| IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. OFICIAL SUPERIOR, POLICIA MILITAR, (DF), INDICIADO, (IPM). PROVA PRE CONSTITUIDA,IDENTIFICAÇÃO,ANTERIORIDADE, CORPORAÇÃO.PROIBIÇÃO,ARTIGO, CONSTITUIÇÃO, EXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PREVALENCIA, CONSTITUIÇÃO, INEXISTENCIA, LEI, DEFINIÇÃO, EXCEÇÃO. DECISÃO, (STM), DEFERIMENTO, ORDEM,SUSPENSÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, UNANIMIDADE. [1] |
| Igualdade de tratamento das partes. [1] |
| Ilicitude, existência. [1] |
| IMÓVEL FUNCIONAL, PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR), OCUPAÇÃO IRREGULAR.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA, VALIDADE. HABEAS CORPUS, PROVA, VALORAÇÃO, VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, APLICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IRREGULARIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. [1] |
| Imóvel funcional. [1] |
| Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia. [3] |
| IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA (DPM), ABSOLVIÇÃO. FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. FRAUDE DEVIDO AO SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMPRESÁRIO. SÓCIO. GRAU DE PARENTESCO. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA CONTÁBIL. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOLO, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA, LICITAÇÃO. REJEIÇÃO ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JMU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO APARENTE NORMAS, LEI LICITAÇÃO, CPM. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, REGRAS NORMA ESPECIAL EXCLUI NORMA GERAL, LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALIS, PREVALÊNCIA CPM. CRIMES LEI 8.666/1993 PRETERIDOS HIPÓTESE CONDUTA TIPIFICADA CPM. CRIME MILITAR, JURISDIÇÃO JUSTIÇA MILITAR. IMPEDIMENTO LIVRE CONCORRÊNCIA. QUALIDADE AGENTES, OFENDIDOS, BENS JURÍDICOS, INVOCAÇÃO ESPECIALIDADE DIREITO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INCOMPETÊNCIA JMU. LEI LICITAÇÃO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. [1] |
| Impedimento. [18] |
| IMPERTINÊNCIA, APLICAÇÃO, REGIME, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE, INSTITUIÇÃO, ACIMA, PARTICULAR. DEFERIMENTO, RECURSO. [1] |
| IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" ATO OMISSIVO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, AUSÊNCIA PRONÚNCIA DENÚNCIA OFERECIDA DESFAVOR SARGENTO AERONÁUTICA, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO DILIGÊNCIA PROMOVIDA ANTERIOR APRECIAÇÃO PEÇA VESTIBULAR, MÉRITO, CONCESSÃO SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO MAGISTRADO MANIFESTAÇÃO DENÚNCIA. DECISÃO STM, MANDADO SEGURANÇA MEIO ADEQUADO ATAQUE DECISÃO JUDICIAL QUANDO INEXISTE RECURSO ESPECÍFICO, MÉRITO, JUIZ NECESSIDADE MANIFESTAÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA CAUSA ESPECÍFICA POSTERGAÇÃO APRECIAÇÃO DENÚNCIA, MAGISTRADO VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO, CERTO MPM, UNANIMIDADE, CONCESSÃO SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO MAGISTRADO PRONUNCIA RESPEITO DENÚNCIA. [1] |
| IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" DECISÃO PLENÁRIO REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA ENTENDIMENTO MINORITÁRIO TEXTO ACÓRDÃO. DESOBEDIÊNCIA PRINCIPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO STM. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCIPIO FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES JUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE CORRENTE VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE MANEJO EMBARGOS INFRINGENTES/JULGADO. INTELIGÊNCIA RISTM. NÃO CONCESSÃO SEGURANÇA. FALTA AMPARO LEGAL. UNANIMIDADE. [1] |
| IMPETRAÇÃO CABO MARINHA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ACUSAÇÃO CRIME DESERÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, INFRINGÊNCIA PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, CONCESSÃO LIMINAR RESPOSTA INQUÉRITO LIBERDADE. RELATOR, CONCESSÃO LIMINAR, OBJETIVO RETORNO RÉU LOCAL DOMICÍLIO. AUTORIDADE COATORA, PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES. STM, NECESSIDADE APURAÇÃO VERDADE TRANSCURSO AÇÃO PENAL COMPETENTE, CONFIGURAÇÃO DESERÇÃO ESPECIAL CRIME FORMAL, ORDEM DENEGADA, CASSAÇÃO LIMINAR. [1] |
| IMPETRAÇÃO CIVIL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRÊNCIA EXCESSO PRAZO LEGAL PRISÃO PREVENTIVA. RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, OCORRÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA FAVOR PACIENTE. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, PRESENÇA REQUISITOS NECESSÁRIOS PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE AGENTE. STM, SUPERAÇÃO ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERANTE RECEBIMENTO DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA EXCESSO LAPSO TEMPORAL LEGAL, ORDEM DENEGADA. [1] |
| IMPETRAÇÃO COMANDANTE UNIDADE MILITAR FAVOR CIVIL, DELITO INSUBMISSÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LAVRATURA INDEVIDA TERMO INSUBMISSÃO. STM, ENGANO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EQUÍVOCO COMUNICAÇÃO ORGANIZAÇÕES MILITARES, LAVRATURA INDEVIDA TERMO INSUBMISSÃO CARACTERIZAÇÃO CONSTRANGIMENTO, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, CONCESSÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO CORONEL EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RELATOR, NEGAÇÃO LIMINAR RAZÃO CONFUSÃO MÉRITO. STM, PERFEIÇÃO ADULTERAÇÃO NOTAS FISCAIS, IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIZAÇÃO AGENTES PAGAMENTOS INDEVIDOS, AUSÊNCIA AUTOS INDÍCIOS DELITO PECULATO, FALTA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL RELATIVA IMPETRANTE DEMAIS DENUNCIADOS. (DECLARAÇÃO VOTO), PRESENÇA PROVA FATO CRIMINOSO, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, CONFISSÃO APELANTE, PREENCHIMENTO DENÚNCIA REQUISITOS LEGAIS, NÃO-DESQUALIFICAÇÃO ACUSAÇÃO FATO QUANTIA IRRISÓRIA, DEFESA ACUSADO FATOS NARRADOS DENÚNCIA, POSSIBILIDADE MPM ALTERAÇÃO ENQUADRAMENTO ANTERIOR ALEGAÇÕES ESCRITAS, REVERSÃO DÚVIDA ANTERIOR JULGAMENTO FINAL BENEFÍCIO SOCIEDADE, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PACIENTE SO MARINHA AMEAÇADO SOFRER VIOLÊNCIA INTEGRIDADE FÍSICA PSICOLÓGICA, LIBERDADE, PEDIDO LIMINAR EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO ABSTENÇÃO AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE, PRÁTICA ATOS LESIVOS. IMPOSSIBILIDADE RETORNO FÉRIAS PROBLEMAS PSÍQUICOS, ERRO INDICAÇÃO AUTORIDADE COATORA, ATRIBUIÇÃO RESPONSÁVEL PRISÃO IMPETRANTE, IMPROCEDÊNCIA, COMPETÊNCIA AUTORIDADE ENCARREGADA LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, POSSÍVEL CORREÇÃO, JUSTIFICAÇÃO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INADMISSIBILIDADE ALEGAÇÃO INIMPUTABILIDADE CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE, CRIME DESERÇÃO TESE, RÉU PRESO, PREVISÃO LEGAL CUSTÓDIA, PERDA OBJETO WRIT PREVENTIVO, IMPOSSIBILIDADE AVERIGUAÇÃO CAPACIDADE MENTAL IMPETRANTE SEDE HC, NECESSIDADE PROVA PERICIAL, IMPOSIÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL PROCESSO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFIRMAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR, ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ AUDITOR CONCESSIVA INCLUSÃO NOME INDICIADO, SARGENTO AERONÁUTICA, PLANO MOVIMENTAÇÃO, MUDANÇA DOMICÍLIO. ADMISSIBILIDADE JURISPRUDENCIAL "MANDAMUS" MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, PREVENÇÃO PREJUÍZOS PARTE SUCUMBENTE, AUSÊNCIA PREVISÃO RECURSO EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA PROVA INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA RECURSO, INOCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO" MAGISTRADO "A QUO", INADMISSIBILIDADE CORREIÇÃO, INADEQUAÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO JUIZ, PREVISÃO LEGAL, JUÍZO VALOR, INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA ERRO INESCUSÁVEL, ESTIPULAÇÃO CONDIÇÃO OM APRESENTAÇÃO RÉU JUÍZO, INOCORRÊNCIA "PERICULUM IN MORA" "FUMUS BONI IURIS", ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, MPM, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO AUTOS IPM, IDENTIFICAÇÃO AUTORIA, CUMPRIMENTO REQUISITOS AÇÃO PENAL, NOTÍCIA FRAUDE INDÍCIOS MÁ-FÉ OBTENÇÃO ALVARÁ JUDICIAL, DIREITO LÍQUIDO CERTO, PEDIDO LIMINAR, NULIDADE DECISÃO "A QUO", EXPEDIÇÃO MANDADO JUDICIAL CUMPRIMENTO DILIGÊNCIA. AUTORIDADE COATORA INDEFERIMENTO MEDIDA EXTREMA, ATO PROTELATÓRIO, EXISTÊNCIA ELEMENTOS SUFICIENTES FORMAÇÃO CONVICÇÃO PROPOSITURA AÇÃO PENAL, PEDIDO ARQUIVAMENTO FEITO STM. INDEFERIMENTO LIMINAR, MATÉRIA PERTINÊNCIA MÉRITO, ADEQUAÇÃO MS CONTRA ATO JUDICIAL INEXISTÊNCIA DIREITO INCONTROVERSO, IPM EXISTÊNCIA ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA ILEGALIDADE DECISÃO IMPUGNADA LESÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO, ORDEM DENEGADA. [1] |
| IMPETRAÇÃO MINISTERIAL DECISÃO " A QUO" INDEFERIMENTO PLEITO " IN PRIMA INSTANTIA"- PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO FORMULAÇÃO IMPETRANTE. ALEGAÇÕES, APURAÇÃO ILICITUDE FATO. TRIBUNAL, AUSENTE RAZÕES JUSTIFICATIVAS PRETENSÃO MANDAMENTAL IMPETRADA; PEDIDO CONHECIDO; DENEGADA SEGURANÇA, FALTA AMPARO LEGAL; UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO MINISTERIAL DECISÃO JUÍZO "A QUO" INDEFERIMENTO PARCIAL PLEITO IMPETRANTE DILIGÊNCIA DEVOLUÇÃO AUTOS OM ORIGEM OBJETIVO RETIFICAÇÃO TERMO DESERÇÃO LAVRATURA DESACORDO PRESSUPOSTOS LEGAIS, ALEGAÇÃO ABUSIVIDADE ATO, INCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR EXAME MÉRITO REQUISIÇÃO MINISTERIAL FASE PRÉ-PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA, LIMINAR SUSPENSÃO EFEITOS DECISÃO; MÉRITO, DECLARAÇÃO NULIDADE DESPACHO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS OM ORIGEM, CUMPRIMENTO DILIGÊNCIAS REQUISITADAS. MINISTRO-PRESIDENTE, PREJUÍZO ANTECIPAÇÃO MÉRITO, INDEFERIMENTO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, INTENÇÃO ADEQUAÇÃO REQUERIMENTO "PARQUET" ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME CORTE CASTRENSE. TRIBUNAL, EMBASAMENTO JUIZ-AUDITOR ORIENTAÇÃO ISOLADA ACÓRDÃO STM REFERÊNCIA CONTAGEM PRAZO GRAÇA MODIFICAÇÃO PEDIDO ORIGINAL PROMOTOR, IMPOSSIBILIDADE MAGISTRADO REALIZAÇÃO JUÍZO ADMISSIBILIDADE FASE PROCEDIMENTO INDICIÁRIO, DISPENSABILIDADE DESPACHO JUIZ, PASSIVIDADE DECISÃO CORREIÇÃO PARCIAL, ILEGALIDADE DECISÃO IMPUGNADA, OFENSA DIREITO LÍQUIDO CERTO IMPETRANTE, INTERFERÊNCIA IMPRÓPRIA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA MP, ANULAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO JUIZ-AUDITOR REMESSA AUTOS MP ORIGEM CUMPRIMENTO REQUISIÇÃO INICIAL IMPETRANTE, CONCESSÃO SEGURANÇA, MAIORIA. [1] |
| IMPETRAÇÃO OFICIAL AERONÁUTICA CIVIS DECISÃO CEJ DEFESA SUBMISSÃO TESTEMUNHA EXAME GROFOTÉCNICO MEIO PRÓPRIO, ABERTURA PRAZO ALEGAÇÕES FINAIS, LIMINAR SUSPENSÃO CURSO PROCESSO JULGAMENTO SEGURANÇA; MÉRITO, DETERMINAÇÃO REALIZAÇÃO PERÍCIA TESTEMUNHA FALTANTE PERITO OFICIAL, ELABORAÇÃO DILIGÊNCIA ÓRGÃOS OBTENÇÃO ENDEREÇO TESTEMUNHA NÃO-LOCALIZADA, JUNTADA AUTOR PERÍCIA REALIZADA TESTEMUNHA DIVERSA ANTERIOR ALEGAÇÕES ESCRITAS, DEVOLUÇÃO PRAZO ALEGAÇÕES ACUSAÇÃO DEFESA, CONCESSÃO ORDEM. MINISTRO-RELATOR, DEFERIMENTO CONSELHO DILIGÊNCIA TEMPESTIVA, IMPORTÂNCIA RESULTADO PROVA SOLUÇÃO "QUAESTIO", OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, IMPOSSIBILIDADE ELABORAÇÃO DEFESA ALEGAÇÕES ESCRITAS AUSÊNCIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SUSPENSÃO ANDAMENTO PROCESSO, EXPEDIÇÃO OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL PROVIDÊNCIA CABÍVEL, DEFERIMENTO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, IMPOSSIBILIDADE IDENTIFICAÇÃO AUTOR RUBRICA, INSUCESSO ESFORÇO INTIMAÇÃO, POSSIBILIDADE APROVEITAMENTO DEFESA INSTITUTO PRESCRIÇÃO, DESOBRIGAÇÃO TESTEMUNHA REALIZAÇÃO PROVA CONTRÁRIA PRÓPRIA PESSOA, CERTIFICAÇÃO SITUAÇÃO TESTEMUNHA LUGAR INCERTO DESCONHECIDO. TRIBUNAL, INDISPOSIÇÃO DEFESA PODER COAÇÃO DETERMINAÇÃO PESSOA SUBMISSÃO PERÍCIA, DEMORA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JUIZ MERCÊ PROVA INVIÁVEL IMPLEMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO ABERTURA VISTA DEFESA REQUERIMENTO DIREITO CABÍVEL, PROSSEGUIMENTO FEITO, CONCESSÃO PARCIAL SEGURANÇA, MAIORIA. ( DECLARAÇÃO VOTO), CONCESSÃO SEGURANÇA FORMA DIVERSA PEDIDO, SUFICIÊNCIA PROCESSO ELEMENTO PROVA DESLIDE CONTROVÉRSIA, PERMISSÃO LEGAL CONSELHO DECISÃO DISCRICIONÁRIA REALIZAÇÃO PERÍCIA, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM CABO AERONÁUTICA, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO CONCESSÃO ORDEM DEFINITIVA. MINISTRO-PRESIDENTE INDEFERIMENTO LIMINAR, INOCORRÊNCIA SOFRIMENTO IMPEDIMENTO EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL IR VIR, CONFUSÃO LIMINAR MÉRITO CAUSA. TRIBUNAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE CONDUTA, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDICIAMENTO IPM APURAÇÃO OCORRÊNCIA OFENSA HONRA PUNDONOR MILITAR DANO MATERIAL DECORRENTE RESSENTIMENTO COMANDANTE, CONSIDERAÇÃO CONDUTA PACIENTE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, LIMINAR TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA; MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM. MINISTRO-RALTOR, INDEFERIMENTO LIMINAR RAZÃO CONFUSÃO MÉRITO. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, OBJETO IPM APURAÇÃO AMPLA FATOS PRESENÇA INDÍCIOS CRIMES MILITARES RIXA TENTATIVA LESÃO CORPORAL INJÚRIA AMEAÇA DESACATO RIGOR EXCESSIVO, ATUAÇÃO COMANDANTE CUMPRIMENTO LEI. TRIBUNAL NÃO-VERIFICAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUEBRA NORMALIDADE INTERIOR OM DATA FATOS, PARTICIPAÇÃO PACIENTE, CABIMENTO PODER DISCRICIONÁRIO AUTORIDADE INSTAURAÇÃO IPM, AUSÊNCIA MOTIVOS TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, FALTA AMPARO LEGAL, ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM CIVIL, ACUSAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL; INSUFICIÊNCIA INDÍCIOS ENVOLVIMENTO PACIENTE, ILEGITIMADADE PASSIVA. RECEBIMENTO CO-RÉU PENSÃO INDEVIDA, PEDIDO LIMINAR EXPEDIÇÃO ALVARÁ, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, EXCLUSÃO PACIENTE POLO PASSIVO AÇÃO PENAL. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, CONFUSÃO MÉRITO. TRIBUNAL, PRETENSÃO PACIENTE ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO MÉRITO ANÁLISE MATÉRIA PROVA OCASIÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL- PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, DESCABIMENTO EXAME APROFUNDADO PROVA REMÉDIO HERÓICO, " WRIT" INDEFERIDO, FALTA, OBSERVÂNCIA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM CIVIL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO IPM MATÉRIA PRECLUSA JULGAMENTO APELAÇÃO CARGO "BIS IN IDEM", DIFERENÇA EXCLUSIVA TRATAMENTO PACIENTE TESTEMUNHA, NULIDADE PORTARIA INSTITUIÇÃO IPM FIRMATÓRIO INTERINO DIREÇÃO, AUSÊNCIA PODER DELEGAÇÃO ENCARREGADO, INOCORRÊNCIA ACESSO IMPETRANTES PORTARIA, AFRONTA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO, COINCIDÊNCIAS SUGESTIVAS CONLUIO, LIMINAR SUSPENSÃO OITIVA PACIENTE INQUÉRITO; MÉRITO, ANULAÇÃO INSTAURAÇÃO IPM, CONFIRMAÇÃO ORDEM. MINISTRO-PRESIDENTE, CONCESSÃO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, PRÁTICA ATO ADMINISTRATIVO AUTORIDADE INVESTIDA CARGO PÚBLICO. TRIBUNAL, COMPETÊNCIA EMISSOR PORTARIA, REGULARIDADE LEGALIDADE DOCUMENTO, AUSÊNCIA PROVA DUPLICIDADE INSTAURAÇÃO IPM, PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE ATOS ADMINISTRATIVOS, CONVOCAÇÃO PACIENTE TESTEMUNHA, INOCORRÊNCIA HIPÓTESE LEGAL ESCUSA DEPOIMENTO, NÃO-CONSTITUIÇÃO AUDIÊNCIA IPM COAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), OMISSÃO AUTORIDADE COATORA INFORMAÇÕES SOLICITADAS TRIBUNAL, NÃO-CONTESTAÇÃO ILEGALIDADE ATO IMPUGNADO, DESCONHECIMENTO IMPETRANTE PACIENTE FATO DIVERSO GERADOR SEGUNDO INQUÉRITO COGITADO CURSO JULGAMENTO, NULIDADE, CERCEAMENTO DEFESA, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO IPM, EVIDÊNCIA DUPLICIDADE AÇÃO PENAL TRÂMITE, ARDIL CONVOCAÇÃO PACIENTE TESTEMUNHA CONDIÇÃO INVESTIGADA INDICIADA, ILEGALIDADE CONVOCAÇÃO INDICIADO CONDIÇÃO TESTEMUNHA, CONCESSÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM CIVIL, NOTIFICAÇÃO IPM PRESTAÇÃO DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFIGURAÇÃO "BIS IN IDEM", OBJETO PROCESSO ATUAL TESTEMUNHA IDÊNTICO ANTERIOR INDICIADA, INEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO LEGAL DEPOR, SOFRIMENTO PACIENTE COAÇÃO IRRESISTÍVEL, ILEGALIDADE CONVOCAÇÃO ABUSIVA, ANULAÇÃO STM CONDENAÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSO ANTERIOR; LIMINAR SUSPENSÃO OITIVA ANTERIOR DECISÃO DEFINITIVA; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, DISTINÇÃO FATO MOTIVADOR INQUÉRITO, INTIMAÇÃO CONDIÇÃO TESTEMUNHA RAZÃO INSUFICIÊNCIA PROVA INDICIAMENTO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA PROVA RISCO LIBERDADE PACIENTE, OBJETIVO INQUISA ATUAL APURAÇÃO REGULARIDADE DESCONTO PENSÃO DIVERSO INVESTIGAÇÃO ANTERIOR OBTENÇÃO PENSÃO USO FRAUDE, NÃO-CNFIGURAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), RECONHECIMENTO DESCONFIANÇA IMPETRANTE ARTIMANHA INTIMAÇÃO DEPOIMENTO QUALIDADE TESTEMUNHA, INOCORRÊNCIA JUSTIFICATIVA ENCARREGADO IPM EXISTÊNCIA EVENTUAL CRIME MILITAR, RAZÃO INTIMAÇÃO PACIENTE, INCERTEZA AUTORIA, ILEGALIDADE INSTAURAÇÃO IPM, POSSIBILIDADE ESCLARECIMENTO FATO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO OITIVA, CONCESSÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM CONSCRITO , ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DETERMINAÇÃO ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, EQUÍVOCO LAVRATURA TERMO INSUBMISSÃO, INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL CONFIGURAÇÃO DELITO ATRIBUÍDO PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO AMEAÇA CONSCRITO SOFRIMENTO CERCEAMENTO LIBERDADE LOCOMOÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO, TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO, CONCESSÃO ORDEM, UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AMEAÇA SOFRIMENTO COAÇÃO DIREITO LIBERDADE, PERDA PACIENTE CONDIÇÃO DESERTOR QUALIDADE MILITAR, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, LIMINAR TRANCAMENTO EXECUÇÃO PROCESSO JULGAMENTO "WRIT"; MÉRITO, RECONHECIMENTO ILEGALIDADE PROCESSO. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, NÃO-EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO MOTIVO PRÁTICA SENTENCIADO NOVA DESERÇÃO, LICENÇA PACIENTE FILEIRAS EXÉRCITO "EX OFFICIO". RELATOR, CONCESSÃO LIMINAR, SUSPENSÃO MEDIDA RESTRITIVA DIREITO LOCOMOÇÃO RÉU. TRIBUNAL, EQUÍVOCO ADMINISTRAÇÃO LICENCIAMENTO PACIENTE "SUB JUDICE" DESCONHECIMENTO CORTE JULGAMENTO APELAÇÃO, AUSÊNCIA CULPA PACIENTE, INOCORRÊNCIA REAQUISIÇÃO MANUTENÇÃO "STATUS" MILITAR ATIVIDADE, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, ANULAÇÃO ACÓRDÃO, IMPOSSIBILIDADE RENOVAÇÃO, TRANCAMENTO PROCESSO EXECUÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO ORDEM, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO HIERARQUIA, INCAPACIDADE ÓRGÃO AVERIGUAÇÃO VALIDADE DECISÃO PRÓPRIA, CONDIÇÃO STM COATOR, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STF CONHECIMENTO PEDIDO, DESCABIMENTO ATRIBUIÇÃO ILEGALIDADE ATO JUIZ EXECUÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO PEDIDO, DETERMINAÇÃO REMESSA SUPREMA CORTE, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM EX-SOLDADO EXÉRCITO, LIMINAR SUSPENSÃO IPD, ALEGAÇÃO PACIENTE EXCLUSÃO FORÇA ANTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA STATUS MILITAR ELEMENTAR TIPO PENAL. MÉRITO, TRANCAMENTO, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. LIMINAR INDEFERIDA, REGULARIDADE CONTAGEM PRAZO, LICENCIAMENTO PACIENTE. TRIBUNAL, AUSÊNCIA IRREGULADIDADE LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, EXCLUSÃO MILITAR FORÇA POSTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, PRESENÇA JUSTA CAUSA, ORDEM DENEGADA. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM EX-SOLDADO EXÉRCITO, NÃO-CONSTITUIÇÃO FATO APURADO CRIME MILITAR, EXCLUSÃO PACIENTE FILEIRAS FORÇAS ARMADAS ANTERIOR CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, SUPRESSÃO "STATUS" MILITAR ELEMENTAR TIPO PENAL, PEDIDO LIMINAR SUSPENSÃO TRÂMITE IPD; MÉRITO, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO. RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, IRREGULARIDADES CONTAGEM PRAZOS, LICENCIAMENTO PACIENTE ANTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO. STM, PERDA ACUSADO CONDIÇÃO MILITAR PRAZO GRAÇA, AUSÊNCIA ELEMENTAR CRIME DESERÇÃO, IRREGULARIDADE ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO MATERIAL, ATIPICIDADE CONDUTA, FALTA JUSTA CAUSA, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO IPD, UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM FAVOR CONSCRITO, EQUÍVOCO LAVRATURA TERMO INSUBMISSÃO TRANSFERÊNCIA PACIENTE MUNICÍPIO CASTANHAL, APRESENTAÇÃO ÁREA CUMPRIMENTO PRAZOS LEGAIS OBRIGAÇÕES, INCLUSÃO EXCESSO CONTIGENTE, ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO INDEVIDO, CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, APRESENTAÇÃO CONSCRITO PRAZO LEGAL, CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES PERANTE FORÇAS ARMADAS, ILEGALIDADE TERMO INSUBMISSÃO, DETERMINAÇÃO ANULAÇÃO TERMO, CONCESSÃO ORDEM, UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM FUNCIONÁRIOS JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, DECISÃO PLENÁRIO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO INOBSERVÂNCIA DIREITO ADQUIRIDO PERCEPÇÃO QUINTOS INCORPORADOS IGUALDADE NUMERÁRIO CARGO COMISSÃO, TERIMENTO DIREITO LÍQUIDO CERTO. ADMINISTRAÇÃO STM, PERMANÊNCIA VIGÊNCIA NORMA. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO CONGELAMENTO VANTAGEM INCORPORADA REMUNERAÇÃO IMPETRANTES PENA CONTRARIEDADE PRECEITO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE PARÂMETRO CORREÇÃO PERCENTUAL EQUIVALENTE ADOTADO REAJUSTES REMUNERAÇÃO CARGO FUNÇÃO GRATIFICADA GERADOR VANTAGEM, CONCESSÃO SEGURANÇA. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM MAJOR RESERVA EXÉRCITO, ARGÜIÇÃO LIMINAR SUSPENSÃO PROCESSO AGUARDO JULGAMENTO "WRIT"; MÉRITO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECORRÊNCIA LAPSO TEMPORAL. STM, REJEIÇÃO LIMINAR AUSÊNCIA PRESSUPOSTO PLAUSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, ADOÇÃO POSICIONAMENTO CORTE JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL MESMO FATO; MÉRITO NÃO-FRUIÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL DATA FATO RECEBIMENTO DENÚNCIA; ORDEM DENEGADA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO AMEAÇA SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO IMPEDIMENTO PRISÃO PRÁTICA CRIME DESERÇÃO, VENCIDA DETERMINAÇÃO AUTORIDADE COATORA RELAXAMENTO PRISÃO; MÉRITO RECONHECIMENTO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PRISÃO PACIENTE, CONFIRMAÇÃO ORDEM. AUTORIDADE COATORA, INSUCESSO DILIGÊNCIAS OM LOCALIZAÇÃO ACUSADO OBJETIVO EVITAR DESERÇÃO, INOCORRÊNCIA PRISÃO RAZÃO RÉU FORAGIDO, OSTENTAÇÃO PACIENTE COMPORTAMENTO MILITAR MAU. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, RAZÃO CONFUSÃO MÉRITO. STM, NÃO-ISENÇÃO PACIENTE TRABALHO, NÃO-HOMOLOGAÇÃO MÉDICO PERITO ATESTADO ORIUNDO FUNDAÇÃO HOSPITALAR, EXERCÍCIO ACUSADO ATIVIDADE BUROCRÁTICA AFASTADO ARMAMENTO, DECORRÊNCIA PRISÃO PREVISÃO LEGAL, INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDEFERIMENTO PEDIDO, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, RECUSA MILITAR MOSTRA DOCUMENTOS, SUSPEITA OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE, PRESENÇA ACUSADO DEPENDÊNCIA DIVERSA LOCAL TRABALHO HORÁRIO FORA EXPEDIENTE NORMAL, INOCORRÊNCIA INFORMAÇÃO PACIENTE TIPO PAPÉIS PORTADOS, EFETUAÇÃO VOZ PRISÃO RAZÃO RECUSAS REITERADAS MOSTRA DOCUMENTOS POSTERIOR ADVERTÊNCIA MILITAR PARTE COMANDANTE, PUNIÇÃO DISCIPLINAR ANTERIOR PACIENTE FATO PRODUÇÃO DIVULGAÇÃO OM CARTA DIRIGIDA OFICIAIS CONTEÚDO CRÍTICAS AFIRMAÇÕES COMPROMETEDORAS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES. TRIBUNAL, INDEFERIMENTOS PEDIDO LIMINAR RAZÃO AUSÊNCIA "FUMUS BONI IURIS", AMPARO LEGAL; MÉRITO, NÃO-ADAPTAÇÃO INDICIADO HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES, PRÁTICA PACIENTE TESE DELITO DESOBEDIÊNCIA, INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE PROCEDIMENTO COMANDANTE AUTORIZAÇÃO PRESENÇA INDÍCIOS, FALTA AMPARO LEGAL DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRIBUNAL, AUSÊNCIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DESFAZIMENTO ATOS ADMINISTRATIVOS, COMPROVAÇÃO AUTOS INEXISTÊNCIA ILEGALIDADES ABUSO PODER, INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR SEDE "REMÉDIO HERÓICO", PRÁTICA PACIENTE ATITUDE CRIMINOSA ESTELIONATO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, NÃO CONHECIMENTO PEDIDO. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTO MARINHA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RAZÃO PRISÃO DECORRENTE CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS" NÃO AUTORIZADA COMANDANTE. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, SOFRIMENTO PACIENTE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECORRÊNCIA FATOS APURADOS IPM, IMPETRAÇÃO GRADUADO "HABEAS CORPUS" PERANTE CORTE CASTRENSE, DESCUMPRIMENTO PACIENTE DETERMINAÇÃO LEGAL COMUNICAÇÃO ANTECIPADA INGRESSO JUÍZO SUPERIOR HIERÁRQUICO. TRIBUNAL, REVESTIMENTO ATO IMPOSIÇÃO SANÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALIDADES LEGAIS, REVESTIMENTO CERCEAMENTO LIBERDADE PACIENTE JUSTA CAUSA, CONSTRANGIMENTO PERMITIDO LEI, NÃO-CONFIGURAÇÃO COAÇÃO ILEGAL ABUSO PODER, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTOS AERONÁUTICA, INDICIADOS IPM, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE FATOS IMPUTADOS, BASE ACUSAÇÃO DEDUÇÕES, LIMINARES TRANCAMENTO IPM RECONHECIMENTO ILEGALIDADE MUDANÇA HORÁRIO TRABALHO, MÉRITO CONCESSÃO ORDEM TRIBUNAL. PRELIMINAR MUDANÇA HORÁRIO COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA ILEGALIDADE, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM SOLDADO AERONÁUTICA, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR CONCESSÃO ORDEM SOLTURA PACIENTE, RAZÕES AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PRIMEIRA PRISÃO DISCIPLINAR, OCORRÊNCIA SEGUNDA IMPUTAÇÃO EXCESSO PRAZO APURAÇÃO INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO PRISÃO DISCIPLINAR. MÉRITO CONCESSÃO ORDEM DEFINITIVA. MINISTRO-PRESIDENTE INDEFERIMENTO LIMINAR, REDAÇÃO ANÁLISE MÉRITO TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES SEDE "HABEAS CORPUS", CONFUSÃO LIMINAR MÉRITO PEDIDO, INEXISTÊNCIA "FUMUS BONI IURIS" SUSTAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA PACIENTE, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONCESSÃO LIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, UTILIZAÇÃO PACIENTE MÁ-FÉ AUSÊNCIA SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO AUSÊNCIA MOMENTÂNEA, INOCORRÊNCIA RETORNO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA, DESRESPEITO SUPERIOR HIERÁRQUICO, CONSIDERAÇÃO DUAS TRANSGRESSÕES GRAVES, RETARDAMENTO CUMPRIMENTO PUNIÇÃO INTERESSE ADMINISTRAÇÃO. TRIBUNAL, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ANÁLISE MÉRITO PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES, RECONHECIMENTO PACIENTE AUSÊNCIA SERVIÇO, CONFISSÃO OFENSA DESRESPEITO SUPERIOR HIERÁRQUICO, APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR AUTORIDADE COMPETENTE, ESCLARECIMENTO DEMORA APLICAÇÃO PENA AUTORIDADE MILITAR, LEGALIDADE APLICAÇÃO MEDIDA COERCITIVA DISCIPLINAR, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM SOLDADO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. RELATOR, INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR, AUSÊNCIA REQUISITOS INDISPENSÁVEIS, INEXISTÊNCIA DIFERENÇA SUBSTANCIAL PEDIDO LIMINAR "MERITUM CAUSAE". TRIBUNAL, PRETENSÃO IMPETRANTE EXAME CORTE MÉRITO PROVAS COLHIDAS INSTRUÇÃO CRIMINAL DECISÃO PLANO NÃO-CULPABILIDADE PACIENTE FATOS ATRIBUÍDOS, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO MATÉRIA PROVA SEDE "HABEAS CORPUS" CONFIRMAÇÃO LAUDO OCORRÊNCIA OFENSA INTEGRIDADE CORPORAL OFENDIDO, CURSO LEGÍTIMO AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE CONSTATAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM SOLDADO EXÉRCITO, RESPONDENDO PROCESSO, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, NECESSIDADE PROVA CRIME ANTECEDENTE CARACTERIZAÇÃO DELITO, LIMINAR SUSPENSÃO ATOS PROCESSUAIS, MÉRITO CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, DESCRIÇÃO DENÚNCIA FATO TÍPICO, PRESENÇA FUNDAMENTO ACUSATÓRIO, DESNECESSIDADE CONHECIMENTO AUTOR CRIME ORIGEM COISA CARACTERIZAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO DOLOSA, PRESENÇA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, INDÍCIOS AUTORIA, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ACUSAÇÃO PRÁTICA CRIME DESERÇÃO; OCORRÊNCIA PRISÃO PACIENTE OCASIÃO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO LIMINAR IMEDIATA CONCESSÃO LIBERDADE MINISTRO-PRESIDENTE, INDEFERIMENTO LIMINAR, LAVRATURA, TERMO DESERÇÃO, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDEMONSTRAÇÃO "FUMUS BONI JURIS" "PERICULUM IN MORA". AUTORIADADE COATORA, RAZÕES, LEGALIDADE PRISÃO DESERTOR REINCIDENTE, INDEFERIMENTO PLEITO MINISTERIAL SOLTURA ACUSADO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA ILEGALIDADE PRISÃO NATUREZA CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, PERMISSÃO CUSTÓDIA AGENTE BASE EXCLUSIVA TERMO DESERÇÃO, OBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM TENENTE EXÉRCITO, RESPONDENDO PROCESSO, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE PRISÃO PREVENTIVA, INSUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL, INEXISTÊNCIA MOTIVOS ENSEJADORES CUSTÓDIA, LIMINARES SOLTURA PACIENTE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, GRAVIDADE CONDUTA IMPUTADA BASTANTE JUSTIFICATIVA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AGRESSÃO ORDEM PÚBLICA, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES, PREVISÃO LEGAL, PERICULOSIDADE AGENTE, INADAPTAÇÃO TEMPORAL MEIO SOCIAL PROFISSIONAL CONVIVÊNCIA, SUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PRÁTICA DELITO GRAVÍSSIMO, DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PACIENTE SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO NECESSIDADE REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA CASTRENSE, INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA, PRINCIPAL OFENDIDO INSTITUIÇÃO MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM WRIT, FALTA AMPARO LEGAL, UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO ORDEM, EX SARGENTO EXÉRCITO, CONDENADO JUSTIÇA MILITAR, CUMPRIMENTO PENA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO 2ª AUDITORIA 3ª CJM, REQUERIMENTO CONCESSÃO REGIME SEMI-ABERTO, DESNECESSIDADE CUMPRIMENTO UM SEXTO PENA, CONFORMIDADE JURISPRUDÊNCIA; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, EXPEDIÇÃO CARTA-GUIA JUSTIÇA COMUM CONSIGNAÇÃO REGIME SEMI-ABERTO. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, DÚVIDA COMPETÊNCIA; MÉRITO, MODIFICAÇÃO COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO PENA JUSTIÇA COMUM, INCOMPETÊNCIA MILITAR, NÃO-CONHECIMENTO ORDEM, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), IMPOSIÇÃO PENA JUSTIÇA MILITAR, EXECUÇÃO JUÍZO MILITAR, PRESERVAÇÃO DECISÕES JUSTIÇA ESPECIALIZADA, IMPOSSIBILIDADE MUDANÇA REGIME PARTE JUÍZO COMUM, CONCESSÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO DECISÃO JUÍZO " A QUO" INDEFERIMENTO PLEITO JUNTADA DOCUMENTO, ALEGAÇÃO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA DEVIDO PROCESSO LEGAL INOCÊNCIA, IMPORTÂNCIA PERQUIRIÇÃO VERDADE MATERIAL ATINGÍVEL, LIBERDADE JURÍDICA ACUSADO, DEMONSTRAÇÃO "PERICULUM IN MORA" " FUMUS BONI JURIS", LIMINAR SUSPENSÃO ATO IMPUGNADO OBJETIVO JUNTADA DOCUMENTO; MÉRITO, PROCEDÊNCIA " MANDAMUS. MINISTRO-PRESIDENTE, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS, INDEFERIMENTO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, DOCUMENTAÇÃO OBJETO CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA CORTE, INDEFERIMENTO ANTERIOR FASE DILIGÊNCIAS FINAIS, INTENÇÃO IMPETRANTE PROCRASTINAÇÃO ANDAMENTO PROCESSO, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA, INTEMPESTIVIDADE PEDIDO JUNTADA. TRIBUNAL, NÃO-CONFIGURAÇÃO OFENSA PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DESCABIMENTO MANDADO SEGURANÇA ATO JUDICIAL PASSÍVEL CORREIÇÃO, NÃO-DEMONSTRAÇÃO ILEGALIDADE ABUSO PODER, CONCLUSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO SEGURANÇA, UNÂNIME. [1] |
| IMPETRAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÃO PACIENTE PRESO PRAZO SUPERIOR BIMESTRE AUSÊNCIA ALEGAÇÃO EXCEÇÃO PREVISTA LEI. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, CONCESSÃO LIMINAR OBJETIVO RESPOSTA RÉU PROCESSO LIBERDADE. STM, CONFIGURAÇÃO EXCESSO PRAZO PRISÃO, INOCORRÊNCIA APONTAMENTO EXCEÇÃO LEGAL, CASSAÇÃO DEFINITIVA PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO ORDEM, CONFIRMAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA. [1] |
| IMPETRAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÕES. STM, AUSÊNCIA RESPALDO LEGAL MOTIVOS APRESENTADOS CONSELHO DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA DESERTOR, RATIFICAÇÃO LIMINAR, CONCESSÃO ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO TENENTE CORONEL EXÉRCITO COMANDANTE UNIDADE MILITAR FAVOR CONSCRITO ALEGAÇÕES ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PACIENTE CURSO SOLDADO FUZILEIRO NAVAL. STM, INSUBMISSÃO INEXISTÊNCIA CULPA, ERRO AUTORIDADE MILITAR, DEFERIMENTO ORDEM HC, TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. [1] |
| IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS", ATIRADOR, TIRO DE GUERRA, CRIME, RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO, PRESENÇA, REQUISITOS, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO, INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, SUBMISSÃO, ACUSADO, PROCESSO PENAL MILITAR. POSICIONAMENTO, CORTE, IMPOSSIBILIDADE, APLICABILIDADE, LEI, "SURSIS" PROCESSUAL, ÂMBITO, JUSTIÇA CASTRENSE. DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO LEGAL. [1] |
| IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, DENUNCIADO, PRÁTICA, LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARGUMENTO, DEFESA, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA, CONDIÇÃO, CONTINUIDADE, PROCESSO, CONHECIMENTO, PEDIDO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. [1] |
| IMPETRAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, CABO, EXÉRCITO, PACIENTE, LESÃO CORPORAL, AUTO DE CORPO DE DELITO, ALEGAÇÕES FINAIS, PRELIMINAR, ALEGAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RÉU DECADÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, SUSTAÇÃO, FEITO, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL, INAPLICABILIDADE LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, PROSSEGUIMENTO FEITO, AUDITORIA MILITAR. [1] |
| IMPETRAÇÃO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA REQUISITOS DENÚNCIA, FATO CRIMINOSO, CIRCUNSTÂNCIAS, RAZÕES CONVICÇÃO, DELIQUÊNCIA, OBJETO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, DENUNCIADO. DESERÇÃO, RECEBIMENTO INDEVIDO VENCIMENTOS, CONHECIMENTO ILICITUDE. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CRIME, FORMA DOLOSA. DOLOSIDADE, ELEMENTO SUBJETIVO, COMPORTAMENTO PACIENTE. PRESENTES TOTALIDADE PRESSUPOSTOS, EXORDIAL, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PACIENTE, CONDENADO, DESERÇÃO, MARINHA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NEGAÇÃO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. EPOCA, JULGAMENTO, LIBERDADE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, RECOLHIMENTO, PRISÃO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE, VINCULAÇÃO, DEPENDENCIA, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, SOLDADOS, FUZILEIROS NAVAIS, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, PACIENTES, INCURSOS, CRIMES, FURTO, ESTELIONATO. CAPITULAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, AGENTES MILITARES, OCORRÊNCIA, DENEGAÇÃO, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1] |
| IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS,FINALIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE,ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA,CONTESTAÇÃO, DENUNCIA. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO,APELAÇÃO.CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, APELAÇÃO EM LIBERDADE, AUSENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, RECONHECIMENTO, BONS ANTECEDENTES. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAIORIA. [1] |
| IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS,FINALIDADE,ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONTESTAÇÃO, DENUNCIA. (STF), DETERMINAÇÃO, (STM), CONHECIMENTO, POSSIBILIDADE,EXAME, JULGAMENTO, MATERIA DE DIREITO, DESNECESSIDADE, EXAME,MATERIA DE PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, DENUNCIA, AUSENCIA, PREJUIZO, REU, INEXISTENCIA, NULIDADE. (STM), DENEGAÇÃO,ORDEM,FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPETRANTE "PARQUET" MILITAR, DECISÃO JUÍZO 2ª AUDITORIA 1ª CJM, NEGADO SEGUIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PEDIDO LIMINAR SUBIDA AUTOS PROCESSO TRIBUNAL, ACUSADO SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO, CONFIRMAÇÃO SEGURANÇA, PRINCÍPIO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. CORTE CASTRENSE, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ATO INADMISSÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA AMPARO LEGAL; CONCESSÃO SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAÇÃO SUBIDA AUTOS APRECIAÇÃO TRIBUNAL, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPETRANTE "PARQUET" MILITAR, DECISÃO JUÍZO 5º CJM, NÃO RECEBIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO REFERENTE SOLDADO EXÉRCITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA AUTOS IPM, INFRIGÊNCIA LEI PENAL MILITAR, FALTA CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE, REQUERIMENTO CONHECIMENTO, PROVIMENTO "MANDAMUS", SEGUIMENTO RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL, ALEGAÇÃO NÃO RECEBIMENTO RECURSO, ARGUMENTO MAGISTRADO "A QUO", PREENCHIMENTO CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE, ACOLHIMENTO PEÇA ACUSATÓRIA; CONCESSÃO SEGURANÇA, EMBASAMENTO CPPM, SUBIDA APRECIAÇÃO CORTE CASTRENSE, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPETRANTE, CIVIL. AÇÃO, RITO, ESPECIALISSÍMO, DESNECESSÁRIO, CONDIÇÕES DA AÇÃO, LEGITIMIDADE, INTERESSE AGIR, POSSIBILIDADE JURÍDICA, AMEAÇA, CERCEAMENTO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA, NULIDADES, IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, ANTERIOR, ANÁLISE, PROVAS, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO. [1] |
| IMPETRANTE, EMPRESA PRIVADA, CONTRA, DECISÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, ENTENDIMENTO, MATÉRIA PRECLUSA, PEDIDO ANTERIOR, LEVANTAMENTO, IMPORTÂNCIA CONSIGNADA, TÍTULO CRÉDITO, INTEGRANTES, BENS SEQUESTRADOS JUDICIALMENTE, PERTENCENTES, PATRIMÔNIO MILITAR. INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO, LIMINAR, REJEIÇÃO. NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, DIREITO MATERIAL. QUESTÃO, LITÍGIO JUIZO PRÓPRIO. MÉRITO, INDEFERIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| IMPETRANTE, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE, AUTORIDADE COATORA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, EXCESSO, PRAZO, MINISTRO, STF, DECISÃO JUDICIAL, PARALIZAÇÃO PROCESSO, "WRIT", CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR, OBEDIÊNCIA TEXTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA VEDAÇÃO AUTORIDADE MILITAR APURAR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO PUNIÇÃO. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, TIPICIDADE, COMPROVAÇÃO PRÁTICA DELITOS, NECESSIDADE CUMPRIMENTO RITO PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA INÉPCIA DENÚNCIA, DENEGADA ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| Impossibilidade Jurídica do pedido. [1] |
| Impossibilidade jurídica do pedido. [5] |
| IMPOSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, CIRCUNSTANCIAS, DESCRIÇÃO, AUTOS, FUNÇÃO, PROVAS. ACORDÃO, REALIZAÇÃO, ANALISE, DEMONSTRAÇÃO, CONDUTA, EMBARGANTE. (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, APELAÇÃO, MAIORIA. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, PRELIMINAR,AUSENCIA,CAPACIDADE,ADVOGADO, EXCIPIENTE, OFERECIMENTO, EXCEÇÃO, SUSPEIÇÃO, MOTIVO, EXISTENCIA, ASSINATURA, PARTE, PETIÇÃO, EXCEÇÃO, IMPROCEDENCIA, MERITO, EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, HIPOTESE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AVALIAÇÃO, CARATER PESSOAL. ADVOGADO, ATUAÇÃO, JUIZ, INSUBSISTENCIA JURIDICA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCEÇÃO.INSUFICIENCIA,PROVA, PARTE, EXCIPIENTE. OBJETIVO, ADVOGADO, EXCIPIENTE, ADIAMENTO. PROCESSO. (STM), UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, REQUERIMENTO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, REU, CAPITÃO, EXERCITO. AUSENCIA, PREVISÃO, HIPOTESE, INTERIOR, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, AUSENCIA, AMPARO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, DENUNCIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO,DIARIO DA JUSTIÇA,ACORDÃO,(STF), APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EXISTENCIA, PARTE, ACUSAÇÃO, TERMO, DESERÇÃO, EQUIVALENCIA, INSTRUCÃO CRIMINAL,SUBSTITUIÇÃO,DENUNCIA. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, DENUNCIA,ANTERIORIDADE,PUBLICAÇÃO, DIARIO DA JUSTIÇA, ACORDÃO,(STF), APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EXISTENCIA, PARTE, ACUSAÇÃO, TERMO, DESERÇÃO, EQUIVALENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUBSTITUIÇÃO, DENUNCIA. DECISÃO,(STM),DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [2] |
| IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, BENEFICIO, INDULTO, MILITAR,CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, ESTABELECIMENTO MILITAR. PROIBIÇÃO, LEI, EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE, BENEFICIO, HIPOTESE, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL. INOBSERVANCIA, PRESSUPOSTO, DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO, DESPACHO, DENEGAÇÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, REU, ESTABELECIMENTO PENAL, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CUMULAÇÃO, PENA, INCABÍVEL, CONCURSO. SUBSIDIARIEDADE. ABSORÇÃO DA PENA DO SEGUNDO CRIME PELO DO PRIMEIRO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, REDUÇÃO, PENA, "SURSIS". [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, PACIENTE, ACUSADO, CRIME, RECEPTAÇÃO, POSTERIORIDADE, RETRATAÇÃO, JUIZO, CONFISSÃO, CO-REU, ACUSADO,FURTO,MUNIÇÃO.ALEGAÇÕES, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. NECESSIDADE, EXAME,TOTAL,MATERIA DE PROVA,EPOCA,JULGAMENTO, PROCESSO.PRECEDENTES, (STF), (TFR), DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, REU, DENUNCIADO, CRIME, PENA EM ABSTRATO, SUPERIORIDADE, DUPLICIDADE, ANO, DETENÇÃO. VETO,CONCESSÃO,FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM,FALTA,APOIO,LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENCIA, PRESSUPOSTOS. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, ABUSO DE PODER, PUNIÇÃO, DISCIPLINA, OFICIAL DO EXERCITO. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, MAIORIA. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, ABUSO DE PODER, PUNIÇÃO, DISCIPLINA. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, REVISÃO, AUSENCIA, JULGAMENTO,MERITO, DECLARAÇÃO, ACORDÃO, AUTOS,APELAÇÃO,NULIDADE,AÇÃO PENAL,NECESSIDADE, RENOVAÇÃO.INEXISTENCIA,PRESUSPOSTO, ADMISSIBILIDADE,REVISÃO:SENTENÇA CONDENATORIA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO,HABEAS CORPUS, MATERIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE ALÇADA, (SP), UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, DOLO, FURTO, MATERIAL MILITAR. AUSENCIA, PROVA, CONDUTA, ACUSADO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, DESAFORAMENTO, PROCESSO, POSTERIORIDADE,JULGAMENTO, EXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA. POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO. DECISÃO, (STM), RECEBIMENTO, INDEFERIMENTO, DESAFORAMENTO, PERDA DE OBJETO, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA,JURISDIÇÃO,AUDITORIA, (CE), DEFERIMENTO, (STM), SOLICITAÇÃO, JUIZ AUDITOR, DESAFORAMENTO, PROCESSO, AUDITORIA, MARINHA, (RJ), UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA, INDISPONIBILIDADE, OFICIAL, AERONAUTICA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, OCORRENCIA, DELITO. IMPOSIÇÃO, DESAFORAMENTO, INCIDENCIA, PRESSUPOSTO, OBJETIVIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, DESAFORAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, AUDITORIA MILITAR, AERONAUTICA, CABIMENTO, DISTRIBUIÇÃO. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, EXAME, DEMORA, SOLUÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA, INTERESSE,PACIENTE. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, JUIZ AUDITOR, EXAME, MERITO, CAUSA JUDICIAL, EPOCA, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO PENAL. EXISTENCIA, AUTOS, CRIME EM TESE, INCOMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, ABANDONO, POSTO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO. CRIME FORMAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, LOCAL, SERVIÇO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, REABILITAÇÃO, EXISTENCIA, DEFEITO, PROVA. INTERESSADO, AUTOR, DECLARAÇÃO, RESIDENCIA. OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. (STM),UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO,AUTOR,CRIME CONTINUADO,FURTO, DINHEIRO,CORONEL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. PUNIÇÃO, DISCIPLINA, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, AÇÃO PENAL. REU PRIMARIO, RESTITUIÇÃO,VALOR,ANTERIORIDADE,DENUNCIA. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MAIORIA. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACORDÃO, DECISÃO UNANIMIDADE, (STM). POSSIBILIDADE, HIPOTESE, COMPETENCIA ORIGINARIA. DESCONHECIMENTO, UNANIMIDADE, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO, MILITAR, AVERIGUAÇÃO, CRIME, TESE, IMPROPRIEDADE, MILITAR, EXCEÇÃO, FLAGRANTE. EXISTENCIA, PRISÃO, DECORRENCIA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO,ADMISSÃO,ASSISTENTE,ACUSAÇÃO,CONTESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. INCAPACIDADE, COMPROVAÇÃO, OFENSA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONDUTA, REU, CAPITÃO, EXERCITO. CARACTERISTICA, DIREITO PENAL MILITAR, AÇÃO PENAL PUBLICA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, AUSENCIA, AMPARO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INAPTO SERVIÇO EXÉRCITO, APELANTE, CONSIDERADO APTO, DIVERDSIDADE, INSPEÇÃO DE SAÚDE, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, ANULAÇÃO, INCORPORAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DELITO INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,FALTA DE JUSTA CAUSA,PROCESSO,CIVIL, CRIME, DESACATO, PEDIDO, HABEAS CORPUS. EXISTENCIA, DENUNCIA, CRIME EM TESE, INOCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, REFORMA MILITAR, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE, REFORMA MILITAR, OFICIAL, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO. INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO. IMPEDIMENTO, REFORMA MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (STM), UNANIMIDADE,REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE,CONDENAÇÃO,CRIME,LESÃO CULPOSA,ACIDENTE DE TRANSITO, AUSENCIA,CERTEZA,CULPABILIDADE.RESSARCIMENTO,DANOS MATERIAIS,VIATURA MILITAR,INEXISTENCIA,PREJUIZO,FAZENDA NACIONAL. OCORRENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROVA TESTEMUNHAL, FAVORECIMENTO, REU. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE,CONHECIMENTO,HABEAS CORPUS, OBJETIVO, VISITA,PRISÃO, ADVOGADO, REU, SOLDADO, PRESO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OCORRENCIA, IMPEDIMENTO,CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DECISÃO,PLENARIO,(STM),HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENCIA, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, MAIORIA. [1] |
| IMPOSSIBILIDADE,CONHECIMENTO,REVISÃO CRIMINAL,AUSENCIA, PRESSUPOSTO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.(STM), UNANIMIDADE,DESCONHECIMENTO, PEDIDO. [1] |
| Improbidade administrativa. [1] |
| IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÕES DEFESA, FINALIDADE PROPÓSITO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, JULGAMENTO, INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, DECISÃO CONDENATÓRIA, AMPLA DEFESA, OFICIAL INTENDENTE FORÇA AÉREA, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL, CONCUSSÃO, OFENSA INSTITUIÇÃO MILITAR, INFRINGÊNCIA PRECEITOS ÉTICA MILITAR, JULGADO CULPADO, REFORMA, MAIORIA. [1] |
| IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, MILITAR; CO-AUTORIA, TENENTE, INDUZIMENTO, CABO, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, PATENTE, MILITAR, CAPITÃO-DE-CORVETA,OBJETIVO,OBTENÇÃO,CONSENTIMENTO, CASAMENTO,FILHA, MILITAR, REFORMADO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, UNIFORME. PRISÃO EM FLAGRANTE, CIVIL; APRESENTAÇÃO, UNIFORME, MILITAR, ASPIRANTE A OFICIAL, USO PRIVATIVO, EXERCITO; OBJETIVO, APELANTE, ILICITUDE, VANTAGENS. CARACTERIZAÇÃO, DELITO,TIPICIDADE.AUMENTO,PENA, INOBSERVANCIA,LEGALIDADE.PROVIMENTO, PARTE, APELO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| IMPROVIMENTO, RECURSO, CONTRA, DECISÃO CONDENATÓRIA, CABO FUZILEIRO NAVAL, ADULTERAÇÃO, NOTAS FISCAIS, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, PRÓPRIO, BENEFÍCIO. PEDIDO, DEFESA, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, PORTADOR, DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, CARECIMENTO, SUPORTE FACTICO, PRETENSÃO, APELANTE. MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTO, SENTENÇA. [1] |
| IMPROVIMENTOS, APELAÇÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO "PARQUET" MILITAR, DEFESA. RAZÕES EMBARGOS "PARQUET" MILITAR, TESE VOTO VENCIDO, REFORMA ACÓRDÃO ATACADO, IMPOSIÇÃO PENA MAIS SEVERA ACUSADO. RAZÕES EMBARGOS DEFESA, TESE VOTO VENCIDO DIVERGENTE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. CORTE CASTRENSE, QUALIFICADORA TRAIÇÃO, INEXISTÊNCIA AUTOS PROVA INJUSTA PROVOCAÇÃO, ATITUDE COVARDE, TRAIÇOEIRA, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, MAJORAÇÃO PENA, REGIME PRISIONAL FECHADO, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO DEFESA MAIORIA; ACOLHIMENTO EMBARGOS MINISTERIAIS, REFORMA ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, MAIORIA. [1] |
| IMPUGNAÇÃO, MEMBRO "PARQUET" DAS ARMAS, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ATIPICIDADE PENAL, CONDUTA INDICIADO. AUSÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO, ELEMENTO SUBJETIVO. INJURIAR. EXISTÊNCIA, INCONTINÊNCIA VERBAL, EXPLOSÃO EMOCIONAL, ACIRRADA DISCUSSÃO. DÚVIDA, CARATER OFENSIVO, EXPRESSÃO, SUPOSTA, INJÚRIA. RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME. [1] |
| IMPUTAÇÃO DELITO CULPOSO, CIVIL, ACIDENTE TRÂNSITO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, EXCEPCIONALIDADE, NATUREZA ESTRITA, MOTOCICLISTA BATEDOR, VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL VIATURA MILITAR. EXERCÍCIO TREINAMETNO, ATO ADMINISTRATIVO, ROTINA. DESNECESSÁRIA ANÁLISE LEI JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, CONCESSÃO, TRANCAMENTO AÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA. [1] |
| Inabilitação para o exercício de função pública. [1] |
| INADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, MÍNIMO VOTOS NÃO ALCANÇADO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO ADMISSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA OFENSA PRINCÍPIO COLEGIALIDADE. COMPETÊNCIA RELATOR ANALISE REQUISITOS ADMISSIBILIDADE EMBARGOS INFRINGENTES, INEXISTÊNCIA NULIDADE DECISÃO. QUÓRUM MÍNIMO QUATRO VOTOS DIVERGENTES ADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES, GARANTIA CONSTITUCIONAL ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 119, § 1º, RISTM. [1] |
| INADMISSÃO, INADMITIDOS, NÃO ADMITIDO EMBARGOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI, DISPOSITIVO LEGAL, INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. [1] |
| INADMISSIBILIDADE EMBARGOS, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119 RISTM. DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARAÇÃO INCIDENTAL INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO STF ARTIGO RISTM. VIGÊNCIA REDAÇÃO ANTERIOR EMENDA REGIMENTAL Nº 24/2014. [1] |
| INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO PROIBIÇÃO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO SURSIS. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE IMPEDIMENTO SURSIS DESERÇÃO. STF. RECEPÇÃO ART. 88, II, "A", CPM. REEXAME DE PROVAS INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA FÁTICA, MATÉRIA DE FATO. REEXAME FATO, REEXAME PROVAS, REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO RE. NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO, ANÁLISE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, REFLEXA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE, INADMISSIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE,NEGATIVA SEGUIMENTO. [1] |
| INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA, AUSÊNCIA REQUISITOS RE, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA, INDIRETA CONSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE RECURSO EXTRAODINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NECESSIDADE REEXAME, REANÁLISE FATOS, INADMISSÃO RE. [1] |
| INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSITO EM JULGADO, REQUISITO, PRESSUPOSTO RE. PREQUESTIONAMENTO, INTEMPESTIVIDADE. [1] |
| INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REANALISE FATOS. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE REEXAME DE PROVAS. TESE INCONSTITUCIONALIDADE ART 290, VIOLAÇÃO, AFRONTA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE ANÁLISE DE FATOS. PROIBIÇÃO EXAME DE FATOS PROVAS. RE, OFENSA REFLEXA CF,OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO, INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE ART 290 CPM CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO, RECEPÇÃO ART 290, STF. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/2006 JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUPRALEGALIDADE CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA. INFRACONSTITUCIONALIDADE TRATADO DE NOVA IORQUE, VIENA. [1] |
| INAPLICABILIDADE DE LEI NA JUSTIÇA MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. MILITAR EM SERVIÇO. DELITO DE TRÂNSITO. FUNÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [1] |
| INAPLICABILIDADE LEI 9099 DE 1995, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE ANULAÇÃO "AB INITIO" SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO JULGADO, CUMPRIMENTO "SURSIS", CONDIÇÃO IMUTABILIDADE, AUSENTES CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, WRIT NÃO CONHECIDO. [1] |
| INAPLICAÇÃO, TESE, ESTADO DE NECESSIDADE. PRELIMINAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, NULIDADE, PROCESSO, AUSENCIA, ESSENCIALIDADE, OMISSÃO, FORMALIDADES, ACOLHIMENTO. REU, BENEFICIARIO, INDULTO. DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO, UNANIMIDADE. DECISÃO, REMESSA, PEÇAS, MINISTRO, EXERCITO, MAIORIA. [1] |
| Incapacidade absoluta, existência. [1] |
| INCAPACIDADE DEFINITIVA, APURAÇÃO, PERICIA MEDICA, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA; ARQUIVAMENTO, AUTOS, DECLARAÇÃO, ISENÇÃO,PROCESSO. DECISÃO, MAIORIA. [1] |
| INCAPACIDADE FISICA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO. ANULAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ISENÇÃO, PROCESSO, ARQUIVAMENTO, AUTOS. NECESSIDADE, ANULAÇÃO, INCORPORAÇÃO, ATENDIMENTO, DISPOSIÇÃO, (LSM), PROVIMENTO, PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO, UNANIMIDADE. [1] |
| INCAPACIDADE FISICA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO. DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ISENÇÃO, PROCESSO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX-OFFICIO, (STM),TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO,UNANIMIDADE. [1] |
| INCAPAZ, SERVIÇO MILITAR, REFORMADO, AUSÊNCIA, CRIME MILITAR. FALTA, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE OU PROSSEDIBILIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. [1] |
| INCÊNDIO (CRIME MILITAR), CONDENAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DOENÇA MENTAL. INIMPUTABILIDADE PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL, CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA, DIVERGÊNCIA. LAUDO PERICIAL, IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO, DESCABIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. [1] |
| INCÊNDIO (CRIME MILITAR). TRATAMENTO AMBULATORIAL. SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. DOENÇA MENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL, CONTRADIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXECUÇÃO, JUÍZO, RELATÓRIO MÉDICO, REMESSA. SURSIS, MEDIDA DE SEGURANÇA, INCOMPATIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. SURSIS, INDEFERIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA, PRAZO, REDUÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| Incêndio culposo. [2] |
| Incêndio. [5] |
| Incitamento. [11] |
| Incompatibilidade para o oficialato. [4] |
| INCOMPETENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, DEFICIENCIA, DEFESA, REU. ANULAÇÃO, PROCESSO, RENOVAÇÃO, DATA, NOMEAÇÃO, CURADOR. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DESNECESSIDADE,RECOLHIMENTO, REU, PRISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| INCOMPETENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, DESERTOR, AUSENCIA, RECONDUÇÃO, TRIMESTRE, POSTERIORIDADE. ANULAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO, CUMPRIMENTO, TOTAL, PENA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| INCOMPETENCIA, JUIZ AUDITOR,INTERPRETAÇÃO,DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA, CONSELHO DE JUSTIÇA, PROCESSO, INSUBMISSÃO. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE,RECEBIMENTO,PEDIDO,CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR,DETERMINAÇÃO,RECOLHIMENTO, REU, QUARTEL, CUMPRIMENTO, PENA. [1] |
| INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR. PLURALIDADE, POLICIAL MILITAR, (SE), SITUAÇÃO, SERVIÇO, OFENSA, INTEGRIDADE CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. DESPACHO, JUIZ AUDITOR, ENTENDIMENTO,COMPETENCIA, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR. RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO, DEFESA, POSIÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. (STM),MAIORIA,PROVIMENTO RECURSO CRIMINAL. [1] |
| INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE, PLURALIDADE, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, AGRESSÃO, INICIO, VIA PUBLICA, CONCLUSÃO, RESIDENCIA, TENENTE CORONEL; NEGAÇÃO, LOCAL, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO; SUBORDINAÇÃO, DECISÃO, (STJ); AUTOS,RESTITUIÇÃO, ORGÃO MILITAR, ACUSAÇÃO. RECURSO CRIMINAL, ACUSAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR; REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM; CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. UNANIMIDADE. [1] |
| INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. CABO, EXERCITO, DISCUSSÃO, TENENTE, POLICIAL MILITAR. DEFENSORIA DE OFICIO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, INCOMPETENCIA, AUTORIDADE FEDERAL, MILITAR, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PLURALIDADE, ATO PROCESSUAL. APURAÇÃO, CONDUTA, REU, NEGAÇÃO, OFENSA, FORÇAS ARMADAS. (STM),CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PROCESSO, PARTE,DENUNCIA; DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR; REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. MAIORIA. [1] |
| INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OFERECIMENTO, DENUNCIA, CABO, FUZILEIRO NAVAL, POSTERIORIDADE, DISCUSSÃO, AMEAÇA, DEFLAGRAÇÃO, GRANADA, INTERIOR, ACADEMIA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES FINAIS, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. DEFESA, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR; MERITO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. ALEGAÇÕES ORAIS,ACUSAÇÃO,ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, MOTIVO, AUSENCIA, PROVA, GRANADA, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, AMEAÇA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO,DEFESA, ACUSAÇÃO, IGUALDADE, PRETENSÃO,ACOLHIMENTO,PRELIMINAR,INCOMPETENCIA; MERITO,ABSOLVIÇÃO.(STM), RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA;DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, CORREGEDORIA GERAL, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE. [1] |
| INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE, DUPLICIDADE, CIVIL; APREENSÃO, ENTORPECENTE, ARMAMENTO, SUSPEIÇÃO, PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS.MINISTERIO PUBLICO MILITAR,DENUNCIA,CRIME,RECEPTAÇÃO. PERICIA, ARMAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS; AUSENCIA, PROVA, MOTIVO, ALTERAÇÃO, REGISTRO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, CONDENAÇÃO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CO-REU, CRIME, RECEPTAÇÃO; RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO,INCOMPETENCIA,MERITO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, REMESSA, PROCESSO, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE. [1] |
| INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. REU, POLICIAL MILITAR, RESPONSAVEL, PATRULHA,DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL,DIREÇÃO,AUTOMOVEL, EXCESSO,VELOCIDADE, PRODUÇÃO, DANOS MATERIAIS. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.RECURSO DA DEFESA, REITERAÇÃO, TESE, CUMPRIMENTO,DEVER LEGAL,PEDIDO,ABSOLVIÇÃO. MINISTRO, REVISOR, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL. VIGENCIA, LEI NOVA, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA,JUSTIÇA,(DF), JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR; APLICAÇÃO IMEDIATA. (STM), UNANIMIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, DECLINAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, MILITAR. [1] |
| INCOMPETENCIA, MINISTRO, RELATOR, APELAÇÃO, (STM), DECRETAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA, APELADO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRO GRAU, CRIME, DESERÇÃO, FINALIDADE, REALIZAÇÃO,PERICIA MEDICA,COMPETENCIA,MEDIDA PREVENTIVA, LIMITAÇÃO, HIPOTESE, MINISTRO, RELATOR, INSTRUTOR,AÇÃO PENAL,ORIGEM, (STM). DECISÃO, CONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, CASSAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MAIORIA. [1] |
| INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR.INEXISTENCIA,CRIME MILITAR.RECEPTAÇÃO, ARMA, PRIVATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE. AUSENCIA,JUSTA CAUSA, PROPOSITURA,AÇÃO PENAL,MINISTERIO PUBLICO MILITAR. CASSAÇÃO, DESPACHO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. DECISÃO MAIORIA. [1] |
| Incompetência absoluta. [1] |
| INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO CIVIL. REJEIÇÃO. CPM, ADOÇÃO TEORIA ATIVIDADE. ÉPOCA DELITO, APELANTE MILITAR ATIVA. AFASTAMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ART 9º CPM, DEFINIÇÃO CRIMES MILITARES.
INCOMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA PROCESSAMENTO, JULGAMENTO FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. APELANTE, MILITAR ATIVA, TEMPO CRIME. PRÁTICA DELITO LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. JULGAMENTO CRIMES MILITARES, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CONSELHOS JUSTIÇA, LEI Nº 8.457/92.
ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE, PERDA STATUS MILITAR DURANTE AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CRIME ART. 290 CPM, IRRELEVÂNCIA LICENCIAMENTO ANDAMENTO AÇÃO PENAL. NÃO AFASTAMENTO COMPETÊNCIA JMU.
VIOLAÇÃO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. EXCLUSÃO APELANTE, ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL, INSTÂNCIAS AUTÔNOMAS.
ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO. REJEIÇÃO. CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA.
PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, LESIVIDADE, ART. 290 CPM. INAPLICABILIDADE. CRIME PERIGO ABSTRATO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS CASTRENSES. SEGURANÇA SOCIEDADE. NATUREZA ATIVIDADE MILITAR, ARMAMENTO PODER DESTRUIÇÃO.
AFASTAMENTO CONDENAÇÃO APELANTE, SUFICIÊNCIA APLICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. ART 290 CPM, SINTONIA CF/88. PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AFRONTA HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES. APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. [1] |
| INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ESTELIONATO, RÉU CIVIL, PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMPOSSUIDORES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PREFEITURA MILITAR, ORGANIZAÇÃO MILITAR, REPASSE, TRANSFERÊNCIA VERBA, VALORES ASSOCIAÇÃO CIVIL. PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ORDEM ADMINISTRATIVA, LESÃO, OFENSA. [1] |
| INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO RÉU CIVIL. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, IGUALDADE, CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, LESÃO, OFENSA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REJEIÇÃO. PENSÃO MILITAR, FRAUDE, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, RÉU CIVIL, LESÃO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART 9, III, A, CPM. CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, NÃO VIOLAÇÃO. [1] |
| INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, CRIME, INJÚRIA, MAJOR, AERONÁUTICA, DECADÊNCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, SUJEIÇÃO, LOCALIDADE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1] |
| INCONFORMIDADE CIVIL, TIPIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, OCULTAÇÃO, PROVEITO PRÓPRIO, COLETE PROVA BALAS, PROPRIEDADE FORÇAS ARMADAS, ORIGEM CRIMINOSA. DEFESA INEXISTÊNCIA PROVAS, PRESENÇA INDÍCIOS, NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DOLO, ABSOLVIÇÃO, MPM, PROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO. INSUFICIÊNCIA JUÍZO PROBABILIDADE CONDENAÇÃO, REFORMA SENTENÇA "A QUO". [1] |
| INCONFORMIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA, FALTA, SEM AUTORIZAÇÃO, SOLDADO, BATALHÃO EXÉRCITO, REVISTA RECOLHER, RAZÃO, PROBLEMAS PARTICULARES, CUIDADO FAMÍLIA, MORADIA, LUGAR PERIGOSO, NULIDADE PROCESSO, OMISSÃO, FORMALIDADE, OFENSA, AMPLA DEFESA, INDEFERIMENTO, OITIVA TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO, INQUIRIÇÃO PRAZO, REQUERIMENTO DEFESA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. [1] |
| INCONFORMISMO CUSTOS LEGIS, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUBTENENTE EXÉRCITO, DESLIGAMENTO SEVIÇO ATIVO, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA TRANSFERÊNCIA LOCALIDADE DIVERSA. DEFENSORIA, PROPÓSITO MUDANÇA, CONDUTA ATÍPICA, NÃO-PERMANÊNCIA LOCAL DECLARADO, MOTIVOS SUPERVENIENTES, APROVAÇÃO FILHA VESTIBULAR, PRESSÃO RETORNO FAMÍLIA, ESTADO SAÚDE GENITOR ESPOSA, PRECÁRIAS CONDIÇÕES MORADIA. REFORMA SENTENÇA, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVIMENTO, BONS ANTECEDENTES, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PENA. [1] |
| INCONFORMISMO PARQUET DECISÃO ABSOLUTÓRIA SOLDADO AERONÁUTICA UTILIZAÇÃO CARTÃO COLEGA CASERNA, DESBLOQUEIO, USO ESTABELECIMENTOS DIVERSOS, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ALHEIO. DEFESA IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA PREJUÍZO EMPRESA, PROPRIETÁRIO, NÃO-APERFEIÇOAMENTO CRIME, TENTATIVA. CARACTERIZAÇÃO DELITO CONTINUADO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, SURSIS. [1] |
| INCONSTITUCIONALIDADE ART 385 CPP, OFENSA PRINCIPÍOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ATENDIMENTO, FALTA, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA CF. INTERPRETAÇÃO NORMA INFRACONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE, REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS. FALTA, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, POSSIBILIDADE EXTENSÃO EFEITOS. [1] |
| INCONSTITUCIONALIDADE ART. 195 CPM, CRIME PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART. 195 CPM. CRIME ABANDONO DE POSTO FINALIDADE PROTEÇÃO SEGURANÇA UNIDADE MILITAR, DEVER MILITAR, SERVIÇO MILITAR.
ABANDONO DE POSTO, AUSÊNCIA TIPICIDADE OBJETIVA, SUBJETIVA. REJEIÇÃO. CRIME ART 195 CPM, CONSUMAÇÃO, IRRELEVÂNCIA LESÃO BEM JURÍDICO, RISCO ORGANIZAÇÃO MILITAR, CRIME PERIGO ABSTRATO. RELEVÂNCIA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO DISFARCE, TRAJE CIVIL. ESCALA DE SERVIÇO, NOMES RÉUS, PUBLICAÇÃO BOLETIM INTERNO. [2] |
| Inconstitucionalidade material. [19] |
| INCORPORAÇÃO, MATRICULA, ATOS ADMINISTRATIVOS DIFERENCIADOS. TIPICIDADE. DENEGAÇÃO PEDIDO. [1] |
| INDEFERIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DECISÃO INADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO, RATIFICAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA. LEGALIDADE VEDAÇÃO SURSIS DESERÇÃO. RATIFICAÇÃO. IINDEFERIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORMAÇÃO COISA JULGADA [1] |
| INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES PRAZO CONCLUSÃO LAUDO COMPLEMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, RECURSO PRÓPRIO, INADMISSÍVEL MS. INEXISTÊNCIA INTERESSE AGIR MPM, AUSÊNCIA PREJUÍZO INSTRUÇÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO CERTEZA LIQUIDEZ DIREITO. SÚMULA 267 STF. [1] |
| INDEFERIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA DOS REQUISITOS, CONDIÇÕES. AUSÊNCIA OMISSÃO, INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. PRESENÇA FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO ACÓRDÃO. TESE, TEMA, PONTO, QUESTÃO, MATÉRIA DISCUTIDA. PROIBIÇÃO REEXAME MATÉRIA, ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE REDISCUSSÃO FATOS, REANÁLISE PROVAS EMBARGOS DECLARAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, ERRO DE FORMA, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE EMBARGOS DECLARAÇÃO. EFEITO INFRIGENTE, EMBARGOS DECLARAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO INFRIGÊNCIA. [1] |
| INDEFERIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA REQUISITOS, CONDIÇÕES. AUSÊNCIA OMISSÃO, INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE, EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO ACÓRDÃO. TESE, MATÉRIA DISCUTIDA, EXAMINADA, AUSÊNCIA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE REDISCUSSÃO FATOS, PROVAS. VEDAÇÃO REEXAME MATÉRIA. [1] |
| INDEFERIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA REQUISITOS. FALTA, INEXISTÊNCIA OMISSÃO JULGADO. ANALISE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. [2] |
| INDEFERIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO COMPOSIÇÃO CONSELHO DE JUSTIÇA, EXCLUSÃO, NÃO INCLUSÃO NOME COMANDANTE ORGANIZAÇÃO MILITAR, LEGALIDADE, OBSERVÂNCIA LEI 8.457/92. DIREITO LÍQUIDO, CERTO. AUSÊNCIA. [1] |
| INDEFERIMENTO OITIVA TESTEMUNHA. CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDÃO. COMPETÊNCIA JUÍZA-AUDITORA DECISÃO MONOCRÁTICA, FASE SANEAMENTO PROCESSO. AUSÊNCIA QUESITOS DESTINADOS RESPECTIVA TESTEMUNHA, DEFERIMENTO PLEITO MINISTERIAL ENSEJA NOVA CARTA PRECATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE. [1] |
| INDEFERIMENTO PEDIDO DILIGÊNCIAS, INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. FASE IPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIA. ARTIGO TAXATIVO HIPÓTESE INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISIÇÃO DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE AUTORIDADE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO, NÃO RECEBIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. INDICIAMENTO ATO DISCRICIONÁRIO AUTORIDADE POLICIAL MILITAR. [1] |
| INDEFERIMENTO PEDIDO INTIMAÇÃO PESSOAL RÉUS, ACOMPANHAMENTO DEPOIMENTO OFENDIDO. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA AMEAÇA VIOLÊNCIA COAÇÃO LIBERDADE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE ABUSO PODER. HC SUBSTITUIÇÃO RECURSO PRÓPRIO. RECURSO ADEQUADO CORREIÇÃO PARCIAL. PACIENTES NÃO NEGAÇÃO CONDIÇÃO MILITARES, AFASTAMENTO APLICAÇÃO REGRA ART. 288, §3 CPPM. [1] |
| INDEFERIMENTO PEDIDO PERÍCIA MÉDICA, REALIZAÇÃO MÉDICOS CIVIS AUSÊNCIA VÍNCULO EXÉRCITO BRASILEIRO. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA IMPEDIMENTO MÉDICOS EXÉRCITO REALIZAÇÃO EXAME SANIDADE MENTAL. DEVER DEFESA DEMONSTRAÇÃO MOTIVOS DECLARAÇÃO IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA RAZÃO MÉDICO ESTRANHO EXÉRCITO REALIZAÇÃO PERÍCIA ÓRGÃO. AUSÊNCIA INDÍCIO PARCIALIDADE PERITOS. IMPOSSIBILIDADE SEGUIMENTO TESE SUSPEIÇÃO PERITOS MILITARES. INDICAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO PREVISÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM, CÓDIGO PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE NEGAÇÃO PREVISÃO INDICAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO. LACUNA CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR INDICAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO IMPOSSIBILIDADE IMPEDIR OBSERVAÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NOMEAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO INDICAÇÃO DEFESA, ACOMPANHAMENTO EXAMES SANIDADE MENTAL. [1] |
| INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, REFAZIMENTO, POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, ATOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO MPM, PROCEDIMENTO CABÍVEL, PROCESSOS JUDICIAIS. FASE INQUISITÓRIA, FALTA, AMPARO LEGAL, ACEITAÇÃO, REQUERIMENTO. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, "PARQUET", ARQUIVAMENTO, AUTOS. [1] |
| INDEFERIMENTO, JUIZ AUDITOR, REQUERIMENTO,ACUSAÇÃO,DEFESA,AUDIENCIA, TESTEMUNHA, PLENARIO, AUDITORIA, CONTESTAÇÃO, PRECATORIA, AUSENCIA, ERRO, PREJUIZO, OMISSÃO, ATO, TUMULTO, PROCESSO. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO,DESPACHO, JUIZ AUDITOR, UNANIMIDADE. [1] |
| INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, EFETIVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CORREIÇÃO PARCIAL, MPM, MOVIMENTAÇÃO, CONTACORRENTE, ESCLARECIMENTO, SAQUES, LOCALIDADE, CONTA. ARGUMENTAÇÃO, "PARQUET", MEIO, LEGÍTIMO, PROVA, SEGURANÇA, DECISÃO, JULGADOR. DEFERIMENTO. CORREIÇÃO. [1] |
| INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, QUEBRA, SIGILO, BANCÁRIO, SARGENTO, AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO, MPM, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL. PREVISÃO, CPPM, EXISTÊNCIA, PROCESSO, ADMISSIBILIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL. UNANIMIDADE, DECISÃO, PEDIDO INCABÍVEL. [1] |
| INDEFERIMENTO, JUIZO, PRIMEIRO GRAU,REQUERIMENTO,DEFESA,SOLICITAÇÃO, DILIGENCIA, INOCORRENCIA, ERRO, OMISSÃO, ABUSO,ATO,TUMULTO,PROCESSO. EXISTENCIA, QUANTIDADE, PROVA, AGILIZAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PERICIA CONTABIL. DECISÃO,(STM),INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, UNANIMIDADE. [1] |
| INDEFERIMENTO, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, SOLDADO DA AERONÁUTICA, PRESO CAUTELARMENTE, RAZÃO, PROCESSOS DIVERSOS, NECESSIDADE, DECRETAÇÃO. TENTATIVA, FUGA SEGURANÇA, APLICAÇÃO LEI PENAL, CASTRENSE, PROVIMENTO RECURSO MPM. [1] |
| INDEFERIMENTO, PROVA, OUTRO MEIO, MODO GRAVOSO, INJUSTIFICADO, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, MEDIDA EXCEPCIONAL, ANÁLISE, EXTREMO RIGOR, INOCORRÊNCIA, ATO TUMULTUÁRIO. ACUSAÇÃO, ESTELIONATO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, COMPROVAÇÃO. CRÉDITO, INVESTIGAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, PROVA, CONTA CORRENTE, INJUSTA, CASSAÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| Indenização por dano material. [36] |
| Indenização por dano moral. [36] |
| Indenização, possibilidade. [1] |
| Indiciado, pluralidade. [1] |
| INDICIADO, RECEBIMENTO INDEVIDO, PENSÃO, GENITORA, BENEFICIÁRIA. ARQUIVAMENTO IPM. INEXISTÊNCIA, CRIMES, ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDAS, FALECIDO. AUSÊNCIA, NOTÍCIA, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, RECEBIDA, SUFICIÊNCIA, ELEMENTOS. DEFERIMENTO, RECURSO, JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| INDICIADOS IPM SOLDADOS AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO ROUBO; JUIZ-AUDITOR DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, PERICULOSIDADE INDICIADOS, MANUTENÇÃO NORMAS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR, LIBERDADE INDICIADOS, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, SUSTENTAÇÃO COSNTRANGIMENTO ILEGAL; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. TRIBUNAL UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, NECESSIDADE CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA ILEGALIDADE / ABUSO PODER. [1] |
| Indignidade para o oficialato. [18] |
| INDIGNIDADE, OFICIALATO, CAPITÃO, AERONAUTICA,MEDICO.RECONHECIMENTO, DECISÃO, (STM), EFEITO, PERDA, POSTO MILITAR, MOTIVO, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, CRIME, PROVOCAÇÃO, ABORTO. REU, INTERPOSIÇÃO,EMBARGOS INFRINGENTES, ALEGAÇÕES, DUPLICIDADE, PENA, AUSENCIA, VINCULAÇÃO, DELITO, ATIVIDADE, PROFISSIONAL, PEDIDO, REFORMULAÇÃO,DECISÃO.(STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, INTEGRALIDADE, ACORDÃO. [1] |
| Indulto natalino, concessão, pedido. [1] |
| Indulto natalino, deferimento, possibilidade. [5] |
| Indulto natalino, revogação, pedido. [5] |
| INDULTO, CONCESSÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DA EXECUÇÃO, JUIZ-AUDITOR.
INDULTO, CONCESSÃO, ANTES TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA, PERDA OBJETO, AUSÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, POSSIBILIDADE, CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL RÉU.
DEFESA, CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CRIME VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, CRIME DESACATO A SUPERIOR, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, DÚVIDA CONSCIÊNCIA ACUSADO DIA FATOS, INIMPUTABILIDADE, EMBRIAGUEZ COMPLETA, USO ENTORPECENTE, DROGAS, DIREITO PENAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO. LAUDO MÉDICO, LAUDO PERICIAL, DIMINUIÇÃO CAPACIDADE ENTENDIMENTO CARÁTER ILÍCITO FATO, REDUÇÃO CONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO, SEMI-IMPUTABILIDADE, IMPUTABILIDADE RELATIVA. ATO VIOLÊNCIA, EMPURRÃO, COMPROVAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, TOQUE FÍSICO, VIAS DE FATO, CARACTERIZAÇÃO. OFENSA VERBAL, XINGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ COMPLETA CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, USO DROGAS, ENTORPECENTE, NÃO COMPROVAÇÃO, LAUDO EXAME CORPO DELITO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. ART 49 CPM, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, PROVAS, AUSÊNCIA. CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA, NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. CRIME, TRANSGRESSÃO DISCIPLINA, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CONCURSO, PREVALÊNCIA CRIME MILITAR. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, OFENSA, LESÃO.
MPM, CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. ELEMENTAR ART 163 CPM, NÃO CUMPRIMENTO, DESCUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR, AUSÊNCIA.
MPM, CONDENAÇÃO, AMEAÇA CRIME-MEIO CONSUMAÇÃO DESACATO A SUPERIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO. AMEAÇA, COMPROVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE DEPOIMENTO VÍTIMA, POSSIBILIDADE. CRIME DESACATO ABSORÇÃO CRIME AMEAÇA, IMPOSSIBILIDADE, CONSUMAÇÃO CRIME DESACATO MOMENTO ANTERIOR CRIME AMEAÇA. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA.
MPM, CONTINUIDADE DELITIVA, ART 80 CPM APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. ART 71 CÓDIGO PENAL COMUM, APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE FIXAÇÃO PENA, POLÍTICA CRIMINAL.
CRIMES DE INSUBORDINAÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, CONCESSÃO SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POSSIBILIDADE. [1] |
| INDULTO, CONCESSÃO, CONDENAÇÃO, EFEITO, PERMANÊNCIA. APELAÇÃO, JULGAMENTO, PROSSEGUIMENTO. DEFESA, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, INTERESSE, CARACTERIZAÇÃO.
ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INAPLICABILIDADE, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DEFESA, MATÉRIA, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO. REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 437, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SISTEMA ACUSATÓRIO, OBSERVÂNCIA.
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, FAMÍLIA, MÃE, DOENÇA, ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1] |
| Indulto, concessão, pedido. [1] |
| INDULTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JULGAMENTO, JUIZ-AUDITOR, RECONHECIMENTO, MARINHEIRO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR,INTERPOSIÇÃO,RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO,DECISÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO; NEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| Indulto, inaplicabilidade. [1] |
| INDULTO, PEDIDO, SARGENTO, EXERCITO, REINCIDENCIA, ALEGAÇÃO,CONDUTA, DIGNIDADE, PAI, CHEFE, FAMILIA,CUMPRIMENTO,PENA,METADE.JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, AUSENCIA, DECURSO,PRAZO LEGAL,CUMPRIMENTO,PENA,FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO. OBJETIVO, RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. DECISÃO, (STM), APURAÇÃO, AUSENCIA, PRAZO, NECESSIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| INDULTO, SOLDADO, EXERCITO. RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO, MOTIVO, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, INDULTO,ANTERIORIDADE,MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. AUSENCIA, ARGUIÇÃO, NULIDADE, DECISÃO, FALTA, PREENCHIMENTO, FORMALIDADE, EFEITO, CONVALIDAÇÃO, ATO NULO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MOTIVO,REU,PREENCHIMENTO, REQUISITOS, BENEFICIO, INDULTO. UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO. [1] |
| Indulto. [28] |
| INDULTO. ATENDIMENTO, NORMAS, DECRETO. DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| INDULTO. CONCESSÃO, BENEFICIO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, QUANTIDADE, PENA, EXIGENCIA, DECRETO. (STM), CASSAÇÃO, BENEFICIO, UNANIMIDADE. [1] |
| INDULTO. CONDENADO, MILITAR, RECOLHIMENTO, (OM). DESNECESSIDADE, PARECER, CONSELHO PENITENCIARIO, (PR). INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO, CIVIL. MATERIA, SUBORDINAÇÃO, LEI ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,CONCESSÃO,ORDEM, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, PROCESSO, INDULTO, CONSELHO PENITENCIARIO, (PR). DETERMINAÇÃO,JUIZO, MANIFESTAÇÃO, PEDIDO, INDULTO. [1] |
| INDULTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO OBJETIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO SURSIS CUMPRIMENTO PENA. [1] |
| Ineficácia absoluta do meio, verificação. [1] |
| Inexigibilidade de conduta diversa. [31] |
| INEXISTENCIA, ATO, ABUSO, NULIDADE, PREJUIZO, DEFESA, SUSPENSÃO, INTERROGATORIO,ACUSADO,HORARIO,ALMOÇO. DECISÃO, (STM),INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFESA, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, ATO, TUMULTO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, QUESITO,FORMULAÇÃO,DEFESA,EXAME DE SANIDADE MENTAL. REDAÇÃO,QUESITO, CONTESTAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR,POSSIBILIDADE, INDUÇÃO, PERITO, ERRO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA, CRIME EM TESE, COMPROVAÇÃO, MORTE, BENEFICIARIO, PENSÃO MILITAR, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO. IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, PROCURADOR, PENSIONISTA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, DENUNCIA, MAIORIA. [1] |
| INEXISTENCIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, FUNCIONARIO CIVIL, EXERCITO, VITIMA, LESÃO CORPORAL,CIVIL, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM), DEFERIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS,ANULAÇÃO,PROCESSO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM, (MG), UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, VONTADE, MORTE, VITIMA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,TENTATIVA,HOMICIDIO. CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, LESÃO CORPORAL. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA,REDUÇÃO,PENA, MAIORIA. [1] |
| INEXISTENCIA, CONFIRMAÇÃO, AMEAÇA, PACIENTE, POSSIBILIDADE,VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, SOLICITAÇÃO, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. AUSENCIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO. [1] |
| INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, (STM),CONHECIMENTO,DENEGAÇÃO, ORDEM, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MATERIA DE FATO, AMBITO, HABEAS CORPUS. MAIORIA. [1] |
| INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NOTIFICAÇÃO, TESTEMUNHA, COMPARECIMENTO, ENCARREGADO, (IPM), DETERMINAÇÃO, DIA, HORA, LOCAL. NOTIFICAÇÃO, OITIVA, TESTEMUNHA, COMPETENCIA, ENCARREGADO, (IPM). (STM), UNANIMIDADE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DO OBJETO. [1] |
| INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESENÇA, POLICIA FEDERAL, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EFEITO, REQUISIÇÃO, MINISTRO, JUSTIÇA, EXISTENCIA, CRIME EM TESE, IMPOSSIBILIDADE,CONCESSÃO,SALVO CONDUTO.DECISÃO, (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE PRESIDENTE, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRISÃO PROVISORIA, INDICIADO, SOLICITAÇÃO, ENCARREGADO, (IPM), APOIO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR,PERIODO,MES,POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO. DECISÃO,(STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROCESSO, AUDITORIA, EXISTENCIA, CRIME MILITAR, TESE. AÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, CULPA, INOCENCIA, REU. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TOTAL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, (DF). DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, CONTRANGIMENTO ILEGAL,FALTA,JUSTA CAUSA,FATO,DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, CORRESPONDENCIA, CONDUTA, DELITO, TIPICIDADE, CRIME, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA,APOIO,LEGALIDADE.DECISÃO, AD REFERENDUM, (STM), HOMOLOGAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO, ONIBUS, TRANSPORTE ESCOLAR, PROPRIEDADE, EXERCITO, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, NECESSIDADE, ONIBUS, EXECUÇÃO, MISSAO MILITAR. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, DANOS, LESÃO CORPORAL, REU,CIVIL,EPOCA, ACIDENTE DE TRANSITO, INOCORRENCIA, CUMPRIMENTO, MISSÃO MILITAR. DECISÃO, (STM), ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, ADVOGADO, DEFESA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, (SP), UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, ESTELIONATO, RELACIONAMENTO, FRAUDE, MEDICO, CLIENTE, PARTICULAR, DISTANCIA, LOCAL, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REU, PRESO, FLAGRANTE, POLICIA CIVIL, ANDAMENTO, PROCESSO, JUSTIÇA COMUM. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, VARA CRIMINAL,CAPITAL DE ESTADO, (PR), UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, REU, CIVIL, HOMICIDIO CULPOSO, VITIMA, CIVIL, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INOCORRENCIA, HIPOTESE, ARTIGO, CODIGO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SOLICITAÇÃO, APURAÇÃO, DELITO, OFERECIMENTO, DADOS, ENCARREGADO, SINDICANCIA, AUSENCIA, ACUSAÇÃO, AUTORIA, FURTO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, OBRIGATORIEDADE, CERTEZA, INOCENCIA, ACUSADO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| INEXISTENCIA, CRIME, DESERÇÃO, APRESENTAÇÃO, SOLDADO, (OM), ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, PRAZO, GRAÇA. CONDENAÇÃO, PRISÃO,SOLDADO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE, TERMO, DESERÇÃO, EFEITO,NULIDADE,SENTENÇA CONDENATORIA. (STM), UNANIMIDADE,CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1] |
| INEXISTENCIA, CULPA, CONDUTA, MOTORISTA, COMBOIO, OCORRENCIA, LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, CONDUTA, APELADO, ATENÇÃO, DIREÇÃO, VEICULO. CAUSA, ACIDENTE DE TRANSITO,DEFEITO,VEICULO,COMBOIO,IMPOSSIBILIDADE, DESVIO. DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA,UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, CULPA, REU, OCORRENCIA, MORTE, SARGENTO, AUXILIO, REALIZAÇÃO, ESTACIONAMENTO, CAMINHÃO, LOCAL, PERIGO, DIFICULDADE, INTERIOR, (OM). CASO FORTUITO. DEMONSTRAÇÃO,IMPREVIDENCIA,RESULTADO, REU,VITIMA.DECISÃO,(STM),MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA,UNANIMIDADE [1] |
| INEXISTENCIA, DETERMINAÇÃO,CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR,LOCAL, APRESENTAÇÃO,FINALIDADE, INCORPORAÇÃO. AUSENCIA, TIPIFICAÇÃO,DELITO, INSUBMISSÃO. ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM),PROVIMENTO,APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, ERRO, PREJUIZO, OMISSÃO, ATO, TUMULTO, PROCESSO, DETERMINAÇÃO,JUIZ AUDITOR,EXPEDIÇÃO,PRECATORIA,AUDIENCIA,TESTEMUNHA, MORADOR, DISTANCIA, JURISDIÇÃO, AUDITORIA, (MG). DECISÃO, (STM), INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL,MANUTENÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, EXCESSO, PRAZO, CONSEQUENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORIDADE, DIA, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, RECONHECIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, (IPM), INVESTIGAÇÃO, CRIME, ESTUPRO, ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE, ADIÇÃO, TEMPO, PRISÃO PREVENTIVA, DUPLICIDADE, (IPM), APURAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, CRIME, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, INDICIO, CRIME, PREJUIZO, TERCEIROS, DESTRUIÇÃO,TOTAL, ACUSAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, LIBELO ACUSATORIO. COMPORTAMENTO, ACUSADO, LIMITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR. OCORRENCIA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA, EFEITO, INFRAÇÃO, REGULAMENTO. DECISÃO,(STM),OCORRENCIA, JUSTIFICAÇÃO, MAIORIA. [1] |
| INEXISTENCIA, LEGALIDADE, INVESTIDURA, CONSELHO DE JUSTIÇA, AMBITO, POLICIA MILITAR, (DF). PREVISÃO, LEI, JULGAMENTO, DESERÇÃO, PRAÇA, OFICIAIS, POLICIA MILITAR, AUDITORIA MILITAR, (DF). DECISÃO, (STM), DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, ATO PROCESSUAL, ANULAÇÃO,PROCESSO,REMESSA, AUTOS, AUDITORIA, (DF), COPIA, ACORDÃO, COMANDANTE, POLICIA MILITAR, MAIORIA. [1] |
| INEXISTENCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, MILITAR, HIPOTESE, RETROATIVIDADE, PRESCRIÇÃO, INCIDENCIA, ANTERIORIDADE, PERIODO,RECEBIMENTO,DENUNCIA. DESCABIMENTO,EMPREGO,SUBSIDIARIEDADE,CODIGO PENAL; AUSENCIA,OMISSÃO, LEI ESPECIAL. DESCONHECIMENTO, ORDEM, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX-OFFICIO, INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, NULIDADE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ALEGAÇÕES, PACIENTE, INOBSERVANCIA, FORMALIDADES. LEGITIMIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, NULIDADE, PRESENÇA, OFICIAL DO EXERCITO, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONSELHO DE JUSTIÇA, (OM). INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO LEGAL. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, ASSINATURA, PEÇAS, AUTORIDADE, POSSUIDOR, COMPETENCIA, IMPEDIMENTO, COMANDANTE, (OM). LEGALIDADE, PRISÃO, PACIENTE, INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM),HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, VICE PRESIDENTE, CONHECIMENTO,DENEGAÇÃO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO, FALTA, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,CONSELHO DE JUSTIÇA,UNIDADE.AUSENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR,INCONSTITUCIONALIDADE,RESTABELECIMENTO,PRISÃO, SOLDADO, ANDAMENTO, APELAÇÃO; UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, OBSCURIDADE, OMISSÃO, ACORDÃO.PRETENSÃO, DEFESA,EXAME, PROVA, APRECIAÇÃO, MERITO. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENCIA, AMPARO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, PERMANENCIA, ADVOGADO DE OFICIO, LOCAL, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA. AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO,PRIMEIRA AUDITORIA,AERONAUTICA, (RJ). DECISÃO, (STM),CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA,AUTOS,PROVA NOVA, IMPOSSIBILIDADE, PROCEDENCIA, PEDIDO, REVISÃO CRIMINAL, INCAPACIDADE, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONTESTAÇÃO, AUTOS, TEXTO, LEI PENAL. DECISÃO, (STM), IMPROCEDENCIA, REVISÃO CRIMINAL, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA,COAÇÃO ILEGAL,DENEGAÇÃO,CONSELHO DE JUSTIÇA, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU, DETETIVE, POLICIA CIVIL. RECONHECIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, IMPORTANCIA, DELITO,ANALISE,CONDUTA,PACIENTE, DISTRIBUIDOR,ARMAMENTO,FURTO, EXERCITO, EXISTENCIA, DEVER FUNCIONAL, IMPEDIMENTO, CONSUMAÇÃO, CRIME. DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO, DESERÇÃO, MOTIVO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, EXAME DE SANIDADE MENTAL, PACIENTE. CONSUMAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, APOIO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, POSTERIORIDADE, EXAME. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRISÃO,REU,EFEITO,DETERMINAÇÃO, LEGALIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM. EXISTENCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO,EXCESSO,PRAZO LEGAL, JULGAMENTO, CONCESSÃO, (STM),HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,DENUNCIA,DESCRIÇÃO,PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, CRIME EM TESE, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. ESCLARECIMENTOS, CULPABILIDADE, PACIENTE, EPOCA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, MANUTENÇÃO, PACIENTE, DENUNCIA. [1] |
| INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,PRISÃO,DESERTOR, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO,PROCESSO.CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE, PRISÃO,EXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA. (STM), UNANIMIDADE,HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO,VICE PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| INEXISTENCIA,CRIME MILITAR,EXECUÇÃO,FURTO,ELEMENTO,CIVIL, RESIDENCIA FUNCIONAL, INTERIOR, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ENTENDIMENTO, (STM), CONFIRMAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. DECISÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, (RJ), DECLARAÇÃO,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA COMUM. DECISÃO,(STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, (STF), UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTENCIA,PREVISÃO,CODIGO PENAL MILITAR, CONDUTA, PACIENTE,VENDA, SUCATA,AUSENCIA,LICITAÇÃO,DESCARACTERIZAÇÃO,CRIME MILITAR.EXPOSIÇÃO, DENUNCIA, CONFIRMAÇÃO, INEXISTENCIA, CRIME EM TESE. RECEBIMENTO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO, PACIENTE, DENUNCIA, AUSENCIA,TIPICIDADE, DELITO, JUSTA CAUSA, PROCESSO, UNANIMIDADE. [1] |
| INEXISTÊNCIA ERRO INESCUSÁVEL OU ATO TUMULTUÁRIO, TERMO QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO, INQUIRIÇÃO RÉU, NATUREZA, COMPETÊNCIA, FORMULAÇÃO QUESTÕES PELAS PARTES, INDEFERIMENTO. [1] |
| INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, OMISSÃO, ENFRENTAMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. NÃO ALEGAÇÃO MATÉRIA. REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. DESCONTO ABTE-TETO. [1] |
| INEXISTÊNCIA OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, ILICITUDE POR DERIVAÇÃO IMAGEM GRAVADA SEM AUTORIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO LEGÍTIMA, FONTE AUTÔNOMA, INEXISTÊNCIA RELAÇÃO DEPENDÊNCIA. NÃO DECORRÊNCIA PROVA ILÍCITA. [1] |
| INEXISTÊNCIA PROVA DEFESA, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, APELAÇÃO DEFENSÓRIA IMPROVIDA, ERRO TÉCNICO, DETRAÇÃO INCABÍVEL, PENA, DIMINUIÇÃO, PROVIMENTO APELO ACUSAÇÃO, DETRAÇÃO "QUANTUM" PERÍODO PRISÃO PROVISÓRIA. [1] |
| INEXISTÊNCIA VÍCIO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA. MOTIVAÇÃO. [1] |
| INEXISTÊNCIA, FATO, CONSTITUIÇÃO, DELITO, AUSÊNCIA, PROVA, SUFICIENTE, CONDENAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO, IMPROVIMENTO, APELO, MPM. [1] |
| INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO. FALTA LAUDO, APREENSÃO, EXAME CORPO DELITO, "RES FURTIVA", IMPOSSÍVEL PREJUÍZO, RÉU, LAUDO PERICIAL, OBJETO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO, EVENTUAL, DISCORDÂNCIA, QUESTÃO, MÉRITO. CIVIL, PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COOPERAÇÃO, CRIME, DIREÇÃO, ATIVIDADE, AGENTES. REJEIÇÃO, EMBARGOS, DEFESA. [1] |
| INÉRCIA, JUIZ-AUDITOR, MANIFESTAÇÃO, RECEBIEMNTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, REQUISITOS, ORIGINAL, CERTIDÃO DE ÓBITO, ATOS PROSCRATINATÓRIOS, INCABIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA, PREVISÃO, RECURSO ESPECÍFICO, LEI PROCESSUAL. CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRINCÍPIOS, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ISONOMIA, POSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL, MP, EXISTÊNCIA, PRAZO LEGAL, PRONUNCIAMENTO, JUIZ, CONCESSÃO. [1] |
| INFRAÇÃO - MENOR POTENCIAL LESIVO - OFENSIVO. ÍNDOLE DO DIREITO CASTRENSE. PRECEITOS. TUTELA DA HIERARQUIA , DISCIPLINA E INSTITUIÇÕES MILITARES. CULPA STRICTO SENSU. INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA ESPECIALIZADA CASTRENSE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. [1] |
| Infração administrativa. [2] |
| INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL LESIVO - OFENSIVO. INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA ESPECIALIZADA CASTRENSE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. REMÉDIO HERÓICO - NATUREZA. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. TOPOGRAFIA. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DENEGAÇÃO UNÂNIME. [1] |
| INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CAPITÃO DE CORVETA, MARINHA. REU, ALUNO,CURSO, POS GRADUAÇÃO, CUSTEIO, (OM); REU, AUSENCIA, AULA; DESCONHECIMENTO, (OM). DENUNCIADO, CRIME, ESTELIONATO. CAPITÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, FAZENDA NACIONAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, IMPROCEDENCIA, AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, CONDUTA ATIPICA,UNANIMIDADE;MAIORIA, REMESSA, AUTOS, EXAME, AUTORIDADE MILITAR, OCORRENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APELAÇÃO, DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, REMESSA. APURAÇÃO, BOA FE, REU. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA. MAIORIA. [1] |
| INGRESSO CLANDESTINO, ABSOLVIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA PERICIAL. ÁREA MILITAR, SINALIZAÇÃO, AUSÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOLO, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| INGRESSO CLANDESTINO, ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DOLOSO, MODALIDADE. INGRESSO CLANDESTINO, CRIME DOLOSO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AUTORIA DO CRIME, TEORIA RESTRITIVA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), CONCURSO DE AGENTES, TEORIA UNITÁRIA TEMPERADA. CRIME DE MERA CONDUTA, MOTIVAÇÃO, IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, RÉU, DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL, DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES, TEORIA MONISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| INGRESSO CLANDESTINO, ABSOLVIÇÃO. FURTO SIMPLES (DPM), ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA. BICICLETA. RES FURTIVA. VÍTIMA, CIVIL. AUTOR DO CRIME, CIVIL. CRIME COMUM. FURTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1] |
| INGRESSO CLANDESTINO, CONDENAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO. PENA MÍNIMA. ESTADO DE NECESSIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. AUTORIA IGNORADA, AUSÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PRISÃO EM FLAGRANTE, INCOMPATIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| INGRESSO CLANDESTINO, FORÇAS ARMADAS, PREJUÍZO, AUSÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA, DOLO GENÉRICO. FURTO, TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA, ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, VIOLAÇÃO. [1] |
| INGRESSO CLANDESTINO, FURTO.
VOTO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FURTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO, JUSTIFICATIVA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE, BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. CRIME, FURTO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. CRIME, INGRESSO CLANDESTINO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇAS DISTINTAS, NÃO APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
DECLARAÇÃO DE VOTO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FURTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO, JUSTIFICATIVA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE, BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ACOLHIMENTO. CRIME, FURTO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CRIME, INGRESSO CLANDESTINO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CONDUTA, AFRONTA, INSTITUIÇÕES MILITARES. PRÁTICA, CRIME, CONTRA MILITAR, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCIDÊNCIA, ART. 9º, III, DO CPM. [1] |
| INGRESSO CLANDESTINO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME COMUM, ANTECEDENTES CRIMINAIS, LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA, CABIMENTO. INGRESSO CLANDESTINO, PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. AGENTE, PERICULOSIDADE, AUSÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL, PRISÃO PREVENTIVA, RÉU, CRIME COMUM. [1] |
| Ingresso clandestino. [68] |
| INGRESSO CLANDESTINO. AUSENCIA, DOLO, CIVIL, PERMANENCIA, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, TRAJE DE BANHO. LOCAL, AUSENCIA, SINALIZAÇÃO, CERCA. INEXISTENCIA, TIPICIDADE, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| INGRESSO CLANDESTINO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. FURTO (DPM), TENTATIVA. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). VILA MILITAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERESSE DE AGIR. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 538, RECEPÇÃO. ACÓRDÃO, REFORMA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INGRESSO CLANDESTINO. CONDUTA ATÍPICA. DOLO, AUSÊNCIA. CRIME MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO. FURTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. [1] |
| INGRESSO CLANDESTINO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO, ANÁLISE, VEDAÇÃO. DOLO. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, PROVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| INGRESSO, CLANDESTINO, DANOS, ZONA MILITAR, PRECARIEDADE,DEMARCAÇÃO, ROMPIMENTO, CERCA, AUSENCIA, DOLO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| INGRESSO, CLANDESTINO, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, INEXISTENCIA, SINALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ADVERTENCIA, AREA,ADMINISTRAÇÃO MILITAR; SENTENÇA ABSOLUTORIA, EXTENSÃO, CO-REU. DECISÃO,MAIORIA.RESISTENCIA, LUTA, UTILIZAÇÃO, ARMA, INTERIOR, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FUGA, POSTERIORIDADE, ASSALTO, RESIDENCIA. DECISÃO, UNANIMIDADE, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EXTENSÃO, CO REU. [1] |
| INGRESSO, CLANDESTINO, REU, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO,CRIME,NECESSIDADE, PRESENÇA, REQUISITOS, LOCAL, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; PROIBIÇÃO, TRANSITO, PESSOAS; EXISTENCIA, CERCA, ISOLAMENTO, LOCAL. CRIME DOLOSO, NECESSIDADE, AGENTE, CIENTE, INGRESSO, LOCAL,SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| Inimputabilidade penal, revogação, pedido. [1] |
| Inimputabilidade penal. [2] |
| INIMPUTABILIDADE, PENAL. INEXISTENCIA,PROVA PERICIAL,QUESTIONAMENTO, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO, MENOR. PROVIDENCIA, ANTERIORIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, OCORRENCIA, NULIDADE. CO-AUTORIA, FURTO, PISTOLA,FAZENDA NACIONAL.ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE,PROCESSO, INICIO. REMESSA, AUTOS, JUIZADO DE MENORES. UNANIMIDADE. [1] |
| INIMPUTABILIDADE. ALIENAÇÃO MENTAL, RECONHECIMENTO, JUNTA DE SAUDE. DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, LIBELO ACUSATORIO. [1] |
| Injuria real. [24] |
| INJURIA; PALAVRA, CORONEL, OFENSA, DIGNIDADE, HONRA, SUBORDINADO, CAPITÃO, CONTESTAÇÃO, ETICA, MILITAR. LEGITIMA, DEFESA, ADMISSÃO, OCORRENCIA, CRIME CONTRA A HONRA. OBRIGAÇÃO, TRATAMENTO,SUBORDINADO, DIGNIDADE. DECISÃO, MAIORIA, ACOLHIMENTO; EMBARGOS, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, ABSOLVIÇÃO, EMBARGANTE. [1] |
| INJÚRIA (DPM), ABSOLVIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. OFICIAL INTERMEDIÁRIO. ANIMUS INJURIANDI. HONRA SUBJETIVA. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. VÍTIMA, DEPOIMENTO. DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| INJÚRIA (DPM), CONDENAÇÃO. BASE AÉREA. FUNDO DE SAÚDE (FUNSA). ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CIVIL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMENDATIO LIBELLI. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 9. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 5. PROVA TESTEMUNHAL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. HONRA SUBJETIVA. ESTATUTO DOS MILITARES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988). PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| INJÚRIA (DPM), CONDENAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO (DPM). DEPOIMENTO FALSO. PROVA TESTEMUNHAL. COAÇÃO. CONFISSÃO, RETRATAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL, DEFERIMENTO. [1] |
| INJÚRIA (DPM), CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECURSO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1] |
| INJÚRIA (DPM), CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, LIMINAR, INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO, EFEITO, SUSPENSÃO. EXECUÇÃO PENAL, SUSPENSÃO. REENGAJAMENTO. FUMUS BONI JURIS, AUSÊNCIA. PERICULUM IN MORA, AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL, LIMINAR, CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO. [1] |
| INJÚRIA (DPM), JUÍZO INCOMPETENTE. CIVIL, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. PRESCRIÇÃO, ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO. JUÍZO INCOMPETENTE, SENTENÇA NULA. CONDUTA TÍPICA, REITERAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR, DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| INJÚRIA (DPM). ATO OBSCENO (DPM). ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN). CONDUTA ATÍPICA. HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME, VEDAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1] |
| INJÚRIA (DPM). ATO OBSCENO (DPM). ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO. HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME, VEDAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1] |
| INJÚRIA (DPM). WHATSAPP. APLICATIVO DE MENSAGENS. CONDUTA ATÍPICA. PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA, DEPOIMENTO. CONFISSÃO. DIGNIDADE. DECORO. HONRA SUBJETIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| INJÚRIA REAL (DPM). EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXTINÇÃO. PERÍODO DE PROVA, DECURSO DE PRAZO. PERÍODO DE PROVA, PRORROGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. SURSIS, REVOGAÇÃO, AUSÊNCIA. PENA, EXTINÇÃO, DIREITO SUBJETIVO. SURSIS, REQUISITO, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DESCABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| INJÚRIA REAL, AGRESSÃO, TAPA ROSTO, TIPICIDADE CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO DOLO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE CONDUTA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, AUSÊNCIA ANIMUS INJURIANDI. DEPOIMENTO OFENDIDO, INEXISTÊNCIA. OFENSA FINALIDADE HUMILHAÇÃO, AVILTAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO PENAL, ULTIMA RATIO, PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE, APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| INJÚRIA.
PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO COMPETÊNCIA HC. SUBSTITUIÇÃO RECURSOS. SUBSTITUTIVO.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTIONAMENTO JURISDIÇÃO. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA. [1] |
| Injúria. [83] |
| Inobservancia de lei, regulamento ou instrução. [10] |
| INOBSERVANCIA DE LEI,FALSIDADE IDEOLOGICA.IRREGULARIDADE,ALISTAMENTO MILITAR, DOMICILIO, CONSCRITO. ATIPICIDADE,CONDUTA, AUSENCIA, PROVA. DESCARACTERIZAÇÃO,CULPABILIDADE. REFORMULAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| INOBSERVANCIA, LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, CABO, EXERCITO. FUZIL, REU,LUGAR,IRREGULARIDADE. OCORRENCIA, INJUSTIÇA, PUNIÇÃO,DISCIPLINA, REU, MOTIVO, INDICIADO, EXERCICIO,FUNÇÃO, MUSICO; IMPOSSIBILIDADE, CABO, EXERCICIO, FUNÇÃO, GUARDA. AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA, NORMAS, REGULAMENTO, DISCIPLINA; AUSENCIA, DISPOSITIVOS, LEI. HABEAS CORPUS, AGENTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRETENSÃO, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL. APURAÇÃO, AUSENCIA, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, CABO, FUGA, PRESO. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, PARTE, PEDIDO, EXCLUSÃO, REU, AÇÃO PENAL; INEPCIA, DENUNCIA; RESSALVA,POSSIBILIDADE,RENOVAÇÃO,DENUNCIA. [1] |
| INOBSERVANCIA, LEI, REGULAMENTO, MARINHEIRO.REU,AUTORIZAÇÃO,ENTRADA, (OM), MULHER, ACOMPANHAMENTO, MENOR. MARINHEIRO, REALIZAÇÃO, ATO LIBIDINOSO, MULHER, EPOCA, MENOR, ENTREGA, REVOLVER, POSSE, REU, JANELA, (OM), CIVIL, AUTOR, DELITO, INDICIADO, CRIME, RECEPTAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,MARINHEIRO,CRIME, INOBSERVANCIA, LEI; CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO;ABSOLVIÇÃO,MULHER; MENOR, INIMPUTABILIDADE. APELAÇÃO, DUPLICIDADE, SENTENCIADO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO.UNANIMIDADE. [1] |
| INOBSERVANCIA, LEI, REU, SARGENTO, TENENTE CORONEL, AERONAUTICA; ESTELIONATO, REU, CIVIL. DOAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, BENEFICIARIO, PAIS ESTRANHEIRO, PEÇAS, MOTOR, AERONAVE. SAIDA, ARMAZEM, AERONAUTICA, ACRESCIMO,NUMERO,PEÇAS.AUSENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (OM), IMPOSSIBILIDADE, LEVANTAMENTO, PROVA, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME. INEXISTENCIA, SUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| INOBSERVANCIA, LEI; DENUNCIADO, CAPITÃO, EXERCITO. HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,ALEGAÇÕES, FALTA DE JUSTA CAUSA, AUSENCIA, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO. PRESENÇA, INTERESSE DE AGIR, FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, EFEITO, ADMISSIBILIDADE, DENUNCIA. SUFICIENCIA, INDICAÇÃO, NORMA JURIDICA, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| INOBSERVANCIA, LEIS, REGULAMENTO, NORMAS, CONDENAÇÃO, REU, PRIMEIRO GRAU,PECULATO.PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA,DESCLASSIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUMULA, (STM). DESPROVIMENTO, ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO, CO-REU, SUSPENSÃO, EXERCICIO, POSTO MILITAR, REMESSA, AUTOS, JUIZ, CORREGEDOR, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO. [1] |
| INOBSERVANCIA, LEIS, REGULAMENTO, NORMAS. AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DISPOSITIVOS, LEGALIDADE, ENQUADRAMENTO, DENUNCIADO. NORMA PENAL EM BRANCO, RESPONSABILIDADE, MILITAR, EXTRAVIO, GENEROS ALIMENTICIOS, (OM), CONSUMO.DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE.EXERCITO. [1] |
| INOBSERVANCIA, LEIS, REGULAMENTO, NORMAS. DESCUMPRIMENTO, ORDEM, RECOLHIMENTO, VIATURA MILITAR,GARAGEM, ANTERIORIDADE,LAZER.AUSENCIA, TIPICIDADE, DELITO. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, ENQUADRAMENTO, LEGALIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| INOBSERVANCIA, REGULAMENTO, DANOS, CULPA. COLISÃO, VIATURA MILITAR, COMBOIO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL. SOLDADO, MOTORISTA, SERVIÇO, DIA, ANTERIORIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO, AUSENCIA, TREINAMENTO, TRAÇÃO, CARGA. INEXISTENCIA, SUFICIENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, CERTEZA, CULPA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| INOBSERVÂNCIA, FORMALIDADE, LEGAL, TERMO, DESERÇÃO, PEÇA, INICIAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, PRISÃO, FALTA, JUSTA, CAUSA, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, EXISTÊNCIA, CONCESSÃO, ORDEM. [1] |
| INOCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE ALEGADO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, TORNAR SEM EFEITO SURSIS CONCEDIDO DESERTOR, PROVIMENTO APELO ACUSAÇÃO. [1] |
| INQUERITO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PLENARIO,(STM), APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PLURALIDADE, SERVIDOR, JUSTIÇA MILITAR. COMISSÃO DE INQUERITO, UNANIMIDADE, MANIFESTAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, INEXISTENCIA, PROVA, COMPROVAÇÃO, ACUSAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, PARECER, COMISSÃO DE INQUERITO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO ADMINISTRATIVO. [1] |
| INQUERITO ADMINISTRATIVO. PLENARIO, (STM), DETERMINAÇÃO,INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIDOR,TECNICO JUDICIARIO, OBJETIVO, APURAÇÃO, AUTENTICIDADE, ATESTADO MEDICO, LICENÇA, ASSISTENCIA, PAI. RELATOR, FATO, ESCLARECIMENTO, COMISSÃO, SINDICANCIA, PARECER, ARQUIVAMENTO. (STM), UNANIMIDADE,DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). PROCESSO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FRAUDE. GÊNERO ALIMENTÍCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. LEI Nº 13.491/2017, NORMA HÍBRIDA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969). LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APURAÇÃO PRÁTICA FORMAÇÃO CORREDOR POLONÊS, FRATURA OMBRO TAIFEIRO. CONCLUSÃO RELATÓRIO FINAL ACIDENTE INVOLUNTÁRIO. INDÍCIOS OCORRÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITARES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, OFICIAL-GENERAL, REMESSA AUTOS JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA, OFICIAL-GENERAL FORO ORIGINÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, OFICIAL-GENERAL, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS AUDITORIA. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APURAÇÃO, ILÍCITO PENAL MILITAR, ESTELIONATO, VANTAGEM ILÍCITA, MEIO FRAUDULENTO, DECISÃO "A QUO", ARQUIVAMENTO, ATIPICIDADE, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, INÍCIO, PROCESSO ORDINÁRIO, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, TIPO PENAL, TERCEIRO SARGENTO, FUZILEIRO NAVAL, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1] |
| Inquérito policial militar, arquivamento, manutenção. [1] |
| Inquérito policial militar, arquivamento, pedido [2] |
| Inquérito policial militar, arquivamento, pedido, indeferimento. [1] |
| Inquérito Policial Militar, arquivamento, pedido. [1] |
| Inquérito policial militar, arquivamento, pedido. [2] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DESERÇÃO, CABO, PRAÇA MARINHA, RELAXAMENTO PRISÃO, ILEGALIDADE, EXCESSO PRAZO PRISÃO. EXISTÊNCIA PROCESSO IDÊNTICO. REMESSA AUTOS OUTRO JUÍZO. HIPÓTESE CONEXÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SUSCITANTE, ALEGAÇÃO, DESERÇÃO, CRIME AUTÔNOMO, REITERAÇÃO, INAPLICABILIDADE, CONEXIDADE, CONTINÊNCIA, CASO INCOMPETÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, SEGUNDA AUDITORIA, PRIMEIRA CJM. [1] |
| Inquérito policial militar, encaminhamento, necessidade. [1] |
| Inquérito Policial Militar, encaminhamento. [1] |
| Inquérito policial militar, encaminhamento. [5] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ESTELIONATO, PARQUET MILITAR, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA MAGISTRADO PRIMEIRO GRAU, DEFERIMENTO DILIGÊNCIAS, FUNDAMENTO, LUGAR DA INFRAÇÃO, CONSUMAÇÃO, ATIVIDADE DELITUOSA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO, PROSSEGUIMENTO APURAÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, SUBTENENTE EXÉRCITO R-1, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CONSUMAÇÃO RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO, JUÍZO PREVENTO, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, REGRAS. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE ABSOLUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO INFORMATIVO, VÍCIO. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA ILÍCITA, INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, APLICAÇÃO. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURAÇÃO INEFICÁCIA, INSUFICIÊNCIA FISCALIZAÇÃO PRODUTOS CONTROLADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA ELEMENTOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NOTICIA CRIMINIS, DENÚNCIA ANÔNIMA, AUSÊNCIA, QUALIFICAÇÃO. CONCLUSÃO, EXISTÊNCIA, INDÍCIOS, CRIME, MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, SEGUNDA AUDITORIA, SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, REQUERIMENTO, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA, TERRITORIAL, SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. REMESSA, DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CONSUMAÇÃO, DELITO, COMANDO LOGÍSTICO EXÉRCITO, BRASÍLIA. JUÍZO DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, ENTENDIMENTO, CONSUMAÇÃO, CRIME, SÃO PAULO, INTERPOSIÇÃO, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, COMPETÊNCIA, DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA, BRASÍLIA, ESTABELECIMENTO, PREVENÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DECISÃO, COMPETÊNCIA, SEGUNDA AUDITORIA, SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. EXISTÊNCIA, DOIS FÓRUNS, COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CRIME, BRASÍLIA, SÃO PAULO. RESOLUÇÃO, COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO. PRIMEIRA, MANIFESTAÇÃO, JUÍZO SEGUNDA AUDITORIA, SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, JUÍZO, COMPETÊNCIA, SEGUNDA AUDITORIA, SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. OCORRÊNCIA, CRIME, SÃO PAULO. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PEDIDO, JUNTADA, ATESTADO, ÓBITO, INCOMPATIBILIDADE, ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, EXCLUSÃO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, JUÍZO A QUO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, REMÉDIO EXCEPCIONAL, REQUISITOS, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, ORDEM, RECURSO, APRECIAÇÃO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PEDIDO CORREICIONAL, PROVIMENTO, PRONUNCIAMENTO. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROCESSAMENTO FATOS JUSTIÇA MILITAR, CRIME, MILITAR CONTRA MILITAR. REQUERIMENTO PROCURADORIA JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PROCESSAMENTO FEITO. COMPETÊNCIA AUTOS JUSTIÇA COMUM ESTADO BAHIA. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES RECURSO, AUSÊNCIA ENQUADRAMENTO HIPÓTESE ARTIGO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DEPENDÊNCIAS ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, CONCORDÂNCIA ARGUMENTOS MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, REMESSA AUTOS JUSTIÇA COMUM ESTADO BAHIA. JUÍZO RETRATABILIDADE, AUSÊNCIA REPARAÇÃO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFIRMAÇÃO DECISÃO. MILITAR CONTRA MILITAR, INDEPENDÊNCIA LUGAR CRIME, PROCESSAMENTO JUSTIÇA MILITAR, ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. [1] |
| Inquérito policial militar, prosseguimento, pedido. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, RELATÓRIO, AUSÊNCIA, INDICIADO. SOLUÇÃO, INDÍCIO, CRIME. REMESSA AUTOS, JUÍZO DISTRIBUIDOR. REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EXAME, DOCUMENTAÇÃO, QUEDBRA SIGILO, POSTULAÇÃO, ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR,VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS CONSTITUIÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, INTERESSE AGIR. DELITO, ESTELIONATO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, ARQUIVAMENTO, IRREGULAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, REMESSA, AUTOS, AUDITORIA, PROSSEGUIMENTO, INVESTIGAÇÕES. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, MÉRITO, NEGATIVA, ACOLHIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO, RECURSO. INSUFICIÊNCIA, PROVAS, DELITO. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, SOLDADO, SARGENTO, TROCA, PLANTÃO, PERÍODO, FUGA, PRESO, NEXO DE CAUSALIDADE, NEGLIGÊNCIA, SERVIÇO, INDÍCIOS, PRÁTICA, CRIME, PROMOÇÃO, FACILITAÇÃO, EVASÃO, PRESO MILITAR, FAVORECIMENTO, PARTICIPAÇÃO, CAUTELA, ATENÇÃO, GUARDA, PESSOA LEGALMENTE PRESA. PRELIMINAR REJEITADA, NÃO-CONHECIMENTO, FALTA PREENCHIMENTO, REQUISITOS. MÉRITO, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, DESARQUIVAMENTO. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, UTILIZAÇÃO IRREGULAR ESTANDE TIRO-DE-GUERRA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS PRÁTICA CRIME MILITAR. PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MILITAR REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO IPM, ATENDIMENTO PLEITO. [1] |
| Inquérito Policial Militar. [4] |
| Inquérito policial militar. [3] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINSTRATIVAS, MILITAR, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, LOCAL DA INFRAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA. PERCEPÇÃO. PARQUER MILITAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA . JUIZ AUDITOR. DEFERIMENTO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIMENTO TEORIA DA UBIGUIDADE, PREVENÇÃO DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO DO FEITO. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONTRA-ALMIRANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STM PROCESSAR JULGAR OFICIAIS-GENERAIS, NÃO COMPETE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ACOLHIMENTO REQUERIMENTO PGJM. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. MPM TITULAR EXCLUSIVO AÇÃO PENAL MILITAR, COMPETÊNCIA PROCURADOR-GERAL DECISÃO PERTINÊNCIA AÇÃO PENAL. PEDIDO ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO. STM IMPOSSIBILIDADE RECUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM. [1] |
| INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. MPM. OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECURSO MINISTERIAL, PROVIMENTO, CONDENAÇÃO, FATO TÍPICO, CIRCUNSTÂNCIAS, FURTO QUALIFICADO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, "MUTATIO LIBELLI", CONFISSÃO, VALOR PROBATÓRIO, RETRATAÇÃO EM JUÍZO, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", QUANTUM DA PENA, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, REFORMA DECISUM, SURSIS. [1] |
| Inscrição / documentação. [1] |
| Inserção de dados falsos em sistema de informações. [2] |
| INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APROVEITAMENTO FUNÇÃO CONFIANÇA. DENUNCIADO IMPETRAÇÃO ORDEM, OBJETIVO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, POSTULAÇÃO CARÁTER SATISFATIVO, MATÉRIA COMPLEXA, NECESSIDADE ANÁLISE JURÍDICA. [1] |
| INSTAURAÇÃO IPM FINALIDADE APURAÇÃO DESAPARECIMENTO ARMA MILITAR. MPM PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO PISTOLAS, ALEGAÇÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS, INDICIADO AUSENTE FINALIDADE IMPEDIMENTO CITAÇÃO. CPJ INDEFERIMENTO PLEITO MINISTERIAL, FUNDAMENTAÇÃO INCOSCISTENTE, RECUPERAÇÃO "RES FURTIVA". RECURSO MPM INSISTÊNCIA EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO. DECISÃO STM UNANIMIDADE INADMISSIBILIDADE RECURSO MOTIVO INTEMPESTIVIDADE. [1] |
| INSTAURAÇÃO IPM, SOLDADO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO LESÕES CORPORAIS , ACIDENTE TRÂNSITO, VIATURA MILITAR, OFENDIDO CIVIL; MPM INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PREVALÊNCIA NORMAS CÓDIGO BRASILEIRO TRÂNSITO, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. DECISÃO JUIZ-AUDITOR EXISTÊNCIA CRIME MILITAR, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INAPLICABILIDADE CTB, INDEFERIMENTO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JM MANIFESTAÇÃO MPM. RECURSO MPM, REFORMA DECISÃO JUIZO "A QUO", COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DESPACHO IMPUGNADO, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JM, RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM, FINS PROMOTOR NATURAL MANIFESTAÇÃO OFERECIMENTO DENÚNCIA OU ARQUIVAMENTO AUTOS. [1] |
| Instrução (processo penal). [1] |
| Instrução criminal, comprometimento. [2] |
| Instrução Criminal, conclusão. [1] |
| Instrução criminal, encerramento. [1] |
| INSTRUÇÃO DO PEDIDO DEFICIENTE. CONCESSÃO ILEGAL OU INDEVIDA. CONDIÇÕES LEGAIS DESATENDIDAS. PRAZO OU PERÍODO DE CINCO ANOS PARA O BOM COMPORTAMENTO. INTERPRETAÇÃO. MARCO OU TERMO INICIAL - FIM OU TÉRMINO OU EXTINÇÃO DA PENA. TERMO OU MARCO FINAL - PEDIDO DE REABILITAÇÃO. [1] |
| INSTRUÇÃO PRIVISÓRIA DE DESERÇÃO. OFICIAL. FUZILEIROS NAVAIS, AUSÊNCIA, UNIDADE, PRAZO DE GRAÇA, TERMO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO MILITAR, PLEITO MINISTERIAL. DEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO, SENTENÇA, MAGISTRADO "A QUO". DEFESA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NULIDADE ARGÜIÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NEGATIVO. DEFENSORIA, INTIMAÇÃO DESPACHO EM RECEBIMENTO, RECURSO CRIMINAL, RECUSA ASSINATURA, CERTIDÃO TRÂNSITO JULGADO SECRETARIA, ADVODADO RÉU. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA, ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE MILITAR, CONTROLE LEGALIDADE, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. DESCONHECIMENTO. RECRUSO. [1] |
| Instrução processual, inexistência. [3] |
| INSUBMISSÃO - ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, DEFESA, OMISSÃO, FORMALIDADES,PROCESSO,AUSENCIA, ASSINATURA, INTERROGATORIO, REU, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO MILITAR, EXERCITO. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO - CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, INDICAÇÃO, LOCAL; AUSENCIA, DATA, APRESENTAÇÃO. APELANTE,CONHECIMENTO,(OM),DESIGNAÇÃO, DESCONHECIMENTO, DATA, APRESENTAÇÃO, SERVIÇO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO, ANULAÇÃO TERMO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO, OM, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, STM. [1] |
| INSUBMISSÃO, AUSENCIA, DOCUMENTAÇÃO, DATA, APRESENTAÇÃO, OM. DESCARACTERIZAÇÃO, ILICITUDE, CONDUTA. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO, CADETE, EXERCITO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, MOTIVO, REU, EXISTENCIA, SITUAÇÃO, MILITAR, APURAÇÃO, MATRICULA, (ESPCEX). CARACTERIZAÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, CIVIL, GOZO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; EXISTENCIA, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO, AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE, (OM). PEDIDO, DEFESA, PROMOÇÃO, ACUSAÇÃO, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRESCRIÇÃO; EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR. DEFESA, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, PARTE, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, CIVIL. ABSOLVIÇÃO, TRIBUNAL A QUO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVO, CONDENAÇÃO. CONTRA RAZÕES,DEFESA,REU,DESCONHECIMENTO,DATA, APRESENTAÇÃO, (OM). ALEGAÇÕES, DEFESA, CORRESPONDENCIA, PROVA,AUTOS; RETENÇÃO, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, UNIDADE, (OM); INSUFICIENCIA, ORIENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EFEITO, CONSUMAÇÃO, CRIME. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO, CIVIL. COMPROVAÇÃO, AUTOS, CONSCRITO, DESCONHECIMENTO, LOCAL, DATA, APRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE, TERMO, INSUBMISSÃO,EFEITO, EXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO,(STM), MAIORIA,CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, INCORPORAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO; COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE; REU, PRESO, EXCESSO, PRAZO. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), PRELIMINAR, EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, NULIDADE,PROCESSO,INICIO; CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; MAIORIA. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, REU, PENA, IMPEDIMENTO. ANULAÇÃO, JULGAMENTO, MOTIVO, VIGENCIA, LEI NOVA; DETERMINAÇÃO, PROCESSAMENTO, CRIME, INSUBMISSÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR,RENOVAÇÃO, DENUNCIA. ALEGAÇÕES, DEFESA, REU, PROBLEMA, INTERESSE PARTICULAR, DESCONHECIMENTO, DATA, INCORPORAÇÃO. CONSELHO,ABSOLVIÇÃO,REU.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. APURAÇÃO, AUTOS, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, INEXISTENCIA, DATA;DEMONSTRAÇÃO,ERRO,LAVRATURA, TERMO. (STM). [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECISÃO, EXLCUSÃO, ISENÇÃO, PROCESSO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO; INSPEÇÃO, SAUDE, DECLARAÇÃO, REU, DEFICIENCIA FISICA, TEMPORARIEDADE; POSSIBILIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE, CIVIL. ACUSAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, INSPEÇÃO, SAUDE, CONTRADIÇÃO, OFICIO, COMANDANTE, (OM), DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE DEFINITIVA; COMANDANTE, PREVALENCIA, INSPEÇÃO, EFEITO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO. RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZO; MERITO, ALEGAÇÕES, LEI NOVA, NEGAÇÃO, DIFERENÇA. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. HABEAS CORPUS, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME MEDICO, DECLARAÇÃO,PACIENTE, INCAPACIDADE;EXISTENCIA,DENUNCIA. POSTERIORIDADE,RENOVAÇÃO,INSPEÇÃO. ACUSAÇÃO,REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, AUTOS. JUIZ-AUDITOR,DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, ARQUIVAMENTO. APURAÇÃO, PROCESSO, EXISTENCIA, DOENÇA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, EFEITO, ISENÇÃO, PROCESSO. DEFEITO,ATO, INCORPORAÇÃO. FERIAS FORENSES, MOTIVO, MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, (STM), ALEGAÇÕES,QUESTÃO DE FATO,RELAÇÃO,MERITO;SUJEIÇÃO,APRECIAÇÃO, PLENARIO. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. REU, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO, POSTERIORIDADE,DATA,INCORPORAÇÃO.CONSELHO DE JUSTIÇA, IMPROCEDENCIA, TERMO, INSUBMISSÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, CURADOR, COMPROVAÇÃO, REU, IGNORANCIA, DEVER MILITAR, BAIXA,CULTURA.APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PENA MAXIMA. PROCURADORIA GERAL, MANIFESTAÇÃO, OCORRENCIA, ERRO DE FATO,EXCLUSÃO, CULPABILIDADE; MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. REU, AUSENCIA, (OM), INCORPORAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO. APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO. REU,LIBERDADE,MOTIVO, AUSENCIA, JULGAMENTO, PRAZO, LEI NOVA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, IMPEDIMENTO; NEGAÇÃO, EXPEDIÇÃO, MANDADO, MOTIVO, CUMPRIMENTO, PENA. APELAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES, PRELIMINAR, OCORRENCIA, ERRO MATERIAL,FIXAÇÃO,PENA;MERITO,EXISTENCIA,EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, MOTIVO,REU,AUSENCIA,DINHEIRO,DESLOCAMENTO, (OM), PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO,(OM), OBJETIVO, INCORPORAÇÃO, EFEITO, CONSUMAÇÃO,CRIME.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, PENA, IMPEDIMENTO; REDUÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO. APELAÇÃO, DEFESA,PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES; OCORRENCIA, ERRO DE DIREITO; CONSCRITO, TRABALHADOR RURAL, INSUFICIENCIA, FORMAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, CONDUTA. (STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO, INCAPACIDADE RELATIVA, SAUDE, SENTENÇA JUDICIAL, CONSELHO DE JUSTIÇA, ISENTO, PROCESSO, INCLUSÃO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, NULIDADE, OMISSÃO, FORMALIDADE, ESSENCIALIDADE, PROCESSO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO, INCAPACIDADE RELATIVA, SAUDE. CONSELHO DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, ISENTO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTAÇÃO.MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, NULIDADE, OMISSÃO,FORMALIDADES, ESSENCIALIDADE, PROCESSO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO, ANULAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, NEGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO; APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO; CLASSIFICAÇÃO,INCAPACIDADE MENTAL.CONSELHO DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MOTIVO, ISENÇÃO, PROCESSO, ISENÇÃO, INCLUSÃO.APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, CONSELHO, TROPA;PEDIDO,NULIDADE, DECISÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. MAIORIA. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OFERECIMENTO, DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, COPIA, BOLETIM,EXISTENCIA,PUBLICAÇÃO,TERMO, INSUBMISSÃO, LAVRATURA,(OM). JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO,MOTIVO,EXIGENCIA, AUTENTICIDADE, TERMO, INSUBMISSÃO, EFEITO, MAGISTRADO, ENTENDIMENTO, INEXISTENCIA,PRESSUPOSTO,PROPOSITURA,AÇÃO PENAL.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. APURAÇÃO, AUTOS. DESCONHECIMENTO, CONSCRITO, DATA, APRESENTAÇÃO; ERRO, LAVRATURA, TERMO, INEXISTENCIA, CRIME. (STM), CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO,ANULAÇÃO,TERMO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, CONSCRITO. REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, MOTIVO, FORÇA MAIOR, ACIDENTE PESSOAL. INDICIADO, INFORMAÇÃO, SINISTRO, COMANDANTE, (OM).EXISTENCIA,DUVIDA, RECUPERAÇÃO, REU. DEFERIMENTO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, CRIME FORMAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, CARATER PESSOAL, REJEIÇÃO. REDUÇÃO, PENA. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO, CRIME INSTANTANEO, PERMANENCIA,EFEITO. PRESCRIÇÃO, REU, MENORIDADE, NORMAS, REDUÇÃO, METADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO. RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, EX OFFICIO, IRREGULARIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, PRESIDENTE, OFICIAL, SUBALTERNO. INCOMPETENCIA, ANULAÇÃO PROCESSO, RENOVAÇÃO. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO, DESERÇÃO, PLURALIDADE, REU. DEFENSORIA DE OFICIO, IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS,OBJETIVO,OBTENÇÃO,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRESCRIÇÃO. INEXISTENCIA, DENUNCIA. MANIFESTAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM. DESPACHO, PRESIDENTE, (STM), AUTOS, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. DECISÃO, SUJEIÇÃO, REFERENDO,TRIBUNAL MILITAR. (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENTE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, INCAPACIDADE FISICA, ISENÇÃO, PROCESSO, ARQUIVAMENTO. PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSUAL, FALTA, INTERESSE, ALTERAÇÃO, DECISÃO.MANUTENÇÃO, SENTENÇA. EXERCITO. [1] |
| Insubmissão, inexistência. [2] |
| INSUBMISSÃO, NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, AUSENCIA, JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO, PEDIDO ABSOLVIÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTARIA, SERVIÇO ATIVO, PRESENTE CULPABILIDADE, DOLO, PROVAS DEFESA, INSUFICIENTES, AUSÊNCIA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, DESPROVIMENTO, RECURSO, ERRADA COMPREENSÃO ATOS CONVOCAÇÃO INJUSTIFICADA, ATENUAÇÃO PENAL, ESTADO NECESSIDADE, EXCULPANTE, INOCORRÊNCIA. [1] |
| INSUBMISSÃO, PLURALIDADE, CIVIL, GOZO, LIBERDADE; NEGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, (OM); ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE, (OM), MOTIVO, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO; PEDIDO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ACUSAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM. (STM), CONCESSÃO, ORDEM, NULIDADE, TERMO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, INSUBMISSÃO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; INEXISTENCIA,ATO OFICIAL, INCORPORAÇÃO,MATRICULA.UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, PLURALIDADE, CONSCRITO. DEFENSORIA DE OFICIO,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, MOTIVO, DUPLICIDADE, CONSCRITO, DESCONHECIMENTO, DATA, LOCAL, INCORPORAÇÃO; CONSCRITO, OCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO,EXTINÇÃO,PUNIBILIDADE.(STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM, CONSCRITO, INEXISTENCIA, PROVA, CIENTE,DATA, LOCAL, APRESENTAÇÃO; CONCESSÃO, ORDEM, CONSCRITO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO; CONSCRITO,DECLARAÇÃO,INCAPACIDADE DEFINITIVA,JULGAMENTO, PREJUIZO, PEDIDO, PERDA, OBJETO. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, PLURALIDADE,CIVIL,MENORIDADE,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE, (OM). DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, PEDIDO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO. (STM), CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, ANULACÃO, INSUBMISSÃO,EFEITO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ACOLHIMENTO. AUSENCIA, JURISDIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. NULIDADE, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO, SOLDADO, ARRIMO, FAMILIA. RECONHECIMENTO, ESTADO DE NECESSIDADE. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO. BONS ANTECEDENTES,MENOR, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA. [1] |
| INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, MENORIDADE, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, PRAZO, INCORPORAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA,ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ERRO, (OM), DETERMINAÇÃO, PRAZO. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, APRESENTAÇÃO, VICIO, EFEITO, NEGAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA. (STM), PRELIMINAR, ANULAÇÃO,PROCESSO,MOTIVO, AUSENCIA,PROPOSITURA,AÇÃO PENAL;CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,EX OFFICIO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA. MAIORIA. [1] |
| INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, PRAZO, INCORPORAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PENA, IMPEDIMENTO. CONDENADO, CUMPRIMENTO, TOTALIDADE, PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, NULIDADE, MOTIVO,LAVRATURA,TERMO, ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, DELITO.ALEGAÇÕES, MENORIDADE,BONS ANTECEDENTES,PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO.APURAÇÃO, INCORREÇÃO, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO,DEFESA,ABSOLVIÇÃO, REU, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,MINISTRO DO EXERCITO. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. CONFISSÃO, ACUSADO, CIENTE, DATA, APRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO, MOTIVO, AUSENCIA, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. [1] |
| INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. INEXISTENCIA, DENUNCIA. AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL, EFEITO, NULIDADE PROCESSUAL. EXISTENCIA, PLURALIDADE,DECISÃO JUDICIAL,(STM), (STF). DECISÃO, (STM), MAIORIA, ANULAÇÃO, EX OFFICIO, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1] |
| INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, ERRO MATERIAL, CALCULO, DOSIMETRIA, PENA. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO,REDUÇÃO,PENA MINIMA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA. [1] |
| INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, INCORPORAÇÃO, MOTIVO, CUMPRIMENTO, PRISÃO, VARA CRIMINAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, REU,PENA,IMPEDIMENTO.APELAÇÃO,DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, REDUÇÃO, PENA. PROCURADORIA, MANIFESTAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), PROVIMENTO, PRETENSÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO,REU, MOTIVO, FORÇA MAIOR. MAIORIA. [1] |
| INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, INCORPORAÇÃO,EFEITO,CONSUMAÇÃO,CRIME. JUSTIFICAÇÃO, AUSENCIA,MOTIVO, INTERESSE PARTICULAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, SOLDADO. APELAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, INCOMPETENCIA, JUIZ-AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNICA; MERITO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. ACUSAÇÃO, RATIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES, DEFESA, ACRESCIMO, PRETENSÃO, RENOVAÇÃO, PROCESSO. APURAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO, NEGAÇÃO, RENOVAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| Insubmissão, súmula. [5] |
| INSUBMISSÃO, VICIO, PROCESSUAL. INCOMPETENCIA, PRESIDENTE,CONCLUSÃO, TRIMESTRE, CONSELHO DE JUSTIÇA. NULIDADE, ABSOLUTA, CONCESSÃO, EX-OFFICIO, (STM). EXERCITO. [1] |
| Insubmissão. [71] |
| INSUBMISSÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, ESTADO DE NECESSIDADE, INIMPUTABILIDADE, AUSENCIA, PROVA, REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO. AUSENCIA, JURISDIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. PROCESSO, GRAU, EMBARGOS, RAZÃO, INEXATIDÃO, INFORMAÇÕES, COMANDANTE, (OM), RESPEITO, RECONDUÇÃO, CONSELHO. POSSIBILIDADE, EXISTENCIA, CRIME EM TESE, FALSIDADE IDEOLOGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO, EMBARGOS, DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO,CRIME,AUSENCIA,APRESENTAÇÃO, (OM), DETERMINAÇÃO, DATA, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| INSUBMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, (OM), DATA, CERTIFICADO, ALISTAMENTO. ALEGAÇÕES, ORDEM,FAMILIA,PARTICULAR, IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. ATENUAÇÃO, PENA, APRESENTAÇÃO, PRAZO, LEI. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA, UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO, PACIENTE, MATRICULA, CURSO DE FORMAÇÃO,FUZILEIRO NAVAL. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, TANCAMENTO,INSTRUÇÃO CRIMINAL. [1] |
| INSUBMISSÃO. COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, DEFESA. NULIDADE, SUMULA, (STF). CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX-OFFICIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO. CONDENAÇÃO, TRIBUNAL A QUO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, DEFESA, ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO. CONSCRITO, NEGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO. APRESENTAÇÃO,VOLUNTARIO,COMPROVAÇÃO,ALEGAÇÕES, INTERESSE PARTICULAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU, CARACTERIZAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PRELIMINAR, ALEGAÇÕES, NEGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,INTEGRALIDADE,INSTRUÇÃO CRIMINAL; AUSENCIA,HABILITAÇÃO, ADVOGADO; MERITO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), ACOLHIMENTO,PRELIMINAR, NULIDADE, ARGUIÇÃO, ACUSAÇÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,EX OFFICIO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO. MAIORIA. [1] |
| INSUBMISSÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO, ERRO, REU, ENTENDIMENTO, ATO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, ERRO, ENTENDIMENTO, MOTIVO, REDUÇÃO, PENA;NEGAÇÃO, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO. (STM): CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR,REGISTRO,DATA, LOCAL, APRESENTAÇÃO. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE,PROVIMENTO,APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO;APRESENTAÇÃO,VOLUNTARIO, PRAZO LEGAL, EFEITO, ATENUAÇÃO, PENA. [1] |
| INSUBMISSÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, ALTERNATIVA, REDUÇÃO, PENA. PRELIMINAR, NULIDADE, EX OFFICIO, AUSENCIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SIMULTANEIDADE, INEXISTENCIA, ADVOGADO, DEFESA, REU. STM: REJEIÇÃO, PRELIMINAR;AUSENCIA,COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE;REU PRIMARIO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| INSUBMISSÃO. CONSUMAÇÃO, CRIME, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO. POSTERIORIDADE, REU, TRANSFERENCIA, RESIDENCIA; APRESENTAÇÃO, (OM), IMPEDIMENTO, SAIDA, QUARTEL, INICIO, AÇÃO PENAL. CIRCUNSCRIÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME, DIVERSIDADE, CIRCUNSCRIÇÃO, JULGAMENTO, REU; INEXISTENCIA, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA; EFEITO, NULIDADE. REU, CUMPRIMENTO, PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, EX OFFICIO,ANULAÇÃO, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, AUTOS. [1] |
| INSUBMISSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. CIVIL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREQUESTIONAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA Nº 160. AÇÃO PENAL MILITAR, JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| INSUBMISSÃO. HABEAS CORPUS, DEFESA, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, MOTIVO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEFICIENCIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, DATA, NASCIMENTO, PACIENTE; OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, INICIO, DECURSO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO. PACIENTE, MENORIDADE, EPOCA, CONSUMAÇÃO, CRIME, EFEITO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, DEDUÇÃO, IDADE, PACIENTE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANULAÇÃO, TERMO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1] |
| INSUBMISSÃO. HABEAS CORPUS, DEFESA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, MOTIVO, INEXISTENCIA, PROVA, PLURALIDADE, PACIENTE, CONHECIMENTO, DATA, LOCAL, INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA. NECESSIDADE, DEFLAGRAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, PROCESSO,OBJETIVO,APURAÇÃO,VERACIDADE,ALEGAÇÕES. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO; CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSIVIDADE, PACIENTE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; DENEGAÇÃO, ORDEM, PACIENTE, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO. IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS,COMANDANTE, (OM), SOLICITAÇÃO, ANULAÇÃO, TERMO. REVOGAÇÃO, (STF), DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.DEFERIMENTO,PEDIDO,TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORIA. [1] |
| INSUBMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| INSUBMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE,TESTEMUNHA,LAVRATURA,TERMO,INSUBMISSÃO, FUNCIONAMENTO, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,EX OFFICIO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO. INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO, SINDICANCIA, SOLICITAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSCRITO, OBTENÇÃO, DISPENSA,INCORPORAÇÃO, MOTIVO, CONVICÇÃO, RELIGIÃO. APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO,COMPROVAÇÃO. DESPACHO, MINISTRO, PRESIDENTE, AD REFERENDUM, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, PROCESSO, FALTA, JUSTA CAUSA. HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO. JUIZ AUDITOR, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, (LOJM), DECLARAÇÃO, ILICITUDE, PRISÃO, SOLDADO, CUMPRIMENTO, PENA, MENAGEM. RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DEFESA. DECISÃO, (STF), INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS. ANULAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO. LEI NOVA, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO, JURISDIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE. REU, JULGAMENTO, ORGÃO JUDICIAL, INCOMPETENCIA, EFEITO, NULIDADE, DECISÃO. NULIDADE, JULGAMENTO, NEGAÇÃO,NULIDADE,AÇÃO PENAL.DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS; MAIORIA, REMESSA, AUTOS,AUDITORIA MILITAR, COMPETENCIA. [1] |
| INSUBMISSÃO. LICENCIAMENTO. CIVIL. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. CIVIL. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM, INAPLICABILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM, APLICAÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. SUCUMBÊNCIA, AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| INSUBMISSÃO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ISENÇÃO, PROCESSO, SIMULTANEIDADE, INCLUSÃO, CONSCRITO, ARQUIVAMENTO,DOCUMENTAÇÃO; MINISTERIO PUBLICO, ALEGAÇÕES, PARECER, INSPEÇÃO, SAUDE, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, INCAPACIDADE FISICA, APELADO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1] |
| INSUBMISSÃO. NULIDADE, DECLARAÇÃO, EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, ALISTAMENTO, CONSCRITO, OM, DISCORDANCIA CIRCUNSCRIÇÃO, JULGAMENTO. ANULAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO, TERMO, LAVRATURA, OCORRENCIA, ERRO, ADMINISTRAÇÃO.COMPROVAÇÃO,FALTA, CONSUMAÇÃO,DELITO, DESCONHECIMENTO, PACIENTE, DATA, INCORPORAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,CONCESSÃO, ORDEM. [1] |
| INSUBMISSÃO. OCORRENCIA, ERRO, ADMINISTRAÇÃO, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO, CONSCRITO, ANTERIORIDADE, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, EXCESSO, CONTINGENTE MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. [1] |
| INSUBMISSÃO. OFERECIMENTO, DENUNCIA, PRESIDENTE,CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE; RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR. AUSENCIA, RATIFICAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, EFEITO, NULIDADE, PROCESSO. REU, CUMPRIMENTO,PENA. DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO,PRELIMINAR, NULIDADE,DEFESA, CONCESSÃO,HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1] |
| INSUBMISSÃO. OFERECIMENTO, DENUNCIA, PRESIDENTE,CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE; RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR; AUSENCIA, RATIFICAÇÃO, DESPACHO. REU, CUMPRIMENTO, PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCURADORIA GERAL, ANULAÇÃO, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1] |
| INSUBMISSÃO. OFERECIMENTO,DENUNCIA, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR. INCOMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, JULGAMENTO; EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, RELAÇÃO, DENUNCIA. REU, CUMPRIMENTO, PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, RENOVAÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO. OFERECIMENTO,DENUNCIA, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE; RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR. INEXISTENCIA, ATO, RATIFICAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, EFEITO, NULIDADE, PROCESSO. INOBSERVANCIA, PRAZO MAXIMO, MENAGEM. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, AUSENCIA, RENOVAÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, DEFESA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,IRREGULARIDADE, COMPOSIÇÃO, IMPEDIMENTO, MEMBROS, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE: ACOLHIMENTO,DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, AUSENCIA, PROCESSO, CERTIFICADO ALISTAMENTO MILITAR, DEFINIÇÃO, DATA, LOCAL, APRESENTAÇÃO,CONSCRITO. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, AUSENCIA, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, AUTOS; REJEIÇÃO, REU, CONHECIMENTO, DATA,LOCAL, INCORPORAÇÃO. MERITO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTOS, ESTADO DE NECESSIDADE. REU PRIMARIO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES, EFEITO, PENA MINIMA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,REJEIÇÃO,PRELIMINAR;MERITO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, SIMULTANEIDADE, AUSENCIA, DEFESA. IMPROCEDENCIA, PRESENÇA, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO,DENUNCIA;ATUAÇÃO,CURADOR, DEFESA, REU. MERITO, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ERRO DE FATO, AUSENCIA, APOIO, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, IRREGULARIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, OFICIAIS, IDENTIDADE, PATENTE MILITAR,REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, CARATER PESSOAL, IMPROCEDENCIA. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, CARGO, COMANDANTE, INTERINO, OM; AUSENCIA, DATA, FICHA, SELEÇÃO, INDICAÇÃO, PRESIDENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, AUTORIA, OFICIAL, PRESIDENTE, REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, CARATER PESSOAL, IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO. RASURA, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, CERTEZA, DATA, APRESENTAÇÃO, (OM). AUSENCIA, CONTRA RAZÕES, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, VICIO, AÇÃO PENAL.PROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REU,AUSENCIA, PROVA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, ERRO, REU, ENTENDIMENTO, DATA, INCORPORAÇÃO, EFEITO, CONSUMAÇÃO, DELITO. IMPROCEDENCIA, AUSENCIA, PROVA, AUTOS, CAPACIDADE,DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. REU PRIMARIO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES, EFEITO, PENA MINIMA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| INSUBMISSÃO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, ESTADO DE NECESSIDADE. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTOS, ALEGAÇÕES, CARATER PESSOAL, EFEITO, APLICAÇÃO, SUMULA, STM. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO. REU, COMPARECIMENTO, (OM), POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, INCORPORAÇÃO, EFEITO, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO.INSPEÇÃO, SAUDE, APURAÇÃO,INCAPACIDADE FISICA.CONSELHO DE JUSTIÇA,REU,ISENÇÃO, PROCESSO, REINCLUSÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. AUSENCIA, JUSTIFICATIVA, DESAFORAMENTO. OCORRENCIA, FIXAÇÃO,COMPETENCIA,LOCAL, CONSUMAÇÃO, DELITO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, ACUSAÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO. REU, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL A QUO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, REU, IGNORANCIA DA LEI. INSUBMISSÃO, CRIME FORMAL, REU PRIMARIO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE,PROVIMENTO PARCIAL,APELAÇÃO,MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| INSUBMISSÃO. SOLDADO, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, IGNORANCIA DA LEI. ALEGAÇÕES. PRELIMINARES, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPROCEDENCIA. MERITO, DESPROVIMENTO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| INSUBMISSÃO. SOLDADO, EXERCITO, MENOR, PRIMARIO. AUSENCIA, DENUNCIA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DESCUMPRIMENTO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX-OFFICIO, TRANCAMENTO, AÇÃO, EFEITO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. [1] |
| INSUBMISSÃO. TRIBUNAL A QUO, ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA, PROVA.RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO. ACUSADO, NEGAÇÃO, RECONHECIMENTO, IMPUTAÇÃO, SIMULTANEIDADE, INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, REU, CONHECIMENTO, DATA, LOCAL, INCORPORAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO.CONSCRITO,EXERCITO. CONSCRITO,APRESENTAÇÃO,INCORPORAÇÃO, DIVERSIDADE, (OM). POSTERIORIDADE, INFORMAÇÃO, LAVRATURA, TERMO,REU, QUARTEL, MENAGEM. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO, INCOMPETENCIA, AUDITORIA; APRECIAÇÃO, INSUBMISSÃO. JUIZ AUDITOR, REMESSA, AUTOS, AUDITORIA, LOCAL, INFRAÇÃO. ACUSAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA. MÃE, DENUNCIADO, ALEGAÇÕES, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; REU, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU. REMESSA, AUTOS, DIVERSIDADE, (OM), RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO. (STM), ACOLHIMENTO, INCOMPETENCIA, SUSCITAÇÃO, ACUSAÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO, NEGAÇÃO, RENOVAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO.IMPOSSIBILIDADE,EXIGENCIA, DIFERENÇA,CONDUTA,EMBARGANTE. RECONHECIMENTO, ESTADO DE NECESSIDADE, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO,CIVIL.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO.INEXISTENCIA,ADVOGADO DE OFICIO,JUIZO,EFEITO,INTIMAÇÃO, ADVOGADO, (OAB), ATUAÇÃO, PROCESSO. INERCIA, ADVOGADO,(OAB), EFEITO, DECURSO DE PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. POSTERIORIDADE, ADVOGADO DE OFICIO, POSSE, AUDITORIA; JUIZ AUDITOR, REABERTURA, PRAZO, RECURSO. CONTRA RAZÕES, ACUSAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO DA DEFESA; REJEIÇÃO, DEFESA, PRAÇA,EXECUÇÃO,OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO DE OFICIO.MERITO,INEXISTENCIA,COMPROVAÇÃO, AUTOS,ALEGAÇÕES, DEFESA, ESTADO DE NECESSIDADE. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1] |
| INSUBMISSÃO.REU, AUSENCIA, INCORPORAÇÃO, EFEITO, CONSUMAÇÃO, CRIME. DEFESA, ALEGAÇÕES, REU, VITIMA, FURTO; ACRESCIMO, MÃE, REU, REMESSA, DINHEIRO, PAGAMENTO, DESPESA, VIAGEM, RETORNO, ACUSADO. EXISTENCIA, AUTOS, AVISO, BANCO COMERCIAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO,PENA, IMPEDIMENTO. RECURSO DA DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, TESE, ESTADO DE NECESSIDADE. PROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, DEFESA. (STM) PROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| INSUBMISSÃO; REU, SOLDADO, EXERCITO. ANULAÇÃO, PROCESSO, MOTIVO, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. [1] |
| INSUBMISSO. ASPIRANTE A OFICIAL, INTEGRAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO, UNANIMIDADE, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO, MAIORIA. [1] |
| Insubordinação. [44] |
| INSUBORDINAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, NEGAÇÃO, CUMPRIMENTO,ORDEM, SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO, REU. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| INSUFICIENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, ACUSADO, PROCURADOR, PENSIONISTA, EXERCITO. SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRO GRAU, APOIO, DUVIDA, CULPA, REU. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| Insuficiência de provas. [1] |
| INTEMPESTIVIDADE. JUIZO, ADMISSIBILIDADE. EXCESSO, PRAZO. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, UNANIMIDADE. [1] |
| Interesse processual. [2] |
| INTERIOR, RANCHO, (OM), SOLDADO, PROVOCAÇÃO, SINISTRO, FOGO, COMPANHEIRO, EFEITO, LANÇAMENTO, FOSFORO, PRESUNÇÃO,EXISTENCIA,AGUA, INEXISTENCIA, ALCOOL, UNIFORME. COMPROVAÇÃO, IMPRUDENCIA, REU, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| Internação. [1] |
| INTERPOSIÃO, DEFESA, SOLDADO EXÉRCITO, PRAÇA, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO, CONTRADIÇÃO, EQUÍVOCO INTERPRETAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO, EXISTÊNCIA, AUTOS, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, REINCLUSÃO. INAPLICABILIDADE, CASO, ARESTO. CITADO, DIFERENÇA PROCESSO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO JUNTADA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL OCASIÃO INTIMAÇÃO COLOCAÇÃO FEITO MESA PARA JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. JURA NOVIT CÚRIA, NÃO PERMISSÃO INOVAÇÃO ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA NULIDADE ABSOLUTA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONTRARIEDADE POSTULADOS CONSTITUCIONAIS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO INCISO IX ARTIGO 93 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1] |
| INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL CAPITÃO EXÉRCITO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" TOCANTE NÃO RECEBIMENTO RECURSO. DEFESA ALEGAÇÃO RESPALDO LEGAL INTERPOSIÇÃO MEDIDA RECURSAL, APELAÇÃO DECISÃO NEGATÓRIA PLEITO COMPLEMENTAÇÃO PERÍCIA, OCORRÊNCIA ERRO CONDUTA MAGISTRADA, NÃO RECEBIMENTO CARACTERIZAÇÃO DANOS PROCESSUAIS, REQUERENTE REFORMA DECISÃO PRIMEIRO GRAU, SOLICITAÇÃO ABERTURA PRAZO OFERECIMENTO RAZÕES. STM MANUTENÇÃO DECISÃO MAGISTRADA "A QUO" RAZÃO RECURSO DEFESA INCABÍVEL, IMPOSSIBILIDADE RECEBIMENTO APELAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUIZ, INADEQUAÇÃO INTERPOSIÇÃO, CITAÇÃO PRECEDENTES/DOUTRINA, MÉRITO INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ- CORREGEDOR REFORMA DECISÃO J UÍZO "A QUO" ARQUIVAMENTO IPM. ALEGAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" NÃO CONCESSÃO VISTA MPM DOCUMENTAÇÃO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO SUSPEITO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA AUTOS REGISTRO ABERTURA VISTA MPM CÓPIAS EXTRATOS BANCÁRIOS SOLICITADOS, RELEVÂNCIA PROVA APRESENTADA, INCIDÊNCIA JUÍZO PRIMEIRO GRAU "ERROR IN PROCEDENDO" INOBSERVÂNCIA MANDAMENTO NATUREZA PROCESSUAL, PREJUÍZO EMISSÃO EQUIVOCADA JUIZ BUSCA ELEMENTOS INDICADORES AUTORIA DELITO APURADO, SUJEIÇÃO ATOS PRATICADOS JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTROLE ADMINISTRATIVO, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO",REMESSA AUTOS PGJM. [1] |
| INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" TOCANTE ARQUIVAMENTO AUTOS IPM. ARGÜIÇÃO CORREGEDOR IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO FEITO RAZÃO EXISTÊNCIA PROVA CONFIGURAÇÃO ESTELIONATO, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, ALEGAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO", DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO FEITO. STM PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO OFÍCIO, CONFLITO LEGISLAÇÃO, OCORRÊNCIA IRREGULARIDADES ATO JUÍZA TOCANTE ORDEM ARQUIVAMENTO FEITO, NECESSIDADE REMESSA AUTOS PGJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO MOTIVO INEXISTÊNCIA INTERESSE AÇÃO. MÉRITO DECISÃO REVESTIDA LEGALIDADE, INOCORRÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, CITAÇÃO PRECEDENTES/ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, MAIORIA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. [1] |
| INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ-CORREGEDOR REFORMA DECISÃO JUÍZO "A QUO" DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO. ALEGAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" RAZÃO INCOMPETÊNCIA JUÍZA-AUDITORA. ARGÜIÇÃO NULIDADE, COMPETÊNCIA EXTINÇÃO FEITO POSTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA EXCLUSIVIDADE COLEGIADOS, NULIDADE DECISÃO CPJ CONFIRMAÇÃO PROCEDIMENTO MONOCRÁTICO/CERTIDÃO TRÂNSITO JULGADO PLEITO NOVA DECISÃO CONSELHO COMPATÍVEL LEGISLAÇÃO. STM INVASÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA CONSELHO JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA JUIZ NULIDADE ABSOLUTA, VIOLAÇÃO GARANTIA FUNDAMENTAL EXPOSIÇÃO CARTA MAGNA, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. DECLARAÇÃO NULIDADE ATO EXTINÇÃO PROCESSO/ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA PREJUÍZO PARTES, ANULAÇÃO "DECISUM" EXCESSO FORMALISMO PREJUÍZO ACUSADO. MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PLEITO CORREICIONAL. MÉRITO MAIORIA INDEFERIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO RAZÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO ORIGEM DECISÃO GUERREADA. [1] |
| INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO EM SENTIDO ESTRITO. INDULTO NATALINO NEGADO A BENEFICIADO PELO "SURSIS". BENEFICIÁRIO QUE CUMPRIU PARTE DO PRAZO. DECISÃO DENEGATÓRIA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1] |
| Interposição de recurso, admissibilidade. [2] |
| INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL, CONTAGEM, ERRO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO PENAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO CONTÍNUO. RECESSO FORENSE, PRAZO RECURSAL, SUSPENSÃO. ATO PROCESSUAL, COMUNICAÇÃO, INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. [1] |
| Interposição de recurso, inadmissibilidade. [1] |
| Interposição de recurso, intempestividade. [1] |
| INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRAZO, RESTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. SISTEMA E-PROC, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, PROBLEMA TÉCNICO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRORROGAÇÃO, LEI 11.419/2006. SISTEMA E-PROC, PROBLEMA TÉCNICO, PROVAS, AUSÊNCIA. PETIÇÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONTAGEM DE PRAZO, SUSPENSÃO, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. [1] |
| INTERPOSIÇÃO DEFESA, EMBARGOS, ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO, CAPITÃO FRAGATA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE; INEXISTÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA; AUSÊNCIA MEIO FRAUDULENTO. STM, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVADAS; EXAUSTIVA DISCUSSÃO CORTE CASTRENSE. REJEIÇÃO EMBARGOS, UNÂNIME. (VOTO VENCIDO)-AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO TÍPICA, ILÍCITO MERAMENTE CIVIL; PROVIMENTO EMBARGOS. [1] |
| INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO FLAGRANTE DELITO POSSE ENTORPECENTE, MACONHA, DEPENDÊNCIAS OM, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ÍNFIMA QUANTIDADE DROGA, CONDUTA ATÍPICA. TRIBUNAL DECISÃO MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR, CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, BENS TUTELADOS HIERARQUIA DISCIPLINA FORÇAS ARMADAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". (VOTO VENCIDO), ABSOLVIÇÃO RÉU, REFORMA ACÓRDÃO IMPUGNADO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, IRRELEVÂNCIA JURÍDICA, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE. [1] |
| INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, CONSIDERAÇÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE, ALUSÕES DEFENSIVAS IMPROCEDENTES, CONTRA ACÓRDÃO TRIBUNAL, TENENTE AERONÁUTICA CONDENAÇÃO PEDERASTIA/ATO LIBIDINAGEM INTERIOR ÓRGANIZAÇÃO MILITAR, STM UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRESENTE EMBARGOS DECLARAÇÃO MANUTENÇÃO ÍNTEGRA ACÓRDÃO QUESTIONADO, CUMPRE PATENTEAR CONCERNENTE DECISÃO, CORTE CASTRENSE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO ALEGAÇÃO EMBARGANTE/ADVOGADO CONSTITUÍDO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO EMBARGOS EX-SARGENTO AER ACÓRDÃO HABEAS CORPUS NEGAÇÃO NULIDADE TERMO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO EFEITO INFRINGENTE MODIFICAÇÃO ENTENDIMENTO TRIBUNAL ANULAÇÃO TERMO DESERÇÃO ÉPOCA FATO NÃO-MILITAR, CIVIL. TRIBUNAL LEGALIDADE TERMO DESERÇÃO, AFASTAMENTO ARGUMENTO SITUAÇÃO CIVIL, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO, VALIDADE ATOS IPD INOCORRÊNCIA PRISÃO DESERTOR CONCORDÂNCIA LEGAL PROCEDIMENTO ADOTADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR EXCLUSÃO DESERTOR ESTÁVEL SUJEIÇÃO DESERTOR CONSTRIÇÃO LIBERDADE RAZÃO TERMO DESERÇÃO, INOCORRÊNCIA OMISSÃO CONTRADIÇÃO, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1] |
| INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, CONTRA ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO SOLDADO AERONÁUTICA DELITO DESACATO/INJÚRIA, EMBARGANTE CUSPIU OFENDIDO SENTINELA, APÓS CONDUTA DESFERIU-LHE SOCO, REPULSA AGRESSÃO FÍSICA; VOTO VENCIDO, INTEGRANDO CORRENTE MINORITÁRIA, NEGANDO PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA SENTENÇA AQUO; DEFESA ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA JUÍZO, PRIMEIRO GRAU; STM UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, FAZENDO PREVALECER VOTO VENCIDO MINISTRO, MANUTENÇAO CONDENAÇÃO MILITAR, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", DECLARAÇÃO EXTINTA PUNIBILIDADE CRIME, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| INTERPOSIÇÃO HABEAS CORPUS FAVOR CONSCRITO, ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO INDEVIDAMENTE LAVRADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PRESENÇA PROVAS SINDICÂNCIA INOCORRÊNCIA CRIME INSUBMISSÃO. AUTORIDADE COATORA, PRESENÇA SECRETARIA AUTOS IPI ESPERA APRESENTAÇÃO INSUBMISSO. STM, PRESENÇA PROVAS COMPARECIMENTO CONSCRITO LOCAL DATA CORRETOS, CONSIDERAÇÃO INCORPORAÇÃO DESNECESSÁRIA, INCLUSÃO EXCESSO CONTINGENTE, COMPROVAÇÃO INFORMAÇÕES DOCUMENTO CERTIFICADO ALISTAMENTO MILITAR PACIENTE, OCORRÊNCIA EQUÍVOCO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ANULAÇÃO ATO CAUSADOR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO HABEAS CORPUS. [1] |
| INTERPOSIÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO STM. FINALIDADE EFEITO SUSPENSIVO DECISÃO DENEGATÓRIA LIMINAR PREJUDICIALIDADE "MANDAMUS" PERDA OBJETO RAZÃO EXISTÊNCIA EXAME PLEITO CORTE OCASIÃO "WRIT". RECORRENTE AFIRMAÇÃO DECISÃO IMPUGNADA CARACTERIZAÇÃO PREJUÍZO PARTE, CONDUÇÃO INVESTIGAÇÃO POLICIAL CARGO OFICIAL MENOR PROCEDÊNCIA HIERÁRQUICA VIOLAÇÃO ARTIGO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. ALTERNATIVAMENTE SUBMISSÃO RECURSO PLENÁRIO STM OBJETIVO REFORMA "DECISUM", DECLARAÇÃO NULIDADE IPM, EXTINÇÃO EFICÁCIA PROCESSO. STM QUESTÕES PLEITEADAS RECORRENTE CONSTATAÇÃO REITERAÇÕES IDÊNTICAS IMPETRAÇÕES ARGUMENTOS EXAMINADOS/REFUTADOS CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PROPOSITURA TOCANTE HABEAS CORPUS ANTERIOR "MANDAMUS" INTERPOSTO. REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO DECLARAÇÃO PREJUDICIAL MANDADO SEGURANÇA PERDA OBJETO, UNANIMIDADE. [1] |
| INTERPOSIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUSÊNCIA ERRO OMISSÃO INESCUSÁVEIS, ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO PROCESSO, INTERROGATÓRIO, ATO PRIVATIVO JUIZ, INDEFERIMENTO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO MPM EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, CONTRA ACÓRDÃO STM, DENÚNCIA OFERECIDA DESFAVOR ALUNO ITA, INCURSO DELITO DESACATO MILITAR, DISCUSSÃO MILITAR SERVIÇO GUARDA, PROFERIMENTO EXPRESSÃO GROSSEIRA, CONDUTA REPROVAÇÃO CONTIDA LEGISLAÇÃO CASTRENSE, IMPROCEDÊNCIA DESRESPEITO OM; DEFESA REQUEREU IMPROVIMENTO RECURSO MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA; DECLARAÇÃO VOTO, INTEGRANDO CORRENTE MINORITÁRIA, NEGANDO PROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA DECISÃO ÍNTEGRA, SUSTENTANDO INCABIMENTO INTERVENÇÃO DIREITO PENAL, DEVENDO CONDUTA EMBARGANTE OPERADA ÂMBITO ADMINISTRATIVO, RECEBIMENTO DENÚNCIA CAUSARIA DANO RELEVANTE VIDA ALUNO, APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, REQUERENDO REFORMA ACÓRDÃO; STM UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, REFORMANDO ACÓRDÃO RECORRIDO, RESTABELECENDO DECISÃO PROFERIDA JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA CONTRA ALUNO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL, DERIVADA REPRESENTAÇÃO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, FACE DECISÃO, ANULAÇÃO PROCESSO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, PRÁTICA CRIME DESERÇÃO, DECISÃO A QUO, CONSIDERAÇÃO ILEGAL SITUAÇÃO MILITAR, EQUIVOCADA PREMISSA, CUMPRIMENTO TEMPO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, AUSÊNCIA LICENCIAMENTO, TRATAMENTO CIVIL, INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, DELIBERAÇÃO PERMANÊNCIA/AFASTAMENTO SERVIÇO MILITAR ATIVO, CONFLITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MATÉRIA AMINISTRATIVA; RAZÕES MPM, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO QUESTIONADA, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO, RECONHECIMENTO ARQUIVAMENTO IMPLICITO LEVADO CABO CONSELHO JUSTIÇA; STM MAIORIA, IMPOSSIBILIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO LEGAL, MÉRITO, CONFORMIDADE REGIMENTO INTERNO EGRÉGIA CORTE, INDEFERIMENTO RECURSO, DETERMINAÇÃO REMESSA CÓPIA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIDÊNCIA JULGAR DIREITO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL REFORMA DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, CIVIL DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM PRESENÇA INDÍCIOS AUTORIA/MATERIALIDADE. PROVIMENTO RECURSO. CONTRA-RAZÕES IMPROVIMENTO RECURSO. STM MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA RAZÃO AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, INVIABILIDADE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNANIMIDADE. [1] |
| INTERPOSIÇÃO RECURSO DECISÃO "A QUO" NÃO RECEBIMENTO APELAÇÃO MINISTERIAL SENTENÇA CONDENAÇÃO MARINHEIRO/CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO A QUO ALEGAÇÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA RAZÃO INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA/CARÊNCIA DIREITO ÓRGÃO MINISTERIAL REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEFERIMENTO RECURSO. MPM OCORRÊNCIA ERRO CONSELHO INTERPRETAÇÃO ARTIGO LEGISLAÇÃO, MOTIVO JULGAMENTO PROCEDÊNCIA AÇÃO/RECONHECIMENTO TIPICIDADE CONDUTA POSTERIORMENTE CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE PENA CORRESPONDENTE DELITO PRATICADO CARACTERIZAÇÃO INTERPOSIÇÃO RECURSO CABÍVEL ÓRGÃO MINISTERIAL, REQUERIMENTO CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO PROCESSAMENTO RECURSOS APELAÇÃO SENTENÇA CPJ. STM INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA MPM, EVIDÊNCIA DESCONFORMIDADE PLEITO/DECISÃO, DESEMPENHO ATIVIDADE SIMULTÂNEA ÓRGÃO MINISTERIAL ACUSAÇÃO/"CUSTOS LEGIS", CABIMENTO MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO DECISÃO. PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO SEGUIMENTO APELAÇÃO JUÍZO "AD QUEM" INTERPOSIÇÃO MEMBRO MINISTERIAL AUTOS PROCESSO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO STM LAVRADO AUTOS RECURSO CRIMINAL. EMBARGANTES PLEITO ESCLARECIMENTO OMISSÃO REFERENTE PLANO REUNIÃO, ADUÇÃO PROVA EXISTÊNCIA ORDEM CANCELAMENTO PLANO REUNIÃO/HORÁRIO OCORRÊNCIA, SOLICITAÇÃO SOLUÇÃO AMBIGÜIDADE TOCANTE TITULAR ORDEM REUNIÃO. PROVIMENTO EMBARGOS, CORREIÇÃO OMISSÕES/CONTRADIÇÕES/OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA OMISSÃO TRECHOS ACÓRDÃO. STM AUSÊNCIA AMBIGÜIDADE, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO FATOS ALEGADOS EMBARGANTES TOCANTE AMBIGÜIDADE RELAÇÃO PROVIDÊNCIA ATINENTE CANCELAMENTO PLANO REUNIÃO RAZÃO AUSÊNCIA DECLINAÇÃO NOME AUTORIDADE EXPEDIÇÃO ORDEM. AUSÊNCIA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE RAZÃO EXISTÊNCIA DISCUSSÃO FATOS ALEGADOS EMBARGANTES OBJETO ACÓRDÃO CORTE. CITAÇÃO PRECEDENTES/ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIOS. INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS VEEMENTES COMPROVAÇÃO AMBIGÜIDADE/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE JULGADO PROFERIDO AUTOS RECURSO CRIMINAL. ARGUMENTOS IRRELEVANTES RELAÇÃO HIGIDEZ ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OBJETO EMBARGOS DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL EXAME AVALIAÇÃO FATOS/PROVAS. NECESSIDADE OPOSIÇÃO SOMENTE RESOLUÇÃO FATOS/PROVAS APRECIADOS DECISÃO MÉRITO. CITAÇÃO PRECEDENTE. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO/REJEIÇÃO EMBARGOS MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO RECORRIDO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO RECURSO MPM DECISÃO JUÍZO "A QUO" MOTIVO REJEIÇÃO DENÚNCIA CONTRA CIVIS/MILITAR EXÉRCITO INCURSOS DELITO PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. MPM PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA ACUSADOS INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, PRESENÇA DISSIMULAÇÃO/ILEGALIDADE. CONTRA-RAZÕES DEFESA INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTOS DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE CRIME, DENÚNCIA AUSÊNCIA EMBASAMENTO FÁTICO. STM INSUFICIÊNCIA DENÚNCIA RAZÃO AUSÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CARACTERIZAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, IMPOSSIBILIDADE ADMISSÃO DENÚNCIA RAZÃO COMPROMETIMENTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO "A QUO". REJEIÇÃO DENÚNCIA DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS, UNANIMIDADE. [1] |
| INTERPOSIÇÃO RECURSO OFÍCIO FACE DECISÃO PROFERIDA CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO SEPARAÇÃO PROCESSO RELAÇÃO CAPITÃO EXÉRCITO RAZÃO OFERECIMENTO DENÚNCIA DELITO PECULATO- FURTO/PECULATO-CULPOSO. MPM INDEFERIMENTO PEDIDO DESMEMBRAMENTO FEITO MOTIVO TUMULTUOSO. DEFESA SOLICITAÇÃO DESMEMBRAMENTO PROCESSO DESCARACTERIZAÇÃO TUMULTUOSO FEITO, INVOCAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO RAZÃO COMPROMETIMENTO ASCENSÃO CARREIRA MILITAR. STM INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, CITAÇÃO PRECEDENTES TRIBUNAIS SUPERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TOCANTE PROIBIÇÃO INCLUSÃO OFICIAL MILITAR "SUB JUDICE" LISTA PROMOÇÃO NÃO VIOLAÇÃO DIREITOS ACUSADOS, PROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, CASSAÇÃO DECISÃO, CEJ EX, DETERMINAÇÃO CONTINUAÇÃO PROCESSO SEM DESMEMBRAMENTO. UNANIMIDADE. [1] |
| INTERPOSIÇÃO TÉCNICOS JUDICIÁRIOS STM, RECONSIDERAÇÃO ATO PUNIÇÕES ADVERTÊNCIA SUSPENSÃO, ENCAMINHAMENTO PEDIDO PLENÁRIO CORTE GRAU RECURSO, IRRESIGNAÇÃO PENALIDADES. ADMINISTRAÇÃO STM, REALIZAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR CONFORME PERMISSIVOS LEGAIS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA, ACATAMENTO PARTE RELATÓRIO COMISSÃO PROCESSANTE SINTONIA PROVAS AUTOS, PREDOMÍNIO PROCESSUALÍSTICA DISCIPLINAR VERDADE MATERIAL SOBRE FORMAL, AUSÊNCIA COLAÇÃO NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES ALTERAR DECISÃO, CONHECIMENTO PEDIDO RECONSIDERAÇÃO, MANTENÇA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO PLENÁRIO RECURSO. STM, IMPROCEDÊNCIA PRELIMINARES ARGÜIDAS DEFESA, AVERIGUAÇÃO PROVAS TÊNUES MÉRITO SUPORTE DECISÃO SANCIONÁRIA, DESCONSTITUIÇÃO PENALIDADES APLICADAS RECORRENTES. [1] |
| INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, MINISTERIO PUBLICO. REFORMULAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,INSUBMISSÃO, ENTENDIMENTO, INEXISTENCIA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, CONSCRITO, CONHECIMENTO,DATA,LOCAL,APRESENTAÇÃO.MINISTERIO PUBLICO,COMPETENCIA, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO, DEFESA, CORREIÇÃO PARCIAL, ALEGAÇÕES, RECEBIMENTO, DENUNCIA,EXISTENCIA,ATO,TUMULTO,PROCESSO. NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, PRAZO LEGAL. INOBSERVANCIA, PRAZO, CARACTERIZAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, UNANIMIDADE. [1] |
| INTERPOSIÇÃO, DEFESA, EMBARGOS, OBJETIVO, DESCONSIDERAÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA, SUBSTITUIÇÃO, PENA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, COMUNIDADE, RAZÃO, DUPLA APRESENTAÇÃO, FALSAS CERTIDÕES, NASCIMENTO, FILHOS, INEXISTENTES, RECEBIMENTO, VANTAGEM ILÍCITA, EX-SOLDADO DA AERONÁUTICA. RAZÕES, DEFENSOR, ESTADO DE NECESSIDADE, ACUSADO. AUTOS, CRIME, ESTELIONATO, REJEIÇÃO, EMBARGOS. [1] |
| INTERPOSIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO DE IPM, REMESSA, AUTOS PGJM, APURAÇÃO, AUTENTICIDADE, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, CABO FUZILEIRO NAVAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, VALIDADE, APROVAÇÃO, INDICIADO, CONCURSO, SARGENTO DA MARINHA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO, RECURSO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONHECIMENTO PEDIDO, EM PARTE. DESCLASSIFICAÇÃO, SENTENÇA, INEXISTÊNCIA, FIXAÇÃO, REGIME CUMPRIMENTO PENA, PREJUDICADOS, AUSÊNCIA, OBJETO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO, PROCURADORIA JUSTIÇA MILITAR-PGJM, OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE, ACÓRDÃO, SUSPENSÃO, PRAZOS, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO- FALTA CONCLUSÃO DENEGAÇÃO MANDAMUS, DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO MINISTRO. REJEIÇÃO. [1] |
| INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DEFESA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MARINHEIRO NAVAL, CRIME, LESÃO GRAVE. REQUERIMENTO, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, FUNDAMENTO, PRESENÇA, LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, INJUSTIÇA, AGRESSÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO". [1] |
| INTERPOSIÇÃO,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,OPOSIÇÃO,DECISÃO, DENEGAÇÃO, ARGUIÇÃO,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR,CONTESTAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, JUIZO, PRIMEIRO GRAU, POSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| INTERROGATORIO, REU. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MOTIVO, OCORRENCIA, INTERVENÇÃO, CURADOR, FASE, INTERROGATORIO, INDICIADO; PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR; CARACTERIZAÇÃO, TUMULTO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PRETENSÃO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, INTERFERENCIA, DEFESA.(STM),UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO. [1] |
| Interrogatório (processo penal). [1] |
| Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação. [1] |
| Intimação / notificação. [8] |
| Intimação pelo escrivão, impossibilidade. [1] |
| Intimação pelo escrivão, inocorrência. [1] |
| INTIMAÇÃO PESSOAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO ORDEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, RÉU SOLTO, DESNECESSIDADE. APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. [1] |
| Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante. [4] |
| Investigação criminal, indiciamento, existência. [1] |
| Investigação criminal. [2] |
| INVESTIGAÇÃO EXECUÇÃO CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS GESTÃO INTEGRADA. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA INDÍCIOS CRIME MILITAR, PREJUÍZO, DANO ERÁRIO. IPM REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. [1] |
| INVESTIGAÇÃO FURTO MATERIAL PAIOL ARSENAL MARINHA RIO DE JANEIRO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUÍZO 2ª AUDITORIA 1ª CJM, ARGUMENTAÇÃO FATO APURADO ANTERIORMENTE JUÍZO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO CONFLITO NEGATIVO, RAZÃO INEXISTÊNCIA CONEXÃO AUTOS FINDOS, EXISTÊNCIA SENTENÇA PUBLICADA, TRIBUNAL OCORRÊNCIA JULGAMENTO FEITO TRÂNSITO EM JULGADO EXAURIMENTO COMPETÊNCIA 4ª AUDITORIA 1ª CJM, INEXISTÊNCIA CONEXÃO AUTOS FINDOS, IMPEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO PREVENÇÃO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE 2ª AUDITORIA 1ª CJM RAZÃO DISTRIBUIÇÃO. [1] |
| Investigação penal. [37] |
| INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SOLDADO EXÉRCITO INDICIADO CRIME PERIGO, DESOBEDIÊNCIA SUPERIORES, UTILIZAÇÃO MUNIÇÃO REAL ESTÁGIO INSTRUÇÃO BÁSICA; AMEAÇA COLEGA FARDA TESTEMUNHO FATO. REQUERIMENTO ENCARREGADO IPM, PRIMEIRA INSTÂNCIA, PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA ACUSADO, ALEGAÇÃO PERICULOSIDADE INDICIADO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR. DECISÃO JUÍZO "A QUO" INDEFERIMENTO SOLDADOS AMEAÇADOS DISPENSADOS SERVIÇO MILITAR. MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL DECRETAÇÃO PRISÃO PROVISÓRIA, PERICULOSIDADE ACUSADO. DECISÃO STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, AMEAÇA NÃO-CARACTERIZADA, AUSÊNCIA REQUISITOS CUSTÓDIA CAUTELAR, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INCABÍVEL DECRETAÇÃO PREVENTIVA. [1] |
| IPM 1º SARGENTO AERONÁUTICA APURAÇÃO INDEVIDA UTILIZAÇÃO SISTEMA SAÚDE AERONÁUTICA COMPANHEIRA SUBSTITUIÇÃO CÔNJUGE. IMPETRAÇÃO ORDEM ALEGAÇÃO AMEAÇA SOFRIMENTO COAÇÃO ILEGAL AUTORIDADE COATORA. LIMINAR ARQUIVAMENTO IPM. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO EVENTUAL AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DANO CONSEQÜENTE AUSÊNCIA CRIME, AÇÃO ESTADO NECESSIDADE, EXCESSO PRAZO. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, CONFISSÃO PACIENTE FALSIFICAÇÃO GUIAS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA SERVIÇOS CREDENCIADOS. STM, PACIENTE SOLTO, AUSÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE LOCOMOÇÃO, EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO EVENTUAL AÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA INDÍCIOS CRIME, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO "WRIT", DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| IPM CONCLUSÃO FRAUDE CERTAME, ADMISSÃO CIVIS CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS ESCOLA ESPECIALISTAS AERONÁUTICA, REALIZAÇÃO CONCURSO CIDADE RECIFE; MPM ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUÍZO 7ª CJM, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR 7ª CJM, REJEIÇÃO REFERIDA ARQÜIÇÃO. "PARQUET" MILITAR INTERPOSIÇÃO RECURSO STM, CONFLITO COMPETÊNCIA, CONSUMAÇÃO CRIME LOCAL OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, CIDADE GUARATINGUETÁ, PEDIDO RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA 7ª CJM. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA, CPM ACOLHIMENTO "TEORIA UBIQÜIDADE" - COMPETÊNCIA JULGAMENTO FEITO LOCAL PRÁTICA CRIME. [1] |
| IPM, ARQUIVAMENTO, JUIZ-AUDITOR. REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, TESE, INDICIO, CRIME MILITAR, RECEPTAÇÃO, ARMA. DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, STM. [1] |
| IPM, ARQUIVAMENTO, JUIZ-AUDITOR. REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, TESE, INDICIO, CRIME, TENTATIVA, HOMICIDIO. DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, STM, REMESSA, AUTOS, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. [1] |
| IPM, DISTRIBUIÇÃO 2ª AUD. DA 1ª CJM, APRECIAÇÃO FATO DISPARO, ARMA DE FOGO, MILITAR, SERVIÇO CONTRA CIVIL, PROXIMIDADE QUARTEL. VERIFICAÇÃO, AUTO PRISÃO FLAGRANTE, MESMO FATO, 4ª AUD DA 1ª CJM. ACUSADO, MENOR, IRREFUTÁVEL, ARQUIVADO APE. ALTERAÇÃO, PREVENÇÃO, 4ª AUD/1ª CJM, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA SUSCITADO. PROCESSO FINDO, ARQUIVADO NÃO-CONCORRÊNCIA, NÃO-SIMULTANEIDADE, INEXISTÊNCIA CONEXÃO. [1] |
| Irregularidade na composição do conselho. [6] |
| IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, MILITAR, AUTORIA, CIVIL, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, EXTORSÃO, PATRIMONIO, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR,MOTIVO, FALTA, OFENSA, INSTITUIÇÃO MILITAR. UNANIMIDADE. [1] |
| IRRESIGNAÇÃO DEESA CABO EXÉRCITO, DESPACHO JUÍZA-AUDITORA, INDEFERIMENTO REQUERIMENTO OITIVA PRÉVIA ASSISTENTE ACUSAÇÃO, PREVISÃO LEGAL, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS DEFESA. MPM, INICIATIVA ASSISTENTE APRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO, AUSÊNCIA INTERESSE. DPU, INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INTERESSADO, INOCORRÊNCIA ATO TUMULTUÁRO PROCESSO, PEDIDO CONTRÁRIO INTERESSES RÉU, IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACOHIMENTO PRELIMINAR, UNÂNIME. [1] |
| IRRESIGNAÇÃO MEMBRO "PARQUET" DECISÃO JUIZ-AUDITOR ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE SENTENCIADO CUMPRIMENTO PENA JUSTIÇA ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCURSO CRIMES, CONSIDERAÇÃO PENAS ISOLADAMENTE. ATRIBUIÇÃO JUIZ EXECUÇÕES PENAIS. CAUSA EXTINTIVA PRETENSÃO PUNITIVA, ANTERIORIDADE TRÂNSITO JULGADO. INOCORRÊNCIA PRESCRICIONAL FASE EXECUTÍRIA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA RECURSO PROVIDO HC OFÍCIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO, CONFUSÃO MÉRITO. (VOTO VENCIDO) FIRMAMENTO COMPETÊNCIA JUIZ EXECUÇÕES MATÉRIA PRECLUSA JUSTIÇA CASTRENSE. [1] |
| IRRESIGNAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, MANUTENÇÃO LIBERDADES PROVISÓRIAS CIVIS, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, INTEMPESTIVIDADE, PREVISÃO PROCESSUAL CABIMENTO RECURSO DECISÃO DENEGATÓRIA DECRETÓRIA PRISÃO PREVENTIVA, INADMISSIBILIDADE, MÉRITO, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INEXISTÊNCIA MOTIVOS DECRETAÇÃO CUSTÓDIA PREVENTIVA, IMPROVIMENTO RECURSO, UNÂNIME. [1] |
| Isento do serviço militar. [2] |
| Isonomia/equivalência salarial. [1] |
| JORNALISTA CIVIL ACUSAÇÃO DELITO CALÚNIA, OFENSA INSTITUIÇÃO MIL ITAR, DIVULGAÇÃO COMANDANTE EXÉRCITO ORGANIZAÇÃO TRÁFICO DROGAS UNIDADE MILITAR. DEFESA ARGÜIÇÃO EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AGENTE CIVIL, JULGAMENTO LEI IMPRENSA. CPJ, REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO, SUSTENTAÇÃO CRIME MILITAR. DEFESA RECURSO DECISÃO JUÍZO "A QUO". STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, CRIME MILITAR, ENQUADRAMENTO ART. 9º, III, "d", C/C ART. 214, TUDO CPM, RECURSO IMPROVIDO. [1] |
| JUIZ "A QUO", DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO, CONDICIONAL. PRESIDENTE, REPÚBLICA, EXCESSO, ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROVÉRSIA, CONSTITUCIONALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO, TERMO, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO. DECRETO, ACEITAÇÃO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, RESTRITIVA, COMPETÊNCIA, CHEFE, EXECUTIVO. CUMPRIMENTO, REQUISITOS, INDENIZAÇÃO, PREJUÍZO. RECURSO MPM, PROVIMENTO. PERDA, OBJETO, "SURSIS". [1] |
| JUIZ "A QUO", RECURSO SENTIDO ESTRITO, "EX-OFFÍCIO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO, PRAÇA MARINHA, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, PECULATO. INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESCABIMENTO, RESSARCIMENTO, DANO. COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA, BOM COMPORTAMENTO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO, REGISTRO ANTECEDENTES CRIMINAIS. [1] |
| JUIZ A QUO REJEIÇÃO PARCIAL, DENÚNCIA SOLDADO AERONAUTICA DUPLICIDADE CRIMES ESTELIONATO USO DE DOCUMENTO FALSO PARQUET MILITAR RECURSO PROVIMENTO DESCONSTITUIÇÃO RECEBIMENTO AUDITORIA PROSSEGUIMETNO FEITO PEÇA ACUSATÓRIA FORMALIDADES LEGAIS SUFICIÊNCIA PROVAS MATERIAIS TESTEMUNHAL FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA TIPICIDADE [1] |
| JUIZ AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO REABILITAÇÃO. ALEGAÇÕES, PRESENÇA REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO. CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, OFÍCIO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, OFÍCIO. REFORMA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, REABILITAÇÃO. PROCURADORIA- GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. CONFIRMAÇÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. MANTENÇA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO DECISÃO CPJ TOCANTE ANULAÇÃO PROCESSO REFERENTE SOLDADO EXÉRCITO. REJEIÇÃO NECESSIDADE RECONHECIMENTO ESTADO CIVIL ACUSADO RAZÃO ILEGALIDADE SITUAÇÃO MILITAR, AGENTE STATUS MILITAR ATIVA TRANSCURSO PROCESSO, PREJUDICIALIDADE PRESSUPOSTOS VALIDO/REGULAR FEITO RAZÃO AUSÊNCIA LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM" ACUSADO. REPRESENTAÇÃO JUIZ AUDITOR CPJ INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL TOCANTE DELIBERAÇÃO PERMANÊNCIA MILITAR SERVIÇO ATIVO/LICENCIAMENTO, OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO" JUÍZO "A QUO", PRESERVAÇÃO IPD, REFORMA AUTOS AUDITORIA. STM CPJ INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL MOMENTO INTERPRETAÇÃO LEGISLAÇÃO MILITAR, OCORRÊNCIA ERRO CONSIDERAÇÃO SEM CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PREJUDICIALIDADE FEITO MOTIVO PERDA OBJETO RAZÃO COMPROVAÇÃO AUTOS DENUNCIADO NÃO OSTENTAÇÃO CONDIÇÃO MILITAR, EXCLUSÃO/DESLIGAMENTO SERVIÇO ATIVO FORÇA. CONDIÇÃO MILITAR INDISPENSÁVEL PERSECUÇÃO PENAL CRIME DESERÇÃO. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PLEITO CORREICIONAL SUSCITADA REPRESENTANTE PGJM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL,. MAIORIA, VOTO MINISTRO RELATOR, ACOLHIMENTO PRELIMINAR PREJUDICIALIDADE FEITO RAZÃO PERDA OBJETO MOTIVO ACUSADO NÃO OSTENTAÇÃO CONDIÇÃO MILITAR ATIVO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO AUDITORIA TOCANTE DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM VERIFICAÇÃO DELITO FURTO PRATICADO MILITARES EXÉRCITO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. MPM CARACTERIZAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, VERIFICAÇÃO BAIXO VALOR FURTADO/PARCIALMENTE RECUPERADO. AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO "PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDITIO", APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA/INTERVENÇÃO MÍNIMA DIREITO PENAL. STM PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO FACE INTEMPESTIVIDADE. UNANIMIDADE ACOLHIMENTO OFÍCIO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA RELATOR, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO FACE DECISÃO AUDITORIA RELATIVA ANULAÇÃO PROCESSO REFERENTE SOLDADO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DECISÃO CPJ CITAÇÃO DISPOSITIVOS CARACTERIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE ACUSADO SERVIÇO ATIVO RAZÃO TÉRMINO COMPROMISSO SERVIÇO ATIVO MILITAR, CONDIÇÃO MILITAR RÉU ILEGAL, LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM" ACUSADO PREJUDICADO MOTIVO NÃO PREENCHIMENTO PRESSUPOSTO PROCESSUAL/PERDA CONDIÇÃO MILITAR. CORREGEDOR DECISÃO "A QUO" INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL TOCANTE DELIBERAÇÃO PERMANÊNCIA MILITAR SERVIÇO ATIVO/LICENCIAMENTO. STM DECISÃO CPJ EX TOCANTE CONSIDERAÇÃO MILITAR COMO CIVIL AFRONTA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA JUSTIÇA FEDERAL, OCORRÊNCIA PROLAÇÃO DECISÃO JUDICIAL SOBRE MATÉRIA ADMINISTRATIVA ESTRANHA COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, ERRO INESCUSÁVEL, ATO TUMULTUÁRIO COMETIDO JUÍZO, CITAÇÃO PRECEDENTES, DECISÃO PROFERIDA INEXISTENTE RAZÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUÍZO "A QUO" RECEPTAÇÃO REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR MOTIVO INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO REPARAÇÃO IRREGULAR EXTINÇÃO FEITO. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO SUSCITADA MINISTRO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS PREVISTO LEGISLAÇÃO. MAIORIA, MÉRITO, DEFERIMENTO PLEITO CORREICIONAL ANULAÇÃO DECISÃO CPJ, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO, NEGAÇÃO RECONHECIMENTO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO PROCESSO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL AUTOS PRISÃO FLAGRANTE REFERENTE CIVIL RAZÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO APF. AUDITOR CORREGEDOR IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO DESPROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO PENA DELITO POSSE ENTORPECENTE, MOTIVO CARACTERIZAÇÃO FLEXIBILIDADE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL HIERARQUIA/DISCIPLINA INSTITUIÇÕES MILITARES, PLEITO DESCONSTITUIÇÃO "DECISUM", OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO", REMESSA AUTOS PARQUET MILITAR. RAZÕES ARQUIVAMENTO, CONDUTA TÍPICA INOFENSIVA BEM JURÍDICO TUTELADO, RESULTADO JURÍDICO CONDUTA CIVIL INSIGNIFICANTE, INEXISTÊNCIA RESULTADO JURÍDICO RELEVANTE OFENSA BEM JURÍDICO TUTELADO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ACOLHIMENTO PRETENSÃO MINISTERIAL, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO APF. STM EVIDÊNCIA AUTOS PROVA CONSTITUIÇÃO CRIME, PRESENÇA INDÍCIO AUTORIA, PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, CONDUTA ACUSADO CARACTERIZAÇÃO AMEAÇA PERIGO INCOLUMIDADE PÚBLICA INTERIOR CASERNA RAZÃO BEM JURÍDICO TUTELADO COLETIVIDADE MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE INDEPENDENTE QUANTIDADE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO PREVISTO LEGISLAÇÃO PENAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO PLEITO CORREICIONAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", REMESSA AUTOS APF PGJM. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO AUDITORIA TOCANTE DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM FIGURAÇÃO INDICIADO CIVIL DELITO ESTELIONATO. STM APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA MINISTRO CORTE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUIZ AUDITOR. MÉRITO AÇÃO AGENTE CONFIGURAÇÃO DELITO, DECISÃO DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM PREMATURA/INJUSTIFICADA, CARACTERIZAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" NECESSIDADE CORREÇÃO SEDE RECURSO CORREICIONAL. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO. MÉRITO , MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, REFORMA DECISÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PGJM. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIL. RAZÕES, JUIZ AUDITOR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. INATURAÇÃO AÇÃO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO RECURSO. DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, EXISTÊNCIA PROVAS, MATERIALIDADE, AUTORIA. EXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO RECURSO. CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA REQUISITOS, CORREIÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE DECISÃO JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ENVOLVIMENTO CIVIL CRIME ESTELIONATO. ARGUMENTAÇÃO DÍVIDA PEQUENO VALOR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO JUIZ AUDITOR CORREGEDOR. MÉRITO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ATRIBUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, OMISSÃO, ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO. VOTO VENCIDO, DESCONSTITUIÇÃO, REMESSA AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO INSTÂNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO VALOR PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO "A QUO", MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, RESERVA REMUNERADA, CRIME MILITAR, INDÍCIOS, AUTORIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, PROVAS, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, REMESSA, AUTOS PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, DISCORDANCIA. JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, (IPM),SOLDADO,EXERCITO, ACIDENTE DE TRANSITO, CULPA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PROPOSTA, ARQUIVAMENTO, CASO FORTUITO. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROPOSIÇÃO,DEFERIMENTO,HIPOTESE,IMPERICIA, NEGLIGENCIA, CONDUTOR, VIATURA MILITAR. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO, ARQUIVAMENTO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, ESTELIONATO, FRAUDE, PREJUÍZO ERÁRIO, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, PERSECUTIO CRIMINIS, VIABILIZAÇÃO, CONTRADITÓRIO, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISUM, DESARQUIVAMENTO, REMESSA PROCURADOR GERAL PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, CRIME EM TESE. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, IPM, REQUERIMENTO, MPM, DESAPARECIMENTO, OBJETO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, TEMPESTIVIDADE, RECURSO, PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE, AÇÃO, PENAL, APURAÇÃO, FATOS, INDÍCIOS, CRIME, DEFERIMENTO, PRELIMINAR, PROVIMENTO, MÉRITO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR. RESERVA REMUNERADA,CAPITÃO- DE- MAR- E- GUERRA, ESTELIONATO, DECISÃO " A QUO", ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REPRESENTAÇÃO, PRESSUPOSTOS, CRIME MILITAR, AUTORIA, AVOCAMENTO, PROCESSO, ATIVIDADE FUNCIONAL,. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO, DESARQUIVAMENTO, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR DESFAVOR DECISÃO JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SOLDADO EXÉRCITO. ALEGAÇÕES, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. REMESSA AUTOS JUIZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. IMPEDIMENTO IRREGULARIEDADE ARQUIVAMENTO. STM, MAIORIA, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, ERRO JUDICIAL, ERRO JUIZ AUDITOR. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE RECURSO. [1] |
| JUIZ AUDITOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO AUDITORIA DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM RELAÇÃO EX SOLDADOS EXÉRCITO. OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO. STM CONFIGURAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA DELITO, PROSSEGUIMENTO "PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO", PREVALÊNCIA INTERESSE PÚBLICO. MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PEDIDO CORREICIONAL AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS. MÉRITO UNANIMIDADE DEFERIMENTO CORREIÇÃO CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA AUTOS PGJM. [1] |
| JUIZ AUDITOR INTERPOSIÇÃO RECURSO OFÍCIO DECISÃO "A QUO" TOCANTE DETERMINAÇÃO CISÃO PROCESSO RELAÇÃO EX-SOLDADO. STM DIFICULDADE LOCALIZAÇÃO ACUSADO ENTREGA INTIMAÇÃO RAZÃO DESMEMBRAMENTO PROCESSO MOTIVO NÃO RETARDAMENTO/PREJUDICIALIDADE CO-RÉUS, EXIGÜIDADE REALIZAÇÃO INTIMAÇÃO NÃO CONSTITUIÇÃO RAZÃO INVALIDADE NECESSIDADE DECISÃO CISÃO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO ÓRGÃO MINISTERIAL AMBAS SENTENÇAS, INEXISTÊNCIA ENSEJO JULGAMENTO INCOERENTE, UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| JUIZ AUDITOR INTERPOSIÇÃO RECURSO OFÍCIO DECISÃO CONCESSÃO PLEITO REABILITAÇÃO TERCEIRO SARGENTO. DEFESA REITERAÇÃO PEDIDO REABILITAÇÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE OBTENÇÃO ATESTADO BOA CONDUTA EMPRESAS REABILITANDO PRÁTICA ATIVIDADE LAVRA RAZÃO EXTINÇÃO INSTITUIÇÕES, REQUERIMENTO JUNTADA COMPROVANTES CONDUTA IDÔNEA EXPEDIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. MPM MANIFESTAÇÃO DEFERIMENTO PLEITO REABILITAÇÃO CRIMINAL RAZÃO DOCUMENTAÇÃO PREENCHIMENTO EXIGÊNCIAS. STM REABILITANDO OMISSÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO PARCIAL EXIGÊNCIAS LEGISLAÇÃO CASTRENSE, ATENDIMENTO REQUISITOS , IMPOSIÇÃO CONFIRMAÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO "A QUO" CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OFICIAL SUPERIOR EXÉRCITO, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. RAZÕES, RESPONSABILIDADE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MILITARES. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO PEDIDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR REQUERENTE, DESAFORAMENTO, PROCESSO, CAPITÃO RESERVA REMUNERADA, ACUSAÇÃO, ESTELIONATO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, BAGAGEM. IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, FALTA, OFICIAIS, SERVIÇO ATIVO. COMPETÊNCIA, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA. FALSA DECLARAÇÃO, RESIDENCIA. [1] |
| JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, IMPETRAÇÃO,MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, PEDIDO, LIMINAR, OPOSIÇÃO, ATO, PRESIDENCIA, DETERMINAÇÃO, SERVIDOR, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, PROVENTOS, INATIVIDADE, PENA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, INDEBITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO,MANDADO DE SEGURANÇA.MAIORIA, NECESSIDADE, DELIBERAÇÃO, TRIBUNAL PLENO, MATERIA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, APOSENTADO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM),DETERMINAÇÃO, DESCONTO, PROVENTOS, PLANO, SEGURIDADE, SOCIAL, SERVIDOR, JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÕES, IMPETRADO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADESÃO, MEDIDA PROVISORIA, ANTERIORIDADE, TRANSFORMAÇÃO, LEI, PRAZO, CONSTITUCIONAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, SEGURANÇA, SUSPENSÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, APOSENTADO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBTENÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, ARTIGO, REGIME JURIDICO UNICO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO. FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, AUDITORIA MILITAR, (AM), PEDIDO, DESAFORAMENTO, AUTOS, PROCESSO, ACUSADO, OFICIAL, MARINHA, IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, AUSENCIA,OFICIAIS,ANTIGUIDADE, ESCALA, HIERARQUICA, OFICIAL, ACUSADO, JURISDIÇÃO, AUDITORIA MILITAR (AM). POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ACUSADO, (RJ). DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO, AUTOS, AUDITORIA MILITAR, (RJ), CABIMENTO, DISTRIBUIÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO TENENTE, EXERCITO SUB JUDICE. CONCLUSÃO, TEMPO DE SERVIÇO. MINISTERIO PUBLICO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE,INDEFERIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RESERVA, OFICIAIS, CARREIRA, SUB JUDICE. INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, LICENCIAMENTO, OFICIAIS, TRANSITORIEDADE, SUB JUDICE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, ABANDONO, LOCAL, SERVIÇO, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO; EFEITO, RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO,ESTELIONATO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO,CONDENADO, LESÃO CULPOSA. REQUERENTE, AUSENCIA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, CASSAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA,REQUISITOS. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO; EFEITO, RECURSO DE OFICIO. (STM), MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO, AUSENCIA, NECESSIDADE, RESSARCIMENTO, DANO. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, DESERÇÃO. (STM), DECISÃO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO,CORREIÇÃO PARCIAL,DESCONSTITUIÇÃO, DESPACHO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIDENCIA, CABIMENTO. ENCAMINHAMENTO, AUTOS, AUDITORIA, ATO, REINCLUSÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, DISCORDANCIA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL, CABO, EXERCITO, DESERÇÃO,ANDAMENTO. ACUSADO, REINCIDENCIA, EXAME MEDICO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO MILITAR. INCOMPETENCIA, JUIZO. ARQUIVAMENTO, ATO NULO. CORREGEDOR, PEDIDO, CASSAÇÃO. CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO. HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESPECIAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, HOMOLOGAÇÃO, TERMO, ACORDO, RENUNCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, VITIMA,TERCEIRO SARGENTO,EXERCITO, OPOSIÇÃO, AUTOR, TERCEIRO SARGENTO, DENUNCIADO, CRIME, LESÃO CORPORAL. PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, ANDAMENTO, PROCESSO, APLICAÇÃO, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INQUERITO, POLICIAL MILITAR,VITIMA,SEGUNDO SARGENTO,EXERCITO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PARECER, ARQUIVAMENTO,REMESSA,AUDITORIA, CORREIÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ AUDITOR, INEXISTENCIA, CRIME. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, (IPM), INDICIADO, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, DELITO, TENTATIVA, HOMICIDIO, ENTENDIMENTO, AUSENCIA, INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO, AUTOS,PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL,REQUERIMEN TO, DESARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, MILITAR, APURAÇÃO, RESPONSA BILIDADE, MEDICO, CAPITÃO DE CORVETA, INDICIO, CARACTERIZAÇÃO, ABAN DONO, POSTO, ANTECIPAÇÃO, SAIDA, SERVIÇO MEDICO, ESCOLA NAVAL DE GUERRA. INQUERITO, APURAÇÃO, MOTIVO, MORTE, ALUNO,PRATICA EDUCATIVA, EDUCAÇÃO FISICA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, PARTE, CORREI ÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DESPACHO, ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, OBJETIVO, APRE CIAÇÃO, MATERIA, ABANDONO, POSTO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, (IPM), INDICIADO, CABO, EXERCITO, ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA. ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, IMPERICIA, ACUSADO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONHECIMEN TO, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DESARQUIVAMENTO, REMESSA, AUTOS, (IPM), PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, SENTENÇA JUDICIAL, PARTE, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, DELITO, DESERÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA, LEGITIMIDADE, JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, DECISÃO, TRANSITO EM JULGADO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, OPOSIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUTOS (IPM), MULTIPLICIDADE, INDICIADO, CIVIL, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, REJEIÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, (STM), IRREGULARIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, AUDITORIA MILITAR. MAGISTRADO, COMUNICAÇÃO, ERRO, LAVRATURA, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, SIMULTANEIDADE,COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), UNANIMIDADE,INDEFERIMENTO,REPRESENTAÇÃO, MATERIA PROCESSUAL, AUSENCIA, LEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PERDA DO OBJETO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ORIENTAÇÃO, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESCONHECIMENTO, FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, DENEGAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, REQUERENTE, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, (IPM), INDICIADO, TENENTE, EXERCITO, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO,PEDIDO. AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, CRIME EM TESE. INDICIO, AUTORIA. NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, FATO CRIMINOSO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, MILITAR, EXERCITO. ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, PROVA NOVA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SENTENCIADO, CIVIL. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. REU, CIVIL, CONDENADO, JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA ADMONITORIA. COMPETENCIA, JUIZ, INDICAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, LOCAL, EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PENA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO, SEQUESTRO, PLURALIDADE,IMOVEL,PROPRIEDADE, SUB TENENTE,EXERCITO,INDICIADO,(IPM). EMBARGOS DE TERCEIRO,EXCLUSÃO, IMOVEL, AQUISIÇÃO, TERCEIROS, BOA FE. CONSELHO DE JUSTIÇA,ACEITAÇÃO, EMBARGOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO,DECISÃO JUDICIAL,OCORRENCIA, MA FE, ALIENAÇÃO. (STM), RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, CONTROVERSIA, BOA FE, MA FE, AQUISIÇÃO, IMOVEL; DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, DUVIDA, COMPETENCIA, VARA CIVEL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEQUESTRO; REMESSA, EMBARGANTE,VARA CIVEL. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DENEGAÇÃO, INDULTO. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, INDULTO. CONDENADO, PREENCHIMENTO, TOTAL, REQUISITOS.CONDENADO,GOZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIREITO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. (STM), UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, INDULTO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, ACUSADOS, CORONEL EXÉRCITO RESERVA REMUNERADA, CIVIL. CRIME PECULATO. SUBPROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO PEDIDO, IMPROSSILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA MILITAR, DIREITO RÉU OBTENÇÃO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RAZOABILIDADE PRAZO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, DESIGNAÇÃO AUDITORIA, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DESAFORAMENTO, PROCESDSO, MARINHEIRO,ACUSADO,DESERÇÃO. MAGISTRADO, ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR.(STM),DEFERIMENTO,PEDIDO. UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DESAFORAMENTO, PROCESSO, MARINHEIRO, ACUSADO, LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DESAFORAMENTO, PROCESSO, MARINHEIRO, ACUSADO,DESERÇÃO. MAGISTRADO, ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE,FORMAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, DENEGAÇÃO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, REMESSA, AUTOS,JUSTIÇA COMUM. ABALROAMENTO, CIVIL, VIATURA MILITAR, INEXISTENCIA, DANOS, VIATURA MILITAR. LESÃO CORPORAL, CIVIL, CULPA CIVIL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO. ADIAMENTO, REMESSA, PERICIA MEDICA, DEMORA, JULGAMENTO, PLURALIDADE, REU PRESO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.EXCESSO,NUMERO,ACUSADO, PRESO. MOTIVO, RELEVANCIA. ADMISSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, PROCESSO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DISCORDANCIA, DECISÃO, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REABILI TAÇÃO, CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO, MOTIVO, DECLARAÇÃO, EX TINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, TRANSITO EM JULGADO. RELATOR, VOTO, ACOLHIMENTO, PEDIDO, REABILITAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,VOTO, RELATOR, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO,DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DISPONIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, PRESIDENCIA, (STM), APROVEITAMENTO, MAGISTRADO, EXTINÇÃO, AUDITORIA MILITAR. JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INAMOVIBILIDADE. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA. PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE,APROVEITAMENTO,SERVIDOR, DISPONIBILIDADE REMUNERADA. INADMISSIBILIDADE, RECUSA, SERVIDOR, RETORNO, SERVIÇO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, EX OFFICIO, RECORRENTE, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CABO, MARINHA, USO DE DOCUMENTO FALSO. ATENDIMENTO, REQUISITOS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, EXPEDIÇÃO, PORTARIA, INTIMAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO. CASSAÇÃO, PORTARIA. INADMISSIBILIDADE, EXIGENCIA, COMPARECIMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SECRETARIA, AUDITORIA, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO. REMESSA, COPIA, AUTOS, PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA MILITAR. INDICIO, EXISTENCIA, DESIDIA, CONDUTA, PROMOTOR DE JUSTIÇA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,(STF),DECISÕES,(STM), ESTABELECIMENTO, ASSENTO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, SESSÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA; PEDIDO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, ANTE PROJETO, MODIFICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COLOCAÇÃO, JUIZ AUDITOR, PRESIDENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENCIA, (STM), INDEFERIMENTO, CONCESSÃO,AJUDA DE CUSTO,REMOÇÃO, AUDITORIA. DECISÃO, (STM), MAIORIA,CONCESSÃO,MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, REMOÇÃO,AUDITORIA,CONTAGEM, PRAZO, ATO, GERADOR, DIREITO, SUPERIOR, PERIODO, EXIGENCIA,OBTENÇÃO, VANTAGEM. [1] |
| JUIZ AUDITOR, IMPETRANTE, OPOSIÇÃO, MULTIPLICIDADE, ATO, PRESIDENTE, (STM), ORDEM, REMOÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REQUERENTE, DECRETAÇÃO, NULI DADE, SESSÃO, JULGAMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, FALTA, LEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, DISCIPLINA, IMPOSSIBILIDADE, EXAME,PROVA, MANDADO DE SEGURANÇA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, CONDENADO, CONCLUSÃO, PENA. RECURSO DA DEFESA. (STM), PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, PROCESSO, ANDAMENTO, PROCESSO, CONCLUSÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, BAIXA, AUTOS, (IPM), COMPLEMENTAÇÃO, DILIGENCIA. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, INQUERITO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. MINISTERIO PUBLICO, NECESSIDADE, OBTENÇÃO, ELEMENTO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL. AUSENCIA, ADMISSIBILIDADE, JUIZ AUDITOR, QUESTIONAMENTO, PEDIDO, DILIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. [1] |
| JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, DE OFFICIO, RECURSO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, CONCESSÃO, REABIL ITAÇÃO, SEGUNDO SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, CRIME, LESÃO CORPORAL AUSENCIA, RESSARCIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, RECORRIDA, DIREITO, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, LESÃO CULPOSA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO. CASSAÇÃO, DECISÃO, RECORRIDA. INDEFERIMENTO, PEDIDO, REABILITAÇÃO. INSUFICIENCIA, DOCUMENTAÇÃO, REQUERIMENTO, OFICIAL. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, EX-OFFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO,REABILITAÇÃO, SUBTENENTE, EXERCITO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REABILITAÇÃO. MAIORIA, AUSENCIA, PREJUIZO, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, OFÍCIO, CONDENAÇÃO, BENEFÍCIO SURSIS, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, REABILITAÇÃO, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, RECURSO NEGADO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, DESAFORAMENTO,AUTOS,IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, AUSENCIA, NUMERO, OFICIAIS, MARINHA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,DEFERIMENTO.INTERESSE, JUSTIÇA, ECONOMIA PROCESSUAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, LOCAL, INFRAÇÃO. INEXISTENCIA,IMPEDIMENTO,PARTICIPAÇÃO, OFICIAIS, PLURALIDADE, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR. FALTA, JUSTIFICAÇÃO, DESAFORAMENTO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO.INEXISTENCIA, SITUAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESAFORAMENTO. LEGISLAÇÃO,AUSENCIA,PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, OFICIAIS, PLURALIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO. EXISTENCIA, DISPONIBILIDADE, OFICIAIS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR. AUSENCIA, PROIBIÇÃO LEGAL, PARTICIPAÇÃO, OFICIAIS, PLURALIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, DESAFORAMENTO. INTERESSE, JUSTIÇA. (STM), MAIORIA, INDEFERIMENTO. INEXISTENCIA, MOTIVO,AUTORIZAÇÃO,DERROGAÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL. OFENDIDO, MAIORIA, TESTEMUNHA, RESIDENCIA, DISTRITO, CULPA. DESAFORAMENTO, DETERMINAÇÃO, ADIAMENTO, PROCESSO. DESLOCAMENTO, ACUSADO, JUIZO, COMPETENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO,OFENSA, DIREITO DE DEFESA. PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO. LOCAL, INFRAÇÃO, FAVORECIMENTO, APURAÇÃO, VERDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, ACORDÃO, APLICAÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA. (STM), MAIORIA, ANULAÇÃO, ACORDÃO. AUSENCIA, CONCESSÃO, DIREITO DE DEFESA, JUIZ AUDITOR. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PRIMEIRA AUDITORIA, MARINHA, CONDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, AUTOS, SINDICANCIA, CONFIGURAÇÃO, ATO, ADMINISTRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO, EFEITO, EXECUÇÃO, ATO JURISDICIONAL, ABERTURA, VISTA, AUTOS,FIXAÇÃO, COMPETENCIA. DECISÃO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, MAIORIA, DECISÃO, COMPETENCIA, SEGUNDA AUDITORIA, MARINHA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SIMULTANEIDADE, RECUSA, NOME, ROL DE TESTEMUNHAS. MINISTERIO PUBLICO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA. JUIZ AUDITOR, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, PARTE, DENUNCIA, CABIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEGAÇÃO,CORREIÇÃO PARCIAL; MERITO, PESSOA FISICA, ROL DE TESTEMUNHA, PARTICIPAÇÃO, CRIME, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, DEPOIMENTO,TESTEMUNHA. DECISÃO,(STM),MAIORIA,CONHECIMENTO,CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECORRENTE, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO,CIVIL, CONDENAÇÃO, ASSALTO. (STM), MAIORIA, INDEFERIMENTO, PEDIDO. MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO. CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU. FALTA, RESSARCIMENTO, DANOS. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, ABANDONO, SERVIÇO, LESÃO CULPOSA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO. REVOGAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, AUSENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO EX OFFICIO IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, SURSIS, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INDULTO NATALINO, DEFESA, DEFERIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, AVERBAÇÃO SENTENCIADO, CONDUTA IRREPREENSÍVEL, RECURSO SENTIDO ESTRITO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CABO, EXERCITO, CONDENADO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. CASSAÇÃO, DECISÃO, RECORRIDA. FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITOS. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, FURTO PRIVILEGIADO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. ATENDIMENTO, REQUISITOS, BENEFICIO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, ROUBO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO,RECURSO EX OFFICIO. CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO. NECESSIDADE, ATESTADO DE POBREZA, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, DANOS. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, OFICIAL, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CORPORAL.(STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO. MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CORPORAL LEVE.(STM),UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL. REVOGAÇÃO, REABILITAÇÃO. AUSENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, LEGALIDADE, OCORRENCIA, REINTEGRAÇÃO, SOCIEDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL.COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO,DANOS.ATENDIMENTO, EXIGENCIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SUBTENENTE, EXERCITO, CONDENADO, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. PREENCHIMENTO, REQUISITOS. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, TENENTE, EXERCITO. PROCURADORIA, INDEFERIMENTO, MOTIVO, AUSENCIA, PROVA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO. AUSENCIA, ASSINATURA, ADVOGADO, PETIÇÃO INICIAL, REABILITAÇÃO. REU, FALTA, CAPACIDADE POSTULATORIA, NULIDADE, PROCESSO. (STM), ANULAÇÃO, PROCESSO, ORIGEM. UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO EX OFFICIO, SUBMETE À APRECIAÇÃO SENTENÇA REABILITAÇÃO 1º SGT. RECURSO PROVIDO, FALTA DE DOCUMENTOS, TORNADA NULA A REABILITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS. CASSAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA. LESÃO CORPORAL, AUTORIA, CABO, EXERCITO, VITIMA, SOLDADO, POLICIA MILITAR.MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECONHECIMENTO,COMPETENCIA,JUSTIÇA COMUM. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. CABO, AUSENCIA, SERVIÇO. LOCAL, DELITO, INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, LESÃO CORPORAL, SARGENTO, EXERCITO. RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, CRIME EM TESE. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, DELITO. (STM), UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, INEPCIA. SUB TENENTE, EXERCITO, ACUSADO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO. EXISTENCIA, INDICIO, CRIME. CONFISSÃO, ACUSADO. NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, VERDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO,RECEBIMENTO,DENUNCIA,MOTIVO,DESCRIÇÃO, FATO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, PETIÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. AUTOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTEMPESTIVIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REPRESENTAÇAO, DEFENSOR PUBLICO, FALSIDADE, DECLARAÇAO , SINDICANCIA, APURAÇAO, CONDUTA REPRESENTANTE (STM), UNANIMIDADE, DECLARAÇAO, INCOMPETENCIA, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR, DETER MINAÇAO, REMESSA, AUTOS, DEFENSORIA, PUBLICA, UNIAO FEDERAL. OCORREN CIA, NOMEAÇAAO, POSSE, DEFENSOR PUBLICO, UNIAO FEDERAL, DESAPARECIME NTO, VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA, ADVOGADO DE OFICIO, (STM). [1] |
| JUIZ AUDITOR, REPRESENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL SUPERIOR MARINHA, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. RAZÕES, OFICIAL CONDENAÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, DISPOSIÇÃO JULGAMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, EXPEDIÇÃO OFÍCIO JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA JUIZ MILITAR, CONDENAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. AÇÃO PENAL MILITAR, FALTA TRANSIÇÃO JULGADO. INCOMPATIBILIDADE CONDUTA MILITAR, VIDA PÚBLICA, PARTICULAR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PRESENTE REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REPRESENTAÇÃO. CONTESTAÇÃO, EXCLUSÃO, COMANDANTE, DIRETOR, CHEFE, RELAÇÃO, OFICIAIS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO. DISPOSIÇÃO, (LOJM), AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, COMANDANTE, DIRETOR CHEFE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADMISSIBILIDADE, EXTENSÃO, INTERPRETAÇÃO, PREJUIZO, JUSTIÇA MILITAR. CONSOLIDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, (STM). [1] |
| JUIZ AUDITOR, REQUERENTE, EX OFFICIO, OPOSIÇÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, PRIMEIRO SARGENTO, EXERCITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, PROVA, FORMALIDADE, LEGALIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REQUERIMENTO, RECONSIDERAÇÃO, AVERBAÇÃO,TEMPO SERVIÇO, PROFESSORA, ESTADO, OBJETIVO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. SUGESTÃO, AUTUAÇÃO, PROCEDIMENTO, QUESTÃO DE DIREITO, DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, AUTUAÇÃO, EXPEDIENTE, REMESSA, PLENARIO,(STM).DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RESTITUIÇÃO, AUTOS, PRESIDENTE, (STM), COMPETENCIA, DECISÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, SUSCITANTE, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESERÇÃO,MARINHEI RO, TRANSITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO NE GATIVO DE COMPETENCIA, LOCAL, INFRAÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, DE SERÇÃO, PRAÇA, TRANSITO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, SUSCITANTE, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA PREVEN ÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, PREVENÇÃO, JUIZO, ANTECESSOR, EXECUÇÃO, ATO,JUDICIARIO, ANTECIPAÇÃO, DENUNCIA. [1] |
| JUIZ AUDITOR,AFASTAMENTO,EXERCICIO, FUNÇÃO, DECISÃO, PLENARIO,(STM), RESPONSABILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO,EXERCICIO,FUNÇÃO, NULIDADE, SESSÃO, SIGILO, MERITO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ARQUIVAMENTO,SINDICANCIA.DEFESA,ALEGAÇÕES, IMPROPRIEDADE, LIBELO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSENCIA, DISPOSIÇÃO, LEI. [1] |
| JUIZ AUDITOR,ENCAMINHAMENTO,CARTA PRECATORIA; INQUIRIÇÃO,TESTEMUNHA. RETORNO,CARTA PRECATORIA,AUSENCIA,RESPOSTA, JUIZO DEPRECADO,QUESITO, DEFESA. RECUSA,JUIZO DEPRECANTE, REENCAMINHAMENTO, CARTA PRECATORIA, MOTIVO, CONSELHO DE JUSTIÇA, AUSENCIA, APROVAÇÃO, QUESITO, DEFESA. ALEGAÇÕES, DEFESA, EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATORIA, EQUIVALENCIA, ACEITAÇÃO, QUESITO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, PEDIDO, DEFESA; DETERMINAÇÃO, RETORNO, CARTA PRECATORIA, JUIZO DEPRECADO. [1] |
| JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO, DENUNCIA INEPTA. DENUNCIA,AUSENCIA,DESCRIÇÃO, TOTAL, CARACTERISTICA, CRIME. NECESSIDADE, APURAÇÃO, PREJUIZO, PATRIMONIO, INSTITUIÇÃO MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA GERAL, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR MILITAR, REEXAME. [1] |
| JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. AUTORIA, DELITO, SOLDADO, POLICIA MILITAR, VITIMA, SOLDADO, AERONAUTICA, SERVIÇO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL. RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CASSAÇÃO, DECISÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. POLICIAL MILITAR, AUSENCIA, SERVIÇO, ARMA, PROPRIEDADE PARTICULAR, EQUIPARAÇÃO, CIVIL. LOCAL, DELITO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AERONAUTICA. CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO" RAZÃO OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO" TOCANTE DECLARAÇÃO TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA PROFERIDA AUTOS PROCESSO DESERÇÃO RELAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO CONSIDERAÇÃO DECLARAÇÃO PARTES DESINTERESSE INTERPOSIÇÃO RECURSO. STM OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO"MAGISTRADO "A QUO", ATO NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO, RECURSO NÃO CARACTERIZAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTAÇÃO PARTES DESISTÊNCIA RECURSO ANTERIOR TRANSCURSO PRAZO, NÃO CONFIGURAÇÃO NULIDADE, BENEFÍCIO PARTES, AUSÊNCIA PREJUÍZO. MAIORIA INDEFERIMENTO CORREIÇÃO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO. VOTO VENCIDO DECLARAÇÃO TRANSITO JULGADO JUÍZO "A QUO" AFETAÇÃO ATOS PROCESSUAIS PRAZO/INTIMAÇÃO. DEFERIMENTO PLEITO CORRECIONAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO DECLARAÇÃO, RESTITUIÇÃO AUTOS ORIGEM, INTIMAÇÃO PARTES TOCANTE SENTENÇA CONDENATÓRIA, AGUARDAR DECURSO PRAZO RECURSAL, DILIGÊNCIAS SECRETARIA CERTIFICAÇÃO TRANSITO JULGADO/TEMPO PRISÃO PROVISÓRIA ACUSADO RECONHECIMENTO CUMPRIMENTO PENA. [1] |
| JUIZ CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, ERROR IN PROCEDENDO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, ACUSADO CRIME DESERÇÃO. LIBERDADE EXCESSO PRAZO LEI. NOVA DESERÇÃO. ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO PROCESSO. NECESSIDADE SENTENÇA TERMINATIVA. DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, DETERMINAÇÃO AUTOS AUDITORIA ORIGEM. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS ORIGEM, REEDIÇÃO SENTENÇA TERMINATIVA. [1] |
| JUIZ CORREGEDOR REPRESENTAÇÃO ARGUIÇÃO CORREIÇÃO OBJETIVO DESARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR TENENTE EXÉRCITO PRAÇA ACIDENTE VEÍCULO MILITAR RESULTADO MORTE DECISÃO INEXISTENCIA ILICITO PENAL AUSENCIA INDICIOS CULPA MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU INDEFERIMETO. [1] |
| JUIZ CORREGEDOR, INCOMFORMISMO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CORONEL, OFICIAL EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA RESERVA, FALSO CONTRATO LOCAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FUNDAMENTO ILÍCITO CIVIL. CORREGEDORIA, VANTAGEM ILÍCITA, ESTELIONATO, APURAÇÃO DELITO FALSIDADE, INDÍCIOS CRIME. DEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ DECRETAÇÃO REVELIA ACUSADO. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DECRETAÇÃO REVELIA. ILEGALIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA. OCORRÊNCIA DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DEFERIMENTO REQUERIMENTO INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA CONSELHO. DEFERIMENTO PARCIAL, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL, CONSELHO PREMENTE JUSTIÇA PRONUNCIAMENTO PROSSEGUIMENTO FEITO. VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO PARCIAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE CONTINUIDADE FEITO, HIGIDEZ MENTAL RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOLO INEQUÍVOCO INGRESSO CLANDESTINO. [1] |
| Juiz incompetente, verificação. [1] |
| Juiz incompetente. [1] |
| JUIZ MILITAR, SUBSTITUIÇÃO OFICIAL EXÉRCITO, SORTEIO REPETIÇÃO COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. RAZÕES, INTEGRAÇÃO CONSELHO ESPECIAL PROCESSO DIVERSO. COMPROMISSOS FUNÇÃO. ESTADO MAIOR, PREJUÍZO EXERCÍCIO ATRIBUIÇÕES INTERESSE SERVIÇO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, JUSTIFICAÇÃO, AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR. [1] |
| JUIZ, CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, SOLDADO, EXERCITO, INFRAÇÃO, COMUNICAÇÃO FALSA DE DELITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE. DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO,ARQUIVAMENTO,AUTOS.ENCAMINHAMENTO, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ, CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, DESERÇAO, SOLDADO, AERONAUTICA. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO. FALTA, JURISDIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS. COMPETENCIA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ, CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, (IPM), SUBOFICIAL, MARINHA, ACUSADO, LESÃO CORPORAL GRAVE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DIVERGENCIA, DECLARAÇÃO, FASE, INQUERITO. INCIDENCIA, FATO NOVO. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, DESERÇÃO, INCAPACIDADE, REU, SERVIÇO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO, FALTA, APRECIAÇÃO, PROCESSO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROVA, INCAPACIDADE, REU, SERVIÇO MILITAR, CONCESSÃO,HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CABO AERONÁUTICA, CUMPRIMENTO PENA. ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO EXECUÇÃO SENTENÇA. NULIDADE DECISÃO, INCOMPETÊNCIA MAGISTRADA. MODIFICAÇÃO DECISÃO. EXECUÇÃO REGIME ABERTO. CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO, REMESSA AUTOS ORIGEM. CUMPRIMENTO PENA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO RECURSO. CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, EXECUÇÃO PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DEFERIMENTO PARCELA RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO PENA. DECLARAÇÃO VOTO, INDEFERIMENTO RECURSO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO CUMPRIMENTO PENA. ANULAÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO PENA. [1] |
| JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO, INDICIADO CIVIL. ARQUIVAMENTO IRREGULAR. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, AGUARDO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS. APRESENTAÇÃO CONSCRITO EXÉRCITO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, EXTINÇÃO FEITO AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, FISCALIZAÇÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, PRESENTES INDÍCIOS CRIME MILITAR, AUTORIA. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, EQUÍVOCO LAVRATURA TERMO INSUBMISSÃO, NULIDADE, ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, EXISTÊNCIA, ELEMENTOS, CONFIGURAÇÃO DELITO EM TESE, MILITAR RESERVA, REMUNERADA, PROPÓSITO ILIDIR, AQUISIÇÃO VANTAGEM INDEVIDA, SUMULAÇÃO, MUDANÇA RESIDÊNCIA, LOCAL DIVERSO. DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA AUTOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ARGUIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PARCELA PROCEDIMENTO INVESTIGAÇÃO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, DELITO TRÁFICO, POSSE USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. TEMPESTIVIDADE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DISCUSSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL, CAUSA JUSTIFICAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, DEFERIMENTO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. "ERROR IN JUDICANDO". MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOLO. [1] |
| JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO. INEXISTÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, EX-SOLDADO EXÉRCITO. ALEGAÇÕES, ESCLARECIMENTO DECISÃO. AUSÊNCIA ERRO INTERPOSIÇÃO RECURSO. CONSIDERAÇÃO INEXISTÊNCIA SENTENÇA. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA LAVRATURA DECISÃO TERMINATIVA. EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO RECURSO, DEFERIMENTO PEDIDO. DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO RECURSO, BAIXA AUTOS, DETERMINAÇÃO ELABORAÇÃO TERMO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO MATÉRIA. [1] |
| JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO. INEXISTÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA, SOLDADO EXÉRCITO. ALEGAÇÕES, NULIDADE FEITO, TERMO REALIZAÇÃO SESSÃO. REMESSA AUTOS ORIGEM. DECLARAÇÃO SENTENÇA NECESSIDADE, PRESENÇA ASSINATURA, DECISÃO. OCORRÊNCIA PUBLICAÇÃO, CONHECIMENTO PARTES, INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA ASSINATURA ATA, INEXISTÊNCIA ATA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO. OCORRÊNCIA ERRO PROCESSO, FALTA DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INEXISTÊNCIA VALIDADE ATA CONSIDERAÇÃO SENTENÇA. CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO. DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO, TERMO SESSÃO. DETERMINAÇÃO RESTITUIÇÃO AUTOS JUÍZO ORIGEM. [1] |
| JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE SOLDADO EXÉRCITO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. CORREÇÃO IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NULIDADE DECISÃO, INCOMPETÊNCIA MAGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. MAIORIA, DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO RECURSO. BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, APRECIAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. [1] |
| JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. ALEGAÇÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIMES ENTORPECENTES. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO. DESARQUIVAMENTO AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, LEGITIMIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO. MÉRITO, INSATISFAÇÃO AMPARO ARQUIVAMENTO AUTO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFERIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO. REMESSA PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, EX-SOLDADO EXÉRCITO. ALEGAÇÕES, ERRO PROCEDIMENTO. IMPEDIMENTO IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO EXECUÇÃO SENTENÇA, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMPETÊNCIA JUÍZO NATURAL CAUSA, JULGAMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE, REMESSA AUTOS AUDITORIA, DECLARAÇÃO DECISÃO, EXTINÇÃO PENA. [1] |
| JUIZ- AUDITORA, INTERPOSIÇÃO RECURSO, OFÍCIO, DESFAVOR DECISÃO JUIZA-AUDITORA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO EX- SOLDADO AERONÁUTICA. PGJM, DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO JUDICIAL. STM, AUSÊNCIA PREJUÍZO ORDEM MATERIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PREENCHIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR , RECORRENTE DE OFÍCIO, DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO CIVIL CONDENAÇÃO, UTILIZAÇÃO DOCUMENTO, FALSIDADE, SURSIS, TRÂNSITO JULGADO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, FALTA COMPROVAÇÃO DOMICÍLIO, PERÍODO, DATA ,EXTINÇÃO PENA ATÉ INGRESSO PEDIDO REABILITAÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO DOMICÍLIO, PAÍS. PROVIMENTO. CASSAÇÃO DECISÃO, POSSIBILIDADE RENOVAÇÃO PEDIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 12ª CJM, REPRESENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, GENERAL BRIGADA, IMPEDIMENTO PERMANECER CONSELHO JUSTIÇA, NOMEAÇÃO EXERCÍCIO COMANDO CAMPINAS. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO JUSTO MOTIVO; DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA EXÉRCITO, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, CORONEL EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, DESLIGAMENTO SERVIÇO ATIVO, ENQUADRAMENTO MOTIVO JUSTIFICADO, SORTEIO JUÍZES MILITARES, EXCLUSÃO OFICIAIS RESERVA, INEXISTÊNCIA VEDAÇÃO LEGAL; DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO REFERIDO OFICIAL, FUNDAMENTAÇÃO LEI ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ CONSELHO ESPECIAL. JUSTIÇA, CAPITÃO, FREQUÊNCIA ESCOLA APERFEIÇOAMENTO OFICIAIS. TRIBUNAL, ENTENDIMENTO REFERIDO CURSO INDISPENSÁVEL PROSSEGUIMENTO VIDA PROFISSIONAL MILITAR ATIVA, REQUISITO ESSENCIAL CARREIRA; JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO; DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO, PROCEDÊNCIA RESPECTIVO SORTEIO, FORMA LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ-AUDITOR, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, CORONEL EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA REFERIDO MILITAR ESTADO-MAIOR EXÉRCITO. CORTE CASTRENSE, PREVISÃO LEGAL, JUSTIFICATIVA MOTIVO, INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR; DEFERIMENTO SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL, FORMA LEGAL, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUÍZES CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, MAJORES EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA OFICIAIS. CORTE CASTRENSE, MOVIMENTAÇÃO REGIÕES MILITARES, ESTÁGIO PROCESSO JULGADO CONSELHO JUSTIÇA, INEXISTÊNCIA ÓBICE DEFERIMENTO PEDIDO; CONHECIMENTO, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OFICIAIS, CONFORME PREVISÃO LEGAL, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUÍZES SORTEADOS, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, MOTIVO NECESSIDADE SERVIÇO IMPOSIÇÃO LEGAL, TRANSFERÊNCIA LOCALIDADE DIVERSA REMUNERADA. TRIBUNAL, PREVISÃO LEGAL, EXISTÊNCIA RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO TRÂMITE JUSTIÇA, DEFERIMENTO PEDIDO, UNÂNIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO MAJOR EXÉRCITO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA EXÉRCITO, PARTICIPAÇÃO CURSO CIDADE RIO DE JANEIRO. CORTE CASTRENSE, ATENDIMENTO REQUISITO CARREIRA MILITAR, FATOR RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRATIVO MILITAR, ACORDO NORMA DISCIPLINA MATÉRIA, PEDIDO PASSÍVEL ATENDIMENTO; ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, CAPITÃO EXÉRCITO, MOVIMENTAÇÃO NECESSIDADE SERVIÇO, MINAS GERAIS. CORTE CASTRENSE, APRECIAÇÃO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, MOTIVOS GERADORES, RELEVÂNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; NÃO CONHECIMENTO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA 3ª AUDITORIA 3ª CJM, PARA, CONFORME LEI PERTINENTE, SEJA OPERADA A SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3º AUDITORIA 3º CJM, DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA FALTA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, CAPITÃO EXÉRCITO, INCURSO DELITO PECULATO. RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO DESVIO FINALIDADE, DISPENSA SERVIÇO, VULGARIZAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS COMANDANTE MILITAR, PROVA MATERIALIDADE DELITIVA AUTOS, DOCUMENTOS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA INTENÇÃO PROVEITO PRÓPRIO, ALHEIO, ATIPICIDADE, DOAÇÃO MERCADORIAS. CORTE CASTRENSE, CARÊNCIA MATERIALIDADE DELITIVA PREVISTA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA PARTE OFENDIDA, DOADORES BENEFICIÁRIOS CONFRATERNIZAÇÕES, INEXISTÊNCIA APROPRIAÇÃO BEM PERTENCENTE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATIPICIDADE, QUANTIA DINHEIRO NÃO CHEGOU MÃOS DENUNCIADO; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 6ª CJM, SOLICITAÇÃO POSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR SORTEADO, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, MOTIVO NECESSIDADE SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA COMANDO OPERAÇÕES TERRESTRES BRASÍLIA - DF. TRIBUNAL UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO, PREVISÃO LEGAL, EXISTÊNCIA RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR APOSENTADO IMPETRANTE, LIMINAR, ATO MINISTRO-PRESIDENTE STM VISANDO SUSPENSÃO DESCONTO PROVENTOS, EXIGIBILIDADE SOMENTE APÓS TRANSCURSO PRAZO NONAGESIMAL, TERMO DATA PUBLICAÇÃO LEI, INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA PROVISÓRIA, ORDEM CONCEDIDA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR APOSENTADO, LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO PECÚNIA, QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO. DIREITO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, PECÚNIA ORIGEM ATO APOSENTADORIA. TERMO A QUO PRESCRIÇÃO CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO, PECÚNIA DATA PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO QUESTÃO ADMINISTRATIVA 159-96.2013.7.00.0000, 12.01.2015. REQUERENTE PREENCHIMENTO REQUISITOS FATO, DIREITO CONVERSÃO PECÚNIA PERÍODOS LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO AQUISIÇÃO MOMENTO ANTERIOR INGRESSO CARREIRA MAGISTRATURA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR APOSENTADO, OFENSA PRINCÍPIO IRREDUTIBILIDADE VENCIM ENTOS MAGISTRADO, COMPUTAÇÃO TEMPO SERVIÇO PRESTADO SOCIEDADE ECONOMIA MISTA AMPARO DECISÃO EGRÉGIA CORTE, REGULARIZAÇÃO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL TEMPO SERVIÇO, RESTABELECIMENTO PAGAMENTO SETE QUINQÜÊNIOS. STM, NÃO-CONHECIMENTO PEDIDO, REMESSA AUTOS TRIBUNAL CONTAS UNIÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR AUTORIZAÇÃO SUBSTITUIÇÃO PRESIDENTE CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA EXÉRCITO - 3º - TRIMETRE/2003; ALEGAÇÃO ACÚMULO SERVIÇO PRESIDENTE SORTEADO. TRIBUNAL UNANIMIDADE DEFERIMENTO PEDIDO, PRESIDENTE JUIZ MILITAR COMANDANTE 8º BATALHÃO LOGISTICO, RESPOSÁVEL FISCALIZAÇÃO LISURA PROCESSOS LICITATÓRIOS, ACUMULAÇÃO ENCARGOS, SOLICITAÇÃO JUSTIFICADA, MOTIVO RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR COMUNICAÇÃO DECISÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CABO AERONÁUTICA, PERDA SUPERVENIENTE OBJETO APELAÇÃO. MINISTRA RELATORA, DECISÃO PREJUDICADO RECURSO DEFESA, ARQUIVAMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA, OFICIO, RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO FUZILEIRO NAVAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. DETERMINAÇÃO BAIXA, JUNTADA DOCUMENTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTO, SATISFAÇÃO REQUISITO REABILITAÇÃO. REFORMULAÇÃO SENTENÇA, INEXISTÊNCIA CONCESSÃO REABILITAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DOCUMENTO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR COREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO "DECISUM", DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INDICIADO, SOLDADO, CRIME MILITAR, AUTORIA, INDÍCIOS, ESTELIONATO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZ- AUDITOR SUBSTITUTO CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, DESCABIMENTO ANÁLISE ELEMENTO SUBJETIVO, FASE PROCESSO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO LIDE. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA VÍCIOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO. MÉRITO, MAIORIA, REALIZAÇÃO EXAME SANIDADE MENTAL, FASE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO INIMPUTABILIDADE, AUSÊNCIA EXAME. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS, ORIGEM. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, INDEFERIMENTO RECURSO, CONSTITUIÇÃO COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA COMPETÊNCIA CORREGEDORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR APRESENTAÇÃO RELATÓRIO CORREIÇÃO REALIZAÇÃO AUDITORIAS 3ª, 5ª CJM, REFERÊNCIA FUNCIONAMENTO SECRETARIA, ANDAMENTO FEITOS; CONCLUSÃO 2ª, 3ª AUDITORIA 3ª CJM, PROGRESSO, HARMONIA SERVIDORES, DESEMPENHO SATISFATÓRIO, EFICIÊNCIA, CELERIDADE PROCESSOS. DEMAIS AUDITORIAS APRESENTAÇÃO PROBLEMAS, HOSTILIDADE MAGISTRADOS, DIRETORES, SERVIDORES, TENSÃO, DESARMONIA, CARÊNCIA DEFENSORES PÚBLICOS, EXISTÊNCIA CARGOS VAGOS, CESSÃO SERVIDORES, PROCEDIMENTOS INCORRETOS, ATRASO PREJUÍZO SERVIÇOS, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSATISFATÓRIA. STM UNANIMIDADE APROVAÇÃO PARCIAL RELATÓRIO, REMESSA PRESIDÊNCIA TRIBUNAL ADOÇÃO PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR APRESENTAÇÃO RELATÓRIO CORREIÇÃO REALIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO 2ª CJM, 1ª AUDITORIA 2º CJM, REFERÊNCIA FUNCIONAMENTO SECRETARIA, ANDAMENTO FEITOS. PROGRESSO TRAMITAÇÃO REGULAR, HARMONIA SERVIDORES, DESEMPENHO SATISFATÓRIO, EFICIÊNCIA, CELERIDADE PROCESSOS. SEÇÃO DISTRIBUIÇÃO, NECESSIDADE CRIAÇÃO QUADRO PESSOAL PRÓPRIO. 1ª AUDITORIA, NORMALIDADE TRAMITAÇÃO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS AÇÕES PENAIS MILITARES, CONSTATAÇÃO EXCELÊNCIA TRABALHO SERVIDORES SECRETARIA, POSSIBILIDADE NEGATIVA COMPRIMENTO METAS CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECORRÊNCIA INEXISTÊNCIA MAGISTRADO EFETIVO EXERCÍCIO JUÍZO. STM, UNANIMIDADE APROVAÇÃO RELATÓRIO PRIMEIRO CORREIÇÃO GERAL 2015. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZA-AUDITORA. ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. SARGENTO MARINHA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, BAGAGEM, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, OPERAÇÃO TABATINGA, RECEBIMENTO VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFERIMENTO RECURSO, DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO, REMESSA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZA-AUDITORA. MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA CRIME ESTELIONATO, ARQUIVAMENTO AUTOS. DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA FALSA INDÍCIOS VANTAGEM ILICITA. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFERIMENTO PEDIDO, REMESSA PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, TABATINGA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PEDIDO ARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA INTENÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUESTÃO DUVIDOSA. DEFERIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, PRIMEIRO GRAU, ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILTAR, CIVIL, INDICIAMENTO, DELITO ESTELIONATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PARECER, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO. CASSAÇÃO DESPACHO ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, CONTRA DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, TABATINGA. MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, ARQUIVAMETNO, INQUÉRITO, ATIPICIDADE CONDUTA. DECLARAÇÃO FALSA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CORREIÇÃO, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO.. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA, DESLOCAMENTO, INDENIZAÇÃO "QUANTUM", RECEBIMENTO INDEVIDO, SIMULAÇÃO, ILÍCITO, COMETIMENTO. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. POSTULAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO, ARQUIVAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEFERIMENTO RESSARCIMENTO, DESCONTO, ATENUAÇÃO, PENA, CULPABILIDADE. AUTORIA. FATO DELITUOSO, "NOTITIA CRIMINIS", APURAÇÃO. PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE, OPORTUNIDADE, INTERESSE PÚBLICO. POLÍTICA CRIMINAL. DESARQUIVAMENTO. REMESSA AUTOR, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA TOCANTE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO PROCESSO REFERENTE EX SOLDADO EXÉRCITO RAZÃO ACUSAÇÃO DELITO FURTO SIMPLES. OCORRÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, NULIDADE, CASSAÇÃO DECISÃO, PROSSEGUIMENTO FEITO. CJM REJEIÇÃO DENÚNCIA RAZÃO VALOR ÍNFIMO "RES" SUBTRAÍDA/PRIMARIEDADE DENUNCIADO/DEVOLUÇÃO OBJETO FURTO/REPARAÇÃO DANO ANTERIOR INSTAURAÇÃO PENAL, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA ACUSADO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. STM SUSCITAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL MINISTRO RAZÃO AUSÊNCIA TITULARIDADE JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO RECURSO CORREIÇÃO. MÉRITO INADEQUAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO DECISÃO RAZÃO IMUTABILIDADE ATO CENÁRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA PERTINÊNCIA HABEAS CORPUS OFÍCIO SITUAÇÃO JURÍDICA ATUAL REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO "WRIT" RAZÃO TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PLEITO CORREICIONAL AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO CASTRENSE. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. HC 91.065-3 [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DESFAVOR DECISÃO JUÍZA-AUDITORA DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGAÇÃO. CABO MARINHA, INDICIADO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, COMPROVAÇÃO PRONTUÁRIOS MÉDICOS INDICIADO CAPACIDADE ENTENDIMENTO FATOS PRESERVAÇÃO, AUSÊNCIA NECESSIDADE CUMPRIMENTO PENA REGIME FECHADO. PROVIMENTO RECURSO, REMESSA AUTOS LOCAL ORIGEM. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO ATO, REMESSA AUTOS LOCAL ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CRIME AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NECESSIDADE PROPOSITURA AÇÃO PENAL. DECISÃO PRIMEIRO GRAU, IRREGULARIDADE. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO FEITO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL FACE DECISÃO PROFERIDA CPJ AERONÁUTICA TOCANTE ANULAÇÃO PROCESSO. EXTINÇÃO FEITO AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO CARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE PROPOSITURA NOVA AÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO TRANSITADA JULGADO. STM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO RELAÇÃO INOVCAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL COISA JULGADA, ANÁLISE DECISÃO "A QUO" CONSTATAÇÃO FATOS INCONSISTENTES/INCONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA RELAÇÃO ALTERAÇÃO DECISÃO ERRÔNEA PROFERIDA JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA, ERRO JURÍDICO IMUTÁVEL. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO MOTIVO PERDA OBJETO. MÉRITO, MAIORIA, INDEFERIMENTO PLEITO CORREICIONAL OCORRÊNCIA COISA JULGADA, DETERMINAÇÃO REMESSA CÓPIA AUTOS PGJM PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL FACE DECISÃO PROFERIDA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA 1ª AUDITORIA 1ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR AUTOS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO (IPD), SUBOFICIAL MARINHA INDICIADO PRÁTICA DELITO DESERÇÃO, ENTENDIMENTO INDICIADO PORTADOR PROBLEMA PSICOEMOCIONAL, COMPROVAÇÃO EXAME MÉDICO VIRTUDE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA, AUSÊNCIA INTENSÃO CAUSAR LESÃO SERVIÇO MILITAR, DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO; PGJM MANIFESTAÇÃO PROVIMENTO PEDIDO FORMULADO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, AUTUAÇÃO DISTRIBUIÇÃO REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL; TRIBUNAL PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO NÃO-CONHECIMENTO CORREICIONAL PARCIAL, PREVALÊNCIA ORDENAMENTO JURÍDICO, COMPETÊNCIA JUIZ CORREGEDOR FICALIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO LEGAL CASTRENSE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE, PRESENTE INDÍCIOS CRIME MILITAR, MÉRITO DEFERIMENTO PEDIDO DETERMINAÇÃO CASSAÇÃO DECISÃO CORREICIONAL, REMESSA AUTOS PGJM FINS DIREITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. RÉU PRESO, INSPEÇÃO SAÚDE, PRAZO DENÚNCIA, PRECEITO CONSTITUIÇÃO, RELAXAMENTO PRISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INDICIADO AUSÊNCIA LICENCIAMENTO, NATUREZA DELITO EXIGÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. DESCABIMENTO ALEGAÇÃO ACUSADO REINCLUSÃO FORÇAS ARMADAS PREJUÍZO DISCIPLINA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO ERROS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. FALTA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, DEFERIMENTO, UNANIMIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, AGUARDO APRESENTAÇÃO, CAPTURA DESERTOR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FACE DECISÃO PROFERIDA MMª JUÍZA-AUDITORA 2ª AUDITORIA 3ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVARMENTO IPM, ENTENDIMENTO INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, SUPOSTA OCORRÊNCIA CRIME "ABUSO AUTORIDADE", FALTA PRESSUPOSTOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. MPM, REQUISIÇÃO DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO IPM, APURAÇÃO SUPOSTA PRISÃO ILEGAL MILITAR, TERMOS OFÍCIO EXPEDIDO, CONSTATAÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME DESERÇÃO, INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO FACE DECISÃO CONDENATÓRIA; STM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, PRETENSÃO EMINENTE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR ANULAÇÃO DECISÃO, ENCAMINHAMENTO AUTOS INQUÉRITO JUSTIÇA COMUM, CONTRARIA DISPOSITIVO MENCIONADO, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AUTOS REVELAM SEGURANÇA INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO CRIME MILITAR, INADIMISSÃO PRESENTE REPRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA RECONHECIMENTO CRIME COMUM, IMPÕE-SE NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, UNANIMIDADE PRELIMINARMENTE DECISÃO FORMULADA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO "A QUO", REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, OCORRÊNCIA NOVO DELITO, ERRO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, MAIORIA, INCIDÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO" SUSPENSÃO PROCESSO, EXISTÊNCIA VÍCIO PROCESSO, INEXISTÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA CONSIDERAÇÃO SUSPENSÃO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, ESPERA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA ACUSADO, PROSSEGUIMENTO PROCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JMU, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR DECISÃO CPJ 3ª AUDITORIA 1ª CJM, ANULAÇÃO PROCESSO ERRO IN PROCEDENDO, RÉU CUMPRIMENTO TEMPO MILITAR OBRIGATÓRIO, AGURDANDO TÉRMINO PROCESSO CRIMINAL PRÁTICA DELITO DESERÇÃO; PGJM MANIFESTAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ENTENDIMENTO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL; TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA DESCONHECIMENTO PEDIDO CORREICIONAL MINISTRO CORTE, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO LEGAL, MÉRITO MAIORIA ENTENDIMENTO PREJUDICADO PEDIDO PERDA OBJETO MOTIVO LICENCIAMENTO ACUSADO, ILEGITIMIDADE PARTE. VOTO VENCIDO DISCORDÂNCIA ARQUIVAMENTO TÁCITO PROCESSO, ARGUMENTAÇÃO ACUSADO TRATADO CIVIL AUSÊNCIA LEGITIMIDADE PROCESSUAL DECISÃO JUÍZO AQUO TUMULTUADA, INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, DELIBERAÇÃO PERMANÊNCIA DESLIGAMENTO MILITAR SERVIÇO ATIVO, CONSIDERAÇÃO INCOMPETÊNCIA JMU LICENCIAMENTO, ANULAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO A QUO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR REQUERIMENTO CORREIÇÃOO PARCIAL, CONTRÁRIO DECISÃO JUÍZ-AUDITOR DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL. PAGAMENTO PENSÃO INDEVIDA. POSTERIORIDADE FALECIMENTO PENSIONISTA. PARECER PROCURADOR, CONHECIMENTO INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA CONDIÇÃO AÇÃO PENAL, MILITARES AGIR. JUIZ-AUDITOR DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR AUSÊNCIA CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. MAIORIA. MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. MANTENÇA DECISÃO "A QUO". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, TESE, ESTELIONATO RECEBIMENTO BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA POSTERIORIDADE ÓBITO PENSIONISTA. VOTO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PGJM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO 1ª AUDITORIA 3ª CJM, DEFERIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO IPD, CORTE CASTRENSE, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS CONTIDOS CASOS CABIMENTO CORREIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, AUTORIZAÇÃO LOJM, AUTOS, ARQUIVAMENTO JUIZ-AUDITOR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONSTATAÇÃO, INDICIADO NÃO PERDEU CONDIÇÃO MILITAR ANTERIORMENTE CONSUMAÇÃO CRIME DESERÇÃO, CONDUTA TÍPICA, DEFERIMENTO PLEITO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR; REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO, MAIORIA, MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS DOUTA PGJM, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO IPD, 1ª AUDITORIA 3ª CJM, INDICIADO EX-SOLDADO EXÉRCITO, REQUERIMENTO ENCAMINHAMENTO AUTOS PGJM, PERMANECIMENTO DESARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, CORRETA EXCLUSÃO PRAÇA DESERTORA. "PARQUET" MILITAR, PROPOSITURA ARQUIVAMENTO, ALEGAÇÃO ATIPICIDADE FATO, EXCLUSÃO DESERTOR DENTRO PRAZO GRAÇA, A PARTIR NONO DIA AUSÊNCIA DESAUTORIZADA, IMPOSSIBILIDADE CORREÇÃO AUTO EXCLUSÃO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, PEDIDO ARQUIVAMENTO AUTOS IPD. CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA DESERTOR, CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, DEVIDA EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO, TERMO DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA RAZÃO ARQUIVAMENTO IPD, PERMANECIMENTO CARTÓRIO, AGUARDAR CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DESERTOR; DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPD, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, SARGENTO MARINHA. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, DEFLAGRAÇÃO DEVIDO PROCESSO JUDICIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, OFICIO, DESCONHECIMENTO FEITO, AUSÊNCIA REQUISITOS, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO PROCESSO. EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CIVIL, FALTA JUSTA CAUSA. INDÍCIOS, CRIME ESTELIONATO. OMISSÃO COMUNICAÇÃO ÓBITO EX-PENSIONISTA. ADMNISTRAÇÃO INDUÇÃO ERRO. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. RETORNO AUTOS AUDITORIA ORIGEM, DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PREENCHIMENTO. CUMPRIMENTO PRAZO. MÉRITO, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO CONTAGEM PRAZO, REPRESENTAÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO IRREGULARIDADE INQUÉRITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIL, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO INDÍCIO DOLO. EXISTÊNCIA ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FATO ATÍPICO. INEXISTÊNCIA CRIME. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA DECISÃO. REMESSA AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUISIÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INVESTIGAÇÃO OCORRÊNCIA SAQUES ILÍCITOS, DESFAVOR MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO RECURSO. INAPLICABILIDADE RECURSO, EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. AUSÊNCIA REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS, INSTAURAÇÃO RECURSO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGAÇÕES, RÉU DESCUMPRIA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO ÉPOCA FATO, FALTA JUSTA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO PENAL. SUBPROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, MANTENÇA, ATIPICIDADE LICENCIAMENTO CURSO PRAZO GRAÇA, ARQUIVAMENTO FEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA DECISÃO ARQUIVAMENTO, FUNDAMENTO DIVERSO ATIPICIDADE CONDUTA LICENCIAMENTO MILITAR CURSO PRAZO GRAÇA. DECLARAÇÃO VOTO, FALTA JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO RECURSO PERDA OBJETO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA ERRO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. ANULAÇÃO DECISÃO. REMESSA AUTOS ORIGEM, OITIVA PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS. MÉRITO, EXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DETERMINAÇÃO. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, SOLDADO EXÉRCITO, INDICIADO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO RECURSO, DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM. STM, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. INADMISSIBILIDADE ARQUIVAMENTO, EXISTÊNCIA TUMULTO ATO PROCESSO. MÉRITO, DEFERIMENTO PEDIDO, CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, POSTERIOR APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA TRÂNSFUGA, PRISÃO. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE RECURSO. REGULARIDADE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA ERRO PROCESSO. DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA- AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE, SOLDADO EXÉRCITO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. INADMISSIBILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA INDÍCIOS. APLICAÇÃO PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. INSTAURAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONDUTA TÍPICA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFERIMENTO RECURSO. DECLARAÇÃO NULIDADE, IMPUGNAÇÃO ATO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, OFICIO, DESCONHECIMENTO RECURSO, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFERIMENTO RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. AUSÊNCIA ERRO PROCESSO. IMPEDIMENTO JUIZ CORREGEDOR ANÁLISE MÉRITO, CORREIÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. EXISTÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. PROPOSITURA NOVA AÇÃO PENAL MILITAR. CONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, OCORRÊNCIA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. EXISTÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS SUBJETIVOS, OBJETIVOS, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, DEFERIMENTO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO VÍCIO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA IMPEDIMENTO APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO, CAPTURA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. DESCABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ERRO JUDICIAL. INDEFERIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, SOLDADO EXÉRCITO, INDICIADO DELITO POSSE/USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INTERIOR QUARTEL; TRIBUNAL, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA, DESCONHECIMENTO COLACIONADA ESPÉCIE, MÉRITO, CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA, DESARQUIVAMENTO IPM, PGJM, PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ENTENDIMENTO INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR, PRINCÍPIO INVOCADO "INSIGNIFICÂNCIA", CONDUTA MILITAR, INFRINGÊNCIA PRINCÍPIOS, HIERARQUIA, DISCIPLINA; DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, RAZÃO, ENTENDIMENTO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS PREVISÃO LEGAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ISENÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL ACUSADO, QUANTIDADE ÍNFIMA SUBSTÂNCIA, INCAPAZ CAUSAR LESIVIDADE, BEM JURÍDICO TUTELADO, MANTENÇA ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IRREGULAR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CIVIL, INDÍCIOS CRIME MILITAR, TESE, DELITO ESTELIONATO. OCORRÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA RECONHECIMENTO, REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. RAZÕES, IMCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PROMOÇÃO REPRESENTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, COMPROVAÇÃO LEGALIDADE COMPETÊNCIA PROPOSITURA RECURSO. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. DESARQUIVAMENTO. REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, FINALIDADE LEGAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IRREGULARIDADE AUTOS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. EX-SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO. DECLARAÇÃO NULIDADE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, OMISSÃO, FORMALIDADE ESSENCIAL. CAPTURA, INSPEÇÃO SAÚDE, APTO SERVIÇO MILITAR, REINCLUSÃO. INEXISTÊNCIA ERRO ADMINISTRATIVO, CONTAGEM PRAZO GRAÇA, LAVRATURA TERMO DESERÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO. MÉRITO DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO A QUO, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, DESARQUIVAMENTO AUTOS INVESTIGAÇÃO PROCEDIMENTO INVESTIGAÇÃO, MANUTENÇÃO CARTÓRIO, OCORRÊNCIA CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA.DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA REQUISITO ADMINISSIBILIDADE. MÉRITO, INDEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, EX-SOLDADO EXÉRCITO, REPETIÇÃO CRIME DESERÇÃO, SITUAÇÃO TRÂNSFUGA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DEVOLUÇÃO AUTOS ORIGEM, INEXISTÊNCIA DECISÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO AUTOS, CONTRARIEDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO,MAIORIA, ANULAÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, AGUARDO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO, REFERÊNCIA PRIMEIRO DELITO DESERÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FACE DECISÃO PROFERIDA CPJ, 3ª AUDITORIA 1ª CJM, SOLDADO AERONÁUTICA, PRÁTICA DELITO DESERÇÃO, TOCANTE ANULAÇÃO PROCESSO, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, ENTENDIMENTO ACUSADO ESTARIA SENDO MANTIDO, IRREGULARMENTE SERVIÇO MILITAR, PARECER PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, POSTERIOR ANÁLISE, ENTENDIMENTO DECISÃO COLEGIADO PRIMEIRO GRAU, TERMINATIVA, MESMO AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO; TRIBUNAL, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA, DESCONHECIMENTO PLEITO CORREICIONAL, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISTOS PREVISTOS LEI, CONSIDERAÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU REPRESENTADA TESE, ATO ABUSIVO/TUMULTUÁRIO, SEGUNDA PRELIMINAR, REJEITADA, DESCONHECER PLEITO CORREICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGUIDA, RAZÃO PREJUDICIALIDADE PRESENTE FEITO, ENTENDIMENTO PERDA OBJETO, TRATAR ACUSADO CIVIL, INEXISTÊNCIA MILITAR CONDIÇÃO ATIVIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTADO, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO, DESERÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, OCORRÊNCIA REPETIÇÃO DESERÇÃO. RÉU FORAGIDO, IMPEDIMENTO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CERCEAMENTO DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO A QUO, APRESENTAÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. RETIRADA PROCESSO, CONCESSÃO VISTA, CONTESTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PREVISÃO AUTOS FINDOS, IMPOSSIBILIDADE ABERTURA VISTAS PARTES, APRESENTAÇÃO CONTESTAÇÃO, SEDE INSTÂNCIA SUPERIOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, SITUAÇÃO TRÂNSFUGA, RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM, AGUARDO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIO, CAPTURA, DESERTOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PRELIMINAR DEFESA, AUSÊNCIA NULIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO AUTOS INVESTIGAÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO, EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO FORÇAS ARMADAS, RÉU FORAGIDO. ENTENDIMENTO, PERDA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO PEDIDO, FALTA REQUISITO ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO, PROSSEGUIMENTO INVESTIGAÇÃO. MANUTENÇÃO AUTOS CARTÓRIO, CAPTURA, APRESENTAÇÃO ACUSADO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ATENDIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS PRISÃO FLAGRANTE, SOLDADOS, EXÉRCITO, CRIME PORTE, USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, AUSÊNCIA PROVA MATERIALIDADE DELITO, ATIPICIDADE, APLICAÇÃO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, PENA DISCIPLINAR, AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA ELEMENTOS OFERECIMENTO DENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE, PROPOSITURA AÇÃO PENAL MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO IRREGULAR AUTO PRISÃO FLAGRANTE, OBSERVÂNCIA OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL MILITAR, JUÍZO A QUO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO MINISTRO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, MAIORIA , DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO AUTOS PRISÃO FLAGRANTE. ELEMENTOS SUFICIÊNCIA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. OBRIGATORIEDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DECISÃO ARQUIVAMENTO, SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA PREVISÃO LEI, CORREIÇÃO PARCIAL, ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO PEDIDO. MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MANTENÇA DECISÃO A QUO. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARQUIVAMENTO, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, INSUBMISSÃO, CIVIL, INDICIADO, DELITO, INSUBMISSÃO, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, OBRIGAÇÃO, SUBMISSÃO, INSPEÇÃO, SAÚDE, APTO, APRESENTAÇÃO, DATA, POSTERIORIDADE, SITUAÇÃO, MENAGEM, ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, PERDA OBJETO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO, CAPTURA EX-MILITAR, REPETIÇÃO DESERÇÃO. DESFAVOR SENTENÇA PROFERIDA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PENA ABSTRATO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA A QUO.JUÍZO ORIGEM, AGUARDO APRESENTAÇÃO, RESTABELECIMENTO CONDIÇÃO MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PARCELA, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO. EXISTÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO RECURSO. FALTA PREENCHIMENTO, REQUISITO ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA "ERROR IN JUDICANDO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM. ACUSADOS SOLDADOS EXÉRCITO CRIME PECULATO FURTO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, TESE, COMPETÊNCIA REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO IPM, LEGALMENTE MPM. PGJM, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZA-AUDITORA. STM, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, UNINAMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECONSTITUIÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS IPM PGJM, PROCEDIMENTO ENTEDIMENTO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO. SILÊNCIO MPM, AUSÊNCIA REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO PROCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, ERROR IN PROCEDENDO, JUIZ-AUDITOR, OMISSÃO FORMALIDADE ESSENCIAL, AUSÊNCIA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, AUTOS AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO SOLDADO, EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA PUBLICIDADE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RETIRADA AUTOS MESA, REMESSA JUÍZO ORIGEM, GARANTIA AMPLA DEFESA, CONCESSÃO VISTA AUTOS, APRESENTAÇÃO CONTRARRAZÕES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. BAIXA AUTOS JUÍZO A QUO, SUPRIMENTO OMISSÃO, FORMALIDADE ESSENCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO "A QUO", ERROR IN PROCEDENDO, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, OCORRÊNCIA TERCEIRO DELITO, ERRO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUBPROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. PROCESSAMENTO FEITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO. EXISTÊNCIA ERROR IN JUDICANDO. IMPROCEDÊNCIA RECURSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO "A QUO", IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ARGUMENTAÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL CONDUTA. RAZÕES, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, APLICABILIDADE PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, DEFERIMENTO, INSTAURAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUBPROCURADORIA-GERAL, PARECER, DESPROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AUSÊNCIA PROVAS AUTORIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESCONHECIMENTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA CORREIÇÃO PARCIAL, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA INDÍCIO AUTORIA, MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, ATENDIMENTO REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INEXISTÊNCIA PROVA INDÍCIO AUTORIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO INVESTIGAÇÕES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PROSSEGUIMENTO INVESTIGAÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, NEGAÇÃO ACOLHIMENTO, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO A QUO, REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO, CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESCONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CITAÇÃO, DEFESA, CIVIL, MANIFESTAÇÃO, AUTOS. MÉRITO, MAIORIA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA, DECISÃO. VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA, RESOLUÇÃO MÉRITO, SOLDADO, AERONÁUTICA. INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, SENTENÇA, JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE, INTRÍNSECA, FALTA CORRELAÇÃO, PEDIDO CONDENATÓRIO, MOTIVAÇÃO, DISPOSITIVO. NULIDADE EXTRÍNSECA, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL. CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO, INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO, ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO FEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL. PRELIMINAR, OFÍCIO, ACOLHIMENTO, PREJUDICIALIDADE, PERDA OBJETO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CIVIL, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, APLICAÇÃO ANALOGIA, CÓDIGO PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO INDICIADA. MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS CÂMARA COORDENAÇÃO REVISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR PREJUÍZO EXAME MÉRITO, AUSÊNCIA CITAÇÃO INDICIADA. FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, MAIORIA, SUFICIÊNCIA ELEMENTOS, CARACTERIZAÇÃO INDÍCIOS. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CABO MARINHA, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, OCORRÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, SUBMISSÃO PROCESSO CONSELHO, CONDIÇÃO FORAGIDO. PERMANÊNCIA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, TERMO PRISÃO DESERTOR. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CITAÇÃO DESERTOR, APLICAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, JUIZ AUDITOR CORREGEDOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE JUIZ AUDITOR CORREGEDOR. MÉRITO, MAIORIA, IMPOSSIBILIDADE CITAÇÃO, DESCONHECIMENTO LUGAR, DESERTOR. CONTAGEM PRAZO PRESCRIÇÃO, IDADE, LEI, AUSÊNCIA MILITAR. IRREGULARIDADE DECISÃO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO AUTOS AUDITORIA ORIGEM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO MÉRITO, AÇÃO PENAL MILITAR, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, EXISTÊNCIA ERRO PROCESSO, ARQUIVAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, PERMANÊNCIA MILITAR, SERVIÇO ATIVO. REMESSA AUTOS AUDITORIA, OFERECIMENTO DENÚNCIA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA INSTAURAÇÃO PROCESSO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. FORMAÇÃO COISA JULGADA FORMAL. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIS, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. DEFERIMENTO RECURSO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, SUFICIÊNCIA ELEMENTOS, TIPIFICAÇÃO CONDUTA. EXISTÊNCIA INDÍCIOS. EXISTÊNCIA REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS DENÚNCIA. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, FALTA REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS. EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO, DECISÃO, JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO. RAZÕES, AUSÊNCIA SITUAÇÃO REFRATÁRIO. COMPROVAÇÃO INSUBMISSÃO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS AUDITORIA. PERMANÊNCIA, TERMO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA INSUBMISSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINARES. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. POSTERIOR, REMESSA AUDITORIA ORIGEM. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EX-OFÍCIO. DESACORDO PRINCÍPIO IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA PEDIDO ARQUIVAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TITULAR AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.REJEIÇÃO. PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MAIORIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL.UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, REFORMA ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EXCLUSÃO MILITAR SERVIÇO ATIVO ANTERIORIDADE CONSUMAÇÃO DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA CRIME. FALTA JUSTA CAUSA DENÚNCIA. JUIZ-AUDITOR. EXISTÊNCIA ERRO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO. PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 7º CJM ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, INDICIADOS CIVIS, CAPITULAÇÃO DELITO, APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO. CORTE CASTRENSE, CABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ARQUIVAMENTO IRREGULAR JUIZ-AUDITOR, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE, ATIVIDADE ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE LEI, ATRIBUIÇÃO LEGITIMIDADE CORREGEDOR ARGÜIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO IPM, CONTROLE DIFUSO CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE CABIMENTO EVENTUAIS ERROS IN PROCEDENDO", CONTRARIEDADE PRINCÍPIO INÉRCIA JUIZ; ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR . VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIL, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE INSIGNIFICÂNCIA VALOR. EXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFERIMENTO RECURSO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DELITO. DEFERIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO, REMESSA PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, CONTESTAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, SENTENÇA, JUIZ-AUDITOR, DEFERIMENTO PEDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, ERROR IN PROCEDENDO, INCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR A QUO. ATRIBUIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO PROCESSO, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, EX-SOLDADO AERONÁUTICA, LICENCIAMENTO FORÇAS ARMADAS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. FALTA AMPARO LEGAL, MANTENÇA DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DEVOLUÇÃO AUTOS JUÍZO ORIGEM, MANIFESTAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS FALTA ELEMENTOS AÇÃO, ACUSADO AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR PROSSEGUIMENTO FEITO. EX-SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO ARQUIVAMENTO FEITO OCORRÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO, COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO, JULGAMENTO FEITO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. PGJM, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO PEDIDO. STM, PRELIMINAR, RECURSO APRESENTAÇÃO POSTERIOR PRAZO PERMISSÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, PRESCRIÇÃO. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE, ARQUIVAMENTO AUTOS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM. ACUSADA, CIVIL, CONDENAÇÃO, DELITO FAVORECIMENTO CULPOSO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO ARQUIVAMENTO FEITO, AUSÊNCIA REQUERIMENTO OCORRÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO, INEXISTÊNCIA REQUERIMENTO MPM. ANULAÇÃO DECISÃO. PGJM, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR. STM, JUIZ DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO FEITO, AUSÊNCIA REQUERIMENTO MPM, FATO HIPÓTESE ERROR IN PROCEDENDO, AUSÊNCIA ELEMENTOS COMPROVAÇÃO ENVOLVIMENTO ACUSADO FATO. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO RECURSO, ANULAÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS MPM. UNANIMIDADE [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZA-AUDITORA INDEFERIMENTO PEDIDO DILIGÊNCIA INTERPOSIÇÃO DEFESA. SUBOFICIAL AERONÁUTICA, CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO. RAZÕES, DEFESA, JUIZO A QUO, ATO TUMULTUÁRIO NEGAÇÃO, REMESSA NOTAS MATERIAL INFOMRAÇÃO. COMPROVAÇÃO INOCÊNCIA ACUSADOS. AUSÊNCIA POSSIBILIDADE ACUSADOS DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO INOCÊNCIA. SISTEMA REGISTROS MATERIAL CONTROVERSO. CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO AUTOS EXISTÊNCIA MATERIAL ILÍCITO. PGJM, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. IRREGULARIDADE AQUISIÇÃO BENS AUSÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO MATERIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. STM, DEMONSTRAÇÃO AUTOS EXISTÊNCIA MATERIAL INDEVIDO. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO JUIZA-AUDITORA DESPROVIMENTO PEDIDO DILIGÊNCIAS DEFESA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO INDEVIDO AÇÃO PENAL, PROTEÇÃO EFICÁCIA ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, DEFESA, CONCESSÃO REMISSÃO PENA. SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO FEITO. ENTENDIMENTO JUIZ - AUDITOR CORREGEDOR COMPETÊNCIA DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE JUIZ-AUDITOR, FATO ERRO PROCEDIMENTO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO, FALTA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DISCORDÂNCIA DESCONHECIMENTO RECURSO, VERIFICAÇÃO EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL DISCORDÂNCIA DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA DECRETAÇÃO EXTINÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. RAZÕES, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL ANTERIOR CITAÇÃO ACUSADO. MOTIVAÇÃO CONDUTA APELANTE DESAPARECIMENTO FILHO. PROVIMENTO RECURSO, DECLARAÇÃO NULIDADE, INEXISTÊNCIA VALIDADE ATO, REMESSA AUTOS LOCAL ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRECEITO CONSTITUCIONAL EXIGÊNCIA JULGAMENTO DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA IRREGULARIDADE SENTENÇA, RECONHECIMENTO NULIDADE. DEVOLUÇÃO AUTOS JUÍZO ORIGEM. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO RECURSO, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO, EXTINÇÃO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, SENTENÇA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. RAZÕES, VIOLAÇÃO COMPETÊNCIA DECISÃO QUESTÃO DIREITO, FATO. NULIDADE DECISÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. RETORNO AUTOS INSTÂNCIA ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OCORRÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO. CONSTATAÇÃO IRREGULARIDADE DECISÃO. REMESSA FEITO JUÍZO ORIGEM, CONTRADIÇÃO PRINCÍPIO ECONOMIA PROCESSUAL. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CORREÇÃO DECISÃO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS, OFICIO. ANULAÇÃO PROCESSO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, (JMU), REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO 1ª INSTÂNCIA, ARQUIVO EXECUÇÃO SENTENÇA. CONDENADO, SOLDADO EXÉRCITO DESERÇÃO. (DEFESA). NULIDADE. FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. ARQUIVAMENTO. (PGJM). PROVIMENTO. (STM). PRELIMINAR PERDA DE OBJETO, ACÓRDÃO STF, IMPEDIDA APRECIAÇÃO. UNANIMIDADE PREJUDICADA CORREIÇÃO PERDA OBJETO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ARGUIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA ERRO PROCESSO, SUSTAÇÃO MONOCRÁTICA FEITO. AUSÊNCIA ANULAÇÃO FEITO, OCORRÊNCIA NOVA DESERÇÃO. DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. STM, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. EXISTÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, EXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO RECURSO, ANULAÇÃO PROCESSO TERMO DENÚNCIA. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA "ERRO IN JUDICANDO", IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MATÉRIA MÉRITO. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ARQUIVAMENTO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PEDIDO DESARQUIVAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PLEITO, ARQUIVAMENTO IRREGULAR. EXTRAPOLAÇÃO PEDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO REMESSA AUTOS JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS, PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, DECLARAÇÃO FALSA, AUSÊNCIA FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFERIMENTO, REFORMA DECISÃO, DESARQUIVAMENTO AUTOS, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. TRANSFERÊNCIA, RESERSA REMUNERADA, DECLARAÇÃO FALSA, RESIDÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESQUALIFICAÇÃO, CULPABILIDADE, DELITO, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, RESSARCIMENTO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EXISTÊNCIA, INDÍCIOS, ESTELIONATO. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PARCELA AUTO PRISÃO FLAGRANTE, INDICIADO SOLDADO EXÉRCITO, PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARGUMENTO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. APURAÇÃO DELITO TRÁFICO, POSSE USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR, ÂMBITO QUARTEL. APRECIAÇÃO JUDICIÁRIO, CABIMENTO JUIZ FISCAL PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE TESE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. MAIORIA. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA ALEGAÇÕES, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. UNANIMIDADE. DEFERIMENTO RECURSO. CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DESERTOR, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, INEXISTÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DESCONFORMIDADE, LEI. PRESCRIÇÃO, QUESTÃO, ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, SUBSTITUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OCORRÊNCIA, COISA JULGADA, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, TRÂNSITO JULGADO, VIA, CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIL, INDICIADO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÕES AUTORIA, MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO, DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR. CONHECIMENTO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, EXISTÊNCIA ILICITUDE CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INADMISSIBILIDADE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", ARQUIVAMENTO IPM, INDICIADO, ESTELIONATO, DEFERIMENTO, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, DOCUMENTO FALSO, DESARQUIVAMENTO, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, INCONFORMISMO, DECISÃO A QUO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO, ESTELIONATO, IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FRAUDE, JUSTA CAUSA, VIABILIDADE, AÇÃO PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DESARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, INDÍCIO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORTE CASTRENSE, REPRESENTAÇÃO, IRREGULARIDADE SORTEIO CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA, PECULATO, CRIME, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO, DESCARACTERIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO IPM, INADEQUAÇÃO TÍPICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO CORREICIONAL, FALTA AMPARO LEGAL [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO PROVISIONAL, AFUNDAMENTO SUBMARINO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA CAPITÃO-DE-CORVETA, PRIMEIRO-TENENTE. CONTRA-RAZÕES, HIPÓTESE RECURSO, ARQUIVAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE MILITARES, GRAVE REPERCUSSÃO, CONSEQÜÊNCIAS FINANCEIRAS, MORAIS, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS, PROCURADORA-GERAL, DEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO DO PLENÁRIO, CORTE CASTRENSE, APROVAÇÃO. ANÁLISE, FEITOS,TRAMITAÇÃO DESCRIÇÃO, FALHAS. FUNCIONAMENTO, DISTRIBUIÇÃO SISTEMA, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO. EFICIÊNCIA DINAMISMO OBSERVAÇÃO, PROVIDÊNCIAS. CONCLUSÃO, REMESSA CÓPIAS, DIREÇÃO DO FORO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DESARQUIVAMENTO IPD, JUNTAS INSPEÇÃO SAÚDE, DIVERGÊNCIAS PARECERES, INCAPACIDADE AGENTE, PREVALÊNCIA JUNTA MÉDICA GRAU SUPERIOR, DECLARAÇÃO APTO SERVIÇO MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PEDIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS PRÁTICA CRIME DANO DOLOSO EXPOSIÇÃO PERIGO VIATURA MILITAR PARTE SARGENTO, DESARQUIVAMENTO AUTOS IPM. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA MINISTRO CORTE CASTRENSE, SUFICIÊNCIA FATORES CARACTERIZAÇÃO CRIME MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (VOTO VENCIDO), COMPATIBILIDADE CPPM LOJM, NÃO-OCORRÊNCIA ARQUIVAMENTO IRREGULAR, OCORRÊNCIA ARQUIVAMENTO BASE PEDIDO FUNDAMENTADO MPM DESAUTORIZA INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL PARTE JUIZ CORREGEDOR DESACOMPANHADA PROVA NOVA, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, INOCORRÊNCIA FRAUDE CONDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, MANTENÇA DECISÃO "A QUO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL CORREÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR INQUÉRITO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, CONSIDERAÇÃO BOMBEIRO MILITAR ATIVA. TRIBUNAL, SENTENÇA NÃO ENFRENTAMENTO QUESTÃO COISA JULGADA MATERIAL FACE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSAÇÃO PENAL, DESNECESSÁRIA DISCUSSÃO COMPETÊNCIA JULGAMENTO FEITO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MÉRITO, MAIORIA, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO JUÍZO "A QUO" ARQUIVAMENTO IPM, ALEGAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO PENSIONISTA FALECIDO. RAZÕES MPM, DÚVIDAS NUMERÁRIO RETIDO BANCO CENTRAL, REQUISIÇÃO JUNTADA ANEXO OFÍCIO REQUISIÇÃO INSTAURAÇÃO IPM APURAÇÃO DEMORA BLOQUEIO COTA-PARTE BENEFICIÁRIO FALECIDO, INSTAURAÇÃO IPM. TRIBUNAL, DECISÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE EQUIVOCADA, AUSÊNCIA AGENTE DENUNCIADO, IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO POSSIBILIDADE OBTENÇÃO PROVA NOVA, EXISTÊNCIA INDÍCIOS DELITO ESTELIONATO, INDEFERIMENTO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO INVIABILIDADE PROSSEGUIMENTO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÕES "A QUO", REABERTURA VISTAS MPM, DETERMINAÇÃO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO PENSIONISTA FALECIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DESERTOR, PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO, MILITAR, CONDIÇÃO, TRÂNSFUGA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DESERTOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. CONFIGURAÇÃO, ERROR IN PROCEDENDO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, TRÂNSFUGA, APLICAÇÃO, REGRA GERAL, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO, FEITO. EQUÍVOCO, PROFERIMENTO, DECISÃO, PROCESSO, CONDIÇÃO, SOBRESTAMENTO. EQUÍVOCO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, DISPOSITIVO, INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO. ACUSADO, CRIME, DESERÇÃO, CONDIÇÃO, TRÂNSFUGA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, QUARENTA CINCO ANOS IDADE. ERRO, APLICAÇÃO, REGRA GERAL, PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REVISÃO, SENTENÇA. MÉRITO, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DESFAVOR, DECISÃO. OCORRÊNCIA, TRÂNSITO JULGADO, PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO TRÂNSITO JULGADO, VIA, CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DEFERIMENTO PEDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADOS CIVIS. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR. CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. NECESSIDADE CORREÇÃO IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, CONTRA, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, IPM. TENENTE-CORONEL, INDICIADO. TRANSFERÊNCIA, RESERVA, REMUNERADA. FALSIDADE, DECLARAÇÃO, RESIDÊNCIA. VANTAGEM ILÍCITA. AUFERIMENTO, CONSUMAÇÃO DELITIVA. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INVESTIGAÇÃO PARQUET MILITAR. ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VERACIDADE, FATOS. TIPICIDADE. PEDIDO CORREICIONAL. ACOLHIMENTO. STM, REMESSA AUTOS, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO INQUÉRIO POLICIAL MILITAR, INDÍCIOS, CRIME ESTELIONATO, TIPICIDADE, FRAUDE, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, AÇÃO PENAL, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO "A QUO", DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO, SARGENTO EXÉRCITO, ESTELIONATO, DECLARAÇÃO FALSA, FRAUDE, INDUZIMENTO, ERRO , ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VANTAGEM ILÍCITA, "FUMUS BONI IURIS", DEFLAGRAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUTORIA, MATERIALIDADE, REMESSA, PEÇAS, INFORMAÇÃO, PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO, "DECISUM" ÓRGÃO, DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESARQUIVAMENTO, IPM, INDICIADO, SARGENTO, EXÉRCITO, INDÍCIOS, CRIME, ESTELIONATO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA,DECLARAÇÃO, FALSA, VANTAGEM, INDEVIDA, FRAUDE, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, REMESSA PROCURADOR GERAL JUSTIÇA CASTRENSE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, INCONFORMISMO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, INDICIADO PRIMEIRO TENENTE, EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM ILICITA, MÉRITO, PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO, DELITO, DEVIDO, PROCESSO PENAL, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE, DESARQUIVAMENTO, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ESTELIONATO, DEFERIMENTO, REFORMA, DECISUM "PERSECUTIO CRIMINIS". [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, INCONFORMISMO, DECISÃO, JUÍZO A QUO, ARQUIVAMENTO, IPM, INDICIADO, SUBOFICIAL, MARINHA, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA "ANIMUS" DEFINITIVO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, MINISTRO STM, REJEIÇÃO, MÉRITO, RECEBIMENTO, INDEVIDO, INDENIZAÇÃO, FATO DELITUOSO, RESSARCIMENTO, DANO, CAUSA DE ATENUAÇÃO PENA, ESTELIONATO, PRESSUPOSTOS, AÇÃO PENAL, AUTORIA, MATERIALIDADE, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INSTRUÇÃO, CRIMINAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISUM, REMESSA, PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO DESARQUIVAMENTO IPM; SOLDADO MARINHA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, RECEBIMENTO INDEVIDO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM ILÍCITA. STM, CONFIGURAÇÃO "ANIMUS" LUDIBRIOSO, MANIFESTAÇÃO FRAUDE ANTERIOR RECEBIMENTO VANTAGEM ILÍCITA, MATERIALIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, UNÂNIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, RAZÕES, IMPRESCINDIBILIDADE PRÁTICA FATO DOLOSO PARTE TERCEIRO, NECESSIDADE NEXO CAUSAL AMBOS DELITOS, COMPROVAÇÃO SUBTRAÇÃO ÓCULOS VISÃO NOTURNA, CONSUMAÇÃO CONJUNTA DELITOS FURTO PECULATO CULPOSO, DESARQUIVAMENTO IPM. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO RECURSO SUSCITADA MINISTRO CORTE CASTRENSE, IMPOSSIBILIDADE ESTABELECIMENTO RELAÇÃO CONDUTA INDICIADO EXTRAVIO ÓCULOS, AUSÊNCIA CERTEZA MOMENTO LOCAL CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAVIO, CARÊNCIA AUTOS SUPORTE MÍNIMO PERSECUÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, RAZÕES, NECESSIDADE EFETIVAÇÃO DILIGÊNCIAS APURAÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL AUTORIDADES MILITARES, GOZO VÍTIMA PLENA CAPACIDADE FÍSICA, DEFERIMENTO PEDIDO. STM, AUSÊNCIA INQUÉRITO COMPROVAÇÃO MAUS TRATOS OMISSÃO OM, INOCORRÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORA PROMOÇÃO AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE OBTENÇÃO NOVAS PROVAS MODIFICAÇÃO DESPACHO ARQUIVAMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", ARQUIVAMENTO, IPM, INDICIADO TENENTE EXÉRCITO DEFERIMENTO, CRIME MILITAR, ESTELIONATO, TIPICIDADE, AÇÃO PENAL AUTORIA, AUSÊNCIA CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE, SUPORTE PROBATÓRIO, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR CASSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CRIME EM TESE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ ARQUIVAMENTO IPM, SD-EXÉRCITO INDICIADO, DELITO POSSE ENTORPECENTE ORGANIZAÇÃO MILITAR, JUÍZO "AQUO", APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, REQUERIMENTO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, INAPLICAÇÃO LEI TÓXICOS, JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, INCIDÊNCIA " ERROR IN PROCEDENDO" ARQUIVAMENTO IPM; STM MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MÉRITO,DEFERIMENTO, CORREIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUIZ PRIMEIRA INSTÂNCIA, CRIME MILITAR, INAPLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ORGANIZAÇÃO MILITAR; MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MÉRITO, MAIORIA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, "DECISUM", ACOLHIMENTO, PEDIDO MINISTERIAL, ARQUIVAMENTO, IPM, INDICIADO, SARGENTO, EXÉRCITO, RESERVA REMUNERADA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO. MÉRITO, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL, JUSTIÇA MILITAR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, INDÍCIOS, CRIME, TESE, AUTORIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, ESTELIONATO, MPM, PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, FACE, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, AÇÃO PENAL MILITAR. EXISTÊNCIA, ERRO PROCEDIMENTO. INVASÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DELIBERAÇÃO, PERMANÊNCIA, MILITAR, SERVIÇO ATIVO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA, ERRO PROCEDIMENTO, DECISÃO, JUÍZO, CONFORMIDADE, HIPÓTESE, ACUSADO, CIVIL, REALIDADE, ACUSADO, STATUS MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTO, REPRESENTAÇÃO, PRAZO, LEI. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO. POSSIBILIDADE, RÉU, PARTE, POLO PASSIVO, AÇÃO PENAL, CRIME, DESERÇÃO, STATUS MILITAR. NEGATIVA, PERDIMENTO, CONDIÇÃO MILITAR. OCORRÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO, SENTENÇA, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA, ERROR IN JUDICANDO. ARQUIVAMENTO, TRÂMITE, REGULAR. OCORRÊNCIA, TRÂNSITO JULGADO, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, INOBSERVÂNCIA FORMA LEI, SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, CONSIGNAÇÃO DECISÃO ATA SESSÃO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, OBJETIVO ÓBICE IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO NULIDADE, RENOVAÇÃO SENTENÇA, VALIDADE DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, ATA SESSÃO, INEXISTÊNCIA DECISÃO EXTINÇÃO FEITO, RESTITUIÇÃO AUTOS ORIGEM, FORMALIZAÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. "ERRORES IN PROCEDENDO", DECISÃO MONOCRÁTICA, SUSTAÇÃO FEITO, COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. COLOCAÇÃO PAUTA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, FUGA DESERTOR. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REITERAÇÃO DESERÇÃO. REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA, COLOCAÇÃO PAUTA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NEGATIVA CONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, HIPÓTESE IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RESTITUIÇÃO AUTOS ORIGEM, SUSPENSÃO, ESPERA CAPTURA, APRESENTAÇÃO DESERTOR. DECLARAÇÃO VOTO, PRELIMINAR, NEGAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI CORREIÇÃO PARCIAL, NEGATIVA CONHECIMENTO. MÉRITO, REGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DECISÃO PRESCRIÇÃO, "ERROR IN JUDICANDO". AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL CORREIÇÃO PARCIAL SUBSTITUIÇÃO RECURSOS, NEGAÇÃO CABIMENTO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, DEFERIMENTO, PEDIDO CORREICIONAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXISTÊNCIA, INDÍCIOS, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO, INDEVIDO, PROVENTOS, FALECIMENTO, GENITOR, CIVIL, BLOQUEIO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, MPM, OFERECIMENTO DENÚNCIA AUTORIA. MATERIALIADE, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA, DESERTOR, FATOS SUPERVENIENTES, PREENCHIMENTO, FORMALIDADES LEGAIS, TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, CONDIÇÕES DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, JUSTA CAUSA, POLÍTICA CRIMINAL, RETORNO, PAÍS, AUTOS, CARTÓRIO, "ERROR IN PROCEDENDO". DEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO MAJOR EXÉRCITO, ESTELIONATO, CRIME, INDÍCIOS, DECLARAÇÃO ENGANOSA, FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA, INDUZIMENTO, ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNTICA, TIPICIDADE, CRIME EM TESE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÕES, CORREÇÃO DECISÃO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. EXISTÊNCIA ERRO ANÁLISE PROCESSO, DESERTOR. PERMANÊNCIA CARTÓRIO, TERMO CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO AUTOS AUDITORIA ORIGEM, CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONFIGURAÇÃO ERRO PROCESSO, APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO, TRÂNSFUGA. CONHECIMENTO PEDIDO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO AUDITORIA ORIGEM. TERMO CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, ARRIMO FAMÍLIA. JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO, SINDICÂNCIA. COMPROVAÇÃO SITUAÇÃO ARRIMO FAMÍLIA. DESINCORPORAÇÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS INVESTIGAÇÃO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO RECURSO, ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MANTENÇA ARQUIVAMENTO. PERDA OBJETO, DESINCORPORAÇÃO MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL MILITAR. PRESENÇA AUTORIA, MATERIALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, ARQUIVAMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DESIGNAÇÃO PROCURADOR. CASO FALTA ELEMENTOS AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA PROVAS, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA INDÍCIOS , DEPENDÊNCIA , USUÁRIO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, OBJETIVO CORREÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR PROCESSO, DECORRÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUNAL, ENTENDIMENTO, MAIORIA, EXISTÊNCIA RECURSO PRÓPRIO ATACAR SENTENÇA, APELAÇÃO, NÃO CABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO RECORRIDA NÃO SE TRATA DE INQUÉRITO, DENÚNCIA RECEBIDA, RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMALMENTE INSTAURADA, SENTENÇA COM FORÇA DE DEFINITIVA; INDEFERIMENTO PRESENTE PEDIDO CORREIÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO PEDIDO FALTA AMPARO LEGAL, DESCONFORMIDADE ORDENAMENTO JURÍDICO, INADEQUAÇÃO VIA ELEITA, NÃO AJUSTAMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, HIPÓTESE NÃO CONHECIMENTO PEDIDO, MATÉRIA ORDEM CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, DECISÃO EIVADA NULIDADE, FALTA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROLAÇÃO SENTENÇA, EXTINÇÃO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO, NULIDADE DECISÃO DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO SENTENÇA, SUBMISSÃO FEITO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECISÃO COMO ENTENDER DE DIREITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CRIME ESTELIONATO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, REJEIÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIAMENTO, INQUÉRITO, POLICIAL MILITAR, CRIME, ESTELIONATO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, VANTAGEM, INDEVIDA. AGUIÇÃO PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO, REJEIÇÃO, DEFERIMENTO, DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, SEGUNDO SERGENTO, ESTELIONATO, INATIVIDADE, VANTAGEM ILÍCITA, MEIO FRAUDULENTO, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO "DECISUM", DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REMESSA, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INÍCIO, PERSECUÇÃO CRIMINAL, PRESSUPOSTOS, AÇÃO PENAL, AUTORIA, FATO TÍPICO, SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, AUSÊNCIA, CAUSA EXTINTIVA, PUNIBILIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, SOLICITAÇÃO CONHECIMENTO CONTEÚDO CARÁTER SIGILOSO SINDICÂNCIA PARTE REFERENTE PETICIONÁRIO, EXERCÍCIO DIREITO DEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, PEDIDO ABSTENÇÃO JUNTADA PETIÇÃO SINDICÂNCIA RAZÃO DIVERSIDADE OBJETOS. STM, DIREITO ADMINISTRAÇÃO REVER PRÓPRIOS ATOS ANULAR REVOGAR OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONVENIÊNCIA OPORTUNIDADE, APOSENTADORIA PETICIONÁRIO TORNA RECOMENDAÇÕES LETRA MORTA, DEFERIMENTO PETIÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, RESIDÊNCIA, FIXAÇÃO, FALSA DECLARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, EXAURIMENTO, CONSUMAÇÃO, DELITO DOLO, INDÍCIOS FÁTICOS. RECURSO PROVIDO. DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO "A QUO", ENCAMINHAMENTO PROCESSO APRECIAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, CORREÇÃO ERRO PROCEDIMENTO JUÍZA AUDITORA DETERMINAÇÃO REMESSA, CARTA PRECATÓRIA, AUTOS ORIGEM, EXECUÇÃO AUDIÊNCIA, CUMPRIMENTO SURSIS. APLICAÇÃO DECISÃO, EXTINÇÃO PENA ACUSADO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA JUIZ NATURAL AUSÊNCIA DERROGAÇÃO, DISPONIBILIDADE. DESCABIMENTO, DECISÃO JUIZO DEPRECADO VALIDADE. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUÍZA AUDITORA, APLICAÇÃO DECISÃO, EXTINÇÃO PENA SENTENCIADO, IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-SUDITOR AUDITORIA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA ERRO CONTAGEM PRAZO GRAÇA, CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO, CONSTITUIÇÃO ERRO PROCEDIMENTO. DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PERMANÊNCIA AUTOS SECRETARIA, TERMO CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA INDICIADO, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESPACHO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, CIVIL, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DESPACHO, ARQUIVAMENTO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, PUBLICIDADE SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, PUBLICAÇÃO SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO FORMA PROCESSO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. DETERMINAÇÃO REMESSA AUDITORIA. LEITURA, PUBLICAÇÃO SENTENÇA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR MILITAR, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SEDE, MANDADO SEGURANÇA, NEGAÇÃO, LIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, FUNGIBILIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR PEDIDO DESAFORAMENTO FUNDAMENTO DISPOSITIVO CPPM. ACÓRDÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL, AUSÊNCIA FERIMENTO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. REGRA DERROGAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL, FLEXIBILIZAÇÃO GARANTIA JUIZ NATURAL. REQUERIMENTO DECORRENTE DIFICULDADE CONSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. PARECER PGJM, DESAFORAMENTO CONCRETIZAÇÃO GARANTIA RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO. PRESENÇA REQUISITOS AUTORIZAÇÃO DERROGAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR PLEITO DESAFORAMENTO AUTOS PROCESSO 11/09-7, RELAÇÃO REÚS OFICIAIS, GRADUADO, DELITO PECULATO, REQUERIMENTO RAZÃO INEXISTÊNCIA CORONÉIS RELACIONADOS, INSUFICIENTE COMPOSIÇÃO LISTA SORTEIO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO LOJM, DECLARAÇÃO PROCESSO EGRÉGIA CORTE SUPERIOR CASTRENSE, ACOLHIMENTO SENTIDO DESIGNAÇÃO AUDITORIA DIVERSA, POSSÍVEL CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA; STM UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, DESIGNAÇÃO AUDITORIA DIVERSA 1ª CJM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DEFINIDA REGULAR DISTRIBUIÇÃO, JULGAMENTO PROCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA INDICIADOS CMGFN, CCFN, CTFN; DELITOS RIGOR EXCESSIVO, MAUS TRATOS, PREVARICAÇÃO, ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, SUBORDINADOS EXPOSIÇÃO EXCESSIVA INTEMPÉRIES TEMPO; FUNDAMENTO JUÍZO "A QUO" ATIPICIDADE CONDUTAS INDICIADOS. RECURSO MPM AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA SOLDADO EXÉRCITO DELITO PERIGO RESULTANTE VIOLAÇÃO REGRA TRÂNSITO; FUNDAMENTAÇÃO CONDUTA ATÍPICA, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, DESCONFORMIDADE CONDUTA DENUNCIADO DELITO IMPUTADO, INADMISSÍVEL MODALIDADE CULPOSA CRIME EXCLUSIVAMENTE DOLOSO. MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA ALEGAÇÃO DOLO EVENTUAL PERIGO. STM, UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, INEXISTÊNCIA DOLO, FATO ATÍPICO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO, CIVIL. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO ÓRGÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO DELITO INSUBMISSÃO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, TERMO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. SUFICIÊNCIA ELEMENTOS, AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA ERRO, CONSIDERAÇÃO MILITAR, REFRATÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. MÉRITO, MANTENÇA DECISÃO, ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DECISÃO TERMINATIVA, COISA JULGADA FORMAL. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA- AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, PRESENÇA INDÍCIOS MATERIALIDADE, AUTORIA. CONTRADIÇÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. DEFERIMENTO CORREIÇÃO, REMESSA AUTOS PGJM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO. MÉRITO, COMPROVAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. DEFERIMENTO PEDIDO. DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO PROCESSO, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. RAZÕES,CONSTITUCIONALIDADE APRESENTAÇÃO CORREIÇÃO, JUIZ-AUDITOR.O DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, SENTENÇA COISA JULGADA. INACEITABILIDADE RECURSO. INDEFERIMENTO RECURSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. RAZÕES, AÇÃO PENAL MILITAR. BASE EXTINÇÃO, CONSIDERAÇÃO ACUSADO CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA CONFLITO NORMAS. MÉRITO, INEXISTÊNCIA ACEITAÇÃO CONSIDERAÇÃO ACUSADO CIVIL. INCOMPETÊNCIA CONSELHO JULGAMENTO MANIFESTAÇÃO SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO, IMPEDIMENTO CONSIDERAÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO DESCONSIDERAÇÃO VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS FINS TETO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL TEMPO SERVIÇO, ADICIONAL HAB, SALÁRIO FAMÍLIA, ADICIONAL MILITAR. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. STF EFICÁCIA IMEDIATA TETO REMUNERATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO CÁLCULO TETO PARCELA SALÁRIO FAMÍLIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NATUREZA NÃO SUBSTITUTIVA, NÃO EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA 5ª CJM, DECISÃO, RELAXAMENTO PRISÃO, SOLDADO EXÉRCITO, PRÁTICA DELITO FURTO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, MAGISTRADO, MOMENTO RELAXAMENTO PRISÃO, INTERFERÊNCIA MÉRITO CAUSA, RECONHECIMENTO INEXISTÊNCIA CRIME, REQUERIMENTO REFORMA DECISÃO "A QUO". CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", CORRETA FUNDAMENTAÇÃO, EVIDENTE ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL MP, NÃO ADEQUAÇÃO RECURSO REQUISITOS LEGAIS; REQUERIMENTO NÃO CONHECIMENTO RECURSO, IMPROVIMENTO. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO OBJETO PEDIDO, INDEFINIÇÃO OBJETO PEDIDO; NÃO CONHECIMENTO RECURSO MINISTERIAL, AUSÊNCIA REQUISITO INTERPOSIÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA, INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL DESFAVOR DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA RAZÃO CORONEL RESERVA REMUNERADA EXÉRCITO, CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO, SUBTRAÇÃO MOTORES PERTENCENTES ORGANIZAÇÃO MILITAR. RAZÕES, MPM, CONDUTA ACUSADOS MANEIRA LIVRE, CONSCIENTE. ENTREGA BENS PÚBLICOS AUSÊNCIA PROCEDIMENTO LICITAÇÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME PECULATO. PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO. CONTRARRAZÕES, DEFESA PRIMEIRO ACUSADO, DETERMINAÇÃO CONCLUSÃO OBRA, CUMPRIMENTO ORDEM ORIUNDA OFICIAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DOLO, CULPA MOTIVO DESVIO IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DECISÃO. DEFESA. SEGUNDO ACUSADO. CONDUTA ATÍPICA. IMPROVIMENTO RECURSO MPM. STM. AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO AUTOS. UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO INTERPOSIÇÃO, OFÍCIO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO, REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PREENCHIMENTO REQUISITOS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO.COMPROVAÇÃO DECLARAÇÃO APTIDÃO CARREIRA. DESPROVIMENTO RECURSO, OFÍCIO. MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO PLEITO DESAFORAMENTO PROCESSO 08/09-2 TOCANTE MILITARES MARINHA/CIVIL. REQUERIMENTO DESAFORAMENTO RAZÃO INEXISTÊNCIA NÚMERO SUFICIENTE COMPOSIÇÃO CONSELHO OFICIAIS ÁREA JURISDIÇÃO JUÍZO "A QUO". STM CONSTATAÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CEJ PROCESSAMENTO/JULGAMENTO FEITO ÂMBITO AUDITORIA. DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, DISTRIBUIÇÃO AUDITORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, ALEGAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA, DESOBRIGAÇÃO CONTINUIDADE, CONDUÇÃO PROCESSO, CASO REFORMA DECISÃO GRAU RECURSO, AFRONTA IMPARCIALIDADE JULGADOR, DECLARAÇÃO IMPEDIMENTO. IMPERTINÊNCIA, REDISTRIBUIÇÃO, FEITO, PRINCÍPIO INDECLINABILIDADE, JURISDIÇÃO OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO JULGADO. PETIÇÃO CONHECIDA, CASSADA DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, ALEGAÇÕES DIREITO ADQUIRIDO, RECONHECIME NTO DIREITO VANTAGEM ACRÉSCIMO VINTE POR CENTO PROVENTOS, NECESSIDADE CONSULTA SUBSIDIÁRIA REGIME JURÍDICO SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS UNIÃO AUSÊNCIA NORMA ESPECÍFICA LEI ORGÂNICA MAGISTRATURA NACIONAL, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO CORTE CASTRENSE. STM, INTEMPESTIVIDADE PEDIDO RECONSIDERAÇÃO, NEGAÇÃO ANTERIOR SEGURANÇA IMPETRADA REQUERENTE OBJETO IDÊNTICO PRODUÇÃO COISA JULGADA MATERIAL, NÃO-CONHECIMENTO PEDIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, AUDITORIA 12ª CJM, INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL EX OFFÍCIO, REFERÊNCIA DECISÃO PRÓPRIA CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO ESTELIONATO. MPM AUSÊNCIA DEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO RAZÃO INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO VALOR SUBTRAÍDO PATRIMÔNIO MILITAR/ MAU COMPORTAMENTO INTERIOR OM. STM ENTENDIMENTO PACÍFICO EGRÉGIA CORTE FALTA REPARAÇÃO DANO RAZÃO DÍVIDA PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA IMPEDIMENTO REABILITAÇÃO CRIMINAL APELANTE, INEXISTÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS BOM COMPORTAMENTO LAPSO TEMPO ELEVADO GERA AUSÊNCIA CONCESSÃO PEDIDO. CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, AUDITORIA 12ª CJM, PEDIDO DESAFORAMENTO PROCESSO Nº FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CASTRENSE, FIGURAM RÉUS OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIS, ARGUMENTAÇÃO, EVIDÊNCIA DIFICULDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, RELAÇÃO OFICIAIS ANTIGUIDADE, FIGURA RÉU, CEL. EXÉRCITO DENUNCIADO, CASO TELA, SUSCITA COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE INCLUSÃO NOMES OFICIAIS-GENERAIS, VERIFICAÇÃO INCIDÊNCIA VEDAÇÃO, LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR; MPM PRONUNCIAMENTO, LEGITIMIDADE COMANDANTE 12ª REGIÃO MILITAR, POSTULAÇÃO DESAFORAMENTO PROCESSO, ANDAMENTO REGULAR, REMESSA AUTOS CORTE EGRÉGIA; STM UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO PROCESSO AUDITORIA 12ª CJM, ENCAMINHAMENTO AUTOS AUDITORIA 11ª CJM, ENTENDIMENTO REAL IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL, PROCESSAR, JULGAR ACUSADOS, EXCECÃO REGRA, COMPETÊNCIA DETERMINAÇÃO LUGAR JULGAMENTO FEITO, LOCAL CONSUMAÇÃO INFRAÇÃO, DELITO ORDEM SOCIAL VIOLADA, EXISTÊNCIA RESPALDO ARGUMENTAÇÃO MAGISTRADO, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA DENUNCIADO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, ACUSADOS OFICIAIS MARINHA, CIVIS. RAZÕES, EXISTÊNCIA CAUSA NULIDADE PROCESSO, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. REQUERIMENTO DESAFORAMENTO AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR. SUBPROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO PLEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO. EXISTÊNCIA IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA, OCORRÊNCIA DESAFORAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM PEDIDO MPM, RAZÃO INOCORRÊNCIA PRÁTICA ILÍCITO PENAL, NÃO-EXERCÍCIO INDICIADO DIREITO CULPA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PRESENÇA AUTOS INDÍCIOS PRÁTICA CRIME ESTELIONATO, EMPREGO FALSA DECLARAÇÃO INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, DESARQUIVAMENTO IPM, DETERMINAÇÃO ENCAMINHAMENTO PGJM. TRIBUNAL, OBERVÂNCIA PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, DEMONSTRAÇAÕ PROVAS INDICIÁRIAS IPM POSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FATOS CRIME NATUREZA MILITAR, OCORRÊNCIA PAGAMENTO COFRES PÚBLICOS VALORES INDEVIDOS, INOCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO INTEGRAL PREJUÍZO ERÁRIO, DEFERIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPM REMESSA AUTOS PGJM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EMBASAMENTO LEGISLAÇÃO MILITAR, ARGUIÇÃO DESAFORMENTO, INDICIADOS CAPITÃO-MAR-GUERRA, CIVIL, CRIME PECULATO. REMESSA AUTOS CONHECIMENTO STM, DIFICULDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, JULGAR, PROCESSAR ACUSADOS. PGJM, MANIFESTAÇÃO PROVIMENTO DESAFORAMENTO. STM, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, PROSSEGUIMENTO PROCESSO REGULAR DISTRIBUIÇÃO AUDITORIA CJM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EMBASAMENTO LEGISLAÇÃO MILITAR. REQUERIMENTO DESAFORAMENTO, ACUSADOS CORONEL EXÉRCITO, TENENTE CORONEL EXÉRCITO, PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, CIVIL. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADULTERAÇÃO NOTAS FISCAIS. REMESSA AUTOS CONHECIMENTO STM. IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, JULGAR, PROCESSAR CORONEL EXÉRCITO. (PGJM), MANIFESTAÇÃO PROVIMENTO DESAFORAMENTO, CONCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERAÇÃO DIFICULDADE FORMAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, REDUÇÃO NÚMERO OFICIAIS POSTO CORONEL, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO DESAFORAMENTO, DESIGNAÇÃO AUDITORIA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR PROSSEGUIMENTO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO, IMPORTÂNCIA AFASTAMENTO DECISÕES ANTAGÔNICAS PROCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CABO AERONÁUTICA, JURIDICIDADE LEGALIDADE, DISPENSA QUESTÃO, INTERPRETAÇÃO COMPLEXA. PARQUET, APLICAÇÃO DECRETO, INEXISTÊNCIA OFENSA ORDEM CONSTITUCIONAL INDULTO CONDICIONAL. PROVIMENTO, EXTINÇAÕ PENA, INTEGRAL CUMPRIMENTO SURSIS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, INTERPOSIÇÃO " DE OFÍCIO" RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO PRIMEIRO GRAU, CONCESSÃO REABILITAÇÃO PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE VIA INDULTO. ALEGAÇÃO, ACUSADO PREENCHIMENTO EXIGÊNCIA LEGAL CONCESSÃO BENEFÍCIO. MPM, ACOLHIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. PGJM, MANUTENÇÃO DECISÃO. STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE BENEFÍCIO INDULTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, OFÍCIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA, AÇÃO PENAL MILITAR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXÉRCITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANTENÇA, DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXÉRCITO. MILITAR, DEMONSTRAÇÃO, RESSOCIALIZAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, AFASTAMENTO CARGO AUDITORIA 5ª CJM, ATO MINISTRO PRESIDENTE STM, MANDADO SEGURANÇA, PEDIDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", CONCESSÃO ORDEM SUSPENSÃO ATO; MÉRITO, REQUERIMENTO DECLARAÇÃO NULIDADE ATO, AGUARDA DECISÃO FINAL PROCESSO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO OCORRÊNCIA "BIS IN IDEM", ILEGALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA ATO FORMAL, PORTARIA INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, PUNIÇÃO PENA CENSURA, IMPOSSIBILIDADE REAPRECIAÇÃO CONDUTA MAGISTRADO. CORTE CASTRENSE, EXERCÍCIO PLENO AMPLA DEFESA, NÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DECISÃO AFASTAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA CARÁTER PUNITIVO, INEXISTÊNCIA NULIDADE PROCESSO, AUSÊNCIA PORTARIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA, INEXIGIBILIDADE LOMAN, OPORTUNIDADE DEFESA PRÉVIA MAGISTRADO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO, CERTO, IMPETRANTE; DENEGAÇÃO SEGURANÇA, FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. VOTO VENCIDO, CONCESSÃO PARCIAL SEGURANÇA DETERMINAÇÃO PRESIDÊNCIA TRIBUNAL EDIÇÃO PORTARIA. DECLARAÇÕES VOTO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, APURAÇÃO, RASURA, SENTENÇA, PROVIMENTO, MINISTERIAL, SINDICANTE, JUNÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, AUTOS, PROVIDÊNCIA, VERIFICAÇÃO, OMISSÃO, ADOÇÃO, RECOMENDAÇÕES, ENCAMINHAMENTO, PGJM, MAIOR VIGILÂNCIA, ATIVIDADES, SECRETARIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CONFLITO, NEGATIVO, COMPETÊNCIA, PLURALIDADE, MILITARES, AERONÁUTICA, INDÍCIOS, ENVOLVIMENTO, COMPRA, GABARITOS, PROVA, CONCURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ARGÜIÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, RAZÃO, PREVENÇÃO. INCERTEZA, LUGAR, INFRAÇÃO, INDÍCIOS, AUTORIA, DIVERSIDADE DOMICÍLIOS, ACUSADOS, CONEXÃO, DELITOS, ECONOMIA PROCESSUAL, INCONVENIÊNCIA, SEPARAÇÃO PROCESSOS, COMPETÊNCIA, SEGUNDA AUDITORIA, SEGUNDA CJM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR (JMU), REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, ANULAÇÃO PROCESSO. INDICIADO, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA. CONDUTA DELITIVA ACUSADO. (STM). MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIÇÃO MINISTRO. CONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO LEGAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO "AQUO" ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS. PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR (JMU), REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "AQUO". REQUERIMENTO, DESARQUIVAMENTO AUTOS IPD. INDICIADO, EX- SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. (PGJM). APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO ANALOGIA, CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL MINISTRO CORTE. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. PRELIMINAR ARGUIÇÃO PGJM, PREJUDICIALIDADE MÉRITO. MAIORIA, MÉRITO, DEFERIMENTO PARCIAL, DESCONSITUIÇÃO DECISÃO AQUO. DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS, AUDITORIA ORIGEM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, "DECISUM". DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CRIME, ESTELIONATO, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA. MEIO FRAUDULENTO. REMESSA AUTOR. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ELEMENTOS SUFICIENTES,OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA SARGENTO EXÉRCITO, RESERVA REMUNERADA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, JMU, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "AQUO", DECLARAÇÃO EXTINÇÃO, EXECUÇÃO SENTENÇA. INDICIADO, SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR. FINALIDADE, IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO IRREGULAR, OCORRÊNCIA IMPUNIDADE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO PROCESSO, CUMPRIMENTO, SERVIÇO OBRIGATÓRIO FORÇAS ARMADAS, AUSÊNCIA INTERESSE, PERMANÊNCIA SERVIÇO ATIVO MILITAR, EXÉRCITO BRASILEIRO. PGJM, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO SENTENÇA. STM, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIÇÃO MINISTRO. CONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO LEGAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO "AQUO". DECLARAÇÃO IRREGULARIDADE, EXECUÇÃO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS. PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, DESPACHO, ATENDIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO (IPM), MULTIPLICIDADE, ACUSADO, MAJOR, AERONÁUTICA, CAPITÃO. DECISÃO (STM), INDEFERIMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA, INTEGRIDADE, CORPORAL, INEXISTÊNCIA, CRIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "AQUO", ANULAÇÃO PROCESSO, ARQUIVAMENTO IRREGULARIDADE, "ERROR IN PROCEDENDO". MARINHEIRO, ACUSAÇÃO CRIME DESERÇÃO. (MPM), ENTENDIMENTO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INDICIAMENTO, IMPUTAÇÃO COMETIMENTO CRIME, SITUAÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA REQUISITO, PRORROGAÇÃO TEMPO SERVIÇO, OCORRÊNCIA ILEGALIDADE, GERAÇÃO AUSEÑCIA PROCEDIBILIDADE PROCESSO; (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA ANULAÇÃO PROCESSO, DECORRÊNCIA VÍCIO, IMPETRAÇÃO, CONCLUSÃO PERÍODO PREMANÊNCIA ESTÁGIO FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO ATIVO, CONFIGURAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO", JUÍZO "AQUO", MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO DEVOLUÇÃO AUTOS, AUDITORIA ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZO "AQUO", CONCESSÃO BENEFÍCIO REMIÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO, DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, "ERROR IN PROCEDENDO", INAPLICAÇÃO BENEFÍCIO REMISSÃO, JUSTIÇA MILITAR; (PGJM), ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, QUESTIONAMENTO, DETERMINAÇÃO ABERTURA PRAZO RECUIRSAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS. MÉRITO, MAIORIA, ACOLHIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, FATOS. DEVOLUÇÃO AUTOS AUDITORIA ORIGEM, CUMPRIMENTO PENALIDADE CONDENAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISUM, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, POLICIAL MILITAR, CABO EXÉRCITO, ASSINATURA, COMANDANTE, FALSIFICAÇÃO, LAUDO EXAME GRAFOTÉCNICO, INCONCLUSIVO, PROBABILIDADE, INDÍCIOS, AUTORIA, PERÍCIA, REMESSA, PROCURADORIA, GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ORIGEM ASSINATURA, FUMUS BONI IURIS, PROVIDÊNCIA, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZO "AQUO", ANULAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO. INDICIADO, SOLDADO AERONÁUTICA, INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, REFERÊNCIA PERMANÊNCIA, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO MILITAR, DESFAVOR ARQUIVAMENTO, "ERROR IN PROCEDENDO", POSSIBILIDADE OFERECIMENTO, REPETIÇÃO DENÚNCIA; (PGJM), AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA AMPARO LEGAL; (STM), MAIORIA, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MÉRITO, DEFERIMENTO PARCELA, MAIORIA,CASSAÇÃO DECISÃO CONSELHO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO. DECLARAÇÃO VOTO, DECLARAÇÃO INCOSNTITUCIONALIDADE, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS POSTULADOS, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL, PROVIMENTO PARCELA, CASSAÇÃO DECISÃO CONSELHO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO, JUÍZO "AQUO", ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROCESSO, DENUNCIADO, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, PERMANÊNCIA, EXCLUSÃO, DENUNCIADO, SERVIÇO ATIVO MILITAR, CONFIGURAÇÃO, "ERROR IN PROCEDENDO"; (PGJM), CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO AQUO, AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO, CONDUTA DELITUOSA, MOMENTO ARQUIVAMENTO; (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CASSAÇÃO DECISÃO AQUO, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DENÚNCIA APRECIAÇÃO MÉRITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO PROCESSO, ACOLHIMENTO, REQUERIMENTO MPM, INDICIADO, SOLDADO AERONÁUTICA, CRIME, POSSE ENTORPECENTE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (RAZÕES), AFRONTAMENTO, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE DELITO, INDÍCIOS AUTORIA. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "AQUO", DETERMINAÇÃO, REMESSA, (PGJM), FINS PREVISTOS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR, INDICIADO, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO; DEFESA, REQUERIMENTO, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA; (PGJM), DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL; (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA REQUISITOS, MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "AQUO", DETERMINAÇÃO, REMESSA AUTOS PGJM, PROCEDIMENTO, DIREITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. JULGAMENTO, EXTINÇÃO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. SOLDADO AERONÁUTICA, DELITO DESERÇÃO. AFASTAMENTO UNIDADE MILITAR, INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO. RECONHECIMENTO, NULIDADE DECISÃO. (STM). UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS OFÍCIO. ANULAÇÃO AUTOS. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS. CIVIL, INDICIADA, CRIME ESTELIONATO. RECEBIMENTO, VALORES INDEVIDOS. OCASIONANDO PREJUÍZO FAZENDA NACIONAL. (MPM). CONDUTA INDICIADA, AJUSTAMENTO, DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. CRIME PRESCRITO, FULMINADO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO. (STM). UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO PEDIDO, FALTA EXISTÊNCIA ERRO. FORMA, PROCEDIMENTO. DECLARAÇÃO VOTO. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR. ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. CABIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONFORMIDADE DISPOSITIVO LEGAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPD. SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CRIME DESERÇÃO. (MPM). REQUERIMENTO. ARQUIVAMENTO, HISTÓRICO, USUÁRIO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESINTERESSE MARINHA, PERMANÊNCIA SERVIÇO ATIVO. (PGJM). ACOLHIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO, ARQUIVAMENTO IRREGULAR. (STM). MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. ENTEDIMENTO. INEXISTÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO". MÉRITO. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO PROCESSO (PGJM). [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, DECISÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS (IPM), MULTIPLICIDADE, ACUSADO, SEGUNDO TENENTE, EXÉRCITO, TERCEIRO SARGENTO, SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME, MAUS TRATOS, LESÃO CORPORAL. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, PRIMEIRO GRAU, MAIORIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, DECISÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, (IPM), INDICIADO, SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, ARQUIVAMENTO, FALTA, CULPA, INDICIADO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISUM, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TENENTE CORONEL EXÉRCITO, ESTELIONATO, TIPICIDADE, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, REMESSA PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MILITAR, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO, AUTOS, SOLDADO, EXÉRCITO, PORTE, QUANTIDADE MÍNIMA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MPM, MENOR RELEVÂNCIA JURÍDICA, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA, SANÇÃO DISCIPLINAR, ADMINISTRATIVA. PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO, DEFERIMENTO, PARQUET. ELEMENTOS SUFICIENTES, AUTOS, DEFLAGRAÇÃO, AÇÃO PENAL, CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, REMESSA, PGJM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DE OFÍCIO, CONTRA CONCESSÃO REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, NATUREZA TEMPORAL, REPARAÇÃO DANO. RECURSO NEGADO, DECISÃO MANTIDA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DE OFÍCIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL SENTIDO ESTRITO, EX OFFÍCIO, DECISÃO "AQUO". CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SUBOFICIAL AERONÁUTICA. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONCESSÃO INDULTO, FORÇA DECRETO PRESIDENCIAL. PGJM, MANUTENÇÃO DECISÃO "AQUO" REABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS. STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DECISÃO "AQUO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO SUBOFICIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO SOLDADO CONDENADO, BENEFÍCIO "SURSIS". PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, RECUPERAÇÃO CONVÍVIO SOCIAL. RECURSO NEGADO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INOCORRÊNCIA DELITO, CRIME MILITAR, CIVIL, PRÁTICA CONDUTA OFENSIVA OFICIAL-DE-DIA, DESEMPENHO FUNÇÃO, COMETIMENTO DESACATO, PREVISÃO LEGAL, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO SUBJETIVA, SUSPEIÇÃO, MANISFESTAMENTO, POSIÇÃO, MÉRITO, "QUESTIO", CASOS ANÁLOGOS. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IMPARCIALIDADE. ARGÜIÇÃO, INCOMPATIBILIDDE, REGRAS, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, NORMA, PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, EXTENSIVA. CONDUTA, MAGISTRADO, CONTRÁRIA, DECISÃO, STM. CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, UNÂNIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PENA PRIVATIVA LIBERDADE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CUMPRIMENTO, CONDIÇÕES, SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAL (FAC), DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO, SURSIS. REQUERIMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, SURSIS, JUNTADA, FAC. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ACUSADO, CUMPRIMENTO, PERÍODO PROVA, AUSÊNCIA, INTERCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTEMPORANEIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO. SENTENCIADO, CUMPRIMENTO, CONDIÇÕES, SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, REQUERIMENTO, DILIGÊNCIA, PERÍODO PROVA, SURSIS. REQUERIMENTO, EXTEMPORANEIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CASSAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO, PENA PRIVATIVA LIBERDADE. EXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUÍZO, NEGATIVA, ATENDIMENTO. NECESSIDADE, INFORMAÇÃO, FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS, ANTERIOR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, NEGATIVA, PRESTAÇÃO, JURISDICIONAL, MOTIVOS, INOCORRÊNCIA, RECURSO CRIMINAL, CPPM, ELENCO, LEI TAXATIVIDADE. DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, ORIGEM, DESENVOLVIMENTO, REGULAR, AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DESAFORAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. INFORMAÇÃO COMANDANTE, NÚMERO INSUFICIENTE, OFICIAIS, CONSTITUIÇÃO CONSELHO. PLEITO DEFERIDO, PROCESSO DESAFORADO AUDITORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DESAFORAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESFAVOR CIVIL, DELITO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA MARINHA, ÁREA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PRIVATIVA AERONÁUTICA, EXÉRCITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO PEDIDO. AUDITORIA JUSTIÇA MILITAR,JURISDIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO DESAFORAMENTO. JUÍZO, IDENTIDADE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM INDICIADO CAPITÃO MAR GUERRA MARINHA. JUIZ-CORREGEDOR, RAZÕES, PRESENÇA AUTOS PROVAS AUSÊNCIA INTENÇÃO MUDANÇA LOCALIDADE DECLARADA, UTILIZAÇÃO DECLARAÇÃO FALSA MEIO FRAUDULENTO INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESAQUIVAMENTO AUTOS IPM, ENCAMINHAMENTO PGJM. STM, REVELAÇÃO CONDUTA CRIME MILITAR, SUFICIÊNCIA ELEMENTOS MATERIALIZAÇÃO TIPOS ESTELIONATO FALSIDADE IDEOLÓGICA, OCORRÊNCIA PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AÇÃO PENAL, OBRIGATORIEDADE APRESENTAÇÃO DENÚNCIA, INCAPACIDADE RESSARCIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ELIDIR PRÁTICA CRIME POSSIBILIDADE ATENUAÇÃO PENA, INDEPENDÊNCIA RESPONSABILIDADE PENAL CIVIL, DESCONSTITUIÇÃO "RES" PEQUENO VALOR, INSUFICIÊNCIA ARGUMENTOS JUIZ-AUDITOR JUSTIFICAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, NECESSIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL APURAÇÃO REALIDADE FATOS COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOLO CONDUTA, PEDIDO DEFERIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, EXTINÇÃO AÇÃO PENAL APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, SUPRESSÃO APRECIAÇÃO COMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE, MILITAR, INAPTIDÃO SERVIÇO ATIVO, APELO ACUSAÇÃO, DEFESA PEDIDO ALTERNATIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO HC EX OFFICIO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ORGÃO COLEGIADO, COMPETÊNCIA DECISÃO EXTINTIVA PROCESSO, CASSAÇÃO DECISÃO A QUO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO, CONCESSÃO WRIT DE OFICIO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESFAVOR ATO MINISTRO-PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INDEFERIMENTO PEDIDO RECONSIDERAÇÃO RECURSO CONTRA DECISÃO QUESTÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO RECURSO, GARANTIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. EQUÍVOCO FUNDAMENTOS DECISÃO PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ÓRGÃO ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL RECURSO. VIOLAÇÃO PRECEITO REGIMENTO INTERNO, GARANTIA MAGISTRADOS SERVIDORES JUSTIÇA MILITAR APRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DEFESA DIREITO, PREVISÃO DIREITO RECURSO ADMINISTRATIVO DESFAVOR DECISÃO INDEFERIMENTO PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. LIMINAR, SUSPENSÃO EFEITOS DECISÃO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DESCONTO SUBSÍDIO DECORRÊNCIA SUBMISSÃO TETO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO, DEFERIMENTO SEGURANÇA, RECEBIMENTO PROCESSAMENTO RECURSO DESFAVOR DECISÃO. DECISÃO MINISTRO-RELATOR, INDEFERIMENTO PLEITO LIMINAR, AUSÊNCIA PERICULUM IN MORA. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO MINISTRO-RELATOR, CONCESSÃO LIMINAR, SUSPENSÃO DESCONTOS PARCELAS EXTRAPOLAÇÃO TETO CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMUNERAÇÃO IMPETRANTE. INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ADVOCACIA-GERAL UNIÃO. PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ACOLHIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO CONCESSÃO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO SEGURANÇA, GARANTIA IMPETRANTE DIREITO REVISÃO DECISÃO PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO RECEBIMENTO PROCESSAMENTO RECURSO RECONSIDERAÇÃO DESFAVOR DECISÃO COLEGIADO SEDE QUESTÃO ADMINISTRATIVA, DENEGAÇÃO SEGURANÇA AUSÊNCIA AMPARO LEI. OBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO RECURSO. TRAMITAÇÃO PEDIDO ESFERAS ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EXAURIMENTO DISCUSSÃO MATÉRIA SESSÕES PLENÁRIAS. QUESTÃO ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA PREVISÃO CABIMENTO RECURSO, DECISÃO ÓRGÃO MÁXIMO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CUMPRIMENTO ETAPAS PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA PREJUÍZO IMPETRANTE, POSSIBILIDADE DISCUSSÃO VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDÊNCIA STM, AUDITORIA ESPECIAL, SINDICÂNCIA, APURAÇÃO FATOS, CARTA ANÔNIMA, REEXAME PRESTAÇÃO CONTAS, REGULARIDADE TCU, PRESSUPOSTOS LIMINAR, DANO TEMIDO, DANO EFETIVO, SUSPENSÃO, EFEITOS DESPACHO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, AUSÊNCIA PROVA, FATO NOVO, DESVIO FUNCIONAL, ATO ILÍCITO. CASSAÇÃO DESPACHO. DEFERIMENTO SEGURANÇA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO PEDIDO "PARQUET" DESENTRANHAMENTO DOCUMENTOS REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS, IRRESIGNAÇÃO ÓRGÃO MPM, ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA PROLAÇÃO DECISÃO JUIZ MONOCRÁTICO, USURPAÇÃO ATRIBUIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. STM, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA ESCABINATO POSTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA, HARMONIA INSTITUTOS ATOS PROCEDIDOS JUIZ-AUDITOR LEI PROCESUAL PENAL MILITAR COMPETÊNCIA CONSELHOS LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ADMISSIMIBILIDADE EXCEPCIONAL PRÁTICA ATOS JUÍZO MONOCRÁTICO, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, INEXISTÊNCIA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA OBJETIVO CELERIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEFERIMENTO CORREIÇÃO SUBMISSÃO DECISÃO COLEGIADO, MAIORIA. (DECLARAÇÃO DE VOTO), PREVISÃO LEI PROCESSUAL POSSIBILIDADE DECISÃO JUIZ MONOCRÁTICO, FINALIDADE CELERIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DIFICULDADES REUNIÃO CONSELHO, ESPECIALIZAÇÃO JUIZ TOGADO QUESTÕES JURÍDICAS PROCESSUAIS, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, DESFAVOR, DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SEGUNDO SARGENTO, CONDENAÇÃO CRIME FAVORECIMENTO REAL. CUMPRIMENTO PENA, LAPSO TEMPORAL MAIOR CINCO ANOS. ILIBADA CONDUTA SOCIAL. BOM COMPORTAMENTO, PÚBLICO, PRIVADO. NEGAÇÃO VIOLAÇÃO CONDUTA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS REABILITAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, SATISFAÇÃO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. LEGALIDADE SENTENÇA. INSTITUTO REABILITAÇÃO MEDIDA POLÍTICA CRIMINAL, ESCOPO, DECLARAÇÃO SENTENCIADO, QUITE SOCIEDADE. LEGALIDADE, REQUISITO LAPSO TEMPO. AUSÊNCIA PROCESSO SEGUNDO SARGENTO, JUSTIÇA ESTADUAL, FEDERAL, PRAZO PROVA. RECUPERAÇÃO OBJETO CRIME, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DANO PATRIMÔNIO, DESNECESSIDADE RESSARCIMENTO. PREENCHIMENTO REQUISITOS REABILITAÇÃO CRIMINAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, INTERPOSIÇÃO RECURSO OFÍCIO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ACOLHIMENTO REABILITAÇÃO, EX-CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONCESSÃO PEDIDO REABILITAÇÃO. DEFESA, DIREITO RECURSO LIBERDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, OFÍCIO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO EX-SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO CRIME CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOTIVOS DECISÃO, PRESENÇA REQUISITOS, OBJETIVO, SUBJETIVO, CÓDIGO PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INEXISTÊNCIA ÓBICE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO PLEITO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. MANUTENÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO EX-SOLDADO AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO REQUISITOS REABILITANDO. COMPROVAÇÃO IDONEIDADE DOCUMENTOS AUTOS. PROBIDADE CONDUTAS REABILITANDO. LEGALIDADE REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. RAZÕES, RETIFICAÇÃO, DECISÃO, EXCLUSÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, TRÂNSITO JULGADO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO, A QUO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO, A QUO. CUMPRIMENTO, TRANSAÇÃO PENAL, NON BIS IN IDEM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, A QUO, DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. NULIDADE ABSOLUTA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, CRIME, MILITAR. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL. [1] |
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