Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto

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      Assunto
      I [16]
      I9mprovimento [1]
      Ias atenuantes [1]
      Ição [1]
      Idade [13]
      Idade acusado [1]
      Idade agente [1]
      Idade avançada [3]
      Idade avançada paciente [1]
      Idade inferior 45 anos [1]
      Idade infrator [1]
      Idade réu [1]
      IDADE SUPERIOR [1]
      IDADE SUPERIOR SETENTA ANOS [1]
      IDADE SUPERIOR SETENTA ANOS DATA FATO [1]
      IDADE SUPERIORIDADE [1]
      Idem [1]
      Idem" [2]
      Identidade [40]
      Identidade ações [1]
      Identidade causador [1]
      Identidade civil [1]
      Identidade competência territorial [1]
      Identidade conduta embargante casos análogos julgados [1]
      Identidade condutas [1]
      Identidade contexto temporal [1]
      Identidade fisica do juiz [1]
      Identidade fisica entre acusado/juiz distribuição automática dependência [1]
      Identidade física [2]
      Identidade física juiz [9]
      Identidade fundamentos sentença [1]
      Identidade infração penal [1]
      Identidade militar falsa [1]
      Identidade objeto impetração [2]
      Identidade partes [1]
      Identidade pedido [1]
      Identidade pena [1]
      Identidade penalidade condutas traficar usar [1]
      Identidade posto [1]
      Identidade provisório [1]
      Identidade tratamento ação rescisória [1]
      Identificação [36]
      Identificação apenas apelido [1]
      Identificação autores roubo [1]
      Identificação autoria [1]
      Identificação cannabis sativa l [1]
      Identificação circunstâncias delito [1]
      Identificação civil [2]
      Identificação computador transmissão declaração [1]
      Identificação condutas acusados forma individualizada [1]
      Identificação criminal [4]
      Identificação datiloscopica [3]
      Identificação elemento moral motivador conduta acusados [1]
      Identificação envolvidos [1]
      Identificação escrito identificação autor [1]
      Identificação falha [1]
      Identificação laudo perícia [1]
      Identificação local residência atual acusado [1]
      Identificação maconha [1]
      Identificação militares [1]
      Identificação perfeita indiciado [1]
      Identificação pessoal [1]
      Identificação presença tetrahidrocanabinol [1]
      Identificação princípio ativo substância apreendida [1]
      Identificação princípio ativo tetrahidrocannabinol [1]
      Identificação procedida [1]
      Identificação prolator voto vencido [1]
      Identificação propriedade entorpecente apreensão material [1]
      Identificação res furtiva [1]
      Identificação réu [1]
      Identificação substância proscrita [1]
      IDENTIFICAÇÃO SUPERIOR [1]
      Identificação tetrahidrocannabinol [2]
      Identificada matéria protelatória [1]
      Identificado [1]
      Ideolígica [1]
      Ideologia [1]
      Ideologica [13]
      Ideologicamente falsa [1]
      Ideologicamente falso [2]
      Ideológica [23]
      Ideológica crime estelionato [1]
      Ideológica crime formal [1]
      Ideu" [1]
      Idéias [1]
      Idência [1]
      IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR AÇÃO JULGADA STM [1]
      Idêntico [1]
      Idêntico fundamento [1]
      Idêntico pedido [1]
      Idiciado [1]
      Idiossincrasias administrador [1]
      Idoneidade [5]
      Idoneidade material [1]
      Idoneidade médicos peritos signatários auto exame corpo [1]
      Idoneidade militar [1]
      Idoneidade moral [1]
      Idoneidade provas autos [1]
      Idoneidade sindicância [1]
      Idoneidade suficiência elementos probatórios [1]
      Idoso [1]
      Idônea [1]
      Idôneo [4]
      Idôneo valor probante [1]
      Idôneos [1]
      Ignoradas origem armas subtraídas interior ônibus [1]
      Ignorado [1]
      Ignorancia [2]
      Ignorancia da lei [7]
      Ignorância [6]
      Ignorância acusado não limitada ilicitude [1]
      Ignorância compreensão atos convocação militar [1]
      Ignorância entendimento contagem prazo dias [1]
      Ignorância legislação penal militar [1]
      Ignorância princípio proporcionalidade [1]
      Ignorância prova conselho [1]
      Ignorância prova testemunhal [1]
      Igual [3]
      Igual natureza [1]
      Igualdade [52]
      Igualdade causa de pedir [1]
      Igualdade competência [1]
      Igualdade condições garantia constitucional [1]
      Igualdade condutas diversas [1]
      Igualdade demais soldados [1]
      Igualdade diagnóstico [1]
      Igualdade feitos [1]
      Igualdade formal [1]
      Igualdade formal perante a lei [1]
      Igualdade litigantes [1]
      Igualdade material [1]
      Igualdade motivações [1]
      Igualdade numerário cargo comissão [1]
      Igualdade partes [2]
      Igualdade posto [2]
      Igualdade processual [3]
      Igualdade seguridade garantias juízes-auditores [1]
      Igualdade subsídio juiz-auditor corregedor [1]
      Igualdade tratamento [1]
      Igualdade valoração provas [1]
      Igualdades das partes [1]
      Ii [65]
      Ii "a" cpm [3]
      Iii [17]
      Iimportância citação presença tetrahidrocanabinol [1]
      Iindeferimento recurso extraordinário [1]
      Ilações presunções [1]
      Ilegais [1]
      Ilegal [134]
      Ilegal auditoria 7ª cjm [1]
      Ilegal juiz-auditor [1]
      Ilegal juízo 1ª auditoria 1ª cjm [1]
      Ilegal juízo impetração "writ" correção feito [1]
      Ilegal paciente [1]
      Ilegal parte procuradoria-geral da justiça militar [1]
      Ilegal rediscussão legalidade dispositivos [1]
      Ilegal rediscussão matéria [1]
      Ilegal substituição juiz curso [1]
      Ilegalidade [197]
      Ilegalidade abordagem acusado [1]
      Ilegalidade abuso autoridada [1]
      Ilegalidade acórdão [1]
      Ilegalidade ação penal [2]
      Ilegalidade ameaça prisão [1]
      Ilegalidade anulação primeira prova sentença [1]
      Ilegalidade anulação sentença válida [1]
      Ilegalidade aplicação instituto estranho legislação penal militar caso inexistência omissão legislação [1]
      Ilegalidade apreensão [1]
      Ilegalidade aprofundamento exame provas via habeas corpus [1]
      Ilegalidade ato [1]
      Ilegalidade ato flagrante abusivo [1]
      Ilegalidade ato inspeção saúde [1]
      Ilegalidade atração código processo penal comum fato utilização meio audiovisual colheita depoimentos [1]
      Ilegalidade ausência intimação [1]
      Ilegalidade autoincriminação [1]
      Ilegalidade autoridade coatora [1]
      Ilegalidade autorizar trancameto ação penal [1]
      Ilegalidade benefício trancamento inquérito excesso prazo [1]
      Ilegalidade citação edital [1]
      Ilegalidade condenação [1]
      Ilegalidade condenação crime desacato [1]
      Ilegalidade condenação criminal fundamento responsabilidade objetiva [1]
      Ilegalidade condenações razão atipicidade decorrente insignificância quantidade entorpecente posse apelantes [1]
      Ilegalidade conduta [3]
      Ilegalidade conselho julgador [1]
      Ilegalidade consideração saques proximidades residência embargante concretização indício autoria [1]
      Ilegalidade contra [1]
      Ilegalidade convocação abusiva [1]
      Ilegalidade convocação indiciado condição testemunha [1]
      Ilegalidade corte militar criação condição prosseguibilidade [1]
      Ilegalidade criação condição processo código processo penal militar [1]
      Ilegalidade criação condições instauração [1]
      Ilegalidade decisão [2]
      Ilegalidade decisão impugnada [1]
      Ilegalidade decisão monocrática [1]
      Ilegalidade decisão plenário [1]
      Ilegalidade deligências determinadas juíza-auditora [1]
      Ilegalidade designação [1]
      Ilegalidade e abuso de poder [1]
      Ilegalidade embargos de declaração [1]
      Ilegalidade exclusão responsabilidade [1]
      Ilegalidade expedição [1]
      Ilegalidade extensão efeitos decisão ms n 440-8 [1]
      Ilegalidade flagrante [1]
      ILEGALIDADE FLAGRANTE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Ilegalidade forma omissão [1]
      Ilegalidade funcionamento conselho especial justiça [1]
      Ilegalidade fundamentação prisão [1]
      Ilegalidade habeas corpus [1]
      Ilegalidade impedimento atuação [1]
      Ilegalidade imposição condições mais gravosas [1]
      Ilegalidade inserção [1]
      Ilegalidade instauração ipm [1]
      Ilegalidade interpretação extensiva dispositivo código penal militar [1]
      Ilegalidade intimação via telefônica [1]
      Ilegalidade ipm [1]
      Ilegalidade juíza-auditora recebimento exordial acusação [1]
      Ilegalidade lavratura termo deserção desfavor paciente [1]
      Ilegalidade magistrado "a quo" [1]
      Ilegalidade manuseio recursos aquisição diárias pessoal [1]
      Ilegalidade manutenção prisão [1]
      Ilegalidade manutenção prisão preventiva [1]
      Ilegalidade manutenção vinculo réu força [1]
      Ilegalidade menção preclusão [1]
      Ilegalidade não vislumbrada [1]
      Ilegalidade nomeação segundo tenente [1]
      Ilegalidade ordem [1]
      Ilegalidade palavra réu ensejo alteração competência [1]
      Ilegalidade palavra réus fundamentação alteração competência [1]
      Ilegalidade pedido [1]
      Ilegalidade pena-base [1]
      Ilegalidade pessoa paciente [1]
      Ilegalidade praticada [1]
      Ilegalidade presunção culpa [1]
      Ilegalidade princípio juiz [1]
      Ilegalidade prisão [13]
      Ilegalidade prisão cautelar [1]
      Ilegalidade prisão flagrante [1]
      Ilegalidade prisão paciente [1]
      Ilegalidade prisão preventiva [1]
      Ilegalidade prisão propositura ação penal militar [1]
      Ilegalidade prisão regime distinto mais gravoso [1]
      Ilegalidade processo [2]
      Ilegalidade processo deserção [1]
      Ilegalidade prova [2]
      Ilegalidade realização interrogatório início instrução criminal [1]
      Ilegalidade recebimento denúncia [1]
      Ilegalidade reconhecimento atipicidade apelado [1]
      Ilegalidade relativa ausência condição procedibilidade anterior prolação [1]
      Ilegalidade responsabilidade paciente [1]
      Ilegalidade saques [2]
      Ilegalidade sentença [1]
      Ilegalidade sucessivas prorrogações [1]
      Ilegalidade suspensão medida administrador [1]
      Ilegalidade tempo [1]
      Ilegalidade termo insubmissão [1]
      Ilegalidade tramitação ação penal militar [1]
      Ilegalidade utilização antecipação pena [1]
      Ilegalidades [2]
      Ilegalidades reconhecimento acusados [1]
      Ilegitimadade absoluta do conselho de justificação [1]
      Ilegitimadade passiva [1]
      Ilegitimiade [1]
      Ilegitimidade [26]
      Ilegitimidade "ad causam" [1]
      Ilegitimidade "parquet" formulação pedido [1]
      Ilegitimidade "parquet" militar - função "custos legis" [1]
      Ilegitimidade ad causam [1]
      Ilegitimidade ad processum [1]
      Ilegitimidade agente [1]
      Ilegitimidade arquivamento "ex officio" magistrado [1]
      Ilegitimidade ativa [1]
      ILEGITIMIDADE COMANDANTE AERONÁUTICA FORMULAÇÃO REPRESENTAÇÃO INSTAURAÇÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Ilegitimidade de parte [2]
      Ilegitimidade juiz-corregedor [2]
      ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO ATUAR COMO PARTE [1]
      ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECIMENTO DENÚNCIA [1]
      ILEGITIMIDADE MPM PARTE FEITO [1]
      ILEGITIMIDADE MPM PROPOSITURA AÇÃO PENAL [1]
      Ilegitimidade parte [6]
      Ilegitimidade passiva [6]
      Ilegitimidade passiva "ad causam" [1]
      Ilegitimidade passiva acusado [1]
      Ilegitimidade passiva ad causam acusado [1]
      Ilegitimidade passiva indiciado [1]
      Ilegitimidade passiva paciente relação ação penal militar curso juízo origem [1]
      Ilegitimidade passiva peticionário [1]
      Ilegitimidade passiva réu [1]
      Ilegitimidade passiva superveniente [1]
      Ilegitimidade poder executivo federal intervenção processo penal militar [1]
      Ilegitimidade procedimento [1]
      Ilegitimidade procuradoria-geral justiça millitar [1]
      Ilegitimidade prova técnica [1]
      Ilegitimidade requerente [1]
      Ilegitimidade sindicantes [1]
      Ilegítima representação [1]
      Ilegíveis [1]
      Ileso [1]
      Ilibada [2]
      Ilibada civil [1]
      Ilibada conduta social [1]
      Ilicita [1]
      Ilicitamente [1]
      Ilicitamente anterior instauração ação penal [1]
      Ilicito [8]
      Ilicito fiscal [1]
      Ilicito penal [1]
      Ilicitude [256]
      Ilicitude indenização [1]
      Ilicitude acusados [1]
      Ilicitude ato [1]
      Ilicitude ausência enquadramento inexigibilidade conduta diversa [1]
      Ilicitude civil [1]
      Ilicitude conduta [9]
      Ilicitude conduta embargantes [1]
      Ilicitude conduta militar [1]
      Ilicitude culpabilidade [1]
      Ilicitude do fato [1]
      Ilicitude e culpabilidade do agente [1]
      Ilicitude elementos de informações inquérito policial militar [1]
      Ilicitude elementos informação [1]
      Ilicitude estado necessidade [1]
      Ilicitude exclusão culpabilidade [1]
      Ilicitude fato [10]
      Ilicitude inconteste [1]
      Ilicitude inquirição [1]
      Ilicitude penal [1]
      Ilicitude por derivação imagem gravada sem autorização [1]
      Ilicitude praticada [1]
      Ilicitude prova [1]
      Ilicitude prova indiciária fase investigação [1]
      Ilicitude provas [3]
      Ilicitude suficiência prova [1]
      Ilicitude/culpabilidade [1]
      Ilicitude/culpabilidade agente [1]
      Ilícita [68]
      Ilícita apelante [1]
      Ilícita configurada [1]
      Ilícita constitutiva dolo presumido induzimento administração militar erro [1]
      Ilícita detrimento administração militar [1]
      Ilícita natureza patrimonial prejuízo outrem [1]
      Ilícita não influiu apuração verdade [1]
      Ilícita passagem reserva remunerada [1]
      Ilícita prejuízo administração [1]
      Ilícita razão experiência militar [1]
      Ilícita recebida [1]
      Ilícita reconhecida [1]
      Ilícita res [1]
      Ilícita réu [1]
      Ilícita supote probatório mínimo exordial acusatoria requisitos perenchimento [1]
      Ilícitas [5]
      Ilícito [49]
      Ilícito administrativo [2]
      Ilícito civil [23]
      Ilícito civil administrativo [1]
      Ilícito civil não configurado [1]
      Ilícito cível [1]
      Ilícito conduta [1]
      Ilícito culpável [1]
      Ilícito disciplinar [1]
      Ilícito disciplinar ausência potencialidade lesiva perigo dano conduta apelado [1]
      Ilícito enquadramento conceito crime militar [1]
      Ilícito meramente civil [1]
      Ilícito militar [3]
      Ilícito natureza administrativa [1]
      Ilícito natureza militar [1]
      Ilícito penal [13]
      Ilícito penal conduta [1]
      Ilícito penal configurado [3]
      Ilícito penal militar [1]
      Ilícito perfeitamente tipificado [1]
      Ilícito prática colégio militar [1]
      Ilícito solução adversidade financeira [1]
      Ilícitos [1]
      Ilícitos federal [1]
      Ilícitude [1]
      Ilícta [1]
      Ilógico submissão processo novo julgamento [1]
      Ilumuinação [1]
      Ilusão [2]
      Ilusão boa-fé administração pública militar [1]
      Ilusão colegas [1]
      Ilustrado hospital suficiência apuração verdade real [1]
      Im prudencia [1]
      Imaculada militares [1]
      Imagem gravação saque agência bancária [1]
      Imagem terminal autoatendimento impossibilidade identificação apelado realização saque [1]
      Imagens [3]
      Imagens banco [1]
      Imagens caixa eletrônico [1]
      Imagens câmera [1]
      Imagens câmera caixa eletrônico banco do brasil [1]
      Imagens câmera de segurança [1]
      Imagens câmera segurança saque [1]
      Imagens câmera terminal autoatendimento [1]
      Imagens câmera terminal eletrônico [1]
      Imagens câmeras segurança instituição bancária [1]
      Imagens circuito interno lojas [1]
      Imagens mídia [1]
      Imagens vídeo [1]
      Imaginação estado acionamento unidade [1]
      Imaturidade [4]
      Imaturidade acusado época fatos [1]
      Imaturidade militar [1]
      Imaturo [3]
      Imbricação [1]
      Imbricação mérito [1]
      Imbricado mérito [1]
      Imcompatibilidade [1]
      Imcompatibilidade carreira oficial forças armadas [1]
      Imcompatibilidade vida ativa militar forças armadas [1]
      IMCOMPETENCIA DO STM [1]
      Imcompetência [1]
      Imcompetência juízo [1]
      Imcompetência justiça castrense [1]
      Imcompetência justiça militar [2]
      IMCOMPETÊNCIA STM [1]
      Imediação [1]
      Imediata [1]
      Imediata aplicada juiz [1]
      Imediata concessão indulto [1]
      Imediata devolução das viaturas após tomar conhecimento de matéria jornalística [1]
      Imediata exclusão serviço ativo [1]
      Imediata paciente [1]
      Imediata prisão paciente [1]
      Imediata republicação edital [1]
      Imensurabilidade valia desmedido perigo [1]
      Imerecidas [1]
      Iminar [1]
      Iminente [8]
      Iminente ameaça prisão [1]
      Iminente possibilidade prejuízo réu [1]
      Iminente prejuízo [1]
      Iminente promoção [1]
      Iminente risco vida acusado [1]
      Iminência [10]
      Iminência ato arbritário hc preventivo [1]
      Iminência coação ilegal [1]
      Iminência constrangimento ilegal [2]
      Iminência edição decreto indulto natal [1]
      Iminência prejuízo [1]
      Iminência prejuízo réu efeitos secundários decisão [1]
      Iminência prescrição [1]
      Iminência prescrição pena [1]
      Iminência prisão [1]
      Iminência prisão negação caracterização perigo afastamento [1]
      Iminência sofrimento constrangimento ilegal [1]
      Iminência sofrimento dano irreparável [1]
      Imitação verdade [1]
      Immitacio veri [1]
      Imobilização [4]
      Imoderado [1]
      Imoderado meios necessários [1]
      Imoral [2]
      Imotivada [1]
      Imotivado [1]
      Imoveis [1]
      Imovel [9]
      Imovel residencial [1]
      Imóveis [1]
      Imóveis funcionais [1]
      Imóvel [6]
      Imóvel alugado [1]
      Imóvel funcional [2]
      Imóvel próprio nacional residencia [1]
      Impaciência acusado espera término [1]
      Impacto orçamentário corte castrense [1]
      Impalpável provimento judicial [1]
      Imparcial [1]
      Imparcialidade [16]
      Imparcialidade julgador [3]
      Imparcialidade magistrado [1]
      Impasse [1]
      Impasse acervo probatório defesa [1]
      Impasse contorno competência procurador-geral [1]
      IMPASSE PROVAS DEFESA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Impe tração [1]
      Impe trante [1]
      Impede declaração nulidade [1]
      Impedido [6]
      Impedido - nulidade [7]
      Impedido - validade julgamento [9]
      Impedidos indeferido [1]
      Impedimento [187]
      Impedimento "ex vi legis" [1]
      Impedimento ação [1]
      Impedimento ação policial relativa mandado [1]
      Impedimento análise "quaestio" [1]
      Impedimento análise mérito [2]
      Impedimento análise tempestividade recursal [1]
      IMPEDIMENTO APELO MPM [1]
      Impedimento aplicação norma favorecimento sentenciado [1]
      IMPEDIMENTO APRECIAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Impedimento argüição [1]
      Impedimento arquivamento feito [2]
      Impedimento ascensão [1]
      Impedimento atuação defensor [1]
      Impedimento autoridade coatora prisão [1]
      Impedimento autoridade coatora realização desconto [1]
      Impedimento bom [1]
      Impedimento caracterização delito [1]
      Impedimento colegiado condenação [1]
      Impedimento comparecimento serviço [1]
      Impedimento composição tipo penal [1]
      Impedimento concessão [1]
      Impedimento concessão benefício demais delitos imputados réu [1]
      Impedimento concessão indulto [3]
      Impedimento concessão indulto declaração extinção punibilidade [1]
      Impedimento concessão ordem [1]
      Impedimento concessão sursis [1]
      Impedimento concretização caráter educação sanção [1]
      Impedimento condenação delito deserção [1]
      Impedimento consideração efeito reincidência [1]
      Impedimento constrangimento prisão disciplinar [1]
      Impedimento consumação [1]
      Impedimento consumação delito [1]
      Impedimento consumação delito deserção [1]
      Impedimento consumação reação sentinela [1]
      Impedimento continuação tratamento meio civil [1]
      Impedimento controle ambiente quartel [1]
      Impedimento coronel direção subordinados [1]
      Impedimento crime [1]
      Impedimento cumprimento [1]
      Impedimento de determinação [1]
      Impedimento de exame [1]
      Impedimento de identificação [1]
      Impedimento declaração "de ofício" [1]
      Impedimento defesa prova testemunhal [1]
      Impedimento delito deserção [1]
      Impedimento desclassificação crime receptação culposa [1]
      Impedimento efetuar [1]
      Impedimento exame mérito [3]
      Impedimento exame mérito recurso [1]
      Impedimento execução sanção réu civil [1]
      Impedimento exercício ampla defesa [1]
      Impedimento fato ação penal [1]
      Impedimento fatos supervenientes [1]
      Impedimento formal consumação delito [1]
      Impedimento identificação [3]
      Impedimento identificação classificação material [2]
      Impedimento identificação classificação material ausência termo apreensão [1]
      Impedimento identificação classificação substância [1]
      Impedimento identificação droga [1]
      Impedimento implementação prazo legal [1]
      Impedimento imposição pena acusados [1]
      Impedimento impossibilidade classificação material [1]
      Impedimento incidência benefícios despenalizadores âmbito justiça castrense alcance militares acusados prática crime militar [1]
      Impedimento incidência lei 11 [1]
      Impedimento individualização resultado [1]
      Impedimento inscrições [1]
      Impedimento invocação coação irresistível [1]
      Impedimento juiz [2]
      Impedimento juiz auditor [1]
      Impedimento juízes sorteados comparecimento sessão [1]
      Impedimento juízo realização livre apreciação provas [1]
      Impedimento julgamento mérito [1]
      Impedimento justificante [1]
      Impedimento legal [4]
      Impedimento leilão [1]
      Impedimento liberdade momento posterior encontro mochila [1]
      Impedimento licenciamento réu exército [1]
      Impedimento livre concorrência [1]
      Impedimento manifestação defesa [1]
      Impedimento militar exercício eficiência missões [1]
      IMPEDIMENTO MISTER CONSTITUIÇÃO TITULARIDADE AÇÃO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Impedimento motivos posterior nomeação cargo [1]
      Impedimento oferta [1]
      Impedimento paciente comparecimento om [1]
      Impedimento pagamento ajuda custo [1]
      Impedimento para exercer a jurisdição [1]
      Impedimento perito assinatura laudo preliminar [1]
      Impedimento permanecer conselho justiça [1]
      Impedimento permanência casa quartel [1]
      Impedimento pleno direito liberdade [1]
      Impedimento prática deserção [1]
      Impedimento prescrição [1]
      Impedimento prescrição pretensão punitiva [1]
      Impedimento prisão prática deserção [1]
      Impedimento produção prova [1]
      Impedimento produção provas defesa [1]
      Impedimento prolação condenação [1]
      Impedimento promotor [1]
      Impedimento prosseguimento [1]
      Impedimento prosseguimento ação [1]
      Impedimento prosseguimento ação devido ocorrência licenciamento [1]
      Impedimento prosseguimento feito [1]
      Impedimento prosseguimento processo ausência prosseguibilidade ação penal [1]
      Impedimento realização audiência interrogatório [1]
      Impedimento realização justiça [1]
      Impedimento reconhecimento [1]
      Impedimento reconhecimento estado [1]
      Impedimento reconhecimento prescrição [1]
      Impedimento renunciar registro paternidade [1]
      Impedimento saída quartel [1]
      Impedimento sentinela posse da arma [1]
      Impedimento sursis deserção [1]
      Impedimento testemunha defesa inferência resultado [1]
      Impedimento trancamento ação penal militar [1]
      Impedimento verificação digitais material [1]
      Impedimentos [1]
      Impedimentos juízes togados não aplicação juízes militares [2]
      Impedindo [1]
      Impedir novas [1]
      Impeditiva concessão benefício apelar liberdade [1]
      Impeditivo [1]
      Impenhorabilidade [1]
      Imperante [1]
      Imperativa [1]
      Imperativa justeza [1]
      Imperatividade condenação [1]
      Imperativo [2]
      Imperativo constitucional [1]
      Imperfeição apuração impossibilidades ocupações [1]
      Imperfeição auto apreensão [1]
      Imperfeição sentença [1]
      Imperfeição termo deserção mera irregularidade [1]
      Imperfeições [1]
      Imperfeita [1]
      Impericia [36]
      Imperiosidade [2]
      Imperiosidade custódia preventiva [1]
      Imperiosidade manutenção higidez tropas [1]
      Imperiosidade manutenção liberdade paciente deslinde final ação ordinária cível curso justiça federal [1]
      Imperiosidade prestação auxílio genitor acusado [1]
      Imperiosidade realização grande número diligências [1]
      Imperícia [20]
      Imperícia demonstrada [1]
      Imperícia pgjm [1]
      Impertinencia [1]
      IMPERTINENTE FALTA COMPETÊNCIA PARTES MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Impertinência [7]
      Impertinência alegação falsificação grosseira atinência crime falsidade ideológica [1]
      Impertinência desmembramento inquérito [1]
      Impertinência ilegalidade reprimenda injustificada [1]
      Impertinência invocação atenuantes [1]
      Impertinência quesitos [1]
      Impessoalidade [3]
      Impetra çao [1]
      Impetra mandado de segurança [1]
      Impetraçao [1]
      Impetraçaõ writ [1]
      Impetraçãdo [1]
      Impetração [483]
      Impetração " habeas corpus" [1]
      Impetração " writ" [5]
      Impetração " writ" caráter preventivo [1]
      Impetração "habeas corpus" [3]
      Impetração "mandamus" [4]
      Impetração "mandamus" pedido efeito suspensivo correição parcial [1]
      Impetração "ordem" [1]
      Impetração "remedium [1]
      Impetração "remedium juris" [3]
      Impetração "writ" [11]
      Impetração "writ" alegação [1]
      Impetração "writ" caráter preventivo [1]
      Impetração "writ" falta justa causa ação penal [1]
      Impetração alegação ausência [1]
      Impetração ato ministro presidente [1]
      Impetração autoridade [1]
      Impetração cabo marinha [1]
      Impetração civil [1]
      Impetração comandante unidade militar favor civil [1]
      Impetração contra ato administrativo [1]
      IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO STM [1]
      Impetração coronel exército [1]
      IMPETRAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO [1]
      Impetração defesa [1]
      Impetração defesa "mandamus" [1]
      Impetração embargos declaração efeito modificativo acórdão mandado [1]
      Impetração graduado "habeas corpus" [1]
      Impetração habeas [1]
      Impetração habeas corpus [191]
      Impetração habeas corpus alegação constrangimento ilegal [1]
      Impetração habeas corpus alegação violência liberdade locomoção [1]
      Impetração habeas corpus constrangimento ilegal [1]
      Impetração habeas corpus favor soldado exército [1]
      Impetração habeas corpus finalidade trancamento ação penal [1]
      Impetração habeas corpus indeferimento indulto [1]
      Impetração habeas corpus preventivo [5]
      Impetração habeas corpus requerimento [1]
      IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Impetração hc [1]
      IMPETRAÇÃO HC STF [1]
      IMPETRAÇÃO HC STF NÃO AFASTAMENTO [1]
      Impetração hebeas corpus [1]
      IMPETRAÇÃO IDÊNTICA MEDIDA PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA [1]
      Impetração individual [1]
      Impetração mandado de [1]
      Impetração mandado de segurança [18]
      Impetração mandado de segurança antes publicação acórdão [1]
      Impetração mandado de segurança combate decisão ministro-presidente ausência conhecimento agravo regimental [1]
      Impetração mandado segurança [20]
      Impetração mandado segurança contra ato [1]
      Impetração mandado segurança contra decisão judicial [1]
      Impetração mandado segurança data anterioridade trânsito julgado acórdão apelação [1]
      IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA DESFAVOR ATO DIRETOR-GERAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA PRETENSÃO AGRAVANTE REEXAME ARGUMENTOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Impetração mandado segurança visando abstenção desconto [1]
      Impetração mandando de segurança [1]
      Impetração mando de segurança [1]
      Impetração ministerial acórdão corte castrense anulação processo apelação [1]
      Impetração ministerial decisão " a quo" indeferimento pleito " in prima [1]
      Impetração ministerial decisão juízo "a quo" indeferimento parcial pleito [1]
      IMPETRAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO REJEIÇÃO PEDIDO SEQUESTRO CONTAS CORRENTES [1]
      IMPETRAÇÃO MPM [1]
      Impetração ms [1]
      Impetração oficial aeronáutica civis decisão cej defesa submissão testemunha [1]
      Impetração ordem [94]
      Impetração ordem alegação [1]
      Impetração ordem alegação ameaça [1]
      Impetração ordem anulação submissão [1]
      Impetração ordem autoridade militar [1]
      Impetração ordem cabo aeronáutica [1]
      Impetração ordem cabo exército [1]
      Impetração ordem civil [3]
      Impetração ordem conscrito [1]
      Impetração ordem contra ato ministro-presidente [1]
      Impetração ordem defesa [1]
      Impetração ordem direito [1]
      Impetração ordem ex-soldado exército [3]
      Impetração ordem favor conscrito [1]
      Impetração ordem finalidade [1]
      Impetração ordem funcionários justiça militar união [1]
      Impetração ordem habeas [1]
      Impetração ordem habeas corpus [31]
      Impetração ordem habeas corpus paciente civil [1]
      Impetração ordem hc anulação feito tramitação auditoria [1]
      Impetração ordem major reserva exército [1]
      Impetração ordem pedido liminar suspensão efeitos benefício indulto [1]
      Impetração ordem preventiva [1]
      Impetração ordem promotor justiça [1]
      Impetração ordem sargento exército [3]
      Impetração ordem sargento marinha [2]
      Impetração ordem sargentos aeronáutica [1]
      Impetração ordem soldado aeronáutica [1]
      Impetração ordem soldado exército [2]
      Impetração ordem soldado fuzileiro naval [1]
      Impetração ordem submissão constrangimento ilegal parte [1]
      Impetração ordem tenente exército [1]
      Impetração ordem trancamento ação penal [1]
      Impetração sargento exército decisão juízo " a quo" indeferimento pleito juntada [1]
      Impetração soldado exército [2]
      Impetração tenente coronel exército comandante unidade militar favor conscrito [1]
      Impetração writ [9]
      Impetração writ alegação constrangimento ilegal [1]
      Impetração writ concessão liberdade [1]
      Impetração writ liminarmente concessão liberdade [1]
      Impetração writ pede liminarmente [1]
      Impetrado [3]
      Impetrante [79]
      Impetrante - cabo [1]
      Impetrante "parquet" militar [3]
      Impetrante "writ" contra diretor serviço inativos pensionitas marinha [1]
      Impetrante - capitão [1]
      Impetrante - civil [2]
      IMPETRANTE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO [1]
      Impetrante - defesa [2]
      Impetrante - ex-soldado [1]
      Impetrante - oficial [1]
      Impetrante - sargento [1]
      Impetrante - soldado [1]
      Impetrante - subtenente [1]
      Impetrante - tenente [1]
      Impetrante artimanha intimação depoimento qualidade testemunha [1]
      Impetrante assistência advogado [1]
      Impetrante contra "parquet" militar [1]
      Impetrante custodiado batalhão exército [1]
      Impetrante demonstração existência ato constrangimento ilegal [1]
      Impetrante diligência devolução autos om origem objetivo retificação termo [1]
      Impetrante encontrava-se condição [1]
      Impetrante falta justa causa deflagração ação penal [1]
      Impetrante incapaz serviço militar junta saúde comando aeronáutica [1]
      Impetrante liminar contra ato ministro-presidente [1]
      Impetrante mandado de segurança preventivo [1]
      Impetrante mandado segurança preventivo [2]
      IMPETRANTE MEMBRO DPU [1]
      Impetrante não estava autorizado executar reproduções registros fonográficos [1]
      Impetrante não interposição agravo regimental concomitância mandado de segurança finalidade concessão efeito suspensivo agravo [1]
      Impetrante não preso [1]
      Impetrante não respondeu [1]
      Impetrante procrastinação andamento processo [1]
      Impetrante provedor família [1]
      Impetrante reanalise matéria recurso apelação [1]
      Impetrante recorrer liberdade cumprimento prisão preventiva [1]
      Impetrante sede hc [1]
      Impetrante servidora ativa [1]
      Impetrante sustentação ilegalidade laudo pericial [1]
      Impetrantes [14]
      Impetrantes mandado de segurança [1]
      Impetrantes mandado segurança [1]
      IMPETRANTES MANDADO SEGURANÇA ATO PRESIDENTE STM [1]
      Implacável [1]
      Implantação [5]
      Implantação desconto taxa ocupação [1]
      Implantação ilícita [1]
      Implantação indevida auxílio-natalidade folha pagamento militares [1]
      Implantação proventos filiados [1]
      Implantação regime geração recursos [1]
      Implantação sistemas eletrônicos gravação depoimentos [1]
      Implantação valores [1]
      Implementação [6]
      Implemento condição procedibilidade início ação penal militar [1]
      Implemento obrigações futuras - boa conduta [1]
      Implica supressão [1]
      Implicabilidade [1]
      Implicação [3]
      Implicação condenação [2]
      Implicação conhecimento prescrição [1]
      Implicação extinção punibilidade [1]
      Implicação nulidade processo "ab initio" [1]
      Implicação prejudicialidade mandado segurança impetração finalidade exclusiva atribuição efeito suspensivo correição parcial julgada prejudicada [1]
      Implicação redução "quantum" pena [1]
      Implicância perseguição tenente [1]
      IMPLICÂNCIA SUPERIORES HIERÁRQUICOS [1]
      Implícita [2]
      Implícito [2]
      Implícito arquivamento [1]
      Implícitos [1]
      Imporssibilidade [1]
      Importancia [4]
      Importantes [1]
      Importantes aspectos processo [1]
      Importância [7]
      Importância apelado [1]
      Importância ato [1]
      Importância declaração meio [1]
      Importância domínio [1]
      Importância esclarecimento verdade real [1]
      Importância justiça militar poder judiciário [1]
      Importância lazer manutenção moral tropa [1]
      Importância não-devolução indenização processos mesma [1]
      Importância objeto produto furto adestramento militar [1]
      Importância perquirição verdade material atingível [1]
      Importância prazo detenção [1]
      Importância prova técnica [1]
      Importância recebida [1]
      Importância resultado prova solução "quaestio" [1]
      Importância valor bem objeto furto [1]
      Importância valor prova indiciária [1]
      Importância valores caserna [1]
      Importâncias apreendidas [1]
      Importâncias indevidas [1]
      Impos- sibilidade [1]
      Imposição [92]
      Imposição absolvição [1]
      Imposição acusado necessidade defesa processo carência condições êxito [1]
      Imposição administração [1]
      Imposição adoção fundamentos sentença [1]
      Imposição ampla defesa [1]
      Imposição civil [1]
      Imposição comparecimento base aérea [1]
      Imposição condenação [4]
      Imposição condenação apelado [1]
      Imposição condenação existência dúvidas [1]
      Imposição condições [2]
      Imposição condições indulto [1]
      Imposição confissão [1]
      Imposição conhecimento recurso apelação interposto [1]
      Imposição cumprimento determinação cppm [1]
      Imposição desnecessária [1]
      Imposição dosimetria penal [1]
      Imposição dúvida [1]
      Imposição ilegal prazo efetivação mudança localidade declarada [1]
      Imposição indiciado depoimento veracidade [1]
      Imposição legal constitucional [1]
      Imposição legal revalidação juízo competente autos [1]
      Imposição lei [1]
      Imposição lei processual unificação processos [1]
      Imposição mínima legal face bons [1]
      Imposição mudança domicílio [1]
      Imposição multa [1]
      Imposição natureza administrativa [1]
      Imposição pena [1]
      Imposição pena acessória [1]
      Imposição pena concessão benefício sursis [1]
      Imposição pena insubmissão exagerada/ desproporcional [1]
      Imposição pena justiça militar [1]
      Imposição pena mais severa [1]
      Imposição pena mínima [1]
      Imposição pena prestação serviço comunidade [1]
      Imposição pena privativa liberdade [1]
      Imposição princípio isonomia [1]
      Imposição proibição [1]
      Imposição prosseguimento [1]
      Imposição punição [1]
      Imposição recebimento denúncia [1]
      Imposição reconhecimento concurso material [1]
      Imposição reconhecimento ocorrência delito culposo [1]
      Imposição regime prisional fechado [1]
      Imposição regra tempus regit actum [1]
      Imposição retroatividade efeitos prescrição [1]
      Imposição sanção [1]
      Imposição sanção administrativa formalidades legais [1]
      Imposição sanção disciplinar [1]
      Imposição sanção reforma [1]
      Imposição soldado flexões apoio pés membros ofendido [1]
      IMPOSIÇÃO STM [1]
      Imposição subordinados testes cruéis violentos humilhantes [1]
      Imposição tratamento [1]
      Imposição tratamento ambulatorial [1]
      Imposições restrições direito ir vir [1]
      Impositiva incidência penal [1]
      Impossbilidade saneamento erro [1]
      Impossibildiade [1]
      Impossibiliade nulidade retroativa [1]
      Impossibilidad [1]
      Impossibilidad adequação conduta [1]
      Impossibilidade [1252]
      Impossibilidade revogação [1]
      Impossibilidade "mutatio [1]
      Impossibilidade "mutatio libelli" [1]
      Impossibilidade "parquet" [1]
      Impossibilidade "reformatio in pejus" [1]
      Impossibilidade "res derelicta" constituir objeto furto [1]
      Impossibilidade "sursis" [1]
      Impossibilidade "sursis" crime deserção [1]
      Impossibilidade "ultra petita" [1]
      Impossibilidade abandono posto crime-meio [1]
      Impossibilidade abarcamento tese crime impossível [1]
      Impossibilidade abarcamento tese defesa insuficiência provas [1]
      Impossibilidade abertura vistas partes [1]
      Impossibilidade abortamento [1]
      Impossibilidade abrandamento conduta abandono posto [1]
      Impossibilidade absolvição [29]
      Impossibilidade absolvição acusado [3]
      Impossibilidade absolvição acusado decorrência pequena quantidade droga [1]
      Impossibilidade absolvição acusados [2]
      Impossibilidade absolvição apelante [1]
      Impossibilidade absolvição atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade absolvição ausência provas [1]
      Impossibilidade absolvição estado de necessidade esculpante [1]
      Impossibilidade absolvição existência dúvida imputabilidade [1]
      Impossibilidade absolvição fundamento art [1]
      Impossibilidade absolvição fundamento in dubio pro reo [1]
      Impossibilidade absolvição fundamento teoria tipicidade conglobante [1]
      Impossibilidade absolvição imposição medida disciplinar caráter administrativo [1]
      Impossibilidade absolvição primeiro apelante [1]
      Impossibilidade absolvição princípio in dubio pro reo [1]
      Impossibilidade absolvição réu alegação desconhecimento falsidade documento [1]
      Impossibilidade absolvição tese atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade absolvição tese causa exclusão ilicitude [1]
      Impossibilidade absorção [1]
      Impossibilidade absorção crime desobediência [1]
      Impossibilidade abstenção aplicação norma [1]
      Impossibilidade acatamento tese agravante art [1]
      Impossibilidade acatamento tese ausência fundamentação decisão conselho permanente justiça [1]
      Impossibilidade acatamento tese defesa baixa relevância conduta [1]
      Impossibilidade acatamento tese defesa flagrante provocado [1]
      Impossibilidade acatamento tese defesa réu busca motivo licença fileiras exército brasileiro [1]
      Impossibilidade acatamento tese erro administração militar lavratura inventário bens data posterior licenciamento [1]
      Impossibilidade aceitação [1]
      Impossibilidade aceitação argumentação desconhecimento data julgamento [1]
      Impossibilidade aceitação hermenêutica excludente intérprete opção detrimento regramentos [1]
      Impossibilidade aceitação tese [1]
      Impossibilidade aceitação tese ausência dolo [1]
      Impossibilidade aceitação uso entorpecentes quartéis [1]
      Impossibilidade aceitamento tese sentença [1]
      Impossibilidade aclaração pedido [1]
      Impossibilidade acolhida pedido intimação defesa posterioridade parecer procuradoria-geral justiça militar [1]
      Impossibilidade acolhimento [4]
      Impossibilidade acolhimento alegação [1]
      Impossibilidade acolhimento alegações defesa ameaça [1]
      Impossibilidade acolhimento aplicação instituto perdão judicial [1]
      Impossibilidade acolhimento arguição nulidade extemporaneidade [1]
      Impossibilidade acolhimento arguição vício investigação preliminar [1]
      Impossibilidade acolhimento excludente culpabilidade motivo natureza particular familiar [1]
      Impossibilidade acolhimento fundamentos absolutórios [1]
      Impossibilidade acolhimento nulidade [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido absolvição [4]
      Impossibilidade acolhimento pedido absolvição razão declaração constitucionalidade artigo 290 código penal militar [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido absolvição razão declaração inconstitucionalidade [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido exclusão qualificadora abuso confiança dosimetria pena [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido inversão ordem interrogatório [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido redução pena [1]
      Impossibilidade acolhimento pleito absolvição [1]
      Impossibilidade acolhimento pleito concessão aposentadoria proventos cargo juiz-auditor [1]
      Impossibilidade acolhimento preliminar declaração nulidade feito [1]
      Impossibilidade acolhimento preliminar defesa alegação inobservância lei [1]
      Impossibilidade acolhimento preliminar nulidade [1]
      Impossibilidade acolhimento pretensão [1]
      Impossibilidade acolhimento pretensões [1]
      Impossibilidade acolhimento princípio insignificância [1]
      IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ÚNICA PROVA AUTORIA [1]
      Impossibilidade acolhimento tese absolvição [4]
      Impossibilidade acolhimento tese absolvição decorrência excludente estado de necessidade [1]
      Impossibilidade acolhimento tese defesa [1]
      Impossibilidade acolhimento tese estado necessidade [1]
      Impossibilidade acolhimento tese insignificância conduta [1]
      Impossibilidade acolhimento tese inversão ordem interrogatório [1]
      Impossibilidade acolhimento tese irrelevância penal [1]
      Impossibilidade acolhimento tese prescrição pretensão perspectiva [1]
      Impossibilidade acolhimento tese receptação culposa dolosa [1]
      Impossibilidade acolhimento teste absolutória segundo apelante [1]
      Impossibilidade acolhimento teste absolvição [1]
      Impossibilidade acolhimento teste defensiva [1]
      Impossibilidade acolhimento testes absolutória desclassificatória [1]
      Impossibilidade acompanhamento atos processuais [1]
      Impossibilidade acompanhamento pessoal exercício [1]
      Impossibilidade acordo partes sentido superação fase diligências complementares [1]
      Impossibilidade acórdão corte contas tcu vinculação justiça criminal especializada [1]
      Impossibilidade acórdão produção efeito [1]
      Impossibilidade acumulação proventos [1]
      Impossibilidade acusado reaquisição [1]
      Impossibilidade ação [1]
      Impossibilidade ação penal miliar rito especial [1]
      Impossibilidade ação penal militar [1]
      Impossibilidade adequação [1]
      Impossibilidade adicionamento conceito cumprimento pena [1]
      Impossibilidade aditamento peça recurso [1]
      Impossibilidade administração [1]
      Impossibilidade administração militar produção tipo penal [1]
      Impossibilidade administração pública locupletar [1]
      Impossibilidade admissão [1]
      Impossibilidade admissão abandono posto meio deserção [1]
      Impossibilidade admissão abandono posto meio necessário atingimento deserção [1]
      Impossibilidade admissão apreciação temas novos [1]
      Impossibilidade admissão dificuldade financeira justificativa ruína financeira ofendido [1]
      Impossibilidade admissão embargos [1]
      Impossibilidade admissão exculpante [1]
      Impossibilidade admissão insignificância fase prelibação [1]
      Impossibilidade admissão presunção "juris tantum" direito penal [1]
      Impossibilidade admissão recurso extraordinário [1]
      Impossibilidade admissão uso droga tropas armadas [1]
      Impossibilidade adoção critérios subjetivos conclusão perícia [1]
      Impossibilidade adotar prescrição penas cominadas peculato culposo [1]
      Impossibilidade afastamento aplicação dispositivo sanção [1]
      Impossibilidade afastamento aumento [1]
      Impossibilidade afastamento caráter protelatório embargos de declaração [1]
      Impossibilidade afastamento competência justiça castrense [1]
      Impossibilidade afastamento competência justiça militar união [2]
      Impossibilidade afastamento condenação crime deserção [1]
      Impossibilidade afastamento conduta negligente apelante fundamento [1]
      Impossibilidade afastamento culpa acusado alegação defeito arma [1]
      Impossibilidade afastamento culpabilidade [1]
      Impossibilidade afastamento dolo [1]
      Impossibilidade afastamento dolo conduta agente [1]
      Impossibilidade afastamento elemento subjetivo crime desacato [1]
      Impossibilidade afastamento ex officio pena substitutiva [1]
      Impossibilidade afastamento flagrante porte substância ilícita [1]
      Impossibilidade afastamento formalidade legal atinência intimação pessoal [1]
      Impossibilidade afastamento incidência [1]
      Impossibilidade afastamento incidência norma despenalização justiça militar união via jurisdição [1]
      Impossibilidade afastamento incidência tipo [1]
      Impossibilidade afastamento materialidade delitiva [1]
      Impossibilidade afastamento normas processo penal militar [1]
      Impossibilidade afastamento perigo conduta [1]
      Impossibilidade afastamento responsabilidade acusado erro administração [1]
      Impossibilidade afastamento responsabilidade indiciados [1]
      Impossibilidade afastamento responsabilidade penal [2]
      Impossibilidade afastamento tipicidade [1]
      Impossibilidade afastamento tipicidade material crime valor inferior estabelecimento portaria ministerial [1]
      Impossibilidade aferição ânimo acusado [1]
      Impossibilidade aferição falsificação [1]
      Impossibilidade aferição lapso temporal [1]
      Impossibilidade afirmação [1]
      Impossibilidade afirmação ausência materialidade [1]
      Impossibilidade afirmação certeza momento fato apelado capacidade entendimento caráter ilícito [1]
      Impossibilidade afirmação existência [1]
      Impossibilidade afirmação negação cabimento embargos infringentes [1]
      Impossibilidade afirmação posto serviço fixo móvel [1]
      Impossibilidade afirmação presunção civil coisa produto [1]
      Impossibilidade afirmação totalidade munição recuperação [1]
      Impossibilidade afirmar acesso réu armário ofendido [1]
      Impossibilidade afirmativa imprudência [1]
      Impossibilidade afirmativa negligência [1]
      Impossibilidade afronta [1]
      Impossibilidade agravação pena obediência [1]
      Impossibilidade agravação pena-base [1]
      Impossibilidade agravação réu [1]
      Impossibilidade agravamento pena [1]
      Impossibilidade agravamento situação réu [1]
      Impossibilidade agravamento situação réu ocorrência recurso [1]
      Impossibilidade agravo pena devido [1]
      Impossibilidade agravo regimental reforma decisão colegiado [1]
      Impossibilidade alcançar mudança entendimento [1]
      Impossibilidade alegação aplicação norma benéfica réu [1]
      Impossibilidade alegação atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade alegação celeridade processual finalidade inobservância princípios devido processo legal [1]
      Impossibilidade alegação desconhecimento circunstâncias delito [1]
      Impossibilidade alegação erro direito crimes contra dever militar [1]
      Impossibilidade alegação fuga flagrante crime porte arma fogo tráfico droga motivo cometimento desobediência ordem parada [1]
      Impossibilidade alegação incompatibilidade convenções virtude especialidade norma penal caserna [1]
      Impossibilidade alegação intuito fuga situação flagrante motivo desobediência ordem parada [1]
      Impossibilidade alegação momento apresentação razões apelação [1]
      Impossibilidade alegação negação aplicação trote diversidade culturas [1]
      Impossibilidade alegação superveniência vício processual [1]
      Impossibilidade alegação tese obediência hierárquica [1]
      Impossibilidade alegações natureza [1]
      Impossibilidade alegações orais arguição nulidade ação penal militar [1]
      Impossibilidade alegada nulidade reconhecimento materialidade delitiva [1]
      Impossibilidade alteração [1]
      Impossibilidade alteração capitulação crime recebimento denúncia [1]
      Impossibilidade alteração código [1]
      Impossibilidade alteração decisão recorrida [1]
      Impossibilidade alteração julgamento [2]
      Impossibilidade alteração matéria objeto decisão juízo criminal [1]
      Impossibilidade alteração oitiva acusado [1]
      Impossibilidade alteração pena decorrência coautoria delitiva [1]
      Impossibilidade alteração prejuízo réu [1]
      Impossibilidade alteração regime [1]
      Impossibilidade alteração segunda instância [1]
      Impossibilidade ameaça hierarquia [1]
      Impossibilidade amparo tese defesa ausência dolo conduta acusado [1]
      Impossibilidade ampla defesa [2]
      Impossibilidade ampla defesa acusado [1]
      Impossibilidade analogia [1]
      Impossibilidade analogia in malam partem [1]
      Impossibilidade analogia prejuízo réu [1]
      Impossibilidade análise [1]
      Impossibilidade análise aprofundada sede habeas corpus [1]
      Impossibilidade análise conjunto probatório [1]
      Impossibilidade análise conselho justificação [1]
      Impossibilidade análise delito ameaça perspectiva agente [1]
      Impossibilidade análise fase inquérito [1]
      Impossibilidade análise fatos [2]
      Impossibilidade análise fatos ausência avaliação provas [1]
      Impossibilidade análise fatos comprobatórios [1]
      Impossibilidade análise grau transtorno psicológico data fatos [1]
      Impossibilidade análise hc [1]
      Impossibilidade análise matéria [3]
      Impossibilidade análise matéria primeira instância [1]
      Impossibilidade análise mérito [2]
      Impossibilidade análise mérito causa [1]
      Impossibilidade análise mérito recurso [1]
      Impossibilidade análise natureza documentos [1]
      Impossibilidade análise probatória [1]
      Impossibilidade análise profunda mérito sede [1]
      Impossibilidade análise provas [2]
      Impossibilidade análise sede preliminar questões procuradoria-geral justiça militar [1]
      IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Impossibilidade análise tema suspensão processo [1]
      Impossibilidade análise tese [1]
      Impossibilidade análise tese reformatio in pejus [1]
      Impossibilidade análise via habeas corpus [1]
      Impossibilidade análise violação indireta princípio devido processo legal contraditório ampla defesa [1]
      Impossibilidade antecipação cumprimento pena [1]
      Impossibilidade antecipação julgamento mérito causa própria [1]
      Impossibilidade antecipação mérito [1]
      Impossibilidade antecipação reconhecimento prescrição [1]
      Impossibilidade anulação ação penal [1]
      Impossibilidade anulação feito [2]
      Impossibilidade anulação julgamento conselho permanente justiça [1]
      Impossibilidade anulação próprios acórdãos via "habeas [1]
      Impossibilidade anulação sentença [1]
      Impossibilidade apego regras procedimento prevalência verdade real [1]
      Impossibilidade apelação [1]
      Impossibilidade apelado [2]
      Impossibilidade apelante [2]
      Impossibilidade apelante processo novo crime deserção [1]
      Impossibilidade apelo [1]
      Impossibilidade apenação [1]
      Impossibilidade aplicabilidade justiça militar [1]
      Impossibilidade aplicação [6]
      Impossibilidade aplicação "princípio insignificância" pacífica [1]
      Impossibilidade aplicação "sursis" [2]
      Impossibilidade aplicação agravante motivo fútil [1]
      Impossibilidade aplicação analogia [2]
      Impossibilidade aplicação analogia código processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação analogia dispositivo código penal [1]
      Impossibilidade aplicação art [7]
      Impossibilidade aplicação artigo 400 código processo penal comum [2]
      Impossibilidade aplicação artigo 59 cpm acusado civil [1]
      Impossibilidade aplicação artigo 84 [1]
      Impossibilidade aplicação atenuante [1]
      Impossibilidade aplicação atenuante domínio violenta emoção [1]
      Impossibilidade aplicação atenuante especial [1]
      Impossibilidade aplicação atenuante inominada [1]
      Impossibilidade aplicação caso lei 9 [1]
      Impossibilidade aplicação causa especial diminuição pena [1]
      Impossibilidade aplicação causa exclusão ilicitude [1]
      Impossibilidade aplicação causa exclusão ilicitude culpabilidade [1]
      Impossibilidade aplicação condição especial atenuantes [1]
      Impossibilidade aplicação condição prosseguibilidade crime uso entorpecente [1]
      Impossibilidade aplicação código de processo penal comum processos tramitação justiça militar [1]
      Impossibilidade aplicação código penal brasileiro [1]
      Impossibilidade aplicação código penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação crimes momento anterioridade lei [1]
      Impossibilidade aplicação diminuição pena [1]
      Impossibilidade aplicação direito penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação direito privado [1]
      IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Impossibilidade aplicação erro proibição [1]
      Impossibilidade aplicação estado de necessidade exculpante [1]
      Impossibilidade aplicação estado necessidade excludente culpabilidade [1]
      Impossibilidade aplicação excesso culposo [1]
      Impossibilidade aplicação excludente culpabilidade [1]
      Impossibilidade aplicação excludente culpabilidade alternativa imputabilidade [1]
      Impossibilidade aplicação excludente ilicitude [2]
      Impossibilidade aplicação exculpante culpabilidade estado necessidade [1]
      Impossibilidade aplicação in dubio por reo [1]
      Impossibilidade aplicação in dubio pro reo [2]
      Impossibilidade aplicação in dúbio pro reo [1]
      Impossibilidade aplicação insignificância [2]
      Impossibilidade aplicação insignificância penal [1]
      Impossibilidade aplicação instituto continuidade delitiva [1]
      Impossibilidade aplicação instituto lei drogas [1]
      Impossibilidade aplicação instituto suspensão condicional pena crimes competência justiça militar união [1]
      Impossibilidade aplicação institutos direito penal comum benefício apelante [1]
      Impossibilidade aplicação legislação comum [1]
      Impossibilidade aplicação legislação penal comum relação crime militar [1]
      Impossibilidade aplicação legítima defesa [1]
      Impossibilidade aplicação lei [1]
      Impossibilidade aplicação lei 11 [9]
      Impossibilidade aplicação lei 9 [1]
      Impossibilidade aplicação lei antidrogas [1]
      Impossibilidade aplicação lei antidrogas 11 [1]
      Impossibilidade aplicação lei antidrogas justiça militar união [1]
      Impossibilidade aplicação lei comum [1]
      Impossibilidade aplicação lei de drogas [1]
      Impossibilidade aplicação lei de tóxicos 11 [1]
      Impossibilidade aplicação lei especial [1]
      Impossibilidade aplicação lei federal j [1]
      Impossibilidade aplicação lei juizados especiais [2]
      Impossibilidade aplicação lei juizados especiais justiça castrense [1]
      Impossibilidade aplicação lei n° 10 [1]
      Impossibilidade aplicação lei nº 11 [1]
      Impossibilidade aplicação lei penal castrense [1]
      Impossibilidade aplicação medida cautelar natureza diversa prisão preventiva [1]
      Impossibilidade aplicação medida segurança [1]
      Impossibilidade aplicação medida segurança tratamento ambulatorial [1]
      Impossibilidade aplicação medidas despenalizadoras legislação comum atinência crimes militares [1]
      Impossibilidade aplicação mesma pena tráfico uso [1]
      Impossibilidade aplicação nova pena mesmo fato [1]
      Impossibilidade aplicação pena [3]
      Impossibilidade aplicação pena alternativa [1]
      Impossibilidade aplicação pena aquém mínimo legal [1]
      Impossibilidade aplicação pena art [1]
      Impossibilidade aplicação pena disciplinar [2]
      Impossibilidade aplicação pena mínima [1]
      Impossibilidade aplicação pena mínimo legal [1]
      Impossibilidade aplicação pena perda posto patente [1]
      Impossibilidade aplicação pena restritiva [1]
      Impossibilidade aplicação perdão judicial [1]
      Impossibilidade aplicação perdão judicial justiça militar união [1]
      Impossibilidade aplicação prescrição [1]
      Impossibilidade aplicação prescrição punitiva antecipada [1]
      Impossibilidade aplicação prescrição virtual não recebimento denúncia [1]
      Impossibilidade aplicação principio insignificância [1]
      Impossibilidade aplicação princípio [4]
      Impossibilidade aplicação princípio "in dubio pro reo" [1]
      Impossibilidade aplicação princípio alteridade [2]
      Impossibilidade aplicação princípio bagatela [1]
      Impossibilidade aplicação princípio bagatela presente caso [1]
      Impossibilidade aplicação princípio consunção [1]
      Impossibilidade aplicação princípio fungibilidade [2]
      Impossibilidade aplicação princípio in dubio pro reo [3]
      Impossibilidade aplicação princípio in dubio pro societate [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância [37]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância bagatela [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância caso [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância casos [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância crimes entorpecentes esfera justiça militar [2]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância crimes militares posse [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância razão bem jurídico hierarquia disciplina [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância relação crime posse porte droga interior organização militar [1]
      Impossibilidade aplicação princípio intervenção mínima [1]
      Impossibilidade aplicação princípio isonomia [1]
      Impossibilidade aplicação princípio mínima ofensividade [1]
      Impossibilidade aplicação princípios intervenção mínima [1]
      Impossibilidade aplicação princípios subsidiariedade insignificância direito penal mínimo [1]
      Impossibilidade aplicação punição disciplinar [2]
      Impossibilidade aplicação qualificadora [2]
      Impossibilidade aplicação recurso somente [1]
      Impossibilidade aplicação regra processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação regras código de processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação regras código processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação retratação [1]
      Impossibilidade aplicação sanção disciplinar réu civil [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiaria código de processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiaria legislação processual comum [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiáia perdão judicial [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiária código de processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiária código processo penal [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiária código processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiária dispositivo legislação comum [1]
      Impossibilidade aplicação sursis [2]
      Impossibilidade aplicação sursis processual [1]
      Impossibilidade aplicação suspensão condicional pena [2]
      Impossibilidade aplicação súmula 17 stj [1]
      Impossibilidade aplicação tese insignificância [1]
      Impossibilidade apreciação [2]
      Impossibilidade apreciação âmbito administrativo [1]
      Impossibilidade apreciação conduta esfera administração [1]
      Impossibilidade apreciação crime peculato [1]
      Impossibilidade apreciação esfera disciplina [1]
      Impossibilidade apreciação ex officio magistrado [1]
      Impossibilidade apreciação matéria competência [1]
      Impossibilidade apreciação matéria corte castrense [1]
      Impossibilidade apreciação matéria erro in procedendo [1]
      Impossibilidade apreciação mérito [1]
      Impossibilidade apreciação mérito questão antecipadamente [1]
      Impossibilidade apreciação mérito sede hc [1]
      Impossibilidade apreciação nulidade decisão a quo atinência violação lacre recipiente guarda substância apreensão [1]
      Impossibilidade apreciação órbita administração [1]
      Impossibilidade apreciação órbita administrativa [1]
      Impossibilidade apreciação pedido demissão até trânsito julgado [1]
      Impossibilidade apreciação pedido juiz-auditor [1]
      Impossibilidade apreciação preliminares nulidade arguição posterior colocação feito mesa julgamento apelação [1]
      Impossibilidade apreciação provas via "habeas [1]
      Impossibilidade apresentação [1]
      Impossibilidade apresentação defesa [1]
      Impossibilidade apresentação documentos autos conclusos julgamento [1]
      Impossibilidade apresentação nova tese [1]
      Impossibilidade apresentação réu data prevista [1]
      Impossibilidade aprofundamento análise prova [1]
      Impossibilidade apropriação [1]
      Impossibilidade apropriação coisa havida acidentalmente [1]
      Impossibilidade apuração [1]
      Impossibilidade apuração prazo [1]
      Impossibilidade apuração previsibilidade resultado [1]
      Impossibilidade arcar despesas locomoção [1]
      Impossibilidade arguição nulidade momento apresentação contrarrazões apelo parquet [1]
      Impossibilidade arguição nulidade oitiva momento inquérito [1]
      Impossibilidade arguição ofício julgamento apelação [1]
      Impossibilidade arguição preliminares sede contrarrazões [1]
      Impossibilidade argumentação [1]
      Impossibilidade argumentação defesa [1]
      Impossibilidade argumento horário reduzido expediente forense [1]
      Impossibilidade argüição sede apelação [1]
      Impossibilidade argüição transcurso instrução provisória [1]
      Impossibilidade arquivamento [2]
      Impossibilidade assinatura certidão branco apelado [1]
      Impossibilidade assistência gravidez esposa [1]
      Impossibilidade atendimento conversão pena [1]
      Impossibilidade atendimento pedido [2]
      Impossibilidade atendimento pedido expedição [1]
      Impossibilidade atendimento pedido pgjm imediato cumprimento pena [1]
      Impossibilidade atendimento pedido trancamento ação penal [1]
      Impossibilidade atendimento pleito ato administrativo [1]
      Impossibilidade atendimento trancamento ação penal processo deserção [1]
      Impossibilidade atenuação pena [1]
      Impossibilidade atenuação pena restituição [1]
      Impossibilidade atenuação reprimenda [1]
      Impossibilidade atenuante [2]
      Impossibilidade atenuante art [1]
      Impossibilidade atenuante artigo 240 [1]
      Impossibilidade atenuante artigo 240 § 2º [1]
      Impossibilidade atenuante pena mínimo legal [1]
      Impossibilidade atenuantes agravantes extrapolação limites pena [1]
      Impossibilidade atipicidade ausência dolo [1]
      Impossibilidade atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade atribuição [1]
      Impossibilidade atribuição autoria crime [1]
      Impossibilidade atribuição autoria crime acusados [1]
      Impossibilidade atribuição efeito infringente embargos declaração [1]
      Impossibilidade atribuição efeito infringente embargos declaratórios [1]
      Impossibilidade atribuição efeitos infringentes [2]
      Impossibilidade atribuição juiz-auditor competência julgamento monocrático réu civil [1]
      Impossibilidade atribuição magistrado processamento [1]
      Impossibilidade atribuição prática crime peculato doloso [1]
      Impossibilidade atribuição responsabilidade comprometimento segurança orgânica organização militar [1]
      Impossibilidade atribuição responsabilidade erro administração acusada [1]
      Impossibilidade atribuição réu prática delito desacato [1]
      Impossibilidade atribuição torpeza vingança caso [1]
      Impossibilidade atuação posterior [1]
      Impossibilidade aumento diferenciado [1]
      Impossibilidade autoridade judiciária criação obstáculo investigação preliminar [1]
      Impossibilidade autuação autos ipm [1]
      Impossibilidade avaliação conduta individualizada [1]
      Impossibilidade avaliação provas sede habeas [1]
      Impossibilidade averbação tempo ficto celetista [1]
      Impossibilidade averiguação capacidade mental [1]
      Impossibilidade averiguação ilicitude [1]
      Impossibilidade bagatela [2]
      Impossibilidade bagatela imprópria [1]
      Impossibilidade benefício acusado [1]
      Impossibilidade cabimento apelação desfavor decisão monocrática [1]
      Impossibilidade cabimento habeas corpus [1]
      Impossibilidade cabimento hipótese lesão levíssima [1]
      Impossibilidade caracterização [1]
      Impossibilidade caracterização ação receptação [1]
      Impossibilidade caracterização crime deserção [1]
      Impossibilidade caracterização crime dormir em serviço [1]
      Impossibilidade caracterização crime militar [1]
      Impossibilidade caracterização delito [1]
      Impossibilidade caracterização delito deserção [1]
      Impossibilidade caracterização infração disciplinar [1]
      Impossibilidade caracterização inidoneidade absoluta meio fraudulento empregado [1]
      Impossibilidade cassação [1]
      Impossibilidade cassação ato indigitado coator [1]
      Impossibilidade cassação sursis [1]
      Impossibilidade cassação suspensão condicional da pena [1]
      Impossibilidade causa dano saúde pública [1]
      Impossibilidade causar prejuízo bem jurídico tutelado [1]
      Impossibilidade cerceamento liberdade [1]
      Impossibilidade certeza [1]
      Impossibilidade certeza autoria delito ausência interceptação telefone [1]
      Impossibilidade certeza material apreensão identidade material análise confecção laudos [1]
      Impossibilidade circunstância atenuante redução pena abaixo mínimo legal [1]
      Impossibilidade citação [1]
      Impossibilidade citação co-réu [1]
      Impossibilidade citação edital [1]
      Impossibilidade citação pessoal [1]
      Impossibilidade civil cometimento deserção [1]
      Impossibilidade civil conhecimento coisa [1]
      Impossibilidade classificação crueldade pena [1]
      Impossibilidade classificação transgressão disciplinar [1]
      Impossibilidade coação moral excludente culpa [1]
      Impossibilidade cobrança mp [1]
      Impossibilidade cobrança prazo anterior vencimento noventa dias [1]
      Impossibilidade cogitação reduzido grau reprovabilidade conduta [1]
      Impossibilidade coisa julgada arquivamento [1]
      Impossibilidade colocação droga bailéu outras [1]
      Impossibilidade colocação liberdade desertor [1]
      Impossibilidade combinação dispositivos código penal comum [1]
      Impossibilidade combinação dois institutos [1]
      Impossibilidade combinação dois mandamentos [2]
      Impossibilidade combinação regime penal comum [1]
      Impossibilidade combinação regime processual penal militar [1]
      Impossibilidade combinação regimes [1]
      Impossibilidade cometimento crime acusado momento anterioridade incorporação [1]
      Impossibilidade comparação usuário militar [1]
      Impossibilidade comparecimento convocações cpj [1]
      Impossibilidade comparecimento festas natal família [1]
      Impossibilidade compensação culpas [2]
      Impossibilidade competência justiça federal [1]
      Impossibilidade composição [3]
      Impossibilidade composição conselho [1]
      Impossibilidade composição conselho permanente marinha [1]
      Impossibilidade compreensão beneficio sursis natureza sancionatória [1]
      Impossibilidade comprometimento a higidez provas [1]
      Impossibilidade compromisso dever militar [1]
      Impossibilidade comprovação [1]
      Impossibilidade comprovação autoria [1]
      Impossibilidade comprovação crime [1]
      Impossibilidade comprovação elemento objetivo tipo penal [1]
      Impossibilidade comprovação elementos subjetivos prevaricação [1]
      Impossibilidade comprovação existência [1]
      Impossibilidade comprovação existência droga [1]
      Impossibilidade comprovação existência substância [1]
      Impossibilidade comprovação existência substância entorpecente [1]
      Impossibilidade comprovação materialidade [3]
      Impossibilidade comprovação materialidade crime [1]
      Impossibilidade comprovação materialidade delitiva [3]
      Impossibilidade comprovação materialidade delito [3]
      Impossibilidade comprovação má-fé [1]
      Impossibilidade comprovação objetiva [1]
      Impossibilidade comprovação réu obtenção droga [1]
      Impossibilidade comprovação uso entorpecente lugar sujeito administração militar [1]
      Impossibilidade computação fins concessão indulto [3]
      Impossibilidade computação período prova sursis [3]
      Impossibilidade computo período prova sursis forma cumprimento pena [1]
      Impossibilidade computo tempo sursis cumprimento pena privativa liberdade [1]
      Impossibilidade comunicação [1]
      Impossibilidade concessâo "writ" [1]
      Impossibilidade concessão [4]
      Impossibilidade concessão "sursis" [3]
      Impossibilidade concessão beneficio sursis [1]
      Impossibilidade concessão benefício "sursis" [2]
      Impossibilidade concessão benefício sursis crimes deserção [1]
      Impossibilidade concessão benefício suspensão condicional pena [1]
      Impossibilidade concessão desaforamento [1]
      Impossibilidade concessão efeito infringente embargos declaração [1]
      Impossibilidade concessão efeito suspensivo correição parcial [1]
      Impossibilidade concessão efeitos infringente embargos declaração atinência condenação unanime acusado [1]
      Impossibilidade concessão efeitos infringentes [1]
      Impossibilidade concessão ex officio habeas corpus [1]
      Impossibilidade concessão ex ofício habeas corpus [1]
      Impossibilidade concessão habeas corpus ofício [4]
      Impossibilidade concessão indulto [15]
      Impossibilidade concessão indulto relação acusado sursitário [1]
      Impossibilidade concessão liberdade indivíduo [1]
      Impossibilidade concessão liberdade provisória [1]
      Impossibilidade concessão liberdade provisória ausência escoamento prazo legal [1]
      Impossibilidade concessão licença incorporado inquérito militar processo foro militar [1]
      Impossibilidade concessão liminar [1]
      Impossibilidade concessão mandado segurança [1]
      Impossibilidade concessão menagem [1]
      Impossibilidade concessão ordem [3]
      Impossibilidade concessão ordem falta amparo legal [1]
      Impossibilidade concessão ordem habeas corpus [1]
      Impossibilidade concessão pedido extinção punibilidade [1]
      Impossibilidade concessão progressão regime favor sentenciado dependência estabelecimento militar [1]
      Impossibilidade concessão salvo conduto prática crime deserção [1]
      Impossibilidade concessão sursis [11]
      Impossibilidade concessão sursis acusado [1]
      Impossibilidade concessão sursis condenação deserção [1]
      Impossibilidade concessão sursis condenado prática crime recusa obediência [1]
      Impossibilidade concessão sursis crime deserção [2]
      Impossibilidade concessão sursis deserção [2]
      Impossibilidade concessão sursis desertor [2]
      Impossibilidade concessão suspenção condicional pena crime deserção [1]
      Impossibilidade concessão suspensão condicional pena [1]
      Impossibilidade conclusão afastamento dolo [1]
      Impossibilidade conclusão atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade conclusão autoria delito [1]
      Impossibilidade conclusão culpa agente [1]
      Impossibilidade conclusão resultado crime [1]
      Impossibilidade concretização culpa "stricto sensu" [1]
      Impossibilidade condenação [13]
      Impossibilidade condenação "in [1]
      Impossibilidade condenação acusado [1]
      Impossibilidade condenação acusado atinência conduta recebimento indevido auxilio-alimentação auxílio-natalidade [1]
      Impossibilidade condenação acusado crime receptação ausência prova crime antecedente [1]
      Impossibilidade condenação acusado fundamento prova testemunhal [1]
      Impossibilidade condenação ausência materialidade [1]
      Impossibilidade condenação base chamada co-réu [1]
      Impossibilidade condenação base indícios cometimento crime [1]
      Impossibilidade condenação base suposição [1]
      Impossibilidade condenação baseada depoimento corréu [1]
      Impossibilidade condenação co-réu [1]
      Impossibilidade condenação crime ameaça [1]
      Impossibilidade condenação crime desobediência [1]
      Impossibilidade condenação crime lesão corporal [1]
      Impossibilidade condenação crime lesão leve [1]
      Impossibilidade condenação criminal [1]
      Impossibilidade condenação criminal alicerce exclusivo indícios suposições [1]
      Impossibilidade condenação desclassificação homicídio doloso [1]
      Impossibilidade condenação existência dúvidas [1]
      Impossibilidade condenação fundamento depoimento ofendidos [1]
      Impossibilidade condenação fundamento depoimento prestado fase inquisitorial [1]
      Impossibilidade condenação fundamento exclusividade depoimento policiais [1]
      Impossibilidade condenação fundamento exclusividade indícios [1]
      Impossibilidade condenação fundamento exclusivo confissão [1]
      Impossibilidade condenação fundamento exclusivo delação corréus militares [1]
      Impossibilidade condenação fundamento isolado declarações ofendido [1]
      Impossibilidade condenação fundamento juízo probabilidade [1]
      Impossibilidade condenação fundamento presunção [2]
      Impossibilidade condenação homicídio tentado [1]
      Impossibilidade condenação inexistência [1]
      Impossibilidade condenação penal [2]
      Impossibilidade condenação réu [1]
      Impossibilidade condenação sargento insuficiência provas [1]
      Impossibilidade condenação soldado [1]
      Impossibilidade condicionamento apreciação preliminar hipótese exclusiva provimento apelo parquet [1]
      Impossibilidade condição militar ativa [1]
      Impossibilidade conduta crime permanente [1]
      Impossibilidade conduta diversa [4]
      Impossibilidade conexão [1]
      Impossibilidade configuração [1]
      Impossibilidade configuração concurso agentes [1]
      Impossibilidade configuração crime deserção [1]
      Impossibilidade configuração crime impossível [1]
      Impossibilidade configuração crime recusa de obediência [1]
      Impossibilidade configuração reincidência [1]
      Impossibilidade confissão mediante agressão [1]
      Impossibilidade confusão cumprimento pena [1]
      Impossibilidade confusão cumprimento período prova sursis cumprimento pena [1]
      Impossibilidade confusão efetivo cumprimento pena privativa liberdade [1]
      Impossibilidade confusão esferas administrativa penal [1]
      Impossibilidade confusão excludente ilicitude estado necessidade dificuldade financeira razão justificativa prática delito furto [1]
      Impossibilidade confusão provocação [1]
      Impossibilidade conhecimento [1]
      Impossibilidade conhecimento ação rescisória [1]
      Impossibilidade conhecimento agravo [1]
      Impossibilidade conhecimento alegações arguição extemporaneidade [1]
      Impossibilidade conhecimento embargos [1]
      Impossibilidade conhecimento embargos declaração objetivo prequestionamento [1]
      Impossibilidade conhecimento embargos declaração opostos anteriormente [1]
      Impossibilidade conhecimento embargos declaratórios [1]
      Impossibilidade conhecimento finalidade simulação ato adoção [1]
      Impossibilidade conhecimento intenção réu [1]
      Impossibilidade conhecimento mandado segurança [1]
      Impossibilidade conhecimento mandado segurança decisão judicial trânsito julgado [1]
      Impossibilidade conhecimento mandamus [1]
      Impossibilidade conhecimento matéria [1]
      Impossibilidade conhecimento petição [1]
      Impossibilidade conhecimento writ [1]
      Impossibilidade conselho justiça apreciação higidez mental acusado [1]
      Impossibilidade consideração [2]
      Impossibilidade consideração abandono de posto [1]
      Impossibilidade consideração acusado culpado [1]
      Impossibilidade consideração agravantes fixação [1]
      Impossibilidade consideração atos processo nulos [1]
      Impossibilidade consideração causa interrupção prazo prescrição [1]
      Impossibilidade consideração circunstância acusados abandono posto motivo descaracterização crime militar constrangimento ilegal [1]
      Impossibilidade consideração conduta [1]
      Impossibilidade consideração conduta contravenção disciplinar [1]
      Impossibilidade consideração conduta delituosa [1]
      Impossibilidade consideração conduta infração disciplinar [3]
      Impossibilidade consideração conduta transgressão disciplinar [1]
      Impossibilidade consideração condutas indiferentes penais [1]
      Impossibilidade consideração crime continuado [1]
      Impossibilidade consideração crime tentado [1]
      Impossibilidade consideração crime-meio deserção [1]
      Impossibilidade consideração depoimento testemunhas [1]
      Impossibilidade consideração fundamentos indícios processo levado vício [1]
      Impossibilidade consideração igualdade situações fáticas co-réu [1]
      Impossibilidade consideração implicações colegas justificativas prática crime [1]
      Impossibilidade consideração importância pequeno [1]
      Impossibilidade consideração independência imparcialidade [1]
      Impossibilidade consideração inexpressiva lesão [1]
      Impossibilidade consideração infração disciplinar [3]
      Impossibilidade consideração infração disciplinar razão considerável valor "res" [1]
      Impossibilidade consideração insignificância [1]
      Impossibilidade consideração irrelevante penal [1]
      Impossibilidade consideração lesão grave [1]
      Impossibilidade consideração lesões corporais natureza gravidade prática lúdica [1]
      Impossibilidade consideração lesões natureza levíssima [1]
      Impossibilidade consideração pena [1]
      Impossibilidade consideração período prova cumprimento pena [3]
      Impossibilidade consideração período prova sursis [5]
      Impossibilidade consideração período prova sursis cômputo cumprimento pena [2]
      Impossibilidade consideração período prova sursis cumprimento pena [3]
      Impossibilidade consideração período prova sursis finalidade computo pena cumprida [2]
      Impossibilidade consideração período prova tempo cumprimento pena [2]
      Impossibilidade consideração período sursis cômputo pena [1]
      Impossibilidade consideração período sursis pena cumprida [1]
      Impossibilidade consideração prazo suspensão condicional pena sursis [1]
      Impossibilidade consideração punições disciplinares requisito concessão [1]
      Impossibilidade consideração recuperação totalidade munição [1]
      Impossibilidade consideração relevância ínfima caso [1]
      Impossibilidade consideração réu indigno [1]
      Impossibilidade consideração sexta-feira dia trabalhado [1]
      Impossibilidade consideração sursis cumprimento pena [1]
      Impossibilidade consideração sursis cumprimento pena execução [1]
      Impossibilidade consideração sursis fins indulto [1]
      Impossibilidade consideração sursis período prova [1]
      Impossibilidade consideração tempo prova sursis efetivo cumprimento pena [1]
      Impossibilidade consideração tempo sursis cômputo requisito cumprimento pena [1]
      Impossibilidade consideração transgressão disciplinar [1]
      Impossibilidade consideração valor irrisório [1]
      Impossibilidade consideração valor ínfimo [1]
      Impossibilidade consideração valores depositados herança [1]
      Impossibilidade considerar fato infração [1]
      Impossibilidade constatação identidade material submissão exame preliminar exame definitivo [1]
      Impossibilidade constatação nexo causal atividade física [1]
      Impossibilidade constatação princípio ativo comprometimento lisura devido processo legal [1]
      Impossibilidade constituição causa instauração conselho justificação [1]
      Impossibilidade constituição conselho [1]
      Impossibilidade constituição conselho justiça [1]
      Impossibilidade constituição conselho permanente justiça marinha [1]
      Impossibilidade constituição conselhos distintos [1]
      Impossibilidade constituição excludente culpabilidade [1]
      Impossibilidade consumação crime [2]
      Impossibilidade consumação delito [2]
      Impossibilidade consumação deserção [1]
      Impossibilidade consumo [1]
      Impossibilidade contabilização cumprimento período prova sursis efeitos contagem prazo concessão indulto [1]
      Impossibilidade contagem [1]
      Impossibilidade contagem período prova cumprimento pena privativa liberdade [1]
      Impossibilidade contagem período prova sursis cumprimento pena [1]
      Impossibilidade contagem prazo sursis concessão indulto [1]
      Impossibilidade contaminação ação penal [3]
      Impossibilidade contaminação instrução criminal processo penal [1]
      Impossibilidade continuação [1]
      Impossibilidade controle impulsos [1]
      Impossibilidade convalidação portaria [1]
      Impossibilidade convalidar [1]
      Impossibilidade conversão conduta infração natureza administrativa [1]
      Impossibilidade conversão ex officio recurso sentido estrito correição parcial [1]
      Impossibilidade conversão expediente administrativo em questão administrativa embargos de declaração [1]
      Impossibilidade conversão expediente administrativo questão administrativa [1]
      Impossibilidade conversão infração administrativa [1]
      Impossibilidade conversão pena detenção para prisão [1]
      Impossibilidade conversão pena privativa liberdade [1]
      Impossibilidade conversão pena restritiva direito [1]
      Impossibilidade conversão pena sentenciado condição militar [1]
      Impossibilidade conversão prisão preventiva [1]
      Impossibilidade convívio [1]
      Impossibilidade correção [1]
      Impossibilidade correção monetária [1]
      Impossibilidade correção sentença [1]
      Impossibilidade cômputo período cumprimento sursis finalidade cumprimento pena [1]
      Impossibilidade cômputo período de prova sursis concessão indulto [1]
      Impossibilidade cômputo período prova finalidade concessão indulto [2]
      Impossibilidade cômputo período prova finalidade contagem prazo cumprimento pena concessão indulto [1]
      Impossibilidade cômputo período prova sursis cumprimento pena [2]
      Impossibilidade cômputo período prova sursis cumprimento penal finalidade concessão indulto [1]
      Impossibilidade cômputo período prova sursis finalidade atendimento requisito objetivo concessão indulto [1]
      Impossibilidade cômputo período prova sursis finalidade concessão indulto [2]
      Impossibilidade cômputo período prova sursis finalidade cumprimento pena [1]
      Impossibilidade cômputo período prova sursis finalidade reconhecimento cumprimento pena [1]
      Impossibilidade cômputo sursis concessão indulto [1]
      Impossibilidade cômputo sursis suspensão condicional da pena [1]
      Impossibilidade cômputo tempo exercício cargo em comissão [1]
      Impossibilidade criação [1]
      Impossibilidade criação condição ação intermédio orientação jurisprudência [1]
      Impossibilidade criação instituição [1]
      Impossibilidade criação requisitos admissibilidade recurso intermédio regimento interno tribunal [1]
      Impossibilidade crime [1]
      Impossibilidade crime bagatela [1]
      Impossibilidade crime militar [1]
      Impossibilidade crimes militares [1]
      Impossibilidade crimes perigo abstrato [1]
      Impossibilidade culposo [1]
      Impossibilidade cumprimento pena civil [1]
      Impossibilidade cumprimento pena regime aberto [1]
      Impossibilidade cumprimento prazo sursis finalidade indulto natalino [1]
      Impossibilidade cumprimento requisito temporal exercício cargo juiz auditor corregedor [1]
      Impossibilidade cumprimento sanção penal [1]
      Impossibilidade cumulação pena medida segurança [1]
      Impossibilidade dano estrutural [1]
      Impossibilidade de aceitar-se a [1]
      Impossibilidade de constituição de conselho permanente de justiça [1]
      Impossibilidade de formação de conselho oficial de justiça para a [1]
      Impossibilidade de formação do conselho permanente de justiça [1]
      Impossibilidade de pagamento [1]
      Impossibilidade de reforma da decisão [1]
      Impossibilidade de renovação do feito - estupro - honra pessoal - pundonor [1]
      Impossibilidade de trancamento da ação penal após iniciada a instrução do feito [1]
      Impossibilidade debate acerca materialidade delito [1]
      Impossibilidade decisão administrativa negar vigência lei [1]
      Impossibilidade decisão judicial [1]
      Impossibilidade decisão magistrado a quo [1]
      Impossibilidade decisão monocrática [2]
      IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA AFASTAMENTO VÍCIO ACÓRDÃO ÓRGÃO COLEGIADO CORTE SUPERIOR CASTRENSE [1]
      Impossibilidade decisão monocrática juiz-auditor [1]
      IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA MAGISTRADA ACERCA DILIGÊNCIA REQUERIMENTO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR [1]
      Impossibilidade decisão monocrática posterior recebimento denúncia [1]
      Impossibilidade declaração [2]
      Impossibilidade declaração atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade declaração ausência condição procedibilidade [1]
      Impossibilidade declaração extinção punibilidade [6]
      Impossibilidade declaração intempestividade [2]
      Impossibilidade declaração nulidade [1]
      Impossibilidade declaração nulidade conselho de justiça julgamento réu civil [1]
      Impossibilidade declaração nulidade feito [1]
      Impossibilidade declaração nulidade natureza relativa absoluta [1]
      Impossibilidade declaração nulidade processo [1]
      Impossibilidade declinação competência [1]
      Impossibilidade decretação extinção punibilidade prescrição [1]
      Impossibilidade decretação inconstitucionalidade [1]
      Impossibilidade decretação nulidade [2]
      Impossibilidade decretação revelia [1]
      Impossibilidade decreto condenatório [2]
      Impossibilidade dedicação vida militar falecimento [1]
      Impossibilidade dedução ministro interessado processo [1]
      IMPOSSIBILIDADE DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL PRESTAÇÃO SERVIÇO [1]
      Impossibilidade deferimento concessão suspensão condicional pena [1]
      Impossibilidade defesa apelado razão não-declaração meio utilizado [1]
      Impossibilidade defesa réu [1]
      Impossibilidade defesa vítima [2]
      Impossibilidade definição momento desnecessidade uso força [1]
      Impossibilidade deflagração demanda penal [1]
      Impossibilidade deflagração persecutio criminis [1]
      Impossibilidade delação corréu autorização indiciamento [1]
      Impossibilidade delito [1]
      Impossibilidade delito culposo [1]
      Impossibilidade delito peculato-furto [1]
      Impossibilidade demonstração existência entorpecente [1]
      Impossibilidade demonstração materialidade delito [1]
      Impossibilidade denúncia crime falso [1]
      Impossibilidade derrubada entendimento [1]
      Impossibilidade descaracterização configuração delito [1]
      Impossibilidade descaracterização crime [1]
      Impossibilidade descaracterização laudo pericial [1]
      Impossibilidade descaracterização tipicidade delito [1]
      Impossibilidade desclassificação [9]
      Impossibilidade desclassificação apropriação coisa achada [1]
      Impossibilidade desclassificação apropriação coisa havida acidentalmente [1]
      Impossibilidade desclassificação apropriação indébita [2]
      Impossibilidade desclassificação art [2]
      Impossibilidade desclassificação conduta [4]
      Impossibilidade desclassificação conduta acusado crime lesão culposa [1]
      Impossibilidade desclassificação conduta acusado transgressão disciplinar [1]
      Impossibilidade desclassificação conduta crime desobediência [1]
      Impossibilidade desclassificação conduta crime infração disciplinar [2]
      Impossibilidade desclassificação conduta estelionato apropriação indébita [1]
      Impossibilidade desclassificação conduta infração disciplinar [1]
      Impossibilidade desclassificação conduta réu [1]
      Impossibilidade desclassificação conduta transgressão disciplinar [2]
      Impossibilidade desclassificação crime [4]
      Impossibilidade desclassificação crime apropriação de coisa havida acidentalmente [1]
      Impossibilidade desclassificação crime furto [1]
      Impossibilidade desclassificação crime furto para estelionato [1]
      Impossibilidade desclassificação crime receptação [1]
      Impossibilidade desclassificação crime transgressão disciplinar [1]
      Impossibilidade desclassificação delito [1]
      Impossibilidade desclassificação delito apropriação coisa havida acidentalmente [1]
      Impossibilidade desclassificação delito apropriação indébita [1]
      Impossibilidade desclassificação delito favorecimento real [1]
      Impossibilidade desclassificação delito furto [2]
      Impossibilidade desclassificação delito peculato culposo [1]
      Impossibilidade desclassificação delito transgressão disciplinar [1]
      IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DESRESPEITO A SUPERIOR [1]
      Impossibilidade desclassificação estelionato [1]
      Impossibilidade desclassificação fatos infração disciplinar [1]
      Impossibilidade desclassificação furto [1]
      Impossibilidade desclassificação infração disciplinar [5]
      Impossibilidade desclassificação lesão corporal grave [1]
      Impossibilidade desclassificação lesão levíssima [3]
      Impossibilidade desclassificação pretendida apelante [1]
      Impossibilidade desclassificação transgressão disciplinar [1]
      Impossibilidade desconsideração causa diminuição pena tentativa decorrência limitação patamar mínimo legal fixação pena reclusão [1]
      Impossibilidade desconsideração defesa técnica [1]
      Impossibilidade desconto contribuição social proventos [1]
      IMPOSSIBILIDADE DESCUMPRIMENTO ORDEM CLARA OBJETIVA SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Impossibilidade desentranhamento laudo pericial [1]
      IMPOSSIBILIDADE DESENTRANHAMENTO MEMORIAL DPU [1]
      Impossibilidade deserção tratamento infração disciplinar [1]
      Impossibilidade desincorporação réu [1]
      Impossibilidade deslocamento [2]
      IMPOSSIBILIDADE DESLOCAMENTO PROCESSO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Impossibilidade deslocamento réu [1]
      Impossibilidade deslocamento sede auditoria militar [1]
      Impossibilidade deslocamento unidade [1]
      Impossibilidade determinação [1]
      Impossibilidade determinação autoria falsificação assinaturas [1]
      Impossibilidade determinação cálculo nova pena conselho permanente justiça [1]
      Impossibilidade determinação dolo apropriar ou desviar [1]
      Impossibilidade determinação futuro acusado civil [1]
      Impossibilidade determinação identificação classificação material [1]
      Impossibilidade determinação instauração inquérito policial militar [1]
      Impossibilidade determinação material [1]
      Impossibilidade determinação material análise [1]
      Impossibilidade determinação material análise confecção laudo [1]
      Impossibilidade determinação material análise confecção laudo constatação toxicológica correspondência material apreensão [1]
      Impossibilidade determinação material análise laudo [1]
      Impossibilidade determinação material análise laudo perícia [1]
      Impossibilidade determinação material apreendido [2]
      Impossibilidade determinação material apreensão [1]
      Impossibilidade determinação material entregado para análise [1]
      Impossibilidade determinação recolhimento condenado regime aberto prisão [1]
      Impossibilidade determinação recolhimento prisão condenado regime aberto [1]
      Impossibilidade determinação trancamento instrução provisória deserção [1]
      Impossibilidade devolução material apreensão [1]
      Impossibilidade devolução munições furtadas [1]
      Impossibilidade devolução plena totalidade matéria discutida [1]
      Impossibilidade dificuldade defesa vítima [1]
      Impossibilidade dilação probatória [1]
      Impossibilidade dilação provas [1]
      Impossibilidade dilatação prazo contrarrazões apelação [1]
      Impossibilidade dilatação prazo razões apelação [1]
      Impossibilidade diligência decurso tempo dois anos fato [1]
      Impossibilidade diminuição pena [2]
      Impossibilidade diminuição pena abaixo mínimo legal virtude reconhecimento atenuante confissão [1]
      Impossibilidade diminuição pena consideração antecedentes embargante [1]
      Impossibilidade discussão [1]
      Impossibilidade discussão aplicação punição [1]
      Impossibilidade discussão desclassificação conduta [1]
      Impossibilidade discussão encerrada [1]
      Impossibilidade discussão fundamentos acórdão [1]
      Impossibilidade discussão inconstitucionalidade art [1]
      Impossibilidade discussão matérias manifestação judicial juntada após intimação em mesa para julgamento [1]
      Impossibilidade discussão ordem [1]
      Impossibilidade discussão presunção inocência acusado liberdade ação penal [1]
      Impossibilidade discussão probatória sede [1]
      Impossibilidade discussão sede habeas corpus [1]
      Impossibilidade discussão temas mediante [1]
      Impossibilidade discussões violações devido processo legal [1]
      Impossibilidade disponibilidade plenitude corporal [1]
      Impossibilidade distinção veracidade provas [1]
      Impossibilidade dolo [1]
      Impossibilidade dosimetria fixação pena mínima [1]
      IMPOSSIBILIDADE DUPLA ATUAÇÃO DPU [1]
      Impossibilidade edição mp direito penal [1]
      Impossibilidade efeito [1]
      Impossibilidade efeito infringente [1]
      Impossibilidade efeito modificativo [2]
      Impossibilidade efeitos infringentes [2]
      Impossibilidade efeitos modificativos [1]
      Impossibilidade efetuar desconto contribuição social proventos funcionários [1]
      Impossibilidade elaboração defesa alegações [1]
      Impossibilidade elevação teto salarial [1]
      Impossibilidade elisão delito [1]
      Impossibilidade elucidação fatos [1]
      Impossibilidade embargos contra acórdão habeas corpus [1]
      Impossibilidade embargos declaração [2]
      Impossibilidade embargos declaração contra decisão monocrática [3]
      Impossibilidade embargos declaratórios reexame matéria [1]
      Impossibilidade embargos infringentes desfavor acórdão correição parcial [2]
      Impossibilidade emprego alterações lei 11 [1]
      Impossibilidade engano administração militar [1]
      Impossibilidade enquadramento agente periculosidade presumida [1]
      Impossibilidade enquadramento conduta esfera administrativa [1]
      Impossibilidade enquadramento conduta receptação culposa [1]
      Impossibilidade enquadramento contravenção disciplinar [1]
      Impossibilidade enquadramento fatos dispositivo código penal militar [1]
      Impossibilidade enquadramento infração disciplinar [1]
      Impossibilidade enquadramento peculato [1]
      Impossibilidade enquadramento réu crime maus-tratos [1]
      Impossibilidade enquadramento tipo estelionato conduta acusado [1]
      Impossibilidade entendimento [1]
      Impossibilidade entendimento acusado ilicitude conduta [1]
      Impossibilidade entendimento ilicitude conduta [1]
      Impossibilidade entendimento sursis cumprimento pena [1]
      Impossibilidade entrada mérito [1]
      Impossibilidade equiparação crime falsificação de documentos [1]
      Impossibilidade equiparação sursis tempo cumprimento pena razão possibilidade desvirtuamento sentido decreto indulto [1]
      Impossibilidade erro material condução atipicidade conduta razão ausência acusado mais quinze anos [1]
      Impossibilidade erros alegados modificação resultado julgamento [1]
      Impossibilidade esclarecimento delito [1]
      Impossibilidade esclarecimento ocorrência falha arma negligência apelante [1]
      Impossibilidade estabelecimento identidade substância periciada [1]
      Impossibilidade estabelecimento nova exigência sursis [1]
      Impossibilidade estabelecimento relação conduta [1]
      Impossibilidade estado necessidade [1]
      Impossibilidade estado necessidade exculpante [1]
      Impossibilidade estelionato culposo [1]
      Impossibilidade estorno reposição descontos [1]
      Impossibilidade evidenciação prática delito dolo [1]
      Impossibilidade evitar [1]
      Impossibilidade exame [3]
      Impossibilidade exame aprofundado provas [3]
      Impossibilidade exame aprofundado provas sede hc [1]
      Impossibilidade exame aprofundado provas via habeas corpus [1]
      Impossibilidade exame de corpo de delito [1]
      Impossibilidade exame elemento subjetivo [1]
      Impossibilidade exame matéria via administrativa [1]
      Impossibilidade exame mérito [1]
      Impossibilidade exame mérito "quaestio" [1]
      Impossibilidade exame profundidade fatos [1]
      Impossibilidade exame questões não levantadas fins prequestionamento [1]
      Impossibilidade exame sede [1]
      Impossibilidade exasperação pena [2]
      Impossibilidade exatidão data fato crime ameaça [1]
      Impossibilidade excludente culpabilidade [1]
      Impossibilidade excludente de culpabilidade [1]
      Impossibilidade exclusão culpabilidade [5]
      Impossibilidade exclusão ilicitude [1]
      Impossibilidade exclusão qualificadora [1]
      Impossibilidade exclusão responsabilidade penal [1]
      Impossibilidade exclusão suicídio [1]
      Impossibilidade execução sentença penal condenatória antes trânsito julgado [1]
      Impossibilidade exercer [1]
      Impossibilidade exercício ampla defesa contraditório [1]
      Impossibilidade exercício defesa [1]
      Impossibilidade exercício função aprovisador [1]
      Impossibilidade exercício função eclesiástica [1]
      Impossibilidade exércicio pleno [1]
      Impossibilidade exército [1]
      Impossibilidade exigência acusado tomada ocupação lícita [1]
      Impossibilidade exigência artigo 652 código processo penal militar razão crime lesão corporal culposa [1]
      Impossibilidade exigência conduta diversa [1]
      Impossibilidade exigência dever de lealdade praças [1]
      Impossibilidade exigência jovem soldado aptidão armamento militar [1]
      Impossibilidade exigência legislação superveniente requisitos inexistência regime jurídico pretérito [1]
      Impossibilidade exigência réu cumprimento condição [1]
      Impossibilidade existência condenação ausente pena [1]
      Impossibilidade existência omissão [1]
      Impossibilidade explicação substância entorpecente [1]
      Impossibilidade expulsão forças armadas [1]
      Impossibilidade extensão benefício liberdade [1]
      Impossibilidade extensão efeitos legislação comum [1]
      Impossibilidade extinção processo [2]
      Impossibilidade extinção processo agente deixar condição militar [1]
      Impossibilidade extinção processo falta condição prosseguibilidade [1]
      Impossibilidade extinção punibilidade [4]
      Impossibilidade extinção referida adquirido [1]
      Impossibilidade facilidade subtração objeto razão cargo/função [1]
      Impossibilidade fato circunscrição exclusividade esfera disciplinar [1]
      Impossibilidade figuração polo passivo ação penal [1]
      Impossibilidade figurar apelante réu presente caso [1]
      Impossibilidade fiscalização instrutores auxiliares [1]
      Impossibilidade fixação competência [1]
      Impossibilidade fixação pena 3 anos reclusão [1]
      Impossibilidade fixação pena abaixo mínimo [1]
      Impossibilidade fixação pena abaixo mínimo legal [2]
      Impossibilidade fixação pena base mínimo legal [1]
      Impossibilidade fixação pena reclusão patamar inferior 1 (um) ano [2]
      Impossibilidade fixação pena-base aquém mínimo legal [1]
      Impossibilidade flexibilização vedação legal sursis crime militares próprios [1]
      Impossibilidade formação [1]
      Impossibilidade formação conselho especial de justiça [1]
      Impossibilidade formação conselho especial justiça 10ª cjm [1]
      IMPOSSIBILIDADE FORMAÇÃO CONVENCIMENTO MPM FASE ART [1]
      Impossibilidade formulação teses defensivas momento intimação defensoria colocação feito mesa julgamento [1]
      Impossibilidade fuga [1]
      Impossibilidade fundamentação absolvição alegação inexistência termo apreensão [1]
      Impossibilidade fundamentação embargos voto vencido desfavorável réu [1]
      Impossibilidade fundamentação sentença arrimo evento futuro [1]
      Impossibilidade fundamento sursis caráter sancionatório [1]
      Impossibilidade fungibilidade cautelar [1]
      Impossibilidade fungiblidade [1]
      Impossibilidade garantia contraditório [1]
      Impossibilidade garantia segurança [1]
      Impossibilidade garantia substância exame pericial igualdade substância apreensão [1]
      Impossibilidade habeas corpus [1]
      Impossibilidade hc [1]
      Impossibilidade hibridismo normativo [1]
      Impossibilidade identificação autor rubrica [1]
      Impossibilidade identificação autoria furto [1]
      Impossibilidade identificação classificação material [3]
      Impossibilidade identificação conduta [1]
      Impossibilidade identificação droga forma segura [1]
      Impossibilidade identificação material apreendido [1]
      Impossibilidade ilegalidade prisão abuso poder manutenção [1]
      Impossibilidade imediato trancamento instrução provisória deserção [1]
      Impossibilidade impedimento apreciação recurso [1]
      Impossibilidade impedimento investigação [1]
      Impossibilidade impedimento magistrado [1]
      Impossibilidade impetração habeas corpus contra punição disciplinar militar [1]
      Impossibilidade impetração habeas corpus impugnação normas caráter geral [1]
      Impossibilidade impetração habeas corpus revisão quantum pena [1]
      Impossibilidade impetração habeas corpus sucedâneo recurso sentido estrito [1]
      Impossibilidade impetração mandado segurança sucedâneo recursal [1]
      Impossibilidade impetração writ sucedâneo recurso sentido estrito [1]
      Impossibilidade imposição acusado condenação [1]
      Impossibilidade imposição analogia in malam parte atinência direito administrativo sancionador [1]
      Impossibilidade imposição lei 11 [1]
      Impossibilidade impugnação decisão habeas corpus via embargos infringentes [1]
      Impossibilidade impugnação denúncia momento posterior sentença [1]
      Impossibilidade imputação [1]
      Impossibilidade imputação conduta criminosa decorrência exclusividade condição tripulante aeronave [1]
      Impossibilidade imputação crime [2]
      Impossibilidade imputação delito ofensa aviltante a inferior [1]
      Impossibilidade imputação prática crime estelionato apelados [1]
      Impossibilidade imputação réu crime [1]
      Impossibilidade inadmissibilidade prorrogação fatos circunstâncias [1]
      Impossibilidade incidência art [1]
      Impossibilidade incidência inovações código processo penal comum justiça castrense [1]
      Impossibilidade incidência prescrição intercorrente [1]
      Impossibilidade incidência princípio alteridade espécie [2]
      Impossibilidade incidência princípio insignificância [1]
      Impossibilidade inclusão exigência ausência previsão lei [1]
      Impossibilidade inclusão período prova cômputo fins indulto natalino [1]
      Impossibilidade inclusão testemunhas [1]
      Impossibilidade inconstitucionalidade superveniente [1]
      Impossibilidade indeferimento diligências [1]
      Impossibilidade indulto [5]
      Impossibilidade indulto natalino [1]
      Impossibilidade induzimento erro pessoa jurídica licitude vantagem recebida [1]
      Impossibilidade influencia demais membros [1]
      Impossibilidade influência [1]
      Impossibilidade infração disciplinar [1]
      Impossibilidade infração disciplinar razão não-configuração coisa pequeno valor [1]
      Impossibilidade ingresso mérito correção [1]
      Impossibilidade inovação [4]
      Impossibilidade inovação aclaratórios [1]
      Impossibilidade inovação alegações [1]
      Impossibilidade inovação argumento [1]
      Impossibilidade inovação contrarrazões [2]
      Impossibilidade inovação embargos de declaração matéria não debatida [1]
      Impossibilidade inovação embargos declaração [1]
      Impossibilidade inovação fundamento recursal momento intimação defesa colocação feito mesa finalidade julgamento [1]
      Impossibilidade inovação fundamento recurso apelação momento intimação defesa acerca colação feito mesa julgamento [1]
      Impossibilidade inovação matéria processual [1]
      Impossibilidade inovação razões defensor público a quo [1]
      Impossibilidade inovação se embargos [1]
      Impossibilidade inovação suposta afronta aos preceitos da carta magna em embargos de declaração [1]
      IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO TESE DEFENSIVA MOMENTO INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA ATINÊNCIA COLOCAÇÃO FEITO MESA FINALIDADE JULGAMENTO [1]
      Impossibilidade insignificância [2]
      Impossibilidade instauração ação penal arrimo exclusivo confissão ilícita [1]
      Impossibilidade instauração inquérito amparo exclusividade delação anônima [1]
      Impossibilidade instauração superveniente segundo conselho justificação [1]
      Impossibilidade instaurar debate questões constitucionais não mencionadas anteriormente [1]
      Impossibilidade instrução probatória aprofundada sede habeas corpus [1]
      Impossibilidade integração [1]
      Impossibilidade integração acórdão apelação [1]
      Impossibilidade integração norma figuras típicas previstas cpm [1]
      Impossibilidade intempestividade recurso [1]
      Impossibilidade interferência [1]
      Impossibilidade interferência acusada ato adoção [1]
      Impossibilidade interferência andamento ação penal militar [1]
      Impossibilidade interferência julgamento ação penal militar [1]
      Impossibilidade interposição agravo próprios autos subida recurso extraordinário [1]
      Impossibilidade interposição declaratórios reexame causa [1]
      Impossibilidade interposição embargos declaração finalidade revolvimento tese defensiva alegação momento alegações finais escritas [1]
      Impossibilidade interposição embargos infringentes contra acórdão apelação [1]
      Impossibilidade interposição mandado segurança [1]
      Impossibilidade interposição recurso desfavor decisão revisão criminal [1]
      Impossibilidade interposição recurso maneira genérica [1]
      Impossibilidade interposição recurso sentido estrito [1]
      Impossibilidade interposição regime penal comum [1]
      Impossibilidade interposição rse desfavor decisão alteração condição sursis [1]
      Impossibilidade interpretação analógica [1]
      Impossibilidade interpretação extensão entendimento atuação juiz fase pré-processual consideração impedimento [1]
      Impossibilidade interpretação extensiva [3]
      Impossibilidade interpretação extensiva "in mala partem" [1]
      Impossibilidade interpretação extensiva código processo penal militar [1]
      Impossibilidade interpretação extensiva inclusão sursis rol taxativo espécies pena [1]
      Impossibilidade interpretação extensiva lei penal [1]
      Impossibilidade interpretação extensiva lei substantiva penal [1]
      Impossibilidade interpretação extensiva súmula vinculante [1]
      Impossibilidade interrogatório réu preso [1]
      Impossibilidade interrupção contagem prazo deserção [1]
      Impossibilidade interrupção prazo prescricional [1]
      Impossibilidade interrupção prematura persecutio criminis [1]
      Impossibilidade intervenção cpj esfera [1]
      Impossibilidade intervenção direito penal militar [1]
      Impossibilidade intimação pessoal [1]
      Impossibilidade intimação pessoal relativização coisa julgada [1]
      Impossibilidade invalidação condenação [1]
      Impossibilidade inversão interrogatório [4]
      Impossibilidade inversão ordem rito processo penal militar [1]
      Impossibilidade investigado prestação compromisso verdade [1]
      Impossibilidade inviabilização procedibilidade [1]
      Impossibilidade invocação absolvição delito deserção [1]
      Impossibilidade invocação confronto tipo penal militar [1]
      Impossibilidade invocação princípio favor rei [1]
      Impossibilidade irrelevância ação penal [1]
      Impossibilidade isenção pena [1]
      Impossibilidade isenção processo [1]
      Impossibilidade isenção processo perda posterior status militar [1]
      Impossibilidade isenção réu processo [1]
      Impossibilidade ius puniendi estado [1]
      Impossibilidade juiz execução alteração disposição sentença trânsito julgado [1]
      Impossibilidade juiz mercê prova inviável implementação [1]
      Impossibilidade juiz mero calculador pena [1]
      Impossibilidade juiz reconhecimento arrimo de família [1]
      Impossibilidade juiz valoração oportunidade conveniência aplicação lei penal [1]
      Impossibilidade juiz-auditor [1]
      Impossibilidade juiz-auditor decisão absolvição sumária [1]
      Impossibilidade juiz-auditor julgamento monocrático acusado civil [1]
      Impossibilidade juiz-auditor julgamento réus civis [1]
      Impossibilidade juiz-auditor manifestação inexistência [1]
      Impossibilidade juíz-auditor análise conduta prisma código penal [1]
      Impossibilidade juízes militares temporários julgamento réu civil [1]
      Impossibilidade juízo "a quo" [1]
      Impossibilidade juízo admissibilidade denúncia [1]
      Impossibilidade juízo certeza conhecimento réu conteúdo caixa [1]
      Impossibilidade julgamento deserção a revelia [1]
      Impossibilidade julgamento acusado situação revelia [1]
      Impossibilidade julgamento antecipado lide [2]
      Impossibilidade julgamento apelação militar crime deserção manutenção situação trânsfuga [1]
      Impossibilidade julgamento civil [1]
      Impossibilidade julgamento civil juiz auditor [1]
      Impossibilidade julgamento civil tempo paz [1]
      Impossibilidade julgamento conselho permanente de justiça [1]
      Impossibilidade julgamento delito deserção réu civil [1]
      Impossibilidade julgamento deserção [1]
      Impossibilidade julgamento monocrático [3]
      Impossibilidade julgamento monocrático juiz auditor [1]
      Impossibilidade julgamento monocrático juiz-auditor [1]
      Impossibilidade julgamento monocrático juiz-auditor processos acusado civil [1]
      Impossibilidade juntada memorial autos [1]
      Impossibilidade juridica [3]
      Impossibilidade jurisdição [1]
      Impossibilidade juríca pedido [1]
      Impossibilidade jurídica [5]
      Impossibilidade jurídica ação penal [1]
      Impossibilidade jurídica admissão condenação [1]
      Impossibilidade jurídica admissão condenação apelante [2]
      Impossibilidade jurídica admissão condenação crime posse droga [1]
      Impossibilidade jurídica admissão condenação crime previsto referido artigo [1]
      Impossibilidade jurídica admissão condenação embargantes [1]
      Impossibilidade jurídica admitir condenação [1]
      Impossibilidade jurídica comprovação existência substância [1]
      Impossibilidade jurídica condenação [1]
      Impossibilidade jurídica condenação apelante crime art [1]
      Impossibilidade jurídica condenação crime posse droga [1]
      Impossibilidade jurídica declaração inconstitucionalidade art [1]
      Impossibilidade jurídica declaração prescrição em perspectiva [1]
      Impossibilidade jurídica do pedido [2]
      Impossibilidade jurídica pedido [9]
      Impossibilidade jurídica pleito [1]
      Impossibilidade jurídica pretensão [1]
      Impossibilidade jurídica prosseguimento [1]
      Impossibilidade jurídica prosseguimento feito [1]
      Impossibilidade jurídica recurso defesa [1]
      Impossibilidade jus puniendi [1]
      Impossibilidade justiça militar desconsideração correção termo deserção ato administração militar [1]
      Impossibilidade justiça permanência mercê manobras escusas partes causa prejuízo [1]
      Impossibilidade justificação [1]
      Impossibilidade justificação conduta decorrência esquecimento droga [1]
      Impossibilidade justificação crime [1]
      Impossibilidade justificação dificuldades financeiras cometimento crime [1]
      Impossibilidade justificação isenção processo [1]
      Impossibilidade justificação prática delituosa [1]
      Impossibilidade justificativa [1]
      Impossibilidade justificativa ausência [1]
      Impossibilidade lançamento horas voo sistema força aérea [1]
      Impossibilidade laudo avaliação delito [1]
      Impossibilidade legal aplicação "sursis" [1]
      Impossibilidade legal processamento recurso [1]
      Impossibilidade legítima defesa [1]
      Impossibilidade lei prejudicial direito adquirido [1]
      Impossibilidade lesão bem jurídico tutelado [1]
      Impossibilidade lesão direitos individuais coletivos líquido certos [1]
      Impossibilidade liberação apelado medida [1]
      Impossibilidade liberdade condicional [1]
      Impossibilidade licenciamento interferir julgamento ação penal militar [1]
      Impossibilidade limitação [1]
      Impossibilidade maculação ação penal [1]
      Impossibilidade macular veredito [1]
      Impossibilidade magistrado "in casu" [1]
      Impossibilidade magistrado apreciação mérito causa [1]
      Impossibilidade magistrado decisão monocrática [1]
      Impossibilidade magistrado entrada mérito momento recebimento denúncia [1]
      Impossibilidade magistrado exame mérito [1]
      Impossibilidade magistrado realização juízo admissibilidade fase procedimento [1]
      Impossibilidade majoração pena [2]
      Impossibilidade majoração pena reavaliação circunstâncias judiciais [1]
      Impossibilidade mandado de segurança desfavor ato judicial passível recurso [1]
      Impossibilidade manifestação acusação [1]
      Impossibilidade manifestação réu [1]
      Impossibilidade manobra jurídica [1]
      Impossibilidade manutenção [1]
      Impossibilidade manutenção benefício sursis [1]
      Impossibilidade manutenção condenação [1]
      Impossibilidade manutenção condenação crime furto [1]
      Impossibilidade manutenção édito condenação [1]
      Impossibilidade manutenção justificante serviço ativo [1]
      Impossibilidade manutenção prisão cautelar sucedâneo antecipação pena [1]
      Impossibilidade manutenção prisão flagrante [1]
      Impossibilidade manutenção prisão preventiva [1]
      Impossibilidade manutenção prisão preventiva suposição prática crime [1]
      Impossibilidade manutenção transcurso ação penal militar [1]
      Impossibilidade marcos interruptivos prescrição datas publicação recursos defensivos [1]
      Impossibilidade menagem deserção [1]
      Impossibilidade mescla regime processual penal comum regime processual penal militar [1]
      Impossibilidade mescla rito processo penal comum procedimento código processo penal militar [1]
      Impossibilidade mescla rito processo penal comum processo penal militar finalidade favorecimento defesa acusação [1]
      Impossibilidade mescla rito processo penal comum rito código processo penal militar [1]
      Impossibilidade mescla ritos legislação processual comum legislação processual militar [1]
      Impossibilidade mescla ritos processuais código processo penal militar legislação processual comum [1]
      Impossibilidade mesclar direito processual comum direito processual militar [1]
      Impossibilidade militar realização mudança recursa filha menor [1]
      Impossibilidade militar responder duas vezes mesmo [1]
      Impossibilidade militares subalternos participação ações danosas objeto imputação [1]
      IMPOSSIBILIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR BUSCA CONDENAÇÃO INOCENTES [1]
      Impossibilidade mistura regime processual penal comum regime processual penal militar [1]
      Impossibilidade mitigação reprimenda [1]
      Impossibilidade modalidade tentada crime tráfico [1]
      Impossibilidade modalidade tentada tentativa [1]
      Impossibilidade modificação [1]
      Impossibilidade modificação administração militar tempo ato administrativo [1]
      Impossibilidade modificação classificação delito fins rejeição [1]
      Impossibilidade modificação competência intermédio ativismo judicial [1]
      Impossibilidade modificação decisão apelação [1]
      Impossibilidade momento consumação crime [1]
      Impossibilidade momento processual [1]
      Impossibilidade motivos [1]
      Impossibilidade motivos cunho pessoal afastamento culpabilidade [1]
      Impossibilidade motivos defesa absolvição réu [1]
      Impossibilidade mudança [1]
      Impossibilidade mudança fundamentação [1]
      Impossibilidade mudança regime parte juízo [1]
      Impossibilidade mudança sede [1]
      Impossibilidade natureza remuneração [1]
      Impossibilidade não possibilidade desconsideração argumentos defensivos [1]
      Impossibilidade negativa suspensão condicional pena razão natureza delito [1]
      Impossibilidade nomeação único defensor [1]
      Impossibilidade norma regimento interno [1]
      Impossibilidade nova [1]
      Impossibilidade nova decisão ultra petita [1]
      Impossibilidade nova pena [1]
      Impossibilidade nova tese sentido adverso [1]
      Impossibilidade novo julgamento [1]
      Impossibilidade nulidade [1]
      Impossibilidade nulidade ab initio [1]
      Impossibilidade nulidade apfd [1]
      Impossibilidade nulidade citação [1]
      Impossibilidade nulidade condenação [1]
      Impossibilidade nulidade decorrente aplicação art [1]
      Impossibilidade nulidade fase instrutória processual [1]
      Impossibilidade nulidade feito possibilidade condenação [1]
      Impossibilidade nulidade instrução criminal [1]
      Impossibilidade nulidade processo [1]
      Impossibilidade nulidade processo razão réu citação edital consequência aplicação subsidiariamente artigo 366 código processo penal [1]
      Impossibilidade nulidade processual [1]
      Impossibilidade objetiva de enganar [1]
      Impossibilidade obrigação [1]
      Impossibilidade obrigatoriedade declinação competência justiça comum [1]
      Impossibilidade observação lei 9 [1]
      Impossibilidade obtenção indulto [1]
      Impossibilidade obtenção licenciamento [1]
      Impossibilidade ocorrência confusão institutos prescrição [1]
      Impossibilidade ocorrência estelionato [1]
      Impossibilidade ocorrência suspensão [1]
      Impossibilidade ofensa bem jurídico [1]
      Impossibilidade oferecimento denúncia [1]
      Impossibilidade oferecimento denúncia genérica [1]
      Impossibilidade oitiva agente [1]
      Impossibilidade omissão [1]
      Impossibilidade operação desclassificação conselho justiça [1]
      Impossibilidade oposição embargos declaração reexame matéria discutida [1]
      Impossibilidade oposição embargos declaratórios finalidade rediscussão matéria decidida [1]
      Impossibilidade oposição embargos infringentes acordão proferido grau embargos infringentes [1]
      Impossibilidade oposição suspeição encarregado ipm [1]
      Impossibilidade outorga benefício atenuação [1]
      Impossibilidade outra forma intimação [1]
      Impossibilidade paciente regresso quartel [1]
      Impossibilidade pagamento retroativo [1]
      Impossibilidade parâmetro declaração inconstitucionalidade [1]
      Impossibilidade parquet oferecimento proposta suspensão condicional processo [1]
      Impossibilidade partes abdicação atos processuais [1]
      Impossibilidade partes certificação data intimação [1]
      Impossibilidade participação serviço armado [1]
      Impossibilidade pedido [1]
      Impossibilidade pedido defesa [1]
      Impossibilidade pedido diligências fora instrução provisória [1]
      Impossibilidade pedido inconstitucionalidade [1]
      Impossibilidade pena disciplinar [1]
      Impossibilidade pena in abstrato [1]
      Impossibilidade pena majorada [1]
      Impossibilidade penalização autolesão [1]
      Impossibilidade pequena [1]
      Impossibilidade perda instrumento crime favor fazenda nacional [1]
      Impossibilidade perdão judicial [1]
      Impossibilidade perícia grafotécnica documento [1]
      Impossibilidade período de prova sursis [1]
      Impossibilidade período prova consideração tempo cumprimento pena [1]
      Impossibilidade período prova sursis [1]
      Impossibilidade permanência [2]
      Impossibilidade permanência serviço ativo [1]
      Impossibilidade permanência serviço ativo marinha [1]
      Impossibilidade persecução penal [1]
      Impossibilidade persecução penal delito deserção [1]
      Impossibilidade pessoa jurídica prática crime calúnia [1]
      Impossibilidade pleito nulidade causada própria pessoa [1]
      Impossibilidade prática crime [1]
      Impossibilidade prática crime militar [1]
      Impossibilidade prática crime modalidade culposa [1]
      Impossibilidade prática delito culposo [1]
      Impossibilidade prática delito dano culposo autor civil [1]
      Impossibilidade prática engodo [1]
      Impossibilidade prática fraude sem concurso agentes [1]
      Impossibilidade preclusão [1]
      Impossibilidade prejuízo réu [1]
      Impossibilidade preliminar defesa alegação indeferimento realização interrogatório [1]
      Impossibilidade prequestionamento [2]
      Impossibilidade prequestionamento genérico tese constitucional [1]
      Impossibilidade prequestionamento matéria [1]
      Impossibilidade prescrição [1]
      Impossibilidade prescrição declaração indignidade oficialato [1]
      Impossibilidade prescrição retroativa acórdão condenatório [1]
      Impossibilidade prescrição virtual [2]
      Impossibilidade presunção [1]
      Impossibilidade presunção culpa [2]
      Impossibilidade presunção culpa direito penal improvimento [1]
      Impossibilidade presunção elemento subjetivo [1]
      Impossibilidade presunção intenção [1]
      Impossibilidade presunção julgador [1]
      Impossibilidade presunção má-fé apelantes [1]
      Impossibilidade presunção prática delituosa [1]
      Impossibilidade pretensão aplicação lei drogas [1]
      Impossibilidade prevalência âmbito administrativo [1]
      Impossibilidade prevalência parecer [1]
      Impossibilidade previsão [1]
      Impossibilidade previsão disparo [1]
      Impossibilidade previsão distinção legislação infraconstitucional [1]
      Impossibilidade previsão resultado [4]
      Impossibilidade previsão resultado danoso [1]
      Impossibilidade princípio bagatela [1]
      Impossibilidade princípio insignificância [4]
      Impossibilidade princípio insignificância âmbito justiça militar união [1]
      Impossibilidade príncipio insignificância [1]
      Impossibilidade procedência [1]
      Impossibilidade processamento desertor [1]
      Impossibilidade processo [1]
      Impossibilidade processo crime deserção [1]
      Impossibilidade processo deserção [1]
      Impossibilidade procrastinação medida [1]
      Impossibilidade produção efeitos primários [1]
      Impossibilidade prolação decisum monocrático juiz-auditor [1]
      Impossibilidade propositura denúncia deserção contra praça sem estabilidade não reabilitado [1]
      Impossibilidade prorrogação prazo [1]
      Impossibilidade prosseguimento ação penal [4]
      Impossibilidade prosseguimento ação penal militar [2]
      Impossibilidade prosseguimento ausência medida [1]
      Impossibilidade prosseguimento processo [4]
      Impossibilidade prova negativa prática conduta delitiva [1]
      Impossibilidade prova validação delação acusados [1]
      Impossibilidade provimento preliminar [1]
      Impossibilidade psicológica [1]
      Impossibilidade pttc ocupação função comissionada [1]
      Impossibilidade punição antecipação ato processual [1]
      Impossibilidade punição disciplinar [2]
      Impossibilidade punição militar atuação objeto proteção segurança organização militar [1]
      Impossibilidade punição usuário igualdade traficante [2]
      Impossibilidade ratificação depoimentos audiência anulada [1]
      Impossibilidade ratificação termo deserção [1]
      Impossibilidade ratificação termo deserção decurso estipulação prazo lei nº 9 [1]
      Impossibilidade reabertura instrução criminal [1]
      Impossibilidade reação vítima [1]
      Impossibilidade realização [1]
      Impossibilidade realização intermédio oficial justiça [1]
      Impossibilidade realização interrogatório final instrução criminal [1]
      Impossibilidade realização interrogatório último ato instrução criminal [3]
      Impossibilidade reapreciação conduta [1]
      Impossibilidade reapreciação condutas justiça castrense [1]
      Impossibilidade reavaliação provas [1]
      Impossibilidade reavaliação provas insuscetíveis ambiguidade [1]
      Impossibilidade reavaliação questões [1]
      Impossibilidade recebimento denúncia [3]
      Impossibilidade recebimento denúncia ausência elementos contundentes atinência crime [1]
      Impossibilidade recolhimento réu prisão [1]
      Impossibilidade reconhecimento [1]
      Impossibilidade reconhecimento "incidente sanidade mental" [1]
      Impossibilidade reconhecimento antecipado prescrição [1]
      Impossibilidade reconhecimento arrependimento posterior [1]
      Impossibilidade reconhecimento atenuante [2]
      Impossibilidade reconhecimento atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade reconhecimento atipicidade conduta ausência trânsito julgado ação ordinária [1]
      Impossibilidade reconhecimento atipicidade conduta decorrência embriaguez voluntária [1]
      Impossibilidade reconhecimento ausência dolo conduta acusado [1]
      Impossibilidade reconhecimento bagatela [1]
      IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO CARÁTER INDENIZAÇÃO PROVENTOS MINISTÉRIO DEFESA [1]
      Impossibilidade reconhecimento direito adquirido [1]
      Impossibilidade reconhecimento elementos configuração excludente ilicitude [1]
      Impossibilidade reconhecimento estado de necessidade [2]
      Impossibilidade reconhecimento estado necessidade [2]
      Impossibilidade reconhecimento estado necessidade exculpante [4]
      Impossibilidade reconhecimento excludente culpabilidade [1]
      Impossibilidade reconhecimento excludente estrito cumprimento dever legal [1]
      Impossibilidade reconhecimento existência crime [1]
      Impossibilidade reconhecimento extinção punibilidade [1]
      Impossibilidade reconhecimento extinção punibilidade pretensão punitiva [1]
      Impossibilidade reconhecimento falsidade ideológica [1]
      Impossibilidade reconhecimento figura furto pequeno valor [1]
      Impossibilidade reconhecimento furto de uso [1]
      Impossibilidade reconhecimento homicídio privilegiado [1]
      Impossibilidade reconhecimento identidade processual [1]
      Impossibilidade reconhecimento inconstitucionalidade [1]
      Impossibilidade reconhecimento inconstitucionalidade art [1]
      Impossibilidade reconhecimento inimputabilidade [1]
      Impossibilidade reconhecimento nulidade [2]
      Impossibilidade reconhecimento nulidade relativa [1]
      Impossibilidade reconhecimento nulidades caráter relativo absoluto [1]
      Impossibilidade reconhecimento período prescrição pretensão punitiva [1]
      Impossibilidade reconhecimento prescrição antecipada [1]
      Impossibilidade reconhecimento prescrição em perspectiva [1]
      Impossibilidade reconhecimento prescrição em perspectiva virtual [1]
      Impossibilidade reconhecimento prescrição modalidade virtual [1]
      Impossibilidade reconhecimento prescrição virtual [2]
      Impossibilidade reconhecimento pretensão [1]
      Impossibilidade reconhecimento pretensões [1]
      Impossibilidade reconhecimento princípio [1]
      Impossibilidade reconhecimento qualificadora furto [1]
      Impossibilidade reconhecimento semi-imputabilidade [1]
      Impossibilidade reconsideração decisão judicial [1]
      Impossibilidade recorrer motivo força maior [1]
      Impossibilidade recurso [1]
      Impossibilidade recurso agravo regimental desfavor decisão colegiada [1]
      Impossibilidade recurso extraodinário [1]
      Impossibilidade recurso inominado [1]
      Impossibilidade rediscussão [1]
      Impossibilidade rediscussão matéria enfrentada oportunidade julgamento apelação [1]
      Impossibilidade rediscussão matéria fato [1]
      Impossibilidade rediscussão matéria mérito [1]
      Impossibilidade rediscussão mérito [1]
      Impossibilidade rediscussão prova [1]
      Impossibilidade rediscussão questões mérito [1]
      Impossibilidade redução [5]
      Impossibilidade redução fração causa aumento pena decorrência multiplicidade vítimas [1]
      Impossibilidade redução lapso prescrição [1]
      Impossibilidade redução pena [9]
      Impossibilidade redução pena abaixo [1]
      Impossibilidade redução pena abaixo mínimo legal [3]
      Impossibilidade redução pena alteração regime cumprimento fixação sentença [1]
      Impossibilidade redução pena aplicação conselho permanente justiça [1]
      Impossibilidade redução pena aquém mínimo [1]
      Impossibilidade redução pena aquém mínimo legal [1]
      Impossibilidade redução pena militar temporário [1]
      Impossibilidade redução período sursis [1]
      Impossibilidade redução prazo sursis [1]
      Impossibilidade redução quantum sanção [1]
      Impossibilidade redução sanção [1]
      Impossibilidade reexame [1]
      Impossibilidade reexame acórdão [1]
      Impossibilidade reexame causa [1]
      Impossibilidade reexame conteúdo decidido [1]
      Impossibilidade reexame de provas [1]
      Impossibilidade reexame matéria [1]
      Impossibilidade reexame matéria crime peculato [1]
      Impossibilidade reexame matéria discutida [2]
      Impossibilidade reexame matéria novo pronunciamento [1]
      Impossibilidade reexame matéria sede recursal [1]
      Impossibilidade reexame provas [1]
      Impossibilidade reforma [2]
      Impossibilidade reforma decisão [1]
      Impossibilidade reforma sentença [2]
      Impossibilidade reformatio in pejus [1]
      Impossibilidade reformatio in pejus indireta [1]
      Impossibilidade refutar valor probatório depoimentos militares participantes prisão flagrantes [1]
      Impossibilidade regimento interno tribunal criação hipótese exceção regra geral publicidade julgamentos [1]
      Impossibilidade regularização feito [1]
      Impossibilidade reinclusão [1]
      Impossibilidade reinclusão continuação processo [1]
      Impossibilidade reinclusão fileiras [1]
      Impossibilidade reinclusão serviço ativo [2]
      Impossibilidade reinclusão soldado [1]
      Impossibilidade reinquirição testemunhas [1]
      Impossibilidade rejeição denúncia possibilidade prescrição [1]
      Impossibilidade rejeição peça acusatória baseada princípios mínima [1]
      Impossibilidade relaxamento prisão [1]
      IMPOSSIBILIDADE REMESSA AUTOS STF - [1]
      Impossibilidade remédio constitucional mandado segurança [1]
      Impossibilidade renovação [2]
      Impossibilidade renovação acusação [1]
      Impossibilidade renovação julgamento [1]
      Impossibilidade reparação dano [2]
      Impossibilidade reparação sentença [1]
      Impossibilidade reparo decisões [1]
      Impossibilidade reparo sentença a quo ex-soldado [1]
      Impossibilidade reparos condenação reconhecimento qualificadoras [1]
      Impossibilidade repasse pensão vítimas crime [1]
      Impossibilidade repetição ação [1]
      Impossibilidade repressão penal pessoas doentes [1]
      Impossibilidade reprimenda conduta apelante esfera administrativa [1]
      Impossibilidade reprimenda delito deserção [1]
      Impossibilidade reprimenda maior gravidade relação conduta [1]
      Impossibilidade reprodução [1]
      Impossibilidade resolução âmbito administrativo [1]
      Impossibilidade resolução sede embargos [1]
      Impossibilidade responder crime deserção mérito [1]
      Impossibilidade responder mesmos fatos justiça militar [1]
      Impossibilidade responsabilização agentes pagamentos indevidos [1]
      Impossibilidade ressarcimento [1]
      Impossibilidade ressarcimento dano [1]
      Impossibilidade ressarcimento erário [1]
      Impossibilidade restabelecimento custódia [1]
      Impossibilidade restabelecimento medida privação liberdade extrapolação prazo sessenta dias [1]
      Impossibilidade restituição custódia preventiva [1]
      Impossibilidade restrição [1]
      Impossibilidade restrição competência [1]
      Impossibilidade restrição hipóteses cabimento recurso previsão código penal militar [1]
      Impossibilidade restrição publicidade sessão julgamento [1]
      Impossibilidade resultado punição administração [1]
      Impossibilidade retificação termo deserção [1]
      Impossibilidade retirar posto patente oficial [1]
      Impossibilidade retorno autos autoridade militar complementação relatório [1]
      Impossibilidade retorno férias problemas psíquicos [1]
      Impossibilidade retorno quartel [1]
      Impossibilidade retorno serviço ativo [1]
      Impossibilidade retratação [3]
      Impossibilidade retratação juízo "a quo" [1]
      Impossibilidade retroação [1]
      Impossibilidade retroação efeitos ato administrativo [1]
      Impossibilidade retroação lei delitos antes publicação lei [1]
      Impossibilidade retroatividade [1]
      Impossibilidade retroatividade alteração lei prejuízo réu [2]
      Impossibilidade retroatividade lei pena prejuízo apelante [1]
      Impossibilidade retroatividade malefício réu [1]
      Impossibilidade retroatividade norma processual penal ocorrência prejuízo [1]
      Impossibilidade reunião processo [1]
      Impossibilidade revalidação interrogatório intermédio certidão oficial justiça [1]
      Impossibilidade revalidação interrogatórios judiciais pretéritos intermédio certificação oficial justiça [1]
      Impossibilidade revelia [1]
      Impossibilidade reversão depósito administração militar [1]
      Impossibilidade revisão ato jurisdicional transitado em julgado [1]
      Impossibilidade revisão criminal [2]
      Impossibilidade revogação [1]
      Impossibilidade revogação artigo 290 código penal militar [1]
      Impossibilidade revogação lei especial penal militar [1]
      Impossibilidade revogação lei ordinária [1]
      Impossibilidade réu benefício própria malícia [1]
      Impossibilidade réu cumprimento dever militar imputação concreta [1]
      Impossibilidade réu refutação autoria crime [1]
      Impossibilidade saneamento acórdão [1]
      Impossibilidade saneamento vício [1]
      Impossibilidade sede embargos declaração [1]
      Impossibilidade segregação paciente [1]
      Impossibilidade seguimento [1]
      Impossibilidade seguimento tese suspeição peritos militares [1]
      Impossibilidade segurança [1]
      Impossibilidade sentença condenatória base indícios autoria [1]
      Impossibilidade sobreposição conveniência defesa acusação interesse [1]
      Impossibilidade sobreposição interesse particular [1]
      Impossibilidade sobreposição razões particulares deveres caserna [1]
      Impossibilidade sobrestamento feito [1]
      Impossibilidade sobrestamento feito fundamento ausência condição prosseguibilidade procedibilidade [1]
      Impossibilidade sobrestamento processo [3]
      Impossibilidade sofrimento lesões [1]
      Impossibilidade solução questão via administrativa [1]
      IMPOSSIBILIDADE STM [1]
      IMPOSSIBILIDADE STM ANÁLISE QUESTÃO NÃO ENFRENTAMENTO JUÍZO A QUO [1]
      IMPOSSIBILIDADE STM DETERMINAÇÃO INÍCIO EXECUÇÃO PROVISÓRIA [1]
      IMPOSSIBILIDADE STM REANÁLISE JULGADOS [1]
      IMPOSSIBILIDADE STM REVISÃO PRÓPRIOS JULGADOS [1]
      Impossibilidade submissão causa [1]
      Impossibilidade submissão ilegalidade corte suprema meio habeas corpus [1]
      IMPOSSIBILIDADE SUBMISSÃO MANDADO SEGURANÇA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Impossibilidade submissão oficial conselho justificação [1]
      Impossibilidade substituição banca examinadora [1]
      Impossibilidade substituição conduta ilícita [1]
      Impossibilidade substituição pena [2]
      Impossibilidade substituição pena medida segurança [1]
      Impossibilidade substituição pena privativa liberdade [2]
      Impossibilidade substituição pena privativa liberdade restrição direitos [1]
      Impossibilidade substituição pena privativa liberdade restritiva de direitos [1]
      Impossibilidade substituição prisão disciplinar [1]
      Impossibilidade substituição processual [1]
      Impossibilidade subsunção conduta acusado infração disciplinar [1]
      Impossibilidade sucesso apelante ação justiça federal [1]
      Impossibilidade sujeição condenado dispositivos lei execuções penais [1]
      Impossibilidade supressão fases processo [1]
      Impossibilidade supressão instantânea [1]
      Impossibilidade supressão omissão sentença [1]
      Impossibilidade suprimento confissão acusado [1]
      Impossibilidade suprimento exame constatação preliminar [1]
      Impossibilidade suprimento legislação [1]
      Impossibilidade suprimento legislação comum [1]
      Impossibilidade suprimento prequestionamento questão constitucional [1]
      Impossibilidade suprimento prova indireta [1]
      Impossibilidade suprimento prova técnica intermédio prova testemunhal [1]
      Impossibilidade sursis [2]
      Impossibilidade suscitação [1]
      Impossibilidade suscitação conteúdo inovação [1]
      Impossibilidade suscitação nulidade feito [1]
      Impossibilidade suspenção condicional da pena [1]
      Impossibilidade suspenção condicional pena caso [1]
      Impossibilidade suspensão ação penal militar [2]
      Impossibilidade suspensão condicional processo [1]
      Impossibilidade suspensão execução pena paciente [1]
      Impossibilidade suspensão extinção processo [1]
      Impossibilidade suspensão processo [1]
      Impossibilidade suspensão processo deserção superveniente [1]
      Impossibilidade sustação antecipada [1]
      Impossibilidade sustentação oral [1]
      Impossibilidade sustentação ulterior pedido condenação [1]
      Impossibilidade tempo prisão provisória cômputo efeito prescrição [1]
      Impossibilidade tentativa [2]
      Impossibilidade tese [1]
      Impossibilidade tese erro direito [1]
      Impossibilidade tese flagrante provocado [1]
      Impossibilidade tese inexigibilidade conduta diversa [1]
      Impossibilidade técnica cometimento [1]
      Impossibilidade tipificação conduta portaria ministerial [1]
      Impossibilidade tipificação conduta resistência [1]
      Impossibilidade trancamento [2]
      Impossibilidade trancamento ação penal [9]
      Impossibilidade trancamento ação penal hipótese existência elementos idôneos atinência ocorrência crime [1]
      Impossibilidade trancamento ação penal intermédio habeas corpus [1]
      Impossibilidade trancamento ação penal militar [1]
      Impossibilidade trancamento ação penal via habeas corpus [2]
      Impossibilidade trancamento inquérito [3]
      Impossibilidade trancamento instrução provisória deserção [1]
      Impossibilidade transação penal [1]
      Impossibilidade transferência [2]
      Impossibilidade transformação atipicidade crime furto [1]
      Impossibilidade transgressão disciplinar [1]
      Impossibilidade tratamento conduta militar responsabilidade serviço igualdade civil negação responsabilidade [1]
      Impossibilidade tribunal criação hipóteses [1]
      Impossibilidade tribunal recusa pedido [1]
      Impossibilidade tribunal recusa pedido arquivamento [2]
      Impossibilidade uma sentença [1]
      Impossibilidade união federal sofrimento prejuízos [1]
      Impossibilidade uso "habeas corpus" [1]
      Impossibilidade uso analogia criação direito [2]
      Impossibilidade uso cpp [1]
      Impossibilidade uso desfavor réu [1]
      Impossibilidade uso excludente justificar descumprimento pena devida imposta [1]
      Impossibilidade utilização [1]
      Impossibilidade utilização analógica código processo civil finalidade integração rito conselho justificação [1]
      Impossibilidade utilização contagem dobro aposentadoria [1]
      Impossibilidade utilização embargos declaração inovação matéria [1]
      Impossibilidade utilização habeas corpus sucedâneo recursal [2]
      Impossibilidade utilização interpretação extensiva objetivo caracterização sursis pena [1]
      Impossibilidade utilização prisão preventiva finalidade diversa [1]
      Impossibilidade utilização punição antecipada réu [1]
      Impossibilidade utilização recursos embargos suficiente decretação nulidade [1]
      Impossibilidade utilização substitutivo recurso [1]
      Impossibilidade utilização writ finalidade rediscussão matéria pretérita apreciação [1]
      Impossibilidade valoração negativa elementos tipo finalidade exacerbação pena [1]
      Impossibilidade valoração prova análise mérito momento decisão recebimento denúncia [1]
      Impossibilidade ventilar matéria sede embargos declaração [1]
      Impossibilidade verificação autenticidade [1]
      Impossibilidade verificação droga apreensão flagrante [1]
      Impossibilidade verificação encarregado ipm efetivação ligações [1]
      Impossibilidade verificação indícios participação militares [1]
      Impossibilidade verificação natureza [1]
      Impossibilidade via "habeas corpus" [1]
      Impossibilidade via habeas corpus [6]
      Impossibilidade via habeas corpus exame grau [1]
      Impossibilidade viabilização prisão desertor [1]
      Impossibilidade vinculação forma absoluta valor determinado [1]
      Impossibilidade vinculação material perícia [1]
      Impossibilidade violação bem jurídico [1]
      Impossibilidade violação disposição preceito legislação militar [1]
      Impossibilidade violação princípios [1]
      Impossibilidade visão objetiva excludente culpabilidade [1]
      Impossibilidade visão opção diversa fuga [1]
      Impossibilidade vislumbramento [1]
      Impossibilidade volta autos egrégia corte [1]
      Impossibilidae classificação lesão levíssima [1]
      Impossibilidde [2]
      Impossibilidde temporária [1]
      Impossibililidade [1]
      Impossibilitação réu [1]
      Impossibilitado controle contracheques [1]
      Impossibilitam [1]
      Impossibilitando o exercicio da ampla defesa e do [1]
      Impossiblidade [8]
      Impossiblidade apreciação esfera [1]
      Impossiblidade declaração incompetência justiça militar [1]
      Impossiblidade definitiva para trabalho [1]
      Impossiblidade interpretação extensiva lei penal [1]
      Impossiblidade jurídica [1]
      Impossivel [4]
      Impossíbilidde responsabilidade objetiva [1]
      Impossível [7]
      IMPOSSÍVEL AFERIR INCIDÊNCIA OFENSA AVILTANTE SUPERIOR [1]
      Impossível afirmação condição preexistente mais 16 anos - época deserção [1]
      Impossível aplicação sursis vedação legal [1]
      Impossível caracterização conduta delitiva 2º tenente [1]
      Impossível cometimento crime desacato [1]
      Impossível desclassificação [1]
      Impossível escopo legal proteção bem jurídico tutelado [1]
      Impossível localização desertor [1]
      Impossível prejuízo [1]
      Imposta [9]
      Imposta mínimo [1]
      Imposta motivo expirado período prova [1]
      Imposta paciente [1]
      Imposta/aplicação pena mínima [1]
      Impostas [1]
      Imposto de renda [2]
      Imposto renda [1]
      Impostos [2]
      Impotencialidade lesiva conduta agente [1]
      Impraticabilidade oficialato [1]
      Imprecindibilidade [1]
      Imprecisas [2]
      Imprecisas justificação pena-base acima mínimo legal [1]
      Imprecisão [9]
      Imprecisão alegações [1]
      Imprecisão causas acidente [1]
      Imprecisão data crime gerando dúvida [1]
      Imprecisão decisão não oponível meio recurso fase [1]
      Imprecisão denúncia baseada prova ilícita [1]
      Imprecisão denúncia tempo crimes [1]
      Imprecisão fundamentação inaplicabilidade princípio intervenção mínima [1]
      Imprecisão laudo [1]
      Imprecisão laudo exame entorpecente [1]
      Imprecisão limites separação atos preparatórios [1]
      Imprecisão ofício encaminhamento substância perícia [1]
      Imprecisão provas [2]
      Imprecisão quantidade droga [1]
      Imprecisos [1]
      Imprecisões [1]
      Imprecisões peça inaugural merecedora rejeição [1]
      Imprensa [5]
      Imprensa divulgação matérias [1]
      Imprensa nacional [1]
      Imprescindibilidade [15]
      Imprescindibilidade aplicação lei penal militar [1]
      Imprescindibilidade ato retratação curso processo ocorrência [1]
      Imprescindibilidade configuração [1]
      Imprescindibilidade constituição novo defensor [1]
      Imprescindibilidade conversão medida provisória lei [1]
      Imprescindibilidade correlação conduta norma penal [1]
      Imprescindibilidade delito violação [1]
      Imprescindibilidade demonstração prejuízo defesa [1]
      Imprescindibilidade diligência novo endereço [1]
      Imprescindibilidade formação opinio delicti análise documentação [1]
      Imprescindibilidade fundamentação decisão privação liberdade [1]
      Imprescindibilidade interpretação sistemática [1]
      Imprescindibilidade laudo caracterização delito [1]
      Imprescindibilidade mandado judicial [1]
      IMPRESCINDIBILIDADE MANIFESTAÇÃO MPM [1]
      IMPRESCINDIBILIDADE MANIFESTAÇÃO MPM FORO CASTRENSE [1]
      Imprescindibilidade medida extrema [1]
      Imprescindibilidade militares lugar serviço segurança organização militar [1]
      Imprescindibilidade prática fato doloso parte [1]
      Imprescindibilidade presença condição validade ação penal [1]
      Imprescindibilidade prisão [1]
      Imprescindibilidade produção [1]
      Imprescindibilidade produção provas formação convicção existência conduta [1]
      Imprescindibilidade serviço judicial [1]
      Imprescindibilidade termo apreensão formação convicção julgador existência ilicitude conduta [1]
      Imprescindibilidadew exame pericial crimes materiais demonstração [1]
      Imprescindível [3]
      Imprescindível comprovação materialidade [1]
      Imprescindível configuração delito [1]
      Imprescindível prova direito alegado [1]
      Imprescindível prova pericial [1]
      Imprescritibilidade [3]
      Imprescritibilidade admissibilidade hipóteses constituição federal [2]
      Impressão [2]
      Impressora jato de tinta [1]
      Impressora matricial [1]
      Imprestabilidade [5]
      Imprestabilidade "exame [1]
      Imprestabilidade "res furtiva" [1]
      Imprestabilidade alegações ordem particular [1]
      Imprestabilidade auto exame corpo delito comprovação materialidade [1]
      Imprestabilidade conselho justificação [1]
      Imprestabilidade depoimentos juízo comprovação acusação denúncia [1]
      Imprestabilidade exame químico toxicológico [1]
      Imprestabilidade funcional material [1]
      Imprestabilidade laudo [2]
      Imprestabilidade laudo exame entorpecente [1]
      Imprestabilidade laudo exame entorpecente prova materialidade [1]
      Imprestabilidade laudo fotocópia não-autêntica [1]
      Imprestabilidade laudo pericial [1]
      Imprestabilidade laudo perícia [1]
      Imprestabilidade laudo prévio [1]
      Imprestabilidade laudo suposição presunção lesões [1]
      Imprestabilidade laudo toxicológico [1]
      Imprestabilidade modificação norma regimental [1]
      Imprestabilidade processo [1]
      Imprestabilidade prova [1]
      Imprestabilidade provas [1]
      Imprestabilidade revólver [1]
      Imprestável demonstração prática infração penal inservível sustentação ipm ação [1]
      Impretração habeas corpus desfavor decisão juízo a quo oitiva testemunha numerária detrimento tomada declarações ofendidos [1]
      Imprevidencia [3]
      Imprevisão [1]
      Imprevisão condições [1]
      Imprevisão dano culposo código [1]
      Imprevisão justiça militar [1]
      Imprevisão ordenamento [1]
      Imprevisibilidade [17]
      Imprevisibilidade acontecimento [1]
      Imprevisibilidade ação embargante [1]
      Imprevisibilidade evento [1]
      Imprevisibilidade fato [1]
      Imprevisibilidade objetiva resultado [1]
      Imprevisibilidade resultado [2]
      Imprevisibilidade resultado lesivo [1]
      Imprevisibilidade situação hipotermia vítima [1]
      Imprevisilidade [1]
      Imprevisível [1]
      Imprevista [1]
      Imprevisto [1]
      Imprivimento [1]
      Imprivimento recurso [1]
      Imprivimetno ministerial civis [1]
      Imprivimetno recurso [1]
      Improbidade [1]
      Improbidade administrativa [2]
      Improbidade militar administrador [1]
      Improcedencia [160]
      Improcedente [17]
      Improcedente afirmação versar medida [1]
      Improcedente alegação inexistência recursos locomoção [1]
      Improcedente apelação razões expostas sentença a quo [1]
      Improcedente apelo defensivo [1]
      Improcedente aplicação excludente culpabilidade [1]
      Improcedente argumento dependência química [1]
      Improcedente nulidade ipd [1]
      Improcedente pedido licença ocorrência mazela mental [1]
      Improcedentes [3]
      Improcedentes argumentos [1]
      Improcedência [116]
      Improcedência argumentação desproporcionalidade [1]
      Improcedência argumento [1]
      Improcedência "bis in idem" [1]
      Improcedência aceitação [1]
      Improcedência acusação crime [1]
      Improcedência ação [2]
      Improcedência ação penal [1]
      Improcedência aditamento [1]
      Improcedência afastamento causa aumento pena [1]
      Improcedência afirmações sentença inexistência dolo antecedente [1]
      Improcedência agravante [1]
      Improcedência alegaçaõ atipicidade conduta [1]
      Improcedência alegação [2]
      Improcedência alegação acusado confusão contagem prazo graça [1]
      Improcedência alegação ausência respeito garantia juiz natural [1]
      Improcedência alegação constrangimento demora conclusão ipm [1]
      Improcedência alegação defesa [1]
      Improcedência alegação defesa conduta apelante infração disciplinar [1]
      Improcedência alegação defesa dupla [1]
      Improcedência alegação defesa lesões levíssimas [1]
      Improcedência alegação desconhecimento configuração conduta crime porte droga [1]
      Improcedência alegação desconhecimento origem [1]
      Improcedência alegação distinção substância apreendida ato [1]
      Improcedência alegação estado necessidade exclusão crime [1]
      Improcedência alegação incerteza [1]
      Improcedência alegação incompetência [1]
      Improcedência alegação incompetência justiça militar união [1]
      Improcedência alegação inconstitucionalidade código penal militar [1]
      Improcedência alegação negação comprovação materialidade ausência termo apreensão [1]
      Improcedência alegação obscuridade [1]
      Improcedência alegação princípio bagatela [1]
      Improcedência alegação princípio insignificância [1]
      Improcedência alegações defesa [2]
      Improcedência alegações defesa ausência [1]
      Improcedência alegações defesa estado necessidade [1]
      IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÕES DPU [1]
      Improcedência alegações fragilidade laudo [1]
      Improcedência alegações impetrante [1]
      Improcedência alegações juiz "a quo" [1]
      Improcedência aludida modalidade culposa [1]
      Improcedência análise justa causa [1]
      Improcedência anulação ação penal [1]
      Improcedência anulação processo [1]
      Improcedência apelação [7]
      Improcedência apelações [1]
      Improcedência apelo [3]
      Improcedência apelo defensivo [1]
      Improcedência apelo defesa [2]
      Improcedência apelo ministerial [3]
      IMPROCEDÊNCIA APELO MPM [2]
      Improcedência aplicabilidade princípios intervenção mínima [1]
      Improcedência arguição [1]
      Improcedência arguição impedimento [1]
      Improcedência arguição impedimento ministro [1]
      Improcedência arguição suspeição [1]
      Improcedência argumentação apelante ausência capacidade realização tarefa [1]
      Improcedência argumentação defensiva [1]
      Improcedência argumento [4]
      Improcedência argumento ausência instrução causada [1]
      Improcedência argumento defensivo [1]
      Improcedência argumento inaplicabilidade justiça [1]
      Improcedência argumento inexperiência [1]
      Improcedência argumentos [2]
      Improcedência argumentos decisão "a quo" obstar [1]
      Improcedência argumentos defesa [2]
      Improcedência argumentos defesa imprestabilidade laudos insuficiência [1]
      Improcedência argumentos defesa inconstitucionalidade [1]
      Improcedência argumentos despenalizadores [1]
      Improcedência argumentos reforma sentença [1]
      Improcedência argumentos trazidos defesa [1]
      Improcedência argüição [1]
      Improcedência argüição incompetência [1]
      Improcedência argüição preliminar [1]
      Improcedência assertiva ausência clareza acórdão [1]
      Improcedência atenuantes [1]
      Improcedência ato liminar administrativo [1]
      Improcedência ausência justa causa [1]
      Improcedência condenação suposições [1]
      Improcedência conselho justificação [3]
      Improcedência correição parcial [1]
      Improcedência da alegação (ambiguidade ou contradição) - embargos rejeitados [1]
      Improcedência decisão "a quo" [1]
      Improcedência declaração acusado recebimento "ordem [1]
      Improcedência declaração nulidade [1]
      Improcedência denúncia [9]
      Improcedência divergência laudos [1]
      Improcedência embargos [1]
      Improcedência exacerbação pena [1]
      Improcedência exceção listipendência [1]
      Improcedência excludente culpabilidade [1]
      Improcedência fundamentação [2]
      Improcedência imputação libelo acusatório [1]
      Improcedência imputações crimes uso indevido uniforme / [1]
      Improcedência insignificância penal [1]
      Improcedência invocação direito permanecer em silêncio [1]
      Improcedência julgamento ação penal [1]
      Improcedência legítima defesa putativa [1]
      Improcedência libelo acusatório [1]
      Improcedência motorista viatura militar [1]
      IMPROCEDÊNCIA MPM INEXISTÊNCIA PROVA DOMICÍLIO [1]
      Improcedência negativa dolo [1]
      Improcedência nulidade processo ilicitude provas [1]
      Improcedência nulidades argüidas [1]
      Improcedência objeções defesa [1]
      Improcedência pedido [2]
      Improcedência pedido aplicação princípio [1]
      Improcedência pedido defesa [2]
      Improcedência pedido redução pena [1]
      Improcedência pena menor mínimo legal [1]
      Improcedência permissão legal [1]
      Improcedência pleito formulado [1]
      Improcedência pleito substituição pena medida disciplinar administrativa [1]
      Improcedência preliminar [2]
      Improcedência preliminar inércia denúncia mérito coerência [1]
      Improcedência preliminar nulidade processo [1]
      Improcedência preliminares [2]
      Improcedência preliminares argüidas [2]
      Improcedência prequestionamento [1]
      Improcedência prescrição [1]
      Improcedência pretensão [1]
      Improcedência princípio insignificância [1]
      Improcedência razões [1]
      Improcedência recurso [23]
      Improcedência recurso apelação [1]
      Improcedência recurso defesa [1]
      Improcedência recurso estrito [1]
      IMPROCEDÊNCIA RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Improcedência representação [3]
      Improcedência suporte legal [1]
      Improcedência supressão [1]
      Improcedência suspeição [1]
      Improcedência tese [2]
      Improcedência tese arrependimento eficaz [1]
      Improcedência tese atipicidade conduta ausência dolo [1]
      Improcedência tese defesa absolvição aplicação princípios proporcionalidade razoabilidade [1]
      Improcedência tese defesa irrelevância tempo ausência [1]
      Improcedência tese descriminante putativa [1]
      Improcedência tese estado [1]
      Improcedência tese flagrante preparado [1]
      Improcedência tese inconstitucionalidade prisão paciente [1]
      Improcedência tese insignificância penal res [1]
      Improcedência teses defensivas [1]
      Improcedência teses defesa [1]
      Improcedência transição penal suspenção condicional processo [1]
      Improcedência tratamento discriminatório improvimento recurso [1]
      Improcedência unidade processo [1]
      Improcedibilidade condição agente [1]
      Improcedimento argumento inobservância dispositivo constitucional [1]
      Improirmento apelo [1]
      Impronúncia [2]
      Impronúncia processo criminal [1]
      Impropria [1]
      Impropriamente militar [5]
      Impropriedade [24]
      Impropriedade absoluta objeto [1]
      Impropriedade argumento violação hierarquia [1]
      Impropriedade argumentos [1]
      Impropriedade ato juízo [1]
      Impropriedade crime militar possibilidade absolvição [1]
      Impropriedade fundamentação [1]
      Impropriedade habeas corpus [1]
      Impropriedade mandamus rediscussão matéria [1]
      Impropriedade meio ardil engodo [1]
      Impropriedade objeto não verificada [1]
      Impropriedade pena fixação regime [1]
      Impropriedade redução pena [1]
      Impropriedade tese princípio bagatela [1]
      Impropriedade teses defesa [1]
      Impropriedade técnica [1]
      Impropriedade via eleita [1]
      Improrrogabilidade [1]
      Improsperabilidade pretensão diminuição [1]
      Improsperação absolvição [1]
      Improsperável [1]
      Improsperidade [1]
      Improsperidade "writ" [1]
      Improvada necessidade prestação [1]
      Improvado dolo deserção [1]
      Improvados estado necessidade inexigibilidade conduta diversa [1]
      Improvável [2]
      Improvável desconhecimento conseqüências ato razão militar [1]
      Improvida [2]
      Improvidência fundamentos sentença [1]
      Improvido [38]
      Improvido concessão sursis réu ilegal aplicação desertor [1]
      Improvido recurso [1]
      Improvido recurso defesa [2]
      Improvido recurso ministerial [3]
      Improvidos [1]
      IMPROVIDOS APELOS MPM [1]
      Improvimento [424]
      Improvimento alegações defesa [1]
      Improvimento ambos [1]
      Improvimento ambos apelos [2]
      Improvimento ambos recursos [1]
      Improvimento apelação [16]
      Improvimento apelação defensiva [1]
      Improvimento apelação defesa [2]
      IMPROVIMENTO APELAÇÃO MPM [1]
      Improvimento apelo [153]
      Improvimento apelo defensivo [70]
      Improvimento apelo defensivo manutenção sentença [1]
      Improvimento apelo defensivo revel [1]
      Improvimento apelo defensório [17]
      Improvimento apelo defesa [48]
      Improvimento apelo defesa civil [1]
      Improvimento apelo defesa manutenção [1]
      IMPROVIMENTO APELO DEFESA MPM [1]
      Improvimento apelo defesa unanimidade [1]
      Improvimento apelo improvido [1]
      Improvimento apelo maioria [2]
      Improvimento apelo ministerial [30]
      Improvimento apelo ministerial absolvição acusado denúncia imprecisa [1]
      IMPROVIMENTO APELO MPM [13]
      Improvimento apelo outra acusada [1]
      Improvimento apelos [5]
      Improvimento apelos defensivos [7]
      Improvimento apelos defesas [1]
      Improvimento apelos defesas demais acusados civis [1]
      Improvimento apelos ministerial [1]
      IMPROVIMENTO APELOS MPM [2]
      Improvimento apelos réus [1]
      Improvimento defesa [1]
      Improvimento dos recursos [1]
      Improvimento embargos [3]
      Improvimento embargos defesa [1]
      Improvimento embargos infringentes [2]
      Improvimento maioria [1]
      Improvimento manutenão requisitos da denúncia [1]
      Improvimento manutenção decisum rejeição denúncia [1]
      Improvimento manutenção decreto condenatório [1]
      Improvimento manutenção sentença " a quo" sursis [1]
      Improvimento mérito [1]
      Improvimento órgão [1]
      Improvimento órgão ministerial [2]
      Improvimento pedido [3]
      Improvimento pedido benefício "sursis" [1]
      IMPROVIMENTO PEDIDO MPM CONDENAÇÃO [1]
      Improvimento pedidos [1]
      Improvimento pleito defensivo [1]
      Improvimento pleito ministerial [1]
      Improvimento preliminar [4]
      Improvimento preliminar "de oficio" [1]
      Improvimento preliminar prescrição suscitada ministro-revisor [1]
      Improvimento preliminar suscitada [1]
      Improvimento preliminares [1]
      Improvimento recuros ministerial [1]
      Improvimento recurso [212]
      Improvimento recurso defesa [1]
      Improvimento recurso "ex offício" [1]
      Improvimento recurso "parquet" [2]
      Improvimento recurso "parquet" maioria [1]
      Improvimento recurso agravo conflito competência [1]
      Improvimento recurso apelação [1]
      Improvimento recurso apelação fragilidade provas [1]
      Improvimento recurso apelante [1]
      IMPROVIMENTO RECURSO APELO MPM [1]
      Improvimento recurso ausência [1]
      Improvimento recurso confirmação [1]
      Improvimento recurso criminal [4]
      Improvimento recurso de ofício [4]
      Improvimento recurso defensivo [20]
      Improvimento recurso defensório [1]
      Improvimento recurso defesa [27]
      Improvimento recurso defesa militares [1]
      Improvimento recurso defesa preliminar suscitada relator implícita mérito [1]
      Improvimento recurso existência prova testemunhal conhecimento acusado [1]
      Improvimento recurso interposto [2]
      Improvimento recurso manutenção [1]
      Improvimento recurso manutenção decisão [1]
      Improvimento recurso ministerial [74]
      Improvimento recurso ministerial tocante exasperação pena acusado [1]
      IMPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [2]
      Improvimento recurso mp [1]
      IMPROVIMENTO RECURSO MPM [9]
      IMPROVIMENTO RECURSO MPM CARÊNCIA PROVA [1]
      Improvimento recurso ofício [13]
      Improvimento recurso parquet [1]
      Improvimento recurso unanimidade [2]
      Improvimento recurso/"sursis" vedação legal [1]
      Improvimento recursos [8]
      Improvimento recursos defensivos [3]
      Improvimento recursos defensórios [1]
      Improvimento recursos defesa [1]
      Improvimento rejeição [1]
      Improvimento representação [1]
      Improvimento totalidade [1]
      Improvimento unânime [9]
      Improvimentos [1]
      Improvimetno [1]
      Improvimetno recurso [1]
      Improvimeto apelo defesa mantença condenação juizo a quo [1]
      IMPROVIMETO APELO MPM [1]
      Improvimeto recurso [1]
      Improvimneto apelo ministerial [1]
      Imprópria [4]
      Impróprio [6]
      Impróprio decorrência apropriação valores razão desempenho função [1]
      Impru dencia [1]
      Imprudencia [268]
      Imprudência [80]
      Imprudência acionamento gatilho [1]
      Imprudência acusado [2]
      Imprudência ação [1]
      Imprudência administração militar [4]
      Imprudência agente [1]
      Imprudência apelante puxar pino [1]
      Imprudência arma fogo [1]
      Imprudência ausência emprego necessidade cuidado [1]
      Imprudência brincadeira [1]
      Imprudência caracterizada [1]
      Imprudência condutor embarcação militar [1]
      Imprudência determinante homicídio [1]
      Imprudência e imperícia [1]
      Imprudência falta de cuidado objetivo corpo de delito [1]
      Imprudência imperícia [1]
      Imprudência manuseio armamento [1]
      Imprudência não [1]
      Imprudência negligência [1]
      Imprudência negligência imperícia [1]
      Imprudência parte [1]
      Imprudência réu [2]
      Imprud~encia [1]
      Impssibilidade [1]
      Impugnação [41]
      IMPUGNAÇÃO ATO ADMINISTRAÇÃO STM [1]
      Impugnação ato diretor-geral [1]
      Impugnação atos administrativos [1]
      Impugnação decisão tribunal descontos [1]
      Impugnação fundamentos sentença [1]
      Impugnação mérito decisão [1]
      Impugnação negativa instauração incidente insanidade mental [1]
      Impugnação prematura [1]
      Impugnação recusa denúncia [1]
      Impugnação sentença [1]
      Impugnação tipicidade delito apropriação indébita [1]
      Impugnações apresentadas fora prazo [1]
      Impugnada [1]
      Impugnada preceito constitucional responsabilização réus pagamento débitos [1]
      Impugnado [1]
      Impugnando [1]
      Impulsividade [1]
      Impulsividade irracional [1]
      Impulso [1]
      Impulso instintivo liberdade [1]
      Impulso processual [1]
      Impulso sentimento medo [1]
      Impunibilidade acusado [1]
      Impunibilidade autolesão [1]
      Impunidade [3]
      Impunidade acusados [1]
      Impunidade vantagem outro crime [1]
      Impunível [1]
      Imputabilidade [78]
      Imputabilidade acusado [5]
      Imputabilidade agente [18]
      Imputabilidade apelante [2]
      Imputabilidade configurada [1]
      Imputabilidade paciente [1]
      Imputabilidade penal [5]
      Imputabilidade penal agente [1]
      Imputabilidade potencial consciência ilicitude exigibilidade conduta diversa [1]
      Imputabilidade recorrentes [1]
      Imputabilidade relativa [2]
      Imputabilidade réu [7]
      Imputabilidade réu provada laudo psiquiátrico [1]
      Imputabilidde confirmada [1]
      Imputação [78]
      Imputação apelado [1]
      Imputação apelante somente objetos apreendidos [1]
      Imputação base depoimento pretenso ofendido [1]
      Imputação conduta apelantes suficiência descrição denúncia exercício plenitude defesa [1]
      Imputação conduta delito estelionato [1]
      Imputação conduta dolosa [1]
      Imputação conduta negação tipificação delito receptação dolosa [1]
      Imputação conduta paciente crime culpa [1]
      Imputação conduta prevista dispositivo legal [1]
      Imputação correspondente período acusado diretor hmar [1]
      Imputação crime [3]
      Imputação crime abandono posto [1]
      Imputação crimes [1]
      Imputação crimes peculato [1]
      Imputação delito [1]
      Imputação delito apelado [1]
      Imputação delito culposo [1]
      Imputação delito deserção [2]
      Imputação delitos estelionato concussão [1]
      Imputação denunciados prática fato novo [1]
      Imputação denúncia [1]
      Imputação falsa [1]
      Imputação falsa crime [1]
      Imputação falsa crime prevaricação [1]
      Imputação fato acusado exordial [1]
      Imputação fato atípico [2]
      Imputação fraude preenchimento [1]
      Imputação fraude utilização nota fiscal aquisição bens benefício organização militar [1]
      Imputação genérica [1]
      Imputação homicídio culposo [1]
      Imputação indiciado insuficiente [1]
      Imputação inicial [1]
      Imputação jurídica [1]
      Imputação libelo [1]
      Imputação militares responsabilidade penal exercerem funções comando [1]
      Imputação não dirimida [1]
      Imputação objetiva [4]
      Imputação outrem [1]
      Imputação outros acusados [1]
      Imputação peculato-furto [1]
      Imputação pena reclusão [1]
      Imputação prática [1]
      Imputação prática crime desobediência a regulamento superveniência desclassificação estelionato [1]
      Imputação prática crime estelionato [1]
      Imputação prática crime estelionato continuidade delitiva [1]
      Imputação prática crime falsidade ideológica superveniência desclassificação crime estelionato [1]
      Imputação prática crime peculato [1]
      Imputação prática delitiva [1]
      Imputação prática delito [2]
      Imputação prática delituosa [1]
      Imputação prática homicídio qualificado [1]
      Imputação prática realização despesas pagamento fundação treinamento alunos colégio militar serviços vetorização digitalização [1]
      Imputação provada [1]
      Imputação querelados crime impossível [1]
      Imputação recorrente conduta lesão [1]
      Imputação responsabilidade [1]
      Imputação responsabilidade penal [1]
      Imputação réu [1]
      Imputação réu conduta simples crime desacato [1]
      Imputação supressão e destruição documentos [1]
      Imputação terceiro [1]
      Imputação tese fato [1]
      Imputações [1]
      Imputada [1]
      Imputada capitão limitada esfera disciplinar [1]
      Imputada indiciado [1]
      Imputada inicial provada [1]
      Imputadas [2]
      Imputado [1]
      Imputado apelado [1]
      Imputados [1]
      Imputados paciente [1]
      Imputável [3]
      Imputável- capacidade entendimento [1]
      Imrocedência [1]
      IMTEMPESTIVIDADE APELO MPM [1]
      Imunidade [2]
      Imunidade absoluta [2]
      Imunidade advogado [1]
      Imunidade processual [1]
      Imutabilidade [4]
      Imutabilidade decisão [1]
      Imutabilidade situação ex-soldado [1]
      In [2]
      In " curso de direito penal militar" [1]
      In "direito penal" [1]
      In "lições de direito penal" [1]
      In abstrato [1]
      In caso concreto [1]
      In casu [1]
      In competencia [1]
      In concreto [5]
      In dubio [1]
      In dubio pro reo [92]
      In dubio pro reu [2]
      In dubio pro réo [1]
      In dubio pro réu [1]
      In dubio pro societade [1]
      In dubio pro societate [31]
      In dubiopro reo [1]
      In dubío pro reo [1]
      In dulto [1]
      In dunio pro reo [1]
      In dúbio pro reo [2]
      In existência previsão legislação penal militar [1]
      In idem" [1]
      In juditio" legitimidade processual [1]
      In malam partem [2]
      In mellius [1]
      In mora [1]
      In mora" determinação [1]
      In pejus [1]
      In procedendo [1]
      In totum decisão a quo [1]
      Inabilidade alegação incompetência [1]
      Inabilidade réu [1]
      Inabilitação [4]
      Inabilitação cargo [1]
      Inabilitação exercício funções [1]
      Inabilitação profissional acusada [1]
      Inabilitação sistema militar [1]
      Inacapacidade [1]
      Inaceitabilidade [6]
      Inaceitabilidade alegação perseguição quartel [1]
      Inaceitabilidade prova [1]
      Inaceitação processo [1]
      Inaceitável [6]
      Inaceitável alegação cerceamento defesa [1]
      Inaceitável alegação desconhecimento [2]
      Inaceitável alegação estado [1]
      Inaceitável alegações [1]
      Inaceitável aplicação lei estrita [1]
      Inaceitável argumento desistência voluntária arrpendimento [1]
      Inaceitável erro interpretação [1]
      Inaceitável esfera penal [1]
      Inaceitável esferas administrativa [1]
      Inaceitável tese "erro direito [1]
      Inaceitável tese estado [1]
      Inaceitávies [1]
      Inacessível cidadãos [1]
      Inacolhimento não-acolhimento argüição [1]
      Inacolhível tese defensiva estado necessidade [1]
      Inadaptação [1]
      Inadaptação às forças [1]
      Inadaptação carreira naval [1]
      Inadaptação cidade provada depoimentos [1]
      Inadaptação regime militar [1]
      Inadaptação temporal meio social profissional [1]
      Inadaptação vida [1]
      Inadaptação vida caserna [2]
      Inadequabilidade [1]
      Inadequação [29]
      Inadequação análise recurso sentido estrito [1]
      Inadequação art 9ª cpm [1]
      Inadequação bagatela [2]
      Inadequação comportamento dedo em riste [1]
      Inadequação comportamento ofendido [1]
      Inadequação conduta acusado referido delito [1]
      Inadequação conduta repercussão forma negativa tropa [1]
      Inadequação conduta tipo penal [1]
      Inadequação conversão prisão flagrante prisão preventiva [2]
      Inadequação correição parcial suspensão processo [1]
      Inadequação crime estelionato [2]
      Inadequação da conduta ao tipo [1]
      Inadequação da via eleita [3]
      Inadequação decisão [1]
      Inadequação doença internação manicônio judiciário [1]
      Inadequação enquadramento conduta crime abandono posto [1]
      Inadequação escolha via impetrante discussão tese [1]
      Inadequação espécie [1]
      Inadequação fato antijurídico norma penal incriminadora [1]
      Inadequação foro [1]
      Inadequação fundamentação [1]
      Inadequação fundamentação juízo "a quo" [1]
      Inadequação instrumento [2]
      Inadequação julgamento monocrático [1]
      Inadequação local [1]
      Inadequação meio [1]
      Inadequação meio empregado [1]
      Inadequação meio processual [1]
      Inadequação meio processual exame aprofundado [1]
      Inadequação oposição embargos declaração pretexto reformulação decisum [1]
      Inadequação pedido [1]
      Inadequação preceito lei vida caserna [1]
      Inadequação prisão requisitos lei processual penal [1]
      Inadequação procedimental [1]
      Inadequação quantum pena [1]
      Inadequação recurso apelação [1]
      Inadequação remédio heróico trancamento [1]
      Inadequação solução "uaestio" [1]
      Inadequação tipo penal violação correspondência [1]
      Inadequação típica [2]
      Inadequação típica apropriação coisa havida [1]
      Inadequação típica conduta acusado [1]
      Inadequação típica conduta civil [1]
      Inadequação treinamento [1]
      Inadequação via [2]
      Inadequação via eleita [9]
      Inadequação via eleita mandamus [1]
      Inadequação via eleita objetivo prequestionamento matéria natureza constitucional [1]
      Inadequação via habeas corpus [1]
      Inadequação via habeas corpus reconhecimento prescrição [1]
      Inadequação via postulação devolução [1]
      Inadequada [4]
      Inadequado [1]
      Inadequado escopo habeas corpus [1]
      Inadequado suporte [1]
      Inadimissibilidade [8]
      Inadimissibilidade comparação procedimento administrativo disciplinar [1]
      Inadimissível condenação [1]
      Inadimplemento [2]
      Inadimplemento contratual [1]
      Inadimplemento obrigação [1]
      Inadimplencia [2]
      Inadimplência [1]
      Inadinplência [1]
      Inadissibilidade [1]
      Inadminssibilidade [4]
      Inadmissão [21]
      Inadmissão absolvição sumária [1]
      Inadmissão alegação erro direito [1]
      Inadmissão alegação matéria nova [1]
      Inadmissão aplicação penas restritivas [1]
      Inadmissão aplicação princípio insignificância justiça militar união [1]
      Inadmissão argumento baixa lesividade conduta [1]
      Inadmissão contraditório [1]
      Inadmissão correição [1]
      Inadmissão correição parcial [2]
      Inadmissão dilação probatória hc [1]
      Inadmissão embargos [5]
      Inadmissão embargos de declaração [1]
      Inadmissão embargos declaração [3]
      Inadmissão embargos infringentes [4]
      Inadmissão estelionato mediante [1]
      Inadmissão imposição pena aplicada [1]
      Inadmissão inservibilidade materiais [1]
      Inadmissão insignificância crime art [1]
      Inadmissão preliminar nulidade sentença [1]
      Inadmissão prevalecimento impunidade [1]
      Inadmissão re [1]
      Inadmissão reaforamento [1]
      Inadmissão recurso [3]
      Inadmissão recurso extraordinário [1]
      Inadmissão sanção penal ausência finalidade [1]
      Inadmissão tentativa tráfico [1]
      Inadmissão trote referida [1]
      Inadmissbilidade [1]
      Inadmissibilidade [212]
      Inadmissibilidade julgamento ex militar [1]
      Inadmissibilidade recurso extraordinário [3]
      Inadmissibilidade "bis in [1]
      Inadmissibilidade "emendatio libelli" [1]
      Inadmissibilidade aceitação tese [1]
      Inadmissibilidade acolhimento declaração [1]
      Inadmissibilidade acolhimento medida provisória abonadora conduta típica [1]
      Inadmissibilidade acumulação condições [1]
      Inadmissibilidade adaptação conduta tipo penal [1]
      Inadmissibilidade adoção tese coação moral irresistível [1]
      Inadmissibilidade afirmação apelado porte martelo bater carne [1]
      Inadmissibilidade alegação dificuldade financeira motivo prática crime patrimonial [1]
      Inadmissibilidade alegação estado necessidade [1]
      Inadmissibilidade alegação inimputabilidade causa [1]
      Inadmissibilidade alegação sequestro bens composição prejuízos [1]
      Inadmissibilidade alteração procedimento legal trâmite recursal [2]
      Inadmissibilidade alteração substancial julgado [1]
      Inadmissibilidade analogia cpb [1]
      Inadmissibilidade antecipação apreciação mérito [1]
      Inadmissibilidade antecipação pronunciamento objeto tutelado [1]
      Inadmissibilidade apelação decisão indeferitória suspensão processo ausência [1]
      Inadmissibilidade aplicação analógicas [1]
      Inadmissibilidade aplicação código processo penal comum [1]
      Inadmissibilidade aplicação justiça militar ilegitimidade [1]
      Inadmissibilidade aplicação lei 11 [1]
      Inadmissibilidade aplicação lei juizado especial [1]
      Inadmissibilidade aplicação princípio analogia interpretação art [1]
      Inadmissibilidade apreciação [1]
      Inadmissibilidade argüição suspeição inquérito policial não [1]
      Inadmissibilidade avaliação mérito juiz singular [1]
      Inadmissibilidade banalização direito penal militar [1]
      Inadmissibilidade benefício sursis [1]
      Inadmissibilidade caracteres estelionato permanente [1]
      Inadmissibilidade cometimento crime autos termo condição [1]
      Inadmissibilidade concessão [1]
      Inadmissibilidade conduta [2]
      Inadmissibilidade confissão extrajudicial isolada fundamentação [1]
      Inadmissibilidade conhecimento mérito sede embargos [1]
      Inadmissibilidade conhecimento pedido posterior oposição embargos [1]
      Inadmissibilidade conhecimento recurso [1]
      Inadmissibilidade consideração atenuante [1]
      Inadmissibilidade consideração crime continuado [1]
      Inadmissibilidade consideração dificuldades financeiras isenção delito [1]
      Inadmissibilidade consideração estelionato [1]
      Inadmissibilidade consideração fato culposo [1]
      Inadmissibilidade consideração ilícito civil [1]
      Inadmissibilidade consideração pena administrativa obstáculo recorrer liberdade [1]
      Inadmissibilidade continuidade delitiva [1]
      Inadmissibilidade correição [2]
      Inadmissibilidade de princípio bagatela [1]
      Inadmissibilidade declaração prescrição virtual antecipada [1]
      Inadmissibilidade demanda [1]
      Inadmissibilidade detração cálculo prescrição [1]
      Inadmissibilidade direito penal [3]
      Inadmissibilidade duplicidade [1]
      Inadmissibilidade embargo infringentes desfavor acordão habeas corpus [1]
      Inadmissibilidade embargos [1]
      Inadmissibilidade embargos declaração [1]
      INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO SÚMULA SUPREMO [1]
      Inadmissibilidade exame [1]
      Inadmissibilidade exame aprofundado mérito via [1]
      Inadmissibilidade exame provas "meritum causae" [1]
      Inadmissibilidade excludente culpabilidade [1]
      Inadmissibilidade excludente culpabilidade alegação questões ordem particular ausência prova [1]
      Inadmissibilidade exigência fatos indicativos viabilidade ação penal [1]
      Inadmissibilidade extensão decreto penas castrenses [1]
      Inadmissibilidade extinção punibilidade pena hipotética [1]
      Inadmissibilidade extinção punibilidade prescrição pretensão fundamento hipótese pena [1]
      Inadmissibilidade frustração [1]
      Inadmissibilidade hierarquia dispositivos constituição federal [1]
      Inadmissibilidade impetração mandado de segurança desconstituição ato conteúdo jurisdicional [6]
      Inadmissibilidade incapacidade temporária militar incorporado [1]
      Inadmissibilidade incidência lei nº [1]
      Inadmissibilidade incidência princípio insignificância [1]
      Inadmissibilidade inclusão [1]
      Inadmissibilidade indulto condicional [1]
      Inadmissibilidade interposição recurso sentido estrito desfavor decisão indeferimento diligências [1]
      Inadmissibilidade invocação coação irresistível crimes violação dever [1]
      Inadmissibilidade julgamento antecipado lide [1]
      Inadmissibilidade justiça [1]
      Inadmissibilidade justiça castrense [3]
      Inadmissibilidade justificativa réu [1]
      Inadmissibilidade justificativas apelante apelado [1]
      Inadmissibilidade lei administrativa [1]
      Inadmissibilidade lei juízados especiais [1]
      Inadmissibilidade maneira agir supostos ofendidos estado democrático direito [1]
      Inadmissibilidade manifestação mérito fase denúncia [1]
      Inadmissibilidade manifestação momento inapropriado [1]
      Inadmissibilidade medida judicial [1]
      Inadmissibilidade modalidade [1]
      Inadmissibilidade pedido [1]
      Inadmissibilidade pedido revisional [1]
      Inadmissibilidade perturbação disciplina [1]
      Inadmissibilidade preliminar não conhecimento [1]
      Inadmissibilidade princípio [1]
      Inadmissibilidade princípio fungibilidade [1]
      Inadmissibilidade princípio insignificância [1]
      Inadmissibilidade processamento civil [1]
      Inadmissibilidade processamento julgamento réus civis crime deserção [2]
      Inadmissibilidade prova ilícita [1]
      Inadmissibilidade provas constituição federal [1]
      Inadmissibilidade raciocínio prisão desertor contrariedade fundamentos garantia liberdade individual [1]
      Inadmissibilidade re [3]
      Inadmissibilidade reconhecimento prescrição pretensão punitiva inexistência [1]
      Inadmissibilidade recurso [4]
      Inadmissibilidade recurso apelação adesiva [1]
      Inadmissibilidade recurso apelação vista flagrante perda prazo [1]
      Inadmissibilidade recurso extraordinário [12]
      Inadmissibilidade recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida [1]
      Inadmissibilidade reiteração [1]
      Inadmissibilidade responsabilidade objetiva direito penal [1]
      Inadmissibilidade restabelecimento liberdade paciente [1]
      Inadmissibilidade revisão criminal [1]
      Inadmissibilidade revisão criminal requerente ausência preenchimento requisitos lei [1]
      Inadmissibilidade sede embargos declaração [1]
      Inadmissibilidade substituição pena [1]
      Inadmissibilidade tese erro fato crime culposo [1]
      Inadmissibilidade tese recebimento vantagem anterior fraude [1]
      Inadmissibilidade tese responsabilidade objetiva âmbito direito penal [1]
      Inadmissibilidade tese tolerância administração [1]
      Inadmissibilidade tipificação classificação juiz-auditor [1]
      Inadmissibilidade trancamento "ex officio" decisão extra ultra [1]
      Inadmissibilidade uso droga interior quartel [1]
      Inadmissibilidade uso drogas interior quartel [1]
      Inadmissibilidade uso instrumento processual substituição apelação [1]
      Inadmissibilidade uso posse droga âmbito militar [1]
      INADMISSIBILIDADE USURPAÇÃO SUPRESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR [1]
      Inadmissibilidade utilização embargos [1]
      Inadmissibilidade via estrita habeas corpus [1]
      Inadmissibilidade violação interesse público [1]
      Inadmissibilidde [1]
      Inadmissiblidade recurso extraordinário [2]
      Inadmissível [6]
      Inadmissível aplicação [1]
      Inadmissível aplicação lei 9 [1]
      Inadmissível apreciação organização administrativa [1]
      Inadmissível argumento manipulação provas [1]
      Inadmissível considerar princípio [1]
      Inadmissível correição parcial [1]
      Inadmissível criação administração militar postos [1]
      Inadmissível desclassificação delito recepção culposa [1]
      Inadmissível dilação probatória sede habeas corpus [1]
      Inadmissível excludente estado necessidade [1]
      Inadmissível inclusão nova matéria intimação processo mesa julgamento [1]
      Inadmissível ms [1]
      Inadmissível presunção [1]
      Inadmissível remessa expediente juízo competente [1]
      Inadmissível sede hc [1]
      Inadmissível uso entorpecente quartel [1]
      Inadmitida direito [1]
      Inadmitido [1]
      Inadmitido aplicação suspensão condicional da pena crime deserção [1]
      Inadmitido maioria [1]
      Inadmitidos [2]
      Inadmíssivel aprofundamento cotejo [1]
      Inadquado [1]
      Inadvertência [1]
      Inafastabilidade [7]
      Inafastabilidade aplicação artigo 290 código penal militar [1]
      Inafastabilidade controle [1]
      Inafastabilidade crime consumado [1]
      Inafastabilidade da jurisdição [1]
      Inafastabilidade discriminante putativa [1]
      Inafastabilidade irrelevância quantidade substância tipicidade conduta [1]
      Inafastabilidade jurisdição [2]
      Inafastabilidade lei penal militar [1]
      Inafastabilidade questões [1]
      Inafastabilidade responsabilidade penal acusado [3]
      Inafastabilidade tipicidade conduta [1]
      Inalcançável [1]
      Inalidade ação [1]
      Inalterabilidade decisão a quo [1]
      Inalterabilidade risco proteção lei [1]
      Inalteração [4]
      Inalteração âmbito justiça militar [1]
      Inalteração essência acórdão [1]
      Inalteração sentença [1]
      Inalteração sentença "a quo" [1]
      Inalteração situação familiar [1]
      Inalterada [1]
      Inalterada decisão rejeição denúncia [1]
      Inamovibilidade [3]
      Inanimidade [1]
      Inanimidade provimento [1]
      Inapicabilidade princípio [1]
      Inaplicabildade [1]
      Inaplicabildade lei juizado especial justiça militar [1]
      Inaplicabildade lei juizados especiais criminais [1]
      Inaplicabildiade minorante diploma legal [1]
      Inaplicabilida de [1]
      Inaplicabilidade [420]
      Inaplicabilidade atenuante não reparação dano anterior instauração [1]
      Inaplicabilidade furto tentado [1]
      Inaplicabilidade lei 10 [1]
      Inaplicabilidade lei 9099/95 justiça militar [1]
      Inaplicabilidade "non bis in idem" [1]
      Inaplicabilidade "princípio [2]
      Inaplicabilidade "reformatio in pejus" ordenamento jurídico [1]
      Inaplicabilidade "sursis" [3]
      Inaplicabilidade agravamento deferimento [1]
      Inaplicabilidade agravante [3]
      Inaplicabilidade agravante "estar serviço" função [1]
      Inaplicabilidade agravante anômala [1]
      Inaplicabilidade agravante concurso agentes [1]
      Inaplicabilidade agravante especial [1]
      Inaplicabilidade agravante estar serviço [1]
      Inaplicabilidade agravante prática delito desfavor crianças enfermas [1]
      Inaplicabilidade agravante reincidência [1]
      Inaplicabilidade agravantes [1]
      Inaplicabilidade agravantes crimes natureza culposa [1]
      Inaplicabilidade alegação defesa estado necessidade [1]
      Inaplicabilidade alegações defesa insuficiência provas [1]
      Inaplicabilidade alegações ordem particular ausência provas [2]
      Inaplicabilidade alterações código processo penal comum processos competência justiça militar [1]
      Inaplicabilidade alterações código processo penal comum relação processos tramitação justiça militar [1]
      Inaplicabilidade alterações lei 11 [1]
      Inaplicabilidade analogia [2]
      Inaplicabilidade analogia legislação processual comum [1]
      Inaplicabilidade aplicação lei dos juizados especiais criminais [1]
      Inaplicabilidade aplicação princípio legalismo estrito [1]
      Inaplicabilidade argumento especialidade [1]
      Inaplicabilidade arrependimento posterior [1]
      Inaplicabilidade art [23]
      Inaplicabilidade artigo 240 [1]
      Inaplicabilidade artigo 28 lei 11 [1]
      Inaplicabilidade artigo 366 código processo penal comum feitos competência justiça militar [1]
      Inaplicabilidade artigo 366 cpp [2]
      Inaplicabilidade artigo 400 código de processo penal comum [1]
      Inaplicabilidade artigo 400 código de processo penal comum atinência feitos tramitação justiça castrense [1]
      Inaplicabilidade artigo 400 código de processo penal comum feito competência justiça militar [1]
      Inaplicabilidade artigo 400 código de processo penal comum processos competência justiça militar [1]
      Inaplicabilidade artigo 400 código processo penal [1]
      Inaplicabilidade artigo 400 código processo penal brasileiro [1]
      Inaplicabilidade artigo 400 cpp [4]
      Inaplicabilidade artigo 44 código penal comum processos competência justiça militar [1]
      Inaplicabilidade artigo 453 código processo penal militar [1]
      Inaplicabilidade artigo 52 [1]
      Inaplicabilidade atenuante [11]
      Inaplicabilidade atenuante confissão espontânea [1]
      Inaplicabilidade atenuante especial [1]
      Inaplicabilidade atenuante menoridade [1]
      Inaplicabilidade atenuante pena [1]
      Inaplicabilidade atenuantes [3]
      Inaplicabilidade atenuantes delito peculato [1]
      Inaplicabilidade atenuantes máxima [1]
      Inaplicabilidade atipicidade conduta [1]
      Inaplicabilidade atualidade condição sursis obrigação ocupação prazo razoável [1]
      Inaplicabilidade à justiça [1]
      Inaplicabilidade à justiça especializada castrense dos institutos [1]
      Inaplicabilidade âmbito justiça especializada [1]
      Inaplicabilidade âmbito justiça militar [1]
      Inaplicabilidade bagatela [14]
      Inaplicabilidade bagatela insignificância [2]
      Inaplicabilidade bagatela insignificância própria [1]
      Inaplicabilidade bagatela princípio insignificância [1]
      Inaplicabilidade benefício [2]
      Inaplicabilidade benefício "sursis" [1]
      Inaplicabilidade caso [1]
      Inaplicabilidade caso concreto [1]
      Inaplicabilidade caso concreto aproveitamento decisão co-autor [1]
      Inaplicabilidade caso concreto questões abordadas defesa improvimento [1]
      Inaplicabilidade caso concreto vedação legal suspensão condicional pena [1]
      Inaplicabilidade caso questões abordadas defesa [1]
      Inaplicabilidade causa diminuição pena [1]
      Inaplicabilidade causa diminuição pena art [1]
      Inaplicabilidade causa especial diminuição pena [1]
      Inaplicabilidade causa exclusão culpabilidade inexigibilidade conduta diversa [1]
      Inaplicabilidade causas exclusão ilicitude culpabilidade [1]
      Inaplicabilidade civil agravante pena [1]
      Inaplicabilidade concurso crimes [1]
      Inaplicabilidade condição [1]
      Inaplicabilidade condição sursis obrigatoriedade ocupação prazo razoável [1]
      Inaplicabilidade confissão espontânea [1]
      Inaplicabilidade continuidade delitiva [1]
      Inaplicabilidade continuidade delito [1]
      Inaplicabilidade convenções viena nova york [1]
      Inaplicabilidade código de trânsito [1]
      Inaplicabilidade código penal [1]
      Inaplicabilidade código penal comum [1]
      Inaplicabilidade código penal comum âmbito justiça militar [1]
      Inaplicabilidade código penal motivo princípio especialidade [1]
      Inaplicabilidade código processo penal [1]
      Inaplicabilidade código processo penal caso [1]
      Inaplicabilidade código processo penal comum [1]
      Inaplicabilidade cpc [1]
      Inaplicabilidade cpp comum [1]
      Inaplicabilidade cpp norma subsidiária [1]
      Inaplicabilidade crime impossível [1]
      Inaplicabilidade crimes afrontamento ordem disciplina militares [1]
      Inaplicabilidade crimes contra dever militar [1]
      Inaplicabilidade critério ratione personae [1]
      Inaplicabilidade ctb [2]
      Inaplicabilidade da lei 9 [1]
      Inaplicabilidade da lei nº 9 [1]
      Inaplicabilidade de lei na justiça militar [1]
      Inaplicabilidade declaração revelia [1]
      Inaplicabilidade decreto [1]
      Inaplicabilidade decreto presidencial [1]
      Inaplicabilidade delito insubmissão [1]
      Inaplicabilidade desclassificação infração disciplinar [1]
      Inaplicabilidade desclassificação sentença [1]
      Inaplicabilidade direito penal militar [1]
      Inaplicabilidade disposições lei [2]
      Inaplicabilidade dispositivo [1]
      Inaplicabilidade dispositivo código processo penal militar [1]
      Inaplicabilidade dispositivo código processual penal comum âmbito justiça militar [1]
      Inaplicabilidade dispositivo dispositivos lei nº 11 [1]
      Inaplicabilidade dispositivo lei [1]
      Inaplicabilidade dispositivos legislação penal comum [1]
      Inaplicabilidade dispositivos lei 11 [1]
      Inaplicabilidade duas agravantes [1]
      Inaplicabilidade erro de direito [1]
      Inaplicabilidade erro de proibição [1]
      Inaplicabilidade erro direito crimes contra dever [1]
      Inaplicabilidade esfera justiça militar [1]
      Inaplicabilidade espécie [1]
      Inaplicabilidade estado de necessidade [2]
      Inaplicabilidade estado necessidade [3]
      Inaplicabilidade excesso exculpante [1]
      Inaplicabilidade excludente [2]
      Inaplicabilidade excludente culpabilidade [1]
      Inaplicabilidade excludente culpabilidade estado necessidade [1]
      Inaplicabilidade excludente de culpabilidade [1]
      Inaplicabilidade excludente estado [1]
      Inaplicabilidade excludente estado necessidade [1]
      Inaplicabilidade excludente ilicitude [1]
      Inaplicabilidade exclusão culpabilidade conduta acusado [1]
      Inaplicabilidade exculpante de culpabilidade [1]
      Inaplicabilidade exculpante estado de necessidade [1]
      Inaplicabilidade exculpante estado necessidade [1]
      Inaplicabilidade execução provisória da pena [1]
      Inaplicabilidade exigência legal prévia [1]
      Inaplicabilidade extinção ação penal [1]
      Inaplicabilidade feitos tramitação justiça militar união [1]
      Inaplicabilidade figura continuidade delitiva [1]
      Inaplicabilidade figura furto atenuado [1]
      Inaplicabilidade figura insignificância imprópria [1]
      Inaplicabilidade força [1]
      Inaplicabilidade formal código processo penal comum [1]
      Inaplicabilidade fundamento estado necessidade [1]
      Inaplicabilidade garantias [1]
      Inaplicabilidade in dubio pro reo [5]
      Inaplicabilidade incidência lei tóxicos justiça militar [1]
      Inaplicabilidade incidência transgressão disciplinar [1]
      Inaplicabilidade inexigibilidade conduta diversa [1]
      Inaplicabilidade infração disciplinar [1]
      Inaplicabilidade infração disciplinar ex-militar [1]
      Inaplicabilidade inimputabilidade apelante [1]
      Inaplicabilidade insignificância [12]
      Inaplicabilidade insignificância bagatela [4]
      Inaplicabilidade insignificância crime militar drogas [1]
      Inaplicabilidade insignificância delitos administração militar [1]
      Inaplicabilidade insignificância penal [1]
      Inaplicabilidade instituto [1]
      Inaplicabilidade instituto crime impossível [1]
      Inaplicabilidade instituto emendatio libelli [1]
      Inaplicabilidade instituto perdão judicial [1]
      Inaplicabilidade instituto suspensão condicional processo feitos sujeitos competência justiça militar [1]
      Inaplicabilidade institutos despenalizadores legislação penal comum [1]
      Inaplicabilidade institutos despenalizadores lei juizados especiais criminais [1]
      Inaplicabilidade institutos lei 11 [2]
      Inaplicabilidade institutos lei dos juizados especiais cíveis e [1]
      Inaplicabilidade institutos suspensão condicional processo [1]
      Inaplicabilidade interpretação gramatical [1]
      Inaplicabilidade intervenção mínima [1]
      Inaplicabilidade inversão rito processos competência justiça militar [1]
      Inaplicabilidade jmu [1]
      Inaplicabilidade justiça [1]
      Inaplicabilidade justiça castense [1]
      Inaplicabilidade justiça castrense [4]
      Inaplicabilidade justiça militar [7]
      Inaplicabilidade justiça militar da união [3]
      Inaplicabilidade justiça militar lei juizados especiais [1]
      Inaplicabilidade justiça militar lei tóxicos [1]
      Inaplicabilidade justiça militar penas restritivas direitos [1]
      Inaplicabilidade justiça militar princípio da insignificância [1]
      Inaplicabilidade justiça militar união [5]
      Inaplicabilidade justiça militar união lei juizados especiais criminais [1]
      Inaplicabilidade justiça militar união suspensão processo [1]
      Inaplicabilidade justificativa necessidade complementação condição financeira réu [1]
      Inaplicabilidade legislação [1]
      Inaplicabilidade legislação comum justiça castrense - autonomia e prevalência [1]
      Inaplicabilidade legislação invocada [1]
      Inaplicabilidade legislação juizados [1]
      Inaplicabilidade legislação juizados especiais âmbito justiça militar [1]
      Inaplicabilidade legislação juizados especiais justiça militar [1]
      Inaplicabilidade legislação penal militar analógica código [1]
      Inaplicabilidade legislação penal comum [1]
      Inaplicabilidade legislação processo penal comum [1]
      Inaplicabilidade legislação processual penal comum [1]
      Inaplicabilidade legítima defesa [3]
      Inaplicabilidade legítima defesa afastamento agressão pretérita [1]
      Inaplicabilidade lei [11]
      Inaplicabilidade lei 10 [2]
      Inaplicabilidade lei 10259/01 justiça militar [1]
      Inaplicabilidade lei 11 [65]
      Inaplicabilidade lei 12 [1]
      Inaplicabilidade lei 6 [2]
      Inaplicabilidade lei 9 [11]
      Inaplicabilidade lei 9099 de 1995 [1]
      Inaplicabilidade lei 9099 de 1995 justiça militar união [1]
      Inaplicabilidade lei 9099/95 [6]
      Inaplicabilidade lei 9099/95 justiça militar [2]
      Inaplicabilidade lei alteração fixação obrigatoriedade dupla peritos [1]
      Inaplicabilidade lei anti-drogas [1]
      Inaplicabilidade lei antidrogas 11 [1]
      Inaplicabilidade lei antidrogas âmbito justiça militar união [1]
      Inaplicabilidade lei comum [3]
      Inaplicabilidade lei de drogas [1]
      Inaplicabilidade lei de drogas 11 [1]
      Inaplicabilidade lei de drogas justiça militar [1]
      Inaplicabilidade lei de execuções penais [1]
      Inaplicabilidade lei despenalizadora justiça [1]
      Inaplicabilidade lei dos juizados [1]
      Inaplicabilidade lei dos juizados especiais [1]
      Inaplicabilidade lei drogas [10]
      Inaplicabilidade lei drogas 11 [1]
      Inaplicabilidade lei execução penal [2]
      Inaplicabilidade lei execuções penais justiça castrense [1]
      Inaplicabilidade lei federal [1]
      Inaplicabilidade lei geral magistrados razão [1]
      Inaplicabilidade lei juizado especial [2]
      Inaplicabilidade lei juizado especial justiça militar [2]
      Inaplicabilidade lei juizados [2]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais [7]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais cíveis [1]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais cíveis e criminais [1]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais criminais [6]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais criminais âmbito justiça militar união [1]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais criminais hierarquia disciplina mérito [1]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais criminais justiça militar [2]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais esfera justiça militar [1]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais federais âmbito justiça a militar [1]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais juizados cíveis [1]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais justiça militar [2]
      Inaplicabilidade lei juizados especiais seara castrense [1]
      INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Inaplicabilidade lei justiça militar [1]
      Inaplicabilidade lei mais benéfica [1]
      Inaplicabilidade lei nº 11 [1]
      Inaplicabilidade lei nº 9 [1]
      Inaplicabilidade lei penal comum [1]
      Inaplicabilidade lei perícias oficiais [1]
      Inaplicabilidade lei procedimentos administrativos fase inquisitiva [1]
      Inaplicabilidade lei processual civil [1]
      Inaplicabilidade lei processual comum [2]
      Inaplicabilidade lei tóxico [1]
      Inaplicabilidade lei tóxicos [4]
      Inaplicabilidade leis n°s [1]
      Inaplicabilidade leis números 10259/01 9099/95 [1]
      Inaplicabilidade lep - lei execuções penais [1]
      Inaplicabilidade medida [1]
      Inaplicabilidade medida provisoria incondiciona [1]
      Inaplicabilidade medida segurança [3]
      Inaplicabilidade militar forças armadas [1]
      Inaplicabilidade modificações código comum [1]
      Inaplicabilidade mp [1]
      Inaplicabilidade mp 2131-4/01 [1]
      Inaplicabilidade na justiça militar da lei nº 9099/95 [1]
      Inaplicabilidade norma administrativa [1]
      Inaplicabilidade normas penais e processuais comuns [1]
      Inaplicabilidade nulidade decreto condenação [1]
      Inaplicabilidade pacto são josé costa rica [1]
      Inaplicabilidade pena [1]
      Inaplicabilidade pena abaixo mínimo [1]
      Inaplicabilidade pena perda posto patente [1]
      Inaplicabilidade pena restrição liberdade [1]
      Inaplicabilidade pena restritiva [1]
      Inaplicabilidade penas alternativas [1]
      Inaplicabilidade penas alternativas institutos despenalizadores legislação comum relação feitos sujeitos jurisdição justiça miltiar união [1]
      Inaplicabilidade penas principais cp lep detrimento norma [1]
      Inaplicabilidade perdão [1]
      Inaplicabilidade perdão judicial [2]
      Inaplicabilidade portaria anvisa justiça especializada [1]
      Inaplicabilidade portaria anvisa meio complementação crime posse porte droga [1]
      Inaplicabilidade postulado insignificância âmbito castrense [1]
      Inaplicabilidade preceitos hierarquia disciplina acusado civil [1]
      Inaplicabilidade prescrição ação penal [1]
      Inaplicabilidade prescrição pena [1]
      Inaplicabilidade prescrição trânsfuga [1]
      Inaplicabilidade principio da insignificância [1]
      Inaplicabilidade principio in dubio pro reo [1]
      Inaplicabilidade principio insignificância [3]
      Inaplicabilidade princípio [20]
      Inaplicabilidade princípio "in dubio pro reo" [1]
      Inaplicabilidade princípio alteridade [2]
      Inaplicabilidade princípio bagatela [16]
      Inaplicabilidade princípio bagatela justiça [1]
      Inaplicabilidade princípio bagatela própria [1]
      Inaplicabilidade princípio bagatela uso substância entorpecente [1]
      Inaplicabilidade princípio consunção [1]
      Inaplicabilidade princípio da fragmentariedade [1]
      Inaplicabilidade princípio da insignificância [3]
      Inaplicabilidade princípio da insignificância crime drogas [3]
      Inaplicabilidade princípio da intervenção mínima [1]
      Inaplicabilidade princípio da taxatividade [1]
      Inaplicabilidade princípio especialidade [2]
      Inaplicabilidade princípio fragmentariedade [1]
      Inaplicabilidade princípio fungibilidade [3]
      Inaplicabilidade princípio fungibilidade recurso [1]
      Inaplicabilidade princípio identidade física juiz [2]
      Inaplicabilidade princípio identidade física juiz justiça militar [1]
      Inaplicabilidade princípio identidade física juiz rito processo penal militar [1]
      Inaplicabilidade princípio in dubio pro reo [9]
      Inaplicabilidade princípio in dubio pro reo primeiro acusado segundo acusado [1]
      Inaplicabilidade princípio inocência [1]
      Inaplicabilidade princípio insiginificância [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância [124]
      Inaplicabilidade princípio insignificância bagatela [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância administração militar [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância âmbito justiça castrense [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância âmbito justiça militar [3]
      Inaplicabilidade princípio insignificância âmbito militar [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância bagatela [4]
      Inaplicabilidade princípio insignificância caso concreto perigo [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância crime art [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância crime drogas [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância crime falsificação documento público [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância crime posse porte droga [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância crime posse porte droga interior unidade militar [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância crime posse uso droga substância efeito similar [3]
      Inaplicabilidade princípio insignificância crimes culposos [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância crimes entorpecentes [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância delito posse uso entorpecentes independentemente quantidade apreendida [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância delito tráfico [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância delitos desfavor administração militar [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância delitos entorpecente [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância envolvimento crimes entorpecente área administração militar [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância envolvimento entorpecentes interior organizações militares [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância infrações competência justiça militar [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância justiça castrense [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância justiça militar [8]
      Inaplicabilidade princípio insignificância justiça militar da união [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância justiça militar delitos entorpecentes [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância justiça militar posse substância [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância legislação [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância momento processual recebimento denúncia [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância penal [3]
      Inaplicabilidade princípio insignificância prática delitos administração militar [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância proporcionalidade [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância relação crime posse porte droga interior organização militar [1]
      Inaplicabilidade princípio insignificância uso substância entorpecente [1]
      Inaplicabilidade princípio instrumentalidade formas [1]
      Inaplicabilidade princípio intervenção mínima [4]
      Inaplicabilidade princípio intervenção mínima razão ausência insignificância conduta [1]
      Inaplicabilidade princípio isonomia [1]
      Inaplicabilidade princípio mínima ofensiva conduta praticada [1]
      Inaplicabilidade princípio ofensividade [1]
      Inaplicabilidade princípio proporcionalidade [5]
      Inaplicabilidade princípio proporcionalidade crime abandono posto [1]
      Inaplicabilidade princípio proporcionalidade delito drogas [1]
      Inaplicabilidade princípio razoabilidade [1]
      Inaplicabilidade princípios favor rei [1]
      Inaplicabilidade princípios hierarquia disciplina acusado civil [2]
      Inaplicabilidade princípios hierarquia disciplina militares civil [1]
      Inaplicabilidade princípios in dubio pro reo intervenção mínima [1]
      Inaplicabilidade princípios insignificância [1]
      Inaplicabilidade princípios insignificância alteridade [1]
      Inaplicabilidade princípios insignificância crime posse porte droga interior organização militar [1]
      Inaplicabilidade princípios supracitados [1]
      Inaplicabilidade princpio insignificância tipo penal descrito [1]
      Inaplicabilidade privilégio dispositivo código penal militar [1]
      Inaplicabilidade príncipio [1]
      Inaplicabilidade processo acusado civil [2]
      Inaplicabilidade processo penal militar [2]
      Inaplicabilidade progressão regime cumprimento pena aberto [1]
      Inaplicabilidade punição disciplinar [1]
      Inaplicabilidade qualificadora [1]
      Inaplicabilidade qualificadora abuso de confiança [1]
      Inaplicabilidade qualificadora razão uso arma brinquedo [1]
      Inaplicabilidade quórum mínimo divergência quatro votos [1]
      Inaplicabilidade razão non reformatio in pejus [1]
      Inaplicabilidade redução pena aquém mínimo legal [1]
      Inaplicabilidade redução prazo prescrição [1]
      Inaplicabilidade referida lei [1]
      Inaplicabilidade referida lei âmbito justiça militar [1]
      Inaplicabilidade referida lei justiça militar [2]
      Inaplicabilidade referido dispositivo justiça especializada [1]
      Inaplicabilidade referido princípio [1]
      Inaplicabilidade regime prisional aberto [1]
      Inaplicabilidade regra continuidade delitiva [1]
      Inaplicabilidade regra redução prazo prescricional decorrência menoridade relativa acusado [1]
      Inaplicabilidade regra redução prazo prescricional menoridade relativa delinquente [1]
      Inaplicabilidade regras [1]
      Inaplicabilidade regras código processo penal [1]
      Inaplicabilidade regras despenalizadoras previsão juizados especiais [1]
      Inaplicabilidade regras processo penal comum feitos competência justiça militar união [1]
      Inaplicabilidade repentina [1]
      Inaplicabilidade reprimenda disciplinar absolvição [1]
      Inaplicabilidade responsabilidade penal objetiva [1]
      Inaplicabilidade retorsão imediata minoração facultativa [1]
      Inaplicabilidade sanção disciplinar [1]
      Inaplicabilidade solução disciplinar [1]
      INAPLICABILIDADE STM [1]
      Inaplicabilidade subsidiária código [1]
      Inaplicabilidade subsidiária legislação penal comum [1]
      Inaplicabilidade supletiva sistemática penal [1]
      Inaplicabilidade supracitada lei [1]
      Inaplicabilidade sursis [2]
      Inaplicabilidade sursis crime deserção [3]
      Inaplicabilidade sursis delito deserção [1]
      Inaplicabilidade sursis tempo paz crime deserção [1]
      Inaplicabilidade suspenção condicionada [1]
      Inaplicabilidade suspensão condicional da pena [1]
      Inaplicabilidade suspensão condicional pena [5]
      Inaplicabilidade suspensão condicional pena crime deserção [1]
      INAPLICABILIDADE SÚMULA 11 STM [1]
      Inaplicabilidade súmula 361 [1]
      INAPLICABILIDADE SÚMULA STF [1]
      Inaplicabilidade súmula vinculante 36 [1]
      INAPLICABILIDADE SÚMULA VINCULANTE 36 STF [1]
      Inaplicabilidade teoria crime impossível [1]
      Inaplicabilidade tese defesa [1]
      Inaplicabilidade tese defesa ausência dolo [2]
      Inaplicabilidade tese erro fato [1]
      Inaplicabilidade tese estelionato privilegiado [1]
      Inaplicabilidade tese impossibilidade crime [1]
      Inaplicabilidade tese incidência arrependimento eficaz [1]
      Inaplicabilidade tese inimputabilidade [1]
      Inaplicabilidade teses [1]
      Inaplicabilidade teto remuneratório acumulação subsídio juiz-auditor proventos reforma motivo acidente trabalho [1]
      Inaplicabilidade traição caso concreto [1]
      Inaplicabilidade tratamento ambulatorial decorrente ausência previsão legal [1]
      Inaplicabilidade vedação legal suspensão condicional pena atinência crime recusa obediência [1]
      Inaplicabilidade violação proporcionalidade [1]
      Inaplicabilidades [1]
      Inaplicabilidde regra prevenção matéria [1]
      Inaplicablidade [1]
      Inaplicablidade princípio insignificância [1]
      Inaplicação [13]
      Inaplicação "abolitio [1]
      Inaplicação agravante reincidência [1]
      Inaplicação delitos [1]
      Inaplicação documento prova classificação conduta furto [1]
      Inaplicação excludente culpa [1]
      Inaplicação fundamento direito adquirido [1]
      Inaplicação justiça militar [1]
      Inaplicação lei [1]
      Inaplicação lei 10259/01 justiça castrense [1]
      Inaplicação lei 9 [1]
      Inaplicação lei de drogas [1]
      Inaplicação lei de drogas direito penal militar [1]
      Inaplicação lei juizado especial [1]
      Inaplicação lei juizados especiais federais [1]
      Inaplicação lei nº 10259/01 congênere lei nº 9099/95 esfera [1]
      Inaplicação perdão judicial [1]
      Inaplicação princípio insignificância [2]
      Inaplicação princípio subsidiariedade crime autônomo manutenção sentença [1]
      Inaplicação princípios insignificância intervenção mínima [1]
      Inaplicação rdex [1]
      Inaplicação retroativa [1]
      Inaplicação subsidiária [1]
      Inaplicanilidade [1]
      Inaplicáveis uso de entorpecentes [1]
      Inaplicável [11]
      Inaplicável argumentação alteração emocional [1]
      Inaplicável artigo 405 [1]
      Inaplicável âmbito penal castrense [1]
      Inaplicável causa especial diminuição pena [1]
      Inaplicável comulação penas [1]
      Inaplicável erro direito [1]
      Inaplicável espécie lei juizado especial federal [1]
      Inaplicável excludente culpabilidade [1]
      Inaplicável in dubio pro reo [1]
      Inaplicável jmu [2]
      Inaplicável jmu lei 9 [1]
      Inaplicável justiça militar [2]
      Inaplicável lei [1]
      Inaplicável lei 11 [1]
      Inaplicável lei 9099/95 [2]
      Inaplicável lei juizados especiais [1]
      Inaplicável mp 2131-1/01 [1]
      Inaplicável no caso [1]
      Inaplicável presente recurso [1]
      Inaplicável princípio bagatela [1]
      Inaplicável princípio insignificância [2]
      Inaplicável reparo decisão conselho permanente justiça rejeição exceção incompetência absoluta [1]
      Inaplicbilidade lei juizados especiais [1]
      Inapreciação pedidos relaxamento [1]
      Inapropriado sede "habeas [1]
      Inapta [1]
      Inaptação [1]
      Inapticabilidade de excludente ilicitude [1]
      Inaptidão [4]
      Inaptidão afastamento dolo conduta [1]
      Inaptidão afastamento força terrestre [1]
      Inaptidão afastamento imputabilidade penal [1]
      Inaptidão afastamento necessidade citação réu [1]
      Inaptidão afastamento tipicidade conduta apelante [1]
      Inaptidão afetação materialidade delito [1]
      Inaptidão comprometimento volição apelante [1]
      Inaptidão contaminação marcha processo [1]
      Inaptidão contaminação processo [1]
      Inaptidão descaracterização crime [1]
      Inaptidão descaracterização delito [1]
      Inaptidão engano administração militar [1]
      Inaptidão exclusão aplicação lei penal militar [1]
      Inaptidão exclusão responsabilidade penal apelante [1]
      Inaptidão física desertor [1]
      Inaptidão imediata [1]
      Inaptidão incorporação [1]
      Inaptidão interferência julgamento ação penal [1]
      Inaptidão invalidade trânsito julgado [1]
      Inaptidão mácula processo penal [1]
      Inaptidão nulidade ato [1]
      Inaptidão nulidade processo [1]
      Inaptidão permanência atividade [1]
      Inaptidão probatória [1]
      Inaptidão reforma acórdão [1]
      Inaptidão reforma sentença absolvição [1]
      Inaptidão serviço ativo [1]
      Inaptidão serviço exército [1]
      Inaptidão serviço militar [1]
      Inaptidão suspensão curso ação penal [1]
      Inaptidão vida caserna [1]
      Inapto serviço exército [1]
      Inaptos [1]
      Inar falta amparo legal decreto prisão cautelar [1]
      Inativa impetração ordem pedido liminar [1]
      Inatividade [20]
      Inatividade comercial pessoa jurídica [1]
      Inatividade indeferimento [1]
      Inatividade militar posse patente prerrogativas [1]
      Inatividade processo [1]
      Inatividade reformado [1]
      Inatividade remuneração [1]
      Inatividade remunerada [2]
      Inativo [2]
      Inativos [5]
      Inativos - inconstitucionalidade [1]
      Inativos justiça militar [1]
      Inaudita altera pars [5]
      Inaudita altera parte [4]
      Inautenticidade [1]
      Inábil [2]
      Inboservancia [1]
      Incabimento [7]
      Incabimento "habeas [1]
      Incabimento abertura vista defesa [1]
      Incabimento analogia [1]
      Incabimento apelação reivindicação extinção punibilidade [1]
      Incabimento aplicação [1]
      Incabimento atenuantes genéricas [1]
      Incabimento correição parcial [1]
      Incabimento discussão [1]
      Incabimento recurso defesa [1]
      INCABIMENTO RECURSO MPM [1]
      Incabimento recurso sentido [1]
      Incabíveis [7]
      Incabíveis ausência requisito admissibilidade [1]
      Incabíveis pleitos defensivos [1]
      Incabíveis sede hc [1]
      Incabível [41]
      Incabível afirmação ocorrência falsificação grosseira [1]
      Incabível afirmação restrição ato matéria civil [1]
      Incabível alegação coisa julgada [1]
      Incabível alegação falta prejuízo [1]
      Incabível alegação inobservância [1]
      Incabível alegação nulidade [1]
      Incabível alegação ordem [1]
      Incabível alteraçaõ código [1]
      Incabível analise via estreita habeas corpus [1]
      Incabível aplicação atenuação razão elevado [1]
      Incabível aplicação lei 9099/95 [1]
      Incabível aplicação princípio insignificância [1]
      Incabível aplicação redução pena incidência parágrafos 1º [1]
      Incabível aprofundamento [1]
      Incabível argumentação ausência lesividade bem jurídico tutelado [1]
      Incabível argumento direito silêncio [1]
      Incabível argüição [1]
      Incabível art [1]
      Incabível citação proteção crianças adolescentes [1]
      Incabível cobrança imediata [3]
      Incabível compensação culpa [1]
      Incabível concessão quebra sigilo [1]
      Incabível conduta delituosa porte drogas vista infração disciplinar [1]
      Incabível correição parcial [1]
      Incabível corte [1]
      Incabível decisão impugnada razão [1]
      Incabível decretação [1]
      Incabível desclassificação [2]
      Incabível dilação [1]
      Incabível exclusão tipicidade [1]
      Incabível habeas corpus [1]
      Incabível instalação sessão [1]
      Incabível invocação analogia cpb [1]
      Incabível julgamento antecipado mérito [1]
      Incabível mandado segurança contra ato judicial passível recurso [1]
      Incabível mandado segurança desfavor lei ato normativo em tese [1]
      Incabível menagem [1]
      Incabível modificação substância [1]
      Incabível preliminar defesa [1]
      Incabível presente writ [1]
      Incabível propositura "writ" [1]
      Incabível reabilitação [1]
      Incabível sobrestamento ação penal militar [1]
      Incabível sursis [1]
      Incabível sursis processual [1]
      Incabível tese esquecimento [1]
      Incabível tipificação [1]
      Incabível via remédio heroico [1]
      Incabívil argüição [1]
      Incapacidade [118]
      Incapacidade "parquet" produção provas corroboração provas produzidas [1]
      Incapacidade a gente figurar polo passivo ação penal militar [1]
      Incapacidade absoluta [1]
      Incapacidade absoluta réu [1]
      Incapacidade acusado [4]
      Incapacidade ação [1]
      Incapacidade afastamento culpabilidade [1]
      Incapacidade agente [4]
      Incapacidade agente figurar polo passivo [1]
      Incapacidade agente polo passivo [1]
      Incapacidade agir consciência própria cometimento delito [1]
      Incapacidade alegações [1]
      Incapacidade alegações defesa modificação [1]
      Incapacidade alicerce condenação penal [1]
      Incapacidade ameaça elisão crime [1]
      Incapacidade apelado [1]
      Incapacidade argumentação problemas pessoais carecedora provas elisão conduta [1]
      INCAPACIDADE ATIVIDADES HABITUAIS PERÍODO SUPERIOR 30 DIAS [1]
      Incapacidade atividades laborais [1]
      Incapacidade auto-determinação [1]
      Incapacidade auto-determinação comprovada [1]
      Incapacidade autodeterminação [1]
      Incapacidade causar lesão [1]
      Incapacidade compreensão conduta delitiva [1]
      Incapacidade compreensão ilicitude fato devido forte pressão [1]
      Incapacidade conduta mantença administração equívoco [1]
      Incapacidade configuração excludente culpabilidade [1]
      Incapacidade conjunto fatos aferimento provas justa causa [1]
      Incapacidade de permanencia - reforma [4]
      Incapacidade defesa [1]
      Incapacidade definitiva [46]
      Incapacidade definitiva acusado [2]
      Incapacidade definitiva durante ação penal [1]
      Incapacidade definitiva não caracterização condição procedibilidade início ação penal militar [1]
      Incapacidade definitiva serviço ativo [1]
      Incapacidade definitiva serviço exército [1]
      Incapacidade definitiva serviço militar [4]
      Incapacidade descaracterização autoria [1]
      Incapacidade desertor serviço [1]
      Incapacidade elucidação fatos [1]
      Incapacidade engano [1]
      Incapacidade entendimento [1]
      Incapacidade entendimento caráter ilícito ato [1]
      Incapacidade entendimento caráter ilícito fato [1]
      Incapacidade entendimento caráter ilícito fatos [1]
      Incapacidade entendimento caráter ilícito praticado [1]
      Incapacidade entendimento conduta delituosa [1]
      Incapacidade entendimento fatos [1]
      Incapacidade entendimento ilicitude [1]
      Incapacidade exclusão culpabilidade agente [1]
      Incapacidade fisica [14]
      Incapacidade física [2]
      Incapacidade física apelante [1]
      Incapacidade física réu [1]
      Incapacidade fundamentação [1]
      Incapacidade fundamentação penalidade [1]
      Incapacidade habitual [1]
      Incapacidade imposição condenação [1]
      Incapacidade indiciado [1]
      Incapacidade interferência estado vida pessoal [1]
      Incapacidade interferência julgamento ação penal militar [1]
      Incapacidade irregularidades anulação processo [1]
      Incapacidade laborativa [1]
      Incapacidade macular recebimento denúncia [1]
      Incapacidade mental [3]
      Incapacidade militar permanência ativa [1]
      Incapacidade nulidade [1]
      Incapacidade ocupações habituais mais 30 dias [1]
      Incapacidade ofensa [1]
      Incapacidade oficial [1]
      Incapacidade oficialato [2]
      Incapacidade ostentação posto patente militar inatividade [1]
      Incapacidade órgão averiguação validade [1]
      Incapacidade paciente definitiva serviço militar [1]
      Incapacidade período longo ilidir [1]
      Incapacidade permanência ativa [1]
      Incapacidade permanência atividade [1]
      Incapacidade permanência reserva remunerada marinha [1]
      Incapacidade permanência serviço ativo [1]
      Incapacidade permanência situação reformado [1]
      Incapacidade porte [1]
      Incapacidade prejuízo ação penal militar [2]
      Incapacidade processual [2]
      Incapacidade produção dano administração militar [1]
      Incapacidade provas abono conduta antijurídica [1]
      Incapacidade quantidade droga provocação dano pessoa [1]
      Incapacidade quantidade ínfima maconha geração ameaça bens jurídicos tutelados [1]
      Incapacidade quantidade maconha encontrada lesão saúde [1]
      Incapacidade relativa [4]
      Incapacidade remoção presunção inocência réu [1]
      Incapacidade resolução situações urgentes [1]
      Incapacidade ressarcimento administração [1]
      Incapacidade réu [1]
      Incapacidade réu serviço militar [1]
      Incapacidade serviço ativo [1]
      Incapacidade serviço militar [5]
      Incapacidade soldado [1]
      Incapacidade superveniente [2]
      Incapacidade temporariamente serviço exército [1]
      Incapacidade temporária [2]
      Incapacidade temporária não constitui causa ensejadora [1]
      Incapacidade temporária não indicadora [1]
      Incapacidade temporária serviço [2]
      Incapacidade transitória [1]
      Incapacidade violação bem jurídico [1]
      Incapacidade vislumbramento caráter criminoso feito [1]
      Incapacidde permanecer [1]
      Incapaz [5]
      Incapaz definitivamente [1]
      Incapaz enterder [1]
      Incapaz inspeção saúde [1]
      Incapaz serviço ativo - conclusão junta saúde [1]
      Incapaz temporariamente [1]
      Incendio [9]
      Incentivo [2]
      Incentivo colegas caserna investirem empresa sua propriedade [1]
      Incentivo militares cometimento crime [1]
      Incentivo prática condutas interior om [1]
      Incentivo reabilitação [1]
      Incerta [1]
      Incerta ação imprudente apelante [1]
      Incerteza [30]
      Incerteza "quantum" [1]
      Incerteza acusado autor delito [1]
      Incerteza agente totalidade dinheiro interior carteira [1]
      Incerteza apelado [1]
      Incerteza atribuição coisa alheia [1]
      Incerteza ausência dolo indiciada [1]
      Incerteza autoria [5]
      Incerteza autoria crime furto [1]
      Incerteza autoria delitiva [1]
      Incerteza autoria disparos [1]
      Incerteza autoria materialidade [1]
      Incerteza autoria prova testemunhal [1]
      Incerteza autoria saques [1]
      Incerteza autos "causa [1]
      Incerteza autos ocorrência lesões militares transportados [1]
      Incerteza caracterização culpabilidade [1]
      Incerteza caracterização delito [1]
      Incerteza caracterização dolo garantia vantagem ilícita prejuízo administração militar [1]
      Incerteza causa lesões corporais [1]
      Incerteza comprovação nexo causal [1]
      Incerteza consciência réu auxilio colegas prática delituosa [1]
      Incerteza constatação materialidade delito [1]
      Incerteza correspondência substância perícia substância apreensão [1]
      Incerteza crime atribuído [1]
      Incerteza culpabilidade [1]
      Incerteza cumprimento sursis [1]
      Incerteza data cumprimento mandado prisão preventiva [1]
      Incerteza demonstração materialidade delito [1]
      Incerteza depósito dólares [1]
      Incerteza documentos autos [1]
      Incerteza dolo [1]
      Incerteza dolo conduta acusados [1]
      Incerteza efetiva entrega arma exército finalidade [1]
      Incerteza elemento objetivo tipo [1]
      Incerteza elemento subjetivo [1]
      Incerteza elemento subjetivo tipo [2]
      Incerteza elementos tipo [1]
      Incerteza entorpecente propriedade acusado [1]
      Incerteza envolvimento apelado delito fuga preso [1]
      Incerteza existência dolo [1]
      Incerteza existência dolo conduta acusado [1]
      Incerteza jurídica [1]
      Incerteza jurídica dolo apelados [1]
      Incerteza jurídica material apreendido submissão análise instituto criminalística mesmo material posse acusado [1]
      Incerteza material análise perícia [1]
      Incerteza material submissão análise perícia mesmo material posse réu [1]
      Incerteza material submissão laudo origem réu [1]
      Incerteza materialidade [4]
      Incerteza materialidade delito [1]
      Incerteza materialidade suposição delito [1]
      Incerteza ocorrência estado necessidade decorrente [1]
      Incerteza ocorrência violência prática ato sexual [1]
      Incerteza ofensa [1]
      Incerteza paradeiro [1]
      Incerteza participação apelante delito [1]
      Incerteza participação réu [1]
      Incerteza presença dolo ação acusada [1]
      Incerteza presença elementares crime peculato [1]
      Incerteza presença elemento subjetivo tipo penal art [1]
      Incerteza probatória [1]
      Incerteza qualidade lesões [1]
      Incerteza relação fato [1]
      Incerteza responsabilidade penal [1]
      Incerteza substância entorpecente apreendida mesma substância encaminhamento análise perícia [1]
      Incerteza utilização palavras injuriosas [1]
      Incerteza vítimas reconhecimento [1]
      Incertezas [1]
      Incertezas identificação autoria delito [1]
      Incerto [2]
      Incertos [1]
      Incêndio [5]
      Inciativa [1]
      Incidencia [24]
      Incidentalmente [1]
      Incidente [15]
      Incidente agressões físicas companheira [1]
      Incidente cargo idade época teor referido documento [1]
      Incidente de inconstitucionalidade [1]
      Incidente de insanidade mental [3]
      Incidente dependência toxicológica [1]
      Incidente falsidade documental [1]
      Incidente falsidade documento [1]
      Incidente ilicitude prova [1]
      Incidente inconstitucionalidade [1]
      Incidente insanidade [1]
      Incidente insanidade mental [13]
      Incidente processual [10]
      Incidente procesual [1]
      Incidente sanidade mental [2]
      Incidente tiro [1]
      Incidenter tantum [1]
      Incidentes [1]
      Incidentes bens sequestrados [1]
      Incidentes falsidade [1]
      Incidentes processuais [1]
      Incidência [47]
      Incidência crime militar [1]
      Incidência acréscimo um quinto [1]
      Incidência agravamento delito contra administração militar [1]
      Incidência agravante [3]
      Incidência agravante art [2]
      Incidência agravante estelionato contra [1]
      Incidência agravante genérica [1]
      Incidência agravante legal [1]
      Incidência alterações norma natureza processual relação feitos tramitação [1]
      Incidência apelante erro fato [1]
      Incidência aplicação qualificadora [1]
      Incidência arrependimento eficaz [1]
      Incidência arrependimento posterior [1]
      Incidência art [7]
      Incidência artigo 180 código penal militar [1]
      Incidência atenuação menoridade [1]
      Incidência atenuante [3]
      Incidência atenuante apresentação [1]
      Incidência atenuante art [1]
      Incidência atenuante especial [2]
      Incidência atenuante fração mínimo legal [1]
      Incidência atenuante genérica [1]
      Incidência atenuante menoridade época fatos forma aplicação redução proporção mínima [1]
      Incidência atenuante menoridade fixação pena [1]
      Incidência atenuante menoridade limite máximo [1]
      Incidência atenuante menoridade réu [1]
      Incidência atenuante réus [1]
      Incidência atenuantes [3]
      Incidência atenuantes confissão [1]
      Incidência atenuantes menoridade relevante valor moral [1]
      Incidência bagatela imprópria [1]
      Incidência benefícios despenalizadores justiça militar [1]
      Incidência caso código penal militar [1]
      Incidência caso princípio insignificância pequena quantidade maconha [1]
      Incidência causa diminuição pena art [1]
      Incidência causa especial de diminuição de pena [1]
      Incidência causa especial diminuição [1]
      Incidência causa especial diminuição pena [1]
      Incidência causa extinção punibilidade [2]
      Incidência circunstância [1]
      Incidência circunstância atenuante [2]
      Incidência circunstâncias agravantes [1]
      Incidência circunstâncias atenuantes [1]
      Incidência civis [1]
      Incidência coautoria [1]
      Incidência concomitante privilegiadora [1]
      Incidência concurso pessoas [1]
      Incidência conduta campo disciplinar [1]
      Incidência continuidade delitiva [1]
      Incidência contribuição após 90 dias [1]
      Incidência convenções internacionais nova iorque [1]
      Incidência código processo penal [1]
      Incidência cppm [1]
      Incidência cppm subsidiária [1]
      Incidência crime bagatela [1]
      Incidência crime continuado [1]
      Incidência crime militar [1]
      Incidência critério ratione personae [1]
      Incidência critérios razoabilidade [1]
      Incidência decisão voluntária [1]
      Incidência decreto presidencial [1]
      Incidência delito peculato-furto [1]
      Incidência diminuição caracterização "bis in idem" [1]
      Incidência diminuição pena razão restituição bem [1]
      Incidência dos descontos na folha de pagamento dos servidores do [1]
      Incidência duas causas extinção punibilidade [1]
      Incidência erro fato [1]
      Incidência erro in procedendo [1]
      Incidência estado necessidade justificante [1]
      Incidência estrutura tipo [1]
      Incidência excludente ilicitude [1]
      Incidência falhas estrutura conselho de justiça [1]
      Incidência falso testemunho fato juridicamente relevante [1]
      Incidência fração máxima dois terços redutor [1]
      Incidência ilícito [1]
      Incidência imediata [1]
      Incidência imediata alterações normas caráter processual [1]
      Incidência imposto de renda [1]
      Incidência imposto renda devolução quantias título montepio civil da união [1]
      Incidência indulto [1]
      Incidência instituto prescrição [1]
      Incidência juízo [1]
      Incidência justiça militar da união [1]
      Incidência justiça militar união [2]
      Incidência lei 11 [9]
      Incidência lei juizado especial [1]
      Incidência lei penal militar [1]
      Incidência má-fé apelante [1]
      Incidência minoração facultativa pena [1]
      Incidência modalidade trazer consigo [1]
      Incidência norma penal excessiva desnecessária [1]
      Incidência novo código civil atual redação código processo penal comum [1]
      Incidência novo código trânsito brasileiro [1]
      Incidência parcial [1]
      Incidência pouca [1]
      Incidência preclusão [1]
      Incidência prescrição [2]
      Incidência prescrição ex officio [1]
      Incidência prescrição prejudicialidade análise mérito [1]
      Incidência prescrição pretensão punitiva [1]
      Incidência prescrição pretensão punitiva estatal modalidade retroativa [1]
      Incidência prescrição retroativa [1]
      Incidência princípio "bis in idem" [1]
      Incidência princípio da especialidade [1]
      Incidência princípio da insignificância [1]
      Incidência princípio do prejuízo [1]
      Incidência princípio especialidade [3]
      Incidência princípio especialidade legislação penal militar [1]
      Incidência princípio especialidade lei penal militar [2]
      Incidência princípio especialidade lei processual penal militar [1]
      Incidência princípio in dubio pro reo [13]
      Incidência princípio in dubio pro societate [3]
      Incidência princípio insignificância [8]
      Incidência princípio insignificância presente caso [1]
      Incidência princípio intervenção mínima estado [1]
      Incidência princípio livre convencimento motivado [1]
      Incidência princípio non reformatio in pejus [1]
      Incidência princípio proporcionalidade [2]
      Incidência princípio tempus regit actum [1]
      Incidência princípios bagatela [1]
      Incidência princípios insignificância proporcionalidade [1]
      Incidência princípios instrumentalidade formas [1]
      Incidência princípios supremacia interesse público [1]
      Incidência punições disciplinares maus [1]
      Incidência qualificadora [4]
      Incidência redução patamar mínimo causa diminuição tentativa [1]
      Incidência regra prevista referido dispositivo legal [1]
      Incidência regras constituição federal pacto são josé da costa rica [1]
      Incidência reprimenda lei 11 [1]
      Incidência revelia [1]
      Incidência réu [1]
      Incidência réu causa aumento pena [1]
      INCIDÊNCIA SUMULA 716 STF [1]
      Incidência sursis [2]
      Incidência suspensão [1]
      Incidência suspensão condicional pena [1]
      INCIDÊNCIA SÚMULA 14 STM [1]
      INCIDÊNCIA SÚMULA 5 STM [1]
      INCIDÊNCIA SÚMULA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Incidência tentativa [1]
      Incidência teoria imputação objetiva [1]
      Incidência terceira fase aplicação pena [1]
      Incidência tipo penal [1]
      Incidência única [1]
      Incidiciados [1]
      Incineração [1]
      Incineração relações distribuição designação [1]
      Inciso i [2]
      Inciso ii [5]
      Inciso iii [1]
      Inciso iv [1]
      Inciso v [1]
      Inciso vii constituição federal [1]
      Inciso xlvii alínea e [1]
      Incisos [1]
      Incitamento [13]
      Incitamento subordinados prática relações sexuais menor [1]
      Incitamento/ pederastia ou outro ato de libidinagem [1]
      Incitamento/falsificação docs/ prevaricação/aplicação ilegal verba [1]
      Inclinação corte inaplicabilidade agravação pena [1]
      Inclinação julgador interpretação benefício acusado [1]
      Inclinada crime [1]
      Inclusão [48]
      Inclusão condenação crime ingresso [1]
      Inclusão crime desvio arma ensejo não-prevalência tese defesa [1]
      Inclusão crime recusa obediência crimes insubordinação [1]
      Inclusão elementos figura típica [1]
      Inclusão especialidade justiça militar [1]
      Inclusão excesso contigente [1]
      Inclusão excesso contingente [1]
      Inclusão extemporaneidade testemunhas suplementares [1]
      Inclusão falso pensionista [1]
      Inclusão fatos novos libelo acusatório [1]
      Inclusão feito pauta julgamento [2]
      Inclusão fundamentos confirmação sentença parte denegação "sursis" [1]
      Inclusão hipótese declaração indignidade [1]
      Inclusão nome ex-companheira dependente econômica [1]
      Inclusão nome impetrante prova sentença penal correção prosseguimento concurso [1]
      Inclusão nomes servidores aposentados justiça militar posterior [1]
      Inclusão paciente lista excesso contingente [1]
      Inclusão parte dispositiva acórdão art [1]
      Inclusão praça serviço ativo [1]
      Inclusão serviço ativo [2]
      Inclusão voto vencido acórdão embargos infringentes [1]
      Inclusive precedência posto [1]
      INCLUSIVE VONTADE LIVRE CONSCIENTE DESACATAR SUPERIOR [1]