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      Assunto
      Tabelionatos, registros, cartórios. [1]
      TAIFEIRO AERONÁTUCA, ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, ATIPICIDADE FATO, RESIDÊNCIA TRANSFERIDA. RECURSO, MPM, CONDENAÇÃO RÉU. DEFESA, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, INTENÇÃO INEXISTENTE, LEI BENIGNA, RETROATIVIDADE NÃO RECONHECIDA, CARÁTER ADMINISTRATIVO, CRIME COMETIDO, ADMINISTRAÇÃO ENGANADA, DECLARAÇÃO FALSA, DOLO CONFIGURADO, APELO MINISTERIAL PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      TAIFEIRO AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DPU, RAZÕES, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DELITO, RECONHECIMENTO ATIPICIDADE PENAL CONDUTA, PREVALECIMENTO ENTENDIMENTO CORRENTE VENCIDA, ABSOLVIÇÃO MILITAR. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE CRIME, IMPOSSIBILIDADE COGITAÇÃO ABSOLVIÇÃO, INVIABILIDADE TESE ATIPICIDADE, INOCORRÊNCIA MUDANÇA RECEBIMENTO IMPORTÂNCIA, AUSÊNCIA CARREAÇÃO AUTOS FATO NOVO EXCULPANTE EMBARGANTE, REJEIÇÃO EMBARGOS. (VOTO DIVERGENTE), ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA ILÍCITO PENAL CONDUTA, AUSÊNCIA ELEMENTOS OBJETIVOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS CONFIGURAÇÃO DELITO, ATIPICIDADE CONDUTA, PREVISIBILIDADE LEI VALORES RECEBIDOS TÍTULO INDENIZAÇÃO, INDUBITÁVEL DIREITO MILITARES RECEBIMENTO AJUDA CUSTO OCASIÃO PASSAGEM INATIVIDADE, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE. [1]
      TAIFEIRO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME VIOLAÇÃO DE RECATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, PROVAS SUFICIÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CRIME, CARACTERIZAÇÃO CONTINUIDADE DELITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, CONTRADIÇÃO DEPOIMENTOS, OFENDIDA, TESTEMUNHA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. ACUSADO AUTOR IMAGENS. CULPABILIDADE, ACUSADO DEMONSTRAÇÃO REPROVABILIDADE. CONDUTA TIPO VIOLAÇÃO INTIMIDADE CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE DESCONHECIMENTO INCIDÊNCIA CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA EXCLUDENTES CULPABILIDADE ANTIJURIDICIDADE. FIXAÇÃO PENA -BASE, MÍNIMO LEI. AUSÊNCIA AGRAVANTES ATENUANTES. CONCESSÃO SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO IMAGENS OFENDIDA. AUSÊNCIA ELEMENTOS CONFIGURAÇÃO ILÍCITO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA TIPICIDADE. CASO, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ACUSADO, ARREPENDIMENTO EFICAZ. INEXISTÊNCIA DIVULGAÇÃO FOTOS. ABSOLVIÇÃO. [1]
      TAIFEIRO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL LEVE, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, EMBRIAGUEZ. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, ENTENDIMENTO, APELANTE AGIU "ANIMUS NECANDI", REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO CRIME TENTATIVA HOMICÍDIO, ALTERNATIVAMENTE CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR QUALIFICADA, CONCURSO CRIMES. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". CORTE CASTRENSE, AFASTAMENTO OCORRÊNCIA DELITO HOMICÍDIO SIMPLES, CONFISSÃO ACUSADO, DEMONSTRAÇÃO INDUVIDOSA CRIME VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, NÃO COMPROVAÇÃO OCORRÊNCIA EMBRIAGUEZ, APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO, PEDIDO FORMULADO RAZÕES RECURSO, MATÉRIA NOVA, PRECLUSÃO; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MAIORIA. [1]
      TAIFEIRO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA PRELIMINAR INCONSTITUCIONAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR ENTENDIMENTO FATO INFRAÇÃO DISCIPLINAR; MÉRITO RESTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLUÇÃO ANTERIORMENTE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL; REQUER REFORMA SENTENÇA UTILIZAÇÃO SUBSTITUIÇÃO CRIME ESTELIONATO, APLICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PUGNA ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES MPM PRELIMINAR PROVAS ACOSTADAS UTILIZAÇÃO MANEIRA CORRETA SENTENÇA; EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA; MÉRITO ACUSADO AUSÊNCIA CONHECIMENTO PROCEDÊNCIA DINHEIRO, AFASTAMENTO CULPABILIDADE; REQUER APLICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM CONDUTA ATÍPICA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO INTERFERÊNCIA AUTORIDADE MILITAR APLICAÇÃO PENA; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. [1]
      TAIFEIRO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. RAZÕES, ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCLUSÃO CULPABILIDADE, ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA DOLO. CONTRARRAZÕES, CONSCIÊNCIA. AUSÊNCIA PROVA, DOENÇA, INTEGRIDADE SAÚDE MENTAL. MANTENÇA. SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, CONDENAÇÃO. MANTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. ENFERMIDADE, INFLUÊNCIA CAPACIDADE, AUTODETERMINAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, SEMI-IMPUTAVEL, EXTINÇÃO CUMPRIMENTO PENA. PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      TAIFEIRO MOR AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, APELANTE TRILHA "ITER CRIMINIS", AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATIPICIDADE CONDUTA, CONDIÇÃO FILHO ADOTIVO, AFASTAMENTO POSSIBILIDADE ENQUADRAMENTO CONDUTA CRIME ESTELIONATO, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, ALTERNATIVAMENTE, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA INÍCIO ATOS EXECUÇÃO AÇÃO DELITUOSA, ABSOLVIÇÃO. RAZÕES MPM, CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME CONSUMADO, IMPROCEDÊNCIA TENTATIVA. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DANO PATRIMONIAL FALTA ASSISTÊNCIA SAÚDE, ACUSADO INEXISTÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO" PARTE TENTATIVA. STM, PRELIMINAR, LAUDO EXAME DOCUMENTOSCÓPICO DEMONSTRAÇÃO ACUSADO FALSIFICAÇÃO CERTIDÃO NASCIMENTO, INTENÇÃO MANTER ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, IMPOSSIBILIDADE ARGUMENTO ADOÇÃO FINS FILANTRÓPICOS, COMPROVAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO, INICIADO ATOS EXECUÇÃO DESCRITOS FIGURA TÍPICA, POSSIBILIDADE CRIME TENTADO, QUANDO CONDUTA DELITIVA FRUSTRADA CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADE AGENTE, COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO ACUSADO FRAUDE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APROVEITAMENTO CONDIÇÃO AFILHADO RÉU, AUSÊNCIA CONSUMAÇÃO DELITO ESTELIONATO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELOS MINISTERIAL, DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      TAIFEIRO MOR EXÉRCITO, EX-CABO EXÉRCITO REVEL, EX-SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DELITO, COMPROVAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA PREJUÍZOS FINANCEIROS INSTITUIÇÃO NEGAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO CRIME, DOCUMENTOS FALSIFICADOS APONTAMENTO FINALIDADE. AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS DOCUMENTOS, USO CREDIBILIDADE EXÉRCITO BRASILEIRO INDUZIMENTO ERRO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO REFORMA SENTENÇA JUÍZO A QUO, CONDENAÇÃO RÉUS FULCRO DISPOSITIVO LEGAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DECISÃO ABSOLVIÇÃO BASEADA DÚVIDAS EXISTENTES, PRECARIEDADE PROVAS MATERIAIS, PERICIAIS, DEPOIMENTOS, INSUFICIÊNCIA CONDENAÇÃO ACUSADOS, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, PERMANÊNCIA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROCURADORIA-GERAL, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA A QUO, CONDENAÇÃO APELADOS EX-CABO EXÉRCITO, EX-SOLDADO EXÉRCITO. GRAVIDADE CONDUTAS, ATUAÇÃO ASSOCIAÇÃO REITERADA, OFERTA SERVIÇOS, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA CONTRARRAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, ABSOLVIÇÃO TAIFERO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, EX-CABO EXÉRCITO, EX-SOLDADO EXÉRCITO CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. NEGAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO CRIME, CONFIRMAÇÃO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, INDUZIMENTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ERRO, ENQUADRAMENTO TIPO PENAL DESCRITO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, AUTORIA. CONDUTA ABSOLVIDO, AUSÊNCIA TIPICIDADE CARACTERIZAÇÃO DELITO, INEXISTÊNCIA DOLO. [1]
      TAIFEIRO, AERONAUTICA, ABSOLVIÇÃO, AMEAÇA, CONFLITO,CABO,PASSAGEIRO, ONIBUS. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. AMEAÇA, DOLO, TIPICIDADE, DELITO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO,INTIMIDAÇÃO,OFENDIDO,EXCESSO,LINGUAGEM,DESCARACTERIZAÇÃO, AMEAÇA. [1]
      TAIFEIRO, AERONAUTICA, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA. REU, EXCESSO, VELOCIDADE,EFEITO, ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, LESÃO CORPORAL, CIVIL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO.(STM),UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO. INSUFICIENCIA, PROVA, ARRIMO, CONDENAÇÃO. [1]
      TAIFEIRO, AERONAUTICA, CO-AUTORIA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO. REU, ACUSADO, SUBTRAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, RANCHO, (CTA). MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO,SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, REU. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSUFICIENCIA, PROVA. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      TAIFEIRO, AERONAUTICA, CONDENADO, DESACATO, SUPERIOR HIERARQUICO. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. [1]
      TAIFEIRO, EXERCITO, OPOSIÇÃO, CONDENAÇÃO, PRIMEIRO GRAU,DUPLICIDADE, FURTO QUALIFICADO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO, INEXISTENCIA, PERICIA, MERITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, PROVA, MATE RIALIDADE, DELITO, CULPA, REU. [1]
      TAIFEIRO, REFORMADO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, IMPETRAÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO, JUÍZO, A QUO, RECURSO, APELAÇÃO. LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, FINAL. CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, REFORMA, DECISÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, IMPROCEDÊNCIA, RECURSO, DEFESA, NEGATIVA, RECEBIMENTO, APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGATIVA, RECEBIMENTO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, ALTERNATIVA, CONFIRMAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO, A QUO. [1]
      TAIFEIRO,AERONAUTICA,CIVIL,DENUNCIADO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO. BENS, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO,DENUNCIA, FATO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. EXISTENCIA, CRIME EM TESE, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE,EXAME, MERITO, AVALIAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, DENUNCIA. NECESSIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      TAIFEITO PRIMEIRA CLASSE,AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, DELITO, LESÃO GRAVE. TERCEIRO SARGENTO, AERONNÚTICA, CONDENAÇÃO, CRIME LESÃO CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA. CONDENAÇÃO, TAIFEIRO. DELITO, LESÃO GRAVE. SARGENTO, COAUTORIA, OMISSÃO, MAJORAÇÃO, PENA, CRIME, EMPREGO, FOGO. REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA, CONTRA INFERIOR, LESÃO GRAVE. DEFESA, SARGENTO, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS. DIMINUIÇÃO, PENA-BASE, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CULPOSA. DEFESA, TAIFEIRO, CONTRARRAZÕES, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENÇA, DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CULPOSA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, TAIFEIRO, AUSÊNCIA, INTERESSE RECURSAL, DESPROVIMENTO, RECURSO. MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, SARGENTO, CONDENAÇÃO, DELITOS, LESÃO GRAVE, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, DECORRÊNCIA, COAUTORIA, OMISSÃO, EMPREGO, FOGO, DELITO. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, TAIFEIRO, LESÃO CULPOSA. CONCESSÃO, BENÉFICO, SURSIS. CONDENAÇÃO, SARGENTO, LESÃO GRAVE, MAJORAÇÃO, PENA, DECORRÊNCIA, EMPREGO, FOGO, DELITO. COAUTORIA, OMISSÃO, RÉU. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONCESSÃO, BENEFÍCIO SURSIS. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, AUSÊNCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, DELITO, LESÃO CULPOSA, COAUTORIA. CONCESSÃO, BENEFICIO SURSIS. CONDENAÇÃO, TAIFEIRO DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, LESÃO CULPOSA, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, TAIFEIRO, DELITO, LESÃO GRAVE, MAJORAÇÃO PENA, DECORRÊNCIA, EMPREGO, FOGO. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, SARGENTO, CONDENAÇÃO, DELITO, LESÃO GRAVE, MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRO GRAU, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, AUSÊNCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSOS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFESA, CONDENAÇÃO, SARGENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, LESÃO CULPOSA. CONCESSÃO, BENEFICIO SURSIS. CONDENAÇÃO, TAIFEIIRO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, LESÃO CULPOSA. CONCESSÃO, BENEFICIO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO, PENA, RÉUS, OBSERVÂNCIA, CONDUTA, CULPOSA. [1]
      TAIFERO PRIMEIRA CLASSE AERONÁUTICA, SOLDADOS AERONÁUTICA, FURTO, SUBTRAÇÃO APARELHO CELULAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA NULIDADE ERROR IN JUDICANDO, COMPROVAÇÃO PARTICIPAÇÃO DELITO, PROVAS AUTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PEDIDO NULIDADE LAUDO AVALIAÇÃO. INTERROGATÓRIO, CONFISSÃO RÉU. CONDENAÇÃO FURTO CAIXA E CANECA, IMPOSSIBILIDADE JUÍZO CERTEZA CONHECIMENTO RÉU CONTEÚDO CAIXA. INAPLICABILIDADE INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA, GRAU REPROVABILIDADE CONDUTA. DEFESA SOLDADOS AERONÁUTICA, INAPLICABILIDADE INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA, ALTO VALOR BEM, REPROVABILIDADE CONDUTA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS BASILARES FORÇAS ARMADAS, HIERARQUIA, DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      TECNICA JUDICIÁRIA STM, SOLICITAÇÃO CONSIDERAÇÃO TERMPO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO QUALIDADES ESTATUTÁRIA CELETISTA FINS LICENÇA ESPECIAL, ALTERAÇÃO PERÍODO PRIMEIRO DECÊNIO SERVIÇO PÚBLICO. STM, CONTAGEM TEMPO SERVIÇO REGIME CLT EFEITOS APOSENTADORIA DISPONIBILIDADE CÁLCULO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL TEMPO SERVIÇO, INOCORRÊNCIA INTERRUPÇÃO TEMPO SERVIÇO PÚBLICO FIM LICENÇA ESPECIAL, PEDIDO DEFERIDO. [1]
      Tempestividade. [17]
      TEMPO SERVIÇO SOLICITADOR, CONTAGEM VANTAGEM PCUNIARIA, DESCONHECIMENTO MANDAMUS, PERDA PRAZO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. [1]
      TEN CEL EX, EX SD EX. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSAÇÃO DELITOS PREVARICAÇÃO/FURTO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DELITO PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. DELITO FURTO. DESQUALIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA. PROCESSO CURSO JUÍZO "A QUO". AUDIÊNCIAS INTERROGATÓRIOS/ SESSÕES OITIVA TESTEMUNHAS ROL MINISTERIAL DATAS MARCADAS. DECISÃO STM. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MEDIDA EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE HIPÓTESES NEGATIVA AUTORIA, ATIPICIDADE FATO. DELITO FURTO SD EX. AUSÊNCIA ELEMENTOS AUTORIZADORES AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE PENAL. HIPÓTESE FURTO USO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE USO MOMENTÂNEO BEM. REPOSIÇÃO ESFERA ATIVIDADE PATRIMONIAL DONO. EVENTUAL HIPÓTESE FURTO USO. NECESSIDADE PROCESSO-CRIME. PEDIDO DESQUALIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO ANÁLISE MÉRITO. IMPOSSIBILDIADE SEDE HABEAS CORPUS. PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL.DELITO PREVARICAÇÃO TEN CEL EX. RESPONSABILIDADE AUSÊNCIA DETERMINAÇÃO FLAGRANTE MILITAR RESPONSÁVEL FURTO. INEXIGIBILIDADE. FURTO CRIME NÃO-PERMANENTE. FIM MOMENTO FLAGRANTE AUTORIZADOR PRISÃO.TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO-CONCESSÃO ORDEM EX SD EX. PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. CONCESSÃO ORDEM TEN CEL EX. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      TEN CEL EX, EX-SD EX, CIVIL. CONDENAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO DEFESA CIVIL. CERCEAMENTO DEFESA. CHAMAMENTO PROCESSO, INTERROGATÓRIO REALIZADOS FINAL TRÂMITE. OFENSA PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO ANULAÇÃO PROCESSO DESDE INTERROGATÓRIO. NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFESA EX-SD EX. RÉU MERO ACOMPANHANTE. AUSÊNCIA CONHECIMENTO PRÁTICA ILÍCITO. HIPÓTESE ERRO ADMINISTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. APELAÇÃO DEFESA TEN CEL EX. CONDENAÇÃO BASEADA TESTEMUNHAS DUVIDOSAS. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA ENQUADRAMENTO TIPOS PENAIS DESCRITOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO. ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA PROVAS, NEXO CAUSAL COMPROVAÇÃO AUTORIZAÇÃO SAIDA VIATURAS, SUBTRAÇÃO. "IN DUBIO PRO REO". PEDIDO ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE ILICITUDE. CONTRA-RAZÕES MPM. PEDIDO IMPROVIMENTO APELOS. DECISÃO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE EX-SD EX JUÍZO "A QUO". PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIALIDADE RECURSO. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO ARGÜIDA DEFESA CIVIL. CERCEAMENTO DEFESA. CHAMAMENTO PROCESSO, INTERROGATÓRIO FIM TRÂMITE. PEDIDO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA ROL TESTEMUNHAS DEFESA. CONHECIMENTO PROVAS PRODUZIDAS. REQUERIMENTO DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA REGISTRO CERCEAMENTO DEFESA MOMENTO OPORTUNO. REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO. IMPROVIMENTO APELOS. TESTEMUNHAS PRESENTES MOMENTO FATOS. COMPROVAÇÃO AUTORIA AGENTES. DEPOIMENTOS CONVERGENTES, COERENTES. AUTORIA INTELECTUAL TEN CEL EX. PRODUÇÃO ELEMENTOS SUFICIENTES CONVENCIMENTO PARTICIPAÇÃO DOLOSA AGENTE EVENTO CRIMINOSO. TEORIA DOMÍNIO FATO. AGENTE PLENA CONDIÇÕES IMPEDIR DESVIO APROPRIAÇÃO VIATURAS. AUTOR, CONTROLE FINAL FATO, DECISÃO SOBRE PRÁTICA, INTERRUPÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS. ENQUADRAMENTO APELANTE PÓLO ATIVO CONDUTA DELITUOSA. AUTORIA DELITO, DOLO COMPROVAÇÃO. SUBTRAÇÃO VIATURAS. PLANEJAMENTO EXECUÇÃO CRIME. PENA APLICADA TEN CEL EX. AUSÊNCIA FUNDAMENTOS CONDENAÇÃO ACIMA MINIMO LEGAL. UNANIMIDADE PREJUDICIALIDADE RECURSO EX-SD EX. UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA CIVIL. UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO CIVIL, PROVIMENTO PARCIAL APELO TEN CEL EX. [1]
      TEN.EX., CIVIL - MÉDICAS -, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCESSO PENAL. HOMICIDIO CULPOSO. INSUFICIÊNCIA PROVAS CONFIRMAÇÃO OCORRÊNCIA MORTE LIGADO ATO CULPOSO PACIENTES. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA ELEMENTOS NECESSÁRIOS CONFIGURAÇÃO CRIME. DECISÃO. INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO AUTORIDADE. SUFICIÊNCIA PROVAS. DEMONSTRAÇÃO FATO TIPICO, AUTORIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO ORDEM. UNÂNIME. [1]
      TENENTE AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, CRIMES ESTELIONATO, EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDOS, ATENUANTE, RESTITUIÇÃO. APELO DEFENSÓRIO, NÃO-COMPROVAÇÃO DOLO, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO, DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO ANTERIOR DENÚNCIA, CONSEQÜÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONTRA-RAZÕES, USO ARDIL, CHEQUE INSUFICIÊNCIA FUNDOS, REPARAÇÃO DANO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL FACULDADE DIMINUIÇÃO PENA, NÃO-EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. TRIBUNAL, CONDUTA DELITIVA, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA INDUZIMENTO EM ERRO, FRAUDE, INTERMEDIAÇÃO SERVIÇO ADVOCATÍCIO INOCORRIDO, CONDUTA CRIME ESTELIONATO, TIPICIDADE, DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, NÃO-EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PERMANÊNCIA CONDUTA DELITUOSA, ATENUANTE. RECURSO NEGADO. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO PEDERASTIA OUTRO ATO LIBIDINOSO. RAZÕES DEFESA AUSÊNCIA PROVAS, JUÍZO FORMA INDUZIDA/CONVENCIMENTO CONFISSÃO SOLDADOS, EXISTÊNCIA DUVIDAS RELAÇÃO CONFISSÕES EX-SOLDADOS, NEGADO DIREITO APELANTE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL, DIREITO SILENCIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA/JULGAMENTO BASE PROVAS LICITAS, CASSAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTA AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO/CONTRARIA TEXTO CONSTITUCIONAL, REFORMA "DECISUM" CONDENATÓRIO. CONTRA-RAZÕES MPM, CONFISSÃO EX-SOLDADOS PRÁTICA DELITO JUNTO ACUSADO, EXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONCLUSÃO PRÁTICA ATOS LIBIDINOSOS ACUSADO LUGAR SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONDENAÇÃO APELANTE. STM, AUSÊNCIA PROVAS ILÍCITAS, AUSÊNCIA COAÇÃO CONFISSÃO SOLDADOS, DISPENSA ACUSADO ADVOGADO FASE INQUISITORIAL, IPM PROCEDIMENTO CARÁTER ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA EXIGÊNCIA CONTRADITÓRIO, CARÊNCIA EXISTÊNCIA EVENTUAIS VÍCIOS, DEPOIMENTOS CONEXOS/HARMÔNICOS, PRÁTICA ACUSADO/REFERIDOS SOLDADOS ATOS LIBIDINOSOS, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA QUALQUER PROVA APTA COMPROVAÇÃO RELATOS FASE IPM, DUVIDA QUANTO MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA RAZÃO AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO SEGURA CULPABILIDADE ACUSADO, MANIFESTAÇÃO ACERCA IN DUBIO PRO REO, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS SUFICIENTES SUSTENTAÇÃO AUTORIA DELITO TELA, PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO PEDERASTIA, IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO; MÉRITO, DECLARAÇÃO NULIDADE INTERROGATÓRIO REALIZADO IPM, NULIDADE AÇÃO PENAL, PROCESSO ORIUNDO INQUÉRITO EIVADO NULIDADE, AUSÊNCIA ADVOGADO, INEXISTÊNCIA CIÊNCIA DIREITO SILÊNCIO, OFENSA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. TRIBUNAL, ENTENDIMENTO, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS "FUMUS BONI IURIS", " PERICULUM IN MORA"; MÉRITO, ACUSADO INACEITAÇÃO PRESENÇA ADVOGADO INTERROGATÓRIO; INEXISTÊNCIA COAÇÃO, PERMISSÃO GRAVAÇÃO INTERROGATÓRIO; INQUÉRITO MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INEXIGIBILIDADE OBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO FASE INVESTIGATÓRIA, AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, RECEBIMENTO, FAZIMENTO, LIGAÇÕES FAMILIARES. INFORMAÇÕES DIRETOR CTA, CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS, APLICAÇÃO LEI, REGULAMENTOS. STM, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, PRISÃO, TENTATIVA, CONTATO TELEFÔNICO, PATRONO DEFENSOR PÚBLICO, ALEGAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECEBER, DAR, TELEFONEMA FAMILIARES. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIRETOR HOSPITAL CENTRAL AERONÁUTICA. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PREVENTIVO, LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUBMISSÃO NOVA AVALIAÇÃO JUNTA SUPERIOR SAÚDE. CONSIDERAÇÃO DESERÇÃO, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO ORGANIZAÇÃO MILITAR. REQUERIMENTO, DIREITO LIBERDADE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, INTERPOSIÇÃO RECURSO, DECISÃO JUNTA MÉDICA SAÚDE. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO PEDIDO. FALTA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER. AUSÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE. DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIMES PECULATO-DESVIO, RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, FORMULAÇÃO PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA ACUSADO CIVIL, CONFIGURAÇÃO CRIME PECULATO-FURTO CONCURSO DE AGENTES ACUSADO MILITAR. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, NECESSIDADE CONDENAÇÃO. DEFESAS, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO ACUSADOS, REQUERIMENTOS MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIÊNCIA CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO CRIMES PECULATO-FURTO RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CRIME. ELEMENTOS CONVICÇÃO DEMONSTRAÇÃO DESCONTROLE ADMINISTRAÇÃO MILITAR ATINÊNCIA PATRIMÔNIO ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO IRREGULARIDADE AUSÊNCIA ASSINATURA COMPROVANTE ENTREGA NOTAS FISCAIS, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO LIAME IRREGULARIDADES CONDUTA ACUSADOS. PROVA TESTEMUNHAL ISOLAMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTÊNCIA CERTEZA AUTORIA MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO FUNDAMENTO JUÍZO PROBABILIDADE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELO, CONDENAÇÃO ACUSADO MILITAR CIVIL CRIME PECULATO-DESVIO, COAUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTO SUFICIÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO CERTEZA AUTORIA DELITIVA. LAUDO AVALIAÇÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL DOCUMENTAL COMPROVAÇÃO AUTORIA DELITO PECULATO-DESVIO RELAÇÃO ACUSADO MILITAR CIVIL. EXISTÊNCIA FALHA SISTEMA CONTROLE ESTOQUE BENS SUBTRAÇÃO, NEGATIVA DESCARACTERIZAÇÃO AUTORIA DELITIVA. ACUSADO MILITAR, UTILIZAÇÃO FACILIDADES INERÊNCIA CARGO, MEIO PRÁTICA SUBTRAÇÃO BENS MÓVEIS. ACUSADO CIVIL, PROPRIETÁRIO EMPRESA BENEFICIÁRIA DESVIO, IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO CIRCUNSTÂNCIAS DELITO. CRIME PECULATO, POSSIBILIDADE COAUTORIA ACUSADO CIVIL MILITAR, NECESSIDADE PRÉVIO CONHECIMENTO ACUSADO CIVIL ATINÊNCIA DESVIO BENS PÚBLICOS CONDIÇÃO MILITAR COAUTOR. CONFIGURAÇÃO CRIME CONTINUADO, DEMONSTRAÇÃO PROVA DOCUMENTAL NOTAS FISCAIS, COMPRADOR ADMINISTRAÇÃO MILITAR LOCA ENTREGA BENS DESVIADOS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, APLICAÇÃO CAUSA AUMENTO PENA. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENCIADO CONDIÇÃO MILITAR NEGAÇÃO ADMISSÃO REGIME PRISÃO SEMI-ABERTO, ABERTO. IMPOSSIBILIDADE JUIZ EXECUÇÃO ALTERAÇÃO DISPOSIÇÃO SENTENÇA TRÂNSITO JULGADO. AUSÊNCIA RAZOABILIDADE CONCESSÃO DUAS HORAS DESLOCAMENTO SENTENCIADO LOCAL TRABALHO RETORNO CUSTÓDIA. NEGAÇÃO FIXAÇÃO DECISÃO FIXAÇÃO DESTINO REMUNERAÇÃO TRABALHO EXTERIOR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA INTERESSE RECURSAL MINISTÉRIO PÚBICO. NEGAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO LÓGICA, MEMBRO PARQUET OFERECIMENTO MANIFESTAÇÃO FAVOR PLEITO DEFENSIVO. AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA MPM. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OCORRÊNCIA FENÔMENO PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FALTA INTERESSE PROCESSO. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO LEVE. DEFESA, ALEGAÇÕES, PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. MANUTENÇÃO SENTENÇA, AUSÊNCIA CONSTITUIÇÃO CRIME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO. ABSOLVIÇÃO. OCORRÊNCIA MANTENÇA CONDENAÇÃO, DECLARAÇÃO OFÍCIO, PRESCRIÇÃO PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, CONFIRMAÇÃO CONDENAÇÃO CRIME PEDERASTIA, LIBIDINAGEM. OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, DISCORDÂNCIA ACÓRDÃO STM, LAVRAÇÃO AUTOS APELAÇÃO. REQUERIMENTO, REFORMULAÇÃO DECISÃO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. (DEFESA) RAZÕES, INSUFICIÊNCIA PROVAS, INOBSERVÂNCIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, EMBASAMENTO CONDENAÇÃO ACUSADO, CONFISSÃO CORRÉUS. (STM), UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO IMPUTAÇÃO DELITIVA. COMPROVAÇÃO AUTOS IMPUTAÇÃO DENÚNCIA DESFAVOR EMBARGANTE. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, REUNIÃO ILÍCITA, INDEFERIDO PEDIDO DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO SENTIDO ESTRITO. ACORDÃO, DESNECESSÁRIA DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA TERMO INQUIRIÇÃO INDICIADO AUTOS IPM. EXCEÇÃO REGRA GERAL, NECESSIDADE FUNDAMENTOS DECRETAÇÃO CUSTÓDIA. CASO CONCRETO DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CARÁTER MEDIDA ACESSÓRIA, OFICIAL TRANSFERIDO OUTRA CIDADE, PERCA INFLUÊNCIA CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA FINALIDADE DIVERSA, ANTECIPAÇÃO INDEVIDA PENA NÃO IMPOSTA, OFENSA PRINCÍPIO LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA AMEAÇA PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR. INSUFICIÊNCIA MOTIVOS ENSEJADORES DECRETAÇÃO MEDIDA EXCEPCIONAL PRIVAÇÃO LIBERDADE. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, SARGENTO AERONÁUTICA, EX-SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, MAUS-TRATOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO TENENTE, SARGENTO, CRIMES VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. CONDUTA COORDENADOR INSTRUÇÃO, OMISSÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES RECURSO, INSUFICIÊNCIA PROVAS EMBASAMENTO PEDIDO CONDENAÇÃO, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA, FAVOR 1º ACUSADO. DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO DECISÃO, OFICIAL SERVIÇO ACAMPAMENTO DIA FATO, AUSÊNCIA TENENTE LOCAL INSTRUÇÃO. ATITUDE 3º ACUSADO, INEXISTÊNCIA DOLO PRÁTICA CRIME MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE IMPUTAÇÃO CRIME, NEGAÇÃO OBSERVAÇÃO MILITARES DENUNCIADOS, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA EMBASAMENTO ACUSAÇÕES. INEXISTÊNCIA OMISSÃO CONIVÊNCIA, 2º ACUSADO. ALTERNATIVA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, REALIZAÇÃO AGRESSÕES MOMENTO AUSÊNCIA GRADUADO. NEGATIVA AUTORIA VOADORA 3º ACUSADO, CUMPRIMENTO REGRAIS LEGAIS CASO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA PARCIAL SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO 3º ACUSADO, UTILIDADE SPRAY PIMENTA ENRIQUECIMENTO TREINAMENTO, AUSÊNCIA INTENÇÃO EXPOSIÇÃO VIDA PERIGO SAÚDE COLEGAS, INEXISTÊNCIA LANÇAMENTO SUBSTÂNCIA ROSTO RECRUTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, DESPROVIMENTO APELO DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO 1º ACUSADO 2º ACUSADO, DESPROVIMENTO APELO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ACUSADOS, ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PENA ABSTRATO. MAIORIA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE 1º ACUSADO 2º ACUSADO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, OFENSA AVILTANTE A INFERIOR, ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA CONCRETO FORMA RETROATIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DISCORDÂNCIA MAIORIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ACUSADOS, AUSÊNCIA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PENA CONCRETO CONDUTA USO SPRAY PIMENTA, CRIMES OBJETO PROCESSO CONEXÃO EXTENSÃO PRESCRIÇÃO. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO, AUTORIDADE COATORA COMANDANTE CINDACTA. TRAMITAÇÃO INQUÉRITO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, CONFIGURAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDICIAMENTO PRECOCE PACIENTE, PROIBIÇÃO EXERCER FUNÇÕES, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE, INOCORRÊNCIA CRIME MILITAR. REQUERIMENTO CONCESSÃO LIMINAR, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO PROCEDIMENTO INSTAURADO, CESSAÇÃO COAÇÃO AFASTAMENTO PACIENTE, PROIBIÇÃO EXERCER FUNÇÕES UNIDADE ORIGEM. REQUERIMENTO MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, EXISTÊNCIA INDÍCIOS PRÁTICA CRIME MILITAR DANO, INDÍCIOS SUPOSTA AUTORIA PACIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. FATOS VERSADOS INÍCIO ATIVIDADE PERSECUÇÃO PENAL, NECESSIDADE APROFUNDAMENTO APURAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE VIA HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA CERTEZA AUTORIA FATOS, INDÍCIOS APONTAMENTO DIREÇÃO PACIENTE, SUFICIÊNCIA INDICIAMENTO. NEGAÇÃO ILEGALIDADE APONTADA IMPETRANTE, INEQUÍVOCA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO INQUÉRITO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO PROIBIÇÃO PACIENTE EXERCER FUNÇÕES ORGANIZAÇÃO MILITAR. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, CIVIS, ACUSADOS CRIMES, PECULATO-FURTO, ESTELIONATO. DECISÃO JUÍZO A QUO, DEFERIMENTO ARGUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REMESSA FEITO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INDÍCIOS CONTRA OFICIAL GENERAL PARTICIPAÇÃO CRIME. INCOMPETÊNCIA JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO PRERROGATIVA OFICIAL GENERAL FORO PRIVILEGIADO. RECORRENTES CIVIS, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NECESSIDADE INDÍCIOS PRÁTICA CRIME AGENTE LEGALIDADE DECLÍNIO COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA, CONHECIMENTO, COMPROVAÇÃO PARTICIPAÇÃO BRIGADEIRO, FATOS. IMPLÍCITO ARQUIVAMENTO. RECORRENTES MILITARES, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, BASE MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGAÇÕES ACUSADOS. AUSÊNCIA PROVAS PARTICIPAÇÃO CRIME. INOCÊNCIA MILITARES ACUSAÇÃO EXORDIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. ABSOLVIÇÃO RECORRENTES, ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAÇÃO DESMEMBRAMENTO AÇÃO PENAL, INQUIRIÇÃO RECORRENTES, OBJETIVO REGULAR PROCESSAMENTO JULGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA MOMENTO OFERECIMENTO DENÚNCIA INDÍCIOS PRÁTICA DELITO CONTRA OFICIAL-GENERAL. NOTÓRIA VISUALIZAÇÃO AUTOS PARTICIPAÇÃO DIRETOR DIRENG PROCESSO LICITATÓRIO. AUTORIA BRIGADEIRO. IMPROCEDÊNCIA RECURSO, REMESSA AUTOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA OFICIAL-GENERAL PARTE PROCESSO. EXISTÊNCIA DENÚNCIA, DOIS OFICIAIS SUPERIORES, UM SUBALTERNO, DUAS PRAÇAS, CIVIS. ILEGALIDADE PALAVRA RÉU ENSEJO ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA. PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, COMPETÊNCIA CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. EXTRAÇÃO CÓPIA INTEGRAL AUTOS, REMESSA PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR CONHECIMENTO, PROVIDÊNCIAS, CRIME OFICIAL-GENERAL BRIGADEIRO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, CONTINUIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL, FIM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DESLOCAMENTO PROCESSO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INAPTIDÃO SUSPENSÃO CURSO AÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO CÓPIAS PROCESSO, ENCAMINHAMENTO PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OBJETIVO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DEFERIMENTO REQUERIMENTO DEFESA, FORNECIMENTO GRAVAÇÃO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA EXCEPCIONAL DESLOCAMENTO COMPETÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL MILITAR HIPÓTESE OFERECIMENTO DENÚNCIA PROCURADOR-GERAL DENÚNCIA CONTRA OFICIAL-GENERAL, PARTÍCIPES. ILEGALIDADE PALAVRA RÉUS FUNDAMENTAÇÃO ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA DOLO, CONDUTA, CONTINUIDADE MILITAR ATIVA, IMPOSSIBILIDADE DELITO, FALTA AGREGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, AÇÃO ORDINÁRIA JUSTIÇA FEDERAL, ANTECIPAÇÃO TUTELA, CONCESSÃO. AUSÊNCIA OM NÃO AUTORIZADA, DESCUMPRIMENTO NORMAS. IMPOSSIBILIDADE EXAME ELEMENTO SUBJETIVO, SEDE WRIT. MANUTENÇÃO SITUAÇÃO MILITAR, CONDIÇÃO PROCEDILILIDADE AÇÃO PENAL, OBRIGATORIEDADE DENÚNCIA. DENEGAÇÃO. [1]
      TENENTE AERONÁUTICA. CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, CRIME, ATO LIBIDINAGEM, OFICIAL, MILITAR SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA, MANDADO SEGURANÇA, JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DEFESA TÉCNICA, NEGAÇÃO DIREITO PERGUNTA TESTEMUNHA, DIREITO PERMANÊNCIA SILÊNCIO. SOBRESTAMENTO FEITO, NULIDADE CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO JUSTIFICADO. JUSTIÇA FEDERAL, DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSTAÇÃO EFEITOS ATOS CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, REPETIÇÃO ATOS. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, SOBRESTAMENTO PROCESSO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, RESTITUIÇÃO AUTOS, REFAZIMENTO ATOS NULOS. MAIORIA, PRELIMINAR, EX OFFÍCIO, NULIDADE FEITO. ARQUIVAMENTO, POSSIBILIDADE RENOVAÇÃO FEITO. DECLARAÇÃO VOTO, PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE DURAÇÃO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSO, REMESSA AUTOS CONSELHO ORIGEM, REFAZIMENTO ATOS NULOS. DECLARAÇÃO VOTO, SOBRESTAMENTO FEITO. EXISTÊNCIA PENDÊNCIA JULGAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA ACUSAÇÃO CRIME AMEAÇA. REJEIÇÃO DENÚNCIA ATIPICIDADE CONDUTA, DESCONHECIMENTO TESTEMUNHAS AMEAÇA, DISCRIMINAÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA DOLO, EXCLUSIVIDADE COMPROVAÇÃO RIGIDEZ TEMPERAMENTO. RECURSO MPM DECISÃO "A QUO" CONTRARIEDADE JURISPRUDÊNCIA, PRELIMINAR EXAME MÉRITO CONVENCIMENTO, EQUÍVOCO VALORAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO". CONTRA-RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE EVIDENCIAÇÃO PRÁTICA DELITO DOLO. STM ENTENDIMENTO PACÍFICO ABRANGÊNCIA ANÁLISE PRELIMINAR "A QUO" JUSTIÇA IMPUTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA AUTOS ELEMENTOS AÇÃO PENAL, INDETERMINAÇÃO OFENDIDO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA DECISÃO "A QUO". [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PECULATO-FURTO. SUBTRAÇÃO MATERIAL, FAZENDA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONDENAÇÃO, PECULATO, MAJORAÇÃO PENA. PENA ACESSÓRIA, PERDA POSTO PATENTE CONDENAÇÕES. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. EXCLUDENTE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO BAGATELA, VALOR INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARTE RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. PRIMEIRA DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVAS DOCUMENTOS, CONFISSÃO, CRIME TÍPICO PECULATO-FURTO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. SEGUNDA DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO PARCIAL, CONDENAÇÃO DECLASSIFICAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, MAJORAÇÃO PENA, REGIME ABERTO. RECURSO LIBERDADE. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO DESACATO MILITAR. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, ATIPICIDADE CONDUTA. RECURSO MPM, CONSTATAÇÃO VONTADE DEPRIMIR AUTORIDADE SENTINELA PALAVRAS PROFERIDAS ACUSADO, CONFIGURAÇÃO DELITO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, DENÚNCIA AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS RECEBIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". TRIBUNAL, DESTEMPERO PARTE OFICIAL ACUSADO, IRA MOMENTÂNEA, AUSÊNCIA VONTADE LIVRE/CONSCIENTE DEPRECIAÇÃO SENTINELA; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. VOTO VENCIDO, CONCESSÃO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PRAÇAS INDICIADAS, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO CRIME AMEAÇA, TRANCAMENTO IPM. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITOS FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO/FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADULTERAÇÃO INDEVIDA PARECER JUNTA REGULAR SAÚDE. DECISÃO "A QUO", AUSÊNCIA DELITOS FALSIDADE DOCUMENTO/IDEOLÓGICA, CARÊNCIA ACUSADO USO ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO INCIDÊNCIA DELITO IMPOSIÇÃO INDUZIMENTO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RUBRICA ACUSADO EXCLUSÃO POTENCIALIDADE LESIVA, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, SUFICIÊNCIA PROVAS DEMONSTRAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, ACUSADO ALTERAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇO MILITAR, CONFIGURAÇÃO DELITO FALSIDADE DOCUMENTO, ACUSAÇÃO INSERÇÃO INFORMAÇÃO FALSA EXAME CLÍNICO SARGENTO, CONFIGURAÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA HIPÓTESES ELENCADAS DISPOSITIVO CPPM CONSEQÜENTE REJEIÇÃO DENÚNCIA. STM, ACUSADO ADULTERAÇÃO PARECER JUNTA REGULAR SAÚDE, INDUZIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, AUSÊNCIA RUBRICA ACUSADO, AFASTAMENTO DELITO, DOCUMENTO ADULTERADO TORNOU-SE VEROSSÍMIL, POTENCIALIDADE LESIVA, ACUSADO INSERÇÃO DECLARAÇÃO FALSA DOCUMENTO PÚBLICO, ATENTADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPROVAÇÃO INTENÇÃO ACUSADO PREJUÍZO SARGENTO CONSEQUENTEMENTE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AÇÃO MÁ-FÉ ACUSADO, REALIZAÇÃO ALTERAÇÃO CARÊNCIA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA DECISÃO "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE DOCUMENTO ALTERADO CAPACIDADE ENGANO, MANTENÇA VERACIDADE DOCUMENTO INICIAL APÓS RASURA, NOVO RESPONSÁVEL EMISSÃO DOCUMENTO, AUSÊNCIA OMISSÃO AUTORIA ALTERAÇÃO DOCUMENTO, AUSÊNCIA POTENCIALIDADE LESIVA AÇÃO ACUSADO, CARÊNCIA ERRO COLEGA FARDA, RUBRICA/CARIMBO ACUSADO CARÊNCIA ILUSÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO "A QUO". [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO INOBSERVÂNCIA LEI. DIVERGÊNCIA INTERPRETAÇÃO NORMAS CONTROLE HORAS VÔOS, POSSIBILIDADE ENVOLVIMENTO ACUSADO RECEBIMENTO ADICIONAL COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - ASSUNTO POLÊMICO. PLEITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. NEGAÇÃO LIMINAR AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO PRESSUPOSTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO ANTECIPAÇÃO ORDEM. STM NECESSIDADE ANÁLISE ACERVO PROBATÓRIO COMPROVAÇÃO IMPUTAÇÃO FEITO/DEMONSTRAÇÃO ENVOLVIMENTO PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO ANÁLISE PROVAS VIA HC, DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, INSTAURAÇÃO PROCESSO, INCURSÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PEDIDO, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE FATO. DEPOIMENTO QUALIDADE TESTEMUNHA, SURPRESA ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DIREITO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA PARÂMETRO LAUDO PERICIAL, IMPOSSIBILIDADE CONCLUSÃO AUTORIA DELITO. EXISTÊNCIA FALHAS AUTENTICAÇÃO DOCUMENTO. PREJUÍZO PACIENTE. TENENTE CORONEL, OBJETIVO, TUMULTO VIDA PACIENTE, AUSÊNCIA DIREITO DEFESA. IRREGULARIDADES INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CONDUÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES SISTEMA, AUSÊNCIA JUNTADA FORMULÁRIO PLANO VOO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MEDIDA EXCEÇÃO. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, DESCRIÇÃO DENÚNCIA PROVA MATERIALIDADE, INDÍCIOS AUTORIA. PREENCHIMENTO REQUISITOS PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE EXAME PROFUNDIDADE FATOS. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR SUSTAÇÃO ANDAMENTO PROCESSO, APRECIAÇÃO "WRIT", MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RELATOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO LIMINAR; INEXISTÊNCIA INÉPCIA DENÚNCIA. TRIBUNAL, PRESENÇA PROVAS MATERIAIS DELITO, INDÍCIOS AUTORIA, MATÉRIA EXIGÊNCIA DILAÇÃO PROBATÓRIA; JURISPRUDÊNCIA ENTENDIMENTO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, "HABEAS CORPUS", MEDIDA EXCEPCIONAL, DEMONSTRAÇÃO AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO FATO NORMA PENAL, ATIPICIDADE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO DELITOS PECULATO, RECEPTAÇÃO, TENTATIVA APROPRIAÇÃO CHAPAS ALUMÍNIO PERTENCENTES ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. RAZÕES MPM, AGENTES PLENAMENTE IMPUTÁVEIS, CONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO CRIMINOSO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, CONSUMAÇÃO DELITOS CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADES AGENTES, CARACTERIZAÇÃO TENTATIVA, DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE/CULPABILIDADE ACUSADOS, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA PRIMEIRO ACUSADO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE APELO MINISTERIAL, MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO. CONTRA-RAZÕES DPU SEGUNDO ACUSADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, PRELIMINAR, PROTOCOLO SECRETARIA PROVA TEMPESTIVIDADE RECURSO, MÉRITO, PRIMEIRO ACUSADO PRÁTICA PECULATO-DESVIO, CONTATO RESERVADO SEGUNDO ACUSADO, EQUIVOCO ENTENDIMENTO ACUSADOS AUSÊNCIA DOLO PREJUÍZO, MILITAR OCUPANTE CARGO PÚBLICO SUFICIENTE PREENCHIMENTO ELEMENTAR TÍPICA DELITO, SEGUNDO ACUSADO IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL, MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", MAIORIA, CONDENAÇÃO TENENTE CORONEL, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", MAIORIA, ABSOLVIÇÃO CIVIL. VOTO VENCIDO, ACUSADO INTENÇÃO LESÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, TENTATIVA RETIRADA CHAPAS ALUMÍNIO UNIDADE, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, DEPOIMENTOS ESCLARECIMENTO POSSIBILIDADE CHAPAS ALUMÍNIO CONSIDERAÇÃO SUCATAS, DESCARTÁVEIS CHEFE SETOR, AÇÃO ACUSADOS AUSÊNCIA DOLO DANO PATRIMÔNIO MILITAR, DÚVIDA EXISTÊNCIA PREJUÍZO AERONÁUTICA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CERTIFICAÇÃO ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. EMBARGOS NULIDADE INFRINGENTES, OPOSIÇÃO, SUSTENTAÇÃO, CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO. NULIDADE DECISÃO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO EMBARGOS NULIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, OFÍCIO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. IMPEDIMENTO EXAME MÉRITO. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITOS PECULATO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFESA, RAZÕES, NULIDADE PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA FATO. AUSÊNCIA PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, CONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, AUSÊNCIA FATO NOVO, CAPACIDADE MODIFICAÇÃO SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA TESE DEFESA. PROVAS CONVERGÊNCIA DENÚNCIA. DOLO. DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO NULIDADE. MÉRITO, SUFICIÊNCIA PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DELITO. AUSÊNCIA DÚVIDA. DOLO. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. AP ELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, SUSTENTAÇÃO, AUSÊNCIA ANÁLISE RAZÕES RECURSAIS. CRIME IMPOSSÍVEL. VIOLAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE. CARTAS CRÉDITO, COMPROVAÇÃO CRIME FALSO. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, CONDENADO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, COAUTORIA. DEFESA, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. IRREGULARIDADE ABSOLVIÇÃO OFICIAL SUBALTERNO ARGUMENTO OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. AFIRMAÇÃO INTENÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO TRANSFERÊNCIA APELADO ILEGALIDADES IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DOCUMENTOS ASSINATURAS AGENTES ADMINISTRAÇÃO CERTIFICAÇÃO VALIDADE. FALTA ASSINATURAS, CRIME IMPOSSÍVEL. MPM, CONTRARRAZÕES, PRESERVAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. STM, CULPABILIDADE ACUSADO, RESPONSABILIDADE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INTENÇÃO ACUSADO INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, INSPETOR AVIAÇÃO CIVIL, RECEBIMENTO NUMERÁRIO INDEVIDO, CONDENAÇÃO DELITO CONCUSSÃO. RAZÕES MPM REFORMA SENTENÇA CONSIDERAÇÃO APLICAÇÃO PENA BRANDA RELAÇÃO GRAVIDADE PRÁTICA CRIME, REQUERIMENTO APLICAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRA RAZÕES DEFESA ALEGAÇÃO AUSÊNCIA INTERESSE AGIR MPM RAZÃO INEXISTÊNCIA PLEITO CONTINUIDADE DELITIVA DENÚNCIA/ALEGAÇÕES ESCRITAS, APLICAÇÃO CRIME CONTINUADO FASE PROCESSO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, IMPROVIMENTO RECURSO MPM. RAZÕES DEFESA DÚVIDAS MATERIALIDADE/ AUTORIA DELITO INVOCAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" ABSOLVIÇÃO. CONTRA RAZÕES MPM COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE/ AUTORIA/ CULPABILIDADE. STM, PROVA INCONTESTE CONFIGURAÇÃO EXTORSÃO MILITAR, APROVEITAMENTO EXERCÍCIO FUNÇÃO PRÁTICA DELITO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE NÃO CONHECIMENTO PRÁTICA DELITIVA. MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO APELO MINISTERIAL DEFESA. MÉRITO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. MAIORIA PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO RAZÃO DEFESA TOCANTE AUSÊNCIA PLEITO MINISTERIAL CONTINUIDADE DELITIVA, CITAÇÃO PRECEDENTES, AUSÊNCIA DESCRIÇÃO FÁTICA DENÚNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, VOTO DIVERGENTE RAZÃO AUSÊNCIA INTERESSE MINISTERIAL. MÉRITO NÃO CONHECIMENTO PLEITO MPM RAZÃO RÉU COMETIMENTO DELITO ÚNICO. APELO DEFESA CARÊNCIA ARGUMENTOS AFASTABILIDADE/CULPABILIDADE RÉU, INSUFICIÊNCIA PROVAS, COMPROVAÇÃO DELITO CONCUSSÃO. IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, MAJOR AERONÁUTICA, CAPITÃO AERONÁUTICA, DENUNCIADOS, CRIMES HOMICÍDIO CULPOSO, AGRAVANTE INOBSERVÂNCIA REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, DANO EM AERONAVE, MODALIDADE CULPOSA, CONCURSO DE CRIMES. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA OFERECIDA, SUBMISSÃO FATOS EXPOSTOS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL, NEGAÇÃO ESFERA PENAL, ULTIMA RATIO, PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTADO, CARÁCTER FRAGMENTÁRIO, SUBSIDIÁRIO DIREITO PENAL. NEGAÇÃO CONVENCIMENTO AÇÃO ACUSADOS NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO, AUSÊNCIA DOLO, CULPA, IMPUTAÇÃO MILITARES RESPONSABILIDADE PENAL EXERCEREM FUNÇÕES COMANDO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, CONTRÁRIA DOUTRINA DIREITO PENAL, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO INJUSTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEGAÇÃO PROSPERIDADE FUNDAMENTOS ADOTADOS MAGISTRADA, PRESENÇA ELEMENTOS LEGAIS PREVISTOS RECEBIMENTO EXORDIAL, PROVA MATERIALIDADE, INDÍCIOS AUTORIA, FATO TÍPICO, CONDUTAS IMPUTADAS, TESE CRIMINOSA, TIPIFICADA. PRESENÇA PROVAS, NECESSIDADE PROCESSO PENAL, APURAÇÃO EXISTÊNCIA CULPA, POSSIBILIDADE ACIDENTE EVITADO, OBSERVADO LIÇÕES, ENSINAMENTOS, RECOMENDAÇÕES SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE ORDEM FRAGMENTÁRIA CHEFE SEÇÃO INTELIGÊNCIA, CHEFIADA CAPITÃO AERONÁUTICA. NEGLIGÊNCIA TENENTE CORONEL, MAJOR AERONÁUTICA. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DEVER OBJETIVO CUIDADO COMANDANTE, CHEFE SEÇÃO OPERAÇÕES, DEFINIDAS REGIMENTO INTERNO GRUPO AVIAÇÃO. NEGAÇÃO ACIDENTE MERA FATALIDADE, AUSÊNCIA ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NEGAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIMENTO PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EFEITOS EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ESCOLHA ROTA PILOTO, VÍTIMA DESCUMPRIMENTO PROCEDIMENTOS PLANO VOO. NEGAÇÃO RESPONSABILIDADE DENUNCIADOS, CONDUTA TEMERÁRIA VÍTIMA. VEDAÇÃO REGRESSUS AD INFINITUM, NEXO CAUSAL. INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIREITO PENAL, INDISPENSABILIDADE TREINAMENTO VOO BAIXA ALTURA. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA REQUISITOS ESSENCIAIS CONFIGURAÇÃO DELITO CULPOSO, AUSÊNCIA FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO EVENTUAL PRÁTICA CONDUTA NEGLIGÊNCIA. AFASTAMENTO IMPUTAÇÃO CULPOSA. TEORIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INACEITÁVEL ESFERA PENAL. CONCLUSÃO CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA, CAUSA EXCLUSÃO TIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL, DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEGURO EXERCÍCIO FUNÇÃO INSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INOCORRÊNCIA AFRONTA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, PEDIDO LIMINAR TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PENA "IN ABSTRATO". STM, PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, REQUISIÇÃO IPM AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER, APURAÇÃO FATO; INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA, MAIORIA. (VOTO VENCIDO)- AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ATIPICIDADE CONDUTA, CONCESSÃO ORDEM. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, MOTIVO, MILITAR, CONDIÇÃO PREFEITO AERONÁUTICA, APROPRIAÇÃO INDEVIDA QUANTIA PAGAMENTO DESPESA TELEFONE. PEDIDO CONDENAÇÃO PERDA POSTO, PATENTE. DEFESA, PERMANÊNCIA OFICIAL AERONÁUTICA, INEXISTÊNCIA GRAVIDADE CONDUTA JUSTIFICAÇÃO EXPULSAR REPRESENTADO FILEIRAS FORÇAS ARMADAS, INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO MILITAR INDIGNO OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO, PATENTE. CONDENAÇÃO OFICIAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE, PECULATO, AUSÊNCIA DEVER PROBIDADE, LEALDADE, MORALIDADE. VIOLAÇÃO OBRIGAÇÕES, DEVER MILITAR. [1]
      TENENTE CORONEL AERONÁUTICA/CIVIS CONDENAÇÃO DELITO CERTIDÃO/ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. RAZÕES MPM, MAJORAÇÃO PENA-BASE FACE GRAVIDADE FATOS. CONTRARRAZÕES DEFESA CIVIS, DÚVIDAS QUANTO PROVAS CARREADAS, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, ALTERNATIVAMENTE MANUTENÇÃO PENA-BASE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RAZÃO PRESCRIÇÃO, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. RAZÕES DEFESA CIVIL, CONDIÇÕES HUMILDES VIDA ACUSADOS, DETERIORAÇÃO OBRAS FACE LONGO TEMPO DECORRIDO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, TROCAS RAZÃO URGÊNCIA/NECESSIDADE, CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA AUXÍLIO PRÁTICA QUALQUER CRIME, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. RAZÕES DEFESA MILITAR, NEGAÇÃO FATOS IMPUTADOS, CORROBORAÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, IMPROCEDÊNCIA ACUSAÇÕES, EXISTÊNCIA FISCALIZAÇÃO, NECESSIDADES URGENTES EXIGÊNCIA SUBSTITUIÇÃO SERVIÇOS, AUSÊNCIA QUALQUER IRREGULARIDADE/ATENTADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CUMPRIMENTO REGULAMENTO ADMINISTRAÇÃO AERONÁUTICA, CARÊNCIA QUALQUER BENEFICIO CONTRATADOS, ABSOLVIÇÃO FALTA PROVA/ATIPICIDADE FATO, ALTERNATIVAMENTE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RAZÃO PRESCRIÇÃO. CONTRARRAZÕES MPM, CONHECIMENTO/IMPROVIMENTO APELOS DEFENSIVOS, PRECLUSÃO OCORRIDA RELAÇÃO MATÉRIAS CARÊNCIA DEVOLUÇÃO SEGUNDA INSTANCIA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO APELADOS. PGJM, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME ESTELIONATO, ALTERNATIVAMENTE MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO DELITO EXORDIAL. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO RAZÃO FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, AUSÊNCIA DÚVIDAS PROVAS DENÚNCIA, AUSÊNCIA FEITURA SERVIÇOS INTEGRALIDADE, CERTIFICAÇÃO FALSA INCONTESTE, COMPROVAÇÃO FATOS, PARTICIPAÇÃO DECISIVA CIVIS CONFIGURAÇÃO CRIME, PREJUÍZO INSTITUIÇÃO MILITAR, CONDUTAS IRREGULARES/TÍPICA, DEMONSTRAÇÃO ATENTADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO SUSCITADA AUSÊNCIA RAZÃO FACE PREJUÍZO ACUSADOS, CARÊNCIA AGRAVAÇÃO DELITO, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, UNANIMIDADE. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA CONSTITUIÇÃO ATENTADO/DANO CONTRA ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇO MILITAR, AUSÊNCIA CONCLUSÃO TOTALIDADE OBRAS RAZÃO CIRCUNSTÂNCIAS/FATORES EMERGENCIAIS OM, AFASTAMENTO DOLO AGENTE, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DÚVIDAS CONJUNTO PROBATÓRIO, CONDUTA IRREGULAR/AUSÊNCIA CRIMINOSA, CARÊNCIA NOTAS FISCAIS REQUISITOS CONFIGURAÇÃO CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA CPM, DELITO PRÓPRIO, DESCABIMENTO IMPUTAÇÃO ACUSADOS CIVIS PRÁTICA DELITO ARTIGO CPM RAZÃO CONCURSO PESSOAS PREVALECE TEORIA MONISTA JUSTIÇA MILITAR, EVENTUAL INCOERÊNCIA RESULTADO CORTE PRÁTICA CONDUTAS IDÊNTICAS QUEBRA PRINCÍPIO IGUALDADE, FACE PRINCÍPIO MOTIVAÇÃO DECISÕES JUDICIAIS POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO ACUSADOS AUSÊNCIA EXACERBAÇÃO PENA, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. [1]
      TENENTE CORONEL AVIADOR, LIMINAR, PARALISAÇÃO PROCESSO. MÉRITO, ANULAÇÃO, DENÚNCIA, SUSPENSÃO PLEITO, APLICAÇÃO, LEI JUIZADO ESPECIAL. LIMINAR INDEFERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, FALTA, AMPARO LEGAL, INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR. CONHECIMENTO, PEDIDO, ORDEM, DENEGAÇÃO. [1]
      TENENTE CORONEL CABO SOLDADO EX-SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÕES DELITO ATO LIBIDINOSO, AUSÊNCIA PROVAS. MPM, RAZÕES, CONFISSÕES ACUSADOS FASE INQUÉRITO, CONDENAÇÃO APELADOS. DEFESA TENENTE CORONEL, CONTRA-RAZÕES, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. DPU, CONTRA-RAZÕES, PRESENÇA IPM IRREGULARIDADES OBSCURIDADES, AUTORIA BASEADA DEPOIMENTOS ACUSADOS, OCORRÊNCIA PRESSÃO PARTE ENCARREGADOS, AUSÊNCIA ADVERTÊNCIA GARANTIA CONSTITUCIONAL DIREITO SILÊNCIO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, MOTIVAÇÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CABO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, NULIDADE PROCESSUAL, EXCLUSÃO CULPABILIDADE ACUSADOS, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. STM, CONSIDERAÇÃO PROVAS PROVENIENTES DEPOIMENTOS IPM RETRATADAS JUÍZO RAZÃO PRESENÇA AUTOS ELEMENTOS COMPROVAÇÃO, REFORMA SENTENÇA APELADA. (VOTO VENCIDO), RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RELAÇÃO CABO, IMPRECISÃO DENÚNCIA TEMPO CRIMES, ILICITUDE PROVA OBTIDA, VIOLAÇÃO DIREITO SILÊNCIO, INFRINGÊNCIA GARANTIA CONSTITUCIONAL OBTENÇÃO DEPOIMENTOS ACUSADOS, CONTAMINAÇÃO PROCESSO ILICITUDE PROVAS, OCORRÊNCIA AFRONTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INVIOLABILIDADE PRIVACIDADE DADOS BANCÁRIOS CABO, IMPRECISÃO DENÚNCIA BASEADA PROVA ILÍCITA, AUSÊNCIA TOTAL PROVAS, ATIPICIDADE CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE SOLUÇÃO ESFERA ADMINISTRATIVA, MANTENÇA SENTENÇA INALTERADA. [1]
      TENENTE CORONEL CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS ATITUDE INICIAS PARQUET ARQUIVAMENTO INQUISA, DIVERGÊNCIA POSIÇÕES JULGADORES EXAME CASO ÂMBITO PROCURADORIA; CIRCUNSTÂNCIAS INICIALMENTE CARÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÁTICA QUALQUER CRIME PARTE ACUSADO. EXPEDIÇÃO ORDENS SERVIÇO INCLUSÃO NOME BENEFICIÁRIO ETAPAS DIFERENTES MODALIDADES. ACUSADO NÃO INTENÇÃO ENGANAR, CONSCIÊNCIA DIREITO SEU. PAGAMENTOS AQUIESCÊNCIA AUTORIDADES MARINHA CONHECIMENTO SISTEMÁTICA TRABALHO AGÊNCIA, ACUSADO RESIDENTE LOCAL. OUTROS AGENTES, POSTERIOR ANTERIOR ACUSADO, AGENTES RECEBIMENTO IGUAL INDENIZAÇÃO ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS PARQUET NÃO MERECIMENTO CRÉDITO PROVENIÊNCIA MILITARES SUBORDINADOS ACUSADO CONTRARIAÇÃO NOVA DINÂMICA TRABALHO PUNIÇÕES RECEBIDAS. TESTEMUNHAS DEFESA ELOGIOS ACUSADO; NÃO OBSERVÂNCIA DESVIO CONDUTA ACUSADO EXERCÍCIO PROFISSÃO. MPM, PUGNAÇÃO APLICAÇÃO HIPÓTESE AGRAVAÇÃO PREVISTA LEI, RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA AUTOS CONDENAÇÃO PRÁTICA DIVERSOS CRIMES ESTELIONATO DESFAVOR PATRIMÔNIO MARINHA, PERÍODO COMANDO AGÊNCIA. PROVA AUTOS EMISSÃO DEZESSETE VEZES BENEFICIÁRIO ETAPAS ALIMENTAÇÃO. PEDIDO REFORMA SENTENÇA MAJORAÇÃO REPRIMENDA IMPOSTA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, ACUSADO NÃO PRÁTICA DELITO; NÃO PREJUÍZO MARINHA, LUME CAUSA EQUÍVOCO ADVOGADO ANTERIOR, DISCORRÊNCIA FATO INEXISTENTE, MPM PEDIDO AUMENTO PENA. MODO AGIR ACUSADO NÃO CONFIGURAÇÃO CRIME ESTELIONATO. ADMISSÃO OCORRÊNCIA EQUÍVOCO INTERPRETAÇÃO LEI REMUNERAÇÃO MILITARES. STM, PROVA DOCUMENTAL, TODO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SUFICIENTE CONCLUSÃO CASO. DEMAIS OFICIAIS RECEBIMENTO ETAPAS. NÃO MEIO CERTEZA PAGAMENTO ETAPAS ILEGAL; EMISSÃO ORDENS SERVIÇO ILEGAL; NÃO POSSIBILIDADE TESE PLANO ROTULAÇÃO ILEGAL PAGAMENTO ETAPAS. ACUSADO PRESTAÇÃO SERVIÇO VÁRIOS LUGARES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS DEFESA ACUSAÇÃO NÃO HARMONIA, CASO NEBULOSO INICIAL. ESTELIONATO INTENÇÃO ENGANAR, NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO ACUSADO BENEFÍCIO DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO ACUSADO, UNÂNIME. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO ACUSAÇÃO CRIME ESTELIONATO, IMPETRAÇÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FACE ERRO MPM DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA, VERACIDADE INEXISTÊNCIA PROVAS, ARQUIVAMENTO DENÚNCIA, DÚVIDAS RAZÃO PROSSEGUIMENTO AÇÃO, OBSERVÂNCIA DECISÃO TCU, QUITAÇÃO DÍVIDA. STM INCOMPLETUDE INFORMAÇÃO DOCUMENTO TCU NÃO REPRODUÇÃO REALIDADE, MÁ-FÉ PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO LOCUPLETAÇÃO, DIVERGÊNCIA ARGUMENTOS DOCUMENTOS, COMPROVAÇÃO IRREGULARIDADES CRIME MILITAR, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO ORDEM CARÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO RESERVA REMUNERADA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO LIMINARMENTE, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO PEDIDO LIMINAR. RAZÕES, AUSÊNCIA INTERESSE AGIR JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA PROVA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VIDA PROFISSIONAL REGULAR. STM, INEXISTÊNCIA AFIRMAÇÃO IMPROCEDÊNCIA IMPUTAÇÃO ACUSADO, SUFICIÊNCIA PROVAS ERROS CONDUTA, PACIENTE ACUSADO JUSTA CAUSA, SUFICIÊNCIA PROVA RESPONSABILIDADE PENAL, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ACUSADO LAVRATURA TERMO DESERÇÃO CONTRA MILITAR EXÉRCITO, ACUSADO CIÊNCIA JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA MILITAR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, SUSPENSÃO AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, NÃO EXIGÊNCIA IPM DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, CORRETA LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO SOCIETATE", ACUSADO DESCONHECIMENTO JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO PREVARICAÇÃO; CAPITÃO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS VIOLAÇÃO DOMICÍLIO/CÁRCERE PRIVADO. DECISÃO JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA ELEMENTOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, DESCRIÇÃO CONDUTA CRIMINOSA, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA CRIME, RESTITUIÇÃO AUTOS MPM FINALIDADE EMENDA DENÚNCIA; PARQUET MILITAR RETORNO AUTOS NENHUMA RETIFICAÇÃO. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", INÉPCIA DENÚNCIA. CONCESSÃO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO OUTROS ACUSADOS: 1º TEN EX ADRIANO MARTINELLI; 3º SGT EX JOSÉ ALVES MENEZES. CONSEQÜENTEMENTE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO AUTOS. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, CIVIL. ESTELIONATO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NULIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA PREJUÍZO. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA, DESCLASSIFICAÇÃO, EMENDATIO LIBELI. INOCORRÊNCIA MUTATIO LIBELI. RÉU DEFESA FATOS NARRADO DENÚNCIA. EVIDENCIADO DOLO OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INDUZIMENTO ADMINISTRAÇÃO ERRO, OBTENÇÃO INDEVIDA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE ACÓRDÃO CORTE CONTAS TCU VINCULAÇÃO JUSTIÇA CRIMINAL ESPECIALIZADA, INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO REDUÇÃO PENA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA SUFICIÊNCIA CERTEZA DOLO. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, CONCESSÃO REABILIAÇÃO JUÍZO 2ª AUDITORIA 3ª CJM. RAZÕES, RECURSO OFÍCIO JUÍZO 2ª AUDITORIA 3ª CJM, ACUSADO OUTRO PROCESSO , LESÃO CORPORAL; EXTINÇÃO PUNIBILIDADE INDULTO, REABILITAÇÃO DIREITO CONDENADO, DECORRÊNCIA PRAZO LEGAL CINCO ANOS, CUMPRIMENTO PENA, EXTINÇÃO PENA PRINCIPAL. CORTE CASTRENSE, CONDENAÇÃO POSTERIOR NÃO DEVE CONSTITUIR OBSTÁCULO REABILITAÇÃO CRIME ANTERIOR, FLEXIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA REPARAÇÃO DANOS, AUSÊNCIA RECLAMAÇÃO OFENDIDO ; REINTEGRAÇÃO REABILITANDO CONVÍVIO SOCIAL, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, IMPRECISÃO DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, FUNDAMENTAÇÃO INQUÉRITO, DENÚNCIA ANÔNIMA, FALTA DEFESA, PRELIMINAR. CISÃO PROCESSOS, JUNTADA SENTENÇA. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. ABSOLVIÇÃO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO PREVARICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES,INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA NULIDADE SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROVAS. MÉRITO, VIOLAÇÃO ÉTICA MILITAR, MORALIDADE PÚBLICA. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINARES NULIDADE, DEFESA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. EXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO VANTAGEM PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, CONEXÃO, PREVENÇÃO, BIS IN IDEM. MÉRITO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA PROVA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DIMINUIÇÃO PENA, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO. CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO APELAÇÃO, MÍNISTERIO PÚBLICO MILITAR. RECEBIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. ABSOLVIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, AUMENTO PENA, RECONHECIMENTO, CONTINUIDADE DELETIVA. CONTRARRAZÕES, IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR, MÉRITO, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PRELIMINAR, INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO, AUMENTO PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO, UNANIMIDADE DESPROVIMENTO APELAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, COMANDANTE EXÉRCITO, AUTOS CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, FINALIDADE AVALIAÇÃO, PERMANÊNCIA SERVIÇO ATIVO EXÉRCITO BRASILEIRO. (STM). UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA. ACOLHIMENTO, UNANIMIDADE PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DENUNCIADO JUSTIÇA COMUM, PROCESSO PENAL. MÉRITO. MAIORIA, DECLARAÇÃO, "NÃO JUSTIFICAÇÃO", INCAPACIDADE PERMANÊNCIA SERVIÇO ATIVO. DETERMINAÇÃO REFORMA. CONJUNTO PROVAS AUTOS, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PERMANÊNCIA SITUAÇÃO MILITAR ATIVIDADE EXÉRCITO BRASILEIRO. VOTO. DIVERGÊNCIA MAIORIA, INEXISTÊNCIA COMINICAÇÃO SUB JUDICE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO NORMA REGULARMENTAR. INTEGRAÇÃO HOMOSSEXUAIS FILEIRAS FORÇAS ARMADAS, ROMPIMENTO, CISÃO ILEGÍTIMA DESIGUALDADE, DEFESA INTEGRIDADE GRUPOS, PRIVAÇÃO COMPARTILHAMENTO SOCIAL. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZA-AUDITORA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA PEDIDO LIMINAR. RAZÕES, RECEBIMENTO DENÚNCIA INEPTA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. FALTA REVELAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA CONDUTA AGENTE DENÚNCIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. TRANCAMENTO AÇÃO. STM, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA INÉPCIA DENÚNCIA. EVIDÊNCIA DESCRIÇÃO FATO. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO FATO ATÍPICO. DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROMOTOR JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, TERMO JULGAMENTO FINAL. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AÇÃO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APRECIAÇÃO HABEAS CORPUS. PERDA OBJETO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO HABEAS CORPUS, PERDA OBJETO, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DECISÃO TRÂNSITO JULGADO. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, MÉDICO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, REQUERIMENTO SALVO-CONDUTO, FINALIDADE LIBERDADE. PACIENTE INTERDIÇÃO JUDICIAL, PROBLEMAS SAÚDE, AMEAÇA PRISÃO. AUSÊNCIA ACEITAÇÃO LAUDOS PERÍCIAS. AUSÊNCIA ILICITUDE AFASTAMENTO SERVIÇO. PRISÃO, FERIMENTOS PRINCÍPIOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MINISTRO PRESIDENTE, DENEGAÇÃO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO INDEFERIMENTO ORDEM HABEAS CORPUS AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA INJUSTIÇA, ABUSO, ILEGAL. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO IPD, REGULARIDADE. OCORRÊNCIA FALTAS EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA HOMOLOGAÇÃO ATESTADO MÉDICOS PERITOS OFICIAIS. EXIGÊNCIA LEGISLAÇÃO MILITAR. APRESENTAÇÃO ATESTADO MÉDICO PARTICULAR, AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO AUTORIDADE MILITAR, IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE INTERRUPÇÃO CONTAGEM PRAZO DESERÇÃO. INÍCIO AÇÃO INTERDIÇÃO, AUSÊNCIA DECISÃO DEFINITIVA. PACIENTE MILITAR EXPERIÊNCIA. INFORMAÇÕES AUTOS, CONTRASTE ALEGAÇÃO INTERDIÇÃO. EXISTÊNCIA INTERESSES PARTICULARES, IMPEDIMENTO PACIENTE COMPARECIMENTO OM. CONDUTA EM TESE TÍPICA. TERMO DESERÇÃO CONSONÂNCIA LEGISLAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO JUSTIÇA COMUM, INEXISTÊNCIA OBSTÁCULO PROCESSAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. APTIDÃO PACIENTE EXERCÍCIO DOIS CARGOS MÉDICOS. LEGALIDADE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. DENEGAÇÃO ORDEM WRIT, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, PRISÃO PREVENTIVA, "OPERAÇÃO SAÚVA" - FRAUDE -,, LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, VISTA AUTOS, EXERCÍCIO AMPLA DEFESA; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, ANULAÇÃO DECISÃO IMPETRADA, EXTINÇÃO NECESSIDADE MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PACIENTE. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, RAZÃO NOVA DECISÃO. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, PREJUDICIALIDADE PEDIDO; MÉRITO, DECISÃO DECRETO SEGREDO JUSTIÇA PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO, POSSIBILIDADE REAL COMPROMETIMENTO INVESTIGAÇÃO PUBLICIDADE AUTOS PROCEDIMENTO; DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, PROCESSO 2ª AUDITORIA 1ª CJM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZO, PEDIDO CONCESSÃO ORDEM RECONHECIMENTO INEXISTÊNCIA TIPICIDADE CONDUTA DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO PROCESSO. CORTE CASTRENSE, CONDUTA PACIENTE, ATIPICIDADE AUSÊNCIA NEXO CASUALIDADE, INEXISTÊNCIA, ACUSADO, DOLO, CULPA, FATOS DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, VERBALMENTE, ARQUIVAMENTO PEDIDO DEMISSÃO, COMETIMENTO IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA; CONHECIMENTO PEDIDO, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONCESSÃO OFÍCIO, "HABEAS CORPUS", MESMOS FUNDAMENTOS EXTERNADOS PACIENTE, REMESSA CÓPIA ACÓRDÃO COMANDANTE EXÉRCITO, CONHECIMENTO, PROVIDÊNCIAS ENTENDER CABÍVEIS, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO, REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINAL ACÓRDÃO STM, PRÁTICA DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DEFENSIVO, CABIMENTO PRESENTE REVISÃO, CONDENAÇÃO CONTRÁRIA EVIDÊNCIAS AUTOS. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA NOVO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE DEFERIMENTO PLEITO, INEXISTÊNCIA AUTOS CONTRARIEDADE CONDENAÇÃO PROFERIDA SEDE EMBARGOS PROVAS COLHIDAS INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PLEITO, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNIFORME. [1]
      TENENTE CORONEL EXÉRCITO. MAUS TRATOS, QUALIFICADORA, RESULTADO, MORTE, PARQUET. MAGISTRADO "A QUO". REJEIÇÃO DENÚNCIA. FALTA, CONDIÇÃO AÇÃO, INTERESSE, CRIME PRETER DOLOSO. FATO ATÍPICO, INVIABILIDADE AUSÊNCIA "FUMUS BONI IURIS", EXORDIAL ACUSATÓRIA, REQUISITOS MATERIAIS, FORMAIS, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      TENENTE CORONEL RESERVA AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, DELITO PECULATO CULPOSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO INSTRUÇÃO.CAPITÃO AERONÁUTICA, CIVIS, ABSOLVIÇÃO, DELITO PECULATO CULPOSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO INSTRUÇÃO. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, DELITO ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, PROVIMENTO RECURSO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADOS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA PROVAS. EXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. AUSÊNCIA VANTAGEM PESSOAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE MAJORAÇÃO PENA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM, APRECIAÇÃO FATOS. [1]
      TENENTE CORONEL RESERVA REMUNERADA AERONÁUTICA, PECULATO. ACÓRDÃO EMBARGOS INFRINGENTES. REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. CONSEQUÊNCIA, PERDA, POSTO, PATENTE. RAZÕES RECURSO VERIFICAÇÃO ASPECTOS ÉTICA, MORAL, ESTATUTO MILITARES. IMPOSSIBILIDADE REEXAME MATÉRIA CRIME PECULATO. OFENSA COISA JULGADA, TRÂNSITO EM JULGADO. NEGAÇÃO VIOLAÇÃO PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, IGUALDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES JUDICIAIS. [1]
      TENENTE CORONEL RESERVA REMUNERADA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, DELITO ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROVAS. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, INSUFICIÊNCIA PROVAS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VANTAGEM INDEVIDA. DESPROVIMENTO RECURSO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRELIMINARES CERCEAMENTO DEFESA, FATO NOVO. ILICITUDE PROVA. AUSÊNCIA PROVA MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE QUEBRA SIGILO FISCAL, BANCÁRIO. FALTA PROVA AUTORIA. MANTENÇA SENTENÇA, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINARES CERCEAMENTO DEFESA, ILICITUDE PROVA, IRREGULARIDADE QUEBRA SIGILO FISCAL, BANCÁRIO. FALTA AMPARO LEGAL. DESCONHECIMENTO PRELIMINAR FALTA PROVA AUTORIA, MATÉRIA EXAME MÉRITO. MÉRITO. MAIORIA , AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROVAS. INEXISTÊNCIA NEXO CAUSAL, LIAME SUBJETIVO. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      TENENTE CORONEL RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO INTERROGATÓRIO ULTIMO ATO INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ACORDÃO, ALTERAÇÃO CPP NÃO MENÇÃO LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. VEDADA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM JUSTIÇA ESPECIALIZADA, EXISTÊNCIA PREVISÃO EXPRESSA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE ARTIGO 400 CPP. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CARÊNCIA REVISÃO SÚMULA 15 STM, ALTERAÇÃO ORDEM INTERROGATÓRIO GARANTIA ACUSADO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DISPOSIÇÕES ARTIGO 302 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, CARTA MAGMA, ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ARTIGO 400 CÓDIGO PROCESSO PENAL. [1]
      TENENTE CORONEL, 2º SARGENTO, 3º SARGENTO RESERVA REMUNERADA EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PERCEPÇÃO VANTAGENS ILÍCITAS, IRREGULARIDADES EMPRÉSTIMOS DESCONTOS ONSIGNADOS FOLHA PAGAMENTO ÂMBITO DIP/7. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FATOS NOTICIADOS AUTOS TESE CRIMES MILITARES. RECURSO MPM, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, FATOS TESE ESFERA CRIMINAL COMUM. TRIBUNAL, PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, POSSIBILIDADE ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA SEDE RECURSO CRIMINAL, REJEIÇÃOPRELIMINAR; MÉRITO, FATOS NOTICIADOS INDICAÇÃO SUPOSTA PRÁTICA CRIMES MILITARES, COMETIDOS MILITARES ATIVA, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONTRA CIVIS/MILITARES RESERVA; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      TENENTE CORONEL, ACUSAÇÃO DELITOS RIGOR EXCESSIVO, MAUS-TRATOS, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO, AUTO-ACUSAÇÃO FALSA; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE CONDUTAS, RENOVAÇÃO PEDIDO, FATO NOVO, DECLARAÇÕES SUPOSTO OFENDIDO DEPOIMENTO JUÍZO CONTRIBUIÇÃO TESE ATIPICIDADE, MÁ-FÉ OFENDIDO, DENÚNCIA OFERTADA PREMATURAMENTE. TRIBUNAL, OFERECEIMENTO DENÚNCIA FALTA JUSTA CAUSA, CONCLUSÃO PROCEDIMENTOS PRELIMINARES INVESTIGATÓRIOS INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR/COMUM; NULIDADE PROCESSO, AFRONTA PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFERECIMENTO DENÚNCIA OUTRO ÓRGÃO MPM, AUSÊNCIA ATRIBUIÇÃO; DEFERIMENTO PEDIDO "HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, EXTENSÃO DE OFÍCIO ORDEM DEMAIS ACUSADOS, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      TENENTE CORONEL, ACUSADO, INUTILIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA. CONCURSO DE AGENTES, CONCURSO DE CRIMES. JUIZ AUDITOR DESAFORAMENTO, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, SIMULTANEIDADE, IMPOSSIBILIDADE,FORMAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO, PRETENSÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, PEDIDO. INADMISSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, AUTOS, PRINCIPIO DE INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL. FALTA, COMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, REQUERIMENTO, DESAFORAMENTO, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. [1]
      TENENTE CORONEL, ACUSADO, PECULATO. DEFESA, HABEAS CORPUS, DENUNCIA INEPTA, FALTA DE JUSTA CAUSA. (STM), MAIORIA, CONESSÃO, ORDEM. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.CARENCIA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, DENUNCIA. [1]
      TENENTE CORONEL, AERONAUTICA, ACUSADO, ESTELIONATO. DEFESA, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. INADMISSIBILIDADE, EXAME, MATERIA DE PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. [1]
      TENENTE CORONEL, AERONAUTICA, PRESO, FLAGRANTE. POSTERIORIDADE, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, MENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA, LEGALIDADE. (STM), CONHECIMENTO, UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, MAIORIA, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. [1]
      TENENTE CORONEL, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, DELITO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PROVIMENTO, RECURSO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA A QUO, CONDENAÇÃO, DELITO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONCURSO CRIME. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, INSUFICIÊNCIA PROVA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,INTERPOSIÇÃO, RECURSO. MÉRITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA A QUO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA, ATIPICIDADE CONDUTA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, PARTE, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, DELITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME CONTINUADO. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA A QUO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DELITO. [1]
      TENENTE CORONEL, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, SEDE, APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, RAZÕES, PREVALÊNCIA, VOTO VENCIDO, CONDENAÇÃO, OFICIAL, SURSIS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, RECURSAL, MÉRITO, MANTENÇA, ACÓRDÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRESIDENTE, DECISÃO, REGIMENTAL, DESEMPATE, DECISÃO, FAVORÁVEL, RÉU. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, DEFESA, AUSÊNCIA, INTERESSE, RECURSAL, AUSÊNCIA, SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE, RECURSAL, DEFESA. [1]
      TENENTE CORONEL, CAPITÃO, EXERCITO, CO-AUTORIA,CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA, EMISSÃO, (CRJF), PREJUIZO, EMPRESA PRIVADA. RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PROCESSO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA,DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, ANULAÇÃO, PROCESSO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. [1]
      TENENTE CORONEL, COMANDANTE, EXERCITO, IMPETRAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, ALEGAÇÕES, ERRO, DATA, APRESENTAÇÃO, CONSCRITO, PROVOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, IMPOSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, INSTRUÇÃO; ANULAÇÃO, TERMO,INSUBMISSÃO,ERRO,LAVRATURA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; COMPROVAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE, CONSCRITO; INEXISTENCIA, INFRAÇÃO PENAL. [1]
      TENENTE CORONEL, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, ACUSADO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, ARGUIÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL, INADMISSIBILIDADE, OFERECIMENTO,DENUNCIA,POSTERIORIDADE, ARQUIVAMENTO, (IPM), AUSENCIA FATO NOVO. (STM),UNANIMIDADE,REJEIÇÃO, PRELIMINAR. MERITO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATIPICA. INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1]
      TENENTE CORONEL, EXERCITO, ACUSADO, ESTELIONATO. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIA INEPTA. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO, PROCESSO, INICIO, DENUNCIA. AUSENCIA, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO. [1]
      TENENTE CORONEL, EXERCITO, ACUSADO, PREVARICAÇÃO. DEFESA, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. AUTOS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE. [1]
      TENENTE CORONEL, EXERCITO, CONDENADO, DESOBEDIENCIA. OPOSIÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO. INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, EXAME DE SANIDADE MENTAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO,ILEGALIDADE,ORDEM. INCIDENTE PROCESSUAL, APLICAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. [1]
      TENENTE CORONEL, EXERCITO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDUTA, RELATORIO, CULPA,OFICIAL DA ATIVA, MINISTRO, EXERCITO, APROVAÇÃO, PARECER, REMESSA, AUTOS, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, CULPA, ACUSADO, DETERMINAÇÃO, REFORMA MILITAR. [1]
      TENENTE CORONEL, EXERCITO, DENUNCIADO, PECULATO. DESVIO, DINHEIRO, ALUGUEL, IMOVEL. DEFESA, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO,ORDEM. INEXISTENCIA, DESVIO, DINHEIRO, AUSENCIA, TIPICIDADE, CONDUTA, ACUSADO. FALTA DE JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. [1]
      TENENTE CORONEL, EXERCITO, DENUNCIADO. DEFESA, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSENCIA, JUSTA CAUSA. (STM), EMPATE, PROCLAMAÇÃO, DECISÃO, FAVORECIMENTO, PACIENTE. CONCESSÃO, ORDEM. INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, ACUSADO, RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. [1]
      TENENTE CORONEL, EXERCITO, PROCESSO, AUDITORIA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZO. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM,TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, RESTABELECIMENTO, LIBERDADE, RECONDUÇÃO,PACIENTE,ESCALA, PROMOÇÃO. PARECER, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, IMPROVIMENTO, AUSENCIA, PRESSUPOSTO, LEGALIDADE. HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIA INEPTA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      TENENTE CORONEL, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, CONDENAÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA, MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA. ANÁLISE, PRESCRIÇÃO. REUNIÃO, PROCESSOS, ANÁLISE, CONEXÃO. ATIPICIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, DOLO, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, EXCLUDENTE ILICITUDE, INEXISTÊNCIA, PROVA. HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO EVENTUALIDADE, RECONHECIMENTO, CRIME ÚNICO, PERMANENTE, MINORAÇÃO, PENA. DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, EXTRA PETITA, CERCEAMENTO DEFESA, DESNECESSIDADE, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, CONEXÃO, PROCESSOS, AUSÊNCIA, BIS IN IDEM. MÉRITO, COMPROVAÇÃO, CRIME, TIPICIDADE, FATO, ANTIJURIDICIDADE, CONDUTA. AUSÊNCIA, CAUSA, EXCLUDENTE ILICITUDE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MILITAR, CIVIL, COMETIMENTO, CRIME, ESTELIONATO, RESULTADO, VANTAGEM, ILICITUDE, PREJUÍZO, COFRES PÚBLICOS. INDUZIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, ERRO, EMPREGO, MEIO FRAUDULENTO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. DEFESA MILITAR, INTEMPESTIVIDADE, RAZÕES, APELAÇÃO. OCORRÊNCIA, MUTATIO LIBELLI, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. ALTERNATIVA, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO, PROVA PERICIAL, POSSIBILIDADE, DEFESA, NOVA ACUSAÇÃO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA CIVIL, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA, DOLO, PREJUÍZO, ERÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA MILITAR, PRESCRIÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSCURSO, TEMPO, SUPERIORIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DATAS, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PUBLICAÇÃO SENTENÇA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CONEXÃO, PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONEXÃO, PREVENÇÃO, PEDIDOS, DEFESA, PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE, REUNIÃO, PROCESSOS, CRIMES DISTINTOS. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, OCORRÊNCIA, BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA, IGUALDADE, FATOS, CAUSA PEDIR. DISTINÇÃO, CONTRATAÇÃO, OBJETOS. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CRIME CONTINUADO, UNIFICAÇÃO PENAS. INADMISSÃO, CONEXÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROVIMENTO, PEDIDO. COMPETÊNCIA, JUÍZO EXECUÇÃO. UNANIMIDADE, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA, OFERECIMENTO, RAZÕES RECURSO, EXTEMPORANEIDADE, MERA IRREGULARIDADE. MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CERCEAMENTO DEFESA, MUTATTIO LIBELLI. NECESSIDADE, RÉU, DEFESA, FATOS, NARRAÇÃO, DENÚNCIA. RÉU, NEGATIVA, DEFESA, TIPIFICAÇÃO, IMPUTAÇÃO. OBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIAS, LEI. AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DEFESA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, QUESTÕES, PREJUÍZO, MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, SOLICITAÇÕES, EXTEMPORANEIDADE. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO, PARTE, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, MILITAR, CIVIL, CRIME, ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO, DOLO, MILITAR, OBTENÇÃO, VANTAGEM, ILICITUDE. CONCLUSÃO, AUTENTICIDADE, ASSINATURAS, NOTAS FISCAIS, DECLARAÇÃO FICTÍCIA, RECEBIMENTO, GÊNEROS. OCORRÊNCIA, CRIME, ESTELIONATO, INDUZIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, ERRO, PROVA, OBTENÇÃO, VANTAGEM, ILICITUDE. COMPROVAÇÃO, DOLO, CIVIL, AÇÃO, CONLUIO, MILITAR, ATUAÇÃO, MÁ-FE. PRÁTICA, ATOS, ENGANAÇÃO, FINALIDADE, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, FRAUDE, CONTRATOS, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES. OBTENÇÃO, VANTAGEM, ILICITUDE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADOS, CRIME, ESTELIONATO. AUSÊNCIA, PROVAS, SUFICIÊNCIA, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, CERCEAMENTO, DEFESA, MUTATTIO LIBELI. MATÉRIA, MÉRITO. APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, MÉRITO. [1]
      TENENTE CORONEL, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO, ESTELIONATO. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, DELITO, ESTELIONATO. TENENTE CORONEL, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DESCLASSIFICAÇÃO. DEFESA, RAZÕES, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRO ACUSADO. PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, PENA IN CONCRETO, CONEXÃO, PREVENÇÃO, AÇÕES PENAIS. MÉRITO, RECONHECIMENTO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE, INEXISTÊNCIA PROVA. ALTERNATIVA, MANTENÇA SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. UNIÃO, PROCESSO, PRIMEIRO ACUSADO, MINORAÇÃO PENA, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO INSTRUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONSTITUIÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME-MEIO, PRÁTICA DELITO PATRIMÔNIO. OBSERVÂNCIA, CONFIGURAÇÃO, DELITO, ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, RATIFICAÇÃO, PARTE, DENÚNCIA, CONDENAÇÃO, PRIMEIRO ACUSADO, DELITO, ESTELIONATO, AGRAVANTE, CO-AUTORIA, CONDENAÇÃO, SEGUNDO ACUSADO, DELITO, ESTELIONATO, CO-AUTORIA. REQUERIMENTO, ABSOLVIÇÃO, ENTREGA PRODUTO, QUALIDADE INFERIOR, LICITAÇÃO, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DEFESA, NULIDADE, REJEIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CORRELAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PARTE DISPOSITIVA. PRIMEIRA PRELIMINAR, DEFESA, NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SEGUNDA PRELIMINAR, DEFESA, NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, JUNÇÃO PROCESSO, EFETIVAÇÃO, EXECUÇÃO PENA. MÉRITO, MAIORIA, NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, RECURSO, DEFESA, CONFIGURAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, COMPROVAÇÃO, PROVA, DOLO ESPECÍFICO, TIPICIDADE CONDUTA, CULPABILIDADE. MÉRITO, ACOLHIMENTO, PARTE, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INOBSERVÂNCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO MATERIAL, INSUFICIÊNCIA PROVA, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. UNANIMIDADE, MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, SEGUNDO ACUSADO, ATIPICIDADE CONDUTA. MAIORIA, MANTENÇA, CONDENAÇÃO, PRIMEIRO ACUSADO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, APLICAÇÃO, AUMENTO PENA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, PARTE, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ESTABELECIMENTO, PENA, ACIMA MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA, CONTINUIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE PROCESSO, ERRO, MUDANÇA DEFINIÇÃO JURPÍDICA, INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLIICO MILITAR, OMISSÃO FORMALIDADE, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, AUSÊNCIA RENOVAÇÃO, ARQUIVAMENTO. [1]
      TENENTE CORONEL, EXÉRCITO, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. DENÚNCIA, INÉPCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, GENERALIDADE, AMPLITUDE, INEXISTÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, AUSÊNCIA, PROVAS. LIMINAR, ARQUIVAMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPINIÃO, CONCESSÃO, PARTE, ORDEM. REJEIÇÃO, DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, EMENDA. PRESENÇA, DENÚNCIA, VÍCIOS, DECLARAÇÃO INÉPCIA. DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. EVIDÊNCIA, COAÇÃO, LIBERDADE LOCOMOÇÃO. INÉPCIA, DENÚNCIA, IMPRECISÃO, DATA, CONSUMAÇÃO, CRIME. INEXISTÊNCIA, ESCLARECIMENTO, FORMA, PARTICIPAÇÃO, DENUNCIADOS. AUSÊNCIA, EXPOSIÇÃO, FATO, CRIME. DENÚNCIA, PRECIPITAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DEFICIENTE. RESPEITO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. [1]
      TENENTE CORONEL, EXÉRCITO, COAUTORIA CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO TENTATIVA SEQUESTRO. DEFESA, RAZÕES, INCOERÊNCIA PRODUÇÃO PROVA AUTOS, DENÚNCIA, IMPOSSIBILIDADE CONFIGURAÇÃO SEQUESTRO. CONSTITUIÇÃO CRIME FACILITADOR EXECUÇÃO, CRIME DIVERSO. INCONSISTÊNCIA FATOS SENTENÇA, PROVA CONSIDERAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROVA, APLICABILIDADE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ERROR APLICABILIDADE DISPOSITIVO LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INCONSISTÊNCIA ALEGAÇÕES DEFESA. EXISTÊNCIA PROVA SUFICIÊNCIA CONDENAÇÃO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONFORMIDADE PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. MANTENÇA SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, COMPROVAÇÃO AUTOS CONDUTA DELITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ADMISSIBILIDADE, CONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA ORIGEM, DIMINUIÇÃO PENA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA. [1]
      TENENTE CORONEL, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO. RAZÕES, PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA, ACÓRDÃO. MAIORIA, DECLARAÇÃO, RECURSO, PROPÓSITO PROTELATÓRIO. [1]
      TENENTE CORONEL, EXÉRCITO, DENÚNCIA, PECULATO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. LIMINAR, SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, DECISÃO, HABEAS CORPUS. MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, INÍCIO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIAS, GARANTIA, REALIZAÇÃO, INTERROGATÓRIO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, PARCIAL, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO, DECISÃO, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, PERMANÊNCIA, POSSIBILIDADE, CITAÇÃO, PRINCÍPIO, ISONOMIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO, PARCIAL, ORDEM, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, ATO, JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIA, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO. SORTEIO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, EXTENSÃO, ACUSADOS, HABEAS CORPUS. [1]
      TENENTE CORONEL, EXÉRCITO, DESCAMINHO, AUTOS, IPM, EXTRAVIO, AUSÊNCIA, CAUTELA, CULPA, ATRASO, REJEIÇÃO, FATO ATÍPICO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS FORMAIS, CONDUTA CULPOSA, DEFESA, MÁ-FÉ, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FALTA, JUSTA CAUSA. DECISÃO, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO. [1]
      TENENTE CORONEL, EXÉRCITO, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, DESPACHO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, AUDIÊNCIA, MULTIPLICIDADE, TESTEMUNHAS, SUPERIORIDADE, NÚMERO, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, STM, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DETERMINAÇÃO, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, POSSIBILIDADE, DEFESA, ESCOLHA, NÚMERO, LEGALIDADE, TESTEMUNHA. [1]
      TENENTE CORONEL, EXÉRCITO, RESPONSABILIZAÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DENÚNCIA. MÉRITO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. FATO, NARRAÇÃO, DENÚNCIA, DIFERENÇA, FATOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ATIPICIDADE, CONDUTA, ACUSADO, NARRAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DESRESPEITO, RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO, DURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO, LEI. NATUREZA CAUSA, COMPLEXIDADE, COMPORTAMENTO PARTES, DILIGÊNCIAS, IMPEDIMENTO, CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, FACE, PRAZO, INVESTIGAÇÃO. DILATAÇÃO, PRAZO, IPM, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO PERÍCIAS, QUEBRAS SIGILOS BANCÁRIO, DILIGÊNCIAS, REQUERIMENTO, ADVOGADO. EXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA, CONDUTA, NARRAÇÃO, DENÚNCIA, ELEMENTOS, IPM. PRESENÇA, INDÍCIO, AUTORIA, MATERIALIDADE. [1]
      TENENTE CORONEL, MAJOR, CAPITÃES EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS RIGOR EXCESSIVO, MAUS-TRATOS, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO, AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, CONCURSO CRIMES; IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOLUÇÃO IPM AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA CRIME MILITAR/COMUM PACIENTES, INSUFICIÊNCIA REQUISITOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO. TRIBUNAL, OBJETO PEDIDO INTRÍNSECO APROFUNDAMENTO/VALORAÇÃO PROVAS, IMPOSSIBILIDADE VIA "HABEAS CORPUS", DENÚNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO MAJORITÁRIA. [2]
      TENENTE CORONEL, MAJOR, CAPITÃO AERONÁUTICA. HOMICÍDIO CULPOSO. DANO AERONAVE. IRRESIGNAÇÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CULPA INDISCUTÍVEL, NÃO PREVISÃO RESULTADO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO, CARACTERÍSTICA CITAÇÃO QUALIFICAÇÃO RESULTADO CULPA. CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA. ÓBITO PILOTO, AUSÊNCIA ELEMENTOS DEFINIÇÃO FALHA HUMANA, IMPRUDÊNCIA NEGLIGÊNCIA IMPERÍCIA. AFASTAMENTO ALEGAÇÃO AUSÊNCIA INDICAÇÃO DEVERES CUIDADO OBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NEGLIGÊNCIA CONDUTA DENUNCIADOS. REJEIÇÃO DENÚNCIA DESFAVOR MILITARES. [1]
      TENENTE CORONEL, OFICIAL SUPERIOR, SUBOFICIAL, SARGENTO, PRAÇAS. NÃO OBRIGAÇÃO MAGISTRADO CONTRAPOSIÇÃO, REFUTAR, REBATER TOTALIDADE ARGUMENTOS DEFESA. INVIABILIDADE NOVA ANÁLISE MATÉRIA, REAPRECIAÇÃO PROVAS, EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO. [1]
      TENENTE CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA. [1]
      TENENTE CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. IPM, ABUSO DE PODER, HC, DESISTÊNCIA, ARQUIVAMENTO. IPM, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, DESISTÊNCIA IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA HABEAS CORPUS, PREJUÍZO HC,HABEAS CORPUS PREJUDICADO. [1]
      TENENTE CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. SUBOFICIAL, SARGENTO, PRAÇA. INEXISTÊNCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA; INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME FATOS, PROVAS. NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. [1]
      TENENTE CORONEL, PRESIDENTE CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA EXÉRCITO, PEDIDO SUBSTITUIÇÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 3º CJM, RECEBIMENTO SOLICITAÇÃO COMANDANTE TERCEIRA REGIÃO MILITAR, OFICIAL SORTEADO PARTICIPAÇÃO PREPARATIVOS "OPERAÇÃO PAMPA I" REFERIDO PERÍODO. CORTE CASTRENSE, REPRESENTAÇÃO, DECORRÊNCIA EXIGÊNCIA LEGAL OFICIAL SORTEADO INTEGRANTE SEÇÃO PLANEJAMENTO COOPERAÇÃO COMANDO MILITAR DO SUL, ENVOLVIMENTO DIRETO OPERAÇÃO "PAMPA I", SUBSTITUIÇÃO REFERIDO OFICIAL RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATENDIMENTO EXIGÊNCIA LEGAL; DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO JUIZ-MILITAR, ACORDO DISPOSITIVO LEGAL, MAIORIA. [1]
      TENENTE CORONEL, PROCESSO, CRIME, PREVARICAÇÃO, MOTIVO FUTIL, IMPE TRAÇÃO, HABEAS CORPUS, REPETIÇÃO, AMEAÇA, DIREITO, LOCOMOÇÃO,PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECISÃO, PRESIDENTE, (STM), REJEIÇÃO, PRE LIMINAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, INCOMPETENCIA, PLENARIO, MERITO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. [1]
      TENENTE CORONEL, RESERVA RENUMERADA. EXÉRCITO, ESTELIONATO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISUM, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, RECEBIMENTO, INDEVIDO, INDENIZAÇÃO, RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO FALSA, INDUZIMENTO, ERRO ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, FRAUDE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, INDICÍOS, CRIME, REMESSA, PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1]
      TENENTE EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. MPM, RAZÕES RECURSAIS INCABÍVEL AFIRMAÇÃO OCORRÊNCIA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO DETECTAÇÃO FORÇA NÃO EMPREENDIDA AUTORIDADE MILITAR, ESCORREITA CONFERÊNCIA DOCUMENTOS APRESENTAÇÃO CONCURSO FORMAÇÃO OFICIAL. FALSIFICAÇÃO EFICAZ LOGRAÇÃO ÊXITO INSCRIÇÃO MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES INSISTÊNCIA OCORRÊNCIA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, MERA CÓPIA, NÃO ACOMPANHAMENTO DOCUMENTO ORIGINAL CONFERÊNCIA. DESCONFIGURAÇÃO CRIME, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ANTERIOR ACUSADA INEFETIVAÇÃO INSCRIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO NÃO ENGANADA. ATIPICIDADE CONDUTA, "FALSUM" INTEGRALIZAÇÃO PRESENÇA BINÔMIO DOLO, POTENCIALIDADE DANO; NÃO ACEITAÇÃO TESE ATIPICIDADE, ABSURDO, RECONHECIMENTO ARREPENDIMENTO POSTERIOR CITADA JURISPRUDÊNCIA.TRIBUNAL, AUSÊNCIA POTENCIALIDADE DANO, RECONHECIMENTO ATIPICIDADE ACUSADA. RESULTANTE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE ADMISSÃO TESE DEFENSIVA, ACUSADA PENALIZADA PERÍODO INSTAURAÇÃO IPM, JURISPRUDÊNCIA ARGUMENTO ANTERIOR CLASSIFICAÇÃO CONDUTA ATÍPICA. ATO NÃO PRODUÇÃO DANO EFETIVO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO CLASSIFICAÇÃO CRIME FALSIDADE. NEGADO PROVIMENTO APELO MPM. MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, UNÂNIME. [1]
      TENENTE EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME RIGOR EXCESSIVO. MPM, RAZÕES RECURSAIS CONDUTA ACUSADO, USO ARMA FOGO EFETIVAÇÃO PRISÃO OFENDIDO, AJUSTAMENTO HIPÓTESE EXCESSO FACULDADE PUNIÇÃO SUBORDINADO; EXCESSO PODERES CONFERIDOS RECUSA CUMPRIMENTO DEVER EXPOSTO LEI, REQUISIÇÃO REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DEFESA CONTRA-RAZÕES DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO ENTENDIMENTO CORTE PEDIDO ENCAMINHAMENTO AUTOS UNIDADE DEFENDIDO FINALIDADE JULGAMENTO DISCIPLINAR COMANDANTE. TRIBUNAL, PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSA, EXPRESSÕES INOFENSIVAS MEIO CASERNA, ATIPICIDADE CONDUTA, FACULDADE APLICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO RECURSO CONFIRMAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELADA. UNÂNIME. [1]
      Tenente Exército absolvição delito Estelionato, acusação desvio recursos financeiros. MPM reforma sentença, provas testemunhais, configuração autoria/materialidade delito, ausência reparação integral prejuízo efetivo patrimônio, conforme demonstrativo Tomada Especial Contas . Defesa preliminar exceção coisa julgada, manutenção decisão primeiro grau. STM Acusado desvio verbas, realização depósitos indevidos correspondentes auxílio funeral, erro proposital pagamentos administrativos, finalidade correntistas devolução numerário contacorrente acusado, inexistência devolução valores erário público, prejuízo administração militar, provas autoria materialidade demonstrativo Tomada Contas especiais simplificadas, depoimentos testemunhas, rejeição preliminar exceção coisa julgada suscitada defesa, mérito provimento apelo, reforma sentença, condenação, inaplicabilidade sursis, unanimidade. [1]
      TENENTE EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, CONFISSÃO PARCIAL, CONDUTA ATÍPICA, INSUFICIÊNCIA PROVAS, VANTAGEM LÍCITA, PROCEDIMENTO SUJEITO VERIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO, PAGAMENTO AJUDA CUSTO, CONDIÇÃO FUTURA INCERTA, INEXISTENTE CRIME-MEIO, FALTA REQUISITO FRAUDE, VANTAGEM INDEVIDA, FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO-DEMONSTRADA, RETROATIVIDADE LEI BENIGNA. RECURSO, MPM, VANTAGEM ILÍCITA, FRAUDE VERIFICADA, INEXISTENTE PRETENSÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO. DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA. TRIBUNAL, VANTAGEM ILÍCITA RECONHECIDA, INOCORRIDA TRANSFERÊNCIA RESIDÊNCIA, REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA RETROATIVIDADE LEI BENIGNA, INOCORRÊNCIA "ABOLITIO CRIMINIS", PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, RÉU CONDENADO, SURSIS CONCEDIDO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES, AUSÊNCIA DECLARAÇÃO FALSA, PROPOSIÇÃO REALIZAÇÃO ATO FUTURO. RECURSO, MPM, CRIME DELINEADO, VANTAGEM ECONÔMICA, NÃO DEFERIMENTO INCONDICIONAL, AUSÊNCIA INTENÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA. DEFESA, CONDUTA ATÍPICA, FALTA REQUISITOS LEGAIS. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE MUDANÇA SEDE, ACUSADO CIENTE CONSEQÜÊNCIAS LEGAIS, VANTAGEM INDEVIDA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DECLARAÇÃO FALSA, DOLO CONFIGURADO, IMPUTAÇÃO PROVADA, CONDUTA TÍPICA, RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, INTENÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, MOTIVOS ALHEIOS VONTADE, FALECIMENTO FAMILIAR, DESCONHECIMENTO OBRIGAÇÃO DEVOLUÇÃO INDENIZAÇÃO, VANTAGEM RECEBIDA LÍCITA, PROCEDIMENTO SUJEITO VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO MPM, VIOLAÇÃO PATRIMONIAL, AFRONTA ADMINISTRAÇÃO, AUSÊNCIA "ABOLITIO CRIMINIS", VANTAGEM ILÍCITA. DEFESA, SENTENÇA CONSONÂNCIA PROVA, ADMINISTRAÇÃO NÃO ILUDIDA, AUSÊNCIA DOLO, COMPORTAMENTO ATÍPICO. TRIBUNAL, PROVAS INCONTESTES, CONDUTA TÍPICA, JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES, DECLARAÇÃO FALSA, AUSÊNCIA ÂNIMO RESIDÊNCIA DEFINITIVA, VANTAGEM ILÍCITA CONFIGURADA, ATUAÇÃO REGULAR ADMINISTRAÇÃO, DELITO CARACTERIZADO, MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, MATERIALIDADE COMPROVADA, INAPLICABILIDADE MP 2131-1/01, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, AFETO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, MOTIVOS DO CRIME, DUVIDOSA CONSCIÊNCIA ILICITUDE, AUSÊNCIA TIPICIDADE, DELITO NÃO RECONHECIDO, INVERSÃO ÔNUS PROVA, AUSENTE INTENÇÃO INDUÇÃO ERRO, INEXISTÊNCIA FINALIDADE APLICAÇÃO SANÇÃO. RECURSO, MPM, ELEMENTOS PROBATÓRIOS OLVIDADOS, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, AUSENTE INTENÇÃO MUDANÇA DOMICÍLIO. DEFESA, DOLO NÃO COMPROVADO ILÍCITO CIVIL, INEXISTÊNCIA TIPICIDADE PENAL. TRIBUNAL, CONDUTA TÍPICA, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS CRIME, VANTAGEM ILÍCITA CARACTERIZADA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FALSA DECLARAÇÃO RECONHECIDA, PROVAS INDUVIDOSAS, MATERIALIDDE AUTORIA COMPROVADAS, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, PROCESSO OBSERVÂNCIA FORMALIDADES LEGAIS, PRESENÇA "FUMUS BONI IURIS", PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      TENENTE EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITOS HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA; ACIDENTE TRÂNSITO. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO JULGAMENTO "WRIT"; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO RECEBIMENTO INDEVIDO DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, HORÁRIO ACIDENTE ACUSADO ENCERRAMENTO EXPEDIENTE. DILIGÊNCIA, LOCAL ACIDENTE ÁREA MILITAR; DEFESA PETIÇÃO DESISTÊNCIA "WRIT", PACIENTE DESINTERESSE CONTINUIDADE. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO DESISTÊNCIA PEDIDO, AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ACUSADO. MÉRITO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR; MILITAR "EM SITUAÇÃO ATIVIDADE" - SERVIÇO ATIVO EXÉRCITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA AÇÃO HABEAS CORPUS, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. [1]
      TENENTE EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO, ALEGAÇÃO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MENCIONADO JUÍZO, IMPETRANDO ORDEM LIMINAR, CONCESSÃO SUSPENSÃO JULGAMENTO APELAÇÃO, TRIBUNAL MILITAR, MÉRITO REFERENDO DECRETAÇÃO NULIDADE ALUDIDO PROCESSO APLICAÇÃO PENA (CONDENAÇÃO) PACIENTE; STM MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR HC, SUSCITADA, MÉRITO UNANIMIDADE DENEGAÇÃO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      TENENTE EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, FORMA AGRAVADA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INCONFORMISMO DEFESA, RECURSO REFORMA SENTENÇA. PARQUET, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL CONFIRMAÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO", JURÍDICOS FUNDAMENTOS. [1]
      Tenente Exército condenação delito homicídio culposo. Morte, afogamento militares. Defesa absolvição acusado fundamentação ocorrência fatos dentro margem risco inerente atividade militar, treinamento. MPM apelante negligente/imprudente, pânico alunos, inobservância medidas segurança/tempo necessário efetivação instrução, improvimento apelo defensivo. STM materialidade delitiva comprovação laudo pericial reprodução simulação fatos, análise fatos descritos denúncia corroboração provas acostadas autos, confirmação nexo causal conduta apelante óbito vítimas, inobservância réu providências necessárias segurança instruendos, ação negligente, imprudência instrutor, pânico, desordem ingresso grande quantidade alunos piscina; equipamentos, fardamentos, armamentos inadequados, ação culposa, produção resultado indesejável previsível, nega provimento apelo defesa, manutenção inalterada sentença condenatória "a quo", maioria. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO análise autos sentença baseada modalidade culpa insuficiente alcance resultado prático jurídico, avaliação equivocada parquet militar sentido aplicação delito negligência inerente precária situação ambulatorial, apelante utilização cautela necessária exigível diligente atuação concernente medida segurança treinamento natação, impossibilidade incidência prática delito homicídio culposo, admissão entendimento diferenciado prática delito concurso agente, análise minuciosa elementos probatórios, nega prática ato imprudente, negligente apelante, razão voto absolvição, conhecimento gravidade fatos constantes autos insuficientes condenação, manutenção sentença "a quo". [1]
      TENENTE EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA, TREINAMENTO MILITARES, DISPARO ARMA FOGO. RAZÕES DEFESA, REPARAÇÃO SENTENÇA, PRELIMINAR NULIDADE AUTO EXAME CORPO DELITO AUSÊNCIA ELABORAÇÃO PERITOS OFICIAIS, CONTRADIÇÃO DEPOIMENTO ACUSADO/TESTEMUNHAS, IMPUGNAÇÃO LAUDO EXAME ARMA FOGO, ANÁLISE ARMA DIVERSA CAUSA ACIDENTE, REPRODUÇÃO SIMULADA FATOS INSUFICIENTES/INCONSISTENTES PROVA, REJEIÇÃO LAUDOS EXISTENTES AUTOS, SENTENÇA NULA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, MÉRITO REJEIÇÃO ARGUMENTO RECORRENTE IDEALIZADOR PLANO SEGURANÇA INSTRUÇÃO AUSÊNCIA OBSERVAÇÃO DISTANCIA PREVISTA, VÍTIMA INCLINAÇÃO CORPO DIREÇÃO PASSOS RÉU, ATIVIDADE RISCO, AUSÊNCIA PROVA CABAL LESÃO VÍTIMA, CONCLUSÃO ATIPICIDADE CONDUTA. CONTRA-RAZÕES MPM, REJEIÇÃO PRELIMINARES ALEGADAS DEFESA, MÉRITO CONDENAÇÃO RÉU FORMA SENTENÇA "A QUO". STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE AUTO EXAME CORPO DELITO, REALIZAÇÃO EXAME OFICIAIS-MÉDICOS EXÉRCITO, AUSÊNCIA CIRCUNSTANCIA ENVIO TERMO COMPROMISSO APÓS JUÍZO GERAÇÃO NULIDADE, SOMENTE MERA IRREGULARIDADE, CRIMES CULPOSOS PREDOMINÂNCIA DESVALOR AÇÃO AUSÊNCIA RESULTADO LESÃO SOFRIDA VÍTIMA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO GERAL NENHUMA NULIDADE OCORRE AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA/ACUSADO, PRECLUSÃO DIREITO ALEGAÇÃO NULIDADE ACUSADO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE LAUDO PERICIAL EXAME ARMA FOGO, ERRO MATERIAL QUANTO NÚMERO ARMA, AUSÊNCIA DISPARO ACIDENTAL/DEFEITO ARMAMENTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE LAUDO PERICIAL REPRODUÇÃO SIMULADA ACIDENTE INSTRUÇÃO, POUCOS DIVERGÊNCIAS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS AUSÊNCIA INVALIDAÇÃO RECONSTITUIÇÃO, AUSÊNCIA QUESTIONAMENTO DEFESA RECONSTITUIÇÃO PERDA OPORTUNIDADE REQUERIMENTO PETIÇÃO JUÍZO, AUSÊNCIA ALEGAÇÃO DEFESA VÍCIO NATUREZA PROCESSUAL/VIOLAÇÃO QUALQUER GARANTIA CONSTITUCIONAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA FALTA FUNDAMENTAÇÃO, CONCENTRAÇÃO DEFESA COMBATE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO, ARGUMENTAÇÃO DESARROADA, DECISÃO "A QUO" ATENDIMENTO INTEIRAMENTE REQUISITOS MILITARES/CONSTITUCIONAIS, MÉRITO COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, FAVORÁVEL CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE APELANTE, REVELAÇÃO PROVA CONDUTA APELANTE LÍCITA/AUTORIZADA, AUSÊNCIA SUCESSO REALIZAÇÃO PLANO SEGURANÇA PREVISTO, CAUSA FERIMENTO VÍTIMA ABSOLUTO CASO FORTUITO CARACTERIZAÇÃO IMPREVISIBILIDADE/INEVITABILIDADE, RESULTADO ACIDENTAL, AUSÊNCIA PUNIÇÃO DECORRÊNCIA CASO FORTUITO, CARÊNCIA DOLO/CULPA ACUSADO, REJEIÇÃO PRELIMINARES NULIDADES SUSCITADAS, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO ACUSADO CRIME LESÃO CULPOSA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA ACUSADO, AUTORIA/MATERIALIDADE COMPROVADOS/DELINEADOS, AUSÊNCIA DÚVIDA ACUSADO AUTOR DISPARO, AUSÊNCIA IMPRECISÃO EXAME CORPO DELITO, CRIMES CULPOSOS PREPONDERÂNCIA DESVALOR AÇÃO BASTANDO QUANTO LESÃO SOFRIDA VÍTIMA ULTRAPASSE LIMITES INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA LESÃO INSIGNIFICANTE, CULPA ACUSADO RESSAI CLAREZA MERIDIANA, AUSÊNCIA OBSERVÂNCIA DISTANCIA MÍNIMA SEGURANÇA ACUSADO QUANTO INSTRUENDOS, JANELA EJEÇÃO FUZIL VOLTADA VÍTIMA, LAUDO PERICIAL CORROBORAÇÃO DESCRIÇÃO PROCEDIMENTO DESASTRADO APELANTE, DECLARAÇÃO APELANTE REALIZAÇÃO DISPARO, AUSÊNCIA ACIDENTAL/DEFEITO ARMAMENTO, ACUSADO PROFISSIONAL ARMAS, PRESENTES ELEMENTOS INJUSTO CULPOSO, AUSÊNCIA CUIDADO OBJETIVO ACUSADO, EVIDENTE NEXO CAUSALIDADE DESCUIDO AÇÃO/RESULTADO NEGATIVO, EVENTO OBJETIVAMENTE PREVISÍVEL, TRANSFORMAÇÃO DETENÇÃO/PRISÃO, PRESTIGIO DECRETO CONDENATÓRIO JUÍZO "A QUO". [1]
      TENENTE EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO PEDERASTIA AGRAVAÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, ALEGAÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO, INCONSISTÊNCIA FORMULAÇÃO DENÚNCIAS INEXISTÊNCIA AUTOS PROVAS CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, POSTULAÇÃO EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA DELITO FACE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA AÇÃO PENAL; CONCORDÂNCIA PRELIMINAR ARGÜIDA APELANTE; MÉRITO, ALEGAÇÃO ATUAÇÃO CRIMINOSA RÉU, PRÁTICA ATO LIBIDINOSO. CORTE CASTRENSE, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINAÇÃO LEGAL, PENA EM CONCRETO; ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA DEFESA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA "IN" CONCRETO, UNANIMIDADE, PREJUÍZO APRECIAÇÃO MÉRITO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR, PRIMEIRAMENTE ENFRENTAR "MERITUM CAUSAE", POSTERIORMENTE, PRESCRIÇÃO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO CONDENADO, CRIME ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, VANTAGEM ILÍCITA, MUDANÇA RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA INTENÇÃO, MATERIALIDADE PROADA, AUSÊNCIA EXCLUDENTES, ILICITUDE, CULPABILIDADE. RECURSO, DEFESA, INEXISTÊNCIA MEIOS FRAUDULENTOS, AUSÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA, OBRIGAÇÃO CIVIL, CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MPM, ELEMENTO SUBJETIVO DOLO PRESUMIDO, AUTORIA DELITO COMPROVADO. TRIBUNAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, VANTAGEM ILÍCITA CONFIGURADA, DOLO CONSTITUÍDO, ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, RECURSO IMPROVIDO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO CONDENADO, CRIME ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, CONDIÇÃO RESOLUTIVA, ATO FUTURO, EFICÁCIA ATO JURÍDICO, RESIDÊNCIA NÃO TRANSFERIDA, PRINCÍPIO "ABOLITIO CRIMINIS", NÃO RECONHECIMENTO, CONDUTA TÍPICA, DESTINAÇÃO NUMERÁRIO, FINALIDADE DIVERSA. EMBARGOS, DEFESA, FATO ATÍPICO, CONDUTA LEGAL, DOLO INEXISTENTE, RETROATIVIDADE LEI BENIGNA. MPM, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. TRIBUNAL, VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA, DOLO CONFIGURADO, INTENÇÃO LUDIBRIAR ADMINISTRAÇÃO, DECLARAÇÃO EIRADA FALSIDADE, USO ARTIFÍCIO, INEXISTÊNCIA NORMA PENAL BRANCO, EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDOA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO DENÚNCIA DELITO EXPLOSÃO CULPOSA, RESPONSABILIDADE INSTRUÇÃO ESTÁGIO EXPLOSIVO, FERIMENTO PASSAGEIRO ÔNIBUS. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. STM UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, RESULTADO IPM RESPONSABILIDADE CRIME 2º DENUNCIADO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; INCUMBÊNCIA REALIZAÇÃO EXPLOSÃO DESTRUIÇÃO ENGENHOS FALHADOS, CORTE TRILHO, INOBSERVÂNCIA DISTÂNCIA ESTABELECIDA, ALCANCE TRÁFEGO ESTRADA ÔNIBUS; RESPONSABILIDADE PENAL PESSOAL, INTRANSFERÍVEL. [1]
      TENENTE EXÉRCITO DENÚNCIA HOMICÍDIO CULPOSO, INSTRUÇÃO LANÇAMENTO GRANADAS, NEGLIGÊNCIA ACUSADO, AGRUPAMENTO GRANADAS FALHADAS FOSSO, LOCAL ALVO LANÇAMENTO. ARTEFATO LANÇADO FOSSO, EFEITO SOPRO, EXPLOSÃO, MORTE CABO, LESÕES GRAVES SOLDADO. CEJ ABSOLVIÇÃO DENUNCIADO INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO APELAÇÃO MPM, PREVISIBILIDADE FATO LESIVO, INFRAÇÃO REGULAMENTO DESTRUIÇÃO GRANADAS FALHADAS, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RÉU. DECISÃO STM UNÂNIME, ABSOLVIÇÃO RÉU, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA "A QUO", AUSÊNCIA PROVAS, OBEDIÊNCIA NORMAS INSTRUÇÃO LANÇAMENTO ARTEFATOS, OBSERVÂNCIA MEDIDAS SEGURANÇA NECESSÁRIAS, FATALIDADE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO PRISÃO FLAGRANTE DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA, ENVOLVIMENTO PROCESSO LICITATÓRIO FRAUDULENTO. MPM SOLICITAÇÃO PERÍCIA CONCLUSÃO AUSÊNCIA IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, PEDIDO ARQUIVAMENTO AUTOS. DETERMINAÇÃO JUIZ-AUDITOR ARQUIVAMENTO APF. CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DESCONSTITUIÇÃO REFERIDA DECISÃO, FAVORECIMENTO LICITANTE, PROVA MATERIAL GRAVAÇÃO CONVERSA, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. STM UNÂNIME INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PROVA OBTIDA MEIO ILÍCITO, FATO ATÍPICO, INEXISTÊNCIA RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO PRISÃO FLAGRANTE, DELITO INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, EXERCÍCIO FUNÇÃO, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFESA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO AUTOS,ALEGAÇÃO EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, PACIENTE INIMPUTÁVEL ÉPOCA PRÁTICA FATO, PROVAS TENDENCIOSAS. DECISÃO STM DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL, INDíCIOS AUTORIA, PROVAS EXISTENCIAS CRIME, IMPOSSIBILIDADE VIA HABEAS CORPUS EXAME GRAU IMPUTABILIDADE PACIENTE, APRECIAÇÃO PROVAS. [1]
      TENENTE EXÉRCITO PROCESSADO, CRIME PECULATO, CONSTRANGIMENTO ILEG AL, DENÚNCIA EXTRAVAGANTE, SURREALISTA, AMTOLÓGICA, AUSÊNCIA PROVAS, PACIENTE DISCIPLINADO HONESTO, INEXITÊNCIA CRIME, INJUSTIÇA HONRA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, INDÍCIOS AUTORIA, PROVA MATERIALIDADE, TIPICIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE, EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, INCABÍVEL APROFUNDAMENTO PROVAS, CRIAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      TENENTE EXÉRCITO RESERVA DENUNCIADO DELITO ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, DECLARAÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, OBTENÇÃO INDENIZAÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, OBTENÇÃO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, BAGAGEM, PASSAGENS FAMILIARES; JULGAMENTO CEJ, ABSOLVIÇÃO, DEVOLUÇÃO INDENIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA DOLO. RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇAÇ ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO DECLARAÇÃO FALSA, MUDANÇA NÃO-EFETIVADA, ENDEREÇO INEXISTENTE, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. STM, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, VANTAGEM ILÍCITA, CONFIGURAÇÃO DOLO, CONDUTA RÉU DELITUOSA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, CONDENAÇÃO RÉU, "SURSIS" CONCEDIDO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO RESERVA REMUNERADA, RATIFICAÇÃO CORTE CASTRENSE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, OPERAÇÃO TABATINGA. OPOSIÇÃO EMBARGOS, IMPROCEDÊNCIA ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO AUSÊNCIA INTIMAÇÃO RÉU ADVOGADO, ASSISTÊNCIA EMBARGANTE DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RECURSO TEMPESTIVO. LEGITIMIDADE PARTE RECORRENTE, INADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO MÉRITO SEDE EMBARGOS, CONDUTA DOLOSA, MATERIALIDADE AUTORIA CONFIGURAÇÕES, REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. (DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO)-ATIPICIDADE CONDUTA, INSTITUIÇÃO MECANISMOS DIFICULTAR OBTENÇÃO VANTAGENS INDEVIDAS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REEDIÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO DIREITO, DISPENSA DECLARAÇÕES, RESSARCIMENTO PREJUÍZO MILITARES, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DIREITO PENAL, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE CONDUTA GRAVIDADE ATO LESIVO RESPOSTA PENAL, ACOLHIMENTO EMBARGOS. (DECLARAÇÃO VOTO), NECESSIDADE INTIMAÇÃO RÉU, DEFENSOR, IMPOSSIBILIDADE MANIFESTAÇÃO RÉU CONVENIÊNCIA DIREITO RECORRER, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO, DEVIDO PROCESSO, CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO EMBARGOS. [1]
      TENENTE EXÉRCITO TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA DENÚNCIA DELITO ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. JULGAMENTO CEJ ABSOLVIÇÃO DENUNCIADO AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO CONDENAÇÃO RÉU, FRAUDE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. STM DECISÃO MAJORITÁRIA PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO ACUSADO, DECLARAÇÃO FALSA, RECEBIMENTO INDEVIDO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE BAGAGEM, AUTOMÓVEL, PASSAGENS; MUDANÇA NÃO EFETIVADA, PROVAS TESTEMUNHAIS, CONFIGURAÇÃO DELITO ESTELIONATO. VOTO VENCIDO MINISTRO ANTONIO CARLOS NOGUEIRA, AUSÊNCIA FRAUDE ANTERIOR OBTENÇÃO INDENIZAÇÃO, CRIME ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA, ABSOLVIÇÃO RÉU. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO QUANTIA FURTADA PEQUENO VALOR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ACUSADO USO MANOBRAS PROTELATÓRIA CURSO PROCESSO, DEMONSTRAÇÃO TIPICIDADE FATO, ANTIJURIDICIDADE CONDUTA TÍPICA, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA INTENÇÃO FRAUDE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA DOLO VONTADE AGENTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. STM, NÃO COMPROVAÇÃO CONDUTA TÍPICA ESTELIONATO, APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PUNIÇÃO DISCIPLINAR SUBSTITUIÇÃO RIGOR EXCESSIVO DECISÃO CONDENATÓRIA, NÃO CONFIGURAÇÃO FRAUDE, ATIPICIDADE CONDUTA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO [1]
      TENENTE EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO EXPLOSÃO. MPM, RAZÕES RECURSAIS, INOBSERVÂNCIA ACUSADO CAUTELAS PREVISTAS REGRAS SEGURANÇA, PROVOCAÇÃO LESÃO CORPORAL VÍTIMA, CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA PRÁTICA INFRAÇÃO PENAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CONDUTA, OBSERVÂNCIA ACUSADO DEVER OBJETIVO CUIDADO, DESCARACTERIZAÇÃO TIPICIDADE CRIME CULPOSO, CUMPRIMENTO MEDIDAS SEGURANÇA REALIZAÇÃO MISSÃO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO CULPA "STRICTO SENSU" AÇÃO ACUSADO, INSUFICIÊNCIA ACERVO PROBATÓRIO REPROVABILIDADE CONDUTA DENUNCIADO, DECORRÊNCIA RESULTADO ACASO INFORTÚNIO, IMPREVISIBILIDADE RESULTADO, INOCORRÊNCIA CRIME, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, ALTERAÇÃO FUNDAMENTO ABSOLVIÇÃO MILITAR. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO. RAZÕES MPM, IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE DENUNCIADO EVENTO MORTE, MÉDICO ESQUECIMENTO FAIXA ESMACH PERNA VÍTIMA, CONSEQUÊNCIA MORTE CULPA ACUSADO, NÃO OBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO OBJETIVO, AUSÊNCIA CUIDADOS EXIGIDOS ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO LAUDO CADAVÉRICO, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, RAZÕES RECURSAIS AUSÊNCIA FATOS MUDANÇA R. SENTENÇA, DESPREZO PROVAS PRODUZIDAS DEFESA, APRESENTAÇÃO QUESTÕES RELEVANTES TRATAMENTO INADEQUADO HOSPITAL, ENFERMEIRO APLICAÇÃO ANTIBIÓTICO INADEQUADO VÍTIMA, MANUTENÇÃO DECISÃO. STM, MÉDICO ESQUECIMENTO FAIXA ESMACH JOELHO VÍTIMA POSTERIOR CIRURGIA, ESQUECIMENTO ACARRETA TROMBOSE VENOSA, ESPASMO ARTERIAL, CIRURGIÃO DECLARAÇÃO ORDEM AUXILIARES REALIZAÇÃO CURATIVOS/RETIRADA FAIXA, MÉDICO RESPONSÁVEL RETIRADA FAIXA, OBRIGAÇÃO VERIFICAÇÃO RETIRADA FAIXA, MÉDICO AÇÃO NEGLIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA MÉDICO ALTO RISCO/COMPLEXIDADE, DÚVIDA ATRIBUIÇÃO RESPONSABILIDADE RETIRADA FAIXA, INSUFICIÊNCIA PROVAS NEGLIGÊNCIA CONDUTA CIRURGIÃO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO "DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA"; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM "HABEAS CORPUS"; VÍTIMA ALEGAÇÃO ASSEDIO MORAL SUPERIOR HIERÁRQUICO, AMEAÇA PRISÃO; STM, ENTENDIMENTO FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE "HABEAS CORPUS", CONCESSÃO ORDEM POSTULADA, RAZÕES EXPOSTAS PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AUTOS, SUFICIÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA CONTINUAÇÃO AÇÃO PENAL PACIENTE, CONSTRANGIMENTO PRESENÇA TERCEIRO "COLEGA TRABALHO" AMEAÇA PRISÃO ILEGAL, INEXISTÊNCIA IMPUTAÇÃO PACIENTE CONDUTA CRIMINOSA SUPERIOR, AUSÊNCIA ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO FIGURAÇÃO TÍPICA "ASSÉDIO MORAL", PACIENTE COMPARAÇÃO TRATAMENTO RECEBIDO COLEGA EXERCENDO MESMA FUNÇÃO, REALIZADA SUPERIOR, INEXISTIU IMPUTAÇÃO CRIMINOSA, UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM "HABEAS CORPUS" TRANCAMENTO PROCESSO PERANTE AUDITORIA, ENTENDIMENTO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ACUSADO PRESTAÇÃO DECLARAÇÕES COMANDANTE PRÁTICA DELITOS FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÁRCERE PRIVADO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS", CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PACIENTE VÍTIMA ABUSO AUTORIDADE. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS SUSTENTAÇÃO ALEGAÇÕES DEFESA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL CONSEQÜENTE INEVITÁVEL ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO MÉRITO, ACUSADO LIBERDADE, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, ACUSADO, CRIME, LESÃO CORPORAL. DECISÃO JUÍZO A QUO, INDEFERIMENTO REALIZAÇÃO PERÍCIA OFENDIDA, AVERIGUAÇÃO COMPATIBILIDADE LESÕES PROVOCAÇÃO CARACTERÍSTICAS UTILIZAÇÃO ARMA, IMPOSSIBILIDADE DILIGÊNCIA DECURSO TEMPO DOIS ANOS FATO, OBSERVAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POSSIBILIDADE REQUISIÇÃO PERÍCIA INQUISIÇÃO. RECORRENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, FASE INQUISITORIAL COLHIMENTO ELEMENTO NECESSIDADE FORMAÇÃO OPINO DELICT, OBTENÇÃO PROCESSO PROVAS FUNDAMENTAÇÃO POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NECESSIDADE REFORMA DECISÃO, BUSCA VERDADE REAL, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REFORMA DECISÃO, DETERMINAÇÃO PERÍCIA OFENDIDA, PERÍCIA FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO POTENCIALIDADE LESIVIDADE ARMAMENTO. POSSIBILIDADE CONSTATAÇÃO EXISTÊNCIA VESTÍGIOS FERIMENTO, POSSIBILIDADE SEQUELA DECORRENTE TIRO FUZIL, BUSCA VERDADE REAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INOBSERVÂNCIA FORMALIDADE ESSENCIALIDADE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA MAGISTRADA ACERCA DILIGÊNCIA REQUERIMENTO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. SUPERAÇÃO NULIDADE VIRTUDE PECULIARIDADES CASO, NECESSIDADE EVITAÇÃO DEMORA JULGAMENTO CAUSA, PROXIMIDADE PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO NULIDADE PREJUÍZO RÉU, REJEIÇÃO PRELIMINAR. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, ACUSADO, CRIMES FRAUDES CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO, VIOLAÇÃO SIGILO FUNCIONAL. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO UNANIME EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA. DEFESA, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MINISTÉRIO PÚBLICO FERAL, DENÚNCIA ACUSADO CRIME FATOS DESCRITOS DENÚNCIA CRIME FRAUDES CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO, JUSTIÇA FEDERAL DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DENÚNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CRIME VIOLAÇÃO SIGILO FUNCIONAL, FATOS DESCRITOS DENÚNCIA NEGAÇÃO PREVISÃO LEGAL, NECESSIDADE RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, EQUIVOCO ENQUADRAMENTO DISPOSITIVO LEGAL. DENÚNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR GENÉRICA, INEXISTÊNCIA TIPO ESPECÍFICO FATOS NARRADOS DENÚNCIA, REQUERIMENTO DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA. CRIME, SUJEITO ATIVO MILITAR, VIOLAÇÃO BEM JURÍDICO TUTELA NORMA PENAL MILITAR, EVIDENCIAÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL, DESPROVIMENTO RECURSO, ENQUADRAMENTO CONDUTA ACUSADO TIPO PENAL PREVISÃO CÓDIGO PENAL MILITAR, FINALIDADE PROTELATÓRIA RECURSO, EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. ESPECIALIDADE TIPO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DENÚNCIA, NARRATIVA FATOS ALUSÃO SITUAÇÃO PRÓPRIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FATOS DESCRITOS ENSEJAM CRIME NATUREZA MILITAR, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO EXISTÊNCIA SUPOSTO CRIME MILITAR, NECESSIDADE PERMISSÃO DESENVOLVIMENTO REGULAR PROCESSO PENAL MILITAR, MELHOR APRECIAÇÃO ELEMENTOS CARACTERIZADORES DELITO, CULPABILIDADE AGENTE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, AFASTAMENTO, COMANDO. DENÚNCIA CALUNIOSA, OUTRO OFICIAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "PRINCÍPIO DA ISENÇÃO DE NEUTRALIDADE DO ESTADO". IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA PROCESSUAL. CONHECIDO PEDIDO, ORDEM DENEGADA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE, IMPETRAÇÃO ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO LICENÇA MÉDICA TRATAMENTO SAÚDE, PRINCÍPIOS LEGALIDADE MOTIVAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO, PERSEGUIÇÃO SUPERIORES HIERARQUIA, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMANDANTE. NECESSIDADE PRESERVAÇÃO DIREITO IR VIR, LIBERDADE FÍSICA PACIENTE. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, CURSO PROCESSO DESERÇÃO IMINÊNCIA PRISÃO PACIENTE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO ORDEM HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO TERMO DESERÇÃO, PACIENTE SITUAÇÃO AGREGADO MOTIVO SAÚDE, ATIPICIDADE COMPORTAMENTO PACIENTE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, ALEGAÇÃO IMINÊNCIA SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIRETOR HOSPITAL GUARNIÇÃO. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERIMENTO LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO, IMPEDIMENTO PRISÃO, COMETIMENTO, CRIME DESERÇÃO. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ORDEM HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONHECIMENTO DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO. TERMO DESERÇÃO, CONSTATAÇÃO NULIDADE, DATA LAVRATURA PRAZO GRAÇA. CONCESSÃO ORDEM, OFÍCIO, TRANCAMENTO, PROCEDIMENTO INVESTIGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ACUSADO OBRIGATORIEDADE CUMPRIMENTO LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE PRÓPRIA INTERIOR ENFERMARIA ORGANIZAÇÃO MILITAR, DURANTE EXPEDIENTE, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS", LIMINARMENTE, CONCESSÃO LIBERDADE TERMINO LICENÇA, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO LIBERDADE, ACUSADO DECLARADO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE SERVIÇO EXÉRCITO, PERMANÊNCIA ENFERMARIA BATALHÃO RECOMENDAÇÃO MÉDICA, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CABOS EXÉRCITO, EX-CABOS EXÉRCITO. CRIME MAUS-TRATOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDÃO. OCORRÊNCIA FATOS TREINAMENTO INSTRUÇÃO BÁSICA COMBATENTE. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR LESÕES CORPORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME TORTURA. CONSIDERAÇÃO MAUS-TRATOS, EXAGERO CASTIGOS MILITARES INFERIORES. NÃO ACEITAÇÃO CONSIDERAÇÃO EXCESSOS MILITARES CRIME TORTURA. ENQUADRAMENTO CRIME MAUS-TRATOS. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CAPELÃO ACUSAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ACUSADO APROPRIAÇÃO VALORES ARRECADADOS PASTORAL DÍZIMO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS", LIMINARMENTE, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, CONDUTA ATÍPICA, VALORES APROPRIADOS NÃO PERTENCENTES ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INEXISTÊNCIA CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. TRIBUNAL, RESTITUIÇÃO VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE APENAS CAUSA ATENUAÇÃO PENA, EXISTÊNCIA FORTES INDÍCIOS AUTORIA, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, CAPELANIA EXTENSÃO QUARTEL, SUJEIÇÃO LEGISLAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DEFESA RAZÕES. PRELIMINAR, NULIDADE LAUDO PERICIAL, DESQUALIFICAÇÃO TÉCNICA PERITOS, CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA FINALIDADE REALIZAÇÃO NOVO LAUDO; MÉRITO, IMPEDIMENTO DEFEITO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, ABSOLVIÇÃO APELANTE BASE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO; ABSOLVIÇÃO APELANTE; VENCIDO, AFASTAMENTO AGRAVANTE PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES ACUSADOS, FIXAÇÃO REPRIMENDA MÍNIMO LEGAL, UTILIZAÇÃO ANALOGIA SUBSTITUIÇÃO PENA APLICADA CIVIL RESTRITIVA DIREITOS, REFORMA SENTENÇA. MPM CONTRA-RAZÕES, PRELIMINAR SUFICIÊNCIA SENTENÇA IQUALDADE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PERITOR ESTADUAIS FEDERAIS, NÃO-ACOLHIMENTO PREMILIANAR; MÉRITO, PREENCHIMENTO MILITAR REQUISITOS AGRAVAÇAÕ PENA, CO-AUTORIA CIVIL, DESCABIMENTO REDUÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, MANUTENÇÃO "DECISUM" HOSTILIZADO. TRIBUNAL PREMILINAR PEDIDO DEFESA DESCONSIDERAÇÃO RAZÃO CONVENCIMENTO IMPROPRIEDADE ARGUMENTOS; MÉRITO, INOCORRÊNCIA DÚVIDA FAVORÁVEL APELANTES, ATENDIMENTO LAUDOS PERICIAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NÃO-CONSIDERAÇÃO ISOLADA SUSTENTAÇÃO CONDENAÇÃO, OBSERVAÇÃO MAGISTRADO ANTECEDENTES PENAIS ACUSADOS FIXAÇÃO PENA-BASE "QUANTUM" AQUÉM LIMITE INFERIOR PRESCRITO LEGISLAÇÃO, DESCABIMENTO CONVERSÃO PENA, CONSIDERAÇÃO MAUS ANTECEDENTE SENTENCIADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, PROVIMENTO NEGADO; UNÂNIME. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO, ATIPICIDADE FATO, LICITUDE VANTAGEM, EXIGÊNCIA ENGANO PESSOA FÍSICA CONFIGURAÇÃO TIPO, AUSÊNCIA DOLO, NECESSIDADE FRAUDE ANTERIOR OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, RETROATIVIDADE LEI MAIS BENIGNA, OCORRÊNCIA "ABOLITIO CRIMINIS", ABSOLVIÇÃO ACUSADO. STM, OBTENÇÃO VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE, ILICITUDE INDENIZAÇÃO, APTIDÃO ADMINISTAÇÃO MILITAR FIGURAÇÃO POLO PASSIVO DELITO ESTELIONATO, FALSIDADE DECLARAÇÃO, PRESENÇA DOLO, INAPLICAÇÃO "ABOLITIO CRIMINIS", REJEIÇÃO EMBARGOS. (VOTO VENCIDO), ATIPICIDADE CONDUTA, NÃO-CONSIDERAÇÃO DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, NÃO-CONFIGURAÇÃO DOLO, APLICABILIDADE SANÇÃO CIVIL, INSUFICIÊNCIA DECLARAÇÃO INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO MILITAR. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO GRAU RECURSAL CRIME DESERÇÃO. ARGÜIÇÃO NULIDADE, ALEGAÇÃO EMBARGANTE SUSPEIÇÃO MINISTRO-RELATOR APELAÇÃO, CHEFE DEPARTAMENTO GERAL PESSOAL EXÉRCITO ÉPOCA FATOS. MÉRITO INEXISTÊNCIA CRIME, AUSÊNCIA INTENÇÃO FRAUDULENTA, DEVOLUÇÃO INTEGRAL QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO, OCORRÊNCIA FRAUDE, CONSCIÊNCIA EMBARGANTE REQUISITOS OBTENÇÃO VANTAGEM, DECLARAÇÃO FALSA, MATERIALIDADE AUTORIA DEMONSTRADAS. DEFESA, AUSÊNCIA ELEMENTOS NOVOS PROCESSO REVERSÃO CONSCIÊNCIA AGIR ACUSADO, INADMISSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO ILÍCITO CIVIL, EMBARGOS REJEITADOS, MAIORIA. (VOTO VENCIDO) IMPRESCINDIBILIDADE FRAUDE ANTERIOR RECEBIMENTO VANTAGEM CONFIGURAÇÃO ESTELIONATO, DISTINÇÃO CONCEITOS FRAUDE CIVIL PENAL, POLÍTICA CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA PORTARIA MINISTERIAL, COSTUME ADMINISTRAÇÃO MILITAR PAGAMENTO VANTAGENS, AUSÊNCIA FRAUDE, INEXISTÊNCIA INDUZIMENTO OM ERRO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. RAZÕES, DEFESA, PRELIMINAR, CITAÇÃO NULIDADE, AUSÊNCIA UTILIZAÇÃO DILIGÊNCIAS CAPTURA DESERTOR. MÉRITO, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO VIOLAÇÃO LEGISLAÇÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO POSTO, PATENTE. SUPERIOR MILITAR TRIBUNAL, DEMONSTRAÇÃO UTILIZAÇÃO MEIOS CAPTURA MILITAR. REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, CONDUTA MILITAR VIOLAÇÃO PRECEITO LEGISLAÇÃO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. OM PRESERVAÇÃO PRINCÍPIOS DEVER, ÉTICA MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, DEFERIMENTO RECURSO, PERDA POSTO, PATENTE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO MAUS-TRATOS. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS, APLICAÇÃO QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO SOCORRO, CONDIÇÃO LOCALIDADE, PRECARIEDADE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA PROVAS, CONFIGURAÇÃO DELITO. REFORMA ACÓRDÃO, RESTABELECIMENTO SENTENÇA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER REJEIÇÃO RECURSO. MANTENÇA ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE MILITAR, CUIDADOS TREINAMENTO INDIVIDUAL BÁSICO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EXISTÊNCIA NEXO CAUSALIDADE, AGRESSÕES, MORTE. CONFIGURAÇÃO CRIME PRETERDOLOSO. AUSÊNCIA TRATAMENTO MÉDICO. COMPROVAÇÃO APLICAÇÃO QUALIFICADORA. MAIORIA, ACOLHIMENTO EMBARGOS, MANTENÇA CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA REPARO SENTENÇA "A QUO". ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO, RESTABELECIMENTO SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA ERROS EXERCÍCIO FÍSICO. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO SOCORRO. RESPONSABILIDADE MILITAR, TREINAMENTO. INEXISTÊNCIA AUXÍLIO. MANTENÇA ACÓRDÃO, APLICAÇÃO PENA RECURSO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DELITO. PROVIMENTO RECURSO. REFORMA SENTENÇA. AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO DELITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, CONFIGURAÇÃO DELITO. DOLO. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROVAS. MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO TRÁFICO, POSSE USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. DEFESA, RAZÕES, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", INEXISTÊNCIA PROVA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MPM, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, EXISTÊNCIA DÚVIDA RELAÇÃO USO, COMPROVAÇÃO POSSE SUBSTÂNCIA, INAFASTABILIDADE MATERIALIDADE DELITO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", MAIORIA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO IRREGULARIDADE LAUDO PERICIAL, RECONHECIMENTO NULIDADE PROVA PERICIAL, OCORRÊNCIA PREJUÍZO MATERIALIDADE, AUSÊNCIA ESCLARECIMENTO PERÍCIA DROGA ILÍCITA, PROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO TRÁFICO, POSSE USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. DEFESA, RAZÕES, ASSINATURA LAUDO, PERITO SINGULAR. RECONHECIMENTO NULIDADE LAUDOS EXAME ENTORPECENTE. PROVIMENTO EMBARGOS. REFORMA SENTENÇA. PROCURADORIA- GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, REJEIÇÃO EMBARGOS, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANTENÇA ACÓRDÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, LAUDO PERÍCIA. AUSÊNCIA SUBMISSÃO EXAME CORPO DELITO, ACUSADO. SUFICIÊNCIA PROVAS. MANTENÇA ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA PROVA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO EMBARGOS NULIDADE. ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, PREVALÊNCIA VOTO MINORIA. DECLARAÇÃO VOTO, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO EMBARGOS NULIDADE. ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS NULIDADE, SEDE, ACÓRDÃO APELAÇÃO. RAZÕES, INCONSISTÊNCIA, LAUDO, EXAME, SANIDADE METAL, NULIDADE, ATA, INSPEÇÃO SAÚDE, ASSINATURA, ÚNICO, MÉDICO PERITO. MODIFICAÇÃO JULGAMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PRELIMINAR, DESCABIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, NULIDADE, INEXISTÊNCIA VOTO, DIVERGÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE MATÉRIA, SEDE ACÓRDÃO, POSSIBILIDADE ANÁLISE, INSTRUÇÃO PROCESSO. PRECLUSÃO MATÉRIA. JULGAMENTO. MÉRITO, PREJUÍZO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, EMBARGOS NULIDADE [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO APELO PARQUET, MAJORAÇÃO PENA ACUSADO. DEFESA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CONCESSÃO WRIT, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CASSAÇÃO PENA, DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS CORTE ORIGEM FINALIDADE NOVA FIXAÇÃO REPRIMENDA, NECESSIDADE APRESENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ESTABELECIMENTO FRAÇÃO MÍNIMA REDUTOR PENA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO FIXAÇÃO FRAÇÃO MÁXIMA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA DECORRÊNCIA PRIMARIEDADE ACUSADO RESTITUIÇÃO BEM OBJETO CRIME ANTECEDÊNCIA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, NOVA DOSIMETRIA PENA. CRIME ESTELIONATO, REPARAÇÃO DANO, RESTITUIÇÃO VALOR RECEBIMENTO INDEVIDO ANTERIORIDADE RELAÇÃO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, APLICAÇÃO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA ARTIGO 240, PARÁGRAFO SEGUNDO, CÓDIGO PENAL MILITAR, INCIDÊNCIA FRAÇÃO MÁXIMA DOIS TERÇOS REDUTOR. CONCESSÃO SURSIS. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, RECEBIMENTO DENÚNCIA. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL, NEGAÇÃO TIPICIDADE PENAL, NEGAÇÃO CONFIGURAÇÃO DELITO, AUSÊNCIA LESIVIDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEI. RECONHECIMENTO INOCORRÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL CARÁTER EXCEPCIONAL. LEGÍTIMA INSTAURAÇÃO PERSECUTIO CRIMINIS, DENÚNCIA FORMALIDADE LEI, AUSÊNCIA ABUSO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, CUMPRIMENTO PENA IMPOSTA 3ª AUDITORIA 1ª CJM, CONDENAÇÃO DELITOS ESCRITO, OBJETO OBSCENO, ATENTADO VIOLENTO PUDOR, CUMPRIMENTO PENA REGIME FECHADO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO PRESENTE "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, AUTORIDADE COATORA ABSTENÇÃO EXIGÊNCIA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA CONDIÇÃO CONCESSÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUERIDO, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. TRIBUNAL, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO ABSTENÇÃO EXIGÊNCIA EXAME PSIQUIÁTRICO APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, AUSÊNCIA DÚVIDA EXIGÊNCIA CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA CONCESSÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL REALIZAÇÃO REFERIDO EXAME IMPOSIÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, PREVALÊNCIA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, DENUNCIADO, CRIMES SEQUESTRO CÁRCERE PRIVADO, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. DECISÃO JUÍZO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, RECURSO DE OFICIO, FATOS JULGADOS JUSTIÇA COMUM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. CUMPRIMENTO TRANSAÇÃO PENAL, DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL COMUM EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, COISA JULGADA MATERIAL. PROCURADORIA-GERAL, DEFERIMENTO RECURSO OFÍCIO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, CRIMES LESÃO CORPORAL SEQUESTRO, CONFIGURAÇÃO CONCURSO CRIMES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. EXISTÊNCIA CONFLITO APARENTE NORMAS, CONDUTAS ILÍCITAS JULGAMENTO JUSTIÇA COMUM, SENTENÇA IRRECORRÍVEL, COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE REAPRECIAÇÃO CONDUTAS JUSTIÇA CASTRENSE, CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, DENUNCIADO, CRIMES, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL DOLOSA, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTINUADO. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DISPAROS EFETUADOS CONTRA INSTRUÍDOS. LESÕES SOLDADOS DECORRÊNCIAS ATOS PRÓPRIOS. OCORRÊNCIA EQUIVOCO INSTRUÇÃO. DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, NEGAÇÃO MODALIDADE CULPOSA, INSIGNIFICÂNCIA DANO SOFRIDO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SOLDADOS ENVOLVIDOS ACONTECIMENTOS, NEGAÇÃO INFORMAÇÕES MOTIVO TEMOR. POSTERIORES INFORMAÇÕES INTERROGATÓRIO, INSTRUTOR POSSIBILIDADE TIRO FUZIL CONTRA SOLDADO.MCARACTERIZAÇÃO DOLO AUSÊNCIA CUIDADOS NECESSÁRIOS, ACOLHIMENTOS PROVAS FASE INSTRUTÓRIA. MAGISTRADO, INOBSERVÂNCIA DISPOSITIVO LEGAL CONSTITUCIONAL, FUNÇÃO INSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOÇÃO DEVIDO PROCESSO PENAL. DEFESA CONTRARRAZÕES, CONDUTA AFERIDA IRRELEVANTE, ADEQUAÇÃO PUNIÇÃO CONDUTA ORDENAMENTO MILITAR DISCIPLINAR, FORMA SATISFATÓRIA, DESNECESSIDADE DIREITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, CONSIDERAÇÃO DECISÃO RECORRIDA INDIFERENTE PENAL, HARMONIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. PROCURADORIA-GERAL, PROCEDÊNCIA RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PRESENÇA INDÍCIOS MÍNIMOS TIPICIDADE, ANTIJURICIDADE, CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE REJEIÇÃO MANTIDA, OFENSA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA NOTICIA-CRIME, OBRIGAÇÃO PROPOSITURA AÇÃO PENAL, PREQUESTIONAMENTO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO PROFERIDA JUIZ-AUDITOR, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO A QUO, REGULAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO. MILITARES PARTICIPANTES INSTRUÇÃO, CONFIRMAÇÃO OCORRÊNCIA FATOS, PROVAS CONSTANTES AUTOS CONFIRMAÇÃO TERMOS DENÚNCIA, MATERIALIDADE DELITIVA, INDÍCIOS AUTORIA, DEVIDA DEMONSTRAÇÃO AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, DEVIDO RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, DENÚNCIA DELITO ESTELIONATO; FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, INTUITO RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, INGRESSO RESERVA REMUNERADA, INDUZIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO. REJEIÇÃO DENÚNCIA, JUÍZA-AUDITORA, ENTENDIMENTO "OPERAÇÃO TABATINGA" ILÍCITO CIVIL, JUSTIÇA COMUM; INCOMPATIBILIDADE ATITUDES ACUSADO INTUITO LESIVO, APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOENÇA ENTE FAMILIAR, PEDIDO MUDANÇA VINCULAÇÃO, COMPROMISSO RESTITUIÇÃO DIFERENÇA VALOR RECEBIDO; ALEGAÇÃO PROBABILIDADE FUTURA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. CORTE CASTRENSE, ARGUMENTO PRESCRITIVO INCONSISTENTE, MERA SUPOSIÇÃO, RESTITUIÇÃO VALOR INCERTO. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MAIORIA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA MOTIVO INÉPCIA DENÚNCIA, POSSIBILIDADE AMPLA DEFESA. REDUÇÃO CAPACIDADE AUTODETERMINAR. ÉPOCA DELITO, DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL SUSPENSÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO PÚBLICA. DISPENSA EXPEDIENTE. IMPEDIMENTO PRÁTICA DESERÇÃO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO VIOLAÇÃO RECATO. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA FATO INFRAÇÃO PENAL. ATIPICIDADE FORMAL, MATERIAL. OCORRÊNCIA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, REFORMA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA FATO INFRAÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, OFÍCIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. EX-SOLDADO EXÉRCITO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. TIPICIDADE CONDUTA. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. DOLO. DECLARAÇÃO VOTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE MÉRITO. OCORRÊNCIA MANTENÇA CONDENAÇÃO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DESFAVOR DECISÃO JUIZ-AUDITOR. REQUERIMENTO CONCESSÃO LIMINAR, RECEBIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO DEFERIMENTO ERRÔNEO EXAME INSANIDADE MENTAL. REQUERIMENTO RECEBIMENTO EFEITOS SUSPENSIVO DEVOLUTIVO, PRINCÍPIO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO SUSPENÇÃO REALIZAÇÃO EXAME INSANIDADE MENTAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO LEGISLADOR PROCESSOS, NEGAÇÃO RECEBIMENTO RECURSOS. MINISTRO RELATOR, DEFERIMENTO LIMINAR, SUSPENSÃO EXAME SANIDADE MENTAL. RECEBIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL EFEITO DEVOLUTIVO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONCESSÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO SEGURANÇA. CABIMENTO MANDADO SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. COMPROVAÇÃO INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA CORREIÇÃO PARCIAL. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, INDICIADO, CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. SARGENTO, INDICIADO, CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA PROVA. BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DECISÃO EXTRAPOLAÇÃO JUÍZO PRELIBAÇÃO. QUESTÕES MÉRITO ACUSAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, IMPROCEDÊNCIA RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA RAZÕES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. SARGENTO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGAÇÃO CONDUTA CRIMINOSA. NEGATIVA ALEGAÇÃO EXTRAPOLAÇÃO MÉRITO QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, FATO ATÍPICO. NEGAÇÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. ATUAÇÃO JUÍZO A QUO DECISÃO CORRETA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, NEGAÇÃO CONCESSÃO LIMINAR, TRANCAMENTO INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. VALIDADE PORTARIA, REGULAMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO AQUISIÇÃO, PORTE ARMA FOGO USO RESTRITO. NÃO AMEAÇA LIBERDADE IR, VIR. INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO, COAÇÃO ILEGAL. NEGAÇÃO ILEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, OFICIAL, CONDENAÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, RESULTADO, AFRONTA INTEGRIDADE FÍSICA, UNIFICAÇÃO PENAS MÍNIMAS, SURSIS. DEFESA, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONCURSO, CRIMES, PRINCÍPIOS, CONSUNÇÃO, SUBSIDIARIEDADE, AUSÊNCIA DOLO, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO LESÃO, FALTA DISCIPLINA. DECISÃO, CONFIGURAÇÃO, CONCURSO, DELITOS, CARÁTER, FORMAL. DENEGAÇÃO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, OFICIAL, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, APELAÇÃO, LIBERDADE. DEFESA, DENEGAÇÃO FÉRIAS, CAUSA DELITO. DOLO, AUSÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA MEIO PROBANTE. DENEGAÇÃO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS NULIDADE, INFRINGENTES, ACÓRDÃO, REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DEFESA, RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO EXAME CAUSA, DELITO PEDERASTIA OUTRO ATO LIBIDINAGEM, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. OFENSA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DESCONHECIMENTO TESTEMUNHAS. RECEBIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, DILAÇÃO PROBATÓRIA, JULGAMENTO REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, AFASTAMENTO JULGAMENTO REPRESENTAÇÃO, DELITO PEDERASTIA OUTRO ATO LIBIDINAGEM, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. CONSIDERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DELITO INCITAMENTO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS NULIDADE, AUSÊNCIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, JULGAMENTO REPRESENTAÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. MANTENÇA DECISÃO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. CARACTERIZAÇÃO OFENSA ÉTICA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, REJEIÇÃO EMBARGOS NULIDADE. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, INTIMAÇÃO PESSOAL, JULGAMENTO AÇÃO. REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, GRAVIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PERMANÊNCIA FORÇAS ARMADAS. MANTENÇA ACÓRDÃO, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, RESERVA REMUNERADA, ESTELIONATO, DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO, PROVIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, RECEBIMENTO, VIABILIDADE, AÇÃO PENAL, "OPINIUM DELICTI", "PERSECUTIO CRIMINIS", LEI PENAL MILITAR, TIPO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, RESPONDENDO PROCESSO, EXCESSO EXAÇÃO, APLICAÇÃO ILEGAL DINHEIRO PÚBLICO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSPENSÃO PROCESSO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, AUSÊNCIA CONDUTA DELITUOSA, MOTIVAÇÃO DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. AUTORIDADE COATORA, INFRINGÊNCIA LEI PENAL, APLICAÇÃO ILEGAL VERBA PÚBLICA. TRIBUNAL, CONDUTA NÃO TIPIFICADAS, ACUSAÇÕES IMPROCEDENTES, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, SARGENTOS EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO MAUS-TRATOS. RAZÕES RECURSAIS, MPM, CARACTERIZAÇÃO DELITOS IMPUTADOS DENÚNCIA; EXCESSO AMARAÇÃO, PUXÕES ABUSIVOS, CONDUÇÃO EXERCÍCIO CORDATA, INTENÇÃO APELADOS MALTRATAR, PUGNA CONDENAÇÃO ACUSADOS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, EXERCÍCIO PREVISÃO INSTRUÇÃO PRISIONEIRO GUERRA, OBJETIVO PREPARAÇÃO MILITAR SITUAÇÃO CONFLITO, NATUREZA RIGOR FÍSICO, OCORRÊNCIA FATOS DIVERSO RELATO ACUSAÇÃO, CONTRADIÇÕES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, OFENDIDOS; AFASTADA POSSIBILIDADE DELITO MAUS- TRATOS; MANTENÇA SENTENÇA A QUO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA PROVA CONTUDENTE CARACTERIZAÇÃO DELITO; APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO; PROVIMENTO NEGADO; MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), CONDUTA IMPUTADA ACUSADOS TÍPICA, ÍLICITA, CULPÁVEL; AUSÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE; PROVIMENTO RECURSO MPM; CONDENAÇÃO ACUSADOS. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, SENTENÇA "AD QUEM", ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, COLISÃO VEÍCULO PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" MILITAR, DETERMINAÇÃO ESTACIONAMENTO IRREGULAR ACOSTAMENTO, FARÓIS APAGADOS, DIFICULDADE VISUALIZAÇÃO; DESCABIMENTO ARGUMENTO ABSOLUTÓRIO, INEXISTÊNCIA FIGURA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, ORDEM GENÉRICA NÃO-DIRIMENTE, REFORMA SENTENÇA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, CONDUTA ATÍPICA, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE RESULTADO DANOSO, IMPROCEDÊNCIA ALUDIDA MODALIDADE CULPOSA. EMBARGOS REJEITADOS, MAIORIA. (VOTO VENCIDO)- VIOLAÇÃO DEVER CUIDADO OBJETIVO, IMPRUDÊNCIA, LOCAL ILUMINAÇÃO IRREGULAR, CULPA; ACOLHIMENTO EMBARGOS, CONDENAÇÃO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR. FUNDAMENTAÇÃO WRIT, PRELIMINAR, INÉPCIA DENÚNCIA, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DESCRIÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATO DELITUOSO. MÉRITO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ ATIPICIDADE CONDUTA. REQUERIMENTO LIMINAR, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL RECOLHIMENTO MANDADO CITAÇÃO, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO DENEGAÇÃO ORDEM, DENÚNCIA APTA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO ATIPICIDADE CONDUTA DECORRÊNCIA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADOÇÃO TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEI. CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE CONDUTA, EXISTÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS MATERIALIDADE AUTORIA, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS, MEDIDA CARÁTER EXCEPCIONAL. HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE APROFUNDAMENTO ANÁLISE PROVA, INVIABILIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA, AUSÊNCIA INÉPCIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, NECESSIDADE RECEBIMENTO. [1]
      TENENTE EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, DECLARAÇÃO, MUDANÇA, RESIDÊNCIA DENÚNCIA, ESTELIONATO, ABSOLVIÇÃO, CEJ, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO, MPM, INFORMAÇÕES FALSA, ENDEREÇO FICTÍCIO, MUDANÇA NÃO EFETIVADA, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PEDIDO, REFORMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DEFESA ALEGAÇÃO, PERMANÊNCIA, DENUNCIADO, MORADIA DECLARADA. STM, APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, CONDENAÇÃO. ACUSAÇÃO, CONCESSÃO "SURSIS". [1]
      TENENTE EXÉRCITO,PRISÃO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE; STM ENTENDIMENTO PRISÃO MILITAR CRIME DESERÇÃO PREVISÃO LEGALIDADE LEGISLAÇÃO CASTRENSE, UNANIMIDADE CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", IMPETRADO EM PROL ACUSADO MAIORIA DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONCESSÃO CARÁTER EXCEPCIONAL "HABEAS CORPUS", FAVOR ACUSADO MEDIANTE COMPROMISSO COMPARECIMENTO TODOS ATOS PROCESSUAIS, DECISÃO FINAL AÇÃO PENAL, EXPEDIÇÃO COMPETENTE ALVARÁ SOLTURA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO. ABSOLVIÇÃO, PEDERASTIA, ATO LIBIDINAGEM. RAZÕES, DEFESA, OMISSÃO, ANÁLISE PRELIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INOBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVERSÃO OITIVA TESTEMUNHAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ACOLHIMENTO PARTE EMBARGOS, SANANEAMENTO OMISSÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO INOBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE EXÉRCITO. CONDENAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, CONDENAÇÃO. TENENTE EXÉRCITO. HOMICÍDIO CULPOSO, ALEGAÇÃO PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. CULPA. PREVISÃO RESULTADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ACUSAÇÃO, FLAGRANTE, IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. REJEIÇÃO EMBARGOS. MAIORIA. [1]
      TENENTE EXÉRCITO; ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, NÃO EFETIVAÇÃO PRISÃO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; AFASTAMENTO MILITAR REALIZAÇÃO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, APRESENTAÇÃO GRAVE DEPRESSÃO, INCLINAÇÃO SUICÍDIO, COMPROVAÇÃO LAUDOS MÉDICOS, RECOMENDAÇÕES MÉDICAS DESCANSO, SOSSEGO LOCALIDADE INTERIOR, INEXISTÊNCIA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DOLO. TRIBUNAL, CONSUMAÇÃO CRIME DESERÇÃO, APRESENTAÇÃO PROTEÇÃO LIMINAR, JUNTA INSPEÇÃO SAÚDE CONFIRMAÇÃO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SERVIÇO MILITAR, NECESSIDADE ELABORAÇÃO LAUDO ESPECIALIZADO PSIQUIATRIA/ENDOCRINOLOGIA, RECONHECIMENTO EXCLUDENTES CULPABILIDADE/PUNIBILIDADE COMPROVAÇÃO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS DEFERIMENTO ORDEM, CONCESSÃO LIMINAR, PACIENTE RESPONDER PROCESSO LIBERDADE. [1]
      TENENTE FUZILEIRO NAVAL ACUSAÇÃO DELITO TENTATIVA HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. STM JULGAMENTO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MPM OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PEDIDO REPARAÇÃO GRAVAME, ALEGAÇÃO OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE. DECISÃO TRIBUNAL UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS, INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE; QUESTIONAMENTOS INFUNDADOS FINALIDADE MODIFICAÇÃO SENTENÇA. [1]
      TENENTE FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME DESAPARECIMENTO, CONSUMAÇÃO OU EXTRAVIO. DECISÃO JUÍZO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REFORMA DECISÃO, PROSSEGUIMENTO, EXECUÇÃO SENTENÇA. FUNDAMENTO, ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, TRANSCURSO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA DECISÃO. STM DESCLASSIFICAÇÃO, TIPO PENAL, CONDENAÇÃO ACUSADO. INCURSO, MODALIDADE CULPOSA. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      TENENTE FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO EXTRAVIO. DEFESA, RAZÕES, ATIPICIDADE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DOLO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, OCORRÊNCIA ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, DELITO COMUNICAÇÃO FALSA. MÉRITO, PREVISIBILIDADE CONDUTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EXTRAVIO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCELA, RECURSO. REFORMA SENTENÇA. MANTENÇA CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. [1]
      TENENTE MARINHA CONDENADO, CRIME LESÃO CULPOSA, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA, OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA, LESÃO CARACTERIZADA, ARMA PERFEITO ESTADO. LESÃO SUPERFICIAL, PUNIÇÃO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO, DEFESA, RETIDÃO CARÁTER, EVENTO IMPREVISÍVEL, LESÃO PEQUENA MONTA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CRITÉRIO PROPORCIONALIDADE. MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, AUTORIA, MATERIALIDADE, CONFISSÃO ACUSADO, PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL, TEORIA PREVISIBILIDADE, OMISSÃO VOLUNTÁRIA, PREVISÃO RESULTADO, ATIVIDADES PERIGOSAS, ALTO RISCO, RISCO TOLERADO, FATO IMPUNÍVEL, AÇÕES INEVITÁVEIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRESUNÇÃO CULPA, POSSIBILIDADE EFETIVA DANO, RESULTADO IMPREVISÍVEL, EXCLUSÃO ANTIJURIDICIDADE, INEXIGÍVEL DEVER CUIDADO OBJETIVO, CRIME NÃO CONFIGURADO, APELO PROIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      TENENTE MARINHA DENUNCIADO LESÃO CULPOSA, DESABAMENTO, DESMORONAMENTO, DENÚNCIA, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA FATO, CONDUTA TÍPICA, PROCESSO FASE FINAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      TENENTE MARINHA, CONDENAÇÃO, PENA MÍNIMA, FURTO SIMPLES, CRIME CONTINUADO, SUBTRAÇÃO DINHEIRO, CARTÃO CRÉDITO, CHEQUES, NAVIO, LAUDO, SANIDADE MENTAL, PATOLOGIA, PERSONALIDADE, EMOCIONALMENTE, INSTÁVEL, DIMINUIÇÃO, CAPACIDADE, AUTODETERMINAÇÃO, ATENUANTE, TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MEDIDA SEGURANÇA. DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, SUBSTITUIÇÃO JUÍZES MILITARES, DOSIMETRIA, DIMINUIÇÃO, ESPECIAL, PENA, REJEIÇÃO. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, ABSOLVIÇÃO. ADOÇÃO, PRINCÍPIO VICARIANTE, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. IMPROVIMENTO. [1]
      TENENTE MARINHA, SUBMISSÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, ALEGAÇÃO CONDENAÇÃO PENAL CRIME DOLOSO TRÂNSITO JULGADO FLAGRANTE PRÁTICA DELITO FURTO SIMPLES, FERIMENTO PRECEITOS ÉTICA DEVERES MILITARES, AFETAÇÃO HONRA PESSOAL PUNDONOR DECORO CLASSE MILITAR. DEFESA, RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO LAUDO PERICIAL INIMPUTABILIDADE ÉPOCA FATOS CORROBORADO SITUAÇÃO FÁTICA-PSICOLÓGICA AGENTE, MOTIVAÇÃO NÃO-ECONÔMICA CONDUTAS, AUSÊNCIA AGENTE VONTADE SUBJETIVA ATINGIMENTO HONRA PESSOAL DECORO PUNDOMOR MILITARES, DANO PSICOLÓGICO CONDENADO, INVALIDEZ PERMANENTE MILITAR, REFORMA JUSTIFICANTE. CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, CONCLUSÃO INCAPACIDADE JUSTIFICANTE PERMANÊNCIA ATIVA RAZÃO FERIMENTO ÉTICA DEVERES MILITARES. TRIBUNAL, DISCREPÂNCIA LAUDOS, MOTIVAÇÃO CONDUTAS PERTURBAÇÕES PSICOLÓGICAS AGENTE DESNATURAÇÃO PARCIAL INTENÇÃO DESONRA ATIVIDADE POSTURA MILITAR, INADAPTAÇÃO JUSTIFICANTE NATUREZA ATIVIDADE EXIGIDA, APRESENTAÇÃO DISTÚRBIOS EMOCIONAIS, IMPRATICABILIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO REFORMA, UNÂNIME. [1]
      TENENTE MARINHA. NEGAÇÃO SEGUIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA DESFAVOR ATO JUDICIAL PASSÍVEL RECURSO, DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO LIQUIDEZ, CERTEZA DIREITO. AUSÊNCIA ILEGALIDADE DECISÃO. [1]
      TENENTE MÉDICO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, CONCESSÃO "SURSIS"; PROCESSO GRAU RECURSO/STM, PEDIDO DEFESA TRANSFERÊNCIA RÉU, INTERESSE PARTICULAR, OUTRO ESTADO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR DEFERIMENTO PLEITO. RECURSO MPM, ANULAÇÃO DECISÃO, USURPAÇÃO COMPETÊNCIA INSTÂNCIA SUPERIOR CASTRENSE, ÓBICE LEGAL TRANSFERÊNCIA SENTENCIADO. TRIBUNAL, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, REFERÊNCIA MATÉRIA EXECUÇÃO SENTENÇA; COMPETÊNCIA JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFORMIDADE LOJM. [1]
      TENENTE POLICIA MILITAR, COAUTORIA TENENTE CORONEL, CONDENAÇÃO CRIME LESÃO LEVE. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS, INVALIDADE EXAME CORPO DELITO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, ROBUSTEZ CONJUNTO PROBATÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, CONFISSÃO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE, FICHA CLÍNICA, CONSTATAÇÃO LESÕES CORPORAIS. [1]
      TENENTE REFORMADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. MPM, RAZÕES, CONSTITUIÇÃO DECLARAÇÃO FALSA MEIO FRAUDULENTO OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA , EXISTÊNCIA DOLO INICIAL PREORDENADO, INDUÇÃO MANTENÇA ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, IRRAZOABILIDADE JUSTIFICATIVA NÃO-FIXAÇÃO RESIDÊNCIA LOCAL DECLARADO RAZÃO "ORDEM SUPERIOR", CONSCIÊNCIA MILITAR SUJEIÇÃO PENALIDADES CPM, INOCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA, CONFIGURAÇÃO DELITO ESTELIONATO, ENTENDIMENTO CORTE CASTRENSE CARACTERIZAÇÃO COMPORTAMENTO MILITARES INFRAÇÃO PENAL, DIVERSIDADE NATUREZA JURÍDICA DIREITO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO MP INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, CONDENAÇÃO APELADO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, ALCANCE DECISÃO HOSTILIZADA PLENITUDE JUSTIÇA, NÃO-EXPRESSÃO ARGUMENTOS PARQUET MILITAR VERDADE FATOS, INQUESTIONÁVEL INTENÇÃO ACUSADO FAXAÇÃO RESIDÊNCIA LOCAL DECLARADO, INOCORRÊNCIA FRAUDE OBJETIVO INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR, NÃO-CONFIGURAÇÃO DELITO RAZÃO RECEBIMENTO NUMERÁRIO ANTERIOR AÇÃO DITA FRAUDULENTA, IMPOSSIBILIDADE DOLO SUPERVENIENTE, FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEPOIMENTO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. STM, PRESENÇA CONDUTA APELADO ELEMENTOS TIPO PENAL, INOCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO VALORES, IMPROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO ACUSADO RECEBIMENTO "ORDEM SUPERIOR", ALEGAÇÕES DEFESA, NÃO-SUPRESSÃO NÃO-REDUÇÃO MP ILICITUDE TIPO PENAL, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, CARACTERIZAÇÃO CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CRIME CULPA, CONDENAÇÃO ACUSADO, REFORMA SENTENÇA "A QUO". (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA CRIME, EXISTÊNCIA CASO FRAUDE CIVIL, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL NEGADO. [1]
      TENENTE RESERVA EXÉRCITO, INCONFORMIDADE EXAME INSANIDADE MENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDÃO, INEXISTÊNCIA ERRO IN PROCEDENDO, INEXISTÊNCIA INVERSÃO ORDEM PROCEDIMENTOS. EXAME COMPROVAÇÃO IMPUTABILIDADE PENAL RÉU. CUSTOS LEGIS. POSSIBILIDADE PARTES REQUERIMENTO DILIGÊNCIAS, APÓS ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [1]
      TENENTE RESERVA REMUNERADA EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO DESACATO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, PROVIMENTO RECURSO. CASSAÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECLARAÇÃO OFICIO, PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE RESERVA REMUNERADA EXÉRCITO, FURTO ARMA FOGO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. ACORDÃO. PORTARIA IMPOSSIBILIDADE LEGISLAÇÃO MATÉRIA PENAL, PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE IR E VIR. [1]
      TENENTE SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITOS INVASÃO DOMICÍLIO ABANDONO POSTO, ENTRADA RESIDÊNCIA CONSENTIMENTO EMPREGADA DOMÉSTICA PRÁTICA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO MPM PEDIDO MAJORAÇÃO PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADMISSÃO FIXAÇÃO PENA BASE ALÉM MÍNIMO LEGAL, OMISSÃO DECISÃO RECONHECIMENTO AGRAVANTES MOTIVO FÚTIL VIOLAÇÃO DEVER CARGO ELEMENTO INTEGRANTE TIPO, DELITO INSTANTÂNEO MERA CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO UNÂNIME. [1]
      TENENTE TEMPORÁRIO EXÉRCITO, "REMEDIUM JURIS", PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES LICENCIAMENTO ACUSADO FILEIRAS EXÉRCITO ÉPÓCA FATO DELITUOSO, AUSÊNCIA PROVAS INTEGRAÇÃO OBJETO PECULATO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; OMISSÃO DENÚNCIA PARTICIPAÇÃO ACUSADO, CONDUTA ATÍPICA, INÉRCIA AÇÃO PENAL. STM, IMPRECISÃO DENÚNCIA FATOS, MOMENTOS CONSUMATIVOS DELITO, EXORDIAL GENÉRICA, INSATISFAÇÃO REQUISITOS TEMPO, LUGAR CRIME; INÉPCIA PEÇA VESTIBULAR; ORDEM CONCEDIDA, MAIORIA (VOTO VENCIDO)-CONDUTA TÍPICA, CONTRIBUIÇÃO CONDUTA DELITUOSA; IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE PROVA REMÉDIO HERÓICO; ORDEM DENEGADA. [1]
      TENENTE TEMPORÁRIO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO. REJEIÇÃO DENÚNCIA, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RAZÃO NÃO OFENSA ADMINISTRAÇÃO MILITAR VERBA RECEBIDA PERTENCENTE EMPRESA PRIVADA. MPM, RAZÕES, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, RECEBIMENTO DENÚNCIA, REFORMA "DECISUM". DEFESA, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL, CONSTITUIÇÃO FATOS DESCRITOS DENÚNICA CRIME PREVISTO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRESENÇA INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADA, NECESSÁRIA BUSCA VERDADE REAL, IMPUTABILIDADE PENAL AGENTE, CONFIGURAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO, RESTABELECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM PROSSEGUIMENTO FEITO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1]
      TENENTE TEMPORÁRIO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS PECULATO-FURTO PREVARICAÇÃO ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR SUSTAÇÃO ANDAMENTO PROCESSO DECISÃO FINAL "WRIT"; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL RAZÃO INÉPCIA DENÚNCIA, VENCIDO EXCLUSÃO PACIENTE RELAÇÃO PROCESSUAL DECORRÊNCIA FALTA JUSTA CAUSA CONCESSÃO ORDEM. RELATOR, NÃO-CONSIDERAÇÃO INJUSTO CONSTRANGIMENTO INTERROGATÓRIO PACIENTE, REFUTAÇÃO IMINÊNCIA DEPOIMENTO, INDEFERIMENTO LIMINAR. TRIBUNAL, CONDUTA PACIENTE OMISSIVA DOLOSA, DESCRIÇÃO SUFICIENTE DENÚNCIA TEMPO LOCAL FATOS CRIMINOSOS, INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTA ACUSADO, INOCORRÊNCIA DIFICULDADE EXERCÍCIO DEFESA RÉU, ATENDIMENTO DENÚNCIA REQUISITOS LEGAIS, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE, AFASTAMENTO ALEGAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA DELITO PREVARICAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, UNÂNIME. [1]
      TENENTE TEMPORÁRIO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO, CRIME, MOTIVO, VANTAGEM ILÍCITA, ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA EXÉRCITO, INDEFERIMENTO PLEITO PARQUET ARMAS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, FEITO. AUSÊNCIA ALTERAÇÃO POSICIONAMENTO CONSELHO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO AUTOS, DECLÍNIO JUSTIÇA FEDERAL. AUTOR CIVIL, ÉPOCA FATOS. AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. DESLIGAMENTO EXÉRCITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO PATRIMÔNIO UNIÃO. AUSÊNCIA AUTOS OFENSA FORÇAS ARMADAS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, NULIDADE AÇÃO PENAL, INTERROGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA EXÉRCITO. RETIFICAÇÃO REGISTROS CARTORÁRIOS, CORREIÇÃO, NOME, POSTO, PATENTE RESERVA EXÉRCITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO NULIDADE AÇÃO PENAL, INTERROGATÓRIO, COMPETÊNCIA CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA EXÉRCITO. RETIFICAÇÃO REGISTROS CARTORÁRIOS, CORREIÇÃO, NOME, POSTO, PATENTE RESERVA EXÉRCITO. RAZÃO PARQUET MILITAR. DETENÇÃO CARTA PATENTE. AUSÊNCIA EVIDÊNCIA AUTOS PERDA RESERVA SEGUNDA CLASSE EXÉRCITO BRASIL. OFICIAL, PRERROGATIVA, JULGAMENTO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. DECLARAÇÃO VOTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, ARGUIÇÃO PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, PROSSEGUIMENTO EXAME MÉRITO RECURSO. AUSÊNCIA RAZÃO PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. EXCLUSÃO, DESLIGAMENTO ESTADO EFETIVO. ROMPIMENTO VÍNCULO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RÉU CIVIL. [1]
      TENENTE, ACUSADO, HOMICÍDIO CULPOSO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, ATO COATOR DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA, AUSÊNCIA DESCRIÇÃO CONDUTA PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE IMPUTAÇÃO CONDUTA CRIMINOSA DECORRÊNCIA EXCLUSIVIDADE CONDIÇÃO TRIPULANTE AERONAVE. INTERROGATÓRIO, MOMENTO REALIZAÇÃO, ÚLTIMO ATO INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. PEDIDO LIMINAR, SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, MÉRITO, TRANCAMENTO FEITO JUÍZO ORIGEM. SUBSIDIARIAMENTE, INVERSÃO RITO AÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIO FINAL INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MINISTRO RELATOR, DENEGAÇÃO LIMINAR, AUSÊNCIA PERICULUM IN MORA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONCESSÃO WRIT CONFIRMAÇÃO, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL JUÍZO ORIGEM, CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. DENÚNCIA, NARRATIVA FATOS, INEXISTÊNCIA DESCRIÇÃO RELAÇÃO CAUSALIDADE CONDUTA PACIENTE RESULTADO FATAL. EXTENSÃO EFEITOS TRANCAMENTO AÇÃO PENAL RELAÇÃO CORRÉU. PREJUDICIALIDADE ANÁLISE FUNDAMENTO INVERSÃO ORDEM RITO PROCESSUAL ARTIGO 400 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. PROVA PERICIAL HARMONIZAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL, POSSIBILIDADE EXISTÊNCIA NEXO CAUSAL CONDUTA PACIENTE RESULTADO TÍPICO. DESNECESSIDADE APROFUNDAMENTO ANÁLISE CONDUTA DENUNCIADO MOMENTO RECEBIMENTO DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA PACIENTE NORMA TÉCNICA PILOTAGEM, POSSIBILIDADE CONTRIBUIÇÃO RESULTADO DANOSO, INDÍCIOS OMISSÃO NEGLIGÊNCIA IMPERÍCIA. ALEGAÇÃO FALTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PERITOS, QUESTÃO ATINÊNCIA MÉRITO CAUSA, ANÁLISE JUÍZO ORIGEM, INVIABILIDADE DISCUSSÃO SEDE HABEAS CORPUS. EXORDIAL ACUSATÓRIA, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, NECESSIDADE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, NEGATIVA OFENSA CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. [1]
      TENENTE, AERONAUTICA, ACUSADO, PECULATO. DEFESA, HABEAS CORPUS,FALTA DE JUSTA CAUSA, DENUNCIA INEPTA, CONDUTA ATIPICA. (STM),UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO, ORDEM. HIPOTESE, AUTOS, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESCLARECIMENTO, FATO. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, MATERIA DE PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. [1]
      TENENTE, AERONAUTICA, AUTOS, PROCESSO,EXECUÇÃO,TRAMITAÇÃO, AUDITORIA MILITAR, (RJ), SOLICITAÇÃO, REABILITAÇÃO, ALEGAÇÕES, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. JUIZ AUDITOR,PROVIMENTO,PEDIDO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SIMULTANEIDADE, IMPETRAÇÃO, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITACÃO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, RECURSO DE OFICIO, RATIFICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,PRIMEIRO GRAU. [1]
      TENENTE, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, PEDERASTIA. DEFESA, REVISÃO CRIMINAL, ARGUIÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXECUÇÃO, ACORDÃO, (STM),ANALISE, PEDIDO. MERITO, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRO GRAU, INSUFICIENCIA, PROVA CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. MERITO, INDEFERIMENTO, REVISÃO CRIMINAL. INEXISTENCIA, FATO NOVO. AUSENCIA, ERRO JUDICIARIO. FALTA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE. [1]
      TENENTE, AERONAUTICA, CONDENADO, UTILIZAÇÃO,SUBSTANCIA,ENTORPECENTE, MEDICAMENTO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, CASSAÇÃO,CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AUMENTO,APLICAÇÃO, PENA, CRIME CONTINUADO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REVOGAÇÃO, BENEFICIO; INADMISSIBILIDADE, TESE, CRIME CONTINUADO. [1]
      TENENTE, AERONAUTICA, INDIGNIDADE, OFICIALATO. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DIVERGENCIA, ENTENDIMENTO, VOTO VENCIDO, NATUREZA, PENA. (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO, EMBARGOS. [1]
      TENENTE, AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO, CRIME, PECULATO-FURTO. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. LIMINAR, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. DENÚNCIA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NEXO CAUSAL, CONDUTA, DESTINAÇÃO MATERIAL. CERCEAMENTO, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA.PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, HABEAS CORPUS. FALTA AMPARO LEGAL. FUNDAMENTO, DENÚNCIA, [1]
      TENENTE, AERONÁUTICA, REQUERENTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, DECLARAÇÃO, INEFICÁCIA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, SUSTAÇÃO, PLURALIDADE, TRABALHO, JULGAMENTO, MÉRITO. DECISÃO (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO, FALTA, ILEGALIDADE, INADMISSIBILIDADE, ESPÉCIE, ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. [1]
      TENENTE, CAPITÃO, SARGENTO, EXÉRCITO, CONCURSO DE AGENTES, INSTRUÇÃO INDIVIDUAL BÁSICA DE RECRUTAS, EXERCÍCIO DE CAMPO, CABO AÉREO, TRANSPOSIÇÃO CARGAS, PESSOAS, DESLIZAMENTO, AÇO, ROMPIMENTO, MORTE, ACIDENTE, IMPERÍCIA, NÓ, SEGURANÇA, ATIVIDADE DE RISCO, RESPONSABILIDADE, RISCO, AMARRAÇÃO INCORRETA NÃO-FIXAÇÃO, CULPA INCONSCIENTE, PREVISIBILIDADE, QUEDA, LAUDOS CONTRADITÓRIOS, FALTA, TÉCNICA, QUALIFICAÇÃO, INEXPERIÊNCIA. [1]
      TENENTE, CONCURSO DE AGENTES, SARGENTO, FUZILEIRO NAVAL, MARINHA, CONDENADO, OFENSA, INTEGRIDADE CORPORAL, PLURALIDADE, SOLDADO, TREINAMENTO, MILITAR. APELAÇÃO, DEFESA,ARGUIÇÃO,PRELIMINAR,NULIDADE, (STM), REJEIÇÃO. (STM), DESCLASSIFICAÇÃO, CONDUTA, TENENTE, MAUS TRATOS, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, DIMINUIÇÃO, PENA. ABSOLVIÇÃO, DUPLICIDADE,SARGENTO,MOTIVO,EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, SIMULTANEIDADE, INSUFICIENCIA, PROVA. UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE, CORONEL, AERONAUTICA, ACUSADO, INOBSERVANCIA,NORMAS.DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO, ORDEM,DESCONSTITUIÇÃO, AÇÃO PENAL. FALTA, JUSTA CAUSA. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. AUTOS, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, CRIME EM TESE. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, MATERIA DE PROVA, HABEAS CORPUS. [1]
      TENENTE, CORONEL, ATIVA, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE. DEFESA, CAUSA PROPRIA. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. LEGITIMA DEFESA. ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL. MILITAR, ATIVA, AUSENCIA, HABILITAÇÃO, EXERCICIO, ADVOCACIA, CONTRARIEDADE, ESTATUTO, OAB. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, APOIO, SUMULA, (STF). (STM),MAIORIA, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      TENENTE, CORONEL, COMANDANTE, EXERCITO, IMPETRAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, ALEGAÇÕES,ERRO,DATA, APRESENTAÇÃO, CONSCRITO, PROVOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, IMPOSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, INSTRUÇÃO; ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, ERRO, LAVRATURA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; COMPROVAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,PACIENTE, CONSCRITO; INEXISTENCIA, INFRAÇÃO PENAL. [1]
      TENENTE, ESTELIONATO, INDENIZAÇÃO PASSAGEM TRANSPORTE. APELAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. ÔNUS PROVA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS VEEMENTES CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CONCURSO DE CRIMES, ABUSO, VIOLENCIA, LESÃO CORPORAL LEVE, SOLDADO. MINISTERIO PUBLICO, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, SUSTENTAÇÃO, DOLO, CONDUTA, AGENTE,SUFICIENCIA,CONDENAÇÃO, ACUSADO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,REFORMA, DECISÃO, INSTANCIA INFERIOR, CONDENAÇÃO, REU. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO.OFICIAL, MOTORISTA, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE, COMPANHEIRO, RETORNO, VIAGEM, INSETO, INTERIOR, CARRO, ACIDENTE DE TRANSITO, RESULTADO, MORTE, TENENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, APELADO, IMPRUDENCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. CASO FORTUITO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRO GRAU. [1]
      TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO, NORMAS. ACUSADO, OMISSÃO, PROVIDENCIA, SEGURANÇA, INSTALAÇÕES, (OM), RESULTADO, PREJUIZO, PATRIMONIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, PRETENSÃO, RETIFICAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, ACUSADO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, ACUSADO; COMPROVAÇÃO, AUTOS, NEGLIGENCIA, INOBSERVANCIA, NORMAS; FATO GERADOR, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA, INOBSERVANCIA, PROCEDIMENTO, NORMAS TECNICAS, CUMPRIMENTO, MISSÃO. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ALEGAÇÃO, PROVA, CULPABILIDADE, REU. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO, REFORMULAÇÃO,SENTENÇA JUDICIAL, PENA, PRISÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL,MERITO, CONDENAÇÃO.(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE, VISTA, AUTOS, INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO,SENTENÇA. MERITO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, MAIORIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BONS ANTECEDENTES. [1]
      TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, TRIBUNAL A QUO. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (STM), CONDENAÇÃO, REU, MAIORIA. EMBARGOS,DEFESA,PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, ARRIMO, VOTO VENCIDO, INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), ENTENDIMENTO, NEGLIGENCIA, REU, EMPREGO, ANESTESIOLOGIA, PACIENTE. PRESENÇA, NEXO CAUSAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO,EMBARGOS.MANUTENÇÃO, DECISÃO, ACORDÃO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, ACUSADO, ESTELIONATO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), ENTENDIMENTO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, ESTELIONATO, CONDENAÇÃO, REU. EMBARGOS INFRINGENTES, OBJETIVO, EXCLUSÃO, PENA. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, REDUÇÃO, PENA, EFEITO, DECISÃO, CO REU. [1]
      TENENTE, EXERCITO, ACUSADO, OMISSÃO, EFICIENCIA, COMANDO. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM,COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, PRESENÇA, INDICIO, AUTORIA; DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE; IMPOSSIBILIDADE,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL; INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      TENENTE, EXERCITO, ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, JUIZ AUDITOR, FUNDAMENTAÇÃO, INDEFERIMENTO, VISTA, AUTOS, EXTERIOR,LOCAL,CARTORIO. DESCONHECIMENTO, INGRESSO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO, CARENCIA, APOIO, LEGISLAÇÃO, PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, IMPROCEDENCIA, ARGUIÇÃO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CIVIL, PLURALIDADE, REU, ABSOLVIÇÃO, PECULATO, FURTO, RECEPTAÇÃO, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. INSUFICIENCIA, PROVA. MAIORIA, DENEGAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, RECEPTAÇÃO, DESCABIMENTO, ACUSAÇÃO, PECULATO,FURTO,PECULATO CULPOSO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CO-AUTORIA, CIVIL, ACUSADO, PECULATO CULPOSO. DEFESA, IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. RESSARCIMENTO, DANOS, PECULATO CULPOSO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CO-AUTORIA, CIVIL, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. REU, ACUSADO, OBTENÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, DESVIO, DINHEIRO, LESÃO, PATRIMONIO, FAZENDA NACIONAL. FALSIDADE, DECLARAÇÃO,JUSTIÇA FEDERAL, OBTENÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, MONTEPIO MILITAR. DEFESA,CIVIL, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, NULIDADE PROCESSUAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DEFESA, OFICIAL,PRETENSÃO,ABSOLVIÇÃO,INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO, PENA, MINIMA, REU, BONS ANTECEDENTES. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, SUBTENENTE, PARTICIPAÇÃO, DELITO. PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, CIVIL, REDUÇÃO, PENA. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, TENENTE. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SUBTENENTE, CIVIL. FIXAÇÃO, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO,PENA,TENENTE. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CO-AUTORIA, SARGENTO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO. OFICIAL,REALIZAÇÃO,ATIVIDADE,MANUTENÇÃO, MATERIAL BELICO, ACUSADO, NEGLIGENCIA, NORMAS, SEGURANÇA, RESULTADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, SOLDADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, LESÃO CULPOSA. (STM), DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CO-AUTORIA, SARGENTO, INDICIAMENTO, (IPM), APURAÇÃO, FURTO, REVOLVER. MINISTERIO PUBLICO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO OFICIAL, RELAÇÃO, INQUERITO; FALTA, PRESUNÇÃO, DELINQUENCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO,PEDIDO. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDICIAMENTO, INQUERITO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONCURSO MATERIAL, VIOLENCIA, SOLDADO, LESÃO CORPORAL LEVE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TENENTE, TORTURA, SOLDADO, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO. PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFESA; DENEGAÇÃO, JUIZ AUDITOR, ENCAMINHAMENTO, (STM). APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, JULGAMENTO, IMPEDIMENTO,JUIZ,MOTIVO, INTERESSE, CAUSA; MERITO, CONDENAÇÃO. CONTRA RAZÕES, INEXISTENCIA, PRELIMINAR, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. SUBIDA, AUTOS,CORREIÇÃO PARCIAL, ANEXO, APELAÇÃO. (STM), DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MOTIVO, PERDA, OBJETO; PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, VIOLENCIA, SOLDADO, LESÃO CORPORAL LEVE. UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, CONCURSO MATERIAL. DEFESA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, PRETENSÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RELAÇÃO, TENTATIVA, ESTUPRO. DEFESA, INOBSERVANCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, MAUS TRATOS, IMPOSIÇÃO, MILITAR, SUBORDINAÇÃO, HIERARQUIA, IGUALDADE,ORGÃO MILITAR,OFENDIDO, VITIMA, LESÕES CORPORAIS, CONFIRMAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, REU, CONFISSÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL A QUO. APELAÇÃO, DEFESA, ACUSAÇÃO.ACORDÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR,NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA; MERITO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, RECURSO DA ACUSAÇÃO; RESULTADO: CONDENAÇÃO, REU, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EXTORSÃO, ESTUPRO, TENTATIVA. EMBARGOS, DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO; MERITO, REDUÇÃO, PENA; PEDIDO, APLICAÇÃO, REGIME SEMI ABERTO. (STM): IMPOSSIBILIDADE,ARGUIÇÃO,SEDE, EMBARGOS INFRINGENTES,PRELIMINAR,REJEIÇÃO,UNANIMIDADE; INEXISTENCIA, ERRO, DOSIMETRIA,PENA; INDEFERIMENTO, REGIME SEMI ABERTO,MOTIVO,REU, CONDENAÇÃO, ANTERIORIDADE. DECISÃO,(STM),MAIORIA, REJEIÇÃO,EMBARGOS. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, CONCURSO DE CRIMES, VIOLENCIA,MILITAR, SERVIÇO, VIOLENCIA, MILITAR, INFERIORIDADE, ATO LIBIDINOSO.APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENADO, LESÃO CORPORAL, OFENSA, MILITAR, INFERIORIDADE. DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO. MERITO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR. RETIRADA, ACUSADO, SESSÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, NULIDADE. POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, PREJUIZO, DEPOIMENTO, OFENDIDO. INSUFICIENCIA, PROVA, EXISTENCIA, CRIME, ATO LIBIDINOSO, CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, VIOLENCIA, MILITAR, SERVIÇO, VIOLENCIA, MILITAR, INFERIORIDADE, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL, VITIMA. SENTENÇA CONDENATORIA, AUSENCIA, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ABUSO DE PODER, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. REU, EMPREGO, VIOLENCIA, FISICA, DESCARACTERIZAÇÃO, [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, CRIME, RETENÇÃO, SIMULTANEIDADE, INDIGNIDADE, OFICIALATO. REQUERENTE,PEDIDO,REVISÃO CRIMINAL.DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, AUSENCIA, HIPOTESE, CABIMENTO. UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA, CRIME, ESTELIONATO. REU, ACUSADO, FALSIFICAÇÃO,FICHA,IMPLANTAÇÃO,BENEFICIO, TENTATIVA, VANTAGEM, PECULIO. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA, DELITO. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, SUJEITO PASSIVO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; MERITO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO,DEFESA;MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRO GRAU. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, DESCLASSIFICAÇÃO,APROPRIAÇÃO INDEBITA. REU, PREVALENCIA, FUNÇÃO, RESPONSABILIDADE, OFICINA, (OM), RETIRADA, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, EXERCITO. LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, REU, UTILIZAÇÃO, PEÇAS, AUTOMOVEL. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. SENTENCIADO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, REABILITAÇÃO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO. REU, ACUSADO, ADULTERAÇÃO,DOCUMENTO PUBLICO, FACILITAÇÃO, PRATICA, ESBULHO,TERRAS, PROPRIEDADE, (PR), CIVIL. (STM), MAIORIA, EX OFFICIO, ANULAÇÃO, PROCESSO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO, MATERIAL BELICO, FORÇAS ARMADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME CONTINUADO. RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO, PRESCRIÇÃO,PRETENSÃO EXECUTORIA.MERITO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA, ACIDENTE, ARMA, FOGO. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, INCIDENCIA, INOBSERVANCIA, REGRA TECNICA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. AUTOS, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, ESPECIALIZAÇÃO, ARMAMENTO, APELANTE. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA, DISPARO, ARMA, VITIMA, MILITAR, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO,ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. REU, INSTRUTOR, OCORRENCIA, INOBSERVANCIA, REGRA TECNICA, PROFISSÃO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. REU, ACUSADO, NEGLIGENCIA, MANUSEIO, ARMA. RESULTADO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO. DEFESA, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, CULPA, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. (STM), UNANIMIDADE,MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, INOBSERVANCIA, REGRA TECNICA, PROFISSÃO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, PECULATO, FURTO. REU, COMANDANTE, PELOTÃO, DESVIO, MATERIAL BELICO, UTILIZAÇÃO, PARTICULAR. DEFESA, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,AUSENCIA,DOLO,APROPRIAÇÃO. ERRO.(STM), UNANIMIDADE, PRELIMINAR; DESCONHECIMENTO, RECURSO DA DEFESA. IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO. FALTA, INTIMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REU. SOBRESTAMENTO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, PECULATO. APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, PAGAMENTO, PESSOAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO,CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. DEFESA,DESCLASSIFICAÇÃO,APROPRIAÇÃO INDEBITA,CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM). UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. PROVA, AUTOS, CONFIRMAÇÃO, OCORRENCIA, PECULATO, INADMISSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. INDUÇÃO,ADMINISTRAÇÃO MILITAR,ERRO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO.UNANIMIDADE. CONCESSÃO, EMBARGOS, LIBERDADE. FIXAÇÃO, REGIME SEMI ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, PECULATO. REU,SUBTRAÇÃO, VENDA,SUCATA, PROPRIEDADE, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, DESCLASSIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, PRESO, (OM). DEFESA, IMPETRAÇÃO, RECURSO CRIMINAL, MOTIVO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PROGRESSÃO, REGIME FECHADO, REGIME SEMI-ABERTO.INAPLICABILIDADE,LEI, EXECUÇÃO PENAL, CONDENADO, PRESO, (OM). (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, VIOLENCIA, SOLDADO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MAJOR, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, MANOBRA MILITAR. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBICO, CONDENAÇÃO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA. DEFESA, ABSOLVIÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. OCORRENCIA, NEGLIGENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. OCORRENCIA, EXCESSO, VIOLENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, VIOLENCIA,SUPERIOR HIERARQUICO,RECUSA, OBEDIENCIA, LESÃO CORPORAL. REU, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO, CONDUÇÃO COERCITIVA, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, AUMENTO, PENA. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, COAÇÃO IRRESISTIVEL. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESPROVIMENTO, DEFESA. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO,HOMICIDIO CULPOSO,SOLDADO.DETERMINAÇÃO, TENENTE, SOLDADO, TREINAMENTO, MILITAR, NATAÇÃO. MORTE, SOLDADO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, TENENTE, MOTIVO, INCAPACIDADE, NATAÇÃO. TENENTE, AUSENCIA, CAUTELA, CASO, OCORRENCIA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA. EXISTENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, TENENTE, MORTE, SOLDADO. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REU, ALEGAÇÕES, CASO FORTUITO; AUSENCIA,DOLO, CULPA; INDICIAMENTO,APELANTE,OBJETIVO,AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, COMANDO. CONTRA RAZÕES, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CONDENADO. PEDIDO,REVISÃO CRIMINAL,FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, EXATIDÃO, MATERIAL, SENTENÇA. DECISÃO, (STM),DESCONHECIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, MOTIVO, AUSENCIA, HIPOTESE, CABIMENTO.UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CULPADO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO,IRREGULARIDADE, CONDUTA. (STM), UNANIMIDADE, CULPA, ACUSADO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. OCORRENCIA, AGRESSÃO, SOLDADO, COMPROVAÇÃO, PEDERASTIA. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, ETICA, MILITAR. [1]
      TENENTE, EXERCITO, CULPADO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO,IRREGULARIDADE, CONDUTA. (STM), UNANIMIDADE, CULPA, ACUSADO, INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE, OFICIALATO, PERDA, POSTO MILITAR,PATENTE MILITAR. COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, PEDERASTIA, PARTICIPAÇÃO, MILITAR, ACUSADO. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, ETICA, MILITAR. [1]
      TENENTE, EXERCITO, DENUNCIADO, LESÃO CORPORAL.JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO, DENUNCIA. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. SUSCITAÇÃO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. LOCAL,DELITO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ENTRADA, (QG), EXERCITO, (SMU). SUJEITO ATIVO, CRIME, MILITAR DA ATIVA, SUJEITO PASSIVO, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. AUSENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR. DESNECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, (STJ). [1]
      TENENTE, EXERCITO, INTERPOSIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL.(STM),UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITOS. INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, ERRO, FATO NOVO. AUSENCIA, INTERPOSIÇÃO, REVISÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, DESCARACTERIZAÇÃO, DESIDIA.ADVOGADO DE OFICIO, FALTA, CAPACIDADE POSTULATORIA. [1]
      TENENTE, EXERCITO, OPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRO GRAU, LESÃO CORPORAL, AGRAVANTE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA,IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, LEGITIMA DEFESA, INAPLICABILIDADE, EXCLUDENTE DE CIMINALI DADE, INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR, LEGISLAÇÃO,JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. [1]
      TENENTE, EXERCITO, PORTADOR, DESVIO, COMPORTAMENTO, SEXO. IMPOSSIBILIDADE, DIVERSIDADE, CONDUTA, REU, EXISTENCIA, PATOLOGIA CLINICA. APLICAÇÃO, HIPOTESE, PRINCIPIO, DUVIDA, BENEFICIO, REU. DECISÃO, (STM), NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UNANIMIDADE. NEGAÇÃO, CULPA, TENENTE, MAIORIA. [1]
      TENENTE, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, HABEAS CORPUS. SOLICITAÇÃO, LIBERDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,MANUTENÇÃO, CUSTODIA, REQUERENTE, OBJETIVO, REGULARIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, (STM), MAIORIA, CONHECIMENTO, ORDEM, DENEGAÇÃO, PEDIDO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, REABILITAÇÃO. CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, EFEITO, RECURSO DE OFICIO. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MOTIVO, AUSENCIA, PROVA, RESSARCIMENTO, DANO, ORIGEM, DELITO,AUSENCIA,PROVA, RENUNCIA, VITIMA. INEXISTENCIA, PREENCHIMENTO, TOTAL, REQUISITOS, REABILITAÇÃO. CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE, EXERCITO, REQUERENTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR, CONVOCAÇÃO, DEPOIMENTO, PACIENTE, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO, (IPM), ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, ILEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, PRESENÇA, LEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO. [1]
      TENENTE, EXERCITO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OBJETIVO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, OCORRENCIA, DOLO, CONDUTA, MILITAR. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, APELO, AUSENCIA, PROCEDIMENTO, DOLO. UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PECULATO FURTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AFASTAMENTO, TIPICIDADE. CRIME, DESFAVOR, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA, RAZÕES, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, REABERTURA, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, ARMA, DEVOLUÇÃO. JUÍZO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, MATÉRIA, ADMINISTRATIVO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, SENTENÇA. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, FURTO SIMPLES. [1]
      TENENTE, EXÉRCITO, ACUSADO, DELITOS, FURTO SIMPLES, ABANDONO POSTO. CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, SUSCITANTE, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, BAIXA, AUTOS, JUÍZO, CUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, FUNCIONAMENTO, PROCESSO, JUÍZA-AUDITORA TITULAR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, CONHECIMENTO, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, RETORNO, AUTOS, JUÍZA-AUDITORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, JUÍZA-AUDITORA, COMPETÊNCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, FATOS, AÇÃO PENAL MILITAR. DIVERGÊNCIA, OPINIÃO, ÓRGÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, CAUSAÇÃO, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO. [1]
      TENENTE, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ATIPICIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ISONOMIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MANTENÇA, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, A QUO. AUSÊNCIA, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE. DOLO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, ESTADO NECESSIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, CONDENAÇÃO. CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO, EXIGIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA. [1]
      TENENTE, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, NÃO-FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROPÓSITO, MUDANÇA, INDUÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, DOLO, PRESENÇA, PROBLEMAS SUPERVENIENTES,NÃO-PRODUÇÃO DOCUMENTO FALSO, DECLARAÇÃO, DEVOLUÇÃO DINHEIRO PROVA, PROBLEMAS SAÚDE, ESPOSA. FALTA, FATO POSTERIOR, NÃO-COMUNICAÇÃO DESISTÊNCIA, NÃO-RESTITUIÇÃO, CONDUTA TÍPICA.PROVIMENTO CONCESSÃO SURSIS. [1]
      TENENTE, EXÉRCITO, INDICIADO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PREVENÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. LIMINAR, EXPEDIÇÃO, SALVO, CONDUTO, SOBRESTAMENTO, INDICIAMENTO, PACIENTE, ANDAMENTO, AÇÃO, PENAL. MÉRITO, TRANCAMENTO, AÇÃO, PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO, LEGAL. [1]
      TENENTE, EXÉRCITO, SARGENTO, EXÉRCITO, EX-CABOS, EXÉRCITO, EX-SOLDADOS, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. EX-SOLDADO, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, TENTATIVA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO A SUPERIOR, AMEAÇA. TENENTE, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, FURTO DE USO. DEFESA, TENENTE, EXÉRCITO, RAZÕES, ATIPICIDADE, CONDUTA, APELADO, AUTONOMIA, AUSÊNCIA, CAMPO, INSTRUÇÃO, USO, VEÍCULO, EXÉRCITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO. RAZÕES, CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONHECIMENTO, PROIBIÇÃO, USO, BEBIDA, ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO, CORRÉUS. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, SENTENÇA, ATIPICIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, ELEMENTO, TIPO. AUSÊNCIA, DOLO. PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. DEFESA, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, COMETIMENTO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. PERMISSÃO, SUPERIOR, HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA, COMETIMENTO, CRIME, AMEAÇA. INEXISTÊNCIA, DOLO. AUSÊNCIA, COMETIMENTO, CRIME, DESACATO, DESRESPEITO. AUSÊNCIA, DOLO. DEFESA, SARGENTO, EXÉRCITO, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, SENTENÇA, ATIPICIDADE, CONDUTA. DEFESA, TENENTE, EXÉRCITO, CONTRARRAZÕES, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARTE, PEDIDO, CONDENAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, TIPO PENAL. MÉRITO, JULGAMENTO, IMPROCEDENTE, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARTE, PEDIDO, REFORMA, SENTENÇA, CRIME, ABANDONO DE POSTO. AUTONOMIA, AUSÊNCIA, ACAMPAMENTO, COMANDANTE, OPERAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, COMETIMENTO, ÚNICO, CRIME. COMANDANTE, OPERAÇÃO, CONCESSÃO, FOLGA, MILITARES. AUSÊNCIA, CULPA, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, FUNÇÃO, EMBRIAGUEZ. REFORMA, PARCIAL, SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, DELITO, FURTO DE USO. MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CORRÉUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, CONDUTA, TENENTE, EXÉRCITO, CRIME, PREVARICAÇÃO. TESE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, VIOLAÇÃO, NORMA, CÓDIGO PENAL MILITAR, COMETIMENTO, CRIME, PREVARICAÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, REQUERIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, CONDUTA, ACUSADO, OBJETIVO, INTERESSE, ALTERNATIVA, SENTIMENTO, PESSOAL. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONDUTA, TIPIFICAÇÃO, APELADO. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CORRÉUS, CRIME, ABANDONO DE POSTO. AUSÊNCIA, CONSCIÊNCIA, COMETIMENTO, CRIME. RECEBIMENTO, AUTORIZAÇÃO, COMANDANTE, OPERAÇÃO, MILITAR. CONDUTA, TENENTE, EXÉRCITO, ABANDONO DE POSTO, DOLO. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME, FURTO DE USO. MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME, TENTATIVA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO A SUPERIOR, AMEAÇA. COMANDANTE, OPERAÇÃO, MILITAR, DEFLAGRAÇÃO, QUEBRA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. AUSÊNCIA, DOLO, CONDUTA, EX-SOLDADO, EXÉRCITO. AUSÊNCIA, AUTOS, PROVA, DOLO. AUSÊNCIA, DOLO, EMBRIAGUEZ. UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, CRIME, FURTO DE USO. MAIORIA, PROVIMENTO, PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, CRIME, ABANDONO DE POSTO, CONCESSÃO, SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. COMANDANTE, OPERAÇÃO, MILITAR, AUTONOMIA, RESPONSABILIDADE, DECISÃO. AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, ORDEM, SUPERIOR, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA, CAMPO, INSTRUÇÃO. [1]
      TENENTE, FURTO ATENUADO, ABANDONO DE POSTO. APELAÇÃO. FORÇA PACIFICAÇÃO OPERAÇÃO COMPLEXO ALEMÃO, MILITAR SUBTRAÇÃO CHOPERIA, APARELHOS AR CONDICIONADO. GLO. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA DELITO ABANDONO DE POSTO. CONCURSO DE CRIMES CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, ART. 125, § 3º. LAPSO TEMPORAL, DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA, PUBLICAÇÃO SENTENÇA. DESENTRANHAMENTO PROVAS ILÍCITAS, CONFUSÃO MÉRITO, ART. 79, § 3º, RISTM. MATERIALIDADE LAUDO AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA ILÍCITA, NÃO CARACTERIZAÇÃO COAÇÃO TESTEMUNHAS. CONSTATAÇÃO AUTORIA, INTERROGATÓRIO RÉU, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA ERRO DE TIPO, RÉU COMPREENSÃO PRÁTICA ATOS NATUREZA CRIME, BENS OBJETO FURTO DEFINIÇÃO COISA ABANDONADA, RES DERELICTA, DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO INCIDÊNCIA CAUSA DIMINUIÇÃO ART. 240, § 2º. NÃO APLICAÇÃO ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DOSIMETRIA PENA, AGRAVANTE ART. 70, II, "L", APLICAÇÃO MÍNIMO LEGAL, AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO SENTENÇA EMBASAMENTO MAJORAÇÃO PENA. RECONHECIMENTO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA, ART. 240, § 2º, NÃO APLICAÇÃO REDUÇÃO GRAU MÁXIMO LAPSO TEMPORAL EXTENSÃO DEVOLUÇÃO BENS. JUÍZO A QUO CONTRADIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO GRAU MÍNIMO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA. GLO. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. FORÇA DE PACIFICAÇÃO. [1]
      TENENTE, FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO. CABOS, FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, MAUS-TRATOS. DEFESA, RAZÕES, INCONFORMISMO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, BASE, CONDENAÇÃO. ALTERNATIVA, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, ACUSADO, CONCURSO, INFRAÇÃO, PENAL. CONHECIMENTO, APELAÇÃO, PROVIMENTO, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONDENAÇÃO, RÉUS. PRESENÇA, MAUS-TRATOS, PRÁTICA, INSTRUTORES. RECONHECIMENTO, AGRAVANTE, GENÉRICA. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, APELANTES, AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DEFESA, VÍTIMA. CONDENAÇÃO, APELANTES. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRIMEIRO, APELANTE, QUARTO, APELANTE, TERCEIRO, APELANTE, NARRAÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, VÍTIMA. AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, TORTURA, FÍSICA. DEPOIMENTOS, AUSÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, JUÍZO, A QUO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA . TÉRMINO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ESCLARECIMENTO, CAUSA MORTIS. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, SEGUNDO, APELANTE, MUDANÇA, CAPITULAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CABIMENTO, PARTICIPAÇÃO, MORTE, VÍTIMA. MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO, CAPITULAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, QUINTO, APELANTE, INEXISTÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, MAUS-TRATOS. HIPÓTESE, MORTE, VÍTIMA, MOTIVO, DOENÇA, PREEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA, LESÃO, FÍSICA, EXTERIOR, CORPO, VÍTIMA. INEXISTÊNCIA, MODALIDADE, CULPOSA, DELITO, MAUS-TRATOS. MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. EVENTUALIDADE, MODIFICAÇÃO, CAPITULAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, SEGUNDO, APELANTE. PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VOTAÇÃO, MINISTRO-PRESIDENTE, REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESEMPATE. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELOS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFESA, SEGUNDO, APELANTE, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CAUSA MORTIS, INDETERMINAÇÃO. INCERTEZA, MATERIALIDADE, DELITO. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, CONDENAÇÃO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, APELANTES, RECLUSÃO. CONDENAÇÃO, PRIMEIRO, APELANTE, DETENÇÃO, SURSIS. VÍTIMA, AUSÊNCIA, NOTÍCIA, DOENÇA, PREEXISTÊNCIA. VÍTIMA, SOFRIMENTO, REPETIÇÃO, ATAQUES. OCORRÊNCIA, HARMONIA, DEPOIMENTOS, COERÊNCIA, SUBSÍDIO, EVENTUAL, DECRETO, CONDENAÇÃO. POLÍCIA FEDERAL, MORTE, AFOGAMENTO. CONDUTA, APELANTES, RESULTADO, MORTE. IMPOSIÇÃO, CASTIGOS, FÍSICOS, AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, CURSO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, CONDENAÇÃO, PRIMEIRO, APELANTE, RECLUSÃO, HOMICÍDIO CULPOSO, SURSIS. CONDENAÇÃO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, APELANTES, RECLUSÃO, HOMICÍPIO CULPOSO, SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, PRIMEIRO, APELANTE, HOMICÍDIO CULPOSO, SURSIS. SEGUNDO, APELANTE, TERCEIRO, APELANTE, QUARTO, APELANTE, QUINTO, APELANTE, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO, SURSIS. APELAÇÃO, DEFESA, SEGUNDO, APELANTE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO. INSTRUTORES, RIGOR, DESNECESSÁRIO. CHEFE, INSTRUÇÃO, NEGLIGÊNCIA, CONIVÊNCIA, REPROVABILIDADE, CONDUTA. INSPEÇÃO, SAÚDE, PRÉ-CURSO, INEXISTÊNCIA, MOLÉSTIA, DOENÇA, VÍTIMA. RELATÓRIO, POLÍCIA FEDERAL, PROBABILIDADE, CAUSA MORTIS, AFOGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, DESASSOCIAÇÃO, AÇÃO, INSTRUTORES, OCORRÊNCIA, MAL, SÚBITO, RESULTADO, AFOGAMENTO. [1]
      TENENTE, FUZILEIRO NAVAL, DELITO, DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, SEDE, APELAÇÃO, DESFAVOR, DECISÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, COMPORTAMENTO, DOLO, CULPA. REALIZAÇÃO, MUTATION LIBELLI, SEGUNDO GRAU, JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA, INFORMAÇÃO, PEÇA, DESCRIÇÃO, FATO, MODALIDADE, CULPA. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA, ACÓRDÃO. DESCABIMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, DECISÃO. DECLARAÇÃO VOTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES. [1]
      TENENTE, MARINHA, ABSOLVIÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, ACUSADO, VIOLAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA INTERNA, NAVIO, RESULTADO, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESAPARECIMENTO, ARMA. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. HIPOTESE, AUTOS, NORMA PENAL EM BRANCO. FALTA, ESPECIFICAÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO. DESCRIÇÃO, INFRAÇÃO. [1]
      TENENTE, MARINHA, ABSOLVIÇÃO, PECULATO. CONDENAÇÃO, CONCUSSÃO. CABO, CO-AUTORIA, ABSOLVIÇÃO. REU, RECEBIMENTO, VANTAGENS PECUNIARIAS, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SERVIÇO, VENDA, MODELO, REQUERIMENTO. IRREGULARIDADE, COBRANÇA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CABO, CONCUSSÃO. ACUSADO, OFICIAL, CONDENAÇÃO, PECULATO. CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASSAÇÃO, BENEFICIO, TENENTE. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, OFICIAL, PECULATO. INEXISTENCIA, DOLO. DUVIDA, PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE, AUSENCIA, CULPABILIDADE, OBEDIENCIA HIERARQUICA. COMPROVAÇÃO, CO-AUTORIA, CABO. CONDENAÇÃO, CONCUSSÃO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO. [1]
      TENENTE, MARINHA, APELANTE, OPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA,PRIMEIRO GRAU, CRIME,FURTO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA, CRIME, FURTO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, RECORRIDA, IMPOSSIBILIDADE, REFORMATIO IN PEJUS. [1]
      TENENTE, MARINHA, CONDENADO, ESTELIONATO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, CULPADO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, OFENSA, ETICA, MILITAR. (STM), MAIORIA, CULPA, ACUSADO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. OFICIAL DE MARINHA, CONDENADO, CRIME DOLOSO, SUJEIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. [1]
      TENENTE, MARINHA, CONDENADO, JUSTIÇA COMUM. PROCURADOR GERAL,JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO. PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. MERITO. (STM). UNANIMIDADE, INDIGNIDADE, OFICIALATO. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, ETICA, MILITAR. INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, IMPUTABILIDADE, ACUSADO. MAIORIA, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. DESCABIMENTO,REFORMA MILITAR. [1]
      TENENTE, MARINHA, CONDENADO, POSSE, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, AUMENTO, PENA. DEFESA, ISENÇÃO, PENA, APLICAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA.IMPOSSIBILIDADE,APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ENTORPECENTE, DESCARACTERIZAÇÃO, INIMPUTABILIDADE. LAUDO MEDICO, COMPROVAÇÃO, REDUÇÃO, CAPACIDADE, DETERMINAÇÃO, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, SEMI RESPONSABILIDADE, CABIMENTO, ATENUAÇÃO. [1]
      TENENTE, MARINHA, CULPADO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDUTA. (STM), UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, SOBRESTAMENTO, PROCESSO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, OCORRENCIA, OFENSA, ETICA, MILITAR, INDEPENDENCIA, PROCEDIMENTO, EXAME, EXISTENCIA, FATO CRIMONOSO. MERITO, CULPA, ACUSADO, DETERMINAÇÃO, REFORMA MILITAR. [1]
      TENENTE, MARINHA, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, REJEIÇÃO, DENUNCIA. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, PEDIDO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INDICIO, CRIME. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO,REMESSA PROCESSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, DENUNCIA. DELITO, NORMA PENAL EM BRANCO, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA. [1]
      TENENTE, MARINHA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, INDULTO, CUMPRIMENTO, METADE, PENA, DELITO, DESERÇÃO. REU,PROCESSO PENAL MILITAR, AUDITORIA, CRIME, PECULATO, FURTO. INTEGRALIZAÇÃO, PENA, OBJETO, REQUERIMENTO.DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, PERDA DO OBJETO, TOTAL, CUMPRIMENTO, PENA. [1]
      TENENTE, MARINHA, PRISÃO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, JUSTIÇA COMUM. DEFESA, HABEAS CORPUS, PERMANENCIA, CUSTODIA, PRESIDIO, MARINHA. (STM), MAIORIA, INDEFERIMENTO. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. PACIENTE, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO; PERDA, PATENTE MILITAR. [1]
      TENENTE, MARINHA, REQUERENTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIA INEPTA, INEXIS- TENCIA, DESERÇÃO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, ANULA- ÇÃO, PROCESSO, DENUNCIA, PRETERIÇÃO, FORMALIZAÇÃO, ESSENCIALIDADE, INEXISTENCIA, DESERÇÃO, FALTA, QUALIDADE, MILITAR. [1]
      TENENTE, MARINHA, SUBMISSÃO, CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. COMANDANTE, MARINHA, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. RAZÕES, FALTA, ORGANIZAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA, MANTENÇA, COMUNICAÇÃO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, DESRESPEITO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, PRELIMINAR, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, INSANIDADE. MÉRITO, JUSTIFICAÇÃO, DÚVIDA, HIGIDEZ MENTAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PERDA, POSTO, PATENTE, DECLARAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, OFICIALATO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INIMPUTABILIDADE, JUSTIFICANTE, AUSÊNCIA, DEFESA TÉCNICA, AUSÊNCIA, INSPEÇÃO SAÚDE, AUSÊNCIA, ISENÇÃO, PERÍCIA. MÉRITO, MAIORIA, NEGAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, OFICIALATO, DETERMINAÇÃO, PERDA, POSTO, PATENTE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, NEGAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, INCAPACIDADE, PERMANÊNCIA, SERVIÇO ATIVO, REFORMA. CONDUTA, JUSTIFICANTE, AUSÊNCIA, INDIGNIDADE, OFICIALATO, INAPLICABILIDADE, PENA, PERDA, POSTO, PATENTE, DESAJUSTAMENTO, DISCIPLINA, PROBLEMA, PSICOLÓGICO, INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, OFICIAL, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PERMANÊNCIA, SERVIÇO ATIVO. [1]
      TENENTE, MEDICO, AERONAUTICA, CULPADO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDUTA. DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE. (STM), UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INEXISTENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. MERITO, CULPA, ACUSADO, DETERMINAÇÃO, REFORMA MILITAR. OFENSA, HONRA, CLIENTE, CARACTERIZAÇÃO, FALTA CONDUTA, OFICIAL, MEDICO. [1]
      TENENTE, MEDICO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, CRIME, TRAFICO, POSSE, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, FORMA, QUALIFICAÇÃO. DEFESA, CONDENAÇÃO, INCOERENCIA, PROVA, AUTOS, APELANTE, AUSENCIA,INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, IMPOSSIBILIDADE,APLICAÇÃO,QUALIFICAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRO GRAU. [1]
      TENENTE, MEDICO, EXERCITO, REQUERENTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, MERITO, APELAÇÃO, SINDICANCIA, PUNIÇÃO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGALIDADE, PUNIÇÃO, DISCIPLINA. [1]
      TENENTE, OFICIAL AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA, LESÃO CORPORAL LEVE, DESCLASSIFICAÇÃO, VIOLÊNCIA INFERIOR, PRÁTICA EDUCAÇÃO FÍSICA, JOGO FUTEBOL. DENÚNICA, DOLO, MOTIVO FÚTIL, OFENSA AVILTANTE, DESCLASSIFICAÇÃO, PEDIDO PARQUET, INJÚRIA REAL, POSTULAÇÃO ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENTE, NULIDADE, OMISSÃO, PLURALIDADE CAUSAS, FUNDAMENTOS, SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA VÍCIO. DENEGAÇÃO, MANUTENÇAO DECISÃO "A QUO". [1]
      TENENTE, OFICIAL AERONÁUTICA, IMPETRANTE, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, MILITAR TEMPORÁRIO, ILEGALIDADE, INCOMPETÊNCIA JUIZ, COMPETÊNCIA CONSELHO ESPECIAL, NULIDADES, DIREITO LÍQUIDO, CERTO, PEDIDO REENGAJAMENTO, CITAÇÃO, COMANDANTE, LITISCONSÓRCIO. MANIFESTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL, REGULARIDADE FORMAL, UNIFICAÇÃO, JULGAMENTO, MANDAMUS, CORREIÇÃO PARCIAL, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. INAPLICAÇÃO, VEDAÇÃO, ARTIGO CPPM. DENEGAÇÃO. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. ATOS OFENSIVOS, REPUTAÇÃO MORAL OFENDIDO. LESÃO HONRA OBJETIVA. INTEMPESTIVIDADE MATÉRIA, ARGUIÇÃO MOMENTO PROCESSO EM MESA JULGAMENTO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, APRECIAÇÃO, ANÁLISE. PRELIMINAR NULIDADE PRESCRIÇÃO CÁLCULO PRESCRIÇÃO ART. 125 CPM. PRELIMINAR INVERSÃO ORDEM INTERROGATÓRIO. STF HC 127900, INTERROGATÓRIO RÉU FINAL INSTRUÇÃO CRIMINAL, MARCO TEMPORAL PUBLICAÇÃO ATA JULGAMENTO. SÚMULA 15 STM, ART. 400 CPP NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRELIMINAR NULIDADE CERCEAMENTO DEFESA. TRANSCURSO, PRECLUSÃO PRAZO INDICAÇÃO, DESIGNAÇÃO NOVAS TESTEMUNHAS, ART. 417, § 2º, CPPM. QUESITOS TESTEMUNHAS DESVIO TEMA AUTOS. DOLO, REQUISITO CRIME CALÚNIA. AUSÊNCIA, CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA RETRATAÇÃO, ARREPENDIMENTO RÉU. SIGILO DOCUMENTOS PÚBLICOS, LEI 12.527/2011, DECRETO 7.785/12. COMPETÊNCIA SERVIDORES FUNÇÃO DE DIREÇÃO ATRIBUIÇÃO GRAU RESERVADO DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, INEXEQUIBILIDADE, INVIABILIDADE SUBORDINADO ATRIBUIÇÃO SIGILO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE PESSOA JURÍDICA PRÁTICA CRIME CALÚNIA, AUSÊNCIA VONTADE PRÓPRIA, ANIMUS. OFÍCIO, CARTA, DOCUMENTO ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL. IMPUTAÇÃO FALSA CRIME PREVARICAÇÃO, PETIÇÃO ESCRITA. LESÃO, MÁCULA, DANOS HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO PERANTE SOCIEDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DELITO CALÚNIA, DOLO DE DANO. ELEMENTAR CRIME INJÚRIA, USO TERMOS OFENSIVOS. OFENSA DIGNIDADE, UTILIZAÇÃO TERMOS VAGOS IMPRECISOS. ATOS INJÚRIA, EMISSÃO OPINIÃO NEGATIVA, DANO HONRA SUBJETIVA. CONSUMAÇÃO CRIME INJÚRIA, VÍTIMA CONHECIMENTO OFENSAS DIGNIDADE. ANIMUS INJURIANDI, CALUNIANDI. INVIABILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CRIME CALÚNIA. IMPUTABILIDADE RÉU. CULPABILIDADE DOLO. GRAVIDADE EXTENSÃO DANO, EFEITOS CARREIRA OFICIAL GENERAL. VOTO VENCIDO. DIVERGÊNCIA DOSIMETRIA PENA, FIXAÇÃO PENA-BASE, ART. 69 CPM, GRAVIDADE DO CRIME, INTENSIDADE DO DOLO, MEIO EMPREGADO. ACRÉSCIMO ART. 218, III, CPM, UM TERÇO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. AUTENTICIDADE DOCUMENTOS, INCIDENTE ILICITUDE PROVA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÕES ESCRITAS, JULGAMENTO MARCADO. RESTRIÇÃO LIBERDADE PRECIPITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE VOTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, DIPLOMAS, CERTIFICADOS CURSOS EXTENSÃO INVERÍDICOS. NÃO CERCEAMENTO DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADMISSÍVEL. AUTORIA, MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA MAGISTÉRIO COLÉGIO MILITAR. COMUNICAÇÃO, REVELAÇÃO FATO SIGILOSO, SEGREDO. QUESTÃO DISSERTATIVA PROVA, CLÁUSULA DE SIGILO. OFENSA, LESÃO DEVER SIGILO FUNCIONAL. MATERIALIDADE, CÓPIA ESBOÇO, RASCUNHO QUESTÃO PROVA, TERMO COMPROMISSO MANUTENÇÃO SIGILO. ART. 326 CPM, DESNECESSIDADE PREJUÍZO CONCRETO ADMINISTRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. DOSIMETRIA PENA. FIXAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ART. 59 CPM, SURSIS. DECLARAÇÃO DE VOTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 59 CPM COMPATIBILIDADE SURSIS. AFASTAMENTO ART. 59 CPM, SURSIS, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA. OFENSA, LESÃO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ERRO, OMISSÃO, ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL, SUSPENSÃO RECURSO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO AÇÃO PENAL MILITAR, INDEFERIMENTO. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESFAVOR HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA, CONFECÇÃO LAUDO PERICIAL, PROVA PERICIAL APÓS JULGAMENTO. PROVAS PRODUÇÃO MOMENTO POSTERIOR JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. NÃO CABIMENTO ACLARATÓRIOS REDISCUSSÃO MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO DECLARATÓRIOS REEXAME CAUSA. NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. EX-CABO, EX-SOLDADO, PRAÇAS. TROTE, "BATIZADO" INTERIOR QUARTEL, ALOJAMENTO. IMOBILIZAÇÃO, MORDIDAS, TAPAS. OFENSA, AGRESSÃO INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA. LESÕES EQUIMÓTICAS VIOLÁCEAS, COSTAS, TÓRAX, NÁDEGAS. AUTORIA, CONFISSÃO. MATERIALIDADE, LAUDO EXAME PERICIAL. INSUFICIÊNCIA PROVAS CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, COMPROVAÇÃO OMISSÃO CONDUTA OFICIAL. CONTRADIÇÃO DEPOIMENTOS ACUSADOS, OFENDIDOS, TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO PRAÇAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO, AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES. TERCEIRA FASE. NÃO EXISTÊNCIA CAUSAS ESPECIAIS AUMENTO, DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCESSÃO SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL RECEBIMENTO DENÚNCIA, ATUAL DATA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NÃO INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA CARGOS PÚBLICOS, DENTISTA. INSTAURAÇÃO IPM, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LEGALIDADE. TRANCAMENTO IPM, HABEAS CORPUS, EXCEPCIONALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APLICAÇÃO. ILEGALIDADE IPM, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. PRESENÇA JUSTA CAUSA. CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO DESISTÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. OFENSA NORMA INFRACONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO, REEXAME PROVA. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. NÃO CONHECIMENTO HABEAS CORPUS. LIBERDADE LOCOMOÇÃO, AMEAÇA DIRETA, AMEAÇA INDIRETA. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, CAUSA DE PEDIR, NÃO SUBMISSÃO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INCOMPETÊNCIA STM. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REEXAME FATOS, REAPRECIAÇÃO PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. PRESUNÇÃO IMPUTABILIDADE PENAL RÉU. NÃO EXISTE DIREITO LÍQUIDO, CERTO. AUSÊNCIA PREJUÍZO IRREPARÁVEL. PRINCÍPIO ENCOMIA PROCESSUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. VISTA DEFESA APRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. REJEIÇÃO DENÚNCIA. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. REQUISITOS ART 77 CPPM. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, RECEBIMENTO DENÚNCIA REQUISITOS REJEIÇÃO DENÚNCIA, ART 78 CPPM. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. INDÍCIO RECEBIMENTO VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, ALTERAÇÃO DADOS SIGMA, COMPROVAÇÃO. PROVAS. RÉU. DEFESA FATOS. DEFESA DEFINIÇÃO JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. JUIZ, ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO JURÍDICA FATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 5 STM. EMENDATIO LIBELLI. CONCUSSÃO DESCLASSIFICAÇÃO CORRUPÇÃO PASSIVA, POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM, DETERMINAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. SARGENTO, PRAÇA. MILITARES. EVASÃO, FUGA PRISÃO. PRISÃO PROVISÓRIA, SOLDADO PRESO PROVISORIAMENTE. FUGA DE PRESOS, MODALIDADE CULPOSA. PODER DISCRICIONÁRIO, DISCRICIONARIEDADE ESCOLHA LOCAL VISITA PRESOS FINAL DE SEMANA. FUGA PRESO AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA CULPA OFICIAL DE DIA, ACUSADO. NEGLIGÊNCIA COMANDANTE DA GUARDA, DISTRAÇÃO TELEFONE CELULAR. DESMANTELAMENTO, AFROUXAMENTO SISTEMA DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA PRESO. FACILITAÇÃO FUGA. DOSIMETRIA PENA, FIXAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. DECLARAÇÃO DE VOTO. ILICITUDE ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IPM. CONVOCAÇÃO INDICIADOS CONDIÇÃO TESTEMUNHAS. OITIVA INDICIADOS AUSÊNCIA GARANTIAS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DOCUMENTO NOTA DE CIÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROVA ILÍCITA, PROVA VEDADA, PROVA INADMISSÍVEL, PROVA ILEGAL. LESÃO PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VULNERABILIDADE ORGANIZAÇÃO MILITAR MANUTENÇÃO PRESOS. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL UNIDADE CARCERÁRIA MANUTENÇÃO PRESOS. NÃO EXISTÊNCIA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA CONDUTA COMANDANTE DA GUARDA. DECLARAÇÃO DE VOTO. DIVERGÊNCIA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 69 CPM, CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL, INTENSIDADE DA CULPA. [1]
      TENENTE, POLICIA MILITAR, CONDENADO, PRESO. DEFESA, HABEAS CORPUS, NULIDADE, PROCESSO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUIZO. (STM), DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. MOTIVO, AUTORIDADE COATORA, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO, (STF). [1]
      TENENTE, PRAÇA, INDEFERIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, REEXAME FATOS, REEXAME PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA REFLEXA CONSTITUIÇÃO. [1]
      TENENTE, PRAÇA. ABANDONO DE POSTO. NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU. CONDENAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, CULPABILIDADE. PRESENÇA. REPROVABILIDADE CONDUTA. OFENSA HIERARQUIA, DISCIPLINA. ABANDONO DE POSTO, CRIME PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DANO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DANO, RESULTADO. CRIME MERA CONDUTA. EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇOES DEFENSIVAS PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO ESPECIALIDADE REGIME, LEGISLAÇÃ MILITAR. [1]
      TENENTE, PRAÇA. HABEAS CORPUS, PERDA DO OBJETO. DECISÃO TRANCAMENTO IPM, INQUÉRITO. PREJUÍZO HABEAS CORPUS. AUSENCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      TENENTE, PRAÇA.DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO INQUÉRITO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABERTURA INQUÉRITO, INEXISTÊNCIA CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE HABEAS CORPUS. FALTA JUSTA CAUSA. [1]
      TENENTE, SARGENTO, AERONAUTICA, ABSOLVIÇÃO, EXPOSIÇÃO, PERIGO, VIDA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSADO, INSTRUÇÃO,OPERAÇÃO MILITAR,EXCESSO, APLICAÇÃO, EXERCICIO; AGRESSÃO, RECRUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, COMPROVAÇÃO, AUTOS, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. (STM), UNANIMIDADE, CONDENAÇÃO, AGENTE. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      TENENTE, SARGENTO, CABO, EXÉRCITO, COLISÃO, VIATURAS, MILITARES, DÚVIDA, CULPABILIDADE, PERÍCIA, LAUDO, FRAGILIDADE, PROVA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONFIRMAÇÃO, APELAÇÃO, MAIORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DOLO EVENTUAL, RISCO ASSUMIDO, RECURSO MINISTERIAL, IMPRUDÊNCIA, VELOCIDADE EXCESSIVA, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPUTAÇÃO, "MUTATIO LIBELLI". REJEIÇÃO, EMBARGOS, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO. [1]
      TENENTE, SARGENTO, EXERCITO, ACUSADO, APROPRIAÇÃO INDEBITA; CAPITÃO, ACUSADO, FURTO, PLURALIDADE, CIVIL, RECEPTAÇÃO. MILITAR, FURTO,ARMA, OBJETIVO, VENDA. CONSELHO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, REQUISITOS. INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO, (STM).CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, PLURALIDADE, ACUSADO, INSUFICIENCIA, PROVA. SUJEIÇÃO, MILITAR, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE, SARGENTOS, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO MAUS-TRATOS, SUBORDINADOS, SUBMISSÃO SITUAÇÕES ADVERSAS. INCONFORMISMO DPU, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, DIVERGÊNCIA DEPOIMENTOS FASE INQUISITÓRIA JUÍZO, DECLARAÇÃO RAZOABILIDADE CONDUTA. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO", PROVAS ROBUSTAS PRÁTICA DELITIVA, CONDUTA EXCESSIVA, CONTRARIEDADE COSTUMES MILITARES. CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA PROVAS DELITO, ACUSAÇÕES ISOLADAS, DIVERGÊNCIA DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, INOCORRÊNCIA DANO SAÚDE ACUSADOS, IRREGULARIDADE FASE INSTRUÇÃO, EXCLUSÃO DEFESA, PREJUÍZO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO, UNÂNIME. [1]
      TENENTE, SARGENTOS, EXÉRCITO, SIMULAÇÃO, NEGOCIAÇÃO. VEÍCULOS, FINALIDADE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, AUTÓMOVEL. INÍCIO, EXECUÇÃO, ATOS CRIME, ESTELIONATO. SUPERAÇÃO, FASE, PREPARATÓRIOS RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME [1]
      TENENTE, SOLDADO EXÉRCITO DENUNCIADOS, CORPORAL, FURTO SIMPLES. DECISÃO CEJ SEPARAÇÃO PROCESSOS, MOTIVO DELITOS IMPUTADOS CONSUMADOS AGENTES DIFERENTES MOMENTOS OUTROS, LOCALIDADES DIVERSAS, AUSÊNCIA VÍNCULOS SUBJETIVOS OU OBJETIVOS. CEJ INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL DE OFÍCIO DECISÃO SUPRACITADA. STM CONFIRMAÇÃO SEPARAÇÃO PROCESSOS CONFIRMIDADE CPPM. RECURSO NEGADO. [1]
      TENENTE, SOLDADO, EXERCITO, CO-AUTORIA, CIVIL, ACUSADO, CONCURSO DE CRIMES, PREVARICAÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO,FURTO QUALIFICADO, PATRIMONIO MILITAR, SIMULTANEIDADE, FAVORECIMENTO PESSOAL. RECURSO DA DEFESA, ANULAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, SIMULTANEIDADE, AVOCAMENTO, PROCESSO, CONEXÃO, CONTINENCIA, ADITAMENTO, DENUNCIA. PARECER, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, INADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO, FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO; PREVISÃO,RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANIFESTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. [1]
      TENENTE, TEMPORÁRIO, EXÉRCITO, DELITO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, REJEIÇÃO,DENÚNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, NEGATIVA, CONFIGURAÇÃO, CRIME FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE. INÉPCIA DENÚNCIA. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO. BAIXA, AUTOS, JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      TENENTE, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL LEVE, UTILIZAÇÃO SPRAY PIMENTA, AGRESSÃO FÍSICA SOCO CHUTE. APELAÇÃO. ACORDÃO, FATO TÍPICO, ILÍCITO, CULPÁVEL. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EXCLUSÃO ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO IMINÊNCIA INJUSTA AGRESSÃO. INEXISTÊNCIA PROVAS AUTOS. SUJEITO PASSIVO CRIME VIOLÊNCIA INFERIOR INSTITUIÇÃO MILITAR. [1]
      TENENTE, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL VIA HC, NECESSIDADE MANIFESTA ATIPICIDADE. INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE. NECESSIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL. [1]
      TENENTE,EXERCITO,ABSOLVIÇÃO, AQUISIÇÃO, COCAINA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRO GRAU. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. CORREÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.INEXISTENCIA, PROVA, CONCORRENCIA, ACUSADO, INFRAÇÃO PENAL. [1]
      TENENTE,EXERCITO,ABSOLVIÇÃO,LESÃO CULPOSA. REU, ACUSADO,NEGLIGENCIA, MANUSEIO, ARMA. RESULTADO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO. ARMA, DEFEITO. IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA,PROVA. [1]
      TENENTE-CORONEL AERONÁUTICA CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. RECURSO MPM PRELIMINAR PROCEDÊNCIA AÇÃO DEFESA, MÉRITO INSATISFAÇÃO CONDENAÇÃO RÉU, INCOERÊNCIA TESE DEFESA PROVAS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO PROVAS MAJORAÇÃO SAQUE, CONFISSÃO RÉU PARTE IMPUTAÇÃO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, PROVIMENTO RECURSO AUMENTO PENA. RECURSO DEFESA ALEGAÇÕES PRELIMINAR ABSOLVIÇÃO ACUSADO; MÉRITO NÃO-COMPROVAÇÃO ACUSAÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVAS DESVIO DINHEIRO PÚBLICO, INAPLICABILIDADE AGRAVANTE INOCORRÊNCIA BENEFÍCIO RÉU, IMPROVIMENTO RECURSO MPM, PROVIMENTO APELO ABSOLVIÇÃO RÉU. STM PRELIMINAR IMPROCEDÊNCIA ARGÜIÇÃO INTEMPESTIVIDADE, REJEIÇÃO; MÉRITO PROVAS AUTOS CONDUTA RÉU, COMPROVAÇÃO MAJORAÇÃO, CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL, OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA, EVIDÊNCIA SILÊNCIO APELANTE AUTORIA CRIME, COMPROVAÇÃO FATOS DENÚNCIA, MPM PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO ALTA GRAVIDADE DOLO, PREMEDITAÇÃO CONDUTA, DESPROPORCIONALIDADE PENA, AUMENTO PENA, APLICABILIDADE AGRAVANTE, EXERCÍCIO CARGO, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, PROVIMENTO APELO MPM, REFORMA DECISÃO "A QUO". (VOTO VENCIDO) DIVERGÊNCIA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, AUSÊNCIA REQUISITOS APLICABILIDADE AGRAVANTE PENA, IMPOSSIBILIDADE ANALOGIA PREJUÍZO RÉU, OPÇÃO UMA AGRAVANTE, INAPLICABILIDADE DUAS AGRAVANTES, CONHECIMENTO RECURSOS DEFESA MPM, PROVIMENTO MPM, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      TENENTE-CORONEL AERONÁUTICA INSTAURAÇÃO IPM, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS ATENTADO VIOLENTO PUDOR, ASSÉDIO SEXUAL; CHEFE EX-ESTAGIÁRIA AMEAÇA ARMA BRANCA FACÃO, PRÁTICA SEXO ORAL, LOCAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR, POSSIBILIDADE EFETIVAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO. JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RECURSO MPM OCORRÊNCIA INDÍCIOS CRIME ASSÉDIO SEXUAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO STM UNANIMIDADE AUSÊNCIA PROVAS, CONDUTA ATÍPICA, DELITO ASSÉDIO SEXUAL IN EXISTÊNCIA PREVISÃO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO. [1]
      TENENTE-CORONEL AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO RIGOR EXCESSIVO, INJÚRIA. RECURSO, MPM, PRÁTICA DIVERSAS CONDUTAS DETERMINADO APELADO, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES, DPU, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO, DPU, EMBASAMENTO DEFESA DOUTRINA, REFORMA SENTENÇA PARTE CONDENAÇÃO APELANTE CONSEQÜENTE PROCLAMAÇÃO ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES, MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. STM, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DELITOS INJÚRIA, AMEAÇA, INEXISTÊNCIA CORROBORAÇÃO FATOS NARRADOS DENÚNCIA REALMENTE OCORRIDO, PRESENÇA PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS, PRESENÇA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO DETERMINADO ACUSADO, AUSÊNCIA TIPIFICAÇÃO DELITO, CONFIRMAÇÃO APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CARÊNCIA ACERVO PROBANTE, UNANIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR, PGJM, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, MANTENÇA SENTENÇA; MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO DETERMINADO APELADO. VOTO VENCIDO, RATIFICAÇÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR PGJM, AUSÊNCIA RIGOR LEGAL DELITO INJÚRIA, INEXISTÊNCIA PROVAS SATISFATÓRIAS ENSEJO CONDENAÇÃO "DELITOI N JÚRIA", APLICAÇÃO PUNIÇÃO NÃO PREVISTA REGULAMENTO DISCIPLINAR, LEGITIMIDADE RÉU CONCRETIZAÇÃO ATO DISCIPLINAR, FRAGILIDADE PROVA TESTEMUNHAL CONSEQÜENTE AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, FARTA PROVA TESTEMUNHAL TOCANTE DELITO INJÚRIA, EXAGERO APLICAÇÃO PUNIÇÃO ATOS PRATICADOS ACUSADO, INOCORRÊNCIA PRECISÃO ELEMENTOS ENSEJADORES RATIFICAÇÃO FATOS IMPUTADOS ACUSADO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO DELITO RIGOR EXCESSIVO. [1]
      TENENTE-CORONEL AERONÁUTICA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, MANTENÇA CONDENAÇÃO, PECULATO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFFESA, RAZÕES, RESPONSABILIDADE PERMISSIONÁRIO, PRÓPRIO NACIONAL, PAGAMENTOS DESPESAS TELEFONES. PAGAMENTO DESPESAS, REFATURAMENTO. AUSÊNCIA COMPROVANTE. DECISÃO, OFENSA PRECEITO CONSTITUIÇÃO, PUBLICIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO ACÓRDÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. MANTENÇA ACÓRDÃO APELAÇÃO. AUSÊNCIA, ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. [1]
      TENENTE-CORONEL EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO FURTO SUBTRAÇÃO VIATURA MILITAR. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, PRELIMINAR SUSPENSÃO AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO/INTERROGATÓRIO, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DESCRIÇÃO CONDUTA TÍPICA PACIENTE. TRIBUNAL UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, ADITAMENTO DENÚNCIA, INFORMAÇÕES IPM. [1]
      TENENTE-CORONEL EXÉRCITO PRISÃO DISCIPLINAR, TRATAMENTO HOSTIL COLEGAS FARDA, OFENSA PRIVACIDADE HONRA PESSOAL OFICIAIS. DEFESA PEDIDO LIMINAR SOLTURA PACIENTE, MÉRITO DECRETAÇÃO NULIDADE PUNIÇÃO APLICADA. STM DECISÃO MAJORITÁRIA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, FALTA AMPARO LEGAL, INCABÍVEL PROPOSITURA "WRIT" DISCUSSÃO MATÉRIA DISCIPLINAR. VOTO VENCIDO CABIMENTO REMÉDIO HERÓICO, FINALIDADE ANÁLISE PRESSUPOSTOS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. [1]
      TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. MPM, RAZÕES, FINALIDADE DECLARAÇÃO AUFERIÇÃO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, AUSÊNCIA INTENÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA LOCALIDADE DECLARADA, MANIFESTAÇÃO APELADO ENTENDIMENTO INDENIZAÇÃO CARÁTER COMPENSAÇÃO SALARIAL, CONFIGURAÇÃO PERFEITA DELITO, PRESENÇA DOLO AÇÃO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, CONDENAÇÃO APELADO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, NATUREZA QUANTIA RECEBIDA LEGÍTIMA LEGAL, DIFERENCIAÇÃO CONCEITOS DOMICÍLIO RESIDÊNCIA, COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAS RESIDÊNCIA LOCALIDADE DECLARADA PERÍODO SEMESTRAL, AUSÊNCIA LEGISLAÇÃO TEMPO MÍNIMO MORADIA, INOCORRÊNCIA AUTOS DEMONSTRAÇÃO AÇÃO FRAUDULENTA, RESTITUIÇÃO NUMERÁRIO FAZENDA NACIONAL, ILICITUDE CUNHO ADMINISTRATIVO CIVIL, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, PRESENÇA ELEMENTOS COMPONENTES TIPO PENAL, CONTRADIÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHA ACUSADO, AUSÊNCIA PROVA FIXAÇÃO INTENÇÃO FIXAR RESIDÊNCIA LOCALIDADE DECLARADA, UTILIZAÇÃO FRAUDE OBJETIVO OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ABSOLVIÇÃO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, CONDENAÇÃO MILITAR. (VOTO VENCIDO), ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA ELEMENTOS SUBJETIVOS OBJETIVOS TIPO PENAL, OBRIGATORIEDADE OM VERIFICAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, PREVISÃO LEGAL VANTAGEM DESCARACTERIZA ILICITUDE, OFICIALIZAÇÃO GOVERNO DIREITO MILITARES TRANSFERIDOS RESERVA REMUNERADA INDENIZAÇÃO TÍTULO AJUDA CUSTO, ACOLHIMENTO TESE ABSOLUTÓRIA. [1]
      TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIMES ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO. PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO DESVIO VALORES DIÁRIAS PROVEITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA AUTENTICIDADE RECIBO GASOLINA, LIVRO DIÁRIO, CADERNO CONTROLE VENDAS EMPRESA, AUSÊNCIA REGISTRO SAÍDA GASOLINA, LIVRO REGISTRO COMANDO FRONTEIRA RIO NEGRO, AUSÊNCIA REGISTRO ENTRADA GASOLINA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO REPASSE PECUNIÁRIO AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, RECONHECIMENTO, APROVAÇÃO CONTAS, ARQUIVAMENTO TOMADA CONTAS ESPECIAIS TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, COMPROVAÇÃO PROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DESVIO VERBA PÚBLICA, EMPREGO DIÁRIAS BENEFÍCIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA VANTAGEM MATERIAL MORAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO USO DOCUMENTO FALSO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. INEXISTÊNCIA PECULATO, AUSÊNCIA PROVEITO PRÓPRIO ALHEIO VERBAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA ELUCIDAÇÃO AUTOS DESTINO VERBAS DIÁRIAS, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO INTENÇÃO DELITIVA CONLUIO. VALORAÇÃO INCERTEZA BENEFÍCIO RÉUS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOLO. AUSÊNCIA CONCLUSÃO PROVAS. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA FATO, AUSÊNCIA PROVA, AUSÊNCIA INIDONEIDADE DOCUMENTO. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE. COMPROVAÇÃO UTILIZAÇÃO RECURSOS PROL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DÚVIDA DEVOLUÇÃO VALORES. CRIME PECULATO, EXIGÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOLO. AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO, AUSÊNCIA DANO PRESTÍGIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO REMÉDIO, ILEGALIDADE LAVRATURA TERMO DESERÇÃO DESFAVOR PACIENTE. AMPARO AUSÊNCIA PACIENTE PRERROGATIVA LEGAL. REGULARIDADE AFASTAMENTO CASERNA. ENFERMIDADE PACIENTES, FAMILIARES. DEMONSTRAÇÃO FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA. EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO. REQUERIMENTO INSPEÇÃO SAÚDE, DETERMINAÇÃO SINDICÂNCIA AVALIAÇÃO PERMANÊNCIA FAMÍLIA. PERMANÊNCIA LIMINAR MOMENTO TRÂNSITO JULGADO AÇÕES. TRANCAMENTO PROCESSO DESERÇÃO. OBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. DECISÃO RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA RAZÃO CONCESSÃO SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA COMPARECIMENTO INSPEÇÕES SAÚDE COMANDO BRIGADA INFANTARIA MOTORIZADA. APTIDÃO PACIENTE SERVIÇO EXÉRCITO. CARACTERIZAÇÃO MATÉRIA ESTRANHEZA REMÉDIO HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA OCORRÊNCIA ABUSO PODER AUTORIDADES MILITARES PREJUÍZO PACIENTE. RESTRIÇÃO HABEAS CORPUS, CASOS PRIVAÇÃO REAL, POTENCIAL LIBERDADE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ABUSO PODER ILEGALIDADE CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE ATENDIMENTO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL PROCESSO DESERÇÃO. [1]
      TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESCRITO/OBJETO OBSCENO; ASSÉDIO SEXUAL COLEGA FARDA, DIVULGAÇÃO IMAGENS PORNOGRÁFICAS VIA INFORMÁTICA. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, CERCEAMENTO DEFESA; MÉRITO, CONDUTA DESCRITA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME, AUSÊNCIA EXPOSIÇÃO FATO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA OFENSA MORALIDADE SEXUAL PÚBLICA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSO DEFENSIVO, MÉRITO, COMPROVAÇÃO FATOS DESCRITOS DENÚNCIA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, REJEIÇÃO PRELIMINARES DEFESA/MPM; MÉRITO, PROVA PERICIAL, CONFISSÃO ACUSADO, PROVA TESTEMUNHAL NÃO HARMÔNICA, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO ACUSADO, DOLO INCOMPROVADO. PROVIMENTO RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO APELANTE, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, RECURSO OFÍCIO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI PROCESSUAL CASTRENSE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE MAIS CINCO ANOS. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, ACERVO DOCUMENTAL AUTOS, ATENDIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS CONCESSÃO PEDIDO, DEMONSTRAÇÃO TOTAL REABILITAÇÃO PENAL, DECISÃO RECORRIDA PERFEITA CONSONÂNCIA DISPOSITIVOS LEGAIS; IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, CRIME, DESERÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, EXÉRCITO NEGAÇÃO ATENDIMENTO PEDIDOS LICENCIAMENTO AUSÊNCIA VENCIMENTO. IMPETRANTE PROVEDOR FAMÍLIA, PRIMARIEDADE RÉU, BONS ANTECEDENTES, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RAZÕES IMPEDIMENTO CONSTRIÇÃO LIBERDADE. CONCESSÃO ORDEM, LIBERDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO PRESENTE HABEAS CORPUS, RAZÃO PERDA OBJETO, OCORRÊNCIA CONCESSÃO LIBERDADE PACIENTE. [1]
      TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, JULGAMENTO, SEDE APELAÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL. DEFESA, EMBARGOS DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO TRIBUNAL. ANONIMATO DENÚNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. IMPRECISÃO DENÚNCIA. FALTA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA VISTA, SEPARAÇÃO PROCESSOS, JUNTADA DOCUMENTOS, PEÇAS. INOBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. CONTRADIÇÃO, PRELIMINAR NULIDADE, INCOMPETÊNCIA, LUGAR CRIME. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PRELIMINAR NULIDADE, IMPRECISÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA INDICAÇÃO DEVER FUNÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ANONIMATO DENÚNCIA, ADMISSIBILIDADE, APTIDÃO DEFLAGRAÇÃO INVESTIGAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE PROCESSO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SEPARAÇÃO AUTOS, FASE PRÉ-PROCESSUAL, INAPLICABILIDADE CONTRADITÓRIO. JUNTADA DOCUMENTOS, PEÇAS, CONCESSÃO VISTA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANTENÇA ACÓRDÃO. [1]
      TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, PROCESSO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL JUÍZO 5ª CJM, PEDIDO LIMINAR, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA ORDEM, EXISTÊNCIA "PERICULUM IN MORA", "FUMUS BONIS UIRIS", INDÍCIOS PRÁTICA CRIME RIGOR EXCESSIVO DUAS VEZES. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL, INTIMAMENTE LIGADO MÉRITO. CORTE CASTRENSE, INQUÉRITO, PONTO INICIAL, DENÚNCIAS RELATADAS CARTA ANÔNIMA ENVIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MPM; VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROVÉRSIAS FATOS IMPUTADOS PACIENTE, NEGATIVA AUTORIA, NÃO COMPROVAÇÃO CONDUTAS ENCRIMADORAS, ANONIMATO, ALTERAÇÕES MILITARES IMPECÁVEIS, ZELO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES, SUBMISSÃO PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO COMPROVAÇÃO LESÃO OFENDIDO, NEGATIVA, INEXISTÊNCIA EXAME CORPO DELITO; CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE-CORONEL POLÍCIA MILITAR SÃO PAULO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE JUÍZO 2ª CÂMARA TRIBUNAL JUSTIÇA MILITAR ESTADO SÃO PAULO, PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, PRÁTICA DELITO CALÚNIA. CORTE CASTRENSE, INCOMPETÊNCIA STM, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA STJ FAVOR JUSTIÇA CASTRENSE, SOLUÇÃO CONFLITO EGRÉGIO STF; DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APRECIAR, JULGAR FEITO, RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, CONCLUSÃO AUTOS MINISTRO-PRESIDENTE, FINS REGIMENTAIS, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE-CORONEL RESERVA REMUNERADA AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, DESVIO COMBUSTÍVEL, IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO LIMINAR SUSPENSÃO PROCESSO; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA DERIVADA QUALIDADE NÃO CRIMINOSO FATO IMPUTADO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ILEGITIMIDADE MPM PROPOSITURA AÇÃO PENAL, FATO NARRADO DENÚNCIA ATÍPICO, NÃO DEMONSTRAÇÃO SUBTRAÇÃO LITROS COMBUSTÍVEL. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO, CRIME COMETIDO MILITAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INQUESTIONÁVEL COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, TIPICIDADE CONDUTA, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNIFORME. [1]
      TENENTE-CORONEL RESERVA, OFICIAL SUPERIOR. HABEAS CORPUS. PEDIDO CONCESSÃO LIMINAR SUSPENÇÃO ANDAMENTO SINDICÂNCIA, TRANCAMENTO. JUIZ FEDERAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGAÇÃO SEGUIMENTO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JMU. NÃO OCORRÊNCIA CRIME MILITAR DEFINIDO EM LEI. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL AÇÕES CONTRA PUNIÇÕES RELATIVAS A INFRAÇÕES. TRF. ART. 124 CF. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. [1]
      TENENTE-CORONEL, AERONÁUTICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, ABSTENÇÃO INTERROGATÓRIO, MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA, INCURSÃO, CRIMES INJÚRIA, RIGOR EXCESSIVO, AMEAÇA. INDEFERIMENTO, LIMINAR, AUSÊNCIA "PERICULUM IN MORA"". DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTOS, "WRIT". JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      TENENTE-CORONEL, AERONÁUTICA, CUSTÓDIA PROVISÓRIA, REQUISITOS LEGAIS, DECRETAÇÃO, DENÚCIA PARQUET MILITAR CONSELHO DE JUSTIIÇA MILITAR TRÁFICO, ENTORPECENTES CO-RÉU. INTERRROGATÓRIO, MEIO DEFESA ATO, PROBATÓRIO. PROIBIÇÃO REPERGUNTA CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO PRECEITO CONTITUCIONAL DEPOIMENTO ACUSADOS NULIDADE RECURSO PRÓPRIO CORREIÇÃO PARCIAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUS~ENCIA HABEAS CORPUS, INSTRUMENTO INADEQUADO DESCONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBBILIDADE AUSÊNCIA, FALTA FUNDAMETNAÇÃO LEGAL DENEGAÇÃO ORDEM, ARQUIVAMETNO FEITO. [1]
      TENENTE-CORONEL, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO, SEDE, APELAÇÃO, FUNDAMENTO, VOTO VENCIDO, MANTENÇA, SENTENÇA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, CONDUTA, EMBARGADO, CIÊNCIA, SUPERIORES. AUSÊNCIA, DANO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, GARANTIA, CUMPRIMENTO, CONTRATO. AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, MATERIAL, CONTRATO. DEPOIMENTO, EX-COMANDANTES, INCIDÊNCIA, CRIME FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MANTENÇA, ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, REFORMA, ACÓRDÃO, APELAÇÃO. CONDENAÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO, CONDUTA TÍPICA, CONFIGURAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, CULPABILIDADE, REPROVABILIDADE. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PENA CONCRETO. DECLARAÇÃO VOTO, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, PREVALÊNCIA, VOTO VENCIDO, MANTENÇA, SENTENÇA CONDENAÇÃO, PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA IN CONCRETO. [1]
      TENENTE-CORONEL, EXÉRCITO, INDICIADO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DELITO, PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA, DESVIO, DINHEIRO, BEM MÓVEL, AFERIMENTO, VALORES, APLICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RAZÕES, CONDUTA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INDÍCIO, PECULATO-DESVIO. AUSÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, GASTOS, RECEBIMENTO, MATERIAL, SERVIÇO. AUSÊNCIA, FORMALIDADE, LEI, RECEBIMENTO VALORES, CONTROLE FISCAL-CONTÁBIL. INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. REFORMA, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, PEÇAS, INÍCIO, PROCESSO PENAL MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CASSAÇÃO, DECISÃO. RECEBIMENTO, DENÚNCIA. INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE. DENÚNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, JUÍZO, ORIGEM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL MILITAR. DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA DECISÃO. [1]
      TENENTE-CORONEL, MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA. RECEBIMENTO DENÚNCIA, TRIBUNAL, SUPRESSÃO INSTÂNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, INEXISTÊNCIA PROVA FATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, VANTAGEM INDEVIDA, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PREJUÍZO ERÁRIO, FRAUDE. CONFIGURAÇÃO CRIME, FIXAÇÃO PENA MÍNIMA LEGAL, "SURSIS". PROVIMENTO.CONDENAÇÃO. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR, VANTAGEM INDEVIDA, UTILIZAÇÃO RECURSO PÚBLICO OBRA HOSPITAL CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. CORRUPÇÃO ATIVA, SUBTRAÇÃO, DESVIO DINHEIRO PÚBLICO, VERBA PÚBLICA, PREJUÍZO ERÁRIO, UNIÃO. VANTAGEM ILÍCITA, LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO. OBRA PÚBLICA, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA. PECULATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO-FURTO CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA. MUTATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE, VIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO-FURTO CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. SÚMULA 5 STM, EMENDATIO LIBELLI, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LESÃO, OFENSA. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONSTATAÇÃO. MUTATIO LIBELLI, SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. SÚMULA 453 STF, ANALOGIA, APLICAÇÃO ANALÓGICA PROCESSO PENAL MILITAR. INÉPCIA DENÚNCIA CRIME CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA. NÃ ACOLHIMENTO. ART 437 CPPM. NÃO APLICAÇÃO,INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO ALTERAÇÃO IMPUTAÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES ESCRITAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 5 STM. LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO. IMPUTAÇÃO PENAL CORRESPONDÊNCIA MATÉRIA FÁTICA, INCERTEZA, INDEFINIÇÃO. NULIDADE OMISSÃO FORMALIDADE ESSENCIAL PROCESSO. CONDENAÇÃO CRIME CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. LESÃO, OFENSA, VIOLAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO, PARECER PGJM, IMPOSSIBILIDADE MANIFESTAÇÃO DEFESA. ALTERAÇÃO IMPUTAÇÃO PENAL SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREJUÍZO ERÁRIO. INCERTEZA, INDEFINIÇÃO, DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROVA, PERÍCIA. PARECER INCONCLUSIVO, INSUFICIÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA PROVIMENTO, DESPROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO RECURSO, [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ANULAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO OFENSA, VIOLAÇÃO, LESÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ATO ILEGAL. INTIMAÇÃO ADVOGADO, PATRONO, CAUSUÍDICO, DEFENSOR DATA JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO EM MESA JULGAMENTO, NOTIFICAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO ADVOGADO, DIÁRIO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUIÇÃO ATO CONTEÚDO JURISDICIONAL. MANDAMUS, MS IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO RECURSO, CORREIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, LIQUIDEZ CERTEZA DIREITO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ANULAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CERCEAMENTO DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO OFENSA, VIOLAÇÃO, LESÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ATO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO CERCEAMENTO DEFESA. IMPETRANTE ASSISTÊNCIA ADVOGADO, PATRONO, CAUSUÍDICO, DEFENSOR FASES CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO FUNCIONAL OBJETIVO RESGUARDO ATIVIDADES MILITARES, NÃO EXERCÍCIO DIREITO DEFESA. NULIDADE, PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUIÇÃO ATO CONTEÚDO JURISDICIONAL. MANDAMUS, MS IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO RECURSO, CORREIÇÃO. IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, LIQUIDEZ CERTEZA DIREITO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ANULAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, COMANDANTE DO EXÉRCITO REQUERIMENTO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO PROSSEGUIMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO OFENSA, VIOLAÇÃO, LESÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ATO ILEGAL. MINISTRO RELATOR DECISÃO PROSSEGUIMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE OFENSA, VIOLAÇÃO COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUIÇÃO ATO CONTEÚDO JURISDICIONAL. MANDAMUS, MS IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO RECURSO, CORREIÇÃO. IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, LIQUIDEZ CERTEZA DIREITO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ANULAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JMU. NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO OFENSA, VIOLAÇÃO, LESÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ATO ILEGAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STM, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUIÇÃO ATO CONTEÚDO JURISDICIONAL. MANDAMUS, MS IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO RECURSO, CORREIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, LIQUIDEZ CERTEZA DIREITO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ANULAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PRINCÍPIO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO OFENSA, VIOLAÇÃO, LESÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ATO ILEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, STM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA LESÃO, VIOLAÇÃO, OFENSA PRINCÍPIO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUIÇÃO ATO CONTEÚDO JURISDICIONAL. MANDAMUS, MS IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO RECURSO, CORREIÇÃO. IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, LIQUIDEZ CERTEZA DIREITO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ANULAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO OFENSA, VIOLAÇÃO, LESÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA ILEGALIDADE PORTARIA INSTAURAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO FINALIDADE ANÁLISE ASPECTO MORAL, ÉTICO CONDUTA. INADMISSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUIÇÃO ATO CONTEÚDO JURISDICIONAL. MANDAMUS, MS IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO RECURSO, CORREIÇÃO. IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, LIQUIDEZ CERTEZA DIREITO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ESTELIONATO, LICITAÇÃO, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO CONCESSÃO HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. INDEFERIMENTO. PROVA FATO, INDÍCIOS MATERIALIDADE, AUTORIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS ART 77 CPPM, ART 30 CPPM. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS REJEIÇÃO DENÚNCIA, ART 78 CPPM. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. RECEBIMENTO DENÚNCIA, ANÁLISE MÉRITO, DISCUSSÃO PROVAS. VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. INDICIAMENTO PECULATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ AUDITOR. OITIVA INDICIADO COMO TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO NEM O TENETUR SE DETEGERE. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DIREITO SILÊNCIO. PRINCIPIO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PACIENTE NÃO ADVERTIDO, VIOLAÇÃO DIREITOS CONSTITUCIONAIS, PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL VIA HC, CASOS EXCEPCIONAIS. IPM, FASE DILIGÊNCIAS. NULIDADE INDICIAMENTO, NÃO DESENCADEIA FALTA JUSTA CAUSA. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. INJÚRIA, OBJETO HONRA SUBJETIVA, DIGNIDADE OFENDIDO. COBRANÇAS VOZ ALTERADA, PROBLEMAS CONDOMÍNIO. DISCURSÕES ACALORADAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME, INDEPENDENTE LOCAL. PALAVRAS, GESTOS INJURIOSOS, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO. DIREITO PENAL, ÚLTIMA RATIO, CONDUTAS GRAVES, ANORMAIS. PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. PECULATO. INDEFERIMENTO HABEAS CORPUS. FALTA AMPARO LEGAL. ANULAÇÃO OITIVA INDICIADO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA, LESÃO DIREITO, GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. TERMO DE INQUIRIÇÃO, MENÇÃO ART 346 CPM, ERRO MATERIAL, PREJUÍZO ACUSADO, DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE, PACIENTE. NÃO EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO PREJUÍZO, APLICAÇÃO. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. PROMOÇÃO OFICIAL FORÇAS ARMADAS, MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO DECISÃO STM. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. SARGENTO, PRAÇA. REJEIÇÃO PEÇA ACUSATÓRIA, EXORDIAL. COLECIONADOR, COLEÇÃO PARTICULAR ARMAS. RECEBIMENTO INDEVIDO PROTOCOLO INDENIZAÇÃO ARMAS, ARMAMENTO DOAÇÃO EXÉRCITO BRASILEIRO, FORÇAS ARMADAS. MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, OBTENÇÃO VANTAGEM PESSOAL, QUEBRA, RUPTURA DEVER FUNCIONAL. POSSIBILIDADE ENTREGA ARMAS PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, LEI 10.826/03. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, PROVAS, INÍCIO AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA CONSTATAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE CRIME ART. 320 CPM. MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO, PRIMEIRO GRAU, PRIMEIRA INSTÂNCIA. [1]
      TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. SOLDADOS, SARGENTO, PRAÇAS. MILITARES. EMISSÃO ORDENS DE SERVIÇO FICTÍCIAS, FALSAS. PERCEPÇÃO VALORES DIÁRIAS PASSAGENS AÉREAS, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. PROVAS DOCUMENTAIS, CONTROLE ENTRADA SAÍDA DE VEÍCULOS, EXTRATOS REGISTROS, TELEFÔNICOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. LESÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO MILITAR. CAUSAS EXCLUSÃO ANTIJURIDICIDADE, AUSÊNCIA. CONDUTAS TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. PENA PRISÃO INCOMPATIBILIDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SURSIS. [1]
      TENENTE-CORONEL, PRIMEIRO-TENENTE AERONÁUTICA, ACUSADOS DELITOS HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, DANO CULPOSO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO AUDITORIA 8ª CJM, PEDIDO LIMINARMENTE, SUSPENSÃO CURSO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS TIPIFICADORES CONDUTA CULPOSA, OBSERVAÇÃO CAUTELAS NECESSÁRIAS CONDUÇÃO VÔO. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR, AUSÊNCIA DENÚNCIA INDICAÇÃO RAZÕES CONVENCIMENTO CULPA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO RELAÇÃO CAUSAL MAU TEMPO, DESORIENTAÇÃO ESPACIAL, INEVITABILIDADE, RISCO PERMITIDO, AÇÕES TÍPICAS FINALIDADE FORÇAS ARMADAS, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DESCABIMENTO EXAME APROFUNDADO PROVAS SEDE "HABEAS CORPUS", DENÚNCIA, AUSÊNCIA INDICAÇÃO RAZÕES CONVICÇÃO FORMAÇÃO OPINIÃO CULPA AGENTES; CONHECIMENTO PEDIDO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO PROCESSO, UNANIMIDADE. [1]
      TENENTE-CORONEL, RESERVA REMUNERADA, PEDIDO, LIMINAR TRANCAMENTO IPM, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, CONDUTA, TÍPICA, ARGÜIÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL "RATIONE LOCCI", AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA ATO MILITAR, PACIENTE ATIVA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, INSTAURAÇÃO INQUÉRITO, FALTA JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, ENCARREGADO, CÓDIGO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. [1]
      TENENTE-CORONEL. NÃO CONCESSÃO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO. ATIPICIDADE CONDUTA, CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. INDÍCIO AUTORIA, MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO IPM. VIOLAÇÃO LIBERDADE LOCOMOÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO EXCESSO PRAZO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO CABIMENTO. MPM, REQUERIMENTO PRODUÇÃO PROVAS, DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO VERDADE REAL. OBSERVÂNCIA. IPM, LIMITAÇÃO TEMPORAL, FASE DILIGÊNCIAS MPM. NÃO APLICAÇÃO. PRAZO CONCLUSÃO INQUÉRITO, RÉU SOLTO, PRAZO IMPRÓPRIO. [1]
      TENENTE/SARGENTO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO DELITOS LESÃO LEVE/DESRESPEITO SUPERIOR RESPECTIVAMENTE. RAZÕES MPM, IRRESIGNAÇÃO ABSOLVIÇÕES RAZÃO AUSÊNCIA CONDIZENTE CONJUNTO PROBATÓRIO AUTOS. CONTRARRAZÕES DEFESA PRIMEIRO ACUSADO, DENÚNCIA/APELAÇÃO BASE SUPOSIÇÕES, ILAÇÕES FUNDAMENTO DEPOIMENTO COMPLETAMENTE CONTRADITÓRIO/FALACIOSO, TENDENCIOSO, OUTRO DEPOIMENTO AUSÊNCIA CRÉDITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRARRAZÕES DEFESA SEGUNDO ACUSADO, AUSÊNCIA DESTRATO SUPERIOR HIERÁRQUICO, REAÇÃO OFICIAL COMPLETAMENTE EXTEMPORÂNEA/COVARDE, INCONSEQUENTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, AUSÊNCIA DESCONHECIMENTO PATENTES MILITARES, PRIMEIRO ACUSADO CONDUTA LIVRE/CONSCIENTE CENSURA OFICIAL, DOLO EVIDENTE, DESRESPEITO PRESENÇA SUBORDINADOS AFASTAMENTO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, DEMONSTRAÇÃO DESRESPEITO SUPERIOR HIERÁRQUICO, PUNIÇÃO ACUSADO VÁRIAS VEZES ANTERIORMENTE FACE ALTERAÇÕES, INJUSTIFICÁVEL REAÇÃO VIOLENTA OFICIAL AGRESSÃO SARGENTO, CONDUTA AFRONTA DISCIPLINA/AUTORIDADE MILITAR, AÇÃO COMPROVADA, CONDUTA TÍPICA/ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL, TIPIFICAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, APRESENTAÇÃO LESÕES LEVÍSSIMAS CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AMBOS RÉUS PRIMÁRIOS, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA QUALQUER ELEMENTO EMBASAMENTO DECISÃO CONDENATÓRIA, MATERIALIDADE DELITIVA IMPUTAÇÕES CARÊNCIA COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA AUTO LESÕES CORPORAIS DIRETO/INDIRETO, MANUTENÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO INSUFICIÊNCIA PROVAS DECISÃO ABSOLUTÓRIA, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANTENÇA INTEGRAL SENTENÇA "A QUO". [1]
      TENENTES EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, RECONHECIMENTO AGRAVANTE LEI, AUSÊNCIA BIS IN IDEM, AFIRMAÇÃO AÇÕES APELANTES/APELADOS, REFERIDO TEMPO, ADMINISTRAÇÃO ERRO, PROVIMENTO RECURSO. RAZÕES DEFESA, FUNDAMENTOS SENTENÇA CONDENATÓRIA BASE PROVAS FALHAS, IMPRECISAS; CULPA INDEMONSTRADA, AUSÊNCIA ELEMENTOS ACUSADO INFRAÇÃO, DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROVIMENTO RECURSOS. TRIBUNAL, DEMONSTRAÇÃO INQUÍVOCA AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, PRÁTICA FRAUDES, OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA, RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, PROVIMENTO RECURSO MPM, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      TENENTES EXÉRCITO MÉDICOS ACUSAÇÃO HOMICÍDIO CULPOSO, MORTE SOLDADO DOENÇA PNEUMONIA, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, CONHECIMENTO TÉCNICO-MÉDICO DEFICIENTE, GRAVIDADE ESTADO SAÚDE VÍTIMA NECESSIDADE INTERNAÇÃO, REALIZAÇÃO TRATAMENTO AMBULATÓRIAL. JULGAMENTO CEJ ABSOLVIÇÃO DENUNCIADOS, INEXISTÊNCIA NEXO CAUSAL CONDUTA AGENTES RESULTADO, MATERIALIDADE DELITO NÃO COMPROVADA. MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RÉUS, IRRESPONSABILIDADES MÉDICOS, CONFIGURADA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITO. STM DECISÃO MAJORITÓRIA MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", ATIPICIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA RELAÇÃO CAUSALIDADE, VOTO VENCIDO MINISTRO FLAVIO FLORES C. BIERRENBACH. PROVA PERICIAL, ESSENCIAL DESLINDE CAUSA, INDICAÇÃO CULPA APELADOS, IMPERÍCIA DEMONSTRADA, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, PELO PROVIMENTO. RECURSO. [1]
      TENENTES EXÉRCITO, DENÚNCIA, HOMICÍDIO CULPOSO. CONFLITO POSITIVO COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ESTADUAL. PENDÊNCIA, JULGAMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, SUSPENSÃO ANDAMENTO AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, ERRO INESCUSÁVEL, DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO, VIOLAÇÃO, PRECEITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, DESPROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, INADMISSÃO CORREIÇÃO PARCIAL. INDICAÇÃO, ATO TULMUTUÁRIO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, NULIDADE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA LITISPENDÊNCIA. UNANIMIDADE, MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. ACERTO, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL. NECESSIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO POSITIVO COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA, AFRONTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      TENENTES EXÉRCITO; TENENTE RESERVA EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITOS INJÚRIA REAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TENENTE RESERVA EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO DESOBEDIÊNCIA. RAZÕES, MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADOS DELITOS INJÚRIA REAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUARTO ACUSADO CONDENAÇÃO RECUSA OBEDIÊNCIA. RAZÕES, DEFESA, QUARTO ACUSADO, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, CERCEAMENTO DEFESA, AUSÊNCIA DIREITO CONTRADITÓRIO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DESOBEDIÊNCIA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRARRAZÕES, MPM, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. STM, PRELIMINAR, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO QUARTO ACUSADO UTILIZAÇÃO BENEFÍCIO, REDUÇÃO CUMPRIMENTO PENA. DESCABIMENTO NULIDADE ATO JUDICIAL DECORRÊNCIA INEXISTÊNCIA PREJUÍZO APELANTE. REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, QUARTO ACUSADO, CONDENAÇÃO APELANTE DECORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR. RECURSO MPM CONDENAÇÃO QUATRO ACUSADOS DELITO INJÚRIA REAL, DESCABIMENTO DECORRÊNCIA CONDUTA APELANTES AUSÊNCIA OFENSA DIGNIDADE, DECORO VÍTIMAS. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR RECURSO DEFESA, NULIDADE SENTENÇA QUARTO ACUSADO, MÉRITO DESPROVIMENTO RECURSO CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO DESOBEDIÊNCIA. UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, CONDENAÇÃO TRÊS ACUSADOS DELITO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      TENENTES, AGRESSÕES OFICIAIS CONTRA ALUNO EPCAR, FORA ÁREA MILITAR. INDEFERIMENTO PEDIDO DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA JMU. RECURSO SENTIDO ESTRITO. ACORDÃO, COMPETÊNCIA JMU, TODOS ENVOLVIDOS SITUAÇÃO MILITARES ATIVA, CRIME MILITAR, CONDIÇÃO MILITARES SITUAÇÃO ATIVIDADE, INDEPENDE CIRCUNSTÂNCIA LUGAR CRIME. [1]
      TENENTES, OFICIAIS EXÉRCITO, ACUSADOS, MAUS TRATOS, AGRAVANTE, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO AÇÃO, AFRONTA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO, AFERIÇÃO, PRINCÍPIO PENA ABSTRATO, REJEIÇÃO. AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, PERSECUÇÃO PENAL, EQUIPARAÇÃO COISA JULGADA. FALTA JUSTA CAUSA. CONCESSÃO ORDEM. [1]
      TENENTES-CORONÉIS AERONÁUTICA, MAJOR AERONÁUTICA, CIVIL, PECULATO FURTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO PRELIBAÇÃO ADSTRITO EXISTÊNCIA PROVA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONDUTA RÉUS VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS, VALORES MILITARES. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA EXERCÍCIO AÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS, RECEBIMENTO DENÚNCIA. FASE ADMISSIBILIDADE AÇÃO PENAL, JUIZ RESTRITO REQUISITOS LEGAIS RECEBIMENTO INICIAL, NÃO PERMISSÃO ANÁLISE MÉRITO. DESIMPORTANTE CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DELITO, RÉU DEFESA FATOS NARRADOS DENÚNCIA. [1]
      TENENTES-CORONÉIS, MAJOR, CIVIL. DESAFORAMENTO. INSUFICIÊNCIA OFICIAIS SUPERIORES PARTICIPAÇÃO SORTEIO COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. REGRA COMPETÊNCIA LUGAR CONSUMAÇÃO INFRAÇÃO ART. 88 CPPM, EXCEÇÃO IMPOSSIBILIDADE, DIFICULDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO JUSTIÇA, ART. 109, "C", CPPM. JULGAMENTO RÉU AUDITORIA DIVERSA, AFASTAMENTO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, EXCEPCIONALIDADE. DESAFORAMENTO EXCEÇÃO ORDENAMENTO JURÍDICO, ART. 424 CPP. PLEITO DESAFORAMENTO CONSONÂNCIA LEI 8.457/92, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PRINCÍPIO CELERIDADE PROCESSUAL. [1]
      TENETE CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. CIVIL. INDERIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME FATO, PROVAS. VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO RE. NULIDADE. NÃO ADVERTÊNCIA DIREITO SILÊNCIO. NÃO ACOLHIMENTO; RENOVAÇÃO ATO PROCESSO, FASE PROCESSUAL. CONVALIDAÇÃO. APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA ART. 400 CPP, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, MODULAÇÃO EFEITOS DECISÃO,PROCESSOS FASE INSTRUÇÃO, MARCO TEMPORAL, PUBLICAÇÃO ATA JULGAMENTO 11/03/2016, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, INCIDÊNCIA. SÚMULA 15 STM. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO, NÃO PREENCHIMENTO. [1]
      TENETE,EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, PROCESSO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, FORO CASTRENSE, HIERARQUIA, DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS, LEGISLAÇÃO PENAL CUMUM, "PERSECUTIO CRIMINIS", AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ABSOLVIÇÃO. OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). ARMA DE FOGO. TIROTEIO. PROVA TESTEMUNHAL, DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO, AUSÊNCIA. TEORIA DA VONTADE. CULPABILIDADE, DÚVIDA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTO LEGAL, ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO. [1]
      TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ARMA DE FOGO. 1) VOTO. 1.1) PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, TRIBUNAL DO JÚRI, NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. 1.2) MÉRITO: LEGÍTIMA DEFESA, AGRESSÃO INJUSTA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ANIMUS NECANDI. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO, VÍTIMA, TESTEMUNHA. LEGÍTIMA DEFESA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONDUTA, EXCESSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL LEVE, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, RÉU. LAUDO PERICIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, VIOLENTA EMOÇÃO, APLICAÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AUTORIA, DÚVIDA, AUSÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, RITO PROCESSUAL, TRIBUNAL DO JÚRI, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE. 3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO). AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, MILITAR DA ATIVA, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CIVIL, ATIVIDADE MILITAR. LEI 8.457/92, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE. [1]
      TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONDENAÇÃO. CIVIL. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU), LOGIN. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, USUÁRIO, CADASTRO. AUTORIA DO CRIME, CIVIL. VÍTIMA, MILITAR DA ATIVA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ASSINATURA DIGITAL, COMPROVAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI, INCOMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, EMBARGOS DE NULIDADE, REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. TRIBUNAL DO JÚRI, PRESIDÊNCIA, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE. [1]
      TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUZIL DE ASSALTO, DISPARO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DE SEGURANÇA. DOENÇA MENTAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME, VEDAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA VINCULANTE Nº 14. ACESSO AOS AUTOS, DIREITO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, GRAVAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, INDEFERIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INAPLICABILIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO PARCIAL. [1]
      TENTATIVA, ASSALTO, BANCO COMERCIAL, REU, CIVIL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO ALTERNATIVO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ADAPTAÇÃO, PENA, MOTIVO,LEGITIMA DEFESA,LEI NOVA.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL,CONFIRMAÇÃO, PROVA TESTEMUNAL, PRODUÇÃO, JUIZO, EFEITO, CONVICÇÃO, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ADAPTAÇÃO, PENA, FORMA, CODIGO PENAL, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRESCRIÇÃO. [1]
      TENTATIVA, ESTUPRO, CONCURSO DE AGENTES, OFENDIDA, MENOR, PRESUNÇÃO, VIOLENCIA;COMPROVAÇÃO,EFETIVAÇÃO,AMEAÇA GRAVE,CARACTERIZAÇÃO,DELITO. DECISÃO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA; MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXERCITO. [1]
      TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO, MATERIAL ELETRICO, PROPRIEDADE, OM. ALEGAÇÕES DE MERITO, MATERIAL IMPRESTAVEL, IMPROCEDENCIA.MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO, TELEFONE, INTERIOR,RESIDENCIA,MINISTRO DE ESTADO, MARINHA; COMPROVAÇÃO, AUTORIA, SOLDADO, SERVIÇO, GUARDA. MANUTENÇÃO, OBJETO, FURTO, VIGILANCIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FALTA, CONSUMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA,DELITO. DESPROVIMENTO,RECURSO, APELANTE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      TENTATIVA, HOMICIDIO. CABO, CO-AUTORIA, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, VITIMA, CIVIL, MENOR, INTERIOR, BARCO, PESCA, ZONA MILITAR. CABO, RESPONSAVEL, AUTORIA, HOMICIDIO, MANUSEIO, FUZIL, ARMA, CAPACIDADE, ALCANCE, DISTANCIA, VITIMA. IMPOSSIBILIDADE, (STM), AGRAVAÇÃO, PENA, REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENO, SOLICITAÇÃO, CABO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, SOLDADO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, MARINHA. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      TENTATIVA, HOMICIDIO; CARACTERIZAÇÃO, VONTADE, EVENTUALIDADE, MORTE. SOLDADO, MANUSEIO, REVOLVER, INTERIOR, REFEITORIO, LESÃO CORPORAL, PROJETIL, CABEÇA, VITIMA. INDEPENDENCIA, RESULTADO, VIDA, VONTADE, AUTOR, CONSUMAÇÃO, DELITO. DECISÃO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, REU. [1]
      TENTATIVA, IMPERFEITA. MILITAR, CONTRA, MILITAR, GOLPES, FACA. SENTENÇA, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CORPORAL. DECISÃO, MANTIDA, JUÍZO, "AD QUEM". ARMA, BRANCA. MEIO IDÔNEO, PRODUÇÃO, RESULTADO, MORTE. PRESENÇA, INEQUÍVOCA, DOLO, "ANIMUS NECANDI", CONDUTA, AGENTE. PROVA, TESTEMUNHAL, CONDENATÓRIA. DECISÃO, REFORMA, CONDENAR, APELADO, HOMICÍDIO, TENTADO. MANUTENÇÃO, SURSIS. EMBARGOS, ACOLHIDOS, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. [1]
      Tentativa, inexistência. [1]
      TENTATIVA, PECULATO, REU, CAPITÃO TENENTE, MARINHA. AGENTE, GESTOR, CAIXA MILITAR, PROMOÇÃO, VENDA, BENS PUBLICOS, AUSENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE, ALIENAÇÃO; EXISTENCIA, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ABERTURA, (IPM), PRISÃO, ACUSADO, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, VONTADE, AGENTE, DESVIO, CAUSA PROPRIA, ALTERNATIVA, REPOSIÇÃO, PRAZO LEGAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO, VENDA, DEVOLUÇÃO, BENS PUBLICOS, INEXISTENCIA, PREJUIZO, MARINHA, EFEITO, INEXISTENCIA, PECULATO. AUSENCIA, PROVA, REU, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, PECULATO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA,ABSOLVIÇÃO, REU. [1]
      TENTATIVA,FURTO,INTERIOR,(OM), CIVIL, CONDENADO, RECLUSÃO, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ALEGAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIA, DELITO; PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. DECISÃO, (STM),COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE,DELITO; CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO,ACUSADO;PROVA TESTEMUNHAL,CERTEZA,PRETENSÃO, FURTO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      TENTATIVA,HOMICIDIO. EXECUÇÃO, EMPREGO,ARMA, MILITAR,CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO, AUMENTO,PENA. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXERCITO. [1]
      TENTENE, OFICIAL SUBALTERNO. NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, OPOSIÇÃO DEFESA, DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, PROVA PERICIAL DEFESA. [1]
      TENTENTE, OFICIAL SUBALTERNO. AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA, FALTA REQUISITOS, CONDIÇÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO PROVAS, FATOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS, INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. [1]
      TENTENTE, OFICIAL SUBALTERNO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO PROVAS, FATOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CABIMENTO TUTELA ANTECIPADA, EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA SEGUIMENTO. [1]
      TENTENTE, OFICIAL SUBALTERNO. NEGATIVA, INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. ARROLAMENTO NÚMERO TESTEMUNHAS ELEVADO, EXCEDENTE, ART. 417, §§ 2º, 3º, CPPM. INCUMBÊNCIA DEFESA DEMONSTRAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE, NECESSIDADE OITIVA TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO DELITO FUGA PRESO. RAZÕES MPM, RELAÇÃO ACUSADO SENTENÇA CONTRÁRIA CONJUNTO PROBATÓRIO, AUSÊNCIA DÚVIDA AUTORIDADE/MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA PROVIDENCIA ACUSADO QUANTO PARADEIRO DETENTO, CONDUTA MILITAR NEGLIGÊNCIA/TÍPICA PRÁTICA CRIME CULPOSO PRESENTE TODOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA INCUMBÊNCIA ACUSADO MAIS DILIGENTE AUTORIDADES HIERARQUICAMENTE SUPERIORES, CARÊNCIA ACUSADO ALTERAÇÃO INTERPRETAÇÃO ORDEM JUDICIAL SISTEMA RELATIVO LIBERDADE PRESO, EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO CONSEQÜENTE LIVRAMENTO PRESO DESLOCAMENTO FESTAS CONHECIMENTO AUTORIDADES, CONDENAÇÃO ACUSADO ELEIÇÃO "BODE EXPIATÓRIO" PURGAÇÃO CULPA COLETIVA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, TRATAMENTO PRESO CERTA COMPLACÊNCIA/REGALIAS AUTORIDADES MILITARES RESPONSÁVEIS, AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA ACUSADO, NEGLIGÊNCIA RELAÇÃO SEGURANÇA PRESO CUSTÓDIA OM, AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE APELADO MOTIVOS ELENCADOS, CLARA OCORRÊNCIA NEGLIGÊNCIA AMPLA/CONSTANTE TODOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. RAZÕES MPM OCORRÊNCIA CONTATO FÍSICO ACUSADO/ OFENDIDO, ALEGAÇÕES EXCESSO SERVIÇO, DISTÂNCIA FAMÍLIA AUSÊNCIA CONVENCIMENTO PRÁTICA CRIME, ACUSADO TEMPO ELEVADO CASERNA OBRIGAÇÃO PRESERVAR RESPEITO, CONSIDERAÇÃO HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR INEXISTÊNCIA FATO PRATICADO, AUSÊNCIA CABIMENTO ATENUAÇÃO RESPONSABILIDADE TRANSFERÊNCIA OFICIAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA CRIME DESACATO ACUSADO DIREÇÃO SUPERIOR MANEIRA VIOLENTA, OFENSIVA, CONDUTA PRATICADA APELANTE ULTRAPASSA LIMITES DESRESPEITO SUPERIOR CONFIGURAÇÃO DELITO DESACATO; REQUER CONDENAÇÃO ACUSADO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CPM, DESACATO SUPERIOR. RAZÕES DPU SITUAÇÃO DESCRITA DENÚNCIA COMPROVAÇÃO GRAVIDADE FALSA, INEXISTÊNCIA MOMENTO ACUSADO AGRESSÃO OFENDIDO; ACUSADO APRESENTAÇÃO PROFUNDA, ACENTUADA FADIGA MOTIVAÇÃO CONDIÇÕES TRABALHO DEMONSTRAÇÃO ESFORÇOS TENTATIVA CONTINUIDADE SERVIÇO TUMULTUADO; COMPORTAMENTO EXCELENTE CONFORME DEMONSTRAÇÃO AUTOS; AGRAVAMENTO DELITO DECORRÊNCIA DISTÂNCIA FAMÍLIA, REALIZAÇÃO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; REQUER REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO ACUSADO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CPM, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ATITUDES ACUSADOS GRITO SOCORRO, DESABAFO PERANTE CONDIÇÕES ENFRENTADAS; CONDUTA ACUSADO REFERENTE CAMPO DISCIPLINAR AUSÊNCIA ELEMENTOS CARACTERIZADORES CRIMES DESACATO, TENTATIVA VIOLÊNCIA SUPERIOR, INEXISTÊNCIA CONTATO FÍSICO ACUSADO, OFENDIDO; REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM EXPRESSÃO PROFERIDA ACUSADO INTENÇÃO OFENDER, DEPRIMIR AUTORIDADE OFICIAL; CRIME DESACATO BEM JURÍDICO TUTELADO DIGNIDADE, PRESTÍGIO, RESPEITO DERIVADO FUNÇÃO NATUREZA MILITAR; REQUER CONDENAÇÃO CRIME DESACATO SUPERIOR. STM, APELANTE INTENSA VONTADE PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA OFENDIDO, EXISTÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL AGRESSÃO SOFRIDA, PRESENÇA LEVES ESCORIAÇÕES; REQUER UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, PROVIMENTO MAIORIA MPM CONDENAÇÃO ACUSADO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CRIME VIOLÊNCIA SUPERIOR OCORRÊNCIA CONSUMAÇÃO PROFERIDA CORPO SUPERIOR HIERÁRQUICO; CASO CONCRETO SARGENTO INTENÇÃO PRÁTICA DOLOSA SUPERIOR; INEXISTÊNCIA CONSUMAÇÃO CRIME AUSÊNCIA AGRESSÃO OFICIAL; ACUSADO AUSÊNCIA REALIZAÇÃO TOTAL OBJETIVO CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADE; COMPROVAÇÃO INTENÇÃO ACUSADO AUSÊNCIA OFENSAS MORAIS, PRESENTE INTENÇÃO OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA; REQUER PROVIMENTO APELO MINISTERIAL MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO VOTO MINISTRO PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRADA INTENÇÃO OFENSA DIGNIDADE, DECORO SUPERIOR HIERÁRQUICO; REQUER CONDENAÇÃO GRAVIDADE CRIME, INTENSIDADE DOLO, PENA DEFINITIVA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MINISTRO CORTE TOCANTE AUTOS EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS DECISÃO TRIBUNAL RELAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO. PLEITO RECEBIMENTO/PROVIMENTO AGRAVO RAZÃO PROCESSAMENTO EMBARGOS CONSEQÜENTEMENTE REFORMA DECISÃO. AGRAVANTE ALEGAÇÃO OCORRÊNCIA EQUÍVOCO ARGUMENTO RELACIONADO NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS MOTIVO RECURSO ACORDO DISPOSITIVOS LEGAIS, INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INCABÍVEL. STM IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO AGRAVO RAZÃO AFRONTA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DECORRENTE REITERADAS DECISÕES CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA ELEMENTOS COMPROVAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO PRESENÇA VÍCIOS AMBIGÜIDADE , OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. CONSTATAÇÃO PRETENSÃO EMBARGANTE MODIFICAÇÃO ACÓRDÃO OBJETIVO REDISCUSSÃO MATÉRIA, PRETENSÃO EFEITO INFRINGENTE EMBARGOS DECLARAÇÃO. CITAÇÃO PRECEDENTE, DESPACHO AGRAVADO MOTIVADO/CONSENTÂNEO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL/LEGAL/MAJORITÁRIO CORTE MILITAR, INCABÍVEL REFORMA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DESPACHO RECORRIDO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, CONDENAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR - LESÃO LEVE. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DOLO, EXTRITO CUMPRIMENTO DEVER. MPM, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, LESÃO LEVE, TENTATIVA. CONDENAÇÃO, DESACATO SUPERIOR, AGRAVAÇÃO PENA, SEMI-IMPUTABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, OCORRÊNCIA LESÃO CORPORAL TENTATIVA, DOLO EVENTUAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, IN DUBIO PRO REO, INSUFICIÊNCIA PROVA. DEFESA, RAZÕES, IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA DOLO, DÚVIDA ESTADO PSIQUE TEMPO FATO, INSUFICIÊNCIA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, SUSTENTAÇÃO OCORRÊNCIA DESACATO, SUFICIÊNCIA PROVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA ABSOLVIÇÃO LESÃO LEVE TENTATIVA, INSUFICIÊNCIA PROVA. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, MANTENÇA CONDENAÇÃO DESACATO SUPERIOR AGRAVAÇÃO PENA, SEMI-IMPUTABILIDADE, REDUÇÃO PENA SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO DESACATO SUPERIOR AGRAVAÇÃO PENA, INSUFICIÊNCIA PROVA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. RAZÕES, PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA PUNIÇÃO FALTA GRAVE. DENEGAÇÃO INDULTO CASOS CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS, SUBSTITUIÇÃO PENAS PRIVATIVAS LIBERDADE, RESTRITIVAS DIREITO. CARACTERIZAÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA SUPORTE JURÍDICO FUNDAMENTOS IMPETRANTE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO WRIT, DENEGAÇÃO ORDEM. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL CONCESSÃO INDULTO SENTENCIADO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE BENEFÍCIO SURSIS, INDULTO NATALINO. INEXISTÊNCIA CATEGORIZAÇÃO JURÍDICA PENA SURSIS, ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO TESE PACIENTE DESCONHECIMENTO JURÍDICO MATÉRIA. INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO LEVE. RAZÕES RECURSO DEFESA, LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA, FATO ESTRANHO CASERNA, AUSÊNCIA PROVA ACUSADO CONHECIMENTO VÍTIMA MILITAR, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO APELANTE NÃO CONSTITUI FATO INFRAÇÃO PENAL. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, DANO INTEGRIDADE CORPORAL, SAÚDE OFENDIDO, ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA, PROVOCAÇÃO PERDA SENTIDO , IMPROVIMENTO RECURSO MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". TRIBUNAL, EXISTÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL, LAUDO EXAME CORPO DELITO , INEQUÍVOCAS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, IMPOSSIBILIDAE CLASSIFICAÇÃO LESÃO LEVÍSSIMA, INAPLICABILIDADE PRÍNCIPIO INSIGNIFICÂNCIA PENAL; IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, ABANDONO DE POSTO. RAZÕES, DEFESA, NULIDADE JULGAMENTO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO VOTOS. MÉRITO, AUSÊNCIA DOLO CONDUTA, INVIABILIDADE DANO, PERIGO DANO. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. MÉRITO, AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO SAÍDA QUARTEL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL. CONTRARRAZÕES, DEFESA, IMPROVIMENTO APELO, AUSÊNCIA CULPABILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO APELO, INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME ABANDONO DE POSTO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, NULIDADE CONDENAÇÃO, DENÚNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DESCONFORMIDADE REALIDADE FATOS. CONDUTA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO DESPROPORCIONALIDADE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA NULIDADE DECISÃO. AUSÊNCIA MILITAR POSSIBILIDADE DESARTICULAÇÃO ANDAMENTO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO IDA HANGAR, AUSÊNCIA PERMISSÃO ABANDONO SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA DURAÇÃO ABANDONO POSTO. INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. CONDUTA DOLO. INAPLICABILIDADE SOLUÇÃO DISCIPLINAR, CONDUTA TIPO LEI PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, AUSÊNCIA FALHA DENÚNCIA. CONDUTA DESRESPEITO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA. ILICITUDE CONDUTA. RAZOABILIDADE PENA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, RECUSA OBEDIÊNCIA. DEFESA, RAZÕES, ATIPICIDADE, AUSÊNCIA, ELEMENTARES TIPO, AUSÊNCIA ORDEM ESCRITA. PROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO, POSSIBILIDADE, TRANSGRESSÃO MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, FATO TÍPICO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARTE, RECURSO DEFESA. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME DESOBEDIÊNCIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, FURTO FALSIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO CHEQUES OUTRO MILITAR, RECURSO INOMINADO EXTRA AÇÃO PENAL, INTERPOSIÇÃO ANTES OFERECIMENTO DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ARQÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR ENTENDENDO COMPETENTE JULGAMENTO FEITO, IMPROVIMENTO RECURSO MPM, COMPETENTE JUSTIÇA ESPECIALIZADA UNIÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EX ACUSADO FALSIFICAÇÃO ASSINATURA TICKETS COMPANHEIRO CASERNA, COMPRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROVA, AUSÊNCIA, SUBTRAÇÃO DOCUMENTOS, SENTENÇA CONDENATÓRIA, APELAÇÃO, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", AUTORIA MATERIALIDADE DEMONSTRADOS, DESNECESSIDADE DANO PATRIMONIAL VÍTIMA ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO ASSINATURA, CRIME MEIO, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, SENTENÇA MANTIDA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO LEVÍSSIMA/CULPOSA. RAZÕES MPM, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ENTENDIMENTO ACUSADO AUSÊNCIA PERCEPÇÃO PISTOLA CARREGADA/DISPARO PROJÉTIL PISO LISO/DURO RICOCHETE DIREÇÃO TENENTE/PRÓPRIO ACUSADO, AUSÊNCIA MEDIDAS SEGURANÇA PREVISTA /ORIENTAÇÃO CURSO ESA ACUSADO, OBRIGAÇÃO ACUSADO PRÁTICA ATOS CONFORMIDADE REGRAS CAUTELA, ATENÇÃO, DILIGENCIA ORDINÁRIA/ESPECIAL, INCIDÊNCIA REPROVAÇÃO CONDUTA, RESULTADO SOMENOS IMPORTÂNCIA AVALIAÇÃO REPROVAÇÃO CONDUTA, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRÓPRIO PARQUET ALEGAÇÃO RÉU AUSÊNCIA PREVISÃO DESENLACE RAZÃO INEXISTÊNCIA CULPABILIDADE, AUSÊNCIA RESULTADO INEXISTÊNCIA CULPA PUNÍVEL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, ACUSADO SARGENTO FORMAÇÃO ESCOLA SARGENTOS ARMAS, AUSÊNCIA REDUÇÃO CAPACIDADE CONHECIMENTO MANUSEIO ARMAS, DECLARAÇÃO ACUSADO VERDADEIRA DENÚNCIA, IMPOSSIBILIDADE EXISTÊNCIA ACUSADO INABILITADO UTILIZAÇÃO PISTOLA, OBRIGAÇÃO ACUSADO INFORMAÇÃO CONHECIMENTO SUPERIOR TOTAL DESPREZO INSTRUÇÃO/QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO USO ARMAS, CONDUTA ACUSADO PRIMÁRIA/NEGLIGENTE, CONFISSÃO ACUSADO PLENO CONHECIMENTO MANUSEIO ERRADO ARMAMENTO OCASIONAMENTO ALGUM ACIDENTE, ENSINAMENTO TODAS REGRAS SEGURANÇA DURANTE CURSO FORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO MATERIALIDADE DELITO LAUDO PERICIAL, PREVISIBILIDADE OBJETIVA/SUBJETIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS, TOTALMENTE INCABÍVEL ASSOCIAÇÃO APLICAÇÃO ARTIGOS CPM/CPPM, DELITO NATUREZA CULPOSA AUSÊNCIA VALORAÇÃO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO, BENEFICIO SURSIS, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RAZÕES DEFESA, EXCESSO ESCUSÁVEL PREVISÃO DISPOSITIVO CPM, CASO CONCRETO AUSÊNCIA APLICAÇÃO PENA CARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE/INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, OCORRÊNCIA ERRO DIREITO, PRESTAÇÃO LONGO TEMPO BONS SERVIÇOS ACUSADO, ABSOLVIÇÃO POLÍTICA CRIMINAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE/ FRAGMENTARIEDADE DIREITO PENAL PRESENTE CASO, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ISENÇÃO PENA ACUSADO, ALTERNATIVAMENTE SUBSTITUIÇÃO PENA, APLICAÇÃO SANÇÃO PENAL MÍNIMO LEGAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. CONTRARRAZÕES MPM, AUSÊNCIA RESPALDO APLICAÇÃO EXCESSO ESCUSÁVEL RAZÃO CARÊNCIA COMPROVAÇÃO NENHUMA SITUAÇÃO EXCLUSÃO ILICITUDE, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE CONEXÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ERRO DIREITO RAZÃO CRIME CONTRA DEVER MILITAR, ACUSADO EXPERIENTE CARÊNCIA ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO REGULAMENTO/LEI, GARANTIA TODOS DIREITO AUSÊNCIA MAUS-TRATOS, CONDENAÇÃO IMPOSITIVA, RECONHECIMENTO RÉU AÇÃO DOLOSA, LESÃO OFENDIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, QUALIFICAÇÕES ACUSADO AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO APLICAÇÃO QUALQUER REPRIMENDA SUBORDINADO, INACEITÁVEL MILITAR LONGO TEMPO SERVIÇO DESCONHECIMENTO ILICITUDE FATO, AFASTAMENTO ALEGAÇÃO ERRO DIREITO, AUSÊNCIA SUPORTE ALEGAÇÕES EXCESSO ESCUSÁVEL/INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, FALTA DISCIPLINA/COMPORTAMENTO ATÍPICO ACUSADO, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS SUPRACITADOS DEFESA PRESENTE CONDENAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA/CONVERSÃO PRISÃO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, INDISCUTÍVEL AUTORIA DELITO, DESENCADEAMENTO CONDUTA ACUSADO REPRESÁLIA DISCIPLINAR VÍTIMA INGRESSO RECINTO AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO, CONDENAÇÃO IMPOSITIVA, RECONHECIMENTO ACUSADO, PENA IMPOSTA CONSONÂNCIA PRIMADOS POLÍTICA CRIMINAL, CONDENAÇÃO BENÉFICA SOCIEDADE/RECORRENTE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO". [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO RESERVA REMUNERADA TRASFERENCIA MAGISTRADO A QUO REJEIÇÃO DENUNCA PARQUET MILITAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIMENTO UNANIMIDADE EXPOSIÇÃO FATO CRIMINOSO INDICIOS MATERIALIDADE AUTORIA ANTIJUIRDICIADE DOLO ESTELIONATO EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO LOCUPLETAÇAÕ ILÍCITA SUPOTE PROBATÓRIO MÍNIMO EXORDIAL ACUSATORIA REQUISITOS PERENCHIMENTO INSTAURAÇÃO AÇÃO PEANL. PROSSEGUIMENTO FEITO RECEBIMENTO FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDENCIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO CRIME VIOLAÇÃO DE RECATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, ADMISSÃO RECEBIMENTO FOTOS OFENDIDA INTERMÉDIO BLUETOOTH. DIVULGAÇÃO FOTOS INTIMAS, REDE RELACIONAMENTOS, IMPRESSÃO, AFIXAÇÃO ALOJAMENTO PRAÇAS. PEDIDO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO DE RECATO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO CRIME VIOLAÇÃO DE RECATO. INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS PROVA, INAPTIDÃO REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO RECEBIMENTO IMAGENS APARELHO CELULAR, SISTEMA BLUETOOTH, ATIPICIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO PRÁTICA DELITO ATO LIBIDINAGEM MENOR. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, REFORMA SENTENÇA "A QUO", LOCAL OCORRÊNCIA DELITO, MILITAR, ACESSÍVEL PÚBLICO, PRESERVAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES, NÃO CONSIDERAÇÃO DELITO PRATICADO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONDENAÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INTERVENÇÃO MÍNIMA, RAZOABILIDADE, INEXISTÊNCIA PROVA ATO LIBIDINOSO, AUSÊNCIA TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, NEGATIVA ACUSAÇÕES RÉU, OFENDIDA NEGATIVA VERDADE. CORTE CASTRENSE, COMPROVAÇÃO AUTOS, PRÁTICA DELITUOSA LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFISSÃO RÉU INTERROGATÓRIO, CONFIRMAÇÃO OFENDIDA, PRIMARIEDADE RÉU, BOM COMPORTAMENTO, AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS; PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CASSAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO ACUSADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRECARIEDADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AUSÊNCIA TESTEMUNHAS, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATIPICIDADE MATERIAL, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESFERA DISCIPLINAR; CONHECIMENTO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, LESÃO CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO ACUSADO. APELADO, VELOCIDADE INDEVIDA VIATURA MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. INCONSISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE DELITO. DESNECESSIDADE REPRIMENDA PENAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO FALSA IDENTIDADE, IMPETRAÇÃO PRESENTE ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL.STM, RECEBIMENTO DENÚNCIA FACE ELEMENTOS SUFICIENTES CONSTITUIÇÃO SÉRIOS INDÍCIOS AUTORIA, SUPOSTA ATRIBUIÇÃO FALSA IDENTIDADE PERANTE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ANALISE RELAÇÃO DÚVIDA QUANTO EFETIVA LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO/QUANTO DOLO CONDUTA ACUSADO CABIMENTO JUIZ NATURAL, ADMISSÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL SOB OBSERVÂNCIA PATENTE "PRIMO ICTO OCULI", ENTE JURISDICIONAL AUTORIDADE COATORA, CONHECIMENTO ORDEM/DENEGAÇÃO MESMA RAZÃO FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL. IMPETRAÇÃO ORDEM RAZÃO ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUERIMENTO LIMINAR CONCESSÃO ORDEM ANULAÇÃO PROCESSO FASE INTERROGATÓRIO MOTIVO OCORRÊNCIA VIA CARTA PRECATÓRIA. SOLICITAÇÃO NOVO INTERROGATÓRIO PERANTE CPJ, TRANSFERÊNCIA ACUSADO UNIDADE EXÉRCITO/MANAUS MOTIVO COMPARECIMENTO ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO CONCESSÃO DEFINITIVA WRIT". STM VIOLAÇÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE/TOCANTE EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIO, AUSÊNCIA OBEDIÊNCIA REQUISITOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, CITAÇÃO PRECEDENTES SUPREMA CORTE/TRIBUNAIS/DOUTRINÁRIA. MAIORIA, CONCESSÃO ORDEM CONFIRMAÇÃO LIMINAR DEFERIDA, ANULAÇÃO PROCESSO FASE EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA, INDEFERIMENTO ORDEM TOCANTE TRANSFERÊNCIA UNIDADES EXÉRCITO. DECLARAÇÃO VOTO, DIVERGÊNCIA RELAÇÃO OCORRÊNCIA VIOLAÇÃO LEGISLAÇÃO/DOUTRINA TOCANTE INTERROGAÇÃO ACUSADO VIA CARTA PRECATÓRIA, CITAÇÃO PRECEDENTES/TESES DOUTRINÁRIAS. CASSAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA "WRIT", DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, AÇÃO PENAL MILITAR, CRIME, CONCUSSÃO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO, CURSO, AÇÃO PENAL, JULGAMENTO. MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, NULIDADE, ATOS PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO LEI, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL. FATO ATENTADO, DESFAVOR, ORDEM MILITAR. CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. GRAVIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA, IRREGULARIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO AMEAÇA SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO AUTORIDADE COATORA, PEDIDO, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO PROCESSO APURAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; MÉRITO, ANULAÇÃO REFERIDO PROCEDIMENTO. CORTE CASTRENSE, COMPETÊNCIA STM APRECIAR LEGALIDADE PRISÃO, DECORRÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, MÉRITO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE PODER JUDICIÁRIO; CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", DETERMINAÇÃO AUTORIDADE COATORA, CONTINUAÇÃO PROCESSO, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DOCUMENTO, IMPOSSIBILIDADE AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO LIMINAR CORTE CASTRENSE ALEGAÇÃO MATÉRIA PROVA, INADMISSIBILIDADE APRECIAÇÃO SEDE "HABEAS CORPUS", JURISPRUDÊNCIA; CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ARGUMENTO ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA JURISDIÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, VÍTIMA POLICIAL MILITAR. CORTE CASTRENSE, SUPEDÂNEO JURISPRUDÊNCIA STF, POLICIAIS MILITARES CATEGORIA SERVIDOR MILITAR, LEI PENAL MILITAR GENÉRICA, MILITAR FEDERAL, ESTADUAL; CONHECIMENTO PEDIDO, UNANIMIDADE; DENEGAÇÃO ORDEM "HABEAS CORPUS", FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO PEDIDO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA COMANDANTE BATALHÃO ENGENHARIA COMBATE. IMPETRAÇÃO ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, PACIENTE OBRIGAÇÃO COMPARECIMENTO QUALIDADE TESTEMUNHA IPM, OBRIGAÇÃO ELABORAÇÃO PROVAS CONTRA SI, QUALIDADE TESTEMUNHA IMPOSSIBILIDADE SILÊNCIO. REQUERIMENTO, DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO OITIVA PACIENTE TESTEMUNHA. ASSEGURAÇÃO PACIENTE EXERCÍCIO DIREITO PERMANÊNCIA SILÊNCIO. HIPÓTESE AUDIÊNCIA, ASSEGURAÇÃO ADVOGADO PLENITUDE PRERROGATIVAS. LIMINAR, REMESSA COMANDANTE MILITAR OESTE, CIÊNCIA FATOS. MÉRITO, MANUTENÇÃO LIMINAR, DECRETAÇÃO TRANCAMENTO INQUÉRITO PENAL MILITAR FALTA JUSTA CAUSA ERRO MATERIAL PROCESSAMENTO, DECRETAÇÃO NECESSIDADE NOMEAÇÃO AUTORIDADE SUPERIOR SUBCOMANDANTE. ANULAÇÃO ATOS INSTRUTÓRIOS. RELATOR, DEFERIMENTO PARTE LIMINAR, DETERMINAÇÃO PACIENTE QUALIDADE INDICIADO IPM OITIVA, POSSIBILIDADE ACOMPANHAMENTO ADVOGADO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANUTENÇÃO LIMINAR, GARANTIA DEFESA PACIENTE ACOMPANHAMENTO ATOS INQUÉRITO, MÉRITO DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO PARTE HABEAS CORPUS, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, DETERMINAÇÃO PACIENTE QUALIDADE INDICIADO IPM OITIVA, POSSIBILIDADE ACOMPANHAMENTO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO PODER JUDICIÁRIO GARANTIA ACUSADOS DIREITOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIA AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO. DIREITO PACIENTE OBSERVÂNCIA RITOS PROCEDIMENTOS PREVISÃO LEI. SOLUÇÃO CASO REQUERIMENTO PRODUÇÃO PROVAS APTIDÃO CARACTERIZAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE ILICITUDE CONDUTA PACIENTE. TRANCAMENTO IPM SEDE HABEAS CORPUS CASOS EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE CONDUTA PACIENTE ATIPICIDADE. ANÁLISE AUTOS POSSIBILIDADE CONCLUSÃO OCORRÊNCIA JUSTA CAUSA CONTINUIDADE INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE FATOS AUSÊNCIA AVALIAÇÃO PROVAS, INVIABILIDADE VIA HABEAS CORPUS. INDICAÇÃO CAPITÃO ENCARREGADO IPM OBEDIÊNCIA EXIGÊNCIAS LEI. AUSÊNCIA ILEGALIDADE ABUSO CAPACIDADE ANULAÇÃO TRANCAMENTO IPM. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUDITORIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, CRIMES DANO EM VIATURA DO COMBOIO, LESÃO CORPORAL LEVE. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, ATIPICIDADE FATO. INEXISTÊNCIA ESCALA SERVIÇO, INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE AMARRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CARGA CAMINHÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE PACIENTE. AUSÊNCIA LIAME CONDUTA ACIDENTE, AUSÊNCIA SUPORTE FÁTICO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO ATENUADO. RAZÕES, DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO USO, CONDUTA ATÍPICA RAZÃO AUSÊNCIA INTENÇÃO FURTO. REDUÇÃO PENA. MPM, CONTRARRAZÕES, DESCABIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO CRIME FURTO USO RAZÃO AUSÊNCIA RESTITUIÇÃO COISA, MODO LIVRE, ESPONTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA RECURSO. STM, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA INCOMPATIBILIDADE OCORRÊNCIA FATOS. COMPROVAÇÃO AUTOS ACUSADOS APROVEITAMENTO CONDIÇÃO MILITAR RETIRADA ILÍCITA EMBARCAÇÃO INTERIOR OM. DESCABIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO DELITOS PECULATO USO, FURTO USO RAZÃO DEVOLUÇÃO BEM FORÇADA. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO, FALSA IDENTIDADE, CO-AUTORIA. RAZÕES RECURSO DEFESA, ALEGAÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO PENA ABSTRATO, RECONHECIMENTO EM PARTE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE AMBOS ACUSADOS, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO, RETROATIVIDADE, DECORRÊNCIA MAIS DE DOIS ANOS ENTRE DATAS CONSUMAÇÃO DELITO, RECEBIMENTO DENÚNCIA; MÉRITO, ACUSADOS INOCORRÊNCIA ERRO, INCONSCIÊNCIA ILICITUDE ATO. CONTRA-RAZÕES "PARQET" MILITAR, NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE. CORTE CASTRENSE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO ENTRE DATA CONHECIMENTO FATO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, RELAÇÃO A UM ACUSADO, MENORIDADE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO FRAUDE PROVAS AUTOS, CONFISSÃO RÉU, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES; PROVIMENTO PARCIAL PRELIMINAR DEFENSIVA RELAÇÃO CIVIL, UNANIMIDADE; MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, COMANDANTE, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, APURAÇÃO, FATOS, RESPONSABILIDADE, DISCIPLINAR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CRIME MILITAR, DENÚNCIA, PROCESSO ORDINÁRIO, RELAÇÃO PROCESSUAL, ANTECEDENES POLICIAIS, JUDICIAIS,JUIZO " A QUO", SENTENÇA ABSOLUTÓRIA,, INSUFICIÊNCIA PORVAS, APELO MINISTERIAL, IMPROVIDO, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, CULPA " STRITO SENSU", INDEMOSTRADA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONCURSO, DELITO, CONTINÊNCIA, LESÃO CORPORAL CULPOSA, MAGISTRADO "A QUO", "ERROR IN PROCEDENDO". INEXIGIBILIDADE, INTIMAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OFENDIDO, REPRESENTAÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, JUSTIÇA CASTRENSE, PARQUET MILITAR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO. ATO TUMULTUÁRIO, PRONUNCIAMENTO, DENÚNCIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME, FUGA DE PRESO OU INTERNADO, MODALIDADE CULPOSA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOLO, CULPA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. INEXISTÊNCIA ATAQUE BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, LUZ REGULAMENTO DISCIPLINAR EXÉRCITO. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA CAUTELA, ATENÇÃO, DILIGÊNCIA, ESCOLTA PRESO. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA FUGA PRESO. INEXISTÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA DISCIPLINA MILITAR, INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. DEVER CUIDADO SARGENTO. INAPLICABILIDADE TESE DEFESA, AUSÊNCIA DOLO CULPA TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE GUARDA PRESO. RESULTADO DANO INSTITUIÇÃO MILITAR, JULGAMENTO LUZ LEI CASTRENSE. MODALIDADE CULPA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO AMEAÇA, AGRAVANTE. RAZÕES APELO DEFESA, PRELIMINARMENTE, REQUERIMENTO APLICAÇÃO LEI Nº 10259/01, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, DECLARAÇÃO NULIDADE IPM, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE INSUFICIÊNCIA PROVAS, ESTADO NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, PRELIMINARMENTE, PEDIDO RETIRADA RAZÕES DEFESA EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS ENVIO CÓPIA, RAZÕES APELAÇÃO COMISSÃO ÉTICA E DISCIPLINA CONSELHO FEDERAL OAB, MÉRITO, PUGNAÇÃO MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, NÃO APLICAÇÃO REFERIDA LEI ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, PRETENSAS IRREGULARIDADES APONTADAS DEFESA NÃO RESTARAM EVIDENCIADAS AUTOS, IPM MERA PEÇA INFORMATIVA, VÍCIOS NÃO CONTAMINAM AÇÃO PENAL, NÃO ACOLHIMENTO PEDIDO MINISTERIAL, LINGUAGEM UTILIZADA DEFENSOR RÉU, NÃO REVESTIMENTO CARÁTER EFETIVAMENTE OFENSIVO, PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA APONTAMENTO ATO CRIMINOSO APELANTE, CARACTERIZAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA DELITO, AFASTADO ESTADO NECESSIDADE, CONDUTA OFENSIVA ACUSADO PROCEDEU QUALQUER ATO AGRESSIVO VÍTIMA, DESCARACTERIZAÇÃO LEGÍTIMA DEFESA, MAU COMPORTAMENTO APELANTE; REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, MPM, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO INTEGRIDADE SENTENÇA HOSTILIZADA, RETIFICAÇÃO FORMAL MANEIRA EXPRESSÃO "QUANTUM" PENA IMPOSTA, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO COISA PERTENCENTE FAZENDA NACIONAL, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, QUALIFICAÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, ALEGAÇÃO INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA PROVAS SUSTENTAR CONDENAÇÃO, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA INÉPCIA DENÚNCIA, HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESENÇA VÍCIOS FORMAIS INQUÉRITO POLICIAL, NÃO AFETA PROCESSO; AUSÊNCIA CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAS, CONFISSÃO ACUSADO, ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, MATERIALIDADE DELITO, COMPROVAÇÃO EXAME PERICIAL, IMPROCEDÊNCIA ABSOLVIÇÃO, FIXAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, GRAVIDADE CONDUTA RÉU, ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO MUNIÇÃO; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, EXACERBAÇÃO "QUANTUM" PENA APLICADA, FALTA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, AFASTAMENTO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, REDUÇÃO PENA IMPOSTA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO USURA PECUNIÁRIA, AGRAVAÇÃO PENA CONTINUAÇÃO DELITIVA. RAZÕES APELO DEFESA, FALTA PROVAS DOCUMENTAIS FATO, ALEGAÇÃO IDONEIDADE ACUSADO VÍTIMA PERSEGUIÇÃO SUPERIORES; VIDA PROFISSIONAL NÃO FAZ PROVA FATO APURAÇÃO, SOMENTE AVALIAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, ACERTO JULGAMENTO "A QUO", ANÁLISE MINUCIOSA FUNDAMENTOS SENTENÇA, INDÍCIOS, RÉU OUTRA FONTE RENDA, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, BOM RELACIONAMENTO OFENDIDOS ÂMBITO QUARTEL. CORTE CASTRENSE, DECLARAÇÕES VÍTIMAS, ACUSADO, EMPRÉSTIMO DINHEIRO, JUROS 20% AO MÊS; ALEGAÇÃO RÉU EXISTÊNCIA VINGANÇA PREMEDITADA, ANÁLISE PROFUNDA CONSELHO DE JUSTIÇA, DELIBERAÇÃO EXTRAÇÃO CÓPIAS AUTOS, REMESSA PROCURADORIA JUSTIÇA MILITAR, APURAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA CRIME DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PRATICADA APELANTE; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA PROVA DOCUMENTAL AUTOS PRÁTICA, ACUSADO, CRIME USURA; DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA DÚVIDA, ABSOLVIÇÃO, "IN DUBIO PRO REO", PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO JULGADOR APRECIAÇÃO PROVAS CERTEZA AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE; PROVIMENTO APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO, NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO USURA PECUNIÁRIA, IMPROVIMENTO APELAÇÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRIGENTES JULGADO. RAZÕES RECURSO DEFESA, SUPORTE DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSADOS, ENFRENTADOS, DECISÃO ATACADA. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA AUTOS FATO NOVO, IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DECISÃO APELAÇÃO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO INTEGRALMENTE ACÓRDÃO EMBARGADO PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, APELAÇÃO, PRÁTICA DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO SESSÃO JULGAMENTO, FALTA PROVA CULPA ACUSADO, CONDENAÇÃO IRRAZOÁVEL, DESPROPORCIONAL, OCORRÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL, PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. CORTE CASTRENSE, CONSTATAÇÃO INEXISTÊNCIA NULIDADE, PUBLICAÇÃO DIÁRIO JUSTIÇA, DATA JULGAMENTO, INTIMAÇÃO PARTES, QUESTÃO ALEGADA RECURSO ANTERIORMENTE DISCUTIDA ACÓRDÃO EMBARGADO; REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, UNANIMIDADE; MÉRITO, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, MÉRITO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL EMBARGOS, CASSAÇÃO ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO RÉU. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME FURTO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA FATO, AUSÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO. IMPRECISÃO PROVAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARTE RECURSO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, EXCLUSÃO CONDIÇÕES SURSIS, EXCLUSÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESNECESSIDADE OBRIGAÇÃO TRABALHO, CONDIÇÃO OBTENÇÃO SURSIS. LIMITAÇÕES, REALIDADE, SOCIOECONÔMICA PAÍS. DESNECESSIDADE OBRIGAÇÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA DANO, DESPROPORCIONALIDADE SANÇÃO PENAL. CONDUTA AUSÊNCIA ELEMENTOS CONFIGURAÇÃO CRIME CULPOSO. AUSÊNCIA PROVAS, APELANTE AÇÃO NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA IMPERÍCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO CONDUTA PRÁTICA LESÃO CULPOSA. DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE CRIME. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARTE RECURSO, EXCLUSÃO CONDIÇÕES SURSIS, PRAZO TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO CONDUTA APELANTE CONFIGURAÇÃO LESÃO CULPOSA. APELANTE AÇÃO IMPRUDÊNCIA NEGLIGÊNCIA. SIGNIFICÂNCIA DANOS VÍTIMA. COMPROVAÇÃO CONDUTA CULPA. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPA CRIME. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, OBRIGAÇÃO CUMPRIMENTO CONDIÇÕES SURSIS. DEVER SENTENCIADO EXERCÍCIO ATIVIDADE REGULAR. INAPLICABILIDADE CONDIÇÃO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. AUSÊNCIA ÓBICE CUMPRIMENTO CONDIÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFESA, RAZÕES, INSUFICÊNCIA, ELEMENTOS, CONDENAÇÃO. CONDUTA, TESE, CRIME AMEAÇA. MUNIÇÃO, AUSÊNCIA POTENCIAL OFENSIVO.CONDUTA CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVA, REDUÇÃO PENA, CONFISSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRESENÇA, ELEMENTOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS, DEPOIMENTO, OITIVA TESTEMHAS. INFRAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA EXCLUDENTE CRIME, CULPABILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. MANTENÇA SENTENÇA. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, INDUÇÃO OFENDIDO PROVAÇÃO FÉ. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, PECULATO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, PORTADOR TRANSTORNO CLEPTOMANIA, MILITAR INIMPUTÁVEL, ALTERNATIVA DESQUALIFICAÇÃO PECULATO, FURTO QUALIFICADO, MILITAR PRAÇA, IMPOSSIBILIDADE EXERCÍCIO FUNÇÃO APROVISADOR, CONDUTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, RÉU PRIMÁRIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DANO ADMINISTRAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA INIMPUTABILIDADE, INEXISTÊNCIA NULIDADE, CARACTERIZAÇÃO TIPO PENAL QUEBRA CONFIANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO RÉU DESVIO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. INEXISTÊNCIA DÚVIDAS AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA CARACTERÍSTICAS QUADRO CLEPTOMANIA. INAPLICABILIDADE TESE INIMPUTABILIDADE. APELANTE PRÁTICA CONDUTA TIPO LEI PENAL MILITAR. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, FALSA IDENTIDADE. CIVIL, CONDENAÇÃO, DELITO, FALSA IDENTIDADE. RAZÕES, DEFESA, PUGNA ACOLHIMENTO MERA SUPOSIÇÃO, PENA DESPROPORCIONAL CONDENAÇÃO, COMPROVAÇÃO ACESSÓRIA, AUSÊNCIA PROVA, NEGAÇÃO AUTORIA. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMAÇÃO PROVA PRODUZIDA, FATO TÍPICO, MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INGRESSO MARINHA FALSA IDENTIDADE, VANTAGEM ILÍCITA OUTREM. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO. RAZÕES, DEFESA, ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, FIXAÇÃO REGIME ABERTO CUMPRIMENTO PENA. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUSÊNCIA ASSISTÊNCIA RAZÃO APELANTE. AUSÊNCIA PROVAS ALEGAÇÃO DEFESA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, RENOVAÇÃO SUBMISSÃO, MANTENÇA EXCLUSÃO DESERTOR SERVIÇO ATIVO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO, DECLARAÇÃO PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, OMISSÃO FORMALIZAÇÃO, ELEMTENTO ESSENCIAL PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL. MANTENÇA EXCLUSÃO DESERTOR SERVIÇO ATIVO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. RAZÕES, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, ABSOLVIÇÃO, PRINCIPIO IN DÚBIO PRO REO, DESCARACTERIZAÇÃO DOLO. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA, FRAUDE. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO, ARGUMENTOS SENTENÇA RECORRIDA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PEDIDO LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, TRANCAMENTO INQUÉRITO. RAZÕES, CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, LIBERDADE, REQUISITOS PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. LESÕES LEVÍSSIMAS, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA, PRÍNCIPIO INSIGNIFICÂNCIA, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. STM, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PEDIDO LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTA JULGAMENTO FINAL. MÉRITO, RESGUARDO VÍNCULO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPEDIMENTO CONSIDERAÇÃO DESERÇÃO. RAZÕES, MOROSIDADE JUSTIÇA COMUNICAÇÃO DECISÃO ARGUMETO PREJUDICIALIDADE PACIENTE. AUSÊNCIA EXERCÍCIO ATIVIDADE MILITAR, PEDIDO TRANSFERÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR OBTEVE CONHECIMENTO PARADEIRO, SITUAÇÃO PACIENTE. STM, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DEFINITIVO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. IMPEDIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL RESPOSTA AÇÃO PENAL CRIME DESERÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CRIME ESTELIONATO, FALSA INFORMAÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. SENTENÇA AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA TRIBUNAL, APELO IMPROVIDO , SENTENÇA REFORMADA, RELATOR VOTO VENCIDO. EMBARGOS, NÃO RECONHECIMENTO ILÍCITO PENAL, MUDANÇA DOMICÍLIO CONDICIONADA PRAZO, IMPEDIMENTO CONSUMAÇÃO DELITO, VANTAGEM NÃO ILÍCITA, RESTAURAÇAO DECISÃO 1º GRAU. TRIBUNAL, NÃO CONFIGURAÇÃO QUESTÃO CÍVEL ADMINISTRATIVA, EMBARGANTE MANTEVE ADMINISTRAÇÃO ERRO, MUDANÇA DOMICÍLIO SIMULADO, ARDIL COMPROVADA, RESTITUIÇÃO PARCIAL, NÃO ELIDE CONDUTA ILÍCITA, PRINCÍPIO RESERVA LEGAL NÃO VULNERADO, JURISPRUDÊNCIA, ILICITUDE ATO, EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, DECISÃO JUIÍZO 1ª AUDITORIA 1ª CJM, REJEIÇÃO DENÚNCIA, FALTA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL , FALTA ELEMENTOS SUSTENTAÇAO IMPUTAÇÃO PRÁTICA DELITIVA. RAZÕES "PARQUET" MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, REFORMA DECISÃO ATACADA, COMPROVAÇÃO COMETIMENTO CRIME, ABANDONO LUGAR SERVIÇO, ESCALA, AUSÊNCIA ORDEM SUPERIOR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. CORTE CASTRENSE, INVESTIGAÇÕES, ACUSADO, ABANDONO LOCAL SERVIÇO, AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, FATOS ATRIBUIDOS ACUSADO NÃO SE AMOLDAVAM TIPO PENAL ABANDONO POSTO, RAZÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA; ABANDONO LUGAR SERVIÇO, RETIRADA FÍSICA AGENTE LOCAL AÇÃO, ABANDONO FINALIDADE, DESVIO, PRODUÇÃO, CONDUTA, SATISFAÇÃO MERAMENTE PRIVADO; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, DELITO CALÚNIA SUPERIOR HIERÁRQUICO. DECISÃO "A QUO" SUPOSIÇÃO ACUSAÇÕES TORTURA, REJEIÇÃO DENÚNCIA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. RAZÕES MPM PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA IMPROVIMENTO RECURSO INEXISTÊNCIA INDICIADO REABERTURA PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL APURAÇÃO REPRESENTAÇÃO. STM FATO NARRADO NÃO CONSTITUIÇÃO CRIME DESCRIÇÃO CONDUTA INDICIADO REPRESENTAÇÃO INADEQUAÇÃO FIGURA TÍPICA, AUSÊNCIA DOLO, ERRO TIPO, AUSÊNCIA INTENÇÃO MÁCULA REPUTAÇÃO OFICIAIS, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS PRÁTICA CRIMINOSA. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, MAIORIRA. DECLARAÇÃO VOTO, DENÚNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, PROVA MATERIALIDADE CRIME, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, FATO NECESSIDADE APURAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO RECURSO RECEBIMENTO DENÚNCIA , DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO "A QUO" PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, DESRESPEITO A SUPERIOR. HABEAS CORPUS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVERSÃO ORDEM RITO INTERROGATÓRIO, VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ESPECIALIDADE CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, LACUNA. INVIÁVEL COMBINAÇÃO RITOS DISTINTOS. INTERROGATÓRIO NATUREZA JURÍDICA MEIO PROVA DEFESA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME PECULATO-FURTO. DEFESA, APELAÇÃO, AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO RAZÕES RECURSO. AUSÊNCIA CONTRARRAZÕES. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARTE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA SUPREMA CORTE, AUSÊNCIA OFERECIMENTO RAZÕES CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. INVIABILIDADE ENQUADRAMENTO PENAL PECULATO-FURTO. CONFIGURAÇÃO CRIME FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, DESPROVIMENTO RECURSO. INEXISTÊNCIA RAZÕES MODIFICAÇÃO SENTENÇA. PRESENÇA ELEMENTARES PECULATO-FURTO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, EX-TERCEIROS SARGENTOS EXÉRCITO, CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. DEFESA EX-TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR, ANULAÇÃO SENTENÇA. AUSÊNCIA OFERECIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. HIPÓTESE NEGAÇÃO SUSPENSÃO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO BASE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AFASTAMENTO TIPICIDADE CRIME. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEFESA SARGENTO EXÉRCITO, EX-TERCEIRO SARGENTO, CABO EXÉRCITO, REFORMA RELAÇÃO CRIME OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. EXISTÊNCIA CONTRADIÇÕES DEPOIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. INEXISTÊNCIA DÚVIDAS BENEFICIO RÉUS. SUFICIÊNCIA CONJUNTO PROVAS DECRETO A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, OFICIO, DECLARAÇÃO NULIDADE SENTENÇA, MOTIVO AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO JULGAMENTO, DETERMINAÇÃO NOVA SESSÃO JULGAMENTO. NECESSIDADE MOTIVAÇÃO JULGAMENTOS PODER JUDICIÁRIO, PENA NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE ANÁLISE FATOS DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO SENTENÇA SUICIDA. AUSÊNCIA CONEXÃO LÓGICA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÕES. PROVIMENTO PEDIDO DEFESA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, MECÂNICO DE ARMAMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MPM, DENÚNCIA, JUIZ-AUDITOR, RECEBIMENTO. AUTORIDADE COATORA, LESÃO, CULPA, SENTIDO ESTRITO, REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, AÇÃO PENAL, MILITAR, NATUREZA PÚBLICA, INCONDICIONADA, SUPREMA CORTE, JURISPRUDÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LEI, JUIZADOS ESPECIAIS, JUSTIÇA CASTRENSE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, MILITAR, DESAPARECIMENTO ARMA CULPA EM SENTIDO ESTRITO. NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA PATRIMÔNIO PÚBLICO, ARMAMENTO, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEVER CUIDADO , PREVISIBILIDADE RESULTADO. PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA FORMALIDADES LEGAIS PREENCHIMENTO MAGISTRADO "A QUO" SENTENÇA CONDENATÓRIA. "SURSIS PROCESSUAL". APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO. REFORMA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CRIME ESTELIONATO. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, APLICAÇÃO ATENUANTE, MINORAÇÃO PENA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS. AUSÊNCIA VOLUNTARIEDADE DEVOLUÇÃO VALORES. AUSÊNCIA INTEGRALIDADE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE ATENUANTE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, PARQUET MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL "ERROR IN PROCEDENDO" DENÚNCIA RECEBIDA, LESÃO CORPORAL NOTIFICAÇÃO OFENDIDO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO " A QUO". ATO TUMULTUÁRIO. REPRESENTAÇÃO INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SISTEMA PROCESSUAL PENAL MILITAR. SUJEITO PASSIVO. AÇÃO PENAL MILITAR PÚBLICA, CONDICIONADA. QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO. PROSSEGUIMENTO FEITO. PEDIDO DEFERIDO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, PRÁTICA DELITO DESCRIÇÃO ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE COMANDO 7º BATALHÃO INFANTARIA BLINDADO, "HABEAS CORPUS" CARÁTER PREVENTIVO, CONCESSÃO SALVO-CONDUTO, DETERMINAÇÃO AUTORIDADE COATORA ABSTENÇÃO PRÁTICA ATOS CONTRA LIBERDADE LOCOMOÇÃO, IMPEDIMENTO EFETUAR PRISÃO; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. CORTE CASTRENSE, APRESENTAÇÃO PACIENTE APÓS CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE PESSOA FAMÍLIA, INDIFERENÇA RELAÇÃO DEVERES MILITARES, INEXISTÊNCIA AMEAÇA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE, [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, RESERVA REMUNERADA, TRANSFERÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CONHECIMENTO. PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO, ORDEM. AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUSTA CAUSA, EVIDÊNCIA. FALTA, AMPARO LEGAL. FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, AGRAVAÇÃO PENA CRIME PRATICADO MILITAR, CONTINUAÇÃO DELITIVA. RAZÕES APELO "PARQUET" MILITAR, INTENSIDADE DOLO PRIMEIRO AGENTE, AUMENTO "QUANTUM" PENA APLICADA, CONTESTAÇÃO PERDÃO JUDICIAL, INAPLICABILIDADE INSTITUTO "DELAÇÃO PREMIADA", CONFISSÃO ACUSADOS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO APELO, MPM, FUNDAMENTAÇÃO INCONFORMISMO PERDÃO JUDICIAL; MÉRITO, ACUSADOS, MENORIDADE ÉPOCA FATOS, APLICAÇÃO INSTITUTO "DELAÇÃO PREMIADA" ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA VEDAÇÃO LEGAL, UTILIDADE PRÁTICA, VALIOSO INSTRUMENTO INVESTIGAÇÃO, EXCESSIVIDADE REPRIMENDA SENTENÇA, AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO, RESIGNAÇÃO, ACUSADO, CONDENAÇÃO, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. CORTE CASTRENSE, NÃO MERECE PROSPERAR PRELIMINAR, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR, CONTRADIÇÃO ARGUMENTOS DEFESA, INAPLICABILIDADE PERDÃO JUDICIAL. MÉRITO, REPRIMENDA PRIMEIRO ACUSADO AQUÉM MERECIDA, INTENSIDADE DOLO, MAUS ANTECEDENTES MILITARES, PUNIÇÕES FOLHAS ALTERAÇÕES, PERSONALIDADE DEFORMADA, AVESSA DISCIPLINA, RESPEITO AO PRÓXIMO, AUMENTO "QUANTUM" INICIAL UM QUARTO, CONTINUIDADE DELITIVA, ACRÉSCIMO UM TERÇO, NÃO CONCESSÃO PERDÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRÁTICA ATOS LIBIDINOSOS AMBOS ACUSADOS, CUMPRIMENTO SERVIÇO GUARDA, PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA, AUSÊNCIA FIGURA "DELAÇÃO PREMIADA", INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES; SEGUNDO ACUSADO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FIXAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL; IMPEDIMENTO, "DE OFÍCIO", DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MENORIDADE, REDUÇÃO, METADE, "QUANTUM" PRAZO PRESCRICIONAL UM ANO, DECORRÊNCIA ENTRE DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA, REFERENTE DATA, OBRIGATORIEDADE RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ACUSADOS, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, UNANIMIDADE; MÉRITO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MAJORADA PENA UM DOS ACUSADOS, CONDENAÇÃO DEMAIS ACUSADOS CRIME PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, MAIORIA; DECLARAÇÃO OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, UNANIMIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CARACTERIZAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, CONFISSÃO ACUSADOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES; CONHECIMENTO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL TOCANTE EXASPERAÇÃO PENA ACUSADO SARGENTO, PROVIMENTO APELO CONDENAÇÃO DEMAIS ACUSADOS, DECLARAÇÃO OFÍCIO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, ACÓRDÃO "HABEAS CORPUS", OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, PRÉ-QUESTIONAMENTO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO, DATA CUMPRIMENTO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. CORTE CASTRENSE, RETIFICAÇÃO ACÓRDÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO CABIMENTO, VIA "HABEAS CORPUS", APRECIAÇÃO ASPECTOS FÁTICOS MEDIDA PUNITIVA, CARACTERIZAÇÃO INVASÃO MÉRITO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA AUTORIDADE COATORA APLICAÇÃO PUNIÇÃO NATUREZA DISCIPLINAR, LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO CONTESTADO; ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, PARTE DETERMINAÇÃO SUPRESSÃO TRECHO ESPECIFICADO ACÓRDÃO, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO. EXISTÊNCIA ELEMENTOS JUSTIFICADORES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. INDENIZAÇÃO TRANSPORTE BAGAGEM, VEÍCULO, PASSAGENS AÉREAS, DESLIGAMENTO, ATIVIDADE NOMINADA. FATOS, TESE, CONFIGURAÇÃO CRIME EVIDÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INDÍCIOS. CASSAÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU, RECEBIMENTO DENÚNCIA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, PROVA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO. REJEIÇÃO DENÚNCIA RAZÃO AUSÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS CONSTATAÇÃO PRÁTICA FATOS TÍPICOS, ATITUDE ACUSADO CARACTERIZAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, INEXISTÊNCIA COMPATIBILIDADE DELITOS IMPUTADOS. RAZÕES MPM PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO RECORRIDA. STM CONFIGURAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, CONFISSÃO ACUSADO ABANDONO DEPENDÊNCIA QUARTEL DESAUTORIZADO, PRESENÇA REQUISITOS EXIGIDOS LEGISLAÇÃO, INDICAÇÃO FATOS, RECEBIMENTO DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DECISÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, RECEBIMENTOS TOCANTE DELITO ABANDONO POSTO. BAIXA AUTOS JUÍZO "A QUO", PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO DE POSTO, BENEFÍCIO SURSIS. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO INDULTO. FUNDAMENTOS, POSSIBILIDADE BENEFÍCIO, AUSÊNCIA TÉCNICA TEXTO DECRETO PODER EXECUTIVO UTILIZAÇÃO PALAVRA PENA. NECESSIDADE BUSCA ESPÍRITO TEXTO NORMA. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO INDULTO PENAS RESTRIÇÃO DIREITOS, SANÇÃO SEMELHANÇA SURSIS. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE DIREITO PENAL. SURSIS, NATUREZA JURÍDICA, FORMA EXECUÇÃO PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, CLAREZA DECRETO EXIGÊNCIA CUMPRIMENTO ¼ (UM QUARTO) PENA PRIVAÇÃO LIBERDADE. CUMPRIMENTO PERÍODO PROVA SURSIS, NATUREZA DIVERSIDADE SANÇÃO, JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO, REFORMA SENTENÇA, PROSSEGUIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA ATÉ TÉRMINO REVOGAÇÃO PERÍODO PROVA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, SURSIS NATUREZA JURÍDICA DIREITO SUBJETIVO RÉU, CARÁTER SANÇÃO. PREENCHIMENTO REQUISITOS DECRETO INDULTO. DESPROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CASSAÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR. IMPOSSIBILIDADE CÔMPUTO SURSIS CONCESSÃO INDULTO. SURSIS PRECEDÊNCIA EXECUÇÃO PENAL, SOBRESTAMENTO CUMPRIMENTO PENA PRIVAÇÃO LIBERDADE PRAZO PERÍODO PROVA, DISTINÇÃO PENA. AUSÊNCIA CUMPRIMENTO QUANTUM PENA, INEXISTÊNCIA CARÁTER SANÇÃO, INEXISTÊNCIA INÍCIO CUMPRIMENTO PENA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA CIVIL, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. OBTENÇÃO MEIO FRAUDE LIBERAÇÃO COTA-PARTE PENSÃO TERCEIRO BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE CONSUMAÇÃO CRIME. DEFESA. MILITAR AUSÊNCIA PROVAS DESFAVOR ACUSADO. PRIMARIEDADE. APLICAÇÃO PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIA "IN DÚBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO, ALTERNÂNCIA REDUÇÃO DOIS TERÇOS PENA. CIVIL. AUSÊNCIA PROVAS. FALTA CONTROLE AGENTES ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO REFORMULAÇÃO SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. MPM. CONTRARRAZÕES. SUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, TESTEMUNHAS, QUEBRA SIGILO TELEFONE. STM. UNANIMIDADE. IMPROVIMENTO APELAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO REDUÇÃO PENA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA RESERVA REMUNERADA TRANSFERÊNCIA PARQUET MILITAR PEDIDO ARQUVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR MAGISTRADO "A QUO" DEFERIMENTO AUDITORIA DE CORREIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIMENTO UNANIMIDADE CASSAÇÃO DECISUM ESTELIONATO DECLARAÇÃO ENGANOSA MEIO FRAUDULENTO VANTAGEM ILÍCITA DESARQUIVAMENTO PROSSEGUIMENTO INVESTIGAÇÕES PROCURADORIA -GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO, LESÃO CULPOSA, AGRAVAMENTO PENA, INOBSERVÂNCIA REGRA TÉCNICA PROFISSÃO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, PREVISIBILIDADE FATO, IMPRUDÊNCIA ACUSADO, AUSÊNCIA CAUTELAS MÍNIMAS MANUSEIO ARMA, OFENSA FORÇAS ARMADAS, INAPLICABILIDADE PERDÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA AUSÊNCIA PROVA PREVISIBILIDADE OBJETIVA RESULTADO, ATIPICIDADE CONDUTA CULPOSA, FERIMENTO MÃO RÉU, DISPARO ACIDENTAL APLICAÇÃO PERDÃO JUDICIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA CAUTELA, RÉU, PRESENÇA REQUISITOS FATO TÍPICO, VOLUNTARIEDADE CONDUTA, RESULTADO ANTIJURÍDICO, PERICULOSIDADE TAREFA MANUSEIO ARMAS, PRESTAÇÃO AUXÍLIO ACUSADO À VÍTIMA, INAPLICABILIDADE PERDÃO JUDICIAL, INAPLICABILIDADE AGRAVANTE ANÔMALA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVAS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, CONFISSÃO RÉU; CONHECIMENTO PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES, ACUSAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARGUMENTAÇÃO DISSOCIAÇÃO REALIDADE FÁTICA, CONTRIBUIÇÃO ACONTECIMENTO EVENTO, DESAVENÇA FAMILIAR, RECEBIMENTO BENESSES, MANTENÇA REVELIA. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTARRAZÕES, DEFESA, IMPROCEDÊNCIA RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA SENTENÇA. AUSÊNCIA PRATICA DESERÇÃO, CONDUTA DIVERSA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, DELITO ESTELIONATO, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, EMPREGO FRAUDE APELADO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA LEGAL APURAÇÃO ILÍCITO PENAL, SUPERVENIÊNCIA MP Nº 2215-10, NÃO CONDICIONAMENTO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE EFETIVAÇÃO MUDANÇA MILITAR OUTRO ESTADO, BASTANDO TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, SUPOSTO FATO TÍPICO; MÉRITO, AUSÊNCIA INTENÇÃO INDUZIR ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, PROBLEMAS FAMILIARES, NECESSIDADE DOLO ANTECEDENTE RECEBIMENTO VANTAGEM, IMPROVIMENTO APELO. CORTE CASTRENSE, MP EFEITO NORMA ADMINISTRATIVA, NORMA PENAL ESTELIONATO FINALIDADE PRÓPRIA, DISPENSA INTEGRAÇÃO OUTRA LEI, PROIBIÇÃO "ABOLITIO CRIMINIS", VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DISCIPLINA MATÉRIA PENAL MEDIDA PROVISÓRIA, CONDUTA TÍPICA, AUTORIA, MATERIALIDADE; REJEIÇÃO PRELIMINAR INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA LEGAL JULGAMENTO CRIME ATRIBUÍDO APELADO, MAIORIA; MÉRITO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA CRIME, ILÍCITO CIVIL, ATIPICIDADE, INEXISTÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA, DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REDUÇÃO PENA DOIS TERÇOS, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA ELEMENTOS CONSTITUTIVOS CRIMES, IMPROVIMENTO APELAÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO CRIME CONCUSSÃO, VANTAGEM INDEVIDA DESFAVOR CIVIL. JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA CONHECIMENTO FEITO, DETERMINAÇÃO ENVIO AUTOS SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL BELÉM-PA. MINISTERIO PÚBLICO MILITAR, RECEBIMENTO DENÚNCIA, REQUERIMENTO PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, EXPEDIÇÃO AUTOS JUIZ-AUDITOR APRECIAÇÃO DENÚNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAMENTO, JULGAMENTO FEITO. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM DENÚNCIA EXAMINAÇÃO ASPECTOS PERTINENTES. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO ESPECIAL , FALTA APRESENTAÇÃO MOMENTO PARTIDA NAVIO. DEFESA, ACORDÃO EXISTÊNCIA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, AUSÊNCIA ANTIJURICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA CRIME, PROVAS AUTOS INSUFICIÊNCIA, REFORMA DECISÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO MARINHA. PROVIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA AMPARO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO. NEGAÇÃO BENEFÍCIO INDULTO. DEFESA, RAZÕES, CONCESSÃO INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. ALEGAÇÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUSÊNCIA AMPARO DECRETO, APLICABILIDADE SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PREJUÍZO RECURSO, PERDA OBJETO, ARQUIVAMENTO FEITO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, CUMPRIMENTO MEDIDA SEGURANÇA, EXECUÇÃO SENTENÇA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO LIMINAR LIBERDADE. MÉRITO, DEFERIMENTO ORDEM, ANULAÇÃO DECISÃO, CONVERSÃO TRATAMENTO AMBULATÓRIO MEDIDA SEGURANÇA. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO MEDIDA SEGURANÇA. VICIO ILEGALIDADE, ABUSO PODER, CERCEAMENTO LIBERDADE IR, VIR. RAZÕES, DEFESA, REQUERIMENTO ANÁLISE URGÊNCIA HABEAS CORPUS, EXTINÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO, CONVERSÃO MEDIDA SEGURANÇA. EXTINÇÃO EXECUÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, CUMPRIMENTO PRAZO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, DESERÇÃO, CRIME DESERÇÃO ESPECIAL. MPM. RAZÕES, FALTA AMPARO LEGAL CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO ACUSADO. THES DEFESA. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA PREJUÍZO, CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM. UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO. REFORMULAÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO. CONSUMAÇÃO ILÍCITO COMPROVAÇÃO TERMO DESERÇÃO. CULPABILIDADE, VONTADE LIVRE, CONSCIENTE FALTA APRESENTAÇÃO MOMENTO PARTIDA NAVIO. COMPROVAÇÃO CONDUTA ILÍCITA, CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, JUIZ-AUDITOR, AUTORIDADE COATORA, PACIENTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA,, INDEFERIMENTO LIMINAR, DESCABIMENTO, SURSIS PROCESSUAL, SISTEMÁTICA PROCESSUAL CASTRENSE, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, SUJEITO PASSIVO, INSTITUIÇÃO MILITAR, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, INDICIADO, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA CONTEMPLAÇÃO CRIME, OMISSÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. ATIPICIDADE CONDUTA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA, EXIGÊNCIAS, CÓDIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. AUSÊNCIA, FALSUM GROSSEIRO. PROSSEGUIMENTO, JUÍZO A QUO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO STM. MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO MPM, CONDENAÇÃO PRÁTICA CRIME FURTO SIMPLES. REQUERIMENTO, MODIFICAÇÃO SENTENÇA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ESTADO NECESSIDADE. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA ERRO, OMISSÃO, ALEGAÇÃO EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA PRESSUPOSTOS, MODIFICAÇÃO ACÓRDÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO MARINHA, PRISÃO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. IMPETRANTE ALEGAÇÃO PACIENTE SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUERIMENTO LIMINAR LIBERDADE. MÉRITO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. PACIENTE AFIRMAÇÃO IRREGULARIDADES PRISÃO, PROBLEMAS SAÚDE, NECESSIDADE PERMANÊNCIA HOSPITAL TRATAMENTO ENFERMIDADE. STM IMPETRANTE/PACIENTE SUPORTE CONSTITUCIONAL TOCANTE ESTADO SAÚDE, EXISTÊNCIA PROVIDÊNCIA SOLICITAÇÃO AVALIAÇÃO MÉDICA AUTORIDADE MILITAR. MAIORIA, DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO, ILEGALIDADE IMPOSIÇÃO PRISÃO FLAGRANTE IMPETRANTE, INEXISTÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS ALEGAÇÃO PACIENTE, AUSÊNCIA PROVIDÊNCIAS REFERENTE ESTADO SAÚDE ANTERIOR PRISÃO, OCORRÊNCIA DÚVIDA PRÁTICA DELITO, MANUTENÇÃO PACIENTE PRISÃO ANTERIOR FATOS CARACTERIZAÇÃO OFENSA DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INVOCAÇÃO IMPLÍCITA "IN DUBIO PRO REO", ILEGALIDADE PRISÃO. CONCESSÃO ORDEM, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO REFORMADO MARINHA, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO LIMINAR, PROIBIÇÃO AUTORIDADE COATORA, MANUTENÇÃO INTERNAÇÃO PRISÃO IMPETRANTE. ADOÇÃO MEDIDAS JUDICIAIS, DESFAVOR CERCEAMENTO DEFESA, ABUSO AUTORIDADE. HIPÓTESE DESOBEDIÊNCIA ORDEM JUDICIAL, DECRETAÇÃO CRIME RESPONSABILIDADE. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, PACIENTE LIBERDADE, DECISÃO PROCESSO. REQUERIMENTO REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA. PARCIAL DEFERIMENTO LIMINAR, CONVERSÃO MEDIDA SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO CONFIRMAÇÃO LIMINAR, DEFERIMENTO PARTE HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PARTE, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, CONVERSÃO MEDIDA SEGURANÇA. EXAME SANIDADE MENTAL INFORMAÇÃO MÉDICA SUGESTÃO IMPROPRIEDADE INTERNAÇÃO PACIENTE TÍTULO MEDIDA SEGURANÇA PROVISÓRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL ALTERNATIVA MEDIDA SEGURANÇA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO REFORMADO MARINHA, REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINA L SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA AUDITORIA NONA CJM LAVRADA AUTOS PROCESSO Nº 17/90-5 TOCANTE CONDENAÇÃO RECLUSÃO RAZÃO INCURSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, PRÁTICA DELITO USO DOCUMENTO FALSO. REQUERENTE ALEGAÇÃO AUSÊNCIA INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO MOTIVO INSUFICIÊNCIA/MÁ ORIENTAÇÃO ADVOGADO DEFESA. REPARAÇÃO SENTENÇA RAZÃO INJUSTIÇA. STM PLEITO REVISIONAL DESCONFORMIDADE LEGISLAÇÃO VIGENTE FRAGILIDADE ARGUMENTOS APRESENTADOS PETIÇÃO INICIAL, IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS AUTORIZADORES PREVISTO DISPOSITIVO LEGAL, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO REVISIONAL, MAIORIA INDEFERIMENTO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, SENTENÇA TRANSITADA JULGADO OCORRÊNCIA ERRO APRECIAÇÃO DOCUMENTOS FALSO FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA INCOMPATIBILIDADE HIPÓTESE LEGAL, AUSÊNCIA EXAME CORPO DELITO. INVOCAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL, CITAÇÃO PRECEDENTES SUPREMA CORTE/TRIBUNAL JUSTIÇA SÃO PAULO, INSUFICIÊNCIA PROVAS/ATIPICIDADE CONDUTA RAZÃO AUSÊNCIA ELEMENTAR TÍPICA, DECLARAÇÃO ABSOLVIÇÃO CONDENADO, PROCEDÊNCIA REVISÃO CRIMINAL , CASSAÇÃO SENTENÇA CPJ PROFERIDA AUTOS PROCESSO 17/90-5 [1]
      TERCEIRO SARGENTO REFORMADO, EXÉRCITO, INDICIADO, DELITO, LESÃO LEVE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, FALTA INTERESSE AGIR, ESTADO, INIMPUTABILIDADE, INDICIADO. RAZÕES, FALTA HIGIDEZ MENTE, PROVA AUTOS, ESTADO SURTO, CONDUTA VIOLENTA, VERIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA. REJEIÇÃO, DENÚNCIA, INAPLICABILIDADE, LEI PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, DECISUM A QUO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PERSECUTIO CRIMINIS, INIMPUTABILIDADE DENUNCIADO, AUSÊNCIA, CULPABILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO ECONOMIA PROCESSUAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO, RECURSO, DEFLAGRAÇÃO, PROCESSO, GARANTIA, AMPLA DEFESA, LIVRE APRECIAÇÃO, PROVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO RESERVA REMUNERADA, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, SURSIS. DEFESA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, INDULTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, CONDIÇÃO, DECRETO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, INDULTO. CONDENADO, BENEFICIÁRIO, SURSIS, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PENA. AUSÊNCIA, REQUISITOS, DECRETO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO RESERVA REMUNERADA, EX-CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE JULGAMENTO, DETERMINAÇÃO REPETIÇÃO ATO. MÉRITO, CASSAÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO ACUSADOS, CRIME, ESTELIONATO, AGRAVAÇÃO PENA. DEFESA SARGENTO, CONTRARRRAZÕES, PRELIMINAR NULIDADE JULGAMENTO, REPETIÇÃO ATO. MÉRITO, REFORMA DECISÃO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA. ALTERNATIVA, MANTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO PENA. DEFESA CABO, CONTRARRAZÕES, DESNECESSIDADE ANULAÇÃO, REFORMA SENTENÇA. MÉRITO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, PROVA AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO. MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR JULGAMENTO, FALTA AMPARO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSOS. EX-OFFICIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO TEMPORÁRIO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO LEVÍSSIMA JUIZ CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RAZÕES, DEFESA, CONDUTA FATO, DIREITO REPROVÁVEL, AUSÊNCIA IMPOSIÇÃO CENSURA PENAL. NEGATIVA ACOLHIMENTO EMBARGOS. PARECER, SUBPROCURADORIA- GERAL JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA DÚVIDA MATERIALIDADE DELITIVA. REQUERIMENTO PROVIMENTO EMBARGOS REFORMA SENTENÇA. PREVALÉNCIA VOTO MINORIA, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO ACUSADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO TEMPORÁRIO, EXÉRCITO, DELITO, DESACATO. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE, BRIGADA, INFANTARIA. REQUERIMENTO, TRANCAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, IGUALDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, FALTA, AMPARO LEGAL. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÕES, JUSTA CAUSA, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. REQUERIMENTO, REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CAUSA AUMENTO, PENA. OCORRÊNCIA, BIS IN IDEM. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, NON REFORMATIO IN PEJUS, PENA ACESSÓRIA, IMPOSIÇÃO STM. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DESPROVIMENTO, REVISÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA, APONTAMENTO, CONTRARIEDADE, ACORDÃO, EVIDENCIA, AUTOS. AUSÊNCIA, REQUISITOS, LEI, CONHECIMENTO, REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA, ARGUMENTOS, DEMONSTRAÇÃO, CONTRARIEDADE, ACÓRDÃO, PROVAS AUTOS. PENA ACESSÓRIA, APLICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEI. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA, INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS, PREJUDICIALIDADE PROVAS, INCONSTITUCIONALIDADE, COMPOSIÇÃO CONSELHO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CONFLITO COMPETÊNCIA, PARCIALIDADE. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, IMPREVISIBILIDADE RESULTADO, ERRO PERCEPÇÃO, FALHA SISTEMA, RESPONSABILIDADE PILOTO, NEGLIGÊNCIA, DESLIGAMENTO TRANSPONDER. AUSÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, APELANTE, CONTROLADOR, DESCONHECIMENTO, LÍNGUA ESTRANGEIRA, CONTROLADOR VOO, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO, PILOTO ESTRANGEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, DESPROPÓSITO, ARGUMENTAÇÃO, NULIDADE PROCESSO, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO APELANTE, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, FATALIDADE, DECORRÊNCIA DESLIGAMENTO TRANSPONDER. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PARECER, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL, CONSTITUCIONALIDADE, COMPOSIÇÃO CONSELHO. MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, CULPABILIDADE, PROVA DOCUMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, NULIDADE, CERCEADA AMPLA DEFESA, INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONSTITUCIONALIDADE, COMPOSIÇÃO CONSELHO. MÉRITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, NEGLIGÊNCIA, AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO NORMAS SEGURANÇA, CAUSA DIRETA COLISÃO. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA. VALIDADE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA, CULPABILIDADE, ABSOLVIÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIMES, ESTELIONATO, FURTO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES, DELITO, ESTELIONATO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, FURTO. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO, ATENUANTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO, ATENUANTES, REPARAÇÃO, DANO, ANTERIORIDADE, AÇÃO PENAL. PARECER, ABSOLVIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, FATO TÍPICO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO, CARTÃO CRÉDITO, OFENDIDA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIAS, SAQUE, CONTA-CORRENTE, OFENDIDA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FURTO. CONCURSO MATERIAL, CRIMES. RESSARCIMENTO, OFENDIDA, DESCARACTERIZAÇÃO, ARREPENDIMENTO EFICAZ, OCORRÊNCIA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR, APLICAÇÃO, CAUSA DIMINUIÇÃO PENA. CONFORMIDADE, SENTENÇA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, DELITO, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MANTENÇA, CONDENAÇÃO, CONSELHO JUSTIÇA MILITAR. RAZÕES, OMISSÃO, ACÓRDÃO, MATÉRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS, INTERVENÇÃO MÍNINA, SUBSIDIARIEDADE DIREITO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, REFORMA, DECISÃO, ABSOLVIÇÃO, CONSIDERAÇÃO, CONDUTA, RÉU, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, OBSERVÂNCIA, REGULAMENTO DISCIPLINAR AERONÁUTICA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, ERRO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, DENÚNCIA, CRIME, LESÃO LEVE. MINISTÉRIO PÚBLILCO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DISCORDÂNCIA, DECISÃO, JUIZ A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, FATO AUSÊNCIA CRIME, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. RAZÕES, CONDUTA, ACUSADA, GRAU REPROVABILIDADE, POTENCIAL, POSSIBILIDADE, RESULTADO GRAVE. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, LESÃO LEVÍSSIMA, LAUDO TRAUMATOLÓGICO. JUIZ, TRATAMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. MANTENÇA DECISÃO JUÍZO A QUO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, INDICIADO, DELITO, ESTELIONATO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, PARTE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PRELIMINAR, OITIVA, DEFESA, DECORRÊNCIA, CONDUTA, RÉU. MÉRITO, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, NEGAÇÃO CONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OITIVA, DEFESA, RÉU. FALTA, PREVISÃO LEGAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. COMPROVAÇÃO, ATO, ILÍCITO. DESCABIMENTO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO, PRELIMINARES, NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, NECESSIDADE, OITIVA, DEFESA, RÉU. MÉRITO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PROCEDIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, ERROR IN JUDICANDO, DESPROVIMENTO, FALTA, AMPARO LEGAL. MANTENÇA DECISÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, INDICIADO, DELITO, PECULATO. DEFESA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZ-AUDITOR. LIMINAR, SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, JULGAMENTO, FINAL WRIT. MÉRITO, TRANCAMENTO FEITO, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTA, INEXISTÊNCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, DELITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, NEGATIVA CONCESSÃO, ORDEM, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO PODER. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, PEDIDO DEFESA, INVERSÃO, MANIFESTAÇÃO ORAL, PARTE. MAIORIA, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE, FALTA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, ORDEM, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE CONDUTA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, PRESO PREVENTIVO, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO, LIMINAR, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE, AUSÊNCIA, RESULTADO, ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. BENEFÍCIO, LEI, JUIZADOS ESPECIAIS. CÓPIA OFÍCIO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES, AUTORIDADE COATORA, AGENTE, COMETIMENTO, LESÃO CORPORAL, MILITAR, INTERIOR, RESIDÊNCIA, VÍTIMA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. INADEQUAÇÃO, VIA, HABEAS CORPUS. TITULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. PREJUÍZO, PEDIDO, LIBERDADE PROVISÓRIA. INAPLICAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI, JUIZADOS ESPECIAIS, ÂMBITO, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, PRISÃO, DELITO, RECEPTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MODIFICAÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO. RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, AUSÊNCIA, DOLO, ATIPICIDADE, CONDUTA. INSUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS, PRESUNÇÃO, INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO, INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS. COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, DELITO, RECEPTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANTENÇA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DOLO, CONDUTA. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA, DOLO. INSUFICIÊNCIA, PROVAS, DELITO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REU. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO,MILITAR,ESTABILIDADE, BONS ANTECEDENTES, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO. DEFESA,APELAÇÃO,COAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO. INEXISTENCIA, PROVA. DEFENSORIA DE OFICIO, APELAÇÃO, EX OFFICIO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EX-SOLDADOS, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PECULATO-FURTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFESAS, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, FALTA INTERESSE RECURSO, INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA. MÉRITO, APLICABILIDADE, DESCRIMINIZAÇÃO CONDUTA, ATIPICIDADE, AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO PROTEGIDO, APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, RECONHECIMENTO, ESTADO NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA CRIME, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA. FALTA INTERESSE RECURSO. DESCONHECIMENTO APELAÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, HOMICIDIO. RECONHECIMENTO, LEGITIMA DEFESA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRO GRAU. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, LESÃO CULPOSA,FALTA, PROVA. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, REU, DIREÇÃO, VIATURA, IMPRUDENCIA, VELOCIDADE, INCOMPATIBILIDADE, TRAFEGO URBANO. DEFESA, ERRO, PROCESSO, FASE, INVESTIGAÇÃO, CONTRARIEDADE, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA PERICIAL. EXISTENCIA, DUVIDA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, ACUSADO, ROUBO QUALIFICADO, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE, DESPACHO, JUIZ AUDITOR,INDEFERIMENTO,PEDIDO, RECONSTITUIÇÃO, FATO. ALEGAÇÕES, ABUSO DE PODER, CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ AUDITOR, JUSTIFICAÇÃO, FALTA, OBJETIVIDADE, PRODUÇÃO, PROVA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, DILIGENCIA, REPRODUÇÃO, SIMULAÇÃO, FATO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,SOLICITAÇÃO,CONCESSÃO, ORDEM, DECRETAÇÃO, NULIDADE, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, PROCESSO, APELAÇÃO, DELITO, FUGA, PRISÃO. PACIENTE,INDICIADO,DELITO, DESERÇÃO, FUGA. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO, ABSORÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, INOCORRENCIA, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CO AUTORIA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, DELITO, INGRESSO, CLANDESTINO, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INSUFICIENCIA, PROVA, TIPICIDADE. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, LESÃO CULPOSA, BENE FICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, UTI LIZAÇÃO, FUZIL, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. APELAÇÃO, DEFESA, PRELIMI NAR, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PROCESSO, AUSENCIA, REQUISITOS, ESSENCIA LIDADE, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO. MERITO, FALTA, AUTOS, TERMOS,APREEN SÃO, ARMA, LESÃO, MENOR, RELEVANCIA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CON TRA RAZÕES, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. MERITO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATO RIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOMPANHAMENTO, VOTO, RELATOR, RE JEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA. MERITO, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA. SOLICITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, ISENÇÃO, CULPA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, PRISÃO, DELITO, LESÃO CULPO SA, CO-AUTORIA, CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, PRISÃO, DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CULPOSA, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, VEICULO AUTOMOTOR, CONDUTOR, CIVIL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, PRISÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LESÃO CULPOSA, ACIDENTE, ARMA, FOGO. APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO LEVE,APLICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, CRIME, LESÃO CORPORAL,DUELO, MANUSEIO, REVOLVER. CULPA GRAVE. AUSENCIA, ATENÇÃO, DILIGENCIA. BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA; MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, CRIME, LESÃO CULPOSA. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, REVOLVER, PROPRIEDADE, REU. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL, SOLICITAÇÃO, DEFESA. MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, DELITO, ESTELIONATO, SUBTRAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, CHEQUE, ATENUAÇÃO, PENA, PRISÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, PREJUIZO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERITO, ALEGAÇÕES, FURTO DE PEQUENO VALOR.DECISÃO,(STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. MERITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, DEFESA, AUTOS, AÇÃO PENAL, MILITAR, DELITO, ROUBO QUALIFICADO, CO-AUTORIA.ARGUIÇÃO, COLISÃO DE DEFESA. DECISÃO, (STM), FALTA, LEGITIMIDADE, ADVOGADO, PETIÇÃO, DESCABIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REQUERENTE. MAIORIA, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL,DEFESA, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, REMESSA, AUTOS, (IPM), JUSTIÇA COMUM, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, MILITAR, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, AUSENCIA, VISTA, DEFESA. PROCESSO, FASE, INQUERITO, DESCABIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, PROCESSO, ABANDONO,POSTO,HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZO. PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ORDINARIO, DECISÃO, ORDEM. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, REQUERENTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, JUIZO, AUDITORIA, MILITAR, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,DENEGAÇÃO,FALTA, LEGALIDADE,ADMISSÃO,PACIENTE, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL,INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO,ABSOLVIÇÃO, DELITO, LESÃO CULPOSA, ARMA, FOGO. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES, USO, ARMA, IMPROPRIEDADE, LOCAL, ATIVIDADE, REU, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, CON DENAÇÃO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, LESÃO LEVE. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE, DECISÃO, LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, ÚNICO PERITO. MÉRITO, REFORMA, DECISÃO, ABSOLVIÇÃO. FATO, INEXISTÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE FATO. REAÇÃO, OFENSA, MORALIDADE, ESPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, SUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDUTA. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO, FALTA INTERESSE AGIR.VOTO VENCIDO, FUNDAMENTO, POLÍTICA CRIMINAL, AUSÊNCIA REPROVAÇÃO SOCIAL, IMPOSIÇÃO ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO PRELIMINAR, PROSSEGUIMENTO EXAME MÉRITO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO, TRÁFICO POSSE USO ENTORPECENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, INIMPUTABILIDADE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, FALTA, REPERCUSSÃO TROPA. MÉRITO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO, PARTE, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE CONDUTA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITOS, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO LEVE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RECONHECIMENTO, RÉU, PRÁTICA, DELITO. COMPROVAÇÃO, LESÃO, EXAME, CORPO DELITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PRATICA, CONDUTA, NEGATIVA, CONDIÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, CONSIDERAÇÃO, LESÃO CORPORAL, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. DESCABIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, LESÃO, LEVÍSSIMA, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. BENEFÍCIO, SUSPENSÃO, CONDICIONAL, PENA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, AÇÃO PENAL MILITAR, AMEAÇA, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZA-AUDITORA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. LIMINAR, SOBRESTAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. MÉRITO, DESENTRANHAMENTO, PROVAS, ILÍCITAS, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. PROCESSO NULO, PROVAS, MEIOS, ILÍCITOS, QUEBRA SIGILO PROFISSIONAL, VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM. ANÁLISE, PROVAS, VEDAÇÃO, SEDE, HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. ANÁLISE, PROVAS, AUTOS, VEDAÇÃO. APRECIAÇÃO, ILICITUDE, PROVAS, COMPETÊNCIA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. MATÉRIA, OBJETO, ANÁLISE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INVASÃO, ATRIBUIÇÕES. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, ABANDONO POSTO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA, MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVA, INDÍCIO INFRAÇÃO PENAL, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, DECLARAÇÃO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA CRIME MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO PARTE RECURSO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RETROATIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, GARANTIA, PRESCRIÇÃO, PROSSEGUIMENTO, EXAME MÉRITO. HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO, ANÁLISE MÉRITO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, AMEAÇA, REINCIDÊNCIA. DEFESA, RAZÕES, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, DESACORDO, JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INEXISTÊNCIA, PROVA, DOLO, CRIME. AUSÊNCIA, INTIMIDAÇÃO, VÍTIMAS. CONDUTA, REALIZAÇÃO, CALOR, DISCUSSÃO, AUSÊNCIA, CRIME. INEXISTÊNCIA, INTENÇÃO, COMETIMENTO, MALDADE. REQUERIMENTO, REFORMA, SENTENÇA, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA. REDUÇÃO, PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, ELEMENTO, AMEAÇA, CARACTERIZAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO, DOLO, AUTORIA, MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE, CUMPRIMENTO, AMEAÇA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME. TEMOR, VÍTIMA, OCORRÊNCIA, CRIME. COMPORTAMENTO, DESPROPORÇÃO. REINCIDÊNCIA, AMEAÇAS. EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INDULTO. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FORMA TENTATIVA. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, JUÍZO, COMPETENTE, APRECIAÇÃO, CONFLITO COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, INIMPUTABILIDADE, ACUSADO, INEXISTÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO. INEXISTÊNCIA, CONFLITO COMPETÊNCIA. OCORRÊNCIA, DECLINAÇÃO, COMPETÊNCIA. MÉRITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. DECLARAÇÃO OFENDIDO, DEPOIMENTOS, TESTEMUNHAS, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, MODALIDADE, TENTATIVA. FINALIDADE, COAÇÃO, INTIMIDAÇÃO, OFENDIDO. OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA MORAL, EXISTÊNCIA, MAL INJUSTO, GRAVIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA, INCAPACIDADE, INTIMIDAÇÃO, OFENDIDO. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO, MEIO MILITAR. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIOS, MÍNIMA INTERVENÇÃO, PROPORCIONALIDADE, AFASTAMENTO, TIPICIDADE, CARÁTER, FRAGMENTAÇÃO, DIREITO PENAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM. INÉPCIA, DENÚNCIA, DESRESPEITO, REQUISITOS. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, PROVAS, DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, CÓDIGO PENAL MILITAR, PENA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM. RESPEITO, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, CONFORMIDADE, LEI INTRODUÇÃO NORMAS DIREITO BRASILEIRO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INÉPCIA, DENÚNCIA. EXORDIAL, APONTAMENTO, TOTALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURAÇÃO, CRIME. RELATO, INTER CRIMINIS. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CERCEAMENTO DEFESA. PROVAS, AUTOS, SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE, PEDIDO DEFESA, PERÍCIA, TOTALIDADE, MÁQUINAS BANCO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE, CÓDIGO PENAL MILITAR. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, DESNECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO, CONFORMIDADE, LEI. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO, FOTOGRAFIAS, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, ILICITUDE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER, MILITAR, INEXISTÊNCIA, BENS, INSTITUIÇÕES MILITARES. NULIDADE, PROCESSO, CERCEAMENTO, DEFESA, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, PROVAS, ATOS, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA. APLICAÇÃO, CONCEITOS, TEORIA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. REDUÇÃO, PENA, MÍNIMO, LEI. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. APELANTE, MILITAR ATIVA, VÍTIMAS, MILITARES ATIVA, OFENSA, BENS JURÍDICOS, PROTEÇÃO, LEGISLAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CONFORMIDADE, LEI. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA, RAZÃO, JUSTIFICAÇÃO, PERÍCIA, UM ANO, ACONTECIMENTO, ACIDENTE. PLEITO, CARÁTER, PROTELAÇÃO. MÉRITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. AUTOS, PROVAS, ATESTADO, RESULTADO, MORTE, LESÕES CORPORAIS, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO. DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA. COMPROVAÇÃO, ELEMENTOS, CULPA, ACUSADO, DEPOIMENTOS, PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA CUIDADO OBJETIVO. EXISTÊNCIA, NEXO CAUSAL, AÇÃO, RESULTADO. POSSIBILIDADE, PREVISIBILIDADE DANO. OCORRÊNCIA, CULPA CONSCIENTE. IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA, GRAU, CULPA, CONSEQUÊNCIA, CRIME. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, PARTE, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. LIMITES, PENA, INTENSIDADE, CULPA, MULTIPLICIDADE, VÍTIMA. NEGATIVA, APLICAÇÃO, AGRAVANTE, MOTIVO FÚTIL, CRIME CULPOSO. DECLARAÇÃO VOTO, APLICAÇÃO, AGRAVANTE, MOTIVO FÚTIL, CRIME CULPOSO. CONDUTA, COMPORTAMENTO, DESLEIXO. NECESSIDADE, PUNIÇÃO, CONDUTA, RESULTADO, SIGNIFICÂNCIA. ACUSADO, AFASTAMENTO, DEVER OBJETIVO CUIDADO, MOTIVO FÚTIL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, ATIPICIDADE, CONDUTA. NEGATIVA, OCORRÊNCIA, ATO LIBIDINOSO. LUGAR, CONVERSA, NEGATIVA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO. OCORRÊNCIA, ATO, LIBIDINAGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO, REPRODUÇÃO SIMULADA FATOS, DEPOIMENTOS, TESTEMUNHAS, OCORRÊNCIA, ATO LIBIDINOSO. OCORRÊNCIA, FATOS, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, AMEAÇA. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, PROCESSO, ATIPICIDADE, CRIME, MILITAR. LEGITIMA, DEFESA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA, DELITO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA. DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, PROCESSO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CRIME, MILITAR. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, CONSUNÇÃO, DECORRÊNCIA, DISTINÇÃO, CRIMES. DECLARAÇÃO VOTO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, DECORRÊNCIA, PREENCHIMENTOS, REQUISITOS, DISPOSITIVO LEI, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. SUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDUTA, ILÍCITA, OBSERVÂNCIA, DEPOIMENTOS, TESTEMUNHAS. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, CORRUPÇÃO PASSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, MAJORAÇÃO PENA, REPERCUSSÃO DELITO, ATAQUE FORÇAS ARMADAS. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, FALTA PROVA INSUFICIÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO. BASE SENTENÇA DEPOIMENTO CORRÉU, ATIPICIDADE CONDUTA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, SUFICIÊNCIA PROVA, COMPROVAÇÃO FATO, TIPICIDADE CONDUTA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, RÉU PRIMÁRIO, AUSÊNCIA AGRAVANTES, INEXISTÊNCIA CAUSA ESPECIAL, AUMENTO PENA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MAJORAÇÃO PENA, APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. GRAVIDADE CRIME, EXTENSÃO DANO, CIRCUNSTÂNCIA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, RECEPTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, DESCONHECIMENTO, ILICITUDE, AUSÊNCIA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, APLICAÇÃO, PENA MÍNIMA, RÉU PRIMÁRIO, BOM ANTECEDENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, DECISÃO, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, DELITO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, APLICABILIDADE PENA, ACIMA MÍNIMO LEGAL, COMPROVAÇÃO, CONHECIMENTO, ILICITUDE. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DEFESA, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA. ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDUTA, TÍPICA, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, DESOBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, DEFESA, ATIPICIDADE, CONDUTA, OBSERVÂNCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME. IMPOSSIBILIDADE, BENEFICIO, SURSIS, DELITO, RECUSA DE OBEDIÊNCIA, VEDAÇÃO, DISPOSITIVO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, MANTENÇA, CONDENAÇÃO. CONCESSÃO, BENEFICIO, SURSIS, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DEFESA, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA, INEXISTÊNCIA, PROVA, ATIPICIDADE, CONDUTA, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, COMPROVAÇÃO, CONDUTA ILÍCITA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, LEGITIMA DEFESA. [1]
      TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA, DENEGAÇÃO LIMINAR, MANDADO SEGURANÇA, CONTRADIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DISPOSITIVO PROCESSUAL PENAL MILITAR. REVOGAÇÃO DECISÃO, DEFERIMENTO LIMINAR PRETENSÃO, EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS DECLARAÇÃO, REQUERIMENTO ANTERIOR, EVITAÇÃO TRÂNSITO JULGADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVO. [1]