURAÇÃO, SINDICANCIA, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO. TRIBUNAL PLENO, MAIORIA, INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM),CONCESSÃO, ORDEM.DENEGAÇÃO, FALTA, OBJETO. MAIORIA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, SINDICANCIA, VARA CRIMINAL, (PE). SINDICANCIA, ATO ADMINISTRATIVO, ADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO, ABUSO DE PODER, APURAÇÃO, FATO. INEXISTENCIA, HIPOTESE. [1]
      PACIENTE, DELEGADO DE POLICIA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INEXISTENCIA,MISSÃO,CARACTERISITICA, MILITAR, HORARIO, OCORRENCIA, PRISÃO, PRIMEIRO TENENTE. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, PARTE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, CRIME, INJURIA, PREVARICAÇÃO. EXTENSÃO, EX OFFICIO, POLICIAL MILITAR, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, RELAÇÃO, IMPUTAÇÃO, OFENSA, FORÇAS ARMADAS. REMESSA, AUTOS, TRASLADO, ORGÃOS, JUDICIARIO, COMPETENCIA. [1]
      PACIENTE, DENÚNCIA, CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INÉPCIA DENÚNCIA, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO CURSO PROCESSO, APRECIAÇÃO, MÉRITO "WRIT", INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO. CONCESSÃO ORDEM HC, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA. [1]
      PACIENTE, DESERTOR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, P EDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO TRAMITAÇÃO REFERIDA IPD, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR JUÍZO "A QUO". CORTE CASTRENSE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR AGIU CORRETAMENTE, INEXISTÊNCIA, VÍCIO IPD, EXCLUSÃO SERVIÇO APÓS CUMPRIMENTO PRAZO OITO DIAS, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO LEGALIDADE, ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL; CONHECIMENTO "WRIT", DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, DUPLICIDADE, POLICIAL, CIVIL, INDICIADO, (IPM), TUMULTO, POLICIAL MILITAR,(DF). PEDIDO,TRANCAMENTO DE INQUERITO,INOCORRENCIA, TIPICIDADE, CODIGO PENAL MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO, (IPM), CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER. [1]
      PACIENTE, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, ACUSAÇÃO, EXAME, INSANIDADE MENTAL. RÉU, INTERDIÇÃO, JUÍZO DE DIREITO, LAUDO PSIQUIÁTRICO, RECONHECIMENTO, DESCONTROLE EMOCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE MILITAR, ESTRESSANTE. PEDIDO, NOVO EXAME, ANULAÇÃO, ATO, NULIDADE, REINCORPORAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, DESFAZIMENTO, ADMINISTRATIVO, ÓBITO, PENAL SEDE CRIMINAL, ORDEM CONCEDIDA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, CONTRARIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PACIENTE. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, PROCESSO, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, CONTRARIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PACIENTE. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO. MAIORIA, DENEGAÇÃO,ORDEM,FALTA,APOIO,LEGALIDADE.OBRIGATORIEDADE,INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, PROCESSO, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, PRESO, DELITO, DESERÇÃO ESPECIAL. EXISTÊNCIA, ALVARÁ SOLTURA, FAVOR PACIENTE, RETARDAMENTO, PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL, AÇÃO, CURSO, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, PRESO, DISPOSIÇÃO,AUDITORIA MILITAR,ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM; PACIENTE, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, LIBERDADE, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. NULIDADE, AUSENCIA, PROVA TESTEMUNHA DE DEFESA. COMPROVAÇÃO, EXCESSO, PRAZO. [1]
      PACIENTE, MILITAR DA RESERVA, PRESO, DISPOSIÇÃO, COMANDANTE,(COMAR), ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM, FALTA, APOIO,LEGALIDADE. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONFORMIDADE, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE, MILITAR, AERONAUTICA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. [1]
      PACIENTE, MILITAR, ENTRADA, JUSTIÇA FEDERAL, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO,VIA ADMINISTRATIVA,CARACTERIZAÇÃO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR, POSSIBILIDADE,PUNIÇÃO,COMANDO,(OM). PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, MAIORIA. [1]
      PACIENTE, OFICIAL GENERAL, EXERCITO, RESERVA, PRESO, DISPOSIÇÃO, COMANDANTE, (CMSE), IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, VARA CRIMINAL,JUSTIÇA FEDERAL (SP), LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DECISÃO, ORDEM, LIBERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ALVARA DE SOLTURA, RECURSO DE OFICIO, (TFR), ACORDÃO, PRELIMINAR, ANULAÇÃO, DECISÃO, OFICIO, REMESSA, PEDIDO,CONHECIMENTO, (STM). TRIBUNAL PLENO, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUNIÇÃO, DISCIPLINA. [1]
      PACIENTE, POLICIAL CIVIL, INDICIADO, (IPM), ALEGAÇÕES,COAÇÃO ILEGAL, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE COATORA, CAPITÃO, POLICIA MILITAR, (DF), ENCARREGADO, (IPM). INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COAÇÃO ILEGAL, INDICIAMENTO, PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, (IPM), HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, ORDEM, DESPROVIMENTO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, PRESO, (OM), SUB JUDICE, JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, DIREITO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INTERIOR, QUARTEL. UNANIMIDADE, (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. MERITO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE, PRESO, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, PEDIDO, CONCESSÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ACUSAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, EPOCA, INTERNAMENTO, HOSPITAL. PLENARIO,(STM),UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENCIA, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO MILITAR, AERONAUTICA. [1]
      PACIENTE, PRESO, FLAGRANTE, CRIME COMUM, POSTERIORIDADE, BENEFICIO, INDULTO,CRIME MILITAR.ENTRADA, AUTOS, (STM), POSTERIORIDADE,TRIENIO, IMPETRAÇÃO,JUSTIÇA COMUM,(RJ). INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, JUSTIÇA MILITAR. (STM), HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO,VICE PRESIDENTE, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, PRESO, PRIMEIRO TENENTE, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA,FURTO QUALIFICADO, IMPOSIÇÃO, CONSELHO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA. ALEGAÇÕES, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SOLICITAÇÃO, JULGAMENTO,APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, INEXISTENCIA, PROCLAMAÇÃO, BONS ANTECEDENTES, REU, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      PACIENTE, PRIMEIRO TENENTE, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, PRIMEIRA INSTANCIA, ALEGAÇÕES, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, PEDIDO, CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, PRISÃO PREVENTIVA, REQUERIMENTO, ORDEM, AGUARDAR, LIBERDADE, TRÂMITE, PROCESSO, DELITO, TENTATIVA, HOMICÍDIO. RETARDO, REALIZAÇÃO, EXAME PERICIAL, PROLONGAMENTO, PRAZO, LEGAL. CONCESSÃO ORDEM. [1]
      PACIENTE, PRISÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, CONCESSÃO, ORDEM, PROMOÇÃO, AÇÃO, PENAL, AUTORIDADE, COATORA, FORTES, INDÍCIOS, OMISSÃO, PREVARICAÇÃO, FATO ILÍCITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLICIAL, MILITAR, TRANSGRESSÃO, DISCIPLINAR, NÃO COMPORTA HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, SARGENTO, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, EXCESSO, PRAZO,CONCLUSÃO, PROCESSO. PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM,FUNDAMENTAÇÃO,COMPROVAÇÃO,AUTOS, AUSENCIA, NEGLIGENCIA, DESIDIA, JUIZO, MILITAR, EFEITO, INEXISTENCIA, COAÇÃO ILEGAL. MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM,AD REFERENDUM, (STM). UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, SEGUNDO SARGENTO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR; ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO. RECEBIMENTO, DENUNCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME. DESERÇÃO; OBJETIVO, HABEAS CORPUS, OBTENÇÃO, INDULTO, CONSEQUENCIA, LIBERDADE. PREENCHIMENTO, REQUISITOS. CUMPRIMENTO, TOTAL, PENA. DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, MINISTRO, PRESIDENTE, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, DENUNCIADO, AUTOS, PROCESSO, LESÃO CORPORAL; ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, JUIZ AUDITOR,PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, INCOMUNICABILIDADE, PRISÃO, INDICIADO, (IPM), FURTO, DUPLICIDADE, PISTOLA, (OM). PEDIDO,ADVOGADO,LIBERDADE, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO LEGAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, CESSAÇÃO, PRISÃO, DECURSO DE PRAZO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, INDICIADO, (IPM), DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. OCORRENCIA, CONVENIENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PERICULOSIDADE, AGENTE. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, AUSENCIA, RENOVAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO,HABEAS CORPUS,DENEGAÇÃO,ORDEM, FALTA, LEGALIDADE,COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, RECONDUÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. (STM),UNANIMIDADE,HOMOLOGAÇÃO,DECISÃO, MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, PARTE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. JULGAMENTO, PREJUIZO, IMPETRAÇÃO, OBJETIVO, RELAXAMENTO, PRISÃO, FALTA, OBJETO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,FALTA DE JUSTA CAUSA,PRISÃO EM FLAGRANTE,CRIME,LESÃO CORPORAL,ILEGALIDADE, EXCESSO, PRAZO DE PERMANENCIA, PRISÃO. (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE PRESIDENTE, INAPLICABILIDADE, HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, CONTINENCIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA,UNIDADE,CRIME,DESERÇÃO; ALEGAÇÕES,INCOMPETENCIA, CONSELHO, PROCESSO, JULGAMENTO, PACIENTE, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PROCESSO,APELAÇÃO, LIBERDADE, TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM), DENEGAÇÃO,ORDEM. DEFERIMENTO, PEDIDO, LIBERDADE, JULGAMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. NULIDADE, PROCESSO. JULGAMENTO,PACIENTE,APRESENTAÇÃO, (OM), (SP); INCORPORAÇÃO, BATALHÃO DE GUARDAS, (DF). INCOMPETENCIA ABSOLUTA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. STM, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MATERIA, MERITO, EXIGENCIA, EXAME, PROVA, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. MAIORIA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRESO, ORDEM, COMANDANTE. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO.DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ABANDONO, POSTO, LESÃO CULPOSA. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE,PACIENTE,INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, MANUTENÇÃO, CUSTODIA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO, LEGALIDADE. PERICULOSIDADE, AGENTE, IMPEDIMENTO, FUGA, PACIENTE, DEMONSTRAÇÃO, PROCESSO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO,DEFENSORIA DE OFICIO, CONTRARIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PACIENTE, PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM,FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, PROCESSO, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, PRESO, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PARTE, COMANDANTE, (GPTFNRG),PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM.(STM), UNANIMIDADE,DESCONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO; CUMPRIMENTO, PRISÃO, DISCIPLINA. PACIENTE, LIBERDADE; INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, SUB TENENTE, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CIVIL, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR; ALEGAÇÕES, NULIDADE, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO; EFEITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUDICIALIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. AÇÕES CONEXAS, HABEAS CORPUS. AUSENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE, TAIFEIRO-MOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESPONDENDO, SEM JUSTA CAUSA, PROCESSO, CRIME ESTELIONATO, AGRAVANTE, PEDIO, LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DEFESA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, AUSÊNCIA TIPICIDADE, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇAO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, AUSÊNCIA CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MATÉRIA, PROVA, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, TENENTE CORONEL, EXERCITO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO,DECISÃO, APELAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. (STM), CONCESSÃO, ORDEM, PACIENTE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NECESSIDADE, INDICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MAUS ANTECEDENTES, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO. [1]
      PACIENTE, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, PROCESSO, HOMICIDIO CULPOSO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO,ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, MINISTRO, PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, TERCEIRO SARGENTO, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO; MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, AUTOS, PRAZOS, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE,CIVIL, ALEGAÇÕES, AMEAÇA, PRISÃO, PARTE, PRESIDENTE, (IPM); PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, EXPEDIÇÃO,SALVO CONDUTO, GARANTIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, COMPARECIMENTO, DEPOIMENTO.TRIBUNAL PLENO,UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM); PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, FALTA, OBJETO; INEXISTENCIA, AMEAÇA, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. [1]
      PACIENTE,CIVIL,PRESO, CRIME, FURTO, DISPOSIÇÃO, (GPTFNBR),ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE JUSTA CAUSA. LEGALIDADE, PRISÃO, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE,MARINHEIRO,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,MOTIVO,EXCESSO PRAZO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REU, DENUNCIADO, CRIME,HOMICIDIO;DEFESA, REQUERIMENTO, CUMPRIMENTO, PERICIA, ARMAMENTO. OCORRENCIA, EXCESSO, PRAZO, MOTIVO, SOLICITAÇÃO, DEFESA. HIPOTESE, AUTOS, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, DILIGENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL. (STM), ACOLHIMENTO, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM.UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE,PRESO, ACORDO, REGIMENTO, DISCIPLINA, MARINHA,DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE,SOLDADO,EXERCITO,PEDIDO, ALVARA DE SOLTURA, CRIME,DESERÇÃO, ANULAÇÃO, INICIO, PROCESSO, AUSENCIA, DENUNCIA. (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE-PRESIDENTE,PREVALENCIA,CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE,SOLDADO,EXERCITO.CONDENAÇÃO, CRIME, INSUBMISSÃO.IMPETRANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. PEDIDO, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PACIENTE, POSTO, LIBERDADE. PACIENTE, OBTENÇÃO, LIBERDADE, EFEITO, INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, EXAME, DETALHAMENTO, MATERIA DE PROVA. EXISTENCIA, APELAÇÃO, POSSIBILIDADE, (STM), APRECIAÇÃO, PROVA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, MOTIVO, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      PACIENTES, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME LESÃO CORPORAL LEVE, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO CURSO PROCESSO, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, DECLARAÇÃO NEGATIVA, REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, INDEFERIMENTO LIMINAR, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CONCESSÃO HC DE OFÍCIO PARA UM DOS ACUSADOS, MENORIDADE ÉPOCA RECEBIMENTO DENÚNCIA, RECONHECIMENTO, FAVOR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DENEGAÇÃO ORDEM OUTRO ACUSADO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTES, PROCESSO, CRMES DESACATO, AMEAÇA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO, INTIMAÇÃO PACIENTES, COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO, MÉRITO, CONCESSÃO "WRIT", TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, DEMONSTRAÇÃO "FUMUS BONI JURIS" "PERICULUM IN MORA", MÉRITO, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PAGAMENTO PERCENTUAL, 13,23%, CONCESSÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. LEI 10.697 REAJUSTE 1%, INSTITUIÇÃO VPI. REVISÃO GERAL FUNCIONALISMO PÚBLICO. REPOSIÇÃO PERDAS SALARIAIS. CORREÇÃO PERDAS INFLAÇÃO. PRINCÍPIO ISONOMIA, IMPOSSIBILIDADE AUMENTO DIFERENCIADO. PERCENTUAL INCIDÊNCIA VENCIMENTO BÁSICO. SERVIDORES PENSIONISTAS JMU, OCUPANTES CARGOS COMISSIONADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, REVISÃO GERAL REMUNERAÇÃO MESMA DATA SEM DISTINÇÃO ÍNDICE. PREJUÍZO CATEGORIAS. TRF CONDENAÇÃO UNIÃO PROCEDER INCORPORAÇÃO PERCENTUAL VENCIMENTOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. [1]
      PARCELA, DENUNCIA, REJEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, MOTIVO, AUSENCIA, PROVA, IMPROCEDENCIA, INDICIO, CRIME MILITAR, TESE. RECEBIMENTO, STM. [1]
      Parecer contrário, existência. [1]
      Parecer desfavorável, existência. [2]
      PARQUERT MILITAR. PEÇA ACUSATÓRIA. CIVIL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CERTIDÃO DE ÓBITO, FALSIDADE, PENSÃO PERCEPÇÃO INDEVIDA. FALECIMENTO GENITORA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APELO MINISTERIAL, REFORMA, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, "SURSIS" PROCESSUAL, DEFESA, INCONFORMISMO EMBARGOS INFRINGENTES, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. REJEIÇÃO RECURSO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, TESE ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE PRESUNÇÃO JULGADOR. [1]
      PARQUET CASTRENSE. EXORDIAL ACUSATÓRIA, MILITAR, MENORIDADE, PRIMARIEDADE, TÓXICO, FUMO CIGARRO MACONHA, CONDUTA, MORALIDADE, "GUARDA", PERIGO SOCIAL, DECRETO CONDENATÓRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, "SURSI" PROCESSUAL, APELO DEFENSIVO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR DE NULIDADE, MÉRITO IMPROVIMENTO. PUNIÇÃO, RAZÃO JURÍDICA. APENAMENTO ADEQUADO, MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO". [1]
      PARQUET MILITAR . OFERECIMENTO DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, DETENÇÃO, PRISÃO, DETRAÇÃO PENAL, DIREITO APELAR EM LIBERDADE, DEVER MILITAR, INSTITUIÇÃO CASTRENSE, HIERARQUIA, DISCIPLINA, DEFESA, APELAÇÃO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, DOLO ESPECÍFICO, "ITER CRIMINIS", EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, [1]
      PARQUET MILITAR APELAÇÃO. SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA CABO FUZILEIRO NAVAL ABSOLVIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PROVIMENTO REFORMA. CONDENAÇÃO "SURSIS" PROCESSUAL. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA FALTA DE CUIDADO OBJETIVO CORPO DE DELITO DESCLASSIFICAÇÃO ADEQUAÇÃO TÍPICA. LESÃO CORPORAL. USO E EMPREGO DE ARMA. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS APLICAÇÃO, PENA MÍNIMA [1]
      PARQUET MILITAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIMENTO MANUTENÃO "DECISUM" A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, CABO MARINHA, DESERÇÃO ESPECIAL, NAVIO HIDROGRÁFICO, ATIPICIDADE, IRRETROATIVIDADE, LEI PENAL SEVERA, PRINCÍPIO, ANTERIORIDADE, LACUNA PENAL, PREENCHIMENTO TAXATIVIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INCONFORMISMO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA SOLDADO, AERONÁUTICA, PROVIMENTO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO, ESTELIONATO CRIME INDÍCIOS, AUSÊNCIA INÉPCIA, DIREITO DEFESA, AÇÃO PENAL JUSTA CAUSA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CRIME EM TESE, TIPICIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, AUDITORIA, DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO, CONSUMAÇÃO, DELITO, PRISÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ,, SOLTURA, DECISÃO CONDENATORIA," SURSIS", VEDAÇÃO LEGAL, DETRAÇÃO PENAL, INAPLICABILDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, FORO CASTRENSE, DISCIPLINA HIERQUIA, EXCLUSÃO, CLUPABILIDADE, AUSÊNCIA, " REFORMATIO IN PEJUS", REJEIÇÃO APELAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. MANUTENÇÃO DECIÇÃO " A QUO", SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO. [1]
      PARQUET MILITAR, AUDITORIA, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, SUBOFICIAL DE MARINHA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, RESIDÊNCIA, "ANIMUS DEFINITIVO", INDENIZAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, PERCEPÇÃO INDEVIDA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇAÃO MILITAR DECLARAÇÃO FALSA, FATO DELITUOSO, ESTELIONATO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, ATIPICIDADE, DOCUMENTO APÓCRIFO. ÓRGÃO MINISTERIAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REFORMA "DECISUM", RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA MOMENTO CONSUMANTIVO. PROVIMENTO CASSAÇÃO DECISÃO, "A QUO". PROSSEGUIMENTO FEITO, FALSA DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA [1]
      PARQUET MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, INCONFORMISMO, INDEFERIMENTO, QUEBRA SIGILO, BANCÁRIO, FISCAL, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, RELATOR, PRELIMINAR, DESCABIMENTO, FASE EXTRA-PROCESSUAL, JUÍZO ADMISSIBILIDADE, NEGATIVO, INEXISTÊNCIA AÇÃO PENAL, CONTRADITÓRIO, PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, JUDICIAL, CORREÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO", AUSÊNCIA CONOTAÇÃO RECURSAL, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. [1]
      PARQUET MILITAR, DENÚNCIA, DESERÇÃO, RETARDAMENTO, PROCESSO INAPLICABILIDADE LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO PRELIMINAR, MÉRITO, DESPROVIMENTO, CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE, COMPROVAÇÃO DELITO. CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA. [1]
      PARQUET MILITAR, INCONFORMISMO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APELAÇÃO, PROVIMENTO, UNANIMIDADE, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, AUSÊNCIA, ORGANZAÇÃO MILITAR, CAPTURA, RÉU PRIMÁRIO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, REFORMA. [1]
      PARQUET MILITAR, INTERPOSIÇÃO, PEDIDO CORREICIONAL, INSTRUMENTO INADEQUADO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, CABÍVEL DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, OFENSA, DIREITO LÍQUIDO, CERTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, REQUISITOS, PRESENTES, VIA MANDAMENTAL, APROPRIADA, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO IMPUGNADA, PROCESSAMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. [1]
      PARQUET MILITAR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, SEGUNDO SARGENTO, MARINHA, PECULATO-FURTO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, APELAÇÃO, MPM, IMPROVIMENTO, UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO", PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", INSUFICIÊNCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, FRAGILIDADE, CONVICÇÃO, JUIZ. [1]
      PARQUET MILITAR, PEÇA ACUSATÓRIA, MILITAR, ABANDONO DE POSTO, LOCAL DE SERVIÇO, AUSÊNCIA MOMENTÂNEA IMOTIVADA, CRIME INSTANTÂNEO, FORMAL, PERIGO PRESUMIDO, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFISSÃO, CONSELHO PERMAMENTE DE JUSTIÇA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO, REFORMA, CONDENAÇÃO, "SURSIS" PROCESSUAL. [1]
      PARQUET MILITAR, PEÇA ACUSATÓRIA, SOLDADO EXÉRCITO, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. OITIVA TESTEMUNHAS. DEFENSORIA PÚBLICA.PATROCÍNIO CAUSA. AUSÊNCIA MITIVADA. COMUNICAÇÃO JUIZ-AUDITOR. DESIGNAÇÃO, DEFESOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NULIDADE, ADIAMENTO ATO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE, PEDIDO, DEFERIDO. CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [1]
      PARQUET MILITAR, PEDIDO CORREICIONAL, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, REQUERIMENTO DILIGÊNCIA, DENEGAÇÃO PARCIAL, SUBOFICIAL, ESTELIONATO. PROVA DOCUMENTAL RECEITA FEDERAL, IMPOSTO RENDA, QUEBRA SIGILO FISCAL,. VALOR PROBANTE. IMPULSO PROCESSUAL PETIÇÃO MINISTERIAL, COMPETÊNCIA JUÍZO AUTOMIA, CONVENIÊNCIA, IMPRECINDIBILIDADE, ERRO, AUSÊNCIA, INDEFERIMENTO, MAIORIA. [1]
      PARQUET MILITAR, PRODUÇÃO PROVAS DECLARAÇÃO, RENDA, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO. DEFERIMENTO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MS, LIMINAR EFEITO SUSPENSIVO. CORREIÇÕES PARCIAIS ANTERIORES, CONTRA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. SUSTAÇÃO, PRAZO, OFERECIMENTO, ALEGAÇÕES. DIREITO LÍQUIDO, CERTO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, PROCESSO PRINCIPAL SOBRESTAMENTO. CONCESSÃO SEGURANÇA APRECIAÇÃO PEDIDO CORREICIONAL. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO ANULAÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS AUTOS PROCESSO PRIMEIRA INSTÂNCIA, RÉUS, CRIMES RECEPTAÇÃO, AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, DEFESAS COLIDENTES, REQUERIMENTO AUTOS DPU NULIDADE ATO OITIVA TESTEMUNHAS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA DECISÃO REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. MPM DESISTÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS CITADAS. DEFESA INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIMENTO ANULAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS, RECEBIMENTO, VISTA MANIFESTAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. MPM INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO RECURSO DEFESA. PARQUET RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO REQUERIMENTO RESTAURAÇÃO INTEGRAL PRESTABILIDADE DEPOIMENTOS ANULADOS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA. CORTE CASTRENSE, COLIDÊNCIA DEFESAS, NULIDADE ABSOLUTA, INEXSISTÊNCIA PREJUÍZO PARTES, RECURSO CRIMINAL RETARDAMENTO ANDAMENTO FEITO, RISCO PRESCRIÇÃO DELITO AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO CRIMINAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CIVIL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE ENGANAR, RECONHECIMENTO "PRIMA FACIE", IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO ESCRITO, RUBRICA, LAUDO PERICIAL, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INCONFORMISMO DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, PLURALIDADE ACUSADOS, MARINHA, PECULATO CULPOSO, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DESAPARECIMENTO OBJETO, NEGLIGÊNCIA, NEXO CAUSAL, INEXISTENTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RELAÇÃO DE CONFIANÇA, AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENTENÇA "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA ELEMENTARES, PROVIMENTO UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO FEITO INSTÂNCIA "A QUO", OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, MEIO FRAUDULENTO, INDENIZAÇÃO FORÇAS ARMADAS, CRIME EM TESE, ESTELIONATO, AUTORIA, ELEMENTOS SUFICIENTES, "OPINIO DELICTI", "FUMUS BONI IURIS", SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, SOLDADO, MARINHA, ESTELIONATO, AUTORIA, MATERIALIDADE, ÍNDICIOS, FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1]
      PARQUET MILITAR. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO . MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. LEGALIDADE DA ORDEM COMPETÊNCIA. [1]
      PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO DENÚNCIA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNVCIA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DOS CONFRES PÚBLICOS. VANTAGEM ILÍCITA. "MODUS OPERANDI". EMPREGO, MEIO FRAUDULENTO CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CONDUTA. DEFESA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL MANTIDA CONTINUAÇÃO. ATENUAÇÃO PENA RECOMPOSIÇÃO CONDIÇÃO PRATRIMONIAL, REFLEXO MEMURAÇÃO. "QUANTUM" FINAL. AUSÊNCIA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES. JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. DETENÇÃO "SURSIS". [1]
      PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO DENÚNCIA. ESTELIONATO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. REFORMULAÇÃO QUESITOS, INSTRUÇÃO CARTA, PRECATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INTERPOSIÇÃO PEDIDO CORREICIONAL. INOBSERVÂNCIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. "ERROR IN PROCEDENDO". PEDIDO DEFERIDO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO IMPUGNADA. APRECIAÇÃO QUESITOS. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. [1]
      PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO, DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. INSTRUÇÃO, ALVARÁ SOLTURA, LIBERDADE RÉU, SENTENÇA, CONFIGURAÇÃO CRIME, CULPABILIDADE, TESTEMUNHA, DEFESA, MENORIDADE, APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, DETRAÇÃO PENAL, DIREITO RECORRER LIBERDADE, APELAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA PROVA REQUISITOS, PERIGO CONCRETO, ATUAL. CONFISSÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. CRIME MERA CONDUTA. [1]
      PARQUET MILITAR. PEDIDO DESAFORAMENTO, SARGENTO. AERONAÚTICA, DELITOS AUTÔNOMOS, IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR [1]
      PARQUET MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ESTELIONATO EMPREGO MEIO FRAUDULENTO VANTAGEM ILÍCITA, DECLARAÇÃO ENGANOSA, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO, INVESTIGATÓRIO. PEÇA ACUSATÓRIA " FUMUS BONI IURIS" PROVIMENTO RECEBIMETNO, DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO, INSTÂNCIA " A QUO" [1]
      PARQUET, CONDENAÇÃO, SUBOFICIAL, MARINHA, NÃO-FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, OPERAÇÃO TABATINGA, RECEBIMENTO, VALORES INDEVIDOS, DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, CRIME, ESTIPULAÇÃO, PRAZO MAIOR, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, MUDANÇA, MPM, RAZÕES CONTRADITÓRIAS, TESTEMUNHA, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, IMPROVIMENTO, APELO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA "A QUO", [1]
      PARQUET, RECURSO, IMPUGNAÇÃO RECUSA DENÚNCIA, CAPITÃO-TENENTE MARINHA, AUSÊNCIA, REQUISITOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, VIOLÊNCIA INFERIOR. MPM, EXCESSO CONDUTA MILITAR, AGRESSÃO SOLDADO, PREPARO SUFICIENTE DOMÍNIO SITUAÇÃO, AUSÊNCIA ATAQUE SUBORDINADO, ATO DESNECESSÁRIO. DEFESA, SUBALTERNO PROVOCAÇÃO, DIFICULDADE MANUTENÇÃO CONTROLE CONDUÇÃO PRESÍDIO NAVAL, ANÁLISE PREJUÍZO CARREIRA OFICIAL. PREENCHIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS, INDÍCIOS AUTORIA, MELHOR ESCLARECIMENTO JUÍZO, RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA. [1]
      PARQUET, WRITS CONSTITUCIONAIS, CABO EXÉRCITO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DEFLAGRAÇÃO, EXECUÇÃO, ILEGALIDADE, CERCEAMENTO, LIBERDADE, SUSPENSÃO, MEDIDAS EXECUTÓRIAS, NULIDADE PROCESSO. DIREITO SENTENCIADO, ANTECIPAÇÃO, CUMPRIMENTO PENA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROVIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      Parte geral. [844]
      PARTICIPAÇÃO ILICITA, TENENTE CORONEL, AERONAUTICA.REU,PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, PRESIDENTE, FISCAL, RESPONSABILIDADE, RECEBIMENTO, OBRA, CONSTRUÇÃO, CONSERTO, MURO, (OM). EMPRESA, CONSTRUÇÃO, PROPRIEDADE, FAMILIA, REU. SINDICANCIA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE; CARACTERIZAÇÃO, DESVIO, DESTINAÇÃO, BENS PUBLICOS. PARTICIPAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME; DESNECESSIDADE, RESULTADO, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO,DEFESA,IMPUGNAÇÃO,CONDENAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, MAIORIA. [1]
      PARTICIPAÇÃO ILICITA. OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, ANIMO, CARACTERIZAÇÃO,DELITO,RECEBIMENTO,VANTAGENS, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.INEXISTENCIA, HIPOTESE, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, AUSENCIA, TIPICIDADE. DECISÃO (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, MAIORIA. [1]
      PARTICIPAÇÃO ILÍCITA, CONDENAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, PROCESSO JUDICIAL. ASPECTOS MORAIS E ÉTICOS, APRECIAÇÃO. LEALDADE MILITAR, VIOLAÇÃO. FRAUDE. PREJUÍZO, ESTADO. DANO AO ERÁRIO. DANO MORAL. DANO POLÍTICO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO. OFICIAL, CONDUTA ILIBADA, EXIGÊNCIA. BOM COMPORTAMENTO. MILITAR DA ATIVA, IDONEIDADE MORAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA EX OFFICIO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. COMPORTAMENTO MILITAR, IRRELEVÂNCIA. PUNDONOR MILITAR, OFENSA. VALOR MILITAR, OFENSA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 100, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA. REFORMA, PEDIDO, FUNDAMENTO LEGAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO. [1]
      Participação ilícita. [4]
      PARTICIPAÇÃO, CO-AUTORIA, AGENTE, CIVIL. AUSÊNCIA, EXAME, CORPO DE DELITO DIRETO, "RES FURTIVA", EXIGIBILIDADE, DANO MATERIAL., DESNECESSIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, OBJETO, PROVA, MATERIALIDADE. LAUDO AVALIAÇÃO INDIRETA. FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DOSIMETRIA, PENA, CONFUSÃO, MÉRITO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, EMBARGANTE, IMPROPRIEDADE TÉCNICA, MENSURAÇÃO, AGRAVANTE GENÉRICA. REJEIÇÃO, PRELIMINARES, NULIDADE. DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, DEFESA. [1]
      PARTICIPAÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, SOCIEDADE COMERCIAL, CONFIGURAÇÃO, CRIME FORMAL. INCAPACIDADE, REU, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE TECNICA, SOCIO COTISTA. JUNTADA, AUTOS, CERTIDÃO, CONTRATO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO,EXERCICIO,ATIVIDADE COMERCIAL,MA-FE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, SUSPENSÃO, EXERCICIO, POSTO MILITAR, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1]
      PARTICIPAÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, SOCIEDADE COMERCIAL, CONFIGURAÇÃO, CRIME FORMAL. INCAPACIDADE, REU, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE TECNICA, SOCIO COTISTA. JUNTADA, AUTOS, CERTIDÃO, CONTRATO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO,EXERCICIO,ATIVIDADE COMERCIAL,MA-FE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, MINISTERIO PUBLICO, DESPROVIMENTO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      Patrocínio indébito. [5]
      PECULATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. PECULATO DESVIO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. OBRA. ALIMENTAÇÃO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR) GÊNERO ALIMENTÍCIO. REFEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. PODER HIERÁRQUICO. LAUDO PERICIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME CONTINUADO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CORRÉU, DEPOIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CONCUSSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN JUDICANDO, DESCARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA, ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL, CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE. TEMPESTIVIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE. REMIÇÃO DA PENA, INAPLICABILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR, CUMPRIMENTO DE PENA, REMIÇÃO DA PENA, POSSIBILIDADE. REMIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. FUZIL DE ASSALTO, MUNIÇÃO, SUBTRAÇÃO. PRIMEIRO-TENENTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUMENTO DE PENA. TERMO DE APREENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, PERIGO DE DANO DO CRIME. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. PENA-BASE, AUMENTO, REJEIÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. PECULATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO (DPM), CONDENAÇÃO. COMBUSTÍVEL, DESVIO. POSTO DE ABASTECIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. LEI Nº 13.491/17. DANO AO ERÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CORRÉU, DEPOIMENTO, VALOR PROBATÓRIO. COMBUSTÍVEL, QUANTIDADE, DESVIO, DÚVIDA. CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO, CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DE PENA. CÓDIGO PENAL MILITAR, REVOGAÇÃO, AUSÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO, INDEFERIMENTO. IN DÚBIO PRO REO. PECULATO CULPOSO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. PROPRIEDADE, POÇO, PERFURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL, REGULARIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DOLO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PROVA, AUSÊNCIA. POLÍTICA CRIMINAL, SURSIS, CONCESSÃO. PENA DE PRISÃO, SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, CONVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL. DOLO. RÉU, DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. PECULATO-DESVIO, CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM), CRIME CONTINUADO. HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, PEDIDO DE VISTA, DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PROVA, APRECIAÇÃO, VEDAÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM), PECULATO DESVIO, DANO AO ERÁRIO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO, FRAUDE, AEROPORTO, PISTA DE POUSO, RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO. - PRELIMINARES: NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, DEFESA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE, ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HC 127.900/DF, DECISÃO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, MOMENTO POSTERIOR, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, DATA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RÉU, IDOSO. REJEIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENILIDADE, EXAME, MOMENTO, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA. - MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO, SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DATA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PECULATO DESVIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO, DANO AO ERÁRIO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO, LAUDO PERICIAL, LICITAÇÃO, FRAUDE, ORDENADOR DE DESPESA, NOTA FISCAL, LIQUIDAÇÃO, MÁ-FÉ, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICITAÇÃO, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, DESCABIMENTO, PROVA, AUSÊNCIA, ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. PECULATO DOLOSO, PECULATO CULPOSO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COMPROVAÇÃO. PECULATO, APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO, TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO. PECULATO DESVIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INFRAÇÃO PENAL, FATO, PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DANO AO ERÁRIO, NOTA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, NOTA FISCAL, EMISSÃO, DINHEIRO PÚBLICO, RECEBIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, FRAUDE, LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL. PECULATO, CIVIL, CONSUMAÇÃO, POSSIBILIDADE. RÉU, SÓCIO-GERENTE, EMPRESA, CONTA BANCÁRIA, DINHEIRO PÚBLICO, RECEBIMENTO. PECULATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO, IRRELEVÂNCIA. IN DUBIO PRO REO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OBSERVÂNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA, IMPOSSIBILIDADE, PENA MÍNIMA, FIXAÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IRREGULARIDADE. REGIME ABERTO, FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. [1]
      PECULATO (DPM). CORREIÇÃO PARCIAL, ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DECURSO DE PRAZO. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENÚNCIA, OFERECIMENTO, PRAZO IMPRÓPRIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA DE MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTOS, ACESSO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, DEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). MUNIÇÃO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. DOLO, AUSÊNCIA. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA DE MÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SÚMULA Nº 599. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). PECULATO-FURTO. VIATURA DE TRANSPORTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO, NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PREQUESTIONAMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO RECURSAL. DECURSO DE PRAZO. PROCESSO ELETRÔNICO. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU). INTIMAÇÃO PESSOAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), PUBLICAÇÃO, DISPENSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). RECEPTAÇÃO (DPM). PRISÃO EM FLAGRANTE. MUNIÇÃO, SUBTRAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, PROVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. TESTEMUNHA, DEPOIMENTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOENÇA GRAVE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, REVOGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
      PECULATO (DPM). REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCURAÇÃO, JUNTADA, INTEMPESTIVIDADE. FATO NOVO, AUSÊNCIA. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU), INTIMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL, DESCABIMENTO. DECURSO DE PRAZO. MATÉRIA DE FATO, REDISCUSSÃO, VEDAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, REQUISITO, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO - FURTO, TENTATIVA. CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, POSSE, DETENÇÃO, RES FURTIVA. FACILIDADE,QUALIDADE,GRADUAÇÃO MILITAR.ABSOLVIÇÃO,CO-REU,PROVIMENTO, PARTE,RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESTABELECIMENTO, CLASSIFICAÇÃO,DENUNCIA. MAIORIA. [1]
      PECULATO CULPOSO, REU, SARGENTO, EXERCITO. REJEIÇÃO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR, MOTIVO, INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, RESULTADO, SIMULTANEIDADE,DESCONHECIMENTO,AUTORIA,CRIME, SUBTRAÇÃO, REFERENCIA, CRIME,PECULATO CULPOSO.DENUNCIA,PREENCHIMENTO,REQUISITOS,LEGISLAÇÃO, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL. EXISTENCIA,DESCRIÇÃO,CRIME EM TESE, EFEITO,DEVER LEGAL,JUIZ,ACEITAÇÃO,DENUNCIA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO,ANTERIORIDADE,INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO, (STM),MAIORIA. PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
      PECULATO DESVIO, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARMA DE FOGO. RÉU REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DEFENSOR DATIVO, INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DECURSO DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA. SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, ANULAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. [1]
      Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem. [3]
      PECULATO, ABSOLVIÇÃO. PECULATO DESVIO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, PECULATO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROTEÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL, DESVIO, INDÍCIO, INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL, AUSÊNCIA. ESTOQUE, AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, CONCORDÂNCIA. PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. PROVA DOCUMENTAL, SUFICIÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO, FRAUDE, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, DESVIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, GESTÃO, LEGALIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, PROVA ILÍCITA, NULIDADE ABSOLUTA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONFISSÃO, COAÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEFESA TÉCNICA, DESNECESSIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO AO SILÊNCIO, ADVERTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, HIPÓTESE, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUTORIA, MATERIALIDADE, INDÍCIO, AUSÊNCIA. [1]
      PECULATO, ESTELIONATO. EMBARGANTE, SEGUNDO TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, DELITO, ESTELIONATO, EMBARGADO, ACORDÃO,(STM),REFORMULAÇÃO,SENTENÇA,CONDENAÇÃO, REU.IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, PRECISÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, ESTRUTURAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, SEGUNDO TENENTE. DECISÃO, MAIORIA, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE, ACORDÃO. [1]
      PECULATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, RECEPTAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO,DUPLICIDADE,SARGENTO, AERONAUTICA, CRIME, PECULATO, APROPRIAÇÃO, OBJETO, COMPONENTE, AERONAVE; CONDENAÇÃO, SARGENTO, CUMULAÇÃO, CRIME, FALSIDADE, DOCUMENTO, DESCARGA,MATERIAL; NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CUMULAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS; CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, CIVIL,RECEPTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO. ABSOLVIÇÃO, CIVIL. APELAÇÃO, DEFESA, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, ACUSAÇÃO, AUMENTO, PENA, MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA;MANUTENÇÃO, PENA ACESSORIA. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, FURTO, AGENTE, MILITAR, MATERIAL BELICO, VENDA,TRAFICANTE, TOXICO. CO-AUTORIA. ALEGAÇÕES DE MERITO, OBTENÇÃO, CONFISSÃO, INQUERITO POLICIAL MILITAR, COAÇÃO. RETRATAÇÃO, JUIZO, ALEGAÇÕES, PRISÃO, TEMPO, SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO, LEI PENAL, AUSENCIA, PROVA, CULPABILIDADE, REJEIÇÃO. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO. PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXERCITO. [1]
      PECULATO, FURTO, RECEPTAÇÃO CULPOSA,DESCLASSIFICAÇÃO.SUBTRAÇÃO,BENS, FAZENDA NACIONAL, INTERIOR, (BNNA), COMPROVAÇÃO, DELITO, AUTORIA, MILITAR, RECEPTAÇÃO CULPOSA, AUTORIA, CIVIL, FIXAÇÃO, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, CONCESSÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PECULATO, FURTO, REINCIDENCIA, TERCEIRO SARGENTO, AUTORIA, DELITO. SUBTRAÇÃO, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, INTERIOR, GARAGEM, (OM). INSUFICIENCIA, PROVA, CO AUTORIA, AUTORIZAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, COAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, TERCEIRO SARGENTO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO. [1]
      PECULATO, FURTO, SOLDADO, EXERCITO, PARTICIPAÇÃO, COMPANHEIRO, TRABALHO. PLURALIDADE, INDICIADO. REU, FUNÇÃO, MOTORISTA, MILITAR, INGRESSO, CLANDESTINO, LOCAL, RESERVA, ARMAMENTO, SUBTRAÇÃO, FUZIL, OBJETIVO,CUMPRIMENTO,CONTRATO, CO-REU, FINALIDADE, MORTE,ADVERSARIO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,AUTORIA,PECULATO, OPOSIÇÃO,DESCLASSIFICAÇÃO,FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO,PLURALIDADE, REU. CONDENAÇÃO, CO-REU, CRIME, RECEPTAÇÃO.RECURSO DA DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, TOTALIDADE, INDICIADO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PRETENSÃO,ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO, AUTOR, PECULATO, FURTO. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, FURTO, TENTATIVA. SUBTRAÇÃO, MATERIAL ELETRICO, OM. INSUFICIENCIA, PROVA. REFORMULAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,ABSOLVIÇÃO. [1]
      PECULATO, FURTO. FALSIDADE IDEOLOGICA. ILICITUDE, OFICIAL DA ATIVA, CO AUTORIA, CIVIL APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO, RECIBO, NOTA FISCAL, PREJUIZO, OM. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      PECULATO, FURTO.DESVIO,VENDA, OLEO DIESEL, DUPLICIDADE, REU, MILITAR DA ATIVA. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO,EXCLUSÃO,FORÇAS ARMADAS, UNANIMIDADE. CONDENAÇÃO, MILITAR, PRAÇA, GRADUADO, INATIVO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, REMESSA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO, MAIORIA. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, REU, CIVIL, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      PECULATO, FURTO; EMBARGANTE, TERCEIRO SARGENTO, MARINHA. AUTORIA, MATERIALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, AUTOS. ALEGAÇÕES, DEFESA.INSUFICIENCIA, PROVA, NEGAÇÃO, APURAÇÃO, REEXAME, MATERIA DE FATO. (STM), MAIORIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, OBJETO, EMBARGOS. [1]
      PECULATO, LICITAÇÃO, FRAUDE, SUPERFATURAMENTO, PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS, PNR. ESTELIONATO DIFERENÇA PECULATO. ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA PREJUÍZO ALHEIO, INDUÇÃO, MANUTENÇÃO ERRO TERCEIRO, MEIO FRAUDULENTO, ENTREGA OBJETO VÍTIMA. PECULATO, APROPRIAÇÃO BEM, SUJEITO ATIVO POSSE OBJETO DECORRÊNCIA CARGO, FUNÇÃO, DESVIO PROVEITO PRÓPRIO, ALHEIO. RÉU CIVIL, IMPOSSIBILIDADE COAUTORIA CRIME PECULATO-FURTO, NÃO OCUPANTE CARGO, COMISSÃO. REJEIÇÃO. ART 53, § 1º, CPM, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA CARÁTER PESSOAL, ELEMENTAR CRIME PECULATO, COMUNICAÇÃO. PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS DOLO, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. REJEIÇÃO. OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, COMPROVAÇÃO DOLO. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA. PECULATO-FURTO DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO. REJEIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO VALORES CONTA-CORRENTE. DOSIMETRIA PENA, CRIME CONTINUADO, MAJORAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO AUMENTO PENA, CRIME CONTINUADO, AUSÊNCIA. ART 93, IX, CF, LESÃO, OFENSA. CONTINUIDADE DELITIVA, REDUÇÃO, QUANTUM PENA, MÍNIMO LEGAL. [1]
      PECULATO, RECEPTAÇÃO, PLURALIDADE, REU, MILITAR, CIVIL. MILITAR, DESVIO, MATERIAL, HELICOPTERO; RECEPTAÇÃO, CIVIL. EXISTENCIA, AUTOS, CONFISSÃO,ACUSADO. ACUSAÇÃO,PEDIDO, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE,MILITAR, DUPLICIDADE, CIVIL; PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CONDENAÇÃO, SARGENTO, PECULATO, CRIME DOLOSO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE; ABSOLVIÇÃO; SARGENTO, REMESSA, MATERIA, AUTORIDADE, AVALIAÇÃO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR.PLURALIDADE,RECURSO DA DEFESA,PEDIDO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. (STM). DECISÃO, CONTEUDO, ACORDÃO. [1]
      PECULATO, RECEPTAÇÃO; REU, CIVIL, MARINHEIRO, CABO, MARINHA. DESVIO, GENEROS ALIMENTICIOS, (OM). CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, EXISTENCIA, PLURALIDADE, PROVA, CONFISSÃO, (IPM), PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL. CONTRA RAZÕES, DEFESA, OCORRENCIA, COAÇÃO, ENCARREGADO, (IPM). (STM), INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, EXCEÇÃO, CONFISSÃO, (IPM).DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO. [1]
      PECULATO, SARGENTO, AERONAUTICA. APURAÇÃO, FALTA, MUNIÇÃO, DEPOSITO, (OM). APREENSÃO, RESIDENCIA, DENUNCIADO; ACRESCIMO, APREENSÃO, MUNIÇÃO, INTERIOR, ARMARIO, ACUSADO. ACUSAÇÃO, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DELITO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, CRIME, PECULATO, FURTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, PENA, EXCLUSÃO, FORÇA AEREA; NEGAÇÃO, APELAÇÃO, LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA;ALTERAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO,LIBELO; CERCEAMENTO DE DEFESA,(IPM);SOLICITAÇÃO,ABSOLVIÇÃO,DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA, FURTO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA,REDUÇÃO, PENA; MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, SOLDADO, EXERCITO; FURTO QUALIFICADO, SOLDADO, RECEPTAÇÃO, CIVIL. SOLDADO, RESPONSAVEL, DEPOSITO, ARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, COMPANHEIRO, SERVIÇO, ENTRADA, SUBTRAÇÃO, PISTOLA, POSTERIORIDADE, OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, CIVIL. CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO,REU,TESTEMUNHA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, PLURALIDADE, DENUNCIADO, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COPIA,AUTO DE BUSCA E APREENSÃO,PROCURADORIA-GERAL,MILITAR. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, TENTATIVA, PLURALIDADE, REU, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, CIVIL. CONDENAÇÃO, RESULTADO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO; ACORDÃO, NEGAÇÃO, EMBARGOS,LIBERDADE; NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.POSTERIORIDADE,DUPLICIDADE, REU, OBTENÇÃO, DIREITO,EMBARGOS, LIBERDADE,HABEAS CORPUS,(STF). ALEGAÇÕES, DEFESA, AUSENCIA,PREJUIZO, PATRIMONIO. FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, DEPOIMENTO, AUTOS, PRESUNÇÃO, NEGAÇÃO, RETORNO, CRIME, EXCEÇÃO, SARGENTO. (STM),ACOLHIMENTO,PARTE, EMBARGOS,EXCEÇÃO,SARGENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DUPLICIDADE, MILITAR, UNANIMIDADE; MAIORIA. [1]
      PECULATO,PLURALIDADE,REU,OFICIAL, EXERCITO. RECEPTAÇÃO, DUPLICIDADE, CIVIL. APREENSÃO, MATERIAL, EXERCITO, RESIDENCIA, TENENTE CORONEL; EFETIVAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE; DECLARAÇÃO, CONSENTIMENTO, CO-REU. CONFISSÃO, INDICIADO, EXISTENCIA, SOCIEDADE, CIVIL, TROCA, MATERIAL. AUDIENCIA, JULGAMENTO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, OCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, MOTIVO, AUSENCIA, COMPROMISSO; SUBSTITUIÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MOTIVO, SUSPEIÇÃO. CONSELHO, ABSOLVIÇÃO, TOTALIDADE, INDICIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, ARGUIÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, MERITO, PEDIDO,REFORMULAÇÃO; SENTENÇA CONDENATORIA. (STM), DECISÃO, VIDE, ACORDÃO. [1]
      PECULATO-DESVIO, DINHEIRO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, FORNECIMENTO. AUTORIA DO CRIME, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ERROR IN JUDICANDO. DEFERIMENTO. PECULATO, COAUTORIA, OMISSÃO, DOLO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO, CORRÉU, PROVA TESTEMUNHAL, CONTRADIÇÃO. AUTORIA DO CRIME, DESCONHECIMENTO, CONTA CORRENTE, DEPÓSITO, IDENTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. PECULATO-DESVIO, CONSUMAÇÃO, CONCURSO DE AGENTES, COAUTORIA, DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, RESCISÃO. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. [1]
      PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO. FUZIL DE ASSALTO, LUNETA DE PONTARIA, SUBTRAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MODUS OPERANDI. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, PROVA, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. ACUSADO, BOA FÉ, DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SUBTRAÇÃO, DATA, INEXATIDÃO. DELEGACIA DE POLÍCIA, ESCLARECIMENTO ESPONTÂNEO, ACUSADO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO-FURTO, COMBUSTÍVEL, MOTORISTA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA, PROVA TESTEMUNHAL, CRIME CONTINUADO. DESPROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. MUNIÇÃO. ALIENAÇÃO DE MATERIAL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ÉTICA MILITAR. PUNDONOR MILITAR. MORALIDADE. PROBIDADE. DECORO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO, ANÁLISE, VEDAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL, INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIAL INDIGNO DO OFICIALATO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROCEDÊNCIA. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. REEXAME. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. OMISSÃO, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ARMEIRO. ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COAUTORIA. CONCURSO DE AGENTES, INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CORRÉU, DEPOIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. CRIME CONTINUADO, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM, VIOLAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. TENTATIVA. GÊNERO ALIMENTÍCIO. ABSOLVIÇÃO. ATO PREPARATÓRIO. TEORIA DA APPREHENSIO. TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA, POSSE, INVERSÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATO EXECUTÓRIO, CARACTERIZAÇÃO. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO-FURTO, GRANADA DE MÃO, MUNIÇÃO. - PRELIMINAR: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROVA ILÍCITA, NULIDADE, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. DOMICÍLIO, VIOLAÇÃO, DESCABIMENTO, PECULATO-FURTO, CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE, VALIDADE, PROVA. SERENDIPIDADE. - MÉRITO: PECULATO-FURTO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA, AUTORIA, CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA INDICIÁRIA, POSSIBILIDADE. PECULATO-FURTO, CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. [1]
      PECULATO-FURTO, MUSEU, BEM MÓVEL, OBJETO HISTÓRICO, SUBTRAÇÃO. PRELIMINAR, PERÍCIA, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, PERITO, SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PERITO, PARCIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. PERITO, AUTONOMIA, VITALICIEDADE. PERÍCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, REGULARIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PECULATO-FURTO, FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO. PECULATO-FURTO, EXECUÇÃO, FACILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RÉU, FUNÇÃO, MANUTENÇÃO, MUSEU. POSSE, BEM MÓVEL, IRRELEVÂNCIA. RES FURTIVA, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LOCAL, PÚBLICO, LIVRE ACESSO, DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA, FURTO ATENUADO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RES FURTIVA, PEQUENO VALOR. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, VALOR MONETÁRIO, LIMITE, ART. 240, § 1º, CPM, VIOLAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO. PECULATO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FURTO ATENUADO, INAPLICABILIDADE. PECULATO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA, PECULATO CULPOSO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REDUÇÃO DA PENA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PECULATO DOLOSO, INAPLICABILIDADE. BEM MÓVEL, RESTITUIÇÃO, INTEGRALIDADE, AUSÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, DIREITO PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA, SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. DEFERIMENTO. JUIZ, LAUDO PERICIAL, CONCLUSÃO, REJEIÇÃO, POSSIBILIDADE, CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, REDUÇÃO. DOENÇA MENTAL, CAPACIDADE, ALTERAÇÃO PARCIAL, COMPROVAÇÃO, TRATAMENTO, DESCONTINUIDADE. INSPEÇÃO DE SAÚDE, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, TEMPO DO CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      Peculato-furto. [25]
      PECULATO-FURTO. COAUTORIA. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      Peculato. [382]
      PECULATO. CONDUTA ATIPICA. EXISTENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, REMESSA, ACORDÃO, PEÇAS, GOVERNADOR, (DF). DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PECULATO. POSSE, DINHEIRO, FUNÇÃO, CARGO MILITAR, AUTOR, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, PARTICULAR. PRESENÇA, ATO, DEPOSITO, SUPERIOR HIERARQUICO, REPRESENTANTE, ADMINISTRAÇÃO, AUSENCIA, OBSTACULO, EXECUÇÃO, ATO. OMISSÃO, CONDUTA, SUPERIOR, SUGESTÃO, CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO,DELITO. DESPROVIMENTO, PEDIDO, FALTA, CONFIGURAÇÃO, FATO, INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PECULATO; DESVIO, CONCURSO DE AGENTES, TENTATIVA; REU, CIVIL,SEGUNDO TENENTE, SEGUNDO SARGENTO, CABO, EXERCITO. DENUNCIA, OFICIAL DO EXERCITO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL, INTERIOR, (OM), CARGA, GENEROS ALIMENTICIOS,FAZENDA NACIONAL.ALEGAÇÕES,DEFESA, DESTINAÇÃO,MATERIAL, (OM), VIZINHO; IMPROCEDENCIA, MOTIVO, CONTRADIÇÃO, PROVA, COLETA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO, REU, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA;ANTECEDENTES,CRIME,CONDENADO,SARGENTO, CABO, EFEITO, DENEGAÇÃO, DIREITO, EMBARGOS, LIBERDADE. [1]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem. [61]
      PEDERASTIA, INTERIOR, (BAGL), EXECUÇÃO, SOLDADO, TENENTE, CABO, AERONAUTICA. DECISÃO, CONSELHO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, APELADO. UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REMESSA, PEÇAS, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      PEDERASTIA, INTERIOR, (OM). CAPITÃO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. [1]
      PEDERASTIA, REU, SOLDADO, SARGENTO,EXERCITO.EXECUÇÃO,CRIME,INTERIOR, (OM). RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA,PROVA. IMPROCEDENCIA, UNIFORMIDADE, PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, RETIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, PENA, ORIGEM, ERRO MATERIAL, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      PEDERASTIA, SARGENTO, AERONAUTICA. CARACTERIZAÇÃO, REU, REALIZAÇÃO, PLURALIDADE, ATO LIBIDINOSO, INTERIOR, ALOJAMENTO, (OM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, NEGAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RECONHECIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRELIMINAR, CASSAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO, MERITO, PEDIDO, AGRAVAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA. (STM), DESPROVIMENTO,PEDIDO,DEFESA,PEDIDO, ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
      PEDIDO ANULAÇÃO SENTENÇA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE TAIFEIRO AERONÁUTICA, APLICAÇÃO INDULTO, CONCESSÃO PRESIDENTE REPÚBLICA, DIREITO SUBJETIVO. DEFESA, DECISÃO CONSONÂNCIA DIREITO, DISPENSA TRATAMENTO INTERPRETAÇÃO COMPLEXA, ILEGALIDADE DECRETO-LEI. AUSÊNCIA OFENSA CONSTITUCIONAL, PROVIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. [1]
      PEDIDO ARQUIVAMENTO AUTOS MPM. CONCORDÂNCIA JUÍZO "A QUO". PRÍNCIPIO INTERVENÇÃO MINIMA DIREITO PENAL. "ULTIMA RATIO". CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. TEORIA LESIVIDADE. POSSÍVEIS EFEITOS PENAIS CONDUTA. DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA INDICIOS CRIME, AUTORIA. "IN CASU", DÚVIDA RESPONSABILIDADE PENAL INDICIADO, FATOS APURADOS FASE PRÉ-PROCESSUAL. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DESARQUIVAMENTO IPM. REMESSA AUTOS PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR. MAIORIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MAIORIA. DEFERIMENTO CASSAÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO IPM. REMESSA AUTOS MPM. [1]
      PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, IPM, CRIME ESTELIONATO, RECUSA PROCEDER ENTREGA PROGRAMA COMPUTADOR, DESENTENDIMENTO ENTRE INDICIADO CHEFE DIVISÃO, MISSÃO DESENVOLVIMENTO VERSÃO REDE SISTEMA, MARCAÇÃO CONSULTAS MÉDICAS AMBULATORIAIS, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO SOB DOIS ARGUMENTOS, REJEIÇÃO, EXISTÊNCIA INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, INDICIADO AGINDO COMO PROPRIETÁRIO, PROGRAMA, MÉRITO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA PGJM PARA FINS DE DIREITO. [1]
      PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1]
      Pedido de reabilitação, deferimento. [14]
      PEDIDO DE RETRATAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO, OMISSÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCOMPETÊNCIA, PLENÁRIO. ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      PEDIDO DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE. PREJUÍZO. NULIDADE ACÓRDÃO, NOVO JULGAMENTO. [1]
      PEDIDO DESISTÊNCIA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA . HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA. [1]
      PEDIDO JUIZ-AUDITOR/5ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUÍZES MILITARES SORTEADOS COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, MOTIVOS: - REALIZAÇÃO CURSO MESTRADO, INTERESSE FORÇA; - AUMENTO VOLUME SERVIÇO, LIBERAÇÃO RECURSOS GRANDE VULTO, NECESSIDADE ABERTURA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÕES. TRIBUNAL MAIORIA DEFERIMENTO PEDIDO. [1]
      PEDIDO LIMINAR CONCESSÃO ORDEM LIBERDADE PACIENTE PRESO CRIME TRAFICO DROGAS MANTIDO PRISÃO NÃO DIMINIUÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL EFEITOS DE LIMINAR JÁ CONCEDIDA. CONHECIMENTO PEDIDO CONCESSÃO ORDEM REU POSTO LIBERDADE RELAXAMENTO PRISÃO. [1]
      PEDIDO MPM, ARQUIVAMENTO IPM APURAÇÃO DELITO LESÕES CORPORAIS. MINISTRO-RELATOR ARGÜIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUICIONALIDADE DISPOSITIVO LEI ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR ARQUIVAMENTO REGULAR INQUÉRITO. LIMITAÇÃO PODER PÚBLICO INVESTIGAÇÃO CIDADÃO, DIREITO SUBJETIVO AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INDÍCIO SUFICIÊNCIA CULPA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", MAIORIA. [1]
      PEDIDO MPM, PROVIMENTO, RECURSO, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DOLO, CONDUTA, INDICIADA, PRESENÇA, ESTADO DE NECESSIDADE, APROPRIAÇÃO INDEVIDA, PENSÃO. RAZÕES, ÓRGÃO MINISTERIAL, INSUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, CRIME, ESTELIONATO. REFORMA, DECISÃO, CONDENAÇÃO, "SURSIS". [1]
      PEDIDO OITIVA OFENDIDOS, NÃO ACOLHIMENTO, ESGOTAMENTO PROVA TESTEMUNHAL, DELITO CONCUSSÃO, DUPLA SUBJETIVIDADE PASSIVA, FACULDADE JUÍZO. CORREIÇÃO, OITIVA OFENDIDOS SECUNDÁRIOS, "ERROR IN PROCEDENDO", COMPLEMENTO PROVA TESTEMUNHAL. TRIBUNAL, MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL, MEIO ADEQUADO, NÃO PREVISÃO RECURSO, SUJEITO PRIMÁRIO, ADMINISTRAÇÃO, SUJEITO SECUNDÁRIO, PARTICULAR, OITIVA OFENDIDO, MAIOR IMPORTÂNCIA, EXIGÊNCIA VANTAGEM INDEVIDA, ARROLAMENTO DENÚNCIA, DESNECESSIDADE, PEDIDO CONHECIDO, CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA, DESPACHO IMPUGNADO CASSADO, DECISÃO UNÃNIME. [1]
      PEDIDO PROMOTOR DE JUSTIÇA, MPM. NOVA REDAÇÃO ARTIGOS 157, 161 RISTM. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NATUREZA HÍBRIDA. JULGAMENTO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, DISTINÇÃO. [1]
      PEDIDO REVISÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSPENSÃO ATO EQUIVOCADO, SURGIMENTO PROVA NOVA, DEFESA, NOVOS ARGUMENTOS, NÃO CONSTITUIÇÃO FATO NOVO, DELITOS DISTINTOS, CONDENAÇÃO INDEPENDENTE, DIVERSIDADE CONDUTAS, INDEFERIMENTO PEDIDO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PEDIDO REVISIONAL APELAÇÃO Nº 1995.01.047440-4/DF, CONDENAÇÃO CIVIL DELITO FURTO SIMPLES. ALEGAÇÕES: - DECISÃO FUNDAMENTADA DEPOIMENTOS, EXAMES, DOCUMENTOS FALSOS; - IMPRESTABILIDADE AUTO-AVALIAÇÃO; - NULIDADE PROCESSO, MOTIVO INÉPCIA DENÚNCIA; - INEXISTÊNCIA CRIME; - JUSTIÇA INCOMPETENTE; - EXTINÇÃO PUNIBILIDADE FACE REPARAÇÃO DANO. TRIBUNAL UNANIMIDADE NÃO-CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA CORREÇÃO ERRO JUDICIÁRIO, CARÊNCIA FATOS/PROVAS NOVAS. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, IPM, SARGENTO, AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO EXCESSO, PRAZO, ENCERRAMENTO, IPM, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LENTIDÃO, OFERECIMENTO DENÚNCIA, EXCEPCIONALIDADE, CONCESSÃO, HC, POSSIBILIDADE NOVAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, IDENTIDADE, FATO. CONCESSÃO, PRINCÍPIO OPORTUNIDADE, NOVAS DILIGÊNCIAS, CABIMENTO HC, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, CONCESSÃO ORDEM OBJETIVANDO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, FUNDAMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPM, "PARQUET", EXTINÇÃO, PUNIBILIDDE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNITIVA. DISCUSSÃO, QUESTIONAMENTO, NATUREZA, CRIME, DESERÇÃO, PERMANENTE. POSIÇÃO, FIRMADA, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, STF, PERMANÊNCIA, DELITO. TERMO "A QUO", CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, REGRA, GERAL, CPM, CONDICIONADA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA, DESERTOR. EXCEPCIONALIDDE, APLICAÇÃO, TRÃNSFUGA. CORREIÇÃO, CONHECIDA, DEFERIDA. DECISÃO, JUIZ "A QUO", CASSAÇÃO. MAIORIA. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPM, MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, CLASSIFICAÇÃO MANTIDA, CONFIGURAÇÃO ILÍCITO, PRESENÇA ELEMENTOS DELITO, ABANDONO POSTO, DESPROVIMENTO RECURSO MPM. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPM. ANUÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, INEXISTÊNCIA, CRIME. ILÍCITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO, JUIZ CORREGEDOR, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, EXTINÇÃO FEITO. PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO, REJEITADA. PROCEDIMENTO REGULAR, LEI ADJETIVA CASTRENSE. [1]
      PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR,RELAXAMENTO DE PRISÃO,FLAGRANTE.PACIENTE, SOLDADO, POLICIAL MILITAR, ACUSAÇÃO, TENTATIVA,HOMICIDIO.LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE;PERICULOSIDADE,AGENTE.DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS,SUBSISTENCIA JURIDICA,FLAGRANTE,MANUTENÇÃO, ACUSADO, PRISÃO. [1]
      PEDIDO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, DESAFORAMENTO, PROCESSO, FASE, JULGAMENTO, AUDITORIA, PROXIMIDADE, CIDADE, REU, FREQUENCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, SARGENTO. POSSIBILIDADE, REU, TRANSFERENCIA, LOCALIDADE, DISTANCIA, LOCAL, CRIME, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, JUSTIÇA. DEFERIMENTO, DESAFORAMENTO, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM INDEVIDA, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA AUTOS PGJM, FINS QUE JULGAR DE DIREITO. [1]
      PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, IPM, CRIME ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA , FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM INDEVIDA , EXISTÊNCIA, TESE, CRIME, OBTENÇÃO, FRAUDE, CONSENTIMENTO VÍTIMA, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MÉRITO, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA PGJM, FINS DE DIREITO. [1]
      PEDIDO, HABEAS CORPUS, LIBERDADE, PACIENTE, PRESO,ORDEM,ENCARREGADO, (IPM), PREJUDICIALIDADE. OCORRENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA,FUNDAMENTAÇÃO,DESPACHO,JUIZ AUDITOR, NECESSIDADE,CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PEDIDO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, INEPCIA DA INICIAL,EXCESSO,PRAZO,CONCLUSÃO,INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESCABIMENTO. DENUNCIA, ESCLARECIMENTOS, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO, DELITO.EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, FATO, CIRCUNSTANCIAS, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO,INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSEQUENCIA, REQUERIMENTO, DEFESA. PRECEDENTES. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PEDIDO, JUIZ AUDITOR, AUDITORIA, EXERCITO, (RJ), DESAFORAMENTO, PROCESSO, DESERÇÃO, REU, PRESO, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA COMUM (CE), CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO,DETERMINAÇÃO, PROCESSO,ANDAMENTO, (CE). [1]
      PEDIDO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DESARQUIVAMENTO IPM, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, MILITAR, TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, CRIME TESE ESTELIONATO, ENTENDIMENTO, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, FALTA ELEMENTO TIPO, INDUZIMENTO, MANUTENÇÃO, VÍTIMA ERRO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1]
      PEDIDO, JUNTADA, AUTOS, IPM, PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PROVISÓRIA - PIP. INDEFERIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA "INTERNA CORPORIS". NÃO-CONHECIMENTO, CORREIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, SUBIDA, JUÍZO "AD QUEM". INSTRUMENTO INADEQUADO, FASE EXTRAJUDICIAL. EXTRAPOLAÇÃO, PRAZO. DECADÊNCIA. [1]
      PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, "WRIT", MÉRITO, TRANCAMENTO, AÇÃO, PENAL. ALEGAÇÃO, ATIPICIDADE, "IN CASU", CONDUTA, PACIENTE, COGITAÇÃO, AUTOR, CRIME, CABIMENTO, ACUSADO, CONSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO, FRUSTRAÇÃO, CAPTURA, PRÁTICA, DELITO. EXISTÊNCIA, AUTOR, AÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA, CONSTRAGIMENTO ILEGAL. FALTA AMPARO, DENEGAÇÃO. [1]
      PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, JUIZ,EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPETENCIA, JUIZ, CONDENAÇÃO. (STM), INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MOTIVO, AUSENCIA, ATO, TUMULTO, PROCESSO. FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO. UNANIMIDADE. [1]
      PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, TRANSFERENCIA, SENTENCIADO, ESTABELECIMENTO PENAL,CIVIL.COMPETENCIA, EXECUÇÃO, SENTENÇA, JUIZ AUDITOR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. [1]
      PEDIDO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR,CONCESSÃO,REABILITAÇÃO. PROCURADORIA GERAL, ENTENDIMENTO, DEFERIMENTO, REABILITAÇÃO, REQUERENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
      PEDIDO, REPETIÇÃO, PERICIA. RECORRENTE, TENENTE, MARINHA. DESCONHECIMENTO, RECURSO CRIMINAL, FALTA, PRESSUPOSTO, OBJETIVO, ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PEDIDO, CONHECIMENTO, FORMA, CORREIÇÃO PARCIAL, MERITO, INDEFERIMENTO, RENOVAÇÃO, DILIGENCIA, MOTIVO, DESNECESSIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, LOCAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
      PEDIDO, REVISÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, PEDERASTIA, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, ANULAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, REINTEGRAÇÃO FILEIRAS, EXÉRCITO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, DESFAZIMENTO, FUNDAMENTO, CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PEDIDO REVISÃO PARTE ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO, MÉRITO, INDEFERIMENTO, DECISUM, APELAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PEDIDO, SEPARAÇÃO PROCESSO, CAPITÃO DO EXÉRCITO, LENTIDÃO PROCESSUAL, PREJUÍZO, ACUSADO, DEMAIS DENUNCIADOS. DEMONSTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO, FALTA DE PREVISÃO LEGAL. [1]
      PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. INEXISTENCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, CAUSA, SUPERVENIENCIA. FALTA, SUFICIENCIA, PROVA, AUTORIZAÇÃO, CONVICÇÃO, AUSENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, AGENTE, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. DENEGAÇÃO, ORDEM, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      Pena acessória, aplicação, impossibilidade. [1]
      Pena acessória, extinção. [1]
      Pena privativa de liberdade. [4]
      Pena restritiva de direitos. [3]
      Penas acessórias. [40]
      Penas do código penal militar. [154]
      Penas restritivas de direitos. [2]
      PENSÃO MILITAR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ABUSO DE PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO, ORGANIZAÇÃO MILITAR, PENALIDADE, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVESTIGADO, PORTADOR, DOENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. FUMUS COMISSI DELICTI, PERICULUM LIBERTATIS, ABUSO DE PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AMEAÇA, INEXISTÊNCIA. NULIDADE, PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IRREGULARIDADE, EXTENSÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. [1]
      PENSÃO MILITAR, PENSIONISTA, SAQUE INDEVIDO, CIVIL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. DESPROVIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, APLICAÇÃO. [1]
      PENSÃO MILITAR, SAQUE INDEVIDO, CARTÃO BANCÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO, MPM, CONDENAÇÃO, CRIME FURTO. DESPROVIMENTO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO ATIVO, PROCURADOR, DESNECESSIDADE. ESTELIONATO, CONDENAÇÃO, DEFESA, MANIFESTAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO, ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGAÇÕES ESCRITAS, MPM, AUSÊNCIA. [1]
      Pensão. [24]
      PENSIONISTA EX-MINISTRO STM. REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, PECÚNIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL 12.01.2015. MÉRITO. COMPETÊNCIA STM, PODER JUDICIÁRIO PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA ESPECIAL VERBAS NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM 8/5/2009. STF, PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL, EFEITOS INTER PARTES. NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES. [1]
      PENSIONISTA FALECIMENTO. SAQUES INDEVIDOS, PRÁTICA DELITUOSA, NETO EX-PENSIONISTA. FALECIMENTO NETO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. FALECIMENTO INDICIADO. NÃO VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO CABIMENTO IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA. EXTINÇÃO PROCESSO. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO APOSENTADO STM. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA STM PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA. MARCO INICIAL PRESCRIÇÃO DIREITO REQUERIMENTO BENEFÍCIO, 22/09/2011, PA 331.585 STF. VOTO VENCIDO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DIREITO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. NÃO USUFRUTO LICENÇA FINS APOSENTADORIA. NÃO UTILIZAÇÃO TEMPO LICENÇA-PRÊMIO OBTENÇÃO VANTAGEM PATRIMONIAL. MINISTÉRIO DO EXÉRCITO COMPETÊNCIA PAGAMENTO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. MINISTROS MILITARES, REGIME HÍBRIDO, AUSÊNCIA RUPTURA VÍNCULO FORÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO CARACTERIZAÇÃO VERBA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO REQUERIMENTO PLEITO CONVERSÃO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 STF EFEITOS INTER PARTES. PA 331.583 STF NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO APOSENTADO STM. REQUERIMENTO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. MINISTROS MILITARES, DIREITO LICENÇA ESPECIAL, ART. 68 LEI 6.880. LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO PECÚNIA VERBAS NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA, IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LOCUPLETAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA STM PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA. MARCO INICIAL PRESCRIÇÃO DIREITO REQUERIMENTO BENEFÍCIO, 22/09/2011. VOTO VENCIDO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DIREITO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. MINISTROS MILITARES, CONDIÇÃO MILITARES DA ATIVA, QUADRO MILITAR NATUREZA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA MAGISTRATURA NACIONAL, LOMAN, LC 35/79, RESOLUÇÃO 133/11 CNJ AUSÊNCIA PREVISÃO LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. MILITAR DIREITO PERCEPÇÃO, RECEBIMENTO LICENÇA ESPECIAL, LEI 283. POSSIBILIDADE CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, ENRIQUECIMENTO ILÍCIO ADMINISTRAÇÃO. NÃO USUFRUTO LICENÇA FINS APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA COMPETÊNCIA PAGAMENTO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. MINISTROS MILITARES, REGIME HÍBRIDO, AUSÊNCIA RUPTURA VÍNCULO FORÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO CARACTERIZAÇÃO VERBA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO REQUERIMENTO PLEITO CONVERSÃO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 STF EFEITOS INTER PARTES. PA 331.583 STF NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO FALECIDO, EX-MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, STM. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. DEFERIMENTO. CONCESSÃO, DEFERIMENTO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO, DEPENDENTE MINISTRO, PRECEDENTES, STM. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 , DECISÃO STF, EFEITOS INTER PARTES. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO FALECIDO, EX-MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. DEFERIMENTO. CONCESSÃO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO, DEPENDENTE MINISTRO, PRECEDENTES. COMPETÊNCIA STM PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. NECESSSIDADE, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO MILITAR APOSENTADO. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO INÍCIO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, 22.9.2011. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO. REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO TERMO A QUO, DATA INICIAL 22.09.2011, PROCESSO ADMINISTRATIVO 331.583 STF. MÉRITO. VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, LOCUPLETAMENTO INDEVIDO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO VALORES REQUISITO, CONDIÇÃO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. VERBAS, VALORES NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, ABATIMENTO, DESCONTO ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO LICENÇA ESPECIAL, DIREITO SUCESSÓRIO, HERDEIROS, SOBREPARTILHA DE BENS, ART. 2.022 CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INÍCIO, TERMO A QUO, PUBLICAÇÃO BOLETIM JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, 8/05/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO 331.583 STF, EFEITOS INTER PARTES. EXTEMPORANEIDADE REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. [1]
      PENSIONISTA, MINISTRO APOSENTADO, STM. NÃO USUFRUTO CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. LICENÇA ESPECIAL. [1]
      PENSIONISTA, MINISTRO STM. MAGISTRADO NÃO USUFRUTO BENEFÍCIOS DECORRENTES QUATRO PERÍODOS LICENÇA ESPECIAL. DIREITO DEVIDO APOSENTADORIA SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO LICENÇA ESPECIAL. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO ADMINISTRAÇÃO. [1]
      Perda da função pública. [1]
      Perda de bens e valores. [1]
      PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO REGIME ABERTO SENTENCIADO, ACUSADO. AUSÊNCIA, FIM, INEXISTÊNCIA CONTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE LOCOMOÇÃO. PREJUÍZO HABEAS CORPUS, MANIFESTA PERDA DO OBJETO. [1]
      PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA. [1]
      Perda do objeto, ocorrência. [6]
      Perda do objeto, reconhecimento. [1]
      Perda do objeto, verificação. [12]
      Perda do objeto. [1]
      Perda do posto e da patente, verificação. [1]
      Perda do posto e da patente. [22]
      PERDÃO JUDICIAL.CONCESSÃO,FUNÇÃO,ANALOGIA, DIVERSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE, FUNÇÃO, EXISTENCIA, AUTOS, ELEMENTO,ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE,CORREÇÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA,CONCESSÃO,PERDÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, UNANIMIDADE [1]
      Perempção. [1]
      PEREMPÇÃO. HABEAS CORPUS, DEFESA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; OCORRENCIA, PEREMPÇÃO. DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, PRETENSÃO, NORMAS, EXISTENCIA, DIVERGENCIA; NORMAS, DETERMINAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO. REU, LIBERDADE. APURAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR, INFORMAÇÃO, TOTALIDADE, ANDAMENTO, PROCESSO; INEXISTENCIA, INERCIA,MINISTERIO PUBLICO.STM,CONHECIMENTO, ORDEM, DENEGAÇÃO, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      PERICIA. HOMICIDIO CULPOSO, REU, SOLDADO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, CRIME CONTRA A PESSOA, NECESSIDADE, EXAME, INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, CRIME. INQUERITO TECNICO, NEGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PERICIA, MOTIVO,NEGAÇÃO,PREENCHIMENTO,FORMALIDADES, LEGISLAÇÃO.POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DESPACHO. JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, PERICIA, ARMA, OBJETO, CRIME. [1]
      Periclitação da vida e da saúde e rixa. [15]
      Periclitação da vida ou da saúde. [21]
      Periculosidade, descaracterização. [1]
      Periculosidade, existência. [10]
      Periculosidade, inexistência. [4]
      Periculosidade, verificação. [7]
      Perigo resultante de violação de regra de trânsito. [1]
      PERIGO, RESULTADO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, SOLDADO, AERONAUTICA. REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, VEICULO, CIVIL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL LEVE; CIVIL, MILITAR. DENUNCIA, ACRESCIMO, CRIME, DANOS, CULPABILIDADE. CURADORIA, ARGUIÇÃO, NULIDADE, MOTIVO, OCORRENCIA,CERCEAMENTO DE DEFESA,FUNDAMENTAÇÃO,NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INQUIRIÇÃO,VITIMA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, PERIGO, RELEVANCIA, ATENDIMENTO, VITIMA, RESSARCIMENTO, DANOS. (STM), DESPROVIMENTO,APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      PERIGO, RESULTADO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, SOLDADO, EXERCITO. REU,PROVOCAÇÃO,ACIDENTE DE TRANSITO;EXCESSO,VELOCIDADE,TRANSPOSIÇÃO, VIA PREFERENCIAL, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, PRODUÇÃO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, REU, INSUFICIENCIA, PROVA; PERICIA, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, PLACA, SINALIZAÇÃO; OCORRENCIA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA; OCORRENCIA, DESCONTO SALARIAL, REU, PREJUIZO, (OM); INEXISTENCIA, CULPABILIDADE, APELADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PERIGO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO; REU, CABO, EXERCITO. VIATURA MILITAR, INOBSERVANCIA, VIA PREFERENCIAL, ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO; AUSENCIA, PROVA, ACUSADO, CONCORRENCIA,INFRAÇÃO PENAL.RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO; OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO. CONTRA RAZÕES, DEFESA, COMPATIBILIDADE, VELOCIDADE, VIATURA MILITAR; REU, ERRO DE FATO, VIA PREFERENCIAL; REPARAÇÃO, DANOS MATERIAIS. (STM),INEXISTENCIA,PERIGO; ALTERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INOCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL. (DECISÃO), (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PERIGO,RESULTADO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, SARGENTO, MARINHA.REU, TRAFEGO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, EXCESSO, VELOCIDADE, RESULTADO, ACIDENTE DE TRANSITO, EXPOSIÇÃO, TRIPULAÇÃO, SITUAÇÃO, PERIGO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO,REU,INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. APURAÇÃO, CRIME, PERIGO, EXIGENCIA, DOLO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FATO, NEGAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      Perícia grafotécnica, derefimento. [1]
      Perícia grafotécnica, realização, pedido. [1]
      Perícia grafotécnica. [1]
      PERMANENCIA, REQUISITOS,PRESSUPOSTO, LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, CRIME EM TESE, RECEPTAÇÃO, ARMAMENTO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA.DECISÃO,(STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, LIBERDADE, ACUSADO, UNANIMIDADE. [1]
      PERMANENCIA,PRESSUPOSTO,FUNDAMENTAÇÃO,DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO. INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, MOTIVO, CUSTODIA. DECISÃO, (STM). PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, REVOGAÇÃO, RESTABELECIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, MAIORIA. [1]
      PESSOA JURÍDICA, IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA DESFAVOR ATO DIRETOR-GERAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPOSIÇÃO MULTA, CUMULAÇÃO SUSPENSÃO DIREITO CONTRATAÇÃO UNIÃO PRAZO TRÊS ANOS, DECORRÊNCIA ATRASO ENTREGA RELATÓRIO SERVIÇOS SONDAGEM TERRENO CONSTRUÇÃO FUTURA SEDE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO EFEITOS DECISÃO, RETIRADA RESTRIÇÃO SISTEMA CADASTRAMENTO UNIFICADO FORNECEDORES, ABSTENÇÃO LANÇAMENTO NOME IMPETRANTE CADASTRO ÓRGÃOS PROTEÇÃO CRÉDITO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. MINISTRO-RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA, ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUSTIÇA FEDERAL 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA 1ª (PRIMEIRA) REGIÃO. JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA JULGAMENTO CRIMES MILITARES. EXCEÇÃO, COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO MANDADO SEGURANÇA ATO MINISTRO-PRESIDENTE, PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO ATO DIRETOR-GERAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. [1]
      PESSOA JURÍDICA, INTERPOSIÇÃO RECURSO INOMINADO, DESFAVOR, DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA REJEIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIROS. RAZÕES RECURSO INOMINADO, DECISÃO JUÍZO, SEQUESTRO BEM IMÓVEL. BEM IMÓVEL CELEBRAÇÃO PROMESSA COMPRA VENDA. PRESUNÇÃO BOA-FÉ. ADMISSÃO INVERSÃO ÔNUS PROVA CONFIGURAÇÃO DESUSO TEORIA PROVA DIABÓLICA. OCORRÊNCIA EQUÍVOCO ÓRGÃO JULGADOR. REFORMA DECISÃO, LEVANTAMENTO SEQUESTRO BEM IMÓVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE RECURSO, INTERPOSIÇÃO DATA POSTERIOR. MÉRITO, NARRAÇÃO FATOS RECORRENTE NEGAÇÃO CORRESPONDÊNCIA REALIDADE. DESPROVIMENTO RECURSO INOMINADO, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, TEMPESTIVIDADE RECURSO, MÉRITO, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO DECRETO SEQUESTRO IMÓVEL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. RITO PROCEDIMENTO RECURSO INOMINADO IGUALDADE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO INOMINADO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. EXISTÊNCIA INDÍCIOS ACUSADO INTENÇÃO DESFAZIMENTO BENS PRODUTO ILÍCITO PENAL. NECESSIDADE, TERCEIRO ADQUIRENTE DEMONSTRAÇÃO, BOA-FÉ, AQUISIÇÃO BEM. IMPOSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE TERCEIRO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA ENTENDIMENTO IMPOSIÇÃO RECORRENTE DEMONSTRAÇÃO AQUISIÇÃO BEM. [1]
      PETIÇÃO DPU. APRESENTAÇÃO APÓS PROCESSO EM MESA JULGAMENTO. [1]
      PETIÇÃO ELETRÔNICA, FALTA JUNTADA ORIGINAIS, NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO JUNTADA ORIGINAIS RECURSO ELETRÔNICO, RESOLUÇÃO 132/2005 STM. PRECLUSÃO, PERDA DO PRAZO RECURSO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ORIGINAL. RECURSO, SISTEMA TRANSMISSÃO DE DADOS, NECESSIDADE JUNTADA ORIGINAIS. RECURSO FAX, CINCO DIAS JUNTADA ORIGINAIS. PERDA PRAZO. [1]
      PETIÇÃO FORMULADA CONFEDERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS BRASIL TOCANTE REQUERIMENTO CORTE CASTRENSE AUTORIZAÇÃO DESCONTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERVIDORES TRIBUNAIS PREVISTA LEGISLAÇÃO CONSOLIDAÇÃO LEIS TRABALHISTAS/INSTRUÇÃO NORMATIVA MINISTÉRIO TRABALHO. STM INAPLICABILIDADE DISPOSITIVOS CONSOLIDAÇÃO LEIS TRABALHISTAS ÂMBITO SERVIÇO PÚBLICO RAZÃO EXISTÊNCIA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, INCABÍVEL SUBMISSÃO SERVIDORES CORTE CASTRENSE REGIME COMPULSÓRIO CLT MOTIVO INEXISTÊNCIA AMPARO JURÍDICO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE TOCANTE EXIGÊNCIA/MAJORAÇÃO TRIBUTO NÃO ESTABELECIDO LEI. OCORRÊNCIA ILEGALIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA RAZÃO INCOMPETÊNCIA INSTITUIÇÃO TRIBUTOS. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PLEITO CONFEDERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS BRASIL MOTIVO INAPLICABILIDADE DISPOSIÇÕES CONSOLIDAÇÃO LEI TRABALHISTA/EFEITOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MINISTÉRIO TRABALHO EMPREGO ÂMBITO SERVIDORES CORTE CASTRENSE. [1]
      PETIÇÃO TENENTE BRIGADEIRO RESPONSÁVEL IPM TOCANTE OBSERVAÇÃO DESPACHO PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. SOLICITAÇÃO CORTE APRECIAÇÃO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO CARTÃO UTILIZAÇÃO REALIZAÇÃO DESPESAS. NECESSIDADE DILIGÊNCIA RAZÃO ESCLARECIMENTO FATOS IPM. STM IMPOSSIBILIDADE ATENDIMENTO PLEITO ENCARREGADO IPM MOTIVO AUSÊNCIA ELEMENTOS NECESSÁRIOS INSTRUÇÃO AUTOS VIABILIZAÇÃO DEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, INSUFICIÊNCIA EVIDÊNCIAS RELAÇÃO PROPRIEDADE CARTÃO. MAIORIA. INDEFERIMENTO PLEITO FORMULADO TENENTE BRIGADEIRO AR AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO LEGÍTIMA REQUISIÇÃO ENCARREGADO IPM ENTENDIMENTO NECESSIDADE DILIGÊNCIA RAZÃO SOLUÇÃO FINALIZAÇÃO INVESTIGAÇÕES FATOS APURADOS, DEFERIMENTO INTEGRAL. [1]
      PETIÇÃO, CABO, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO. PEDIDO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTORIA. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. CONTAGEM, PRAZO, METADE, MOTIVO, MENORIDADE, REU. [1]
      PETIÇÃO, MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO, ARGÜIÇÃO NULIDADE, ACÓRDÃO, ALEGAÇÃO, VÍCIOS, JULGAMENTO, PARTE DISPOSITIVA, CONCLUSIVA, OMISSÃO FORMALIDADE, ESSENCIAL, INEXISTÊNCIA,, PEDIDOS REVISIONAIS ANTERIORES, IMPROCEDENTES. INSTRUMENTO PREVISTO, ESTATUTO PROCESSUAL CASTRENSE, EMBARGOS, DECLARAÇÃO NULIDADE, INCABÍVEL, PRAZO, PRECLUSÃO, NÃO CONHECIMENTO, DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      PETIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MOTIVO, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENADO, DESERÇÃO. [1]
      PETIÇÃO, SOLICITAÇÃO, JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, FINALIDADE,APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, MOTIVO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, CONTINUAÇÃO, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO. JUIZ-AUDITOR, JUSTIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, ATENDIMENTO, CONCENTRAÇÃO,ECONOMIA,PROCESSO,ACRESCIMO, FATO, NEGAÇÃO, PREJUIZO. OCORRENCIA,TRANSITO EM JULGADO.COMPROVAÇÃO, JULGAMENTO, LEITURA, SENTENÇA JUDICIAL, UNIDADE, AUDIENCIA. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1]
      PETIÇÃO. ADVOGADA DE OFICIO, FORMULAÇÃO, PEDIDO,INTIMAÇÃO, CAPITÃO DE CORVETA, DECISÃO, (STM), AUTOS, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. (STM), MAIORIA, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA. [1]
      PETIÇÃO. JUIZ AUDITOR, SOLICITAÇÃO, PROVIDENCIA, SIMULTANEIDADE, OFERTA, ALTERNATIVA, DISTRIBUIÇÃO, LOCAL, ASSENTO, AMBITO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ALEGAÇÕES, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR.(STM),UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PETIÇÃO; INDEFERIMENTO, FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO. [1]
      PGJM DENÚNCIA GENERAL BRIGADA R/1 DELITO ESTELIONATO, PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, RECEBIMENTO ILÍCITO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, SEMELHANÇA "OPERAÇÃO TABATINGA". DEFESA ABSOLVIÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA DOLO, INCONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO, ERRO PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, INEXISTÊNCIA FRAUDE, CONDUTA ATÍPICA. TRIBUNAL, PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR INATINGÍVEL, INSTITUIÇÃO MILITAR RESPEITADA, CONDUTA DENUNCIADO APRECIAÇÃO PLENO ÉTICO/MORAL, MAIORIA IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. DECLARAÇÃO VOTO, CASO IDÊNTICO "OPERAÇÃO TABATINGA" DECLARAÇÃO FRAUDULENTA , INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PERCEPÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, DOLO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. [1]
      PGJM INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MONOCRÁTICO MINISTRO STM, NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA EGRÉGIO TRIBUNAL, AUSÊNCIA DECISÃO EXPRESSA ACÓRDÃO, PRESENTE RECURSO CORREÇÃO OMISSÃO DECISÃO, SENTENÇA AUSÊNCIA REFLEXÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, VIABILIDADE FUTURA INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO. STM, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PONTO OMISSO DECISÃO, ACÓRDÃO DEMONSTRAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      PGJM INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MONOCRÁTICO MINISTRO STM, SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA IMPOSSIBILIDADE RESCINDIDA, DEPENDÊNCIA DECISÃO PLENÁRIO NULIDADE FEITO. STM, CONCORDÂNCIA RAZÕES RECURSAIS, RECONSIDERAÇÃO DESPACHO, MATÉRIA APRECIAÇÃO PLENÁRIO CORTE JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, CONCESSÃO "HÁBEAS CORPUS", "DE OFÍCIO", ANULAÇÃO FEITO, EXTINÇÃO PROCESSO, ARQUIVAMENTO AUTOS [1]
      PGJM INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL FACE DECISÃO MINISTRO RELATOR TOCANTE NEGAÇÃO SEGUIMENTO APELAÇÃO OPOSTA PARQUET ARMAS, RAZÃO INTEMPESTIVIDADE RECURSO. ALEGAÇÕES AGRAVANTE MEMBRO MINISTERIAL DEMONSTRAÇÃO INTERESSE OPOSIÇÃO RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERIMENTO APELAÇÃO, REQUERIMENTO VISTA AUTOS, JUÍZO "A QUO" RECEBIMENTO APELO INTERMÉDIO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA MOTIVO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEFESA MOTIVO ARGUMENTAÇÃO VÍCIO FORMA/INTEMPESTIVIDADE. ATENUAÇÃO INTERPRETAÇÃO DISPOSITIVO RAZÃO VONTADE INEQUÍVOCA MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CONTRA DECISÃO, FLEXIBILIDADE EXIGÊNCIAS DISPOSITIVOS LEI PENAL CASTRENSE ÂMBITO PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL RAZÃO ALCANCE FINALIDADE/ATENDIMENTO ESCOPOS JURÍDICOS, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE FORMAS TOCANTE ALCANCE REAL FINALIDADE NORMA, IMPOSIÇÃO APROVEITAMENTO DISTINTO DISPOSIÇÃO LEGAL, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO AGRAVADA, ALTERNATIVAMENTE SUBMISSÃO JULGAMENTO PLENÁRIO. STM IMPOSSIBILIDADE DEFERIMENTO PLEITO PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR RAZÃO INTEMPESTIVIDADE RECURSO, ARGUMENTOS AUTOS INVIABILIDADE ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FÁTICA MOTIVAÇÃO NÃO CONHECIMENTO APELO, CONSTATAÇÃO PRESENÇA MEMBRO MINISTERIAL SESSÃO JULGAMENTO, INTERPOSIÇÃO RECURSO MEMBRO MINISTERIAL INTEMPESTIVO, OMISSÃO MANIFESTAÇÃO, IRRELEVÂNCIA JUÍZO ADMISSIBILIDADE SEGUNDA INSTÂNCIA MANIFESTAÇÃO DEFESA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO RECORRIDA. [1]
      PGJM REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO CF MARINHEIRO, PERDA POSTO, PATENTE, PRÁTICA CRIME PECULATO. DEFESA SUSCITAÇÃO INSTABILIDADE ESTADO SAÚDE PSÍQUICA REPRESENTADO, IMPOSSIBILIDADE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARGÜIÇÃO INCIDENTE SANIDADE DECORRÊNCIA TRATAMENTO PSÍQUICO. MÉRITO ACOLHIMENTO INCIDENTE INCAPACIDADE, MANUTENÇÃO POSTO/PATENTE FORÇAS ARMADAS FACE INAPTIDÃO DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA AGENTE. ALTERNATIVAMENTE ACOLHIMENTO INCIDENTE INCAPACIDADE SUSPEIÇÃO FEITO REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL CONSTATAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DESEMPENHO ATIVIDADE LABORATIVA RAZÃO DÚVIDA HIGIDEZ METAL, INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO MILITAR FORÇAS ARMADAS/PATENTE, PERMANÊNCIA POSTO. STM PRELIMINAR INDEFERIMENTO PLEITO DEFESA INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL AUSÊNCIA REQUISITOS. MÉRITO ACOLHIMENTO PRETENSÃO PGJM REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO RAZÃO CONDUTA OFICIAL VIOLAÇÃO PRECEITOS MORAIS/ÉTICOS, CONDUTA INCOMPATÍVEL PERMANÊNCIA FORÇAS ARMADAS FACE CIRCUNSTÂNCIA COMETIMENTO CRIME. UNANIMIDADE INDEFERIMENTO PLEITO DEFESA FINS INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. UNANIMIDADE ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM. [1]
      PGJM, FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RISTM, INTERPOSIÇÃO REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE DESFAVOR CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO, OBJETIVANDO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE COMPOSIÇÃO QUADRO OFICIAIS FORÇAS ARMADAS, CONSEQUÊNCIA PERDA POSTO PATENTE, DECORRÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO; RAZÕES DEFESA ARGUMENTAÇÃO PGJM REALIZOU BREVE RELATO FATO FASE PROCESSUAL AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VIOLAÇÃO SENTENCIADO ESTATUTO MILITARES, INSUFICIÊNC IA PROVA EMBASSAMENTO JULGAMENTO OFICIAL, MANUTENÇÃO POSTO PATENTE PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL, INDEFERIMENTO PRESENTE REPRESENTAÇÃO ARGUIÇÃO PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DEFESA; STM UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINARES SUSCITADA DEFESA, VIOLAÇÃO DIREITO DEFESA SUSTENTAÇÃO ORAL NULIDADE PROCESSO, ANTE INDEFERIMENTO RELATOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, MÉRITO, MAIORIA, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, DECLARAÇÃO OFICIAL INDIGNO OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO PATENTE, FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO CASTRENSE; DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO DISCORDÂNCIA CONDUTA PRATICADA OFICIAL, CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO ATENTATÓRIO HONRA PESSOAL PUNDONOR MILITAR, DECORO CLASSE MOTIVAÇÃO DESENLACE RELACIONAMENTO AMOROSO, ACOLHIMENTO PARCIAL REPRESENTAÇÃO DESFAVOR OFICIAL, DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO DETERMINAÇÃO PERDA POSTO PATENTE CONFORMIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      PGJM, PROPOSITURA AÇÃO REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESFAVOR CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECLARAÇÃO INDIGINIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. PRELIMINAR DEFESA, ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, CADUCIDADE REPRESENTAÇÃO. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA SUPORTE LEGAL, MAIORIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR DECADÊNCIA, TÉRMINO EXECUÇÃO PENA AUSÊNCIA RELAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, UNANIMIDADE. MÉRITO, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIDA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO, "INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA", REGRA "PRESCRITIBILIDADE", PREVISÃO EXCEÇÕES CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INSTITUTO DIREITO MATERIAL, PRESENTE REABILITAÇÃO. IRRELEVANTE PRAZO PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. [1]
      PGJM, PROPOSITURA AÇÃO REPRESENTÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESFAVOR PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, CRIME ESTELIONATO. DECLARAÇÃO INDIGINIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. IMPROVIMENTO PRELIMINAR DEFESA, ALEGAÇÃO INÉPCIA INICIAL FATOS DECRITOS. DEFESA CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA VERACIDADE DESCRIÇÃO FATOS EXORDIAL. MÉRITO, ARGUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO FATOS ERRO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, VÁRIOS ANOS PRESTAÇÃO SERVIÇO MILITAR. REQUERIMENTO, IMPROVIMENTO PETIÇÃO INICIAL, REFORMULAÇÃO REPRESENTAÇÃO. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA EXORDIAL ACUSATÓRIA ARGUIÇÃO DEFESA. MÉRITO, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, JULGAMENTO PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, DESCRIÇÃO FATOS LIBELO ACUSATÓRIO. DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      PLANO BIANUAL DE CORREIÇÃO, AUDITORIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SESSÃO ADMINISTRATIVA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO, JUIZ-AUDITOR CORREGEGOR, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, JUSTIÇA CASTRENSE, CONSELHO EXECUTIVO, CONGRESSO BRASILEIRO DE MAGISTRADOS, DEFERIMENTO. [1]
      PLEITO CORREICIONAL, DESCONSTITUIÇÃO RELAXAMENTO PRISÃO PROVISÓRIA. SOLDADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. DECISÃO QUESTIONADA, AUSÊNCIA ATA INSPEÇÃO SAÚDE, TEMPO HÁBIL, ILEGALIDADE PRISÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL, JUSTIFICATIVA DEMORA REMESSA, FALTA SUBMISSÃO EXAME COMPLEMENTAR INDICIADO. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, AUSÊNCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA PROCESSO, FALTA PREVISÃO LEGAL ACOLHIMENTO PRETENSÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS. [1]
      PLEITO DESAFORAMENTO JUÍZA-AUDITORA AUTOS PROCESSO RÉU CIVIL ACUSAÇÃO CRIMES ESTELIONATO/FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE FORMAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA RAZÃO INSUFICIÊNCIA OFICIAIS MARINHA. STM PLEITO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO CASTRENSE, INEQUÍVOCA DIFICULDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO AUTORIZAÇÃO DESAFORAMENTO SEGURANÇA REGULAR TRÂMITE RAZÃO POSSIBILIDADE AGILIDADE PROCESSO. UNANIMIDADE DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO. [1]
      PLEITO SERVIDOR CORTE CASTRENSE TOCANTE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA FUNÇÃO DIREÇÃO SUBSTITUIÇÃO. SOLICITAÇÃO REMUNERAÇÃO EXERCÍCIO CARGO/FUNÇÃO. INVOCAÇÃO PRINCÍPIO AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REVISÃO DELIBERAÇÃO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO/EFEITOS CONSEQÜENTES, SUGESTÃO EGRÉGIA CORTE ADOÇÃO PROCEDIMENTO, DECISÃO TCU, DEMONSTRAÇÃO ATO NORMATIVO CORTE ATENDIMENTO PRINCÍPIO LEGALIDADE. STM IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO PLEITO REQUERENTE RAZÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, DECLARAÇÃO OFÍCIO, CITAÇÃO PRECEDENTES CORTE SUPREMA, UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE ACUSADO. OFICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS TREINAMENTO, PILOTO, LESÃO CORPORAL, DEFORMIDADE PERMANENTE, SOLDADO CONDUTOR, ACIDENTE EMBARCAÇÃO. INQUÉRITO TÉCNICO RESULTADO, IMPREVISIBILIDADE. JUIZ-AUDITOR, "DECISUM" REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO CRIMINAL, POSTULAÇÃO, RECEBIMENTO, EXORDIAL ACUSATÓRIA, INEXISTÊNCIA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA PROPOSITURA AÇÃO PENAL, MANUTEÇÃO. [1]
      PLURALIDADE ACUSADOS, RESERVA RENUNERADA, AFERIÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, RESIDÊNCIA OUTRO ESTADO, PREJUÍZO FAZENDA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO. MPM, APELAÇÃO, DIVERSIDADE PEDIDOS, CONDENAÇÃO ESTELIONATO, FORMA CONFIRMADA, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DEVER FUNCIONAL, ABSOLVIÇÃO. RAZÕES APELAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA PEDIDO CONDENAÇÃO, INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO. OBJETO VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSO, FALTA INTERESSE, UTILIDADE, PRESSUPOSTO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFESA. IMPROVIMENTO. EFEITO EXTENSIVO DEMAIS APELADOS. PREJUDICADA PRELIMINAR, INÉPCIA. [1]
      PLURALIDADE ACUSADOS, SOLDADOS, PRAÇAS EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, LESÃO LEVE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INCONFORMISMO, PARTE, SENTENÇA, CASSAÇÃO "SURSIS", DEFESA, ACUSADOS, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, EXAME APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS. DÚVIDA, AUTORIA, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA PROVAS. PRINCÍPIO, LIVRE CONVENCIMENTO JULGADOR, "IN DUBIO PRO REO". PREVISÃO, RESULTADO LESIVO. MANUTENÇÃO"SURSIS", PROVIMENTO PARCIAL APELOS, DESCLASSIFICAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PLURALIDADE ACUSADOS, TENENTES, OFICIAIS, EXÉRCITO, LITISCONSÓRCIO, OFENSA, INFERIOR, RESULTADO, MORTE, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DENÚNCIA, ABUSO PODER, ATIPICIDADE, CONDUTA PACIENTE, EXCEPCIONALIDADE, "WRIT", TRANCAMENTO, AÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CRIMINALIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE AGENTE MILITAR, SOLDADO, COFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, LATROCÍNIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, PROVA PERICIAL LAUDO CADAVÉRICO, MORTE VIOLENTA, VÍTIMA, COMPANHEIRO, FARDA, CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, CAPITULAÇÃO, FAVORECIMENTO REAL AUTOR INTELECTUAL IMPUNIDADE PROVEITO MORAL, ROUBO DEFINIÇÃO JURÍDICA. "EMENDATIO LIBELLI", ADITAMENTO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA FORMULAÇÃO, ALEGAÇÕES, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA "A QUO". [1]
      PLURALIDADE AGENTES, CAPITÃO, SEGUNDO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, CONCURSO, ADMISSÃO, CURSOS, FORMAÇÃO, SARGENTO. RECURSO DEFESA, FAVOR AMBOS, CONDENADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARTE, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, PROVAS, SUFICIENTES, COMPROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINARES, DEFESA, MÉRITO, DESPROVIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENAÇÃO, DELITO, INDULGÊNCIA. [1]
      PLURALIDADE AGENTES, MAGISTADO "A QUO". DECRETO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA. PARQUET MILITAR APELAÇÃO PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENAÇÃO CABO DA MARINHA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA CRIME FORMAL, INSTANTÂNEO, MÁ-FÉ MATERIALIDADE, AUTORIA. LIVRE CONVENCIMENTO. [1]
      PLURALIDADE AGENTES, PLURALIDADE DELITOS, APURAÇÃO CONDUTA, CRIME MILITAR. AUSÊNCIA LESÃO PATRIMÔNIO, ATIPICIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS EMPRESA PERTENCENTE APELADO, CARACTERIZAÇÃO ILÍCITO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, JUSTIÇA COMUM. [1]
      PLURALIDADE DE RÉU. RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, SENTENÇA. MILITAR. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO DA AERONÁUTICA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. MODALIDADES, PRERROGATIVAS, SENTINELA. INVIOLABILIDADE, CIVIL. CONDENAÇÃO, RECLUSÃO. NEGAÇÃO "SURSIS. EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, MPM. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. CONFIRMAÇÃO, "DECISUM". [1]
      PLURALIDADE IMPETRANTES, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNCIONÁRIA CIVIL, EXTRAVIO VALES-TRANSPORTE, PECULATO CULPOSO, FURTO GAVETA, NEGLIGÊNCIA, "FUMUS BONI IURIS". PACIENTES, CIVIL, MILITAR, PECULATO DESVIO. IMPETRANTES, ALEGAÇÃO, ORDEM SUPERIOR, AUSÊNCIA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, ISENÇÃO RESPONSABILIDADE, VIA REMÉDIO HEROÍCO. NECESSIDADE APURAÇÃO CONTRADITÓRIO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS DENÚNCIA. DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PLURALIDADE MILITARES, OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIL. ABSOLVIÇÃO, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE CONCORRÊNCIA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO RELAÇÃO PROCESSUAL, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PARTE DENUNCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME ESTELIONATO, ACUSADOS. AGRAVANTES, MILITARES, CONTINUIDADE DELITIVA, CO-AUTORIA. PARQUET, SUFICIÊNCIA, PROVAS DELITO, CONCURSO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONDENAÇÃO. DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE, REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO. REGULARIDADE CONTAS TCU. IMPROVIMENTO. [1]
      PLURALIDADE PACIENTES CIVIS, INVASÃO TERRAS, ÁREA PROPRIEDADE MILITAR, JURISDIÇÃO MINISTÉRIO AERONÁUTICA, INVASORES LOTEAMENTO CONDOMÍNIO, RÉUS CONDENADOS AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE, 511 IMPETRANTES, QUALIFICAÇÃO PRIMEIROS QUATORZE, CARÊNCIA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS QUANTO DEMAIS, DESTACAMENTO MILITAR, MISSÃO, MANUTENÇÃO DEMARCAÇÃO EXTERNA, EVITAR INVASÕES, IMPEDIR NOVAS CONSTRUÇÕES, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HABEAS CORPUS, HISTÓRICO, EVOLUÇÃO, NATUREZA, WRIT DENEGADO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PLURALIDADE RÉU IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM. AUDIÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO, PRAZO JUSTIFICÁVEL, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRISÃO PROCESSUAL, RESTRIÇÃO LIBERDADE, TRÁFICO, ENTORPECENTE, CRIME CONTRA A SAÚDE USO AERONAVE. FROÇA AÉREA BRASILEIRA. DOMÍNIO PÚBLICO. "CUSTOS LEGIS" LÓGICA JURÍDICA. APRECIAÇÃO, COMPONENTES FÁTICOS, DOUTRINÁRIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FORÇA MAIOR. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PROCESSO CRIME, ALUNOS ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA, CRIME, FURTO DE USO, LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, ALEGAÇÕES, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA, TIPO PENAL, FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCORPORAÇÃO, INTEGRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, CONDIÇÃO MILITAR, PRAÇA ESPECIAL, GRADUAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, DELITO RECEPTAÇÃO, NECESSIDADE AUTOS APARTADOS, IMPOSSIBILIDADE OITIVA AGENTE, LUGAR INCERTO NÃO SABIDO, MOTIVAÇÃO ATRASO PROSSEGUIMENTO FEITO, IMPROVIMENTO RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, FURTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AMEAÇA, PRIMEIRO AGENTE, ABSOLVIÇÃO, SEGUNDO AGENTE, INEXISTÊNCIA CO-AUTORIA,, APELAÇÃO MPM, DISCORDÂNCIA, FIXAÇÃO PENA-BASE, CONCOMITANTE,, REFORMA SENTENÇA, DESCABIDA ALEGAÇÃO, COAÇÃO IRRESISTÍVEL, MANUTENÇÃO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, IMPROVIMENTO APELO. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, SOLDADOS AERONÁUTICA AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR, APURAÇÃO CRIME TENTATIVA HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DEFESA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE JUIZ-AUDITOR, LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO PROCESSO, EFETIVAÇÃO APRESENTAÇÃO PACIENTES ATOS INSTRUÇÃO, JULGAMENTO. MÉRITO, ANULAÇÃO AÇÃO PENAL, DESPACHO DETERMINAÇÃO INTIMAÇÃO CORRÉUS, SEPARAÇÃO, AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, VIOLAÇÃO GARANTIAS CONSTITUIÇÃO, AMPLA DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONCESSÃO ORDEM. OMISSÃO AUTORIDADE COATORA, FALTA REQUISIÇÃO CORRÉUS ATO PROCESSUAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO. UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, PLURALIDADE RÉUS, TERMOS LEGAIS, INTERROGATÓRIO SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. [1]
      PLURALIDADE, ACUSADO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIME,UTILIZAÇÃO,DOCUMEN TO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CONCURSO DE CRIMES. ILEGITIMIDADE, ATESTADO MEDICO. CONDENADO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ARGUIÇÃO, DEFESA, PARECER, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, ACUSADO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, ACUSADO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIME,UTILIZAÇÃO,DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CONCURSO DE CRIMES. ILEGITIMIDADE, ATESTADO MEDICO. CONDENADO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ARGUIÇÃO, DEFESA, PARECER, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, ACUSADO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, ACUSADO, POLICIAL MILITAR, (RO), JULGAMENTO, AUDITORIA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, PROCESSO, CRIME. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INCOMPETENCIA, APRECIAÇÃO, MATERIA, RELAÇÃO, POLICIA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO). [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, CIVIL, ALEGAÇÕES, DENUNCIA INEPTA, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA, DELITO, RECEPTAÇÃO. PREJUIZO, PATRIMONIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUFICIENCIA, PROVA, ABERTURA, PROCESSO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, CIVIL, EXECUÇÃO, FURTO QUALIFICADO, INTERIOR, (OM). CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. APLICAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, QUANTITATIVO, PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RES FURTIVA, INFERIORIDADE, VALOR. INAPLICABILIDADE,CRIME CONTINUADO, OCORRENCIA, INJUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE,PENA.MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MAIORIA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, DELITOS. RECURSO MPM. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO, PRÁTICA, DELITO, JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS. FATO OCORRIDO ORGANIZAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, DELITO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. DESPROVIMENTO PRELIMINAR. MÉRITO PREJUDICADO AUSÊNCIA PEDIDO. RECURSO DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO PENA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, MILITAR, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL, CULPA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNIBILIDADE, ACUSADO,MENORIDADE. CONDENAÇÃO, SARGENTO. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. MERITO, MAIORIA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, SARGENTO. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, MILITAR, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACORDÃO, (STM), CONDENAÇÃO, PENA, RECLUSÃO,DELITO,FURTO QUALIFICADO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, MERITO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. MERITO, REJEIÇÃO, EMBARGOS. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE. TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CIVIL. CONDENAÇÃO, FURTO, RECEPTAÇÃO. DEFESA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA; ALTERAÇÃO, TIPICIDADE. MINISTERIO PUBLICO. AUSENCIA, PROVA, DESAPARECIMENTO, CARNE BOVINA, DEPOSITO. LAUDO PERICIAL, IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO, COAÇÃO, ANTERIORIDADE, DENUNCIA. ADMINISTRAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO. (STM). UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA. MAIORIA, PROVIMENTO,PARTE, RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO, FORMA, DENUNCIA. REDUÇÃO, PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, CABOS MARINHA, PRIMEIRO CONDENADO, INJÚRIA. SEGUNDO, CONDENADO, TENTATIVA HOMICÍDIO, APELAÇÃO, DEFESA, PROVAS SUFICIENTES AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO EVENTUAL, CONSCIÊNCIA, RISCO, RESULTANTE, ATITUDE. CORROBORAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHAS. DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, CIVIL, TENENTE-MÉDICO. EXAME, PROVAS, PROFUNDIDADE. CRIME, HOMICÍDIO. REQUISITOS, CONFIGURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DELITO, DIVERSIDADE, CONDUTAS, REFERÊNCIA, CAUSAL, IDENTIDADE, INFRAÇÃO, PARTICIPANTES. TEORIA FINALISTA DA AÇÃO, EXAME, CULPABILIDADE, DEVER, CUIDADO. DENÚNICA, DESCRIÇÃO, FATO ATÍPICO, ILEGALIDADE, PROCESSO COAÇÃO ILEGAL, REFLEXO. LIBERDADE, DENUNCIADO. CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, CIVIS, CONDENAÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, PRELIMINARES, DEFESA, REJEIÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DELITO MILITAR, MÉRITO, COMPROVAÇÃO, ELEMENTOS, CRIME, CONDENAÇÃO, FORMA DOLOSA, DESPROVIMENTO, DEFENSIVO, PROVIMENTO, ACUSAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, SOLDADO, EXÉRCITO, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA FÍSICA, IMPOSSIBILIDADE, ATIVIDADES NORMAIS, PRAZO SUPERIOR TRINTA DIAS. COLISÃO, DEFESA, AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE, ADVOGADO IMPETRANTE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, INTERESSE, AGIR. DIREITO, LIBERDADE, PACIENTE. PRESSUPOSTO, CONDUTA, "SURSIS", FALTA, AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE. SUJEITO PASSIVO. PRINCÍPIO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CONHECIMENTO, ORDEM, DENEGAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, SOLDADO, MARINHA. VETERANOS, APLICAÇÃO VIOLENTO TROTE, NOVATOS. DENÚNCIA, EXPOSIÇÃO, FATO, CRIMINOSO, CAUSA "PETENDI". LESÕES CORPORAIS, IMPOSSIBILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, ÚNICO DESÍGNIO, EVENTO DELITIVO, PARTICIPAÇÃO. ELEMENTOS SUBJETIVOS. INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      Pluralidade, agentes. Comprovada, autoria, materialidade, intensidade, dolo. Aplicação, princípio da absorção, punição, crime, grave. Pena acessória, exclusão das Forças Armadas, alguns réus. Regime prisional aberto. "sursis" . Rejeição, preliminares, defesa. Provimento, apelação, Ministério Público. [1]
      PLURALIDADE, APELANTE. SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, ABANDONO, POSTO. SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE EM SERVIÇO, ARMA. CONEXÃO, PROVA. ACUSAÇÃO, CONTRA RAZÕES, COMPROVAÇÃO,AUTORIA, MATERIALIDADE,MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO, PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      PLURALIDADE, CABO, SOLDADO, POLICIA MILITAR, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, FALSIFICAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE, OBJETIVO, ADMISSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO; SARGENTO. AUSENCIA, NECESSIDADE, DOCUMENTO ORIGINAL, MATERIALIDADE, FALSIFICAÇÃO; DESNECESSIDADE, OCORRENCIA, DANOS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.UTILIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, PROVA TESTEMUNHAL. (STM), UNANIMIDADE, ALTERAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA; DIVERSIDADE, REU. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONCURSO DE AGENTES,SOLDADO,EXERCITO,CONDENAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, METRALHADORA, EXERCITO, PEDERASTIA, ABANDONO, POSTO. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, AUMENTO, PENA. DEFESA. PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INIMPUTABILIDADE, REU. MERITO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR. OBJETO, CRIME, ARMAMENTO, PROPRIEDADE,MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. ACUSADO, MAIORIDADE, EPOCA, DELITO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, INIMPUTABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, REU, IMPORTANCIA, PARTICIPAÇÃO, CRIME, CABIMENTO, AUMENTO, PENA. DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. INSUFICIENCIA, PROVA, ABSOLVIÇÃO, PEDERASTIA. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, ARMA, VITIMA, MILITAR. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA. MAIORIA, UNANIMIDADE, REDUÇÃO, PENA. CONFIRMAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. CIRCUNSTANCIAS, HIPOTESE, QUALIFICAÇÃO, CRIME. APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, MENORIDADE, REU. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, INGRESSO, CLANDESTINO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO,INEXISTENCIA,DOLO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. ACUSADO, INGRESSO,LOCAL,SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, PRODUTO, FURTO, OCORRENCIA, DOLO. PLACA, INDICAÇÃO, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INADMISSIBILIDADE, DESCONHECIMENTO, REU. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, PRESO, CRIME, DESACATO.HABEAS CORPUS, PEDIDO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ALTERNATIVA, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO, PEDIDO, SUEPSNSÃO CONDICIONAL DA PENA, HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, RELAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, PRESENÇA, REQUISITOS, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES,EMPREGO, ARMA, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL GRAVE. DEFESA, APELAÇÃO. REU PRESO, REDUÇÃO, PENA. REU FORAGIDO. DENUNCIA INEPTA, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO, ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. (STM). UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REU FORAGIDO. NECESSIDADE, RECOLHIMENTO, PRISÃO. SENTENÇA CONDENATORIA, AUSENCIA, RECONHECIMENTO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, JUIZO, ORIGEM. MAIORIA. MERITO. DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, REU PRESO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CONFIRMAÇÃO, OCORRENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. PERICULOSIDADE, ACUSADO, JUSTIFICAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, DENUNCIA, LESÃO CORPORAL, CRIME DE DANO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO). AUTORIDADE COATORA, JUIZ DE DIREITO, AUDITORIA MILITAR, (RO), DELITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, DENUNCIADO, FURTO, RECEPTAÇÃO, HABEAS CORPUS, (STF), TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. IMOVEL, RESIDENCIA, OFENDIDO, LOCAL, CRIME, AREA, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. AUSENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, HABEAS CORPUS, LIMINAR, EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, (OM). (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CON TESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, COMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, CON CURSO. MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PRATICA FORENSE. PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO, PEDIDO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CASSAÇÃO, LIMINAR, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, MILITAR, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO. REU, INGRESSO, CLANDESTINO, DEPOSITO, ARMA, MUNIÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DIVERSIDADE, DECISÃO, CIVIL, MILITAR. RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO, NULIDADE, MOTIVO, COLIDENCIA, DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVO, AUMENTO, PENA, CRIME QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SIMULTANEIDADE, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. (STM),DIVERSIDADE,DECISÃO, RECURSO DA DEFESA. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRISÃO ALBERGUE. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, MILITAR, RECEPTAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. REU, SUBTRAÇÃO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, (OM), OBJETIVO, VENDA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DIVERSIDADE, DECISÃO, RELAÇÃO, PLURALIDADE,REU. REU, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONTAGEM, METADE, REU MENOR. (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, REU, APELAÇÃO,NEGAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, PRISÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL,HABEAS CORPUS, JUSTIÇA FEDERAL, CESSAÇÃO, INCOMUNICABILIDADE. JUIZ FEDERAL, CONCESSÃO, LIMINAR, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, PREJUIZO, PEDIDO, PERDA DO OBJETO. PACIENTE,LIBERDADE. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, ROUBO, BANCOS. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, DELITO, MOTIVO, AUSENCIA, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO DA DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, CRIME MILITAR.(STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMETO, RECURSO DA DEFESA, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. [1]
      PLURALIDADE, CIVIS, ROUBO, QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, RESPCTIVAMENTE. DEFESA, PRIMEIRO AGENTE, ABSOLVIÇÃO, FALTA, PROVAS, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FURTO, SIMPLES, SITUAÇÃO, REVEL. SEGUNDO, ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, INCOMPROVADO. SUSTAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO, PROL, RÉU, RECOLHIMENTO PRISÃO, CONDIÇÃO, INDISPENSÁVEL, APELO; ARGUMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, "SURSIS", NEGADO, ANTECEDENTES, AUSÊNCIA, REQUISITOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO, PENAL, IMPROVIMENTO. [1]
      PLURALIDADE, DELITO, MARINHA, CONCURSO DE AGENTES, ABSOLVIÇÃO, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, FURTO QUALIFICADO, ABANDONO DE POSTO. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, SUFICIENCIA, PROVA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO. [1]
      PLURALIDADE, DENUNCIADO, FURTO, RECEPTAÇÃO. DEMORA, REALIZAÇÃO, PERICIA MEDICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. INEXISTENCIA, MOTIVO, RELEVANCIA, SEPARAÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, AMEAÇA, ECONOMIA PROCESSUAL. [1]
      PLURALIDADE, DENUNCIADO. CABO, MARINHA,CORRUPÇÃO PASSIVA,MARINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA. JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA,CABO,CONCUSSÃO, REJEIÇÃO, IMPUTAÇÃO, MARINHEIRO. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INTEGRALIDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, MERITO, CAUSA JUDICIAL, EXAME, DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, ALTERAÇÃO, CAPITULAÇÃO, DELITO, AUSENCIA, PEDIDO,MINISTERIO PUBLICO.EXISTENCIA, CRIME EM TESE, INDICIO, AUTORIA, CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
      PLURALIDADE, DENUNCIADO. CIVIL, TENTATIVA, HOMICIDIO. CAPITÃO, EXERCITO, LESÃO CORPORAL. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, CONDUTA, CIVIL. FALTA, RELEVANCIA, DIREITO PENAL, COMPORTAMENTO, MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, EXISTENCIA, CRIME EM TESE. DEFESA, PRELIMINAR, GARANTIA, INDICIADO, MILITAR, ESCOLHA,ADVOGADO. (STM). UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR. NECESSIDADE,MANUTENÇÃO,DIREITO DE DEFESA. MERITO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO.CAPITÃO, OFENDIDO, EXERCICIO, FUNÇÃO MILITAR, EXISTENCIA, CRIME EM TESE, AUTORIA, CIVIL, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.CARACTERIZAÇÃO,INDICIO, CRIME, RESPONSABILIDADE, OFICIAL DA ATIVA.NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APURAÇÃO, FALTA, RELEVANCIA, CONDUTA, MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, EMBARGANTE, TENENTE CORONEL, EXERCITO, AERONAUTICA, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS, ACORDÃO, ABSOLVIÇÃO, MAJOR, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO,TENENTE CORONEL EXERCITO, AERONAUTICA. DECISÃO, (STM), REFERENCIA,MAJOR, AERONAUTICA, UNANIMID ADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DESCONHECIME NTO, EMBARGOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, REFERENCIA, TENENTE CORONEL, EXERCITO, DESCONHECIMENTO, REJEIÇÃO, FALTA APOIO, UNANIMIDADE. REFER ENCIA, TENENTE CORONEL, AERONAUTICA, MAIORIA, DESCONHECIMENTO,FALTA, OBJETO. [1]
      PLURALIDADE, FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO. REU, SUBTRAÇÃO, VIVERES,HOSPITAL. RECURSO DA DEFESA, NEGAÇÃO,AUTORIA,REU. PRESENÇA, PROVA, SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. MANUTENÇÃO, DECISÃO. [1]
      PLURALIDADE, MARINHEIRO, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO, OBSTACULO, CONCURSO DE AGENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO. DEFESA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO, AGRAVAÇÃO PENAL, REVOGAÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO JUDICIAL, REU, PROVA PERICIAL, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CIRCUNSTANCIAS, CRIME, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. INEXISTENCIA, PROVA, OCORRENCIA, CRIME CONTINUADO. ACUSADO, RETRATAÇÃO, CONFISSÃO. FALTA, INDICAÇÃO, MOTIVO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, MARINHEIRO, CONDENADO, TENTATIVA, ATENTADO, TRANSPORTE. OBSTACULO, NAVEGAÇÃO, NAVIO DE GUERRA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. CONFISSÃO, REU, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. DESNECESSIDADE, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, NAVEGAÇÃO, PLURALIDADE, NAVIO DE GUERRA, CARACTERIZAÇÃO,CRIME,ATENTADO,TRANSPORTE.IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, INEXISTENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, MARINHEIRO, PRESO, DESERÇÃO. HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. AUSENCIA, JULGAMENTO, DESERÇÃO, PRAZO LEGAL, DESCARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, REU, OCORRENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPOSIÇÃO, COLOCAÇÃO, PACIENTE, LIBERDADE. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, ABSOLVIÇÃO. CAPITÃO, TENENTE, SARGENTO, EXERCITO, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, OBJETIVO, LUCRO. CABO,EXERCITO, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, OBJETIVO, LUCRO, PATROCINIO, INDEBITO. IRREGULARIDADE, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, CONTABILIDADE, (OM). MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, TIPICIDADE, CONDUTA. IRREGULARIDADE, EFEITO, EXERCICIO, HABITUALIDADE, FUNÇÃO MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, ABSOLVIÇÃO. TENENTE, EXERCITO, ATENTADO, VIATURA MILITAR. CONDUTA ATIPICA. CABO, SOLDADO, EXERCITO, PERIGO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO. EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, OBEDIENCIA HIERARQUICA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, CABO, MOTORISTA, VIATURA MILITAR. DESCONHECIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLDADO. EXISTENCIA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. MERITO, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, TENENTE, AUTORIZAÇÃO, SAIDA, VIATURA MILITAR, DEFICIENCIA, MECANICA, RESPONSABILIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO. DESCARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA. COMPORTAMENTO, CABO, FALTA, CARACTERIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, PERIGO, PESSOA FISICA, CONDUTA ATIPICA. PRESUNÇÃO, CUMPRIMENTO, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, AERONAUTICA, AUTORIA, CONCURSO DE CRIMES. FURTO DE USO, ABANDONO, POSTO, LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, MPM, OCORRENCIA, SUCUMBENCIA, PEDIDO. MPM, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, REU, ALEGAÇÕES ESCRITAS, AUSENCIA, INTERESSE, PROPOSITURA, APELAÇÃO. AUSENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, FURTO QUALIFICADO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA, REGIME ABERTO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE, RES FURTIVA, FAZENDA NACIONAL. DEFESA, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO ALTERNATIVO, REDUÇÃO, PENA, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, PROVA, COMPROVAÇÃO, DELITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, AERONAUTICA,ACUSADO, CORRUPÇÃO,SIMULTANEIDADE, FALSIDADE. HABEAS CORPUS,OBJETIVO,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,RELAÇÃO, CRIME, FALSIDADE. DECISÃO, (STM), MAIORIA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, CABO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, ATO LIBIDINOSO. DEFESA, APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, AUSENCIA, TIPICIDADE, COAÇÃO, ERRO DE FATO. (STM). UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL, SOLDADO. LOCAL, DELITO, (OM), SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO, ACUSAÇÃO, MILITAR, SERVIÇO, EXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. COMPORTAMENTO, PLURALIDADE, OFENDIDA, PROVOCAÇÃO, REU, AUSENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, SOLDADO. MILITAR, BONS ANTECEDENTES, IMPOSIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO JUDICIAL, CABO. ATENUAÇÃO, SANÇÃO, BONS ANTECEDENTES. PROVIMENTO, APELAÇÃO, SOLDADO. INEXISTENCIA, PROVA, EXECUÇÃO, ATO LIBIDINOSO, NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, CIVIL, UTILIZAÇÃO, IMPROPRIA, MUNIÇÃO, OM, OBJETIVO, TREINAMENTO, PARTICULAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, CONDENADO. CABO, EXERCITO, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. SOLDADO, EXERCITO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. SOLDADO, EXERCITO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, CRIME CONSUMADO. DEFESA. CABO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. SOLDADO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, CABO. EXISTENCIA, PROVA, CULPABILIDADE, ACUSADO, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PENA, CABIMENTO, REDUÇÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SOLDADO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. COISA ALHEIA MOVEL, RETIRADA,POSSE, EXERCITO, CARACTERIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME, FURTO. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, SOLDADO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO, CO AUTORIA, CRIME CONTINUADO, ESTELIONATO. FRAUDE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS. SARGENTO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO. SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, ESTELIONATO, TENTATIVA, ESTELIONATO. APELAÇÃO EM LIBERDADE, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. APELAÇÃO. DEFESA, REDUÇÃO, PENA. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, SARGENTO. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. REU, MILITAR, EPOCA, DELITO, OCORRENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CABIMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL.PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO, CULPABILIDADE, APELADO. CONDENAÇÃO, CO AUTORIA, ESTELIONATO, TENTATIVA, ESTELIONATO. PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO. CAPITÃO, EXERCITO, CONDESCENDIA CRIMINOSA, SARGENTO, SUB TENENTE, EXERCITO,INOBSERVANCIA,LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO NORMATIVA. DESAPARECIMENTO, MATERIAL MILITAR. JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PRAÇA, REJEIÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, INEXISTENCIA, CRIME EM TESE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INTEGRALIDADE. JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, PROVA, TIPICIDADE, CONDUTA, ACUSADO. CAPITÃO, NOTIFICAÇÃO, FALTA, MATERIAL, DESCONHECIMENTO, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SUB TENENTE. INEXISTENCIA,CRIME EM TESE, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO. MAJOR, EXERCITO, OFENSA, MILITAR, INFERIORIDADE, LESÃO CORPORAL GRAVE, CO AUTORIA, MAUS TRATOS, PREVARICAÇÃO. SARGENTO, EXERCITO, OFENSA, MILITAR, INFERIORIDADE, LESÃO CORPORAL GRAVE, CO AUTORIA. SOLDADO, EXERCITO, APROPRIAÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL, ACIDENTES, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, (IPM). MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. CONDUTA, MAJOR, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INEXISTENCIA, INDICIO, CRIME. AUSENCIA, PROVA, INQUERITO, RESPONSABILIDADE PENAL, SARGENTO. CONDUTA, SOLDADO, POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, OCORRENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, FORMA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO. SARGENTO, MARINHA, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO. SARGENTO, FUZILEIRO NAVAL,DESRESPEITO,SUPERIOR HIERARQUICO, RECUSA, OBEDIENCIA. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CONDUTA, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. EXISTENCIA, CRIME EM TESE, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PARTE, ABSOLVIÇÃO, REU, INOBSERVANCIA, NORMAS, REGULAMENTO. PARTE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENADO, PRISÃO, HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE, ARMA, FOGO. APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA,PROVA, CULPABILIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      PLURALIDADE, OFICIAL, AERONAUTICA, CONCURSO DE AGENTES, OFICIAL, SOLDADO, POLICIA MILITAR, (GO), CONDENADO, LESÃO CORPORAL, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGENTE,UTLIZAÇÃO, TORTURA, APURAÇÃO, DESAPARECIMENTO, ARMA, (OM). RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECURSO DA DEFESA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO, PLURALIDADE, REU. OBSERVAÇÃO, CONTEUDO, ACORDÃO. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTE, MILITAR, CIVIL, INDICIADO, CRIME,ESTELIONATO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇOES, FALTA DE JUSTA CAUSA, INEXISTENCIA, CRIME, TESE, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. REPETIÇAO, PEDIDO. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTE, MILITAR, CIVIL, INDICIADO, PROCESSO PENAL MILITAR, CIVIL, INDICIADO, PROCESSO PENAL MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, JUIZO, PRIMEIRO GRAU, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DELITO, INOBSERVANCIA, LEI, REGULAMENTO, NORMAS. AUSENCIA, TIPICIDADE, DELITO, MILITAR. PACIENTE, DEMISSÃO, FORÇAS ARMADAS. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTE, SEGUNDO TENENTE, CABO, SOLDADO, EXERCITO, PROCESSO, CRIME, LESÃO CULPOSA, AUDITORIA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTES CIVIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, PROCESSO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE, DENÚNCIA, INÉPCIA, TÉCNICA, INEXISTÊNCIA, CRIME. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL, INADEQUAÇÃO, VIA RECURSAL. PREENCHIMENTO, REQUISITOS LEGAIS [1]
      Pluralidade, pacientes, alegação, constrangimento ilegal, ausência dolo, tipicidade legal, fato. Liminar, sobrestamento, feito. Mérito, trancamento, ação penal. Conhecimento, negativa, ordem. Objeto, pretensão apreciada, anteriormente. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTES, MILITARES, RESERVA REMUNERADA, MINISTRO, ESTADO, AUTORIDADE, COATORA, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO. REMESSA, AUTOS, STJ, DISPOSIÇÃO, CONSTITUCIONAL, DESCONHECIMENTO, PEDIDO FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA, CASTRENSE. MPM, REQUISIÇÃO, IPM, ERRO, ADJETIVO, IMPETRAÇÃO, REMÉDIO, JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FALTA, AMPARO, LEGAL, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, POLICIAL CIVIL, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO, UNIDADE, POLICIA MILITAR, DEPOIMENTO, (IPM), HABEAS CORPUS, EXISTENCIA, AMEAÇA, COAÇÃO ILEGAL. (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO, PEDIDO.ERRO, INDICAÇÃO, COMANDANTE GERAL, POLICIA MILITAR, (DF), AUTORIDADE COATORA, CORREÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ENCARREGADO, (IPM). AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, AMEAÇA, COAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, DEFICIENCIA, PROVA. [1]
      PLURALIDADE, RECORRENTES, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL, DECORRÊNCIA, TROTES QUARTEL. DEFESA, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA DOLO DIRETO, EVENTUAL. PEDIDO, APLICAÇÃO, INSTITUTO, CULPA CONSCIENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, MODALIDADE CULPOSA, CONCESSÃO SURSIS. DECISÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, LESÃO QUALIFICADA RESULTADO, PRETERDOLO. APENAÇÃO. CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. CONVERSÃO PRISÃO. PROVIMENTO PARCIAL, APELO, DEFESA. [1]
      PLURALIDADE, REU, ABSOLVIÇÃO. CIVIL, CORRUPÇÃO ATIVA. SARGENTO, AERONAUTICA, CORRUPÇÃO PASSIVA. VENDA, GABARITO, PROVA, CONCURSO, PILOTO CIVIL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRA RAZÕES, PRELIMINAR, DENUNCIA INEPTA. (STM), UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, RATIFICAÇÃO, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, REU, ABSOLVIÇÃO. CIVIL, FURTO QUALIFICADO. TENENTE, EXERCITO, RECEPTAÇÃO CULPOSA. COISA ALHEIA MOVEL, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL. AUSENCIA, PROVA, OCORRENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE.CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, TENENTE. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPA, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, REU, ABSOLVIÇÃO. TAIFEIRO, AERONAUTICA FURTO QUALIFICADO, CRIME CONTINUADO, CO AUTORIA. CIVIL, RECEPTAÇÃO.OBJETO, CRIME, ALIMENTOS, FAZENDA NACIONAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRA RAZÕES, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO DA ACUSAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE. REJEIÇÃO,PRELIMINAR,DEFESA. AUSENCIA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, AUDIENCIA, LEITURA, SENTENÇA ABSOLUTORIA, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, TAIFEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL, REU, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, INEXISTENCIA, PROVA. [1]
      PLURALIDADE, REU, CONDENADO, CIVIL, ROUBO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO, CRIME CONTINUADO. CIVIL, RECEPTAÇÃO. SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, RECEPTAÇÃO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. SOLDADO, EXERCITO,ROUBO QUALIFICADO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. PRODUTO, CRIME, ARMA, (OM). DEFESA, APELAÇÃO. FUZILEIRO, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, DESCLASSIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO REAL. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO IRRESISTIVEL, DESCLASSIFICAÇÃO. SOLDADO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO,COAÇÃO IRRESISTIVEL, DESCLASSIFICAÇÃO, FURTO. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE,DESCLASSIFICAÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA. (STM),UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, FUZILEIRO NAVAL. REU, MAUS ANTECEDENTES. AUSENCIA, RECONHECIMENTO, BONS ANTECEDENTES, DESCARACTERIZAÇÃO, NULIDADE. MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. FUZILEIRO. COMPROVAÇÃO, ACUSADO, CONHECIMENTO, PROCEDENCIA, ARMA. INADMISSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO REAL, HIPOTESE, [1]
      PLURALIDADE, REU, SARGENTO, CABO, EXERCITO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, PECULATO, FURTO, ABUSO DE CONFIANÇA, PREVARICAÇÃO. SUBTRAÇÃO, PEÇAS, VESTUARIO, EXERCITO. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO.(STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CONSUMAÇÃO, PECULATO, FURTO, EXISTENCIA, DUVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO, SUBTRAÇÃO, OBJETO, FAZENDA NACIONAL, DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, ABUSO DE CONFIANÇA, PREVARICAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, REU, SOLDADO, EXERCITO. CONDENAÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO, ABANDONO, POSTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ABSOLVIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXECUÇÃO, SERVIÇO, POLICIAMENTO, INTERPELAÇÃO, CIVIL, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DELITO. EXPOSIÇÃO, EQUIPAMENTO MILITAR, EXISTENCIA, AMEAÇA, PRODUÇÃO,COAÇÃO, OFENDIDO. HIPOTESE, OCORRENCIA, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PLURALIDADE, REU, TENENTE, SARGENTO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, OMISSÃO, EFICIENCIA, TROPA, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO. AUSENCIA, VIGILANCIA, OCORRENCIA, FURTO, ARMA, QUARTEL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO, TENENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CULPOSO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO. SUJEITO ATIVO, DELITO, OMISSÃO, EFICIENCIA, TROPA, COMANDANTE. CONDENAÇÃO, SARGENTO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO. AUSENCIA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, VIGILANCIA, EXISTENCIA, DOLO, CONDUTA, ACUSADO. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, OPERAÇÃO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. [1]
      PLURALIDADE, REU. ABSOLVIÇÃO, CABO, EXERCITO,DESCUMPRIMENTO, MISSÃO, CULPA. SOLDADO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO,CRIME DE DANO,CULPA,CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, VITIMA, CIVIL. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO, CRIME DE DANO. DEFESA, SOLDADO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, CRIME DE DANO, CULPA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO,OCORRENCIA, CONCURSO DE CRIMES. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SOLDADO.COMPROVAÇÃO,MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, IMPRUDENCIA, ACUSADO. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CABO. MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, INDEPENDENCIA, VONTADE, REU. INEXISTENCIA, CULPA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. [1]
      PLURALIDADE, REU. FURTO QUALIFICADO, PREVARICAÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO,FAVORECIMENTO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO, AGRAVAÇÃO PENAL, CONCURSO DE AGENTES. SUJEITO ATIVO, MILITAR, EXERCITO. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, RÉU ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO, QUALIFICADO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, FATO, INSUFICIÊNCIA, ELEMENTO, PROBATÓRIO, PRETENSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PRODUÇÃO PROVAS, GRAU RECURSAL, DESOBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, RÉU, ABSOLVIÇÃO, ÓRGÃO ACUSADOR, SENTENÇA, "A QUO", AUSÊNCIA PRESSUPOSTO, FALTA, INTERESSE, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, RÉUS, ACIDENTE, METRALHADORA, LESÃO CORPORAL, CULPOSA, REQUERIMENTO, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO, INTIMAÇÃO, OFENDIDOS, REPRESENTAÇÃO, MPM, RECURSO, PROVIMENTO, UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, "DECISUM", PROSSEGUIMENTO, FEITO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, PARCELA, CONDENAÇÃO, APELAÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO, REFORMA, "DECISUM", APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO PARCIAL, "SURSIS", DECLARAÇÃO, "EX OFFICIO", EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA.. [1]
      PLURALIDADE, RÉUS, LESÃO CORPORAL, INFRAÇÃO MILITAR,. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL. JUSTIÇA CASTRENSE, PECULIARIDADES, HIERARQUIA, DISCIPLINA, OFENSA INSTITUIÇÃO MILITAR, SUJEITO PASSIVO, FORÇAS ARMADAS, INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CRIMINAIS. [1]
      PLURALIDADE, RÉUS, MILITARES, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, "SURSIS". RECURSO MPM, PEDIDO, CONDENAÇÃO, PECULATO. DEFESA, PRELIMINAR, INÉPCIA, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, MÉRITO, IMPUGNAÇÃO, LAUDO PERICIAL, ABSOLVIÇÃO. LAUDO, INCONCLUSIVO. NECESSIDADE, PROVA, DESVIO, APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, CARACTERIZAÇÃO, TIPO. CRÍTICA, ATUAÇÃO, MINISTERIAL. NORMA PENAL EM BRANCO. FALTA, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO AERONÁUTICA. INCORRETA, DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO TOTAL. [1]
      PLURALIDADE, SARGENTO, AERONAUTICA, CONDENADO, FURTO PRIVILEGIADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DUPLICIDADE, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, RECEPTAÇÃO, CRIME DE DANO. COISA ALHEIA MOVEL, PEÇAS, AERONAVE, AERONAUTICA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO. CONDENAÇÃO, CIVIL. AGRAVAÇÃO PENAL, MILITAR, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM). MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. INSUFICIENCIA, PROVA, REU, CONHECIMENTO, ORIGEM, COISA ALHEIA MOVEL, CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, AUMENTO, PENA, MILITAR. MAIORIA, FIXAÇÃO, SANÇÃO. INEXISTENCIA, OMISSÃO, ACUSADO, REPARAÇÃO, DANOS, POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, FURTO PRIVILEGIADO. AGRAVAÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, SARGENTO, AERONAUTICA, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. PLURALIDADE, VITIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA,APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CONFIRMAÇÃO, CULPABILIDADE, REU. RECLAMAÇÃO, VITIMA, TEMPERATURA, ASFALTO, INDICAÇÃO, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCESSO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. MATERIA, APRECIAÇÃO, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. PRISÃO, EFEITO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO,MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO,MINISTRO, PRESIDENTE, (STM),REDUÇÃO, ANUENIO, FUNDAMENTAÇÃO,MEDIDA PROVISORIA. ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, INVASÃO, DIREITO ADQUIRIDO, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, REDUÇÃO, PROVENTOS. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, ORDEM. REEDIÇÃO. MEDIDA PROVISORIA, DUVIDA, CONSTITUCIONALIDADE, INVASÃO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO. SUGESTÃO, CONCESSÃO, ORDEM, MANUTENÇÃO,ORIGEM,SITUAÇÃO JURIDICA, ANTERIORIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, EFICACIA, ATO, AUTORIDADE COATORA. RECONHECIMENTO, DIREITO, RECEBIMENTO, ANUENIO. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADSO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), REDUÇÃO, ANUENIO,FUNDAMENTAÇÃO,MEDIDA PROVISORIA. ARGUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, EFICACIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, EFEITOS FINANCEIROS, INICIO, AJUIZAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, RECONHECIMENTO, PLURALIDADE, IMPETRANTE, DIREITO, ANUENIO. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INTERPOSIÇAO, MANDADO DE SEGURA NÇA, CONTESTAÇAO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇA O, DESCONTO, CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA, ALEGAÇOES, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA. DECISÃO, (STM), UNANIMID ADE, CONCESSÃO, SEGURANÇA, SUSTAÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN CIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CIVIL, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO, ADMINIS TRATIVO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, DESCONTO, PROVEN TOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVI DENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,PEDIDO, LIMINAR, DISCORDANCIA, ATO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, DESCONTO, PROVENTOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, REFERENCIA, MEDIDA PROVISORIA. RELATOR, CONCESSÃO, LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER,DEFERIMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSTAÇÃO,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR, PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO ADMINIS TRATIVO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, BASE, MEDIDA PROVISORIA,DESCONTO, PROVENTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUI ÇÃO PREVIDENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, ABANDONO, LOCAL, SERVIÇO, SIMULTANEIDADE, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA. (STM), RECEBIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, FORMA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO, UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, ACUSADO, FUGA, TENTATIVA, FUGA; FACILITAÇÃO,FUGA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,DIVERSIDADE, DECISÃO. MINISTERIO PUBLICO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, TOTAL. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, FURTO, ATENUANTE. ABSOLVIÇÃO, DELITO, RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA, FAZENDA NACIONAL. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. APELAÇÃO, DEFESA, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, CONDENADO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CO AUTORIA. PISTOLA, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SOLDADO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO JUDICIAL, SOLDADO. IMPOSIÇÃO, PENA MINIMA, REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IGUALDADE, ANTECEDENTES, CO REU, INADMISSIBILIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, TRAFICO, POSSE, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO. INSUFICIENCIA, PROVA, RECEBIMENTO, ENTORPECENTE. MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO. INEXISTENCIA, EXAME TOXICOLOGICO, OCORRENCIA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO,DUPLICIDADE, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, ACUSAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA,FAVORECIMENTO REAL.HABEAS CORPUS, DEFESA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MOTIVO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. INEXISTENCIA,INEPCIA, DENUNCIA. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, PRISÃO, CRIME, FURTO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO, (STM), ACOLHIMENTO, PEDIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, ESTUPRO. CONCURSO DE AGENTES, VITIMA, MENOR, PRESUNÇÃO, VIOLENCIA, REU, MILITAR, SERVIÇO. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO, PROCESSO, SENTENÇA CONDENATORIA. ILEGITIMIDADE, PARTICIPAÇÃO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO. DENUNCIA INEPTA. MERITO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO, TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO,INSTRUÇÃO NORMATIVA.ACUSAÇÃO. AGRAVAÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, CULPABILIDADE, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO, VIOLENCIA. PROVA PERICIAL, CONFISSÃO, REU, DEPOIMENTO, VITIMA, CONFIRMAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME, INEXISTENCIA, TENTATIVA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSENCIA, CRIME CONTINUADO,INADMISSIBILIDADE,AGRAVAÇÃO [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, FURTO, ATENUAÇÃO. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, RECEPTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, AGRAVAÇÃO, PENA, MOTIVO, FURTO QUALIFICADO, ALEGAÇÕES, OBJETO, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, PRESENÇA, VONTADE, REU, RESTITUIÇÃO, OBJETO, FURTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, CO-AUTORIA, PRATICA, CRIME, FURTO. DEFESA, IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, PEDIDO,LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDICIO, DELITO, AGENTE, OFICIAIS, EXERCITO.(STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER,AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA; MAIORIA, OFICIO, PROCURADORIA GERAL, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ESCLARECIMENTOS, INDICIOS, CRIMES, OFICIAIS. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO, PREVENTIVA. DEFESA, HABEAS CORPUS,OCORRENCIA,COAÇÃO ILEGAL.(STM), UNANIMIDADE, PREJUIZO,PEDIDO, PERDA DO OBJETO. CONSELHO DE JUSTIÇA,CONCESSÃO,LIBERDADE PROVISORIA, PACIENTE. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CONCURSO DE AGENTES, CABO, CONDENAÇÃO,TRIBUNAL A QUO,ABANDONO,LOCAL, SERVIÇO,CONCURSO MATERIAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACORDÃO, (STM), APLICAÇÃO, PENA MINIMA, RELAÇÃO, CRIME, ABANDONO, LOCAL, SERVIÇO; RELAÇÃO, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,AUSENCIA, APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA,ATENUANTE. OBJETO, EMBARGOS INFRINGENTES, DOSIMETRIA,PENA. EMBARGANTE,AUSENCIA, MAUS ANTECEDENTES, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA MINIMA. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, REFORMA, ACORDÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO,EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, TESE, CONTRARIEDADE, PRINCIPIO, INSUFICIENCIA, VALOR. DEFESA, BUSCA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, AUSENCIA, PREJUIZO, ERARIO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
      PLURALIDADE,, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGUR ANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, DESCONTO, C ONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA, ALEGAÇÕES, INCONST TUCIONALIDADE, CONBRANÇA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, SE GURANÇA, SUSTAÇÃO, DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE,CIVIL, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS, DEFESA, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA; JUSTIÇA MILITAR, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO, ILEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE, INEXISTENCIA, VICIO, ILEGALIDADE. [1]
      PLURARIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PENA, ADVERTENCIA, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURAN ÇA, ALEGAÇOES NECESSIDADEE, SINDICANCIA, APURAÇAO. (STM), DECISÃO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, MAIORIA, DENEGAÇAO, SEGURANÇA, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      POLICIAIS MILITARES, DELITO, LESÃO LEVE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO, DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, RÉUS, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. RAZÕES, DECISÃO, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, FEITO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CASSAÇÃO, DECISÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, FEITO, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, PROSSEGUIMENTO. [1]
      POLICIAL MILITAR, (DF), CONDENADO, LESÃO CULPOSA. AUSENCIA, CAUTELA, DIREÇÃO, ONIBUS, EFEITO, ATROPELAMENTO, MENOR. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, INSUFICIENCIA, PROVA. CONTRA RAZÕES, CONDENAÇÃO, INEXISTENCIA, CULPA, EXCLUSIVIDADE, VITIMA. IMPOSSIBILIDADE, CONCORRENCIA, CULPA, AFASTAMENTO, CULPA, REU. (STM), MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      POLICIAL MILITAR, (DF), CRIME,LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, UNIFORME, IMPERICIA, MANUSEIO, REVOLVER, OCORRENCIA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL. PRIMEIRA INSTANCIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      POLICIAL MILITAR, CIVIL. AMEAÇA DESACATO A MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR DECLARAR EXTINTA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PERDA OBJETO AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      POLICIAL MILITAR, CIVIS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS. BENS EXÉRCITO BRASILEIRO. APELAÇÕES. ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE LEI PROCESSUAL COMUM, LEI 11.719/08, ORDEM INTERROGATÓRIO, ESPECIALIDADE. NEGAÇÃO NULIDADE PROVA PERICIAL, RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INSUBMISSÃO ACUSADOS PERÍCIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO, DESNECESSIDADE PERÍCIA CONDUTA RÉUS COMPROVADA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, RECONHECIMENTO DE VOZ, RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NEGAÇÃO NULIDADE AUSÊNCIA REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SENTENÇA, IRREGULARIDADE SANÁVEL, RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. CONFISSÃO, TESTEMUNHAS. CONDUTA PERCURSO INTEGRALIDADE ITER CRIMINIS, COGITAÇÃO, PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO, CONSUMAÇÃO CRIME. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, APLICABILIDADE LEI 11.719/2008, ALTERAÇÃO ORDEM INTERROGATÓRIO GARANTIA ACUSADO AMPLA DEFESA. CARÊNCIA REVISÃO SÚMULA 15 STM. INCOMPATIBILIDADE DISPOSIÇÃO ARTIGO 302 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, NORMAS CONSTITUCIONAIS, TRATADOS INTERNACIONAIS. [1]
      POLICIAL MILITAR, ROUBO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, CO-AUTORIA, PRESENÇA TODOS MOMENTOS ITER CRIMINIS. NEGAÇÃO DISCUSSÃO RIGOROSIDADE NORMA CASTRENSE, COMETIMENTO CRIME MILITAR, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, LEGISLAÇÃO, RITO PRÓPRIOS, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE HIBRIDISMO NORMATIVO, INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO RESERVA LEGAL. [1]
      POLITICOS,COMICIO, CAMPANHA ELEITORAL, CIDADE, INTERIOR,ESTADO,(SP), OFENSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FORÇAS ARMADAS. DESCARACTERIZAÇÃO , CRIME.REJEIÇÃO,PRELIMINAR,DEFESA.DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO,APELO,AGENTE,CONDENADO,REFORMULAÇÃO, SENTENÇA,CONCESSÃO, ANISTIA. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      Política criminal, aplicação. [1]
      PORTE DE ENTORPECENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MANIFESTAÇÃO DPU, IRREGULARIDADES, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE, PROIBIÇÃO, INOVAÇÃO, ALEGAÇÕES, APELAÇÃO. OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INTRODUÇÃO, ACUSADO, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ARMÁRIO, CAUSA, LAVRATURA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, IMPUTAÇÃO, CRIME SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      Porte e uso de substância entorpecente. Trazer consigo para uso próprio. Laudo pericial, "cannabis sativa l.", maconha. Prova, fato, inexistência, alegativa. Sentença absolutória, maioria. Recurso MP. Prova, autoria, materialidade, confissão. Tipicidade. Primariedade, bons antecedentes. Sentença reformada. Apelação, provimento. [1]
      Porte ilegal de arma, verificação. [1]
      POSSE DE DROGAS (DPM), TRAZER CONSIGO, MACONHA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMPUS REGIT ACTUM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, LEI 9.099, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, VEDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - MÉRITO: POSSE DE DROGAS, LAUDO PERICIAL, TETRAHIDROCANABINOL (THC), MENÇÃO, AUSÊNCIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PENA, PROPORCIONALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO, USO, DROGA. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BIS IN IDEM, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      POSSE DE DROGAS (DPM), TRAZER CONSIGO, MACONHA. APELAÇÃO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ABSOLVIÇÃO, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, NORMA PENAL EM BRANCO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PORTARIA SVS/MS 344/1998, ANVISA, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, LEI 9.099/95, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, VEDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, OBSERVÂNCIA. [1]
      Posse de drogas para consumo pessoal. [3]
      POSSE DE DROGAS, AÇÃO PENAL MILITAR, REUNIÃO DE PROCESSOS, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, JULGAMENTO, SENTENÇA DEFINITIVA, PERDA DO OBJETO. RÉU, PREJUÍZO, AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, COCAÍNA, TRAZER CONSIGO, GUARDAR. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, RATIONE LEGIS. POSSE DE DROGAS, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO EX OFFICIO, PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA ATIVIDADE. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, EX-MILITAR, CIVIL. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, RÉU, MILITAR DA ATIVA. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, EX-MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE, REQUERIMENTO, INDEFERIMENTO, LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. NULIDADE, AUSÊNCIA, LAUDO PERICIAL, REQUISITO, ATENDIMENTO. MAGISTRADO, LAUDO PERICIAL, VINCULAÇÃO, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. - MÉRITO: PROVA PERICIAL, NULIDADE, PORTARIA SVS/MS 344/1998 DA ANVISA, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. REJEIÇÃO. PORTARIA SVS/MS 344/1998 DA ANVISA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NORMA PENAL EM BRANCO, COMPLEMENTAÇÃO. MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, PROVA PERICIAL, ILEGITIMIDADE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, UM PERITO, VALIDADE, ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, RÉU, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. [1]
      POSSE DE DROGAS, COCAÍNA, TRAZER CONSIGO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONDENAÇÃO, PENA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PENA CRUEL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, EXECUÇÃO PENAL, SURSIS, REVOGAÇÃO, AUDIÊNCIA PRÉVIA, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. SURSIS, REVOGAÇÃO, NULIDADE, RÉU, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. [1]
      POSSE DE DROGAS, GUARDAR CONSIGO, MACONHA. - PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE. ART. 437, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, APLICAÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO, OBSERVÂNCIA. - MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. POSSE DE DROGAS, AUTORIA, DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. [1]
      POSSE DE DROGAS, LEI 11.491/17, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI 11.343/06, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVALORAÇÃO DA PROVA, TESE, MATÉRIA DE FATO, REEXAME, VEDAÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACÓRDÃO, OMISSÃO, EFEITO INFRINGENTE AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, GUARDAR. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, ANULAÇÃO INCORPORAÇÃO EXÉRCITO BRASILEIRO, DOENÇA PREEXISTENTE, PERDA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONE LEGIS. LAUDO PERICIAL, NULIDADE, INOBSERVÂNCIA PRECEITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DEFESA. ENTENDIMENTO STM, DISPENSABILIDADE PLURALIDADE PERITOS, ATUAÇÃO EXPERTO OFICIAL. -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ASBTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Declaração de voto: - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, ANULAÇÃO INCORPORAÇÃO EXÉRCITO BRASILEIRO, DOENÇA PREEXISTENTE, PERDA, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONE LEGIS. -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ASBTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. ALVARÁ DE SOLTURA. CONCESSÃO DA ORDEM. LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO, PERICULUM LIBERTATIS, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO EX OFFICIO, CIVIL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, APLICAÇÃO. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO, GUARDAR. -PRELIMINAR: RECONHECIMENTO, NULIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INDEFERIMENTO, PLEITO DEFESA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, IMPUTABILIDADE PENAL ACUSADO. INDEFERIMENTO, PERÍCIAS, POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DECISÃO INDEFERIMENTO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO. -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. ART. 290 DO CPM, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONDENAÇÃO, PENA MÍNIMA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO, TRANSPORTAR. - PRELIMINAR: APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. - MÉRITO: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INOCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO, DROGA, ESQUECIMENTO, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ÁLIBI, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA. POSSE DE DROGAS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, ILICITUDE, RÉU, CONHECIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SAÚDE PÚBLICA. DISCIPLINA MILITAR, DEVER MILITAR, OBSERVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, PRINCÍPIO DA LESIVIDADE, OBSERVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO. POSSE DE DROGAS, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO, RECEITA ILEGAL, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, APLICAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, APLICAÇÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS. REJEIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO. - PRELIMINAR: CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. TEORIA DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, APLICAÇÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INOCORRÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO. - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, CIVIL, LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DA ATIVIDADE. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, BIS IN IDEM, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. LEI PENAL MILITAR, APLICAÇÃO. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, PROVAS, AUSÊNCIA. DOLO, INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA. DOLO, COMPROVAÇÃO, DROGA, ESQUECIMENTO, ALEGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, RISCO, ASSUNÇÃO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. POSSE DE DROGAS, LEI 11.343/2006, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEIÇÃO. IGUALDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, CASO CONCRETO, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ORGANIZAÇÃO MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO. -PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JULGAMENTO, ACUSADO, LICENCIAMENTO, FORÇAS ARMADAS. REJEIÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE, CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, COMETIMENTO, DELITO, LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. POSTERIOR, CONDIÇÃO, CIVIL, NÃO AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO, MONOCRÁTICO, APELANTE, JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, JULGAMENTO, MONOCRÁTICO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHOS DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, INSTITUTOS DESPENALIZADORES, LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, LEI PENAL MILITAR. OCORRÊNCIA BIS IN IDEM, LICENCIAMENTO, SUFICIÊNCIA, REPRIMENDA, ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA, ESFERAS, ADMINISTRATIVA, PENAL. - MÉRITO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ASBTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ENTORPECENTE, ABSTINÊNCIA. REJEIÇÃO. IMPUTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL, EXAME DE SANIDADE MENTAL, CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, ILICITUDE, CONDUTA, CONHECIMENTO, CARACTERIZAÇÃO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SAÚDE, ORGANIZAÇÃO MILITAR, SEGURANÇA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONVERSÃO. REJEIÇÃO. LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DA ATIVIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, COMPATIBILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE. POSSE DE DROGAS, NULIDADE, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, VEDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). BIS IN IDEM, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. TIPICIDADE FORMAL, TIPICIDADE MATERIAL, COMPROVAÇÃO. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. DROGA, ESQUECIMENTO, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, POSSE DE DROGAS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, QUALIDADE, USUÁRIO DE DROGAS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. QUANTIDADE, DROGA, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, APREENSÃO, QUANTIDADE, RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, CADEIA DE CUSTÓDIA, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, OBSERVÂNCIA, AUTO DE APREENSÃO, REGULARIDADE, LAUDO PRELIMINAR, ASSINATURA, UM PERITO, VALIDADE. NULIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. EXAME TOXICOLÓGICO, LAUDO PERICIAL, NULIDADE, ASSINATURA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, VALIDADE, AUTENTICIDADE, COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POSSE DE DROGA, ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR, POSSE DE DROGA, CRIME MILITAR, RELEVÂNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ALEGAÇÃO, DEFESA, PROCESSO EM MESA, JULGAMENTO. MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, EXAME. PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, EX-MILITAR, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LUGAR DO CRIME, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, NULIDADE. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA. DROGA, USO, INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INEXIGIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, INCOMPATIBILIDADE, ARMAMENTO BÉLICO, RISCO DE MORTE. MATERIALIDADE, TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE. DROGA, MACONHA, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, TETRAHIDROCANABINOL, AUSÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRELIMINAR, JULGAMENTO, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO. IMPUTABILIDADE PENAL, DOENÇA MENTAL, DÚVIDA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, APLICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. QUANTIDADE, DROGA, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. FORÇAS ARMADAS, RECRUTAMENTO, NEGLIGÊNCIA. REJEIÇÃO. ALISTAMENTO MILITAR, TESTE, INSPEÇÃO DE SAÚDE, EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA, ENTREVISTA. FLAGRANTE, POSSE, DROGA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. POSSE DE DROGAS, COMPROVAÇÃO, PROVA, AUTOS. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, EX-MILITAR, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA, CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, FUNDAMENTAÇÃO, TEMPO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, APLICAÇÃO. POSSE DE DROGAS, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, REQUISITO, MILITAR DA ATIVA, LEI PENAL MILITAR, SÚMULA, PREVISÃO, AUSÊNCIA. TEMPO DO CRIME, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, NULIDADE. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POSSE DE DROGA, SAÚDE PÚBLICA, LESÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. LEI 11.343/06, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI 11.343, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INAPLICABILIDADE. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRELIMINAR, NULIDADE, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, SAÚDE PÚBLICA, DANO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, QUALIDADE, USUÁRIO DE DROGAS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. LEI 11.343/06, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. TETRAHIDROCANABINOL, THC, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. TETRAHIDROCANABINOL, REQUISITO, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, USUÁRIO DE DROGA, INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. INIMPUTABILIDADE, PROVA, LAUDO PSICOLÓGICO, AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA. ABSOLVIÇÃO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, USUÁRIO DE DROGAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, DISTINÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, CASO CONCRETO, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PORTARIA SVS/MS 344/1998, ANVISA, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTA, AUSÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, DIMINUIÇÃO DE PENA. REJEIÇÃO. ART. 73 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, LEI 9.099, RÉU, CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 9.099/95, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. [1]
      POSSE DE DROGAS, TRAZER CONSIGO, COCAÍNA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. DESPROVIMENTO. AUTORIA, DOLO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. [1]
      POSSE DE DROGAS, TRAZER CONSIGO, MACONHA. 1) VOTO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, INCONVENCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, NATUREZA JURÍDICA, NORMA SUPRALEGAL. POSSE DE DROGAS, USO DE DROGAS, DESCRIMINALIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, BEM JURÍDICO, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ESQUECIMENTO, DROGA, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ÁLIBI, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. POSSE DE DROGAS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, ILICITUDE, RÉU, CONHECIMENTO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NEGLIGÊNCIA, RECRUTAMENTO, SOLDADO. REJEIÇÃO. INCORPORAÇÃO (DIREITO MILITAR), NULIDADE, PROVAS, AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, TRAZER CONSIGO, MACONHA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, BIS IN IDEM, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA. - MÉRITO: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE, OBSERVÂNCIA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, CASO CONCRETO, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, SAÚDE, INTERESSE COLETIVO. [1]
      POSSE DE DROGAS, TRAZER CONSIGO, MACONHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. AUTORIA, CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS, DESCARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR, CONDUTA, RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, OBSERVÂNCIA. [1]
      POSSE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO NÃO RECEPÇÃO ART 290 CPM. REJEIÇÃO. NORMA PENAL BRANCO, POSSUI COMPLEMENTO NORMATIVO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DROGA. REJEIÇÃO. ELEVADO GRAU REPROVABILIDADE CONDUTA, OFENSIVIDADE, PERICULOSIDADE. LESÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. INSTITUIÇÃO MILITAR. [1]
      POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PECULATO (DPM). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COAÇÃO ILEGAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, SURSIS, CONCESSÃO, POSSIBILIDADE. DENÚNCIA, OFERECIMENTO, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
      POSSE, PORTE ENTORPECENTE,. MILITAR: OCULTAÇÃO, MACONHA, ARMÁRIO, ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPUTABILIDADE ACUSADO, DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. ART. 290 DO CPM, ESPECIALIDADE. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA :COMPATIBILIDADE. ACUSADO, LAUDO DE SANIDADE MENTAL, CONTRADIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO, APLICAÇÃO. [1]
      POSSIBILIDADE MILITAR INATIVO, INATIVIDADE, OCUPAR, OCUPAÇÃO CARGO FUNÇÃO STM, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE OCUPAÇÃO POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES CARREIRA JUDICIÁRIA, LIMITES. EQUIPARAÇÃO MILITAR ATIVO, ATIVIDADE. RECEBIMENTO PROVENTOS APOSENTADORIA, IMPOSSIBILIDADE ACUMULAÇÃO PROVENTOS, FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE PTTC OCUPAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA, FC. POSSIBILIDADE CARGO EM COMISSÃO, CJ. DECLARAÇÃO DE VOTO. RESTRIÇÃO MILITARES FUNÇÃO COMISSIONADA, FC. SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL. STF, SUPREMO, POSSIBILIDADE DIRIMIR CONFLITO RE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [1]
      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU, INDICIAMENTO, (IPM), POSTERIORIDADE, CONDENAÇÃO, PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO, REINCIDENCIA. EXISTENCIA, PRESSUPOSTOS, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, UNANIMIDADE. [1]
      POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SERVIDORES STM. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO LEGAL. ADMISSIBILIDADE, ENTENDIMENTO EXCELSO PRETÓRIO. NECESSIDADE INTERESSE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DEFERIMENTO PLEITO ADMINISTRATIVO, INFERIORIDADE BAIXOS SALÁRIOS SERVIDORES JUDICIÁRIO COMPARAÇÃO OUTROS PODERES. INSIGNIFICÂNCIA, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO CORTE CASTRENSE. DIFICULDADE MANUTENÇÃO FUNCIONÁRIOS CARGOS. DEFERIMENTO, SUBMISSÃO DISCRICIONARIEDADE, MINISTRO-PRESIDENTE. UNÂNIME. [1]
      POSTERIORIDADE, ANULAÇÃO, INCORPORAÇÃO, EXERCITO, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO,CIVIL,POSIÇÃO, REU, CRIME, DESERÇÃO. EXISTENCIA,PROCESSO, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER,CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DECISÃO,(STM), CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE, UNANIMIDADE [1]
      POSTULAÇÃO OBJETIVO CRIAÇÃO ENCARGOS GABINETES, OFICIAIS JUSTIÇA, ARTÍFICE ARTES GRÁFICAS, IMPOSSIBILIDADE ATENDIMENTO PLEITO ATO ADMINISTRATIVO, DECISÃO PLENÁRIO, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA PREVISÃO PEDIDO PROJETO LEI REESTRUTURAÇÃO CARREIRAS JUDICIÁRIAS, PARECER DESFAVORÁVEL PLEITO JUSTIFICATIVA MINISTRO STF, ATRIBUIÇÕES DIVERSAS FUNÇÕES GABINETE, INDEFERIMENTO, MAIORIA. [1]
      PRACA, EX SOLDADO. FURTO MATERIAL BÉLICO, MUNIÇÃO. PRESEÇA, DOLO, AUTORIA MATERIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA IMPRÓPRIA. REPROVABILIDADE, PERICULOSIDADE CONDUTA. GRAVIDADE ATO, POTENCIALIDADE LESIVA OBJETO, HIERARQUIA, DISCIPLINA. VIOLAÇÃO, DESRESPEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CIVIL, JUIZ-AUDITOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, JUÍZO NATURAL,COMPETÊNCIA LEGAL, NECESSIDADE ALTERAÇÃO LEI DE ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR, NATUREZA OBJETO, BEM FURTADO. TIPICIDADE CONDUTA. RESPEITO DIGNIDADE PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO PENA PATAMAR MÍINIMO. APLICAÇÃO CAUSA REDUÇÃO DE PENA. DEVOLUÇÃO BEM FURTADO. PROVIMENTO PARCIAL APELAÇAO. DETERMINAÇÃO EXCLUSÃO CONDIÇOES SURSIS. [1]
      PRACA, SOLDADO. MACONHA, TRAZER CONSIGO, QUARTEL. REJEIÇÃO PRELIMINAR PERDA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO, PROSSEGUIMENTO, CONTINUAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. LEGALIDADE, PROSSEGUIMENTO PROCESSO. ART 290 CPM, CRIME DROGAS, DOLO. COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO. CRIME MERA CONDUTA, PERIGO ABSTRATO, DESNECESSIDADE RESULTADO. PRESUNÇÃO PERIGO, VIOLAÇÃO, OFENSA BEM JURÍDICO, RESULTADO JURÍDICO. PERÍCIA, SUBSCRIÇÃO UM PERITO, ART 318. VALIDADE, LEGITIMIDADE. LEGALIDADE, REGULARIDADE, LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES STM. LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JMU, SÚMULA 14. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. PROBIÇÃO, VEDAÇÃO APLICAÇÃO PENA DE ADVERTÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, ILEGALIDADE, MESCLA, MISTURA LEIS, HIBRIDISMO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. TESE, ENTENDIMENTO, PONTO, QUESTÃO, MATÉRIA, PACIFICA, REFORMA DA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. [1]
      PRAÇA ESTÁVEL, MARINHA, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, ALCOOLISMO CRÔNICO, SÍNDROME. RECURSO, DEFESA, EQUIPARAÇÃO, DOENÇA, PSÍQUICA, DEMONSTRAÇÃO, PROVA, PERICIAL, TESTEMUNHAL, INIMPUTABILIDADE. CONDUTA VOLITIVA, ACUSADO, APTO, SERVIÇO MILITAR, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO, CARÁTER ILÍCITO DO FATO. LAUDO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, EMISSÃO, JUNTA SUPERIOR, CONFIRMAÇÃO, DOENÇA MENTAL. PROVIMENTO, UNANIMIDADE. [1]
      PRAÇA MISSÃO MILITAR COLISÃO CAMINHÃO ÁRVORES ACOSTAMENTO. AUSÊNCIA CINTO SEGURANÇA CARTEIRA HABILITAÇÃO INCOMPATÍVEL DIREÇÃO CARRETA. FATOS CONHECIMENTO SUPERIOR HIERÁRQUICO AUSÊNCIA CONDUTA VIOLAÇÃO REGRA TRÂNSITO INEXISTÊNCIA DOLO PERIGO VIDA OUTREM DENÚNCIA REJEIÇÃO MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      PRAÇA, 2º SARGENTO FUZILEIRO NAVAL. HC, WRIT, DIREITO AO SILÊNCIO, FICAR CALADO, DEPOIMENTO, INQUIRIÇÃO, ACAREAÇÃO. CONCESSÃO, DEFERIMENTO. TRANCAMENTO IPM VIA, POR MEIO, INTERMÉDIO, HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA EXCEPCIONAL. APRESENTAÇÃO, PRESENÇA, INDÍCIOS, ELEMENTOS, VESTÍGIOS, CRIME, DELITO, MILITAR. APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, NECESSIDADE, IMPERIOSIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MILITAR DA ATIVA CRIME CONTRA MILITAR, COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. [1]
      PRAÇA, 2º SARGENTO FUZILEIRO NAVAL. INVESTIGAÇÃO, DEPOIMENTO, CONVOCAÇÃO MILITAR. QUALIDADE TESTEMUNHA. INTERPOSIÇÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO , WRIT, MANDAMUS, REMÉDIO HERÓICO, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REMÉDIO JUDICIAL. MEDO, RECEIO, PRISÃO. DEFERIMENTO, PROVIMENTO. GARANTIA, DIREITO AO SILÊNCIO, PRESENÇA DE ADVOGADO. HC, TRANCAMENTO, ENCERRAMENTO IPM. FALTA DE JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, INDEFERIMENTO. [1]
      PRAÇA, 2º SGT. CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. PENDENTE AGRAVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. CONDICIONAMENTO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO APÓS, DEPOIS, TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, VIABILIDADE, INVIABILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA PENA, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INTERPRETAÇÃO, PARADIGMA. REINTERPRETAÇÃO. JUÍZO CULPABILIDADE EXAURIMENTO, EXAURE, 2ª SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA AFRONTA PRINCÍPIO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ILEGALIDADE IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS. PENDÊNCIA ANÁLISE PENA ACESSÓRIA, INVIABILIDADE EXECUÇÃO PENA PRINCIPAL JUSTIÇA COMUM, STATUS MILITAR ATIVA. PENDENCIA, ANÁLISE, RECURSO, CONDIÇÃO, EXCLUSÃO, STATUS MILITAR. ACOLHIMENTO, DEFERIMENTO, CONCESSÃO. LIBERDADE. [1]
      PRAÇA, 3º SARGENTO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. DESACATO A MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS , WRIT, MANDAMUS, REMÉDIO HERÓICO, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REMÉDIO JUDICIAL. LIMINAR. CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE WRIT. ARQUIVAMENTO. [1]
      PRAÇA, 3º SARGENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO, NÃO CABIMENTO, INADMISSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, JUIZ NATURAL. OFENSA, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE, VIOLAÇÃO REFLEXA, REEXAME PROVA. [1]
      PRAÇA, 3º SARGENTO. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DISCUSSÃO, AGRESSÃO FÍSICA, VIAS DE FATO, AGRESSÃO MORAL. CASAL MILITARES. RÉ, OFENDIDO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JMU, CIVIS. RATIO LEGIS, JUÍZO NATURAL, DEFINIÇÃO LEGAL, LEI. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, MILITAR PRÓPRIO, COMETIDO POR MILITAR EM INSTITUIÇÃO MILITAR, OM. PRESERVAÇÃO, TUTELA, RESGUARDO VALORES, PROTEÇÃO, FORÇAS ARMADAS, HIERARQUIA E DISCIPLINA, INTERESSE PÚBLICO, ESTADO, SOCIEDADE. NÃO VIOLAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, RESPEITO, CONSONÂNCIA, CONVENÇÃO INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS, CONSTITUIÇÃO, CF. LICENCIAMENTO MILITAR, STATUS, CONDIÇÃO DE MILITAR, CIVIL, IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR NULIDADE, INVERSÃO INTERROGATÓRIO, ARTIGO 400 CPP. HC . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF, SUPERAÇÃO SÚMULA 15 STM. APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA, PROCESSOS, FEITOS, AÇÕES, FASE INSTRUÇÃO. MODULAÇÃO EFEITOS, 11 DE MARÇO 2016. PRELIMINAR NULIDADE NÃO OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO. LEI 11.71.9/08. NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PREVALÊNCIA ART. 302 CPPM, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, CAUSAS DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE CONDUTA, IMPUTABILIDADE AGENTE, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO, EXIGÊNCIA CONDUTA DIVERSA. DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA, CABIMENTO, TESE, LEI MARIA DA PENHA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E CONVENÇÃO INTERAMARICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. [1]
      PRAÇA, AMEAÇA. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO, INVERSÃO ORDEM RITO INTERROGATÓRIO, INAPLICABILIDADE, ESPECIALIDADE CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, COMBINAÇÃO RITOS DISTINTOS, HIBRIDISMO NORMATIVO, LACUNA, OMISSÃO, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, ARTIGO 400 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICABILIDADE, NULIDADE ABSOLUTA, INTERROGATÓRIO NATUREZA JURÍDICA MEIO PROVA DEFESA, CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. [1]
      PRAÇA, CABO. CONDENAÇÃO ABANDONO DE POSTO. APELAÇÃO, INDEFERIMENTO RECURSO. AMPLIAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSO. REJEIÇÃO. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO AMPLIAÇÃO RECURSO, LIMITAÇÃO ANÁLISE MATÉRIA RECORRIDA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INCONSTITUCIONALIDADE ART 195 CPM. REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, STF. CRIME PERIGO ABSTRATO, FORMAL, MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE, IRRELEVÂNCIA DANO, LESIVIDADE. PRESUNÇAO LEGAL DE PERIGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADA DA CONDUTA, FALTA DE PROTEÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR, VULNERABILIDADE QUARTEL. COMPROMETIMENTO SEGURANÇA ORGANIZAÇAO MILITAR, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROPORCIONALIDADE PENA, CRIMINALIZAÇÃO ABANDONO DE POSTO. REJEIÇÃO TESE DESPROPORCIONALIDADE PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO PENAS ALTERNATIVAS, JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE INSTITUTOS DESPENALIZADORES JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      PRAÇA, CABO. HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. DECRETAÇÃO, DECISÃO, EXPEDIÇÃO, SOLTURA, ALVARÁ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO, PREJUÍZO HC. [1]
      PRAÇA, CIVIL, CONDENAÇÃO, DELITOS FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO; SUBTRAÇÃO MATERIAL BÉLICO (MUNIÇÃO). DEFESA RAZÕES RECURSAIS, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO RÉUS CONFESSOS, PRIMÁRIOS, BON ANTECEDENTES, PEDIDO ALTERNATIVO APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, FRAGILIDADE PROVAS. MPM, CONTRA RAZÕES, IMPROCEDÊNCIA APELO, COERÊNCIA SENTENÇA. STM, UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELOS DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA; AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE COMPROVADAS, OCORRÊNCIA "RES FURTIVA" PERÍODO NOTURNO, TRANSAÇÃO COMERCIAL ILEGAL, CONHECIMENTO ORIGEM MATERIAL FURTADO, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, CONCURSO QUALIFICADORAS, DELITOS ALTÍSSIMA GRAVIDADE, RÉUS CONFESSOS.. [1]
      PRAÇA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA DOLO, PROBLEMAS FAMILIARES/ ALCOOLISMO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELITO CONFIGURADO, INEXISTÊNCIA TRATAMENTO MÉDICO. TRIBUNAL MAIORIA IMPROVIMENTO APELO DEFESA, CONFIGURAÇÃO CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVAS ALEGAÇÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA DOENÇA MENTAL, AUSÊNCIA RELAÇÃO DESERÇÃO/ ALCOOLISMO; ACUSADO ARREPENDIMENTO CONDUTA DELITUOSA, DEMONSTRAÇÃO VONTADE RETORNO FORÇA, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DISCORDÂNCIA CONSELHO JULGADOR SENTENÇA FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL; INSENSIBILIDADE ACUSADO SENTENÇA AUSÊNCIA ANTECEDENTE APTO ENSEJO MAJORAÇÃO PENA "IN TELA"; PENA IMPOSTA ACUSADO FIXADA MÍNIMO LEGAL, SEGUNDA DESERÇÃO AUSÊNCIA ANTECEDENTE AGRAVAMENTO; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO REDUÇÃO PENA APLICADA APELANTE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DISCORDÂNCIA CONSELHO JULGADOR SENTENÇA FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL; INSENSIBILIDADE ACUSADO SENTENÇA AUSÊNCIA ANTECEDENTE APTO ENSEJO MAJORAÇÃO PENA "IN TELA"; PENA IMPOSTA ACUSADO FIXADA MÍNIMO LEGAL, SEGUNDA DESERÇÃO AUSÊNCIA ANTECEDENTE AGRAVAMENTO; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO REDUÇÃO PENA APLICADA APELANTE. [1]
      PRAÇA, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, SOLICITAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, ACORDÃO, (STM). REQUERENTE, INCAPACIDADE FISICA, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO. DOENÇA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO. FATO NOVO. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, REVISÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO, CONDENAÇÃO. ISENÇÃO, PROCESSO. [1]
      PRAÇA, DESERÇÃO. APELAÇÕES. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CASSAÇÃO BENEFÍCIO SURSIS. PEDIDO ABSOLVIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NATUREZA FAMILIAR, CAUSA EXCLUSÃO ILICITUDE CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA PROVA IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO. SURSIS, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO, VEDAÇÃO LEGAL. [1]
      PRAÇA, EX - SOLDADO. ABRIGO CHUVA. CRIME MERA CONDUTA. RESULTADO NATURALÍSTICO VOTO VENCIDO. POSTO MÓVEL. AUTORIZAÇÃO PROTEGER, PROTEÇÃO, CHUVA. FALTA, CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA ELEMENTAR , INADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO. ABSOLVIÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX - SOLDADO. CONDENAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE CONDUTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO, DESNECESSIDADE DANO. JUSTIFICATIVA ABANDONO POSTO. FOME, LANCHE. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, GRAVIDADE DO ATO. EXPOSIÇÃO A PERIGO UNIDADE MILITAR. DESPREZO DEVER MILITAR., OFENSA HIERARQUIA, DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO. LICENCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME MILITAR PRÓPRIO, FUNÇÃO MILITAR. [1]
      PRAÇA, EX - SOLDADO. EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO PENA CRIME MILITAR, PENITENCIÁRIA. APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR, TRANSFERÊNCIA, REMESSA EXECUÇÃO JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA, CASA DE ALBERGADO, ALBERGUE. CUMPRIMENTO REGIME ABERTO. [1]
      PRAÇA, EX - SOLDADO. TRAZER CONSIGO. TRANSPORTE PESSOAL TÓXICO, MACONHA, DROGA. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO, MENÇÃO, CONSTATAÇÃO, PRESENÇA, PRINCÍPIO ATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE, DESNECESSIDADE PARA CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL, PERÍCIA, PROVA PERICIAL AFIRMATIVA, POSITIVA. REAÇÃO DE DUQUENOIS. CANABINÓIDE. OUTRAS PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFISSÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA TÉCNICA, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA DEFINITIVA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA, FALTA. MATERIALIDADE INCERTEZA, DÚVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO, CABO, CIVIL. FURTO ALMOXARIFADO HOSPITAL MILITAR PORTO ALEGRE. FURTO, DOLO, ANIMUS FURANDI, COMPROVAÇÃO. VONTADE LIVRE CONSIENTE, SUBTRAÇÃO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA, CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO, NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA, FALTA VOLUNTARIEDADE INTERRUPÇÃO CONDUTA. TENTATIVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÀRVORE ENVENADA. NÃO ACOLHIMENTO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO, CONDENAÇÃO 290 CPM. MACONHA, MODALIDADE TRAZER CONSIGO, USO DROGA LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MANISFESTAÇÃO JUDICIAL DPU, PROCESSO EM MESA, EXTEMPORANEIDADE, INOVAÇÃO FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTOLERÂNCIA DROGAS LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TUTELA, RESGUARDO HIERARQUI A E DICIPLINA. CONSTITUCIONALIDADE ART 290 CPM. RECEPÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL, CPM, ANTERIORIDADE CONSTITUIÇÃO. FALTA TERMO DE APREENSÃO DROGA, 290. CONDENAÇÃO, MERA IRREGULARIDADE. PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO. FALTA, INEXISTÊNCIA THC. CONDENAÇÃO ART 290. PERÍCIA, CONSTATAÇÃO PROPRIEDADES PSICOTRÓPICAS DIFERENÇA ATIPICIDADE USO DROGA, POSSE DE ENTORPECENTE MILITAR. PERIGO, AFETAÇÃO OPERACIONALIDADE TROPA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO, ART 290 CPM. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART 290, ANTERIORIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO. RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO CÓDIGO PENAL MILITAR. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO, CONDENAÇÃO, NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO, POSSE DROGAS. TRAZER CONSIGO, PORTE MACONHA, CANNABIS SATIVA LINNEU. AUSÊNCIA, FALTA TERMO DE APREENSÃO DROGA, 290, CONDENAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO NULIDADE POR AUSÊNCIA TERMO. INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DROGAS. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL, POSSE DROGAS. OFENSA INCOLUMIDADE PÚBLICA. QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA MILITAR. CONDENAÇÃO, INDEPENDÊNCIA QUANTIDADE, CONCENTRAÇÃO THC. PECULIARIDADE, ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO MILITAR, PRINCÍPIOS MILITARES. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/2006 JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA PROVAS INIMPUTABILIDADE AGENTE, USUÁRIO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA DE PROVAS INCAPACIDADE. CONSTITUCIONALIDADE CRIME PERIGO ABSTRATO, PRESUNÇÃO PERIGO. DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE RESULTADO. DANO PRESUMIDO, DISPENSA PERIGO CONCRETO. OFENSA SAÚDE PÚBLICA, REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS, RISCO HIERAQUIA DISCIPLINA. COMPROMETIMENTO, ABALO OPERACIONALIDADE, CONFIANÇA FORÇAS ARMADAS. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO, EMBARGOS INFRIGENTES. REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO ACORDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA AUTO, TERMO DE APREENSÃO DROGA, ENTORPECENTE. PRESCINDIBILIDADE, MERA IRREGULARIDADE. CONFIRMAÇÃO TESE VENCEDORA. SUPRIMENTO AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO, CADEIA DE CUSTÓDIA. PERÍCIA, OFÍCIO, CONFISSÃO, PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. VOTO VENCIDO. NECESSIDADE TERMO APREENSÃO DROGA, CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVAS, CONDENAÇÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL, ESSENCIALIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE APREENSÃO DROGA. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA TERMO, DÚVIDA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RATIONE LEGIS, DEFINÇÃO LEGAL. DEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, PRESENÇA CONDIÇÕES, ART 77 CPPM. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, REQUISITOS, CONDIÇÕES. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. BAIXA DOS AUTOS, RECEBIMENTO EXORDIAL. PROVIMENTO RECURSO MP. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. ATO OBSCENO. DEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. PRESENÇA CONDIÇÕES, REQUISITOS DENÚNCIA, ART 77, 78 CPPM. DISPENSA, DESNECESSIDADE, ANÁLISE, EXAME COMPROVAÇÃO, PROVA, DOLO. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. NECESSIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. BAIXA DOS AUTOS, RECEBIMENTO EXORDIAL. PROVIMENTO RECURSO MP. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO APELO. PROVAS, COMPROVAÇÃO AUTORIA,MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO DESERÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA ESTADO DE NECESSIDADE, NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, FALTA DE PROVAS ALEGAÇÕES PARTICULARES. SÚMULA 3 STM. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS DOENÇA FAMÍLIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE CRIME DESERÇÃO TEMPO DE PAZ. RECEPÇAO, CONSTITUCIONALIDADE CRIMINALIZAÇÃO DESERÇÃO TEMPO DE PAZ. TUTELA, RESGUARDO DEVER, SERVIÇO MILITAR. ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO MILITAR. CONSONÂNCIA, CONFORMIDADE, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. REESPEITO, RAZOABILIDADE, INTERVENÇÃO MÍNINA, FRAGMANTARIEDADE. LESÃO, OFENSA, HIERARQUIA DISCIPLINA. DESERÇÃO, TIPIFICAÇÃO LEGAL, CRIME. REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART 88, II, A, CPM. DESERÇÃO, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO, SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. CONSTITUCIONALIDADE PROIBIÇÃO SURSIS DESERÇÃO. RECEPÇÃO ART 88 CPM. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. DESERÇÃO. CASSAÇÃO DECISÃO MAGISTRADO. PERDA CONDIÇÃO MILITAR. CONTINUAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO. EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO FORÇA, PROSSEGUIMENTO AÇÃO. LICENCIAMENTO MILITAR. NÃO INTERFERÊNCIA CURSO, ANDAMENTO AÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO. CONDIÇÃO MILITAR. REQUISITO PROSSEGUIBILIDADE. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO, PERDA QUALIDADE MILITAR, IMPEDIMENTO PROSSEGUIMENTO, CONTINUAÇÃO PROCESSO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. DROGA, ENTORPECENTE. POSSE DROGA, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MODALIDADE TRAZER CONSIGO. MACONHA, COCAÍNA. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DROGAS, QUARTEL. NÃO APLICAÇÃO. HIERAQUIA, DISCIPLINA. VIOLAÇÃO, DESRESPEITO. DESVALOR CONDUTA, QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA MILITAR. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO LEGAL MESCLA REGIME COMUM; PROIBIÇÃO,MISTURA, SELEÇÃO PARTES BENÉFICA LEI; VEDAÇÃO HIBRIDISMO, JUNÇÃO PARTES NORMA; [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. EXTINÇÃO PROCESSO, APELAÇÃO MP. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, PROSSEGUIBILIDADE, CONTINUAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR, EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO ATIVO. LEGALIDADE, POSSIBILIDADE,VIABILIDADE PROSSEGUIMENTO PROCESSO, LEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, PROCEDIBILIDADE. NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR RECEBIMENTO DENÚNCIA. DESNECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR CONTINUAÇÃO AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO, NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR ATIVA, PRESSUPOSTO PROCEDIBILIDADE. PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE CONTINUAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO, CIVIL, PERDA CONDIÇÃO MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSO DESERÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. FALSIFAÇÃO ATESTADO MÉDICO. USO ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO, ADULTERAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA, DOLO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. ART. 315 CPM TIPO PENAL REMETIDO. USO CÓPIA REPROGRÁFICA, XEROX, DOCUMENTO. FALTA, AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO. CÓPIA DOCUMENTO, IMPOSSIBILIDADE CRIME. INEXISTÊNCIA DANO FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO ATESTADO MÉDICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO GROSSEIRO. DIFICULDADE, ÓBICE, PERCEPÇÃO, VERIFICAÇÃO HOMEM COMUM. AUSÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA,PROVAS DIFICULDADE FINANCEIRA ACUSADO. COMPROVAÇÃO, PROVA, SAÚDE, HIGIDEZ MENTAL RÉU,ACUSADO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LICENCIAMENTO, PROSSEGUIBILIDADE, CONTINUAÇÃO AÇÃO. PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR, EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO, POSSIBILIDADE, VIABILIDADE PROSSEGUIMENTO PROCESSO. PERDA OBJETO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO. CONTINUAÇÃO FEITO, PROSSEGUIMENTO. RÉU MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, TEORIA DA ATIVIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO UTILIDADE, CRIME DESERÇÃO, CONDIÇÃO DA AÇÃO. CIVIL, EX-MILITAR, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, AUSÊNCIA UTILIDADE ESTADO. REINCLUSÃO SERVIÇO ATIVO, REQUISITO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO DURANTE AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. RÉU CIVIL, EX-MILITAR JULGAMENTO CRIME DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO. EX-MILITAR, DESINCORPORAÇÃO, LICENCIAMENTO, REVELIA, JULGAMENTO CRIME DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. PREJUÍZO, HC PREJUDICADO, ARQUIVAMENTO. EXTENÇÃO, DILAÇÃO,PRORROGAÇÃO PERÍODO DE PROVA, SURSIS, DESISTÊNCIA, DEFENSOR, ADVOGADO. PERDA DO OBJETO HC. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. REVISTA ARMÁRIOS. SUBTRAÇÃO, FURTO, RAPADURAS EQUINOS, PERFUME, CANIVETE. RECEPTAÇÃO, PAR ESPORAS, CHAVEIRO. AUTORIA, CONFISSÃO. MATERIALIDADE, TERMO DE APREENSÃO. CONFIGURAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA DÚVIDA, CERTEZA, CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO SENTENÇA JUÍZO A QUO, CONSELHO DE JUSTIÇA. VOTO VENCIDO. FURTO. AUTORIA, MATERIALIDADE, CONFISSÃO, COMPROVAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO CONFIGURADO, COMPROVADO, CERTEZA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO ART. 240 CPM. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FRAGILIDADE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO, VALOR PROBATÓRIO RELATIVO, PROVA RELATIVA. NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL, INDISPENSABILIDADE CONFRONTAÇÃO, ANÁLISE, EXAME, OBSERVAÇÃO, JUNÇÃO, DEMAIS, OUTRAS PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA ELEMENTOS COMPROVAÇÃO TIPICIDADE CULPABILIDADE CRIME RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO ISOLADA INAPTIDÃO FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA SENTENÇA JUÍZO PRIMEIRO GRAU, ABSOLVIÇÃO. CRIMES, DELITOS, CONCURSO, CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO. RECEPTAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO FURTO, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. [1]
      PRAÇA, EX SOLDADO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO, PORTE, TRAZER CONSIGO, TRANSPORTE PESSOAL. APREENSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CARTEIRA. MACONHA, TETRAHIDROCANABINOL, THC. MATÉRIA EXTEMPORÂNEA, EXTEMPORANEIDADE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL CPPM. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, ANÁLISE PRELIMINAR DE MÉRITO. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. SENTENÇA AUSÊNCIA, FALTA, IDENTIFICAÇÃO PROLATOR VOTO VENCIDO, MERA IRREGULARIDADE. PRESERVAÇÃO, OBSERVÂNCIA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. CUMPRIMENTO, REQUISITOS, REGRAS, CONDIÇÕES SENTENÇA ART. 438 CPPM. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO, PAS DE NULLITE SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, JUSTIFICAÇÃO DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, FACULDADE. PRELIMINAR AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO FORÇAS ARMADAS, PRESSUPOSTO DE PROSSEGUIBILIDADE. STATUS, MILITAR ATIVA, CONDIÇÃO DE MILITAR, PRESSUPOSTO PROCESSUAL VALIDADE. DIFERENÇA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. PROSSEGUIBILIDADE, INÍCIO AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA. PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, APM. EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA. RÉU STATUS MILITAR ÉPOCA JULGAMENTO PROCESSO. LEI 8.457 IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, SINGULAR CIVIL, CIVIS JUIZ-AUDITOR. CONSELHO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL, MILITAR. LEI 8.457 ADEQUAÇÃO, HARMONIA CONSTITUIÇÃO, CF. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, DIVERGÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, AUTO PRISÃO FLAGRANTE, CONFISSÃO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. REDUZIDA, PEQUENA, POUCA, ÍNFIMA QUANTIDADE ENTORPECENTE, DROGA, TÓXICO, INDIFERENÇA CRIMINALIZAÇÃO TIPIFICAÇÃO, TIPICIDADE CONDUTA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ALEGAÇÃO, AFIRMAÇÃO ESQUECIMENTO DROGA NO BOLSO, NÃO AFASTAMENTO DOLO, TIPICIDADE CONDUTA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, INSTITUIÇÕES MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS, NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 290 CPM ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, REGRAMENTO ESPECÍFICO CASERNA. ART. 290 CPM PREVALÊNCIA LEI 11.343. [1]
      PRAÇA, EX- SOLDADO. DISPARO FUZIL. TIRO. MORTE CABO. ABUSO SEXUAL. ÓRGÃO GENITAL, GENITÁLIA. DEBOCHE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, RITO JÚRI POPULAR. CONFLITO. ART. 5º E ART. 124 DA CRFB/88. PRINCÍPIOS DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA E DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. HARMONIZAÇÃO. ESCABINATO, CRIME COMETIDO POR MILITAR DURANTE SERVIÇO, CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, JUÍZO NATURAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO PROCEDIMENTO DO JÚRI. DEFESA, TUTELA, RESGUARDO, PROTEÇÃO HIERARQUIA E DISCIPLINA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, JULGAMENTO FORÇAS ARMADAS, ATUAÇÃO. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. PREMEDITAÇÃO. PLANEJAMENTO ANTECIPADO. DOLO DE ÍMPETO. DESEJO RESULTADO. ALEGAÇÃO INIMPUTABILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE PROVA, COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA MOTIVO FÚTIL. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO, EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFLITO. AGRAVANTES E ATENUANTE MENORIDADE. ANÁLISE, EXAME, AVALIAÇÃO, CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA, PRECEDÊNCIA MENORIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE INSTAURAÇÃO RITO TRIBUNAL DO JÚRI JMU, JUSTIÇA MILITAR. COMPATIBILIDADE, INCOMPATIBILIDADE, VIABILIDADE, INVIABILIDADE, POSSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, RITO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, CPM. ESPECIALIDADE. JULGAMENTO CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL, TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, FORA DE SERVIÇO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE LEI 9.299/96. NECESSIDADE LEI, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, AMPLIAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, RITO, TRIBUNAL DO JÚRI JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. [1]
      PRAÇA, EX- SOLDADO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PERDA CONDIÇÃO MILITAR, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. LICENCIAMENTO MILITAR. IRRELEVÂNCIA CONTINUAÇÃO PROCESSO. NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DESNECESSIDADE CONTINUAÇÃO, PROSSEGUIMENTO PROCESSO. [1]
      PRAÇA, EX- SOLDADO. INDEFERIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA DISCUTIDA. EXAME TESES. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA OMISSÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE REDISCUSSÃO FATOS, PROVAS. VEDAÇÃO REEXAME MATÉRIA. [1]
      PRAÇA, EX- SOLDADO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. TRAZER CONSIGO, TRAZER CONSIGO. TRANSPORTE PESSOAL TÓXICO, MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL MILITAR, DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO, LEI, LEGISLAÇÃO, NORMA, ANTERIOR, PRECEDENTE, PREEXISTENTE A CONSTITUIÇÃO DE 88. COERÊNCIA, COMPATIBILIDADE, CONCORDÂNCIA. ADEQUAÇÃO. CF. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO. RECEPÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE NORMA PENAL CASTRENSE, DIREITO PENAL MILITAR, ESPECIALIDADE. PROTEÇÃO, SALVAGUARDA, RESPEITO, RESGUARDO, MANUTENÇÃO, TUTELA, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. RISCO SEGURANÇA DA OM, INSTITUIÇÕES MILITARES. DIFERENÇA, DISTINÇÃO, USUÁRIO COMUM E MILITAR. NÃO VIOLAÇÃO ARTIGOS 5º, INCISO XLVII ALÍNEA E, 227, § 3º, INCISO VII CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CF. PENA PRIVATIVA LIBERDADE, NÃO CONFIGURAÇÃO, PENA CRUEL. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA THC, TETRAHIDROCANABIOL. PRINCÍPIO ATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA, PROVA PERICIAL POSITIVA. REAÇÃO DE DUQUENOIS. LESÃO, LESIVIDADE OFENSIVIDADE, OFENSA, BEM JURÍDICO. REDUZIDA, PEQUENA, POUCA. QUANTIDADE DE ENTORPENCENTE. INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA. DESVALOR DA CONDUTA. QUALIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL, ESPECIFICA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, INSTITUIÇÕES MILITARES, FORÇAS ARMADAS. PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE DANO. RISCO POTENCIAL. PRESCINDIBILIDADE, DISPENSA, DESCESSIDADE DE DANO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE VOTO. TRANSPORTE PESSOAL TÓXICO. ABSOLVIÇÃO. ART. 290. NORMA, LEI PENAL EM BRANCO. TIPO ABERTO. PROVA TÉCNICA, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA DEFINITIVA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA, FALTA TETRAHIDROCABINOL. APRESENTAÇÃO, PRESENÇA, NECESSIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE. ELEMENTO, SUBSTÂNCIA. MATERIALIDADE . INCERTEZA, DÚVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR. SÚMULA 14 DO STM. RESGUARDO, TUTELA, PROTEÇÃO, INSTITUIÇÕES MILITARES. FORÇAS ARMADAS. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO, CONDENAÇÃO. APOLOGIA USO ENTORPECENTE. LOCAL, LUGAR, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. QUARTEL, OM. EXALTAÇÃO, ENALTECIMENTO, MACONHA. CRIME. DELITO FORMAL, CRIME PERIGO ABSTRATO. PRESCRIÇÃO PENA. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. FIM, FINALIDADE, ESCOPO, OBJETIVO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO, PONTO, TEMA, MENCIONADO, ARGUÍDO, ALEGADO, VENTILADO, REFERIDO SOMENTE, APENAS, UNICAMENTE, EM ÂMBITO, CONTEXTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO, ALEGAÇÃO, SUSTENTAÇÃO FORMAL, DIRETA, ESPECÍFICA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS, CONDIÇÕES, EXIGÊNCIAS RECURSO. RECURSO, EMBARGOS PROTELATÓRIOS. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. CONFIRMAÇÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO ACUSADO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO CONDIÇÕES REABILITAÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. DROGA, PSICOTRÓPICO, PORTE, TRAZER CONSIGO, TRANSPORTE PESSOAL. APREENSÃO. MACONHA, TETRAHIDROCANABINOL, THC. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, AUTO PRISÃO FLAGRANTE, CONFISSÃO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. REDUZIDA, PEQUENA, POUCA, ÍNFIMA QUANTIDADE, TÓXICO, INDIFERENÇA CRIMINALIZAÇÃO TIPIFICAÇÃO, TIPICIDADE CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, INSTITUIÇÕES MILITARES, OPERACIONALIDADE DAS FORMAS ARMADAS, SAÚDE PÚBLICA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. CRIMINALIZAÇÃO USUÁRIO. PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 290. ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, LEGISLAÇÃO MILITAR. RECEPÇÃO. COMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS. REGRAMENTO ESPECÍFICO CASERNA, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR. SÚMULA 14 DO STM. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO, ADVOGADO, DEFENSOR CONSTITUÍDO, FEITO EM MESA. INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO EM MESA, PRERROGATIVA PRIVILÉGIO, DIREITO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADO DATIVO, PÚBLICO. ADVOGADO PARTICULAR, PATRONO. NECESSIDADE MANIFESTAÇÃO , REQUERIMENTO, PEDIDO, EXPRESSO. RESPONSABILIDADE, DEVER, OBRIGAÇÃO, ADVOGADO, PATRONO, VERIFICAR, EXAMINAR, PAUTA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, NULIDADE. MATÉRIA, TEMA, PONTO, QUESTÃO, DEBATIDO, DISCUTIDO, EXAMINADO, JULGADO, ESCLARECIDO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA, OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO, MANIFESTAMENTE, INCABÍVEL, NÃO IMPEDIMENTO, IMPEDIMENTO, OBSTÁCULO, INFLUÊNCIA, FORMAÇÃO COISA JULGADA, TRÂNSITO EM JULGADO. STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, DE OFENSA, AFRONTA, CONTRARIEDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA CONDIÇÕES, REQUISITOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MATÉRIA EXAMINADA. AUSÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ACORDÃO. PRESENÇA. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO. MACONHA, CANNABIS SATIVA LINNEU, TETRAHIDROCANABINOL, THC. REVISTA ROUPAS APREENSÃO DROGA CUECA, CARTEIRA DE CIGARROS. AUTORIA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, CONFISSÃO. MATERIALIDADE, LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO, LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL. TIPIFICAÇÃO, TIPICIDADE, INDEPENDENTE, INDEPENDÊNCIA, INDEPENDE DE QUANTIDADE, INADEQUAÇÃO BAGATELA DROGAS, LESÃO, LESIVIDADE OFENSIVIDADE, OFENSA, COMPROMETIMENTO, BEM JURÍDICO, SAÚDE PÚBLICA, INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO. INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO, INTOLERÂNCIA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DESVALOR DA CONDUTA. RELAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL, ESPECÍFICA. QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, INSTITUIÇÕES MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. PORTE PSICOTRÓPICOS, CONDUTA TEMERÁRIA, ALTO GRAU REPROVABILIDADE. INFRAÇÃO, CRIME, DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE DANO. RISCO POTENCIAL. PRESCINDIBILIDADE, DISPENSA, DESNECESSIDADE DANO EFETIVO. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS, SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA. MAGISTRADO, JULGADOR, DIFERENCIAÇÃO USUÁRIO TRAFICANTE, ART. 290 CPM. ART. 290 CPM AUSÊNCIA INCOMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CF RECEPÇÃO ART. 290 CPM, CRIME DROGAS. DELITO DROGAS, ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, REGRAMENTO ESPECÍFICO CASERNA, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. ESTELIONATO TENTADO, TENTATIVA. CERTIFICADO CAPACIDADE FÍSICA CCF. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA, DEFICIÊNCIA, CARÊNCIA, ESCASSEZ, FRAGILIDADE, INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS, PROVAS PARA CONDENAÇÃO. VERSÃO OFENDIDA CONTRAPOSIÇÃO, DESCONFORME, VERSÃO ACUSADO. DÚVIDA, ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. INADMISSIBILIDADE, NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESPECIAL. COISA JULGADA, RETROATIVIDADE TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO TRIBUNAL. NÃO CONTAGEM RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO, INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, TRAZER CONSIGO, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MACONHA. CANNABIS SATIVA LINNEU, TETRAHIDROCANABINOL. NEGATIVA PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA. PROVA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVAS AUTORIA. FLAGRANTE. CONFISSÃO, TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANTIDADE ENTORPECENTE, DESVALOR DA CONDUTA. MILITAR, MANUSEIO DE ARMAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DOENÇA PSICOLÓGICA. CAPACIDADE ENTENDIMENTO, DETERMINAÇÃO. PERÍCIA. CÓDIGO PENAL MILITAR ADOÇÃO CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. REPORTAGEM PROGRAMA, EMISSORA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO, PROPAGAÇÃO FATOS INVERÍDICOS. OFENSA DIGNIDADE, REPUTAÇÃO, HONRA OBJETIVA MARINHA, FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART. 219 CPM. POSSIBILIDADE, VIABILIDADE CRIME CONTRA A HONRA, PESSOA JURÍDICA, FORÇAS ARMADAS. TUTELA, RESGUARDO, PROTEÇÃO, HONRA OBJETIVA, FORÇAS ARMADAS. LESÃO REPUTAÇÃO FORÇAS ARMADAS, CONFIANÇA, MEIO SOCIAL, SOCIEDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ARTIGO 219 CPM. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO ANIMUS, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, INTENÇÃO, OFENSA. AUSÊNCIA, CARÊNCIA, FALTA DE PROVAS. DESCONHECIMENTO, VERACIDADE, VERDADE DO FATO, NOTÍCIA, COMENTÁRIO DIVULGADO, REPETIDO, PROPALADO. AFASTAMENTO ELEMENTAR TIPO ART. 219 CPM. ATIPICIDADE CONDUTA. MERA, SIMPLES CRÍTICA, COMENTÁRIO NÃO CARACTERIZAÇÃO PREJUÍZO, INSULTO FORÇAS ARMADAS. INEXISTÊNCIA INTENÇÃO OFENSA DIGNIDADE FORÇAS ARMADAS. ABSOLVIÇÃO. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO, PORTE, TRAZER CONSIGO, TRANSPORTE PESSOAL, PORTE. MATÉRIA EXTEMPORÂNEA, EXTEMPORANEIDADE. ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO, AFIRMAÇÃO, EXTEMPORANEIDADE OFERECIMENTO DENÚNCIA, FALTA DE COMUNICAÇÃO PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECLUSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO, ANALISE. RÉU CIVIL , INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRESSUPOSTO, REQUISITO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO MILITAR, LICENCIADO, EX-MILITAR ,CIVIL. CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JMU, COMPETÊNCIA LEGAL, RATIONE LEGIS. INCOMPETÊNCIA JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVISÃO LEGISLATIVA, LEI, COMPETÊNCIA LEGAL, INSTITUÍDA EM LEI, RATIONE LEGIS. NULIDADE, VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FALTA DE INFORMAÇÃO DIREITO AO SILÊNCIO, NÃO INCRIMINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO ADVOGADO, COMUNICAÇÃO FAMÍLIA, ADVERTÊNCIA TESTEMUNHAS DIZER A VERDADE. SUPRIMENTO PROVAS PROCESSUAIS, CONFISSÃO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, INSTRUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, 290. DIREITO INTERTEMPORAL, RECEPÇÃO, ESPECIALIDADE, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO, STF. CRUELDADE PENA, 290 CPM. ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, REGRAMENTO ESPECÍFICO CASERNA, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR TUTELA, PROTEÇÃO BENS, FORÇAS ARMADAS, INSTITUIÇÕES MILITARES. PROVA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. FALTA, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO DROGA, ENTORPECENTE, MACONHA. IRRELEVÂNCIA, MERA IRREGULARIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO, CERTEZA DELITO. REDUZIDA, PEQUENA, POUCA, QUANTIDADE. BAGATELA, INSIGNIFICÂNCIA. INDIFERENÇA, QUANTIDADE, DROGA, TÓXICO. LESÃO, LESIVIDADE OFENSIVIDADE, OFENSA, COMPROMETIMENTO, BEM JURÍDICO, SAÚDE PÚBLICA, INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL, ESPECIFICA. QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, INSTITUIÇÕES MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR. SÚMULA 14 DO STM. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADO. TROCA DE SERVIÇO, AUTORIZADA, AUTORIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÃE, PROBLEMAS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA DE FUNDAMENTO, MOTIVO, JUSTIFICATIVA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, CULPABILIDADE, JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. CRIME, DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE DANO. RISCO POTENCIAL. PRESCINDIBILIDADE, DISPENSA, DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO. AUSÊNCIA 5 CINCO DIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEGUNDO GRAU. INAPLICABILIDADE STM. ESPECIFICIDADE, PECULIARIDADE STM, TRIBUNAL SUPERIOR, COMPETÊNCIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. [1]
      PRAÇA, EX-SOLDADOS. INDEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MP. RATIFICAÇÃO NÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. AUSÊNCIA INDÍCIOS. CONFISSÃO EM INQUÉRITO, NECESSIDADE CONFIRMAÇÃO PROCESSO. PREVALÊNCIA IN DUBIO PRO REO. FALTA PROVAS. REJEIÇÃO DENÚNCIA, FALTA DE INDÍCIOS. [1]
      PRAÇA, LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGAÇÃO PREENCHIMENTO, REQUISITOS, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE. [1]
      PRAÇA, MARINHEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA, MATERIALIDADE. EXAME GRAFOTÉCNICO, LAUDO PERICIAL, PERÍCIA. CRIME IMPOSSÍVEL, ERRO GROSSEIRO, CAUSAS EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO. LESÃO, OFENSA FÉ PÚBLICA, VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES MILITARES. PROVIMENTO PARTE, PARCIAL, AFASTAMENTO CONDIÇÃO SURSIS, ALÍNEA A DO ART. 626 DO CPPM. [1]
      PRAÇA, OFICIAL SUBALTERNO. PEDIDO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, NÃO ADMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PRESSSUPOSTOS, REQUISITOS, CONDIÇÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA, TEMA, PONTO QUESTÃO, DEBATIDO, DISCUTIDO, EXAMINADO, JULGADO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. OBJETIVO EFEITOS INFRINGENTES. PROIBIÇÃO, INVIABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, NÃO CABIMENTO, EXCEÇÃO, EXCEPCIONALIDADE. REJEIÇÃO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO AERONAÚTICA, NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS, CONDIÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA, AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGAÇÃO SEGUIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA DEPOIS TRÂNSITO EM JULGADO, ILEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. [1]
      PRAÇA, SARGENTO EXÉRCITO. INDEFERIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL. RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO RELATOR. AUSÊNCIA REQUISITOS REVISÃO CRIMINAL. FALTA, INEXISTÊNCIA CONDIÇÕES JUSTIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE REEXAME, REANÁLISE MATÉRIA. REVISÃO CRIMINAL, CONFIMAÇÃO REJEIÇÃO. NECESSIDADE, EXIGÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. [1]
      PRAÇA, SARGENTO, CONDENAÇÃO PECULATO- FURTO. HABEAS CORPUS, NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, SUCEDÂNIO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. TEMA, MATÉRIA, ASSUNTO EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA, PRECLUSÃO DA MATÉRIA. [1]
      PRAÇA, SARGENTO, HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO, REGIMENTAL, REQUISITOS, CONDIÇÕES. DECISÃO LIMINAR, MONOCRÁTICA RELATOR. CONTRARIEDADE, PREJUÍZO. HABEAS CORPUS SUDEDÂNEO, SUBSTITUTIVO REVISÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CUMPRIMENTO PENA, LIMINAR HABEAS CORPUS, IMPOSSBILIDADE, INVIABILIDADE. [1]
      PRAÇA, SARGENTO, REJEIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL, INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO OFENSA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA FÁTICA, MATÉRIA DE FATO, REEXAME FATO. REEXAME PROVAS, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE ANÁLISE. CONFIRMAÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA CONDIÇÕES. AUSÊNCIA,CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO, APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO ELEMENTARES CRIME ABANDONO DE POSTO. SÁIDA, FALTA, AUSÊNCIA MILITAR, DESFALQUE, GUARNIÇÃO DE SERVIÇO. DESPREZO, DESRESPEITO DEVER MILITAR, PRINCÍPIOS, HIERARQUIA, DISCIPLINA. CRIME, DELITO DE MERA CONDUTA PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA. DESNECESSIDADE, CONFIGURAÇÃO DANO, RESULTADO MATERIAL. OFENSA PRESUMIDA, INDEPÊNDENCIA RESULTADO, PREJUÍZO. EXPOSIÇÃO PERIGO, SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO MILITAR, QUARTEL. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TIPIFICAÇÃO CONDUTA, CRIME, DELITO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. CONFIGURAÇÃO, PROVA VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. OFENSA, AGRESSÃO GOLPE, CHUTE, VOADORA COSTAS. INFERIOR, SUBORDINADO, OFENDIDO. CONTATO FÍSICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DELITO, INFRAÇÃO, ART. 175 CPM. COMPROVAÇÃO, PROVA, AGRESSÃO VIOLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, PRESENÇA, DOLO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE, RESULTADO LESIVO, LESÃO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE, PROIBIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADE, PROVA, COMPROVAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO. LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO DISCIPLINA. NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. DESACATO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO APELAÇÃO DPU. PRESENÇA DOLO, ELEMENTARES DESACATO. MENOSPREZO, HUMILHAÇÃO AMEAÇA, OFENSA AUTORIDADE MILITAR. SUPERIOR. TESE ABSOLVIÇÃO INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. CONSTATAÇÃO SEMI IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE PERÍCIA MÉDICA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS. IMPARCIALIDADE, COMPROMISSO LEGAL PERITOS, LEGALIDADE, LISURA LABORATÓRIO, LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. LEGALIDADE, ACUSADO SEMI IMPUTÁVEL.TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. MEDIDA DE DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE FIXAÇÃO PRAZO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. DESERÇÃO, PRISÃO. HABEAS CORPUS, WRIT. PERDA DO OBJETO. SOLTURA, PREJUÍZO HABEAS CORPUS . DECRETAÇÃO, DECISÃO, EXPEDIÇÃO, SOLTURA, ALVARÁ DE SOLTURA. LIBERDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA, PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. DESERÇÃO,MANUTENÇÃO SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE ACUSADO. PROVA, COMPROVAÇÃO, PERÍCIA, LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA, DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA. INIMPUTÁVEL, MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO APLICAÇÃO. ACUSADO, AUSÊNCIA INEXISTÊNCIA PERICULOSIDADE. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. PRESENÇA ELEMENTARES FALSIDADE IDEOLÓGICA. NEGAÇÃO PROVIMENTO APELAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIDADE IDEOLOGICA CONCESSÃO AUXÍLIO TRANSPORTE INDEVIDO. OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA. TESE, ABSOLVIÇÃO. INABILITAÇÃO CARGO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA, REITERAÇÃO DA CONDUTA. REPROVABILIDADE. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. INDEFERIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA REQUISITOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA, FALTA PROCURAÇÃO ADVOGADO, INEXISTÊNCIA RECURSO. AUSÊNCIA OMISSÃO, INEXISTÊNCIA, FALTA CONTRADIÇÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO. TESE, TEMA, PONTO, QUESTÃO, MATÉRIA DISCUTIDA. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. INEXISTÊNCIA RECURSO SEM PROCURAÇÃO. NECESSIDADE PROCURAÇÃO RECURSO. RECURSO SEM PROCURAÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA, PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÕES, REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO. PRESSUPOSTOS, REVISÃO CRIMINAL. FALTA, INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO FATOS PROVAS REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL, PROVA NOVA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, FALTA, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS. [1]
      PRAÇA, SARGENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO RECURSO APELAÇÃO ACUSADO. DOLO. AUSÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE REPROVABILIDADE CONDUTA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME FORMAL. PERIGO PRESUMIDO. CRIME PERIGO ABSTRATO, COMPROVAÇÃO PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE, DESNECESSIDADE RESULTADO NATURALÍSTICO. REVISÃO DOSIMETRIA PENA, CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIME CONTINUADO, ACRÉSCIMO 1/3 PENA. [1]
      PRAÇA, SARGENTO.CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIO RATIONE LEGIS, LEI, DEFINIÇÃO, LEI. COMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA ULGAMENTO MILITAR LICENCIADO, CIVIL. ADPF 289, CONSTITUIÇÃO, CF. INAPLICABILIDADE ART 366 CPP JUSTIÇA MILITAR, SUSPENSÃO PROCESSO RÉU REVEL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA NULIDADE, ESPECIALIDADE DIREITO MILITAR. MERITO CONFIGURAÇÃO, PROVA ESTELIONATO, ARDIL. PRESENÇA, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍTICA. CARTÃO BANCÁRIO, CRÉDITO, EMPRÉSTIMO INDEVIDO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO. LICENÇA, LICENCIAMENTO EXÉRCITO EX OFFICIO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO INTERFERÊNCIA , INGERÊNCIA, PROCESSO PENAL, INEXISTÊNCIA BIS IN IDEM. INDEPENDENCIA, PROCESSO CRIMINAL, ADMINISTRATIVO. VANTAGEM, VALOR INFÍMO, PEQUENO, INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO, CONDUTA, OFENSA DISCIPLINA, LEALDADE, CONFIANÇA. DOLO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO EXERCITO. INDEFERIMENTO HABEAS CORPUS. PRISÃO DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTITUCIONALIDADE PROIBIÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, DESERÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA, CAPTURA DESERTOR. PRESENÇA CONDIÇÕES. DISPENSA, NÃO REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POSSIBILIDADE. CONVERSÃO PRISÃO FLAGRANTE, PREVENTIVA. [1]
      PRAÇA, SOLDADO EXÉRCITO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO APELO. PROVAS, COMROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO DESERÇÃO. AUSÊNCIA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA ESTADO DE NECESSIDADE, ATRASO VALE TRANSPORTE. NÃO COMPROVAÇÃO, FALTA DE PROVAS ALEGAÇÕES PARTICULARES. SÚMULA 3 STM. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS JUSTIFICATIVA DESERÇÃO. LESÃO, OFENSA HIERARQUIA DISCIPLINA, ESTABILIDADE FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ATENUANTE. FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. [1]
      PRAÇA, SOLDADO EXÉRCITO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. AUSÊNCIA PROVAS EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO DIRIMENTE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE PROVAS, ALEGAÇÕES PARTICULARES ACUSADO. SÚMULA 3 STM. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS TESE ACUSADO. PROIBIÇÃO CONCESSÃO SURSIS DESERÇÃO, RESPEITO, CONSONÂNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEDAÇÃO SURSIS DESERÇÃO. AUSÊNCIA CONFLITO. PROPORCIONALIDADE, HARMONIA. ESPECIALIDADE, HIERARQUIA, DISCIPLINA. [1]
      PRAÇA, SOLDADO EXÉRCITO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. PROVAS, COMROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO DESERÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA DEMONSTRAÇÃO AMEAÇA. INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA COAÇÃO IRRESTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES PARTICULARES ACUSADO. SÚMULA 3 STM. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS. RECEPÇAO, CONSTITUCIONALIDADE CRIME DE DESERÇÃO TEMPO DE PAZ. TUTELA, RESGUARDO DEVER, SERVIÇO MILITAR. ESPECIALIDADE. CONSONÂNCIA, CONFORMIDADE, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE, INTERVENÇÃO MÍNINA, FRAGMANTARIEDADE, ESPECIALIDADE. LESÃO, OFENSA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. DESERÇÃO, TIPIFICAÇÃO LEGAL. [1]
      PRAÇA, SOLDADO, CONDENAÇÃO POSSE DROGA, MACONHA. GUARDA. TRAZER CONSIGO ENTORPECENTE, QUARTEL. APELAÇÃO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL , PEQUENA QUANTIDADE DROGA. MACONHA. NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, VIOLAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA. DROGA, QUARTEL. DESRESPEITO REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS. ARTIGO 290 CPM, POSSE DROGAS, CRIME PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO PREJÚIZO. RESULTADO JURÍDICO. ART 290 CPM, CRIME DROGAS, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA PRINCÍPIO BAGATELA CRIME DROGAS. PRECEDENTES STF. NECESSIDADE RESGUARDO, TUTELA, PROTEÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE MILITAR. ART 290 RESPEITO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. OBSERVANCIA, RAZOABILIDADE. QUALIDADE DA RELAÇAO JURÍDICA, DESVALOR DA CONDUTA. [1]
      PRAÇA, SOLDADO, EX- SOLDADO. POSSE ENTORPECENTE. MACONHA. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO RECURSO APELAÇÃO. PORTE, POSSE ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO. REVISTA, APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA, QUANTIDADE ÍNFIMA. USO PRÓPRIO. MACONHA. TESE DEFESA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO: DESVALOR DA CONDUTA. HIERARQUIA, DISCIPLINA; PROTEÇÃO REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS; CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DESNECESSIDADE RESULTADO. TESE DEFESA FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO: PERDA CONDIÇÃO MILITAR, LICENCIAMENTO, CONTINUAÇÃO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL.TEMPO CRIME, TEORIA DA ATIVIDADE RÉU MILITAR MOMENTO CRIME. TESE DEFESA ILEGALIDADE JULGAMENTO CIVIL JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO: PREVISÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL, COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. JUIZ NATURAL. LEI 8.457/92. RÉU MILITAR TEMPO DO CRIME. TESE DEFESA DEVOLUÇÃO AMPLA MATÉRIA RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO: CONFUSÃO PRELIMINAR COM O MÉRITO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO, NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DESERÇÃO. FALTA DE PROVAS EXCLUDENTE CULPABILIDADE. INSUFICIÊNCIA, CARÊNCIA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PROVAS, ESTADO DE NECESSIDADE. DESERTOR, FALTA DE PROVAS ALEGAÇÕES PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE TESE, MATÉRIA, ALEGAÇÃO ACUSADO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, PERIGO CERTO E ATUAL. SÚMULA 3 STM . [1]
      PRAÇA, SOLDADO. CONDENAÇÃO 290, APELAÇÃO, NÃO PROVIMENTO. APREENSÃO DROGA, ENTORPECENTE, PSICOTRÓPICO. MODALIDADE GUARDAR. ARMÁRIO, QUARTEL, MACONHA, CANNABIS SATIVA LINNEU,TETRAHIDROCANABINOL, THC. REJEIÇÃO PRELIMINAR, NULIDADE JULGAMENTO. IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. RESPEITO, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NECESSIDADE DISTINÇÃO DIFERENÇA PESSOA, JUIZ, ORGÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO, TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES. NÃO RECOMHECIMENTO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DROGA. INDIFERENÇA, QUANTIDADE DROGA, TÓXICO, ENTORPECENTE. LESÃO, OFENSA, SAÚDE PÚBLICA. DESVALOR DA CONDUTA. MILITAR, RELAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL, ESPECIFICA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES, TROPA, INSTITUIÇÕES MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 290, DECISÃO STF. TESE, ENTENDIMENTO, PONTO, QUESTÃO, FIRME, SEDIMENTADO,CONFIRMAÇÃO STF. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. CONDENAÇÃO POSSE ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO APELAÇÃO DPU. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAO APLICAÇÃO. POSSE DROGA, GRAVIDADE, REPROVABILIDADE CONDUTA. HIERARQUIA E DISCIPLINA, DESRESPEITO, VIOLAÇÃO. ESPECIALIDADE ATIVIDADE MILITAR, MANUSEIO ARMAS. CRIME POSSE DROGAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. INDEPENDÊNCIA RESULTADO, DANO PRESUMIDO. TUTELA ORGANIZAÇÕES MILITARES. BAIXA CONCENTRAÇÃO THC. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. RESULTADO POSITIVO CANABINÓIDES. PORTE ENTORPECENTE DROGA, LUGAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, RÉU. APELAÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS, EXLCUDENTE CULPABILIDADE. INSUFICIÊNCIA, CARÊNCIA, INEXISTÊNCA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE, RECONHECIMENTO TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, PERIGO CERTO E ATUAL. CRIME MERA CONDUTA, PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO SURSIS, DESERÇÃO. LEGALIDADE, VEDAÇÃO SURSIS MILITAR.PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, TUTELA, PRÍNCIPIOS. VALORES, PRECEITOS, PILARES, MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, NECESSIDADE PRISÃO. FURTO ARMAMENTO. PRISÃOPREVENTIVA CAUTELAR. PRESENÇA, PREENCHIMENTO REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO,HIERARQUIA, DISCIPLINA. INDEFERIMENTO SUBSTITUIÇÃO PRISÃO PREVENTIVA MEDIDA CAUTELAR. GRAVIDADE DA CONDUTA, DELITO, CRIME. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO. ACLARATÓRIOS, PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 88, II, "A" CPM. ALEGAÇÃO, ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, APÓS ACÓRDÃO. CONSTITUCIONALIDADE ,PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO. SURSIS. DESERÇÃO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. DESERÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE PRISÃO DESERTOR. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DISPENSA, DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE ORDEM JUDICIAL. EXCESSO PRAZO OFERECIMENTO DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, ARGUIÇÃO, REQUERIMENTO, TEMPO OPORTUNO, ALEGAÇÕES ESCRITAS. PRECLUSÃO. PRELIMINAR NULIDADE CERCEAMENTO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO, PROVA, NECESSIDADE EXAME. DECISÃO FUNDAMENTADA, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO, SENTENÇA. INEXISTÊNCIA NULIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE, CONFISSÃO, PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPROVAÇÃO, CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA, EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. VEDAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA DIVERGÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEPÇÃO ART. 88 CPM, CONVERGÊNCIA, HARMONIA, CF. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PREJUÍZO FORÇAS ARMADAS, TUTELA, PROTEÇÃO, RESGUARDO, PRECEITOS, PRINCÍPIOS, VETORES, PILARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. DOENÇA MENTAL, INCONSCIÊNCIA. CONDENAÇÃO INCÊNDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇÃO, INCÊNDIO DOLOSO, DOLO. VEDAÇÃO MUTATIO LIBELLI SEGUNDA INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, MUDANÇA, TIPO, DELITO, CRIME, ELEMENTO SUBJETIVO, SEGUNDA INSTÂNCIA. PROIBIÇAO, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE, IMPEDIMENTO. DIFERENÇA MUTATIO LIBELLI, EMENDATIO LIBELLI. EMENTADIO LIBELLI, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA, INCERTEZA, ESCASSEZ, FALTA, AUSÊNCIA, PROVAS, ELEMENTOS. PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, FAVOR REI. DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. DROGA, TÓXICO, TRAZER CONSIGO, MACONHA, BOLSO, PORTE. QUESTÃO DE ORDEM. MANIFESTAÇÃO, RAZÕES, DPU. PROCESSO EM MESA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EXTEMPORANEIDADE. EXAME, ANÁLISE, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, CONVERSÃO EM PRELIMINAR. PRESSUPOSTO, REQUISITO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO MILITAR , MILITAR LICENCIADO, EX, MILITAR ,CIVIL, INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA, CARÊNCIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, AMPARO LEGAL. TERMO DE APREENSÃO AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA ,FALTA. EXAME DE CONSTATAÇÃO, OFÍCIO PRESIDENTE APF. PROVAS EM CONJUNTO, ARCABOUÇO PROBATÓRIO, DEMAIS PROVAS, SUFICIÊNCIA MATERIALIDADE. REDUZIDA, POUCA, PEQUENA QUANTIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA. NÃO APLICAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, ENTENDIMENTO PACÍFICO, FIRME, SEDIMENTADO. LESÃO, LESIVIDADE OFENSIVIDADE, OFENSA, BEM JURÍDICO, DESVALOR DA CONDUTA, RELAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL, ESPECIFICA, QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, TROPA, INSTITUIÇÕES MILITARES. PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE DANO, RISCO POTENCIAL. PROBABILIDADE, PRESCINDIBILIDADE, DISPENSA, DESNECESSIDADE DANO EFETIVO, COMPROMETIMENTO SAÚDE PÚBLICA, INTEGRIDADE INDIVIDUO. THC, TETRAHIDROCANABIOL, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA DE ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE. DISPENSA, IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DECLARAÇÃO DE VOTO. FALTA, CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA TERMO DE APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO DE DETERMINAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO MATERIAL APREENDIDO. ESCASSEZ, DEFICIÊNCIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO ATESTADO MÉDICO, CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO APELO. CONFISSÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PRESENÇA. PROVAS, EXAME GRAFOTÉCNICO, LAUDO PERICIAL, PERÍCIA, PROVAS. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL,FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ÓBICE, DIFICULDADE, VERIFICAÇÃO, PERCEPÇÃO, RECONHECIMENTO FALSIDADE. PROVA, COMPROVAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO. LESÃO, OFENSA FÉ PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESRESPEITO, PRINCÍPIOS, PRECEITOS MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. FALTA, CARÊNCIA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO, VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA, AÇÃO. AGRESSÃO, EMPREGO, USO, FORÇA FÍSICA. MILITAR, COLEGA DE SERVIÇO, VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL. DOLO. VONTADE, ELEMENTO SUBJETIVO. PROVA, COMPROVAÇÃO. FALTA, CARÊNCIA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE CULPABILIDADE. INFRAÇÃO, DELITO, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. RESGUARDO, TUTELA, PROTEÇÃO, PRINCÍPIOS, PILARES, VALORES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. PRESENÇA, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, PRECEDENTE, ANTECEDENTE PENALIDADE, PENA, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA. AUTONOMIA, SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PROCEDIMENTO, PROCESSO, ADMINISTRATIVO, PENAL, CRIMINAL. REDUÇÃO, DIMINUIÇÃO DA PENA, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, ATENUANTE, MINORANTE, INOMINADA. RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO. POLÍTICA CRIMINAL. EX-MILITAR. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. CIVIL. CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. RELATIVIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ENTENDIMENTO, ANÁLISE, ARTIGO 88 DO CPPM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA DE VOLUNTARIENDADE, INTENÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO. DESRESPEITAR, MACULAR, DENEGRIR, VILIPENDIAR, OFENDER, ATINGIR A AUTORIDADE MILITAR, INSTITUIÇÕES MILITARES. ANIMUS, INTENÇÃO, VONTADE, DESEJO DE AFRONTAR, AGREDIR, COLEGA, BRIGA. PENA, PENALIDADE, REPROVAÇÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR ANTERIOR PELO MESMO FATO DUPLICIDADE DA PENA, REPRIMENDA, PENALIDADE. BIS IN IDEM. INCONSTITUCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. HABEAS CORPUS, HC, MANDAMUS, WRIT, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REMÉDIO HEROICO. TUTELA, PEDIDO, REQUERIMENTO,TRANCAMENTO, SOBRESTAMENTO, SUSPENSÃO DO FEITO, PROCESSO. FIM, TÉRMINO, CESSAÇÃO, EXTINÇÃO,COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PRISÃO. AUSENCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS, CONDIÇÕES, EXIGÊNCIAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO. CARÊNCIA, PERDA DO OBJETO, PEDIDO, PLEITO PREJUDICADO, PREJUÍZO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. PORTE DROGAS. MACONHA, CANNABIS SATIVA LINNEU, TETRAHIDROCANABINOL, THC. PLEITO, REQUERIMENTO, PEDIDO ALTERAÇÃO, MUDANÇA, PROCEDIMENTO, FASE, MOMENTO INTERROGATÓRIO. TRANCAMENTO PROCESSO. PRINCIPIO ESPECIALIDADE, INAPLICABILIDADE ART. 400 CPP. SÚMULA 15 STM. HC . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF APLICAÇÃO ART. 400 CPP, SUPERAÇÃO SÚMULA 15 STM, APLICAÇÃO, PROCESSOS, FEITOS, AÇÕES, FASE INSTRUÇÃO. MODULAÇÃO EFEITOS, 11 DE MARÇO 2016. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. PRELIMINAR NÃO RECEPÇÃO ART. 88, II, "A", CPM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, MILITAR. CONCESSÃO INDEVIDA. REVOGAÇÃO, CASSAÇÃO BENEFÍCIO. APELAÇÃO, RECURSO, DEFESA, INTEMPESTIVIDADE, INTEMPESTIVO, EXTEMPORÂNEO, EXTEMPORANEIDADE, FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO, NÃO RECEBIMENTO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE POSSE ENTORPECENTE, DROGA, MACONHA. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO RÉU CIVIL. LEGALIDADE. LICENCIAMENTO MILITAR, PERDA VÍNCULO FORÇAS ARMADAS, NÃO ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO COMPETÊNCIA JMU. CÓDIGO PENAL MILITAR ,TEORIA DA ATIVIDADE, RÉU, CONDIÇÃO MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME. COMPETÊNCIA JMU RATIONE LEGIS. JUSTIÇA MILITAR. PERDA DA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, TEORIA DA ATIVIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL. PROJETO MUDANÇA LEI 8.457/92, DEPENDÊNCIA APROVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE JULGAMENTO CIVIL, CONSELHO DE JUSTIÇA. MÉRITO. AUTORIA. CONFISSÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE,CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE,VIENA, NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIALIDADE LEI, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. TUTELA, RESGUARDO, HIERARQUIA E DISCIPLINA. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/2006 JMU. ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO PORTARIA ANVISA 344, JMU. ART 290, NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PEQUENA QUANTIDADE DROGA, ENTORPECENTE. LESÃO, OFENSA,DESRESPEITO HIERARQUIA, DISCIPLINA. DESVALOR, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, MANUSEIO ARMAS. ART 290, CRIME DROGAS JMU, PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA, ATENDIMENTO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO CONDUTA USUÁRIO, TRAFICANTE, INDIVIDUALIZAÇÃO, DOSIMETRIA PENA. FALTA, AUSÊNCIA AUTO DE APREENSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROMETIMENTO, [1]
      PRAÇA, SOLDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERSÃO PRISÃO PREVENTIVA. TUTELA, PEDIDO, PLEITO, REQUERIMENTO, LIMINAR, REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE, CESSAÇÃO, EXTINÇÃO,COAÇÃO, PRISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, DECRETAÇÃO, EXPEDIÇÃO, SOLTURA, ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, INOCORRÊNCIA, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA, PERDA DO OBJETO, PREJUÍZO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS, PREJUÍZO. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE. CESSAÇÃO, EXTINÇÃO,COAÇÃO, PRISÃO. FIM, TÉRMINO, CESSAÇÃO, EXTINÇÃO,COAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, DECRETAÇÃO, EXPEDIÇÃO, SOLTURA, ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, INOCORRÊNCIA, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA, PERDA DO OBJETO, PREJUÍZO. HC PREJUDICADO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. SOLTURA. PERDA DO OBJETO. REVOGAÇÃO PRISÃO, LIBERDADE, CESSAÇÃO, EXTINÇÃO COAÇÃO. DECRETAÇÃO, DECISÃO, EXPEDIÇÃO,SOLTURA, ALVARÁ DE SOLTURA. LIBERDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA, PERDA DO OBJETO. [1]
      PRAÇA, SOLDADO. TRAZER CONSIGO, PORTE, DROGA, ENTORPECENTE, MACONHA. PRISÃO FLAGRANTE, CAUTELAR, CONVERSÃO, PRISÃO PREVENTIVA. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTOS, REQUISITOS, JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO PRISÃO, ILEGALIDADE. AUTORIDADE COATORA, JUIZ. FALTA, CARÊNCIA, MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA, INAPTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO ILEGAL, CONCESSÃO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, RESCISÃO. PRISÃO PREVENTIVA, CUSTÓDIA CAUTELAR. SOLTURA, LIBERDADE. CONCESSÃO. [1]
      PRAÇA, SUBOFICIAL. DESERÇÃO, DESAFORMENTO, DEFERIMENTO. REQUISITOS, CONDIÇÕES. TRANSFERÊNCIA PROCESSO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, DIFICULDADE, PROBLEMA LOCOMOÇÃO. GARANTIA, RESGUARDO, PRESERVAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. [1]
      PRAÇA, TENENTE, CABO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, REQUISITOS, CONDIÇÕES PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EX DE OFFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. ESTADO, PERDA DO JUS PUNIENDI, DIREITO DE PUNIR. [1]
      PRAÇA, TENENTE, FURTO, MATERIAL BÉLICO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. FURTO, SUBTRAÇÃO ARMA, MUNIÇÃO, MATERIAL BÉLICO. CONDENAÇÃO FURTO MUNIÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO, PROVAS, ACERVO PROBATÓRIO, PRESENÇA DOLO. COMPROVAÇÃO, PROVAS CRIME FURTO, DOLO. ANIMUS FURANDI. CARACTERIZAÇÃO,CONFIGURAÇÃO, CONSTATAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO. [1]
      PRAÇA, TENENTE. CORREIÇÃO PARCIAL, PERDA DO OBJETO. MATÉRIA CONTROVERSA DECIDIDA. PERDA INTERESSE AGIR. [1]
      PRAÇA, TENENTE. DESACATO COMETIDO POR CIVIL, CRIME CONTRA MILITAR EM SERVIÇO INDEFERIMENTO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PROCESSO, FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. STJ, DISCRIMINALIZAÇÃO CRIME DE DESACATO. NÃO EXTENSÃO JUSTIÇA MILITAR. ESPECIALIDADE DOS BENS TUTELADOS. HIERARQUIA, DISCIPLINA. ESPECIFICIDADE DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. [1]
      PRAÇA, TENENTE. HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. DECISÃO LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA FEDERAL. DECRETAÇÃO, EXPEDIÇÃO SOLTURA, ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, INOCORRÊNCIA, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA, PERDA DO OBJETO, PREJUÍZO. [1]
      PRAÇA,CABO, EX-SOLDADO. LESÃO CORPORAL LEVE. INJÚRIA REAL. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. INJÚRIA REAL. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS AUTORIA. RECURSO, DEVOLUÇÃO AMPLA MATÉRIA FATO, DIREITO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSO, LIMITAÇÃO. EXCEÇÃO, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. TROTE MILITAR DE RESISTÊNCIA. MANTA. PROVAS. CONDENAÇÃO. OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA, GRAVIDADE CONDUTA. HUMILHAÇÃO, AVILTAMENTO VÍTIMA. CRUELDADE. DESRESPEITO HIERARQUIA, DISCIPLINA. CONCEITO CRIME LESÃO CORPORAL, INJÚRIA REAL, PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. [1]
      PRAÇA,SOLDADO. IPD. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, FLAGRANTE. CONVERSÃO, MENAGEM. 60 DIAS, SESSENTA. HABEAS CORPUS, WRIT, MANDAMUS, REMÉDIO HERÓICO, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REMÉDIO JUDICIAL. INFORMAÇÃO REVOGAÇÃO PRISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERECIMENTO, PERDA DO OBJETO, INSUBSISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE WRIT, PREJUDICADO. [1]
      PRAÇA. EX SOLDADO, CONDENAÇÃO 290, NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO. POSSE DROGA, ENTORPECENTE, MACONHA. REJEIÇÃO PRELIMINAR JULGAMENTO JUIZ AUDITOR,MONOCRÁTICO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE JULGAMENTO RÉU CIVIL, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, STF. PREVISÃO LEGAL COMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR. RESPEITO, OBSERVÂNCIA JUIZ NATURAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ART 90 LEI 9099/95. INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEI 9.099/95, INCOMPATIBILIDADE. ESPECIALIDADE, PRESERVAÇÃO HIERAQUIA DISCIPLINA. POSSE ENTORPECENTE, AUSÊNCIA EXCLUDENTES. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO, EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE CRIME 290 CPM, CRIME PERIGO ABSTRATO. OFENSA SAÚDE PÚBLICA, REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS, RISCO HIERAQUIA DISCIPLINA. COMPROMETIMENTO, ABALO OPERACIONALIDADE, CONFIANÇA FORÇAS ARMADAS. CONDENAÇÃO ART 290, OBERVÂNCIA PRINCÍPIO ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTA SENTEÇA. CONCESSÃO SURSIS. INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL, POSSE DROGAS. PECULIARIDADE, ESPECIALIDADE REGRAS, LEIS MILITARES. NECESSIDADE PRONTIDÃO MILITAR. DEFESA DA PÁTRIA, PODERES CONSTITUCIONAIS. [1]
      PRAÇA. SOLDADO EXÉRCITO. TRAZER CONSIGO, DROGA. ENTORPECENTE, MACONHA. PRESENÇA THC. TESE : INCOMPETENCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO CIVIL, REJEIÇÃO. PREVISÃO LEGAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. POSSIBILIDADE CIVIL SUJEITO ATIVO, POSSE DROGAS; ART 290 CPM, NÃO EXIGÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. ACUSADO MILITAR, MOMENTO CRIME. TEORIA DA AÇÃO. DROGAS, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PALÁCIO PLANALTO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO MILITAR. AUSÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO CIVIL. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE JULGAMENTO RÉU CIVIL, CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA CONSELHO. RESPEITO,OBSERVÂNCIA JUIZ NATURAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO. INDEPENDÊNCIA, LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO MAGISTRADO PEDIDO ABSOLVIÇÃO MP. MÉRITO. REPROVABILIDADE CONDUTA. PORTE DROGA, SENTINELA, ACESSO ARMAMENTO. GUARNIÇÃO PALÁCIO PLANALTO. INDEFERIMENTO APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. [1]
      PRAÇAS AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FRAUDE FALSIFICAÇÃO CARTEIRAS SAQUE, CO-AUTORIA, CONTINUIDADE DELITIVA, CONDENAÇÃO ABSOLVIÇÃO. SIMULTANEIDADE RECURSOS. RECURSO DEFENSIVO, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, DEFICIÊNCIA LAUDO TÉCNICO, SUBSCRIÇÃO ÚNICO PERITO DESQUALIFICADO, IMPROCEDÊNCIA, PLURALIDADE PERITOS, POSSIBILIDADE LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, AUSÊNCIA COMPROMISSO, IRREGULARIDADE, INOCORRÊNCIA ERRO, BENEFÍCIO ACUSADOS, IRRELEVÂNCIA JURÍDICA ORDEM CRONOLÓGICA ELABORAÇÃO LAUDOS, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR FACILITAÇÃO CRIME, IMPOSSIBILIDADE "REFORMATIO IN PEJUS" RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE PENA, ERRO FIXAÇÃO REPRIMENDA INDIVIDUAL, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES CULPABILIDADE, MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DEFESA DESCLASSIFICAÇÃO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA, COISA HAVIDA ERRO, DOLO POSTERIOR AUFERIMENTO VANTAGEM, IMPROCEDÊNCIA, CONIVÊNCIA APELANTES APELADOS, CONSCIÊNCIA INEXISTÊNCIA DIREITO VERBAS INDENIZATÓRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO JURISPRUDÊNCIA CASTRENSE MANUTENÇÃO AGRAVANTE DELITO DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS INOCORRÊNCIA "REFORMATIO IN PEJUS", DECORRÊNCIA LÓGICA CONDENAÇÃO PENAL. RECURSO MPM, INADMISSIBILIDADE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE ADMISSÃO PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DIREITO PENAL, CONDENAÇÃO COMPATÍVEL MEIOS PROVAS, IMPROVIMENTO RECURSO, REJEIÇÃO PRELIMINARES, IMPROVIMENTO APELOS RÉUS, MPM MAIORIA. (VOTO VENCIDO). CONHECIMENTO APELAÇÃO, DENEGAÇÃO PROVIMENTO, CORREÇÃO ERRO MATERIAL DOSIMETRIA PENA, MANUTENÇÃO PENA DEMAIS ACUSADOS, DESCLASSIFICAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIENTALMENTE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELO MINISTERIAL PROVIMENTO APELO, MAJORAÇÃO PENAS. [1]
      PRAÇAS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA. RAZÕES MPM, REPÚDIO ENTENDIMENTO CONSELHO, CONSIDERAÇÃO INJUSTAS ADEQUAÇÕES TÍPICAS CONDUTAS RÉUS, INJUSTIÇA ARGÜIÇÃO CONSELHO, REVOGAÇÃO NORMA PENAL MILITAR, HARMONIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, AGRAVAÇÃO PENA CRIME CONTINUADO, CONDUTA ACUSADOS AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA CULPABILIDADE, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/INTERVENÇÃO MÍNIMA, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, DECLARAÇÕES CO-RÉUS IMPOSSIBILIDADE PROVAS DOCUMENTAIS, INCOMPROVAÇÃO FINALIDADE DEPÓSITOS, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. STM, CASOS CONTINUIDADE DELITIVA, PRESTÍGIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ISONOMIA, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE HUMANA, FORÇA NORMATIVA CONSTITUIÇÃO PREVALÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SIMPLES REGRAS HERMENÊUTICAS, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, MAJORAÇÃO PENAS IMPOSTAS APELANTES, GRAVIDADE CONDUTAS PRATICADAS, RECONHECIMENTO AUTORIA/MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO RECEBIMENTO DINHEIRO OFERTADO ENVOLVIDOS, AUSÊNCIA ARREPENDIMENTO, RECONHECIMENTO AGRAVANTE CO-AUTORIA, EQUÍVOCO DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTAS, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO ATUAÇÃO ENVOLVIDOS CRIME CORRUPÇÃO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, MAJORAÇÃO PENA. [1]
      PRAÇAS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONCURSO AGENTES, CONTINUAÇÃO DELITIVA, FRAUDE CONCURSO ADMISSÃO AERONÁUTICA, FALSIFICAÇÃO CARTÕES RESPOSTAS CANDIDATOS, IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO SINDICÂNCIA, INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ILEGITIMIDADE SINDICANTES, AUSÊNCIA RENOVAÇÃO DEPOIMENTOS SINDICÂNCIA IPM, INDEVIDA DESCLASSFICAÇÃO ESTELIONATO FALSIDADE, VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, CRIME MEIO IMPUNÍVEL. STM, IRREGULARIDADES FASE INQUISITÓRIA, IMPOSSIBILIDADE NULIDADE FASE INSTRUTÓRIA PROCESSUAL, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO APELANTES, INEXISTÊNCIA CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA FASE PRÉ-PROCESSUAL, LICITUDE PROVAS, REJEIÇÃO PRELIMINAR, REGULARIDADE PROCESSUAL DESCLASSIFICAÇÃO, INOCORRÊNCIA SURPRESA DEFESA, PRÉVIA OPORTUNIDADE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA ,POSTERIOR ATUAÇAÕ MPM, EMBASAMENTO CONDENAÇÃO SUPORTE PROBATÓRIO, CONDENAÇÃO, SARGENTO, CO-RÉU, PARTICIPAÇÃO OFICIAL CORREÇÃO PROVAS FISCALIZAÇÃO, AFASTAMENTO LAUDO PERICIAL, ABSOLVIÇÃO. TERCEIRO CO-RÉU, CABO, COMPROVAÇÃO PARTICIPAÇÃO, LAUDO PERICIAL, COERÊNCIA HARMONIA PROVAS, CONDENAÇÃO MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFENSIVO, REDUÇÃO PENA IMPOSTA, INIDONEIDADE ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORMAÇÃO JUÍZO CULPABILIDADE, EXACERBAÇÃO PENA SENTENÇA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. DECLARAÇÃO VOTO VISTA - QUESTÃO PRELIMINAR, CONFUSÃO MÉRITO, NECESSIDADE APRECIAÇÃO CONJUNTA, DECISIVA PARTICIPAÇÃO SARGENTO ESQUEMA FRAUDULENTO, GRADUADO, DESEMPENHO FUNÇÃO CONFIANÇA, SUPERIORIDADE HEIRÁRQUICA SARGENTO CO-RÉUS, IMPOSIÇÃO CONDENAÇÃO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. [1]
      PRAÇAS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO, PRÁTICA ATO LIBIDINOSO INTERIOR OM, CONCURSO AGENTES. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" MILITAR, INJUSTA ABSOLVIÇÃO CO-RÉUS CRIME ABANDONO POSTO, DUPLA INCIDÊNCIA; ERRÔNEA CONSIDERAÇÃO ANTEFATO NÃO-PUNÍVEL CO-RÉU; QUALIFICAÇÃO DELITO INCITAMENTO CRIME MILITAR SUBORDINADOS. DPU, RAZÕES, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA CABO, CUMPRIMENTO ORDEM ABANDONO P0STO, RETIRADA MOÇAS QUARTEL, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. STM, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME, AUSÊNCIA INCITAÇÃO CRIME; PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, EXTENSÃO "DECISUM" ABSOLUTÓRIO CO-AUTOR, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), INAPLICABILIDADE CASO CONCRETO APROVEITAMENTO DECISÃO CO-AUTOR. [1]
      PRAÇAS CONDENAÇÃO DELITO ROUBO QUALIFICADO; RAZÕES DEFESA, PRELIM INAR FALTA AMPARO LEGAL DECRETO PRISÃO CAUTELAR, VIOLAÇÃO PRAZO MPM REJEIÇÃO DENÚNCIA, MÉRITO SUPOSTA CONFISSÃO DÚVIDAS, SEM AMPARO CONSTITUCIONAL; NÃO RECONHECIMENTO OFENDIDOS PARTICIPAÇÃO ACUSADOS, ACUSADO COAÇÃO PSICOLÓGICA DELEGACIA CONFESSAR CRIME IMPUTADO; IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, AUTOS OUTRAS PROVAS DEMONSTRAM FORMA INEQUÍVOCA EFETIVA PARTICIPAÇÃO ACUSADOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO PRELIMINARES, MÉRITO, DEPOIMENTOS COERENTES, TESTEMUNHAS DECLARAÇÕES, DETALHES CERTEZA PARTICIPAÇÃO APELANTES; NEGAÇÃO APELOS DEFESAS, MANTER SENTENÇA A QUO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      PRAÇAS CONDENADAS, ESTELIONATO. USO, CERTIDÕES NASCIMENTO FALSAS, OBJETIVANDO, RECEBIMENTO INDEVIDO, SALÁRIO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-CRECHE. CONTINUIDADE DELITIVA, RESSARCIMENTO ANTERIOR, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. ATENUAÇÃO, PENA. APELAÇÃO, FUNDAMENTADA, ESTADO DE NECESSIDADE, INTENÇÃO, RESTITUIR, DINHEIRO, INDEVIDAMENTE, RECEBIDO, REDUÇÃO FACULTATIVA PENA IDENTIDADE CONDUTAS APELANTES. CIRCUNSTÂNCIAS, DIFERENCIADORAS, APLICAÇÃO, "QUANTUM", REPRIMENDA. INCOMPATIBILIDADE, SISTEMA CUMPRIMENTO PENA, JUSTIÇA CASTRENSE, ALTERNATIVAS, MEDIDAS DESPENALIZANTES, DIREITO PENAL COMUM. IMPROVIMENTO, MAIORIA. [1]
      PRAÇAS EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FINALIDADE LUCRO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. RAZÕES MPM, OBTENÇÃO PROVAS MANEIRA ILÍCITA, COMPROVAÇÃO FRAUDE CONCURSO CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS, VENDA GABARITOS SATISFAÇÃO INTERESSE PESSOAL ACUSADOS, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL, PRESENÇA TODAS ELEMENTARES TIPO PENAL, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO IRRELEVANTES CONDUTAS ACUSADOS, APLICAÇÃO PENA BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL, CONCURSO AGENTES, CASO CONDENAÇÃO EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, FRAGILIDADE PROVAS, DEGRAVAÇÕES INSUFICIENTE/INCAPAZES COMPROVAÇÃO PARTICIPAÇÃO APELADOS, FILMAGENS/GRAVAÇÕES AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE FRAUDE, AUSÊNCIA PROVAS DISTRIBUIÇÃO GABARITOS; ATIPICIDADE IMPUTAÇÃO DELITO, ACUSADO SIMPLES ALUNO, OFENSA DISPOSITIVOS CARTA MAGNA, FILMAGEM AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO ACUSADO; AUSÊNCIA PROVAS COMPRA GABARITOS, FALTA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA, QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO/BANCÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, COMPROVAÇÃO COMPRA CARRO RELACIONADA VENDA PROVAS, EXISTÊNCIA FORTES INDÍCIOS COMPRA GABARITOS, ACUSADO COMPRA BICICLETA, ELETRODOMÉSTICOS DINHEIRO VENDA PROVAS, COMPROVAÇÃO OBTENÇÃO FRAUDULENTA CÓPIA PROVA, GABARITO, ACUSADOS OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, DETRIMENTO OUTROS CANDIDATOS, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO ESTELIONATO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO. [1]
      PRAÇAS EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA EXORDIAL ACUSATÓRIA DESCRIÇÃO ATENTADO/PREJUÍZO SOFRIDO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. TRIBUNAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, CUMPRIMENTO DECISÃO SUPREMA CORTE, ENCAMINHAMENTO AUTOS ORIGEM, NOVA MANIFESTAÇÃO MAGISTRADO EXORDIAL ACUSATÓRIA, DECISÃO UNIFORME. [1]
      PRAÇAS EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, SUBTRAÇÃO ARMAMENTO MILITAR. RAZÕES PRIMEIRO ACUSADO, INEXISTÊNCIA PROVAS CONTRIBUIÇÃO RECORRENTE ATOS POSITIVOS, INEQUÍVOCOS DELITO, IMPOSSIBILIDADE ENVOLVIMENTO CRIME, APLICAÇÃO PRINCÍPIO DÚVIDA FAVOR ACUSADO, INCERTEZA RELEVÂNCIA CONDUTA ÊXITO EMPREITADA, REFORMA DECISÃO CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO. RAZÕES SEGUNDO, TERCEIRO ACUSADOS, NECESSIDADE ATENUAÇÃO PENAS, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COLABORAÇÃO INVESTIGAÇÕES, PRESSÃO EXERCIDA TRAFICANTE, AMEAÇA FAMILIARES ACUSADO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO, INEXISTÊNCIA ELEMENTARES VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA SUBTRAÇÃO BEM, PROVIMENTO APELO, REDUÇÃO PENAS. CONTRA-RAZÕES MPM, SENTENÇA PLENA HARMONIA PROVAS AUTOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, AUTOS REGISTRO INEQUÍVOCA PRECISÃO INTIMAÇÕES DEFENSOR DATIVO, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO VOLUNTARIEDADE RECURSOS; MÉRITO, PRIMEIRO ACUSADO CIÊNCIA AÇÃO CRIMINOSA, OMISSÃO RELEVANTE PRÁTICA DELITO, AUSÊNCIA INJUSTIÇA, SEGUNDO, TERCEIRO ACUSADOS AUSÊNCIA DÚVIDA PARTICIPAÇÃO DELITO, IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO, CONDIÇÃO MILITARES FACILITAÇÃO SUBTRAÇÃO FUZIL, ACUSADOS INTENÇÃO CLARA, INEQUÍVOCA ABASTECIMENTO ARSENAL BANDIDOS, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINARES, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      PRAÇAS MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES MPM, IMPUGNAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RAZÕES RECURSAIS OFERECIMENTO MEMBRO PARQUET DIVERSO INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESISTÊNCIA RECURSO INTERPOSTO, AUSÊNCIA PEDIDO RECURSAL, CONFIRMAÇÃO DECRETO ABSOLUTÓRIA ACUSADO, JUSTIFICAÇÃO IMPEDIMENTO LEGAL RECLASSIFICAÇÃO CONDUTA ACUSADO, SENTENÇA TRANSFERIRA ADMINISTRAÇÃO ANÁLISE CONDUTA SEGUNDO DENUNCIADO LUZ REGULAMENTO DISCIPLINAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA NÃO ACOLHIMENTO APELAÇÃO. PGJM, SENTIDO APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. STM, MANIFESTAÇÃO PARQUET ADEQUAÇÃO CONDUTA ACUSADO TIPO PENAL APROPRIAÇÃO COISA VINDA ACIDENTALMENTE. IMPOSSIBILIDADE IMPUTAÇÃO RAZÃO AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO FASE ALEGAÇÕES ESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE "EMENDATIO LIBELLI" SEDE APELAÇÃO AUSÊNCIA REQUERIMENTO ALEGAÇÕES FINAIS PARQUET. TRIBUNAL ENTENDIMENTO POSSIBILIDADE CORREÇÃO CLASSIFICAÇÃO TIPO PENAL MENOS GRAVOSO. RAZÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU ABSOLUTÓRIA COMANDO OM APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR INOBSERVÂNCIA TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA RECORRIDA PREJUÍZO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IMPOSSIBILIDADE NOVA PUNIÇÃO MESMO FATO. DENÚNCIA COMETIMENTO DELITO CONCURSO PESSOAS. ABSOLVIÇÃO AGENTE IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO CONCURSO PESSOAS, CONSEQUENCIA ABSOLVIÇÃO CO-AUTOR PRATICA CRIME NÃO COMPROVADO DECISÃO UNANIME. [1]
      PRAÇAS POLÍCIA MILITAR CIVIL ACUSAÇÃO USO INDEVIDO UNIFORME MILITAR, DECLÍNIO COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, ATIPICIDADE CONDUTA CIVIL, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CRIME CONTRA AUTORIDADE DISCIPLINA FORÇAS ARMADAS, ATRIBUIÇÃO JUSTIÇA CASTRENSE FEDERAL, BEM JURÍDICO TUTELADO INSTITUIÇÃO MILITAR FEDERAL, SIMILITUDE UNIFORME MILITAR REPLÍCA VESTUÁRIO LOJAS COMERCIAIS, POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA CRIME, NECESSIDADE MANIFESTAÇÃO JUIZ TIPICIDADE CONDUTA RECEBIMENTO REJEIÇÃO DENÚNCIA, INADEQUAÇÃO TÍPICA CONDUTA CIVIL, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, MAIORIA. [1]
      PRAÇAS, 1º SARGENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 195. ATO, LEI, LEGISLAÇÃO, NORMA, ANTERIOR, PRECEDENTE, PREEXISTENTE A CONSTITUIÇÃO DE 88, CF. COMPATIBILIDADE, CONCORDÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, RESUMIDA, BREVE. OBJETIVA. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA DE FUNDAMENTO, MOTIVO, JUSTIFICATIVA, JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. TIPO PENAL OBJETIVO. PRESUNÇÃO DE DANO. RISCO POTENCIAL. PRESCINDIBILIDADE, DISPENSA, DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO. VOTO VENCIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 195. ATO, LEI, LEGISLAÇÃO, NORMA, ANTERIOR, PRECEDENTE, PREEXISTENTE A CONSTITUIÇÃO DE 88. INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. TIPO PENAL OBJETIVO. CONSTITUCIONALIDADE STF. DOLO, ELEMENTO VOLITIVO, VONTADE DIRIGIDA. NECESSIDADE. NORMA, LEI, DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. SUBSIDIARIEDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      PRAÇAS, ABANDONO DE POSTO, DORMIR EM SERVIÇO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO. REQUISITO ADMISSIBILIDADE, EMENDA REGIMENTAL, QUÓRUM MÍNIMO CORRENTE DIVERGENTE 4 QUATRO VOTOS. DATA, INTERPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA NOVA INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE SUPERVENIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, TIPICIDADE, DOLO, JORNADA ESCALA DE SERVIÇO EXAUSTIVA, DESCANSO. [1]
      PRAÇAS, SOLDADO EXÉRCITO. TRÁFICO ,POSSE, USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO, DESCUMPRIMENTO, NÃO ATENDIMENTO, INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS, CONDIÇÕES, EXIGÊNCIAS, FORMALIDADES. PERÍODO DE PROVA. ANULAÇÃO, TÉRMINO, REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA, OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. REMIÇÃO, CÁLCULO, CÔMPUTO, CONTAGEM, COMO CUMPRIMENTO DE PENA, PROIBIÇÃO, NÃO PERMISSÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO, DESPROVIMENTO. [1]
      PRAÇAS, SOLDADO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO. FIM, OBJETIVO, ESCOPO. FINALIDADE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONSTITUCIONAL. EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO, DESPROVIMENTO, INDEFERIMENTO. INOVAÇÃO, NOVIDADE, PROCESSO CONCLUSO, CONCLUSÃO, EM MESA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO DE EXAME, VERIFICAÇÃO, ANÁLISE, JULGAMENTO. MATÉRIA, TEMA, PONTO, QUESTÃO, EXAMINADO, VISTO, DECIDIDO, DEBATIDO, JULGADO, JULGADA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS, CONDIÇÕES, EXIGÊNCIAS, FORMALIDADES DO RECURSO. [1]
      PRAZO - EXCESSO. PACIENTE, MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA, TRATAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO, REGIME FECHADO. AUSENCIA, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, REALIZAÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, VERIFICAÇÃO, CONTINUAÇÃO, DOENÇA, MOTIVO, INTERNAMENTO. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, UNANIMIDADE. [1]
      Prazo de validade. [1]
      Prazo recursal, excesso. [1]
      Prazo, excesso, comprovação. [1]
      Prazo, excesso, existência. [26]
      Prazo, excesso, inexistência. [18]
      Prazo, excesso, ocorrência. [3]
      Prazo, excesso. [25]
      Prazo, intempestividade. [2]
      Prazo. [2]
      PRÁTICA, DELITO, LUGAR SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ÁREA MILITAR, RES JUDICATA, TRANSITO JULGADO, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO MATÉRIA COMPETÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, PROCESSO CURSO JUSTIÇA MILITAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, WRIT CONCEDIDO. [1]
      PRÇA, 1º SARGENTO. INDICIAMENTO, CONCUSSÃO EXIGÊNCIA INDIRETA. JUIZ-AUDITOR. NÃO RECEBIMENTO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO, PREENCHIMENTO, PRESENÇA, REQUISITOS, CRITÉRIOS, PRESSUPOSTOS, FORMALIDADES ARTS., 77, 78, 30 CPM, ADMISSÃO, RECEBIMENTO. INDICATIVOS, SINAIS, TRAÇOS, VESTÍGIOS, INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, PROVAS ELEMENTOS, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA MATERIALIDADE DO FATO. DÚVIDA. RECEPÇÃO, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO DO JUÍZO A QUO, DE PRIMEIRO GRAU. RECEBIMENTO DENÚNCIA, INICIAL, EXORDIAL. [1]
      PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ALEGAÇÃO, DEFESA, PROCESSO EM MESA, JULGAMENTO. MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, EXAME. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINAR, FUNDAMENTAÇÃO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, MAU COMPORTAMENTO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. DOSIMETRIA DA PENA, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INAPLICABILIDADE, FURTO ATENUADO, CELULAR. PROVIMENTO. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO, INOCORRÊNCIA. RES FURTIVA, RECUPERAÇÃO, REVISTA PESSOAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, OCORRÊNCIA. [1]
      PREFEITO MUNICIPAL, ACUSAÇÃO VEREADOR PRÁTICA CRIME MILITAR, FURTO EQUIPAMENTO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, OFENSA INSTITUIÇÕES MILITARES, COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, DIVERGÊNCIA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, TRIBUNAL CORTE CASTRENSE RECURSO MPM. NORMA CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO COMPETÊNCIA CONSTITUINTE ESTAUAL, PREVENÇÃO CONSTRANGIMENTO PREFEITOS JULGAMENTO COMARCA LOCAL, RESTRIÇÃO CRIMES COMUNS ESTADUAIS, INALTERAÇÃO ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, PREEMINÊNCIA UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUIÇÕES ANTERIORES PRERROGATIVA FORO GOVERNADORES SECRETÁRIOS ESTADUAIS CRIMES CONTRA SEGURANÇA NACIONAL, AUSÊNCIA MENÇÃO EXPRESSA VIGENTE CARTA COMPETÊNCIA JULGAMENTO CHEFES EXECUTIVO MUNICIPAL JUSTIÇA CASTRENSE. MÉRITO, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA ESPONTANEIDADE, DOLO, PRÁTICA DELITO. SUPOSTO CRIME POSTERIORIDADE CONCLUSÃO IPM. ATIPICIDADE, EXIGÊNCIA CONTRADIÇÃO CONSCIENTE AGENTE VERDADE FATOS, INEXISTÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, ACUSAÇÃO PARCIALMENTE VERDADEIRA. RECURSO PROVIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", CONCESSÃO HABEAS CORPUS " EX OFFÍCIO", UNÂNIME. [1]
      PREJUÍZO, WRIT, HC. [1]
      PRELIMINAR ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO CORRELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA APRECIAÇÃO, ANÁLISE MÉRITO RECURSO. ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO CORRELAÇÃO, PEDIDO ABSOLVIÇÃO MPM ALEGAÇÕES ESCRITAS, JULGAMENTO CONSELHO JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO INDISPONIBILIDADE AÇÃO PENAL, LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, APLICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO ABSOLVIÇÃO, CONSELHO JUSTIÇA CONDENAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, POSSIBILIDADE. CONSELHO JUSTIÇA, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA QUARTEL SEM AUTORIZAÇÃO, CIÊNCIA RÉU, NÃO RECEBIMENTO CERTIFICADO RESERVISTA. PROVAS PERÍODO INTERNAÇÃO PARENTE, INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA QUARTEL DATA ANTERIOR ENFERMIDADE, DOENÇA PARENTE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, NÃO COMPROVAÇÃO. [1]
      PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO RÉU CIVIL, EX-MILITAR, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL, EX-MILITAR, ART 9 CPM. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, LOCAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL, EX-MILITAR, LEI 8.457/92. JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, EX-MILITAR, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PERDA STATUS MILITAR, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR BIS IN IDEM, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, CRIME ART 290 CPM. REJEIÇÃO. AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL. DUPLA PUNIÇÃO MESMO FATO, BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. PRELIMINAR NULIDADE VIOLAÇÃO DIREITO SILÊNCIO. REJEIÇÃO. ASSINATURA TERMO CIÊNCIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DIREITO AO SILÊNCIO, PREVISÃO. NULIDADE AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA, QUANTIDADE ENTORPECENTE, DIFERENÇA, LAUDO PRELIMINAR, LAUDO DEFINITIVO. REJEIÇÃO. DIFERENÇA PESO ENTORPECENTE, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA BALANÇAS, DESIDRATAÇÃO DROGA. INCONSTITUCIONALIDADE, INCONVENCIONALIDADE ART 290 CPM, INCOMPATIBILIDADE PARCIAL CONVENÇÕES NOVA IORQUE, VIENA. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 290 CPM. ART 290 CPM COMPATIBILIDADE CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA. CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA, STATUS NORMA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA. ART 290 CPM, PEQUENA QUANTIDADE ENTORPECENTE. SAÚDE PÚBLICA, LESÃO, AUSÊNCIA. ATIPICIDADE CONDUTA. REJEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA PEQUENA QUANTIDADE ENTORPECENTE. USO DROGAS, LESÃO SEGURANÇA MILITARES, CIVIS, NATUREZA ATIVIDADE MILITAR, USO ARMAMENTO, ARMA DE FOGO, MATERIAL BÉLICO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, NÃO APLICAÇÃO. LEI 11.343/06, APLICAÇÃO. ART 290, DIFERENÇA USUÁRIO, TRAFICANTE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 11.343, NÃO APLICAÇÃO. ART 290 CPM PREVALÊNCIA LEI 11.343/06, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 STM. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA. SUBSIDIARIEDADE DIREITO PENAL MILITAR, SANÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIDA DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO SUBSIDIARIEDADE, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO. RÉU EX-MILITAR, CIVIL, SANÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIDA DISCIPLINAR, INEFICÁCIA. [1]
      PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO RÉU CIVIL, EX-MILITAR, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL, EX-MILITAR, ART 9 CPM. STATUS MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL, EX-MILITAR, LEI 8.457/92. JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, EX-MILITAR, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR NULIDADE AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA, INTERROGATÓRIO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AUTO PRISÃO FLAGRANTE. REJEIÇÃO. DEFESA TÉCNICA ACESSO INTERROGATÓRIO, IPM, AUSÊNCIA PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, ART 499 CPPM, APLICAÇÃO, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO DEFESA, AUSÊNCIA NULIDADE. PRELIMINAR NULIDADE, CERCEAMENTO DEFESA, VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, INDEFERIMENTO RENOVAÇÃO OITIVA TESTEMUNHA, EXAME TOXICOLÓGICO. REJEIÇÃO. CPJ INDEFERIMENTO OITIVA TESTEMUNHA, CABIMENTO, TESTEMUNHA NÃO PARTICIPAÇÃO FATOS. EXAME TOXICOLÓGICO, INDEFERIMENTO, CABIMENTO, CONDIÇÃO USUÁRIO DROGAS AUSÊNCIA RELAÇÃO PORTE DROGAS ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR BIS IN IDEM, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, CRIME ART 290 CPM. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, SANÇÃO DISCIPLINAR, DIFERENÇA. CRIME MILITAR PREVALÊNCIA SANÇÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, ALEGAÇÃO ESQUECIMENTO ENTORPECENTE MOMENTO INGRESSO INTERIOR QUARTEL. REJEIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO, COMPROVAÇÃO. TESE ERRO ESCUSÁVEL, NÃO APLICAÇÃO. DOLO EVENTUAL, ASSUNÇÃO RISCO, CIÊNCIA PROIBIÇÃO PORTE DROGAS ÁREA MILITAR. ART 290 CPM, CRIME PERIGO ABSTRATO, IRRELEVÂNCIA DANO. PENALIZAÇÃO, TRATAMENTO PENAL PORTE ENTORPECENTE, INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO RECEPÇÃO, ART 290 CPM. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 290 CPM. ART 290 CPM, CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, SUBSTITUIÇÃO SANÇÃO PENAL, CRIME MILITAR, ART 290 CPM. PEQUENA QUANTIDADE ENTORPECENTE. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. CONDUTA SUBSUNÇÃO ART 290 CPM. SAÚDE PÚBLICA, REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS, OPERACIONALIDADE TROPA, PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, LESÃO, OFENSA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ART 290 CPM, NÃO APLICAÇÃO, IRRELEVÂNCIA PEQUENA QUANTIDADE ENTORPECENTE. QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGLIGÊNCIA, CORRESPONSABILIDADE FORÇAS ARMADAS, SELEÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO ASSISTÊNCIA INCORPORADOS, CABIMENTO SANÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. RÉU CIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA. STATUS, CONDIÇÃO VICIADO, AUSÊNCIA. ENTREVISTA CONSCRITO, DECLARAÇÃO USUÁRIO DROGAS, ISENÇÃO SERVIÇO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, NÃO CABIMENTO. PORTARIA SVS/MS 344/98 NÃO COMPLEMENTAÇÃO ART 290 CPM. REJEIÇÃO. PORTARIA SVS/MS 344/98 COMPLEMENTAÇÃO ART 290 CPM, NORMA PENAL EM BRANCO. PORTARIA SVS/MS 344/98, AUSÊNCIA MENÇÃO EXPRESSA COMPLEMENTAÇÃO ART 290 CPM, IRRELEVÂNCIA. LEI 9.099/95, SURSIS PROCESSUAL, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI 9.099/95, NÃO APLICAÇÃO. ART 90-A. SÚMULA 9 STM. LEI 11.343/06, APLICAÇÃO RÉU CIVIL, EX-MILITAR. TRATAMENTO ISONÔMICO RÉUS CIVIS, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, NÃO APLICAÇÃO, SÚMULA 14 STM, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, STATUS MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME. [1]
      PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART. 90-A LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO CIVIS. NÃO ACOLHIMENTO, PRECLUSÃO MATÉRIA. RECONHECIMENTO CONSTITUCIONALIDADE ART.90-A LEI 9.099/95. INJÚRIA, ART. 216 CPM. AUSÊNCIA CONDUTA TÍPICA FORMAL E MATERIAL, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO E LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA VONTADE CONSCIENTE VIOLAÇÃO HONRA SUBJETIVA OFENDIDA. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PRESENÇA LESÃO RELEVANTE. ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, ALTERAÇÃO EMOCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 3 STM. AUSÊNCIA REQUISITOS ESTADO NECESSIDADE. APLICAÇÃO ATENUANTES ART. 72, III, C e D, CPM. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO CAUSAS ESPECIAIS AUMENTO PENA, ART. 218, III e IV, CPM. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO ART. 218, III, CPM, INCIDÊNCIA BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, AGRAVAMENTO PENA EM 1/3. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Declaração de voto: PRELIMINAR APLICAÇÃO LEI Nº 9.099/95 ÂMBITO JMU. APLICAÇÃO INSTITUTOS LEI 9.099/95 CIVIL COMETIMENTO CRIME MILITAR. MAIOR EFETIVIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL ARGUMENTO DEFESA. NÃO ANULAÇÃO PROCESSO. NÃO COMPROMETIMENTO RESPOSTA ESTATAL DELITO. RECONHECIMENTO APLICAÇÃO INSTITUTOS TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, INÍCIO AÇÃO PENAL MILITAR. PRINCÍPIOS CELERIDADE, EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO CAUSA AUMENTO, ART. 218, III, CPM. NÃO COMPROVAÇÃO OFENSAS CONDIÇÃO MILITAR VÍTIMA, INEXISTÊNCIA RELAÇÃO FUNCIONAL OFENDIDA, OFENSORA. PRESSUPOSTO APLICAÇÃO MAJORANTE. REJEIÇÃO. AGRAVAMENTO PENA, PRÁTICA CONTRA MILITAR EXERCÍCIO FUNÇÃO. [1]
      PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO PRAZO PROCESSUAL, AUSÊNCIA MAGISTRADO JUÍZO, CURSO FORMAÇÃO. INVIABILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO. TEMPESTIVIDADE APELAÇÃO. RECEBIMENTO RECURSO APELAÇÃO MPM. REJEIÇÃO. IPD, ARQUIVAMENTO, PERDA OBJETO, LICENCIAMENTO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA UTILIDADE SOCIEDADE, INVESTIGADO. [1]
      PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, INDEFERIMENTO PEDIDO PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. TEMA DISCUTIDO SENTENÇA RECORRIDA, CORREIÇÃO PARCIAL, HABEAS CORPUS IMPETRADO STF. PRECLUSÃO MATÉRIA. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO JUNTADA DOCUMENTOS, USURPAÇÃO COMPETÊNCIA CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. REJEIÇÃO. TEMA DEBATIDO, EXTEMPORANEIDADE JUNTADA DOCUMENTOS ALEGAÇÕES ESCRITAS. COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR DEFERIMENTO PROVAS REQUERIDAS PARTES. PRELIMINAR NULIDADE, INDEFERIMENTO JUNTADA DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. NÃO JUSTIFICATIVA JUNTADA FASE POSTERIOR TÉRMINO FASE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO APELANTE, AUSÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA COESÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. FIXAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO CONSIDERAÇÃO CONDIÇÃO OFICIAL FIXAÇÃO PENA-BASE, PROMOÇÃO POSTERIOR COMETIMENTO CRIMES. RÉU, DETENTOR BONS ANTECEDENTES. EXERCÍCIO FUNÇÃO PÚBLICA PERANTE ÓRGÃO IMPORTANTE. RECEBIMENTO VANTAGENS DESAUTORIZADAS, INTENSIDADE DOLO. FIXAÇÃO PENA-BASE TRÊS ANOS RECLUSÃO, ACIMA MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO CRIME AUTORIA IGNORADA. DESIGNAÇÃO ACRÉSCIMO CONTINUIDADE DELITIVA PATAMAR INFERIOR METADE. REJEIÇÃO. CONSIDERAÇÃO NÚMERO INFRAÇÕES CÁLCULO FRAÇÃO. [1]
      PRELIMINAR NULIDADE, CERCEAMENTO DEFESA, INDEFERIMENTO INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. IMPUTABILIDADE RÉU MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, CONSCIÊNCIA ILICITUDE FATOS, COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, ART 290 CPM, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 290 CPM, USO ENTORPECENTE PERIGO SEGURANÇA MILITARES, LESÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. INCOMPATIBILIDADE ART 290, CONVENÇÃO NOVA IORQUE, CONVENÇÃO VIENA. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE ART 290 CPM, CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA. ART 290 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIME DROGAS. USO DROGAS INTERIOR QUARTEL, PERIGO VIDA INTEGRANTES FORÇAS ARMADAS, NATUREZA ATIVIDADES MILITARES, LESÃO OPERACIONALIDADE TROPA, PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. PEQUENA QUANTIDADE DROGA, ART 290 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA PORTADOR ENTORPECENTE, INSTITUIÇÃO CASTRENSE. RELAÇÃO JURÍDICA AMBIENTE MILITAR, INCOMPATIBILIDADE INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ABSOLVIÇÃO, ART 290 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. GRAVIDADE CONDUTA RÉU, INVIABILIDADE APURAÇÃO ESFERA DISCIPLINAR, ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL. ABSOLVIÇÃO, ART 290 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IRRELEVÂNCIA PENAL FATO, BAGATELA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. ELEVADO GRAU REPROVABILIDADE CONDUTA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. ART 290 CPM, PORTARIA 344 ANVISA, NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. ART 290 CPM, NORMA PENAL EM BRANCO. PORTARIA 344 ANVISA COMPLEMENTAÇÃO ART 290 CPM, POSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, APLICAÇÃO JMU. REJEIÇÃO. LEI 9.099/95 NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 9 STM. ART 90-A, LEI 9.099/95. ART 28 LEI 11.343/06, APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO. ESPECIALIDADE CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, AUSÊNCIA OMISSÃO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. ART 72 CPM, APLICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REDUÇÃO PENA ABAIXO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. ART 73 CPM. [1]
      PRELIMINAR, DEFESA, RAZÃO, DENÚNCIA NULA, TIPIFICAÇÃO, CIVIS, CRIME, ESTELIONATO, INDUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ERRO, AVERBAÇÃO, TEMPO, SERVIÇO INEXISTENTE, CO-AUTORIA, OBTENÇÃO, CERTIDÃO FALSIFICADA, TRABALHO, PREFEITURA, ALEGAÇÕES, PROCURADOR, DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, DEFENSOR, ABSOLVIÇÃO, INCIDICIADOS, INSUFICIÊNCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, JUSTIFICAÇÃO, CONDENAÇÃO, REJEIÇÃO, MAIORIA, PROVIMENTO, APELO. [1]
      PRELIMINAR, EX OFFICIO, NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA, REDISCUSSÃO. ERRO, FATO, AVALIAÇÃO, ENQUADRAMENTO, AUSÊNCIA. FATO NOVO, PROVA, INEXISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL, ADMISSIBILIDADE, REQUISITO, DESCUMPRIMENTO. [1]
      Preliminar, indeferimento. [1]
      PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, EX-MILITAR, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO. PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA, ESTADO DE IRA, DESCABIMENTO, INTIMIDAÇÃO, INTENÇÃO, DOLO DIRETO, CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, PENA-BASE, REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. PENA-BASE, MANUTENÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, EMPREGO DE FUZIL DE ASSALTO, GRAVIDADE. ART. 73 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PENA REDUÇÃO. [1]
      PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO, DATA, PROTOCOLO, TRIBUNAL AD QUEM. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRAZO, DATA, POSTAGEM, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, APLICAÇÃO. ACÓRDÃO, RELATÓRIO, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO, RELATÓRIO, CONTRADIÇÃO, OCORRÊNCIA, ERRO MATERIAL, EXPRESSÃO, SUPRESSÃO. [1]
      PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, ALEGAÇÕES, DECISÃO, MINISTRO,EXERCITO, DISTANCIA, LIBELO ACUSATORIO, REJEIÇÃO, COMPORTAMENTO, ACUSADO, INTERIOR, LIMITAÇÃO LEGAL,REGULAMENTO DISCIPLINAR,DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. EFEITO, CONDUTA, ACUSADO, INOCORRENCIA, PREJUIZO, PESSOAS. DECISÃO, CONSELHO, OCORRENCIA, JUSTIFICAÇÃO, UNANIMIDADE. DECISÃO, (STM), DECLARAÇÃO, INOCORRENCIA, CULPA, OFICIAL, EXERCITO, MAIORIA. [1]
      PRELIMINAR, NULIDADE, INEPCIA, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, CARATER PESSOAL, IMPROCEDENCIA.REFORMULAÇÃO,PENA,MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      PRELIMINAR, NULIDADE, INTIMAÇÃO, DEFESA, AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO, DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO, ADVOGADO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL, HIPÓTESE, DEFENSOR DATIVO, DEFENSOR PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, PROVAS, DESCABIMENTO. OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. [1]
      PRELIMINAR, REJEIÇÃO, INAPLICABILIDADE, DELITO, TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE, ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, REPRESENTAÇÃO, DESCABIMENTO, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, IMPROVIMENTO APELO. [1]
      PRELIMINAR, SOBRESTAMENTO, REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO, REVISÃO CRIMINAL, DOSIMETRIA DA PENA, NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, INDIGNIDADE, OFICIALATO, DECLARAÇÃO. PECULATO, DESVIO, VALOR MONETÁRIO, ERÁRIO, PREJUÍZO. ACOLHIMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, MÉRITO, DISCUSSÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROCESSO PENAL, VEDAÇÃO. INAPTIDÃO MORAL, INIDONEIDADE, ATO DE IMPROBIDADE, CARACTERIZAÇÃO. PUNDONOR MILITAR, ÉTICA, DECORO, VIOLAÇÃO. [1]
      PRELIMINARES, DEFESA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, CONTRA, MILITARES, AUSÊNCIA, PERÍCIA, APURAÇÃO, DESVIO, VALES-TRANSPORTE. ARGÜIÇÃO, APELANTE, INEXISTÊNCIA, PROVAS, CRIME, ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, TOMADA DE CONTAS, IMPROVIMENTO, RECURSO. [1]
      PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO CRIMINAL. [1]
      Prescrição da pretensão executória, inocorrência. [1]
      Prescrição da pretensão executória, reconhecimento, pedido. [2]
      PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN CONCRETO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO LEI 12.234/2010, PRESCRIÇÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA, FATO ANTERIOR LEI 12.234. DECISÃO, DECLARAÇÃO EX OFFICIO, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PERDA DO JUS PUNIENDI, DIREITO DE PUNIR. [1]
      Prescrição da pretensão punitiva, declaração, pedido. [1]
      Prescrição da pretensão punitiva, declaração, revogação, pedido. [3]
      Prescrição da pretensão punitiva, declaração. [3]
      Prescrição da pretensão punitiva, inexistência. [1]
      Prescrição da pretensão punitiva, inocorrência. [1]
      Prescrição da pretensão punitiva, ocorrência. [2]
      PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO, CONTAGEM, LAPSO TEMPORAL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDEFERIMENTO, TRIBUNAL A QUO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO. COISA JULGADA, FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, RECONHECIMENTO. [1]
      Prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento, impossibilidade. [1]
      Prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento, pedido. [9]
      Prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento, recusa [1]
      Prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento, recusa. [2]
      Prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento. [2]
      PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, DESACATO A SUPERIOR, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, SEPARAÇÃO. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, DESACATO A SUPERIOR, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OMISSÃO, ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESACATO A SUPERIOR, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INOCORRÊNCIA, PRAZO PRESCRICIONAL, QUATRO ANOS. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA, PRAZO PRESCRICIONAL, DOIS ANOS. [1]
      Prescrição da pretensão punitiva. [2]
      Prescrição de pretensão punitiva, verificação. [1]
      PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENA IN CONCRETO. RECURSO EXCLUSIVO MPM, MINISTÉRIO PÚBICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VOTO. EXCLUSÃO ACÓRDÃO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, INEXISTÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO EMBARGOS, EFEITOS MODIFICATIVOS. [1]
      Prescrição, inocorrência. [3]
      PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO, MARCO INICIAL, DATA SESSÃO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO, PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO REFORMATÓRIO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, PRESCRIÇÃO, NÃO INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA, FORMAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR TÉRMINO PRAZO PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA, PROCESSO EM CURSO, INTERPOSIÇÃO RECURSO EMBARGOS DECLARAÇÃO DEFESA, AUSÊNCIA COISA JULGADA. [1]
      Prescrição, ocorrência. [4]
      Prescrição, reconhecimento, pedido. [1]
      Prescrição. [86]
      PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME, APLICAÇÃO, ILEGALIDADE,VERBA, REU, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, CAPITÃO-TENENTE, MARINHA. SENTENÇA CONDENATORIA. EXISTENCIA, RECURSO DA DEFESA, INEXISTENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO,EFEITO, PRESCRIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, PENA CONCRETIZADA, SENTENÇA JUDICIAL. SUMULA, (STF). DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PRELIMINAR, EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,MOTIVO, PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, LEGALIDADE, RAZOABILIDADE. MATÉRIA PÚBLICA. ESTADO, PERDA DO DIREITO DE PUNIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERFERÊNCIA, IMPEDIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO. [1]
      PRESENTE, DOLO, TITPICIDADE, ILICITUDE. AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO, CONHECIMENTO, LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO, RECESSO, DEFESA. [1]
      PRESENTES ELEMENTOS TIPICIDADE, AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, APLICAÇÃO ATENUANTE MENORIDADE, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO LEGAL, VEDAÇÃO FIXAÇÃO PENA AQUEM, ABAIXO, MÍNIMO LEGAL. [1]
      PRESO FLAGRANTE, EXISTÊNCIA ALEGADA, DE DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INCOMPETÊNCIA, HOMICIDIO DOLOSO. CONVERSÃO MEDIDA CAUTELAR EM PRISÃO - NÃO PRONUNCIAMENTO. COMPETÊNCIA-MATÉRIA A SER DISCUTIDA SEDE RECURSO CRIMINAL. CONHECIMENTO, CONCESSÃO. [1]
      PRESSUPOSTO. LEGALIDADE, DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO. [1]
      PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INSUBMISSÃO. DELITO FORMAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DENÚNCIA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO PENA-BASE. IMPEDIMENTO. SURSIS PROCESSUAL VEDAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA APELAÇÃO. DEFESA. IMPROVIMENTO MANUTENÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO. [1]
      Prestação de serviços à comunidade. [3]
      PRESUNÇÃO, REU, POSSUIDOR, DOENÇA DE CHAGAS, EFEITO, ERRO, EXAME, LABORATORIO. CONSUMAÇÃO, CRIME, EFEITO, AUSENCIA, CONTROLE, CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. DENEGAÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REU, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      PRETENSÃO, IMPETRANTE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AGENTE CIVIL, CRIME DE FURTO, TESE. PRÁTICA, LOCAL, UNIDADE MILITAR, VÍTIMA, MILITAR. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÕES, DEFESA. ÁREA, RESTRITA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA CASTRENSE. [1]
      PRETENSÃO, PACIENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO CAPITULAÇÃO, DENÚNCIA, ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. PROCEDIMENTO, TRATAMENTO, CORREÇÃO, TRAMITAÇÃO NORMAL, PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO LEI ESPECIAL, JUSTIÇA MILITAR. CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1]
      PRETENSÃO, REVOGAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONDENAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, OFICIALATO, PERDA, POSTO, PATENTE, CAPITÃO, AERONAUTICA, MOTIVO, REABILITAÇÃO, DIVERSIDADE, PROCESSO, BENEFICIO, CONCESSÃO, PROCESSO, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, CRIME, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. APURAÇÃO, EFEITO, REABILITAÇÃO, NEGAÇÃO, EXTENSÃO,DECISÃO,CONSELHO. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      PREVARICAÇÃO (DPM), ABSOLVIÇÃO. LICITAÇÃO. EMPRESA, PROPRIETÁRIO, GRAU DE PARENTESCO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. DOLO, OMISSÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. COMISSÃO DE LICITAÇÃO, FORMAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ARTIGO 9, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARENTESCO, IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      Prevaricação (DPM), inexistência [1]
      PREVARICAÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO.OFICIAL,SUB JUDICE,OMISSÃO, COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMANDANTE, OM, PROCESSO, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, ILEGITIMIDADE, PROMOÇÃO. PREJUIZO, EXAME, MERITO, MOTIVO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. EXERCITO. [1]
      Prevaricação. [35]
      PREVARICAÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. CONFISSAO, REU, AUSENCIA, PRATICA, ATIVIDADE, ESPECIFICA, RECOLHIMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, PROPRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, ALEGAÇÕES, ACUMULAÇÃO,FUNÇÃO.(STM),PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO, APELADO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MAIORIA. [1]
      PREVARICAÇÃO; REU, SUB OFICIAL, MARINHA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE; CONFISSÃO, AUTORIA. EMBARGOS, DEFESA, AUSENCIA, DIVERSIDADE, PROVA, RATIFICAÇÃO,CONFISSÃO,REU. ALEGAÇÕES, DEFESA,INCAPACIDADE,ALTERAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      PREVENÇÃO, SARGENTO, IMINÊNCIA, COAÇÃO, LIBERDADE LOCOMOÇÃO, EXPEDIÇÃO, SALVO-CONDUTO, NÃO-DECRETAÇÃO, PRISÃO, CRIME, DESERÇÃO, CONSTATAÇÃO, EXAME, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SEVIÇO EXÉRCITO, PARECER, ABUSIVO, ILEGAL, PLEITO, PAGAMENTO, DESPESAS MÉDICAS, DESATENÇÃO, AUTORIDADES, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR. DESCONSIDERAÇÃO LAUDO MÉDICO, ÚNICO ESPECIALISTA, FALTA, CONCLUSÃO, PROCESSO, LICENCIAMENTO, CULPA, PACIENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1]
      PRIMEIRA INSTANCIA, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. (STM), CASSAÇÃO, DECISÃO. DEFESA, EMBARGOS, RESTABELECIMENTO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO. INEXISTENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS, CRIME. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, RENUNCIA EXPRESSA, VITIMA, IMPOSSIBILIDADE, REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO, AÇÃO CIVEL, DESCARACTERIZAÇÃO, ISENÇÃO, OBRIGAÇÃO, RESSARCIMENTO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTEO EXÉRCITO, SOLDADO, DEFENSORIA PÚBLICA IMPETRACÇÃO HABEAS CORPUS PLURALIDADE RÉUS ALEGAÇÃO CONSTRANGIMETO ILEGAL CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL "SURSIS" PROCESSUAL EXTINÇÃO PROCESSO INDEFERIMENTO LIMINAR INAPLICABILIDADE LEI DO JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS JUSTIÇA CASTRENSE NATUREZA BENS JURÍDICOS DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO, DELITO OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM. REQUERIMENTO PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALTERNÂNCIA, RECONHECIMENTO ILEGALIDADE PROVAS TESTEMUNHA CONCORDÂNCIA DECISÃO CONSELHO. FALTA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DELITO, ORDEM ILEGAL. ALTERNÂNCIA, NULIDADE PROVA TESTEMUNHA PRODUÇÃO JUÍZO, POSSIBILIDADE COMUNICAÇÃO TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO. STM, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL "ABUSO PODER/ SUPERIOR HIERÁRQUICO", IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO REQUER INUDITA ALTERA PARTE EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO, CONSIGNADA DECISUM EXPRESSA VEDAÇÃO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA HOSPITAL AERONÁUTICA BELÉM/PA/ CASA SAÚDE PERTENCENTE FORÇA AÉREA BRASILEIRA, MÉRITO, PEDIDO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM; TRIBUNAL UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA FORO PROCESSAR/JULGAR FEITO, FUNDAMENTAÇÃO REQUEREU NOTIFICAÇÃO AUTORIDADE COATORA, PRESTAR ESCLARECIMENTO, CÓPIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DESFAVOR PACIENTE ÚLTIMO CINCO ANOS, PROPUGNAÇÃO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, EXCLUINDO PEDIDO INTRINSECAMENTE ALUSIVO PROCESSAMENTO "HABEAS CORPUS", EXPOSIÇÃO ARGUMENTAÇÃO FATOS, ENTENDIMENTO INSUBSISTÊNCIA ILEGALIDADE/ABUSO PODER VERTENTE ESPÉCIE; MÉRITO MAIORIA, DENEGAR ORDEM "HABEAS CORPUS", AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, CASSAR DECISÃO IN LIMINE ANTERIORMENTE PROFERIDA. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INJUSTIÇA ACUSAÇÃO PACIENTE PRÁTICA CRIME, ATIPICIDADE CONDUTA, IMPETRAÇÃO ORDEM. JUIZ-AUDITOR, RAZÕES, INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR, AUSÊNCIA PERICULUM IN MORA, FUMUS BONI IURIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA PROVAS. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO CONCESSÃO ORDEM LIBERDADE, EXPEDIÇÃO COMPETENTE ALVARÁ SOLTURA. AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÕES, CONFIRMAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL FATOS DENUNCIADOS OFENDIDA, RECONHECIMENTO ACUSADO ENTRE OUTROS MILITARES, DEFESA INSISTE TRANSAÇÃO PENAL LEIS 9099/95 E 10250/01, RÉU, ALCOOLISMO ÁREA AFA VASTA, DESCAMPADA, FACILITAÇÃO AÇÃO ACUSAÇÃO, RISCO SOLTURA GRANDE NÚMERO FAMÍLIAS, CRIANÇAS, FERE PRINCÍPIOS HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. CORTE CASTRENSE, REITERAÇÃO PEDIDO REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA; ALEGAÇÃO DEFESA INEXISTÊNCIA RAZÃO DETERMINANTE PRISÃO PREVENTIVA, TRANSAÇÃO PENAL; INAPLICABILIDADE REFERIDAS LEIS ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR; EXCESSO PRAZO CONCLUSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL CAUSADO DEFESA, LIBERDADE PACIENTE RISCO SEGURANÇA COMUNIDADE, DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA ENTENDIMENTO PRAZO CONCLUSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL FLEXÍVEL, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO, PEDIDO LIMINAR, DETERMINAÇÃO IMEDIATO DEFERIMENTO PEDIDO OITIVA TODAS TESTEMUNHAS ARROLADAS DEFESA, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA LIMINAR. ALEGAÇÃO DEFESA POSSIBILIDADE "PARQUET" MILITAR ARROLAR SEIS TESTEMUNHAS, AFRONTA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ISONOMIA, CONTROLE DIFUSO, DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 417, § 2º CPPM. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, CONFIRMAÇÃO ALEGAÇÃO PACIENTE. CORTE CASTRENSE, PROIBIÇÃO TRATAMENTO DIFERENCIADO ACUSAÇÃO DEFESA, INAPLICABILIDADE ART. 417, § 2° CPPM, DISPARIDADE TRATAMENTO PARTES CPPM, PREJUÍZO DEFESA, OFENSA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO ART. 417, § 2º, CPPM, OBSTACULARIZAÇÃO ARROLAMENTO TESTEMUNHAS DEFESA IGUALMENTE "PARQUET" MILITAR; CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", CONCESSÃO ORDEM, DEFERIMENTO DIREITO OUVIR TESTEMUNHAS ARROLADAS DEFESA, MAIORIA. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, DESERÇÃO MOTIVOS PROBLEMAS SAÚDE. ACUSADO EXCELÊNCIA COMPORTAMENTO. APELANTE SUBMISSÃO SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS SERVIÇO, AFRONTAMENTO PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. TRANSTORNO COLUNA VERTEBRAL. IMPOSSIBILIDADE DESLOCAMENTO, CASA ORGANIZAÇÃO MILITAR, ENTREGA DISPENSA MÉDICA. DISPENSA MÉDICA, INTERRUPÇÃO PRAZO DESERÇÃO. PRESENÇA CERCEAMENTO DEFESA. DOENÇA AUTORIZAÇÃO AFASTAMENTO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. APELANTE ESTADO NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO OCORRÊNCIA CRIME DESERÇÃO. AUSÊNCIA INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. APELANTE OPORTUNIDADES DESISTÊNCIA CONSUMAÇÃO DELITO. SUPERIORES APELANTE ORIENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DISPENSA MÉDICA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. APELANTE DESRESPEITO DESCASO OBRIGAÇÕES MILITARES. NECESSIDADE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA MÉDICA. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE. AUSÊNCIA OFENSA PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPA CRIME. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, ABANDONO POSTO. DEFESA, RAZÕES, IMPROCEDÊNCIA PEDIDO CONDENATÓRIO, ABSOLVIÇÃO. MPM, CONTRARRAZÕES, PROVIMENTO RECURSO DEFESA. STM, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSOS, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, APLICAÇÃO SURSIS, DIREITO EMBARGOS, LIBERDADE. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES, DEFESA, AUSÊNCIA FATOS CONFIGURAÇÃO INFRAÇÃO PENAL, DIFERENCIAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FATO TÍPICO, AFASTAMENTO LOCAL SERVIÇO, PROVOCAÇÃO RISCO SEGURANÇA ESPAÇO AÉREO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, APELANTE DESCONHECIMENTO FUNÇÕES, OBRIGAÇÕES DEVERES MILITARES. MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, LESÃO LEVE. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA DOLO, LEGITIMA DEFESA. MPM, CONTRARRAZÇÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE. STM, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, SEDE ACÓRDÃO APELAÇÃO, UNANIMIDADE, MANTENÇA CONDENAÇÃO, ABANDONO POSTO. ARGUIÇÃO, OMISSÃO APRECIAÇÃO PEDIDO FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEI, IMPOSSIBILIDADE EXASPERAÇÃO PENA-BASE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANTENÇA ACÓRDÃO, AUSÊNCIA OMISSÃO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, EX-SOLDADO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, DELITO ESTELIONATO. MPM, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, EX-SOLDADO AUSÊNCIA TENDÊNCIA PRÁTICA CRIMINOSA, REQUERIMENTO MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO, CONDUTA ILÍCITA, EXISTÊNCIA DOLO, CONSTATAÇÃO PROVA INDIRETA. PRIMEIRO SARGENTO, DESPROVIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA PROVAS. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILÍCITUDE, CULPABILIDADE. PRIMEIRO SARGENTO, CARÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA SIMULAÇÃO CONTRATO, "IN DUBIO PRO REÚ". [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO COMUNICAÇÃO FALSA CRIME, IMPUTAÇÃO DESFAVOR SUPERIORES HIERÁRQUICOS DELITOS TORTURA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREVARICAÇÃO. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MÉRITO CONCESSÃO ORDEM; STM, UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM LIMINAR AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, ENTENDIMENTO INEXISTÊNCIA VERACIDADE ALEGAÇÃO PACIENTE, INVIABILIDADE VERIFICAÇÃO VIA HABEAS CORPUS. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL RAZÃO DECISÃO CJM RESTRIÇÃO ACESSO PATRONO AUTOS IPM. DECISÃO VIOLAÇÃO PRERROGATIVA ADVOGADO VISTA AUTOS, PACIENTE INVOCAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CITAÇÃO JURISPRUDÊNCIA SUPREMA CORTE, SOLICITAÇÃO CONCESSÃO IMEDIATA VISTAS AUTOS IPM, DIFERIMENTO ORDEM. TRIBUNAL MPM NÃO CONHECIMENTO HC RAZÃO DESTINAÇÃO INADEQUADA REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE CONHECIMENTO HC MOTIVO EXISTÊNCIA EXCEÇÕES REGRAS ASSEGURADAS SUPREMA CORTE. CITAÇÃO JURISPRUDÊNCIAS/ PRECEDENTES SUPREMA CORTE. CONCESSÃO ORDEM PACIENTE RAZÃO POSSIBILIDADE PREJUÍZO EXERCÍCIO DEFESA/RESTRIÇÃO STATUS "LIBERTATIS". REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO "WRIT" PARQUET ARMAS, UNANIMIDADE. MÉRITO CONCESSÃO ORDEM IMEDIATA VISTA AUTOS ADVOGADO PACIENTE RAZÃO DIREITO ASSEGURADO ESTATUTO ADVOGADO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO. MPM, RAZÕES, INCOERÊNCIA SENTENÇA, ANÁLISE ESTADO SANIDADE MENTAL CONDUTA DOLO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO ACUSADO, MUDANÇA TIPIFICAÇÃO, CASOS ASSIMILADOS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, QUESTÕES ESTADO SAÚDE, POSSIBILIDADE INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, INOBSERVÂNCIA JUÍZO "A QUO", INEXISTÊNCIA DOLO PRÁTICA CRIME, MUDANÇA TIPO PENAL, EMENDA ACUSATÓRIA SEDE RECURSAL, IMPROCEDÊNCIA RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POSSIBILIDADE CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. STM, PRIMEIRA PRELIMINAR DEFESA, INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO DEFESA, TRANSCURSO "IN ALBIS", PRECLUSÃO, SEGUNDA PRELIMINAR, CERCEAMENTO DEFESA, MODIFICAÇÃO TIPO PENAL, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINARES, MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA " AQUO", CONDENAÇÃO ACUSADO. VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO PEDIDO MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA, EXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO RECURSO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. CONCESSÃO REABILITAÇÃO DECISÃO "A QUO", PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, BENEFÍCIO REABILITAÇÃO CRIMINAL. STM REABILITANDO COMPROVAÇÃO ATENDIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO, REABILITANDO DIREITO BENEFÍCIO RAZÃO RESTAURAÇÃO "STATUS" SOCIAL/REINTEGRAÇÃO MOTIVO ATENDIMENTO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO, AUSÊNCIA PREJUÍZO, FATO DELITUOSO CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO DEVER MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO JUÍZO "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO SUPOSTO DELITO MILITAR EXECUÇÃO TRANSPORTE AUTOMÓVEL DESTINO OUTRA UNIDADE. ALEGAÇÃO IMINÊNCIA SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO REQUERIMENTO ANULAÇÃO IPM, EXPEDIÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR. STM, AÇÃO AUTORIDADE ESTRITO DESEMPENHO FUNÇÃO DETERMINAÇÃO ABERTURA IPM APURAÇÃO FATO TESE CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR, AUSÊNCIA QUALQUER NULIDADE, CARÊNCIA HABEAS CORPUS ATAQUE ATO NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA CONCERNENTE APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, DENEGAÇÃO ORDEM RAZÃO FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM. REQUERIMENTO LIMINAR, LIBERDADE PACIENTE. MÉRITO, TRANCAMENTO IPD, GARANTIA DIREITO RESPOSTA PROCESSO LIBERDADE. INEXISTÊNCIA CRIME DESERÇÃO. PRISÃO REQUERENTE, DESRESPEITO DECISÃO ANTERIOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO PARTE HABEAS CORPUS, CONCESSÃO RELAXAMENTO PRISÃO, DIREITO RESPOSTA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO LIBERDADE, DIREITO RESPOSTA PROCESSO LIBERDADE, CONDIÇÃO COMPARECIMENTO PROCEDIMENTOS ATOS PROCESSO. AUSÊNCIA AUTOS CONDIÇÕES CIRCUNSTÂNCIAS PACIENTE POSSIBILIDADE PREJUÍZO ANDAMENTO AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DECISÃO JUDICIAL APTIDÃO AMPARO AUSÊNCIA PACIENTE. MILITAR TENTATIVA RESOLUÇÃO SITUAÇÃO. RESPOSTA IPD LIBERDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO ANDAMENTO PROCESSO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUSPENÇÃO ANDAMENTO INQUÉRITO, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEI. DEMONSTRAÇÃO AUTOS, INVESTIGAÇÃO CONDUTA SARGENTO, DESCUMPRIMENTO ORDEM. NECESSIDADE, CONTINUIDADE INQUÉRITO, APURAÇÃO FATOS. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ALUGUEL RESIDENCIAL, TERMO LOCAÇÃO, FALTA PAGAMENTO, COMUNICAÇÃO COMANDO, INADIMPLÊNCIA, ALEGAÇÃO, PENDÊNCIA JUDICIAL, LITÍGIO, DEPÓSITO EM JUÍZO, CONSIGNAÇÃO PAGAMENTO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, REPRESENTAÇÃO, ANULAÇÃO SINDICÂNCIA ANTERIOR, PUNIÇÃO MANTIDA, INDUÇÃO A ERRO, PRISÃO DISCIPLINAR, PERSEGUIÇÃO ALEGADA, INEXISTENTE PRISÃO, RESULTANTE, FALTA SERVIÇO, ESCALA, SALVO CONDUTO, ORDEM DENEGADA. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE JULGAMENTO, ARGUMENTAÇÃO CERCEAMENTO DEFESA, INDEFERIMENTO PRESENÇA MILITAR ESPECIALIZAÇÃO ARMAMENTOS. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO CONDENADO, INEXISTÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA. INCONCLUSÃO, CONFUSÃO LAUDO PERICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANTENÇA SENTENÇA, TRANSGREÇÃO ACUSADO NORMAS MANUSEIO ARMAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE JULGAMENTO DEFESA. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". FALTA AMPARO LEGAL, TIPICIDADE CONDUTA, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE ACUSADO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME PEDERASTIA INTERIOR OM; RAZÕES DEFESA, REQUEREU CONHECIMENTO/PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ALTERNATIVAMENTE APLICAÇÃO REDUÇÃO PENA IMPUTADA, ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA ABSOLUTA PROVA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO; CONTRARRAZÕES MPM, PUGNAÇÃO DENEGAÇÃO RECURSO DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA A QUO ÍNTEGRA CONDENOU SARGENTO ACUSADO PRÁTICA PEDERASTIA, RESSALTA PRESENTE AÇÃO COMPROVADA MATERIALIDADE DEPOIMENTO TESTEMUNHAS, FATO NARRADO DENÚNCIA; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, ENTENDIMENTO COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, CULPABILIDADE CRIME, MANTENÇA SENTENÇA "AQUO" ÍNTEGRA, UNANIMIDADE. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DEFESA, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROGRESSÃO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO UM SEXTO PENA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA SUPERAÇÃO FÓRMULA VEDAÇÃO PROGRESSÃO REGIME. AUSÊNCIA EXCLUSÃO MILITARES GARANTIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSIBILIDADE APLICAÇÃO PROGRESSÃO REGIME PRISIONAL ESTABELECIMENTO MILITAR. DECISÃO JUÍZO A QUO, INDEFERIMENTO PLEITO. MANUTENÇÃO REGIME CUMPRIMENTO PENA, FORMA LEGISLAÇÃO PENAL, PROCESSUAL MILITAR. APLICAÇÃO PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO AGRAVO, FORMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, POSSIBILIDADE PROGRESSÃO REGIME. CONCESSÃO BENEFÍCIO, VERIFICAÇÃO REQUISITO COMPORTAMENTO CÁRCERE CONDENADO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA DIREITO PROGRESSÃO REGIME. CARACTERÍSTICA ESPECIAL DIREITO PENAL MILITAR. RESTRIÇÃO APLICAÇÃO LEI EXECUÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. INDEFERIMENTO PEDIDO PROGRESSÃO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO PENA SUPERIOR DOIS ANOS RECLUSÃO. ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO PROGRESSÃO REGIME FAVOR SENTENCIADO DEPENDÊNCIA ESTABELECIMENTO MILITAR. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME ATO OBSCENO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINARES, NULIDADE MOTIVO DESOBEDIÊNCIA CÓDIGO PROCESSO PENAL, CERCEAMENTO DEFESA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, ATIPICIDADE CONDUTA, IMPROCEDÊNCIA JULGAMENTO AÇÃO PENAL, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONGRUÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, EXISTÊNCIA JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO COMUM JUSTIÇA CASTRENSE. DESPROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRATICA CRIME MILITAR ATIVIDADE, ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR OFÍCIO, UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA, DATA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, TRANSCURSO LAPSO TEMPO PRESCRIÇÃO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME ESTELIONATO, TENTATIVA. MPM. PRAZOS. REQUERIMENTO CLASSIFICAÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. CONTRARRAZÕES. IMPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DEFESA. RAZÕES. ILEGALIDADE PRISÃO FLAGRANTE, "FLAGRANTE PREPARADO", ILEGAL CONFORMIDADE SÚMULA (STF). ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA CRIME, FALTA PROVAS. CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA RECURSO (MPM), FALTA FUNDAMENTO LEGAL AGRAVAMENTO PENA; MILITAR EXCELENTE COMPORTAMENTO. EXPULSÃO PREJUÍZO EXÉRCITO BRASILEIRO. STM. UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO. PROVIMENTO PARCELA RECURSO (MPM), REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, DEPRESSÃO PERÍODO AFASTAMENTO, AUSÊNCIA INTENÇÃO DESERÇÃO, MOTIVO ALHEIOS VONTADE AGENTE, PROBLEMAS PESSOAIS, SOLICITAÇÃO LICENÇA INEXISTÊNCIA VENCIMENTO. ESQUECIMENTO APELANTE. AUSÊNCIA PROVAS, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, EVIDÊNCIA PRÁTICA DELITO, CONHECIMENTO DELITO, PRESENÇA ELEMENTOS COMPOSIÇÃO CRIME. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, CONSUMAÇÃO DELITO, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE CULPABILIDADE, CAPACIDADE ENTENDIMENTO CARÁTER ILÍCITO, AUSÊNCIA DOENÇA MENTAL, AFASTAMENTO TESE INSUFICIÊNCIA PROVAS. PEDIDO CONCESSÃO LICENÇA, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, CONDUTA ATÍPICA, EQUÍVOCO PENA. ABSOLVIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALTERNATIVA, REDUÇÃO PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA CABIMENTO PRINCÍPIO, TIPICIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO, REDUÇÃO PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. CONFISSÃO ACUSADO. OFENDIDO, CONFIRMAÇÃO MODUS OPERANDI. PRECISÃO LAUDO CONTÁBIL, FRAUDE PLANILHAS, INDUÇÃO ERRO. CARACTERIZAÇÃO ESTELIONATO, AUSÊNCIA EXCLUSÃO ATIPICIDADE CONDUTA. CONFIGURAÇÃO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NECESSIDADE REDUÇÃO PENA. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO TENTATIVA. RAZÕES, DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, AUSÊNCIA RECEBIMENTO DENUNCIA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA JUÍZA-AUDITORA. INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO PRELIMINAR, NULIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO PROCESSO. MÉRITO, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINARES NULIDADE, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, NULIDADE RECURSO, FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA. MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, DESACATO SUPERIOR. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO TESES DEFESA. PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO CÓDIGO PENAL MILITAR. MÉRITO, ALTERNATIVA DIVERSA RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVAS. CASO NÃO ACOLHIMENTO, DOSIMETRIA PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA A QUO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO, REJEIÇÃO PRELIMINARES, CONSIDERAÇÃO CONDUTA APELANTE, CRIME CONTINUADO. CASO IN CONCRETO, IGUALDADE ESPÉCIE, CONDIÇÕES TEMPO, LUGAR, MODUS OPERANDI, SUBSEQÜÊNCIA CRIMES CONTINUADO PRIMEIRO, IMPLICAÇÃO, DIMINUIÇÃO QUANTUM IMPOSIÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE, FALTA AMPARO LEGAL. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO. MÉRITO, TRANCAMENTO. RAZÕES, PRESUNÇÃO EXISTÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMO PROVA, PRETENSÃO PUNITIVA. DESCONTINUIDADE HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, CASSAÇÃO LIMINAR DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO AÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO PEDIDO, PERDA OBJETO. VOTO VISTA, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, INDICIAMENTO, CRIME CALÚNIA. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA DANO DIRETO EFETIVO FORÇAS ARMADAS, ENTENDIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, RECURSO SENTIDO ESTRITO, FATO OCORRÊNCIA BOJO SINDICÂNCIA QUESTÃO ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, CONDIÇÃO MILITAR ATIVA ENVOLVIDOS INSUFICIÊNCIA CARACTERIZAÇÃO OCORRÊNCIA CRIME MILITAR. AUSÊNCIA AGRESSÃO VALORES INSTITUIÇÃO MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAMENTO JULGAMENTO FATOS, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM. INEXISTÊNCIA AUTOS INFORMAÇÃO DOCUMENTO INDICAÇÃO DENUNCIADO EXERCÍCIO DIREITO DEFESA, AFASTAMENTO TESE CRIME MILITAR. FATOS IMPUTAÇÃO CONFIGURAÇÃO TESE CRIME MILITAR, ENQUADRAMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACÓRDÃO STM. DECISÃO MAJORITÁRIA, PROVIMENTO, RECURSO MINISTERIAL, AUTOS, RECURSO CRIMINAL. (DPU). DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO "AQUO". (JGJM). DESCONHECIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES. INTENÇÃO DEFESA, MEDIDA PROTELATÓRIA, FINALIDADE ALCANÇAR PRESCRIÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, REJEIÇÃO. DESCONHECIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES. MÉRITO. MAIORIA REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO FN CONDENAÇÃO, DIREITO APELAR LIBERDADE DELITO USO DOCUMENTO FALSO. RECURSO, MPM, PRESENÇA ANTECEDENTES CRIMINAIS ACUSADO ENSEJO AUSÊNCIA BENEFÍCIO SUPRACITADO. INEXISTÊNCIA RECURSO DPU, TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA CONSEQUENTE EXEQUIBILIDADE, DEFESA AUSÊNCIA CONHECIMENTO RECURSO. STM, INEXISTÊNCIA RECURSO, DESAPARECIMENTO SUCUMBÊNCIA, UNANIMIDADE, INOCORRÊNCIA CONHECIMENTO RECURSO, PREJUÍZO PEDIDO PERDA OBJETO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO MA, REJEIÇÃO EXORDIAL ACUSATÓRIA. MILITAR TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, INATIVIDADE, MEIO FRAUDULENTO, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, AUSÊNCIA REQUISITOS DENÚNCIA, PARQUET MILITAR, RECURSO CRIMINAL, PROVIMENTO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, DESCRIÇÃO FATO TÍPICO, MATÉRIA PROBATÓRIA, QUALIFICAÇÃO ACUSADO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, ROL, TESTEMUNHA, "MERITUM CAUSAE", DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA FALSA. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO MARINHA RRM, CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, UNANIMIDADE, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO". INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DESARQUIVAMENTO, SUPORTE PROBATÓRIO, MÍNIMO, AUTORIA, MATERIALIDADE DO FATO, INDÍCIOS, ESTELIONATO, DECLARAÇÃO FALSA RESIDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, AUSÊNCIA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESSUPOSTOS AÇÃO PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDOS. RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE UTILIZAÇÃO CHEQUES FINS PARTICULARES, AUSÊNCIA PROVISÃO/FUNDOS, CARACTERIZAÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO PRESTAÇÃO CONTAS SUPRIMENTO FUNDOS, INEXISTÊNCIA PROVAS AUTOS DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA DOLO CONDUTA APELADO, DESPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO MPM TOCANTE AFIRMAÇÃO DEFESA PAGAMENTOS CHEQUES, MPM INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO FATOS CONCRETOS DELITO TESE, NÃO CARACTERIZAÇÃO PREJUÍZO FINANCEIRO/MORAL INSTITUIÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO ROBUSTA POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, IMPROVIMENTO APELO PARQUET MILITAR, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, COMPROVAÇÃO INTENÇÃO ACUSADO EMISSÃO CHEQUES AUSÊNCIA PROVIMENTOS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, COMPROMETIMENTO CREDIBILIDADE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, TIPICIDADE CONDUTA, CONSTATAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA, CARACTERIZAÇÃO CRIME CONTINUADO, APLICAÇÃO PENA "IN BONAM PARTEM", CONCESSÃO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO. [1]
      PRIMEIRO SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, ABANDONO POSTO. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROVA CONDUTA. DOLO. SEGURANÇA LOCAL PREJUÍZO. CONTRARRAZÕES, DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DANO ORGANIZAÇÃO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO,BENEFÍCIO SURSIS. [1]