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      Assunto
      F [2]
      F ato típico [1]
      Fab [1]
      Fac [1]
      Fac-símile [2]
      Faca [2]
      Facadas [1]
      Facas [1]
      Face [13]
      Face adoção princípio insignificância aplicação momento [1]
      Face ameaças apelante [1]
      Face aplicação princípio obrigatoriedade ação penal [1]
      Face cometimento delito área fronteira [1]
      Face decisão caráter definitividade [1]
      Face declaração ex officio extinção punibilidade [1]
      Face dispositivo constitucional [1]
      Face erro [1]
      Face extrema gravidade crimes cometidos [1]
      Face ilegalidade [1]
      Face matéria [1]
      Face princípio [1]
      Face remessa autos 1ª auditoria 2ª cjm [1]
      Face reparação dano [1]
      Face sigilo trabalho comunidade informações [1]
      Face teoria equivalência antecedentes causais [1]
      Facebook [1]
      Facilidade [9]
      Facilidade abertura [1]
      Facilidade acesso armamento [1]
      Facilidade cometimento delito decorrência exercício cargo [1]
      Facilidade emprego tecnologia sistema audiovisual [1]
      Facilidade fraude administração militar [1]
      Facilidade liberação indenização norma [1]
      Facilidade percepção [1]
      Facilidade posição trabalho [1]
      Facilidade status militar furto pistola [1]
      Facilidade subtração veículos armamento [1]
      Facilidades [1]
      Facilidades exercício funções [1]
      Facilidades provenientes função [1]
      Facilitação [13]
      Facilitação acesso interior cela [1]
      Facilitação ação acusação [1]
      Facilitação atividades serviço rancho [1]
      Facilitação consumação crime [1]
      Facilitação cumprimento condições [1]
      Facilitação de fuga de preso [1]
      Facilitação evasão xadrez colega [1]
      Facilitação fraude [1]
      Facilitação fuga [2]
      Facilitação fuga presos [1]
      Facilitação subtração pistola razão [1]
      Facilitação tráfico entorpecentes [1]
      Faculdade [13]
      Faculdade administrador público [1]
      Faculdade aplicação [1]
      Faculdade atr [1]
      Faculdade autoridade militar [1]
      Faculdade chefia instituição [1]
      Faculdade concedida cppm [1]
      Faculdade exclusiva mp [1]
      Faculdade indulto [1]
      Faculdade interessado [1]
      Faculdade juiz [1]
      Faculdade juiz indeferimento provas [1]
      Faculdade juízo [2]
      Faculdade juízo execução [1]
      Faculdade legal julgador busca livre convencimento [1]
      Faculdade magistrado determinação servidores degravação depoimentos [1]
      Faculdade ministro apresentação voto vencido [1]
      Faculdade punição prática violência [1]
      Faculdade punição subordinado [1]
      Facultado impetrante prestação provas seguintes [1]
      Facultatividade [10]
      Facultativo recurso [1]
      Fadiga [4]
      Failiar [1]
      Faixa [1]
      Faixa de fronteira [2]
      Faixa fronteira [1]
      Faixa pedestre [1]
      Fal sificação [1]
      Fal ta [1]
      FALA RESPEITO SUPERIOR [1]
      Falácia [1]
      Fale extinção punibilidade [1]
      Falecida [10]
      Falecida genitora [1]
      Falecida pensionista [1]
      Falecido [3]
      Falecimennto mãe [1]
      Falecimento [26]
      Falecimento administração militar [1]
      Falecimento colega farda [1]
      Falecimento decorrente idade avançada [1]
      Falecimento direito líquido certo mp [1]
      Falecimento ex- pensionista [1]
      Falecimento ex-pensionista [1]
      Falecimento familiar [1]
      Falecimento genitora [2]
      Falecimento genitora ano anterior [1]
      Falecimento genitora ausência comunicação [1]
      Falecimento genitora não-comunicado [1]
      FALECIMENTO GENITORA PENSIONISTA SUPERIORES POSSIBILIDADES ACUSADO [1]
      Falecimento indiciado [1]
      Falecimento mãe avó réu antes incorporação exército brasileiro [1]
      Falecimento menor [1]
      Falecimento momento anterior 1/12/2010 [1]
      Falecimento neto [1]
      Falecimento pai [1]
      Falecimento parente [1]
      Falecimento pensionista [7]
      Falecimento pensionista final setembro [1]
      Falecimento pensionista militar [2]
      Falecimento réu [1]
      Falha [9]
      Falha acervo probatório auto apreensão [1]
      Falha administração militar justificação conduta [1]
      Falha administrativa [3]
      Falha bloqueio recebimento vencimentos [1]
      Falha coleta rubricas [1]
      Falha data reversão mero erro [1]
      Falha frequência entidade apoio toxicômano [1]
      Falha fundamentação condenação [1]
      Falha indiciado [1]
      Falha om [1]
      Falha prestação jurisdicional [1]
      Falha processo [1]
      Falha sistema [1]
      Falha sistema administração [1]
      Falha técnica [1]
      Falha- não identificação maconha [1]
      Falhadas [1]
      Falhados [1]
      Falhas [3]
      Falhas administrativas [1]
      Falhas correção [1]
      Falhas frequência trimestral juízo fiscalizatório [1]
      Falhas graves processo [1]
      Falhas instrução feito [1]
      Falhas laudo toxicológico [1]
      Falhas processo [1]
      Falhas processuais [1]
      Falhos [1]
      Falsa [77]
      Falsa atribuição crime [1]
      Falsa atribuição de militar [1]
      Falsa certidão atestado boa conduta [1]
      Falsa certidão nascimento [1]
      Falsa compreensão realidade [1]
      Falsa declaraçao [1]
      Falsa declaração [79]
      Falsa declaração atividade radiológica nome próprio [1]
      Falsa declaração fixação [21]
      Falsa declaração fixação moradia unidade federativa diversa [1]
      Falsa declaração fixação residência [41]
      Falsa declaração fixação residência outra [1]
      Falsa declaração fixação residência outra unidade federação [1]
      Falsa declaração reconhecida [1]
      Falsa declaração residência [12]
      Falsa declarção fixação residência [1]
      Falsa identidade [48]
      Falsa identidade - abandono de posto [1]
      Falsa identidade denunciado [1]
      Falsa identidade não configurada [1]
      Falsa identidade uso de documento falso [1]
      Falsa identidade/estelionato [1]
      Falsa imputação [1]
      Falsa imputação fática ofendido [1]
      Falsa indentidade [1]
      Falsa informação [1]
      Falsa informação vantagem [1]
      Falsa percepção realidade [1]
      Falsa retratação [1]
      Falsas [1]
      Falsas certidões [1]
      Falsas declarações [1]
      Falsas premissas [1]
      Falsas rubricas [1]
      Falsidade [85]
      Falsidade alegações defesa [1]
      Falsidade autoria comprovação [1]
      Falsidade certidão óbito [1]
      Falsidade certidões [1]
      Falsidade certidões tempo serviço apresentadas administração militar [1]
      Falsidade contrato locação [1]
      Falsidade de documento [2]
      Falsidade de má qualidade [1]
      Falsidade declaração [2]
      Falsidade declaração residência [1]
      Falsidade declarações escolares filhos [1]
      Falsidade depoimentos apelada [1]
      Falsidade documentação apresentada administração militar [1]
      Falsidade documental [4]
      Falsidade documento [8]
      Falsidade documento ação final militar entendimento crime [1]
      Falsidade documento negação potencialidade lesão [1]
      Falsidade documentos [1]
      Falsidade documentos apresentados [1]
      Falsidade elementar crime art [1]
      Falsidade fichas alistamento militar [1]
      Falsidade grosseira [3]
      Falsidade idelogica [1]
      Falsidade ideologica [67]
      Falsidade ideológica [151]
      Falsidade ideológica - inexistência de crime [1]
      Falsidade ideológica co-autoria [1]
      Falsidade ideológica crime-meio [1]
      Falsidade ideológica documento anterior [1]
      Falsidade ideológica documento público [1]
      Falsidade ideológica e patrocínio indébito [1]
      Falsidade ideológica meio prática [1]
      Falsidade ideológica natureza [1]
      Falsidade ideológica razão conhecimento militares lesados falta jus carteira [1]
      Falsidade ideológica/uso de documento falso [1]
      Falsidade material [2]
      Falsidade não absolve prevaricação [1]
      Falsidade perpetrada pessoa desconhecida [1]
      Falsidade registros beneficiárias pensão [1]
      Falsificação [126]
      Falsificação documento [1]
      Falsificação assinatura [8]
      Falsificação assinatura autorização licença especial [1]
      Falsificação assinatura governador [1]
      Falsificação assinatura titular [1]
      Falsificação atestado médico [4]
      Falsificação atestado médico emissão oficial médico força armada [1]
      Falsificação atestados médicos [1]
      Falsificação carteiras saque [1]
      Falsificação cartões [1]
      Falsificação competência [1]
      Falsificação contrato locação [1]
      Falsificação de [1]
      Falsificação de documentação [1]
      Falsificação de documento [104]
      Falsificação de documento - crime contra a administrção militar [1]
      Falsificação de documento / falsidade ideológica [1]
      Falsificação de documento e falsidade ideológica [1]
      Falsificação de documento e uso de documento falso [1]
      Falsificação de documento público [1]
      Falsificação de documento/ falsidade ideológica [1]
      Falsificação de documento/ uso de documento falso [2]
      Falsificação de documento/falsidade ideológica [1]
      Falsificação de documentos [7]
      Falsificação documental civil tempo paz [1]
      Falsificação documento [31]
      Falsificação documento aptidão engano administração militar [1]
      Falsificação documento expedido diretoria portos [1]
      Falsificação documento particular [1]
      Falsificação documento possibilidade engano administração militar [1]
      Falsificação documento público [3]
      Falsificação documento/uso de documento falso [1]
      Falsificação documentos [3]
      Falsificação documentos empresa pertencente apelado [1]
      Falsificação documentos públicos [1]
      Falsificação eficaz logração êxito inscrição mediante [1]
      Falsificação exames [1]
      Falsificação grosseira [25]
      Falsificação grosseira assinatura [1]
      Falsificação grosseira dispensa médica [1]
      Falsificação grosseira impossibilidade ludibrio [1]
      Falsificação grosseira reconhecível negação configuração crime [1]
      Falsificação histórico escolar [1]
      Falsificação identidade [1]
      Falsificação informação grande quantidade munições desviadas [1]
      Falsificação material competência justiça militar união [1]
      Falsificação não grosseira [1]
      Falsificação não idônea [1]
      Falsificação não-comunicação morte pensionista administração militar [1]
      Falsificação negação possibilidade engano [1]
      Falsificação notas fiscais [1]
      Falsificação potencialidade ludibriar administração militar [1]
      Falsificação providenciada próprio réu razão garantia proventos [1]
      Falsificação receita médica [1]
      Falsificação receituário hospital aeronáutica ofensa fé pública instituição militar [1]
      Falsificação termo [1]
      Falsificações [2]
      Falsificações iludir aeronáutica [1]
      Falsificações sargento declarações médicas [1]
      Falsificado [1]
      Falsificados fins destinados [1]
      Falsificados ou alterados por outrem [1]
      Falsificar assinatura [1]
      Falso [32]
      Falso - certidão ou atestado ideoligicamente falso [1]
      Falso cartão identificação militar [1]
      Falso combinado falsificação documento [1]
      Falso conflito atribuições [1]
      Falso contrato locação [1]
      Falso fins liberação pensão [1]
      Falso ideologico [1]
      Falso ideológico [1]
      Falso material [1]
      Falso motivo [1]
      Falso oficial [1]
      Falso pensionista [1]
      Falso perpetrado [1]
      Falso recebimento material [1]
      Falso testemunho [9]
      Falso testemunho caracterizado [1]
      Falso testemunho ou falsa perícia [7]
      Falsos [1]
      Falsum [1]
      Falsum grosseiro [1]
      Falta [1005]
      Falta justa causa configuração tese [1]
      Falta 01(um) dia prisão [1]
      Falta acuidade mental acusado [1]
      Falta adequação fatos [1]
      Falta advertência direito ao silencio termo de inquirição [1]
      Falta aeronáutica [1]
      Falta agregação [1]
      Falta ajuste alegações excludente [1]
      Falta alegação [1]
      Falta alegações escritas [1]
      Falta ambaro legal [1]
      Falta amparo [33]
      Falta amparo lega [1]
      Falta amparo legal [370]
      Falta amparo legal argumentos recurso defesa [1]
      Falta amparo legal decisão [1]
      Falta amparo legal denegação ordem [1]
      Falta amparo legal imposição [1]
      Falta amparo legal pedido [1]
      Falta amparo lei [11]
      FALTA AMPARO SUPERIORES SOLUÇÃO PROBLEMAS [1]
      Falta analise requisitos denúncia [1]
      Falta análise [2]
      Falta análise questão inconstitucionalidade [1]
      Falta apoio [2]
      Falta apreciação [1]
      Falta apresentação civil tiro-de- guerra [1]
      Falta apresentação contrarrazões recurso [1]
      Falta arquição preliminar [1]
      Falta assinatura relação [1]
      Falta ata inspeção saúde [1]
      Falta atendimento médico [1]
      Falta atendimento pressupostos legais [1]
      Falta atendimento pressupostos legais cabimento postulação [1]
      Falta atendimento repercussão geral [1]
      Falta atividade lícita [1]
      Falta auto de apreensão entorpecente [1]
      Falta autorização [2]
      Falta autorização legal [1]
      Falta auxílio transporte [1]
      Falta ânimo [1]
      Falta batalhão infantaria [1]
      Falta caixa de areia [1]
      Falta caracterização elemento tipo [1]
      Falta causa [1]
      Falta cautela [2]
      Falta celeridade julgamento [1]
      Falta certeza ofensa [1]
      Falta certidão [1]
      Falta certificado alistamento militar [1]
      Falta circunstâncias [1]
      Falta citação processo penal [1]
      Falta clareza ementa [1]
      Falta coação ilegal [1]
      Falta coerência diligência [1]
      Falta colaboração motorista ônibus [1]
      Falta comparecimento esquadrão navios [1]
      Falta competência autoridade nomeante conselho justificação [1]
      Falta competência jurisdicional [1]
      Falta compostura [1]
      Falta comprometimento funcão [1]
      Falta compromisso serviço militar [1]
      Falta comprovação [10]
      Falta comprovação alegações [1]
      Falta comprovação consumação delito [1]
      Falta comprovação dolo [1]
      Falta comprovação domicílio [1]
      Falta comprovação evasão recorrente [1]
      Falta comprovação pederastia ato [1]
      Falta comprovação presença física acusado [1]
      Falta comunicação [1]
      Falta comunicação advogado acusado [1]
      Falta comunicação justiça militar prisões [1]
      FALTA COMUNICAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Falta concatenação idéias métodos [1]
      Falta concessão prazo alegações escritas [1]
      Falta concessão sursis [1]
      Falta condão alegações ordem pessoal [1]
      Falta condiçao objetva [1]
      Falta condição [7]
      Falta condição ação [2]
      Falta condição militar ativa réu [1]
      Falta condição procedibilidade [12]
      Falta condição procedibilidade ação [1]
      Falta condição procedibilidade ação penal [1]
      Falta condição procedibilidade persecução penal [1]
      Falta condição prosseguibilidade [9]
      Falta condição prosseguibilidade feito [1]
      Falta condições [1]
      Falta condições procedibilidade [2]
      Falta conduta [1]
      Falta conferência munições não configura previsibilidade objetiva futuro extravio [1]
      Falta configuração sucumbência [1]
      Falta confissão respaldo elementos prova [1]
      Falta conhecimento familiares conduta [1]
      Falta consciência ilicitude [1]
      Falta conselho jurisdição ato ilegítimo sentença [1]
      Falta consentimento [1]
      Falta consistência prova testemunhal [1]
      Falta consumação delito [1]
      Falta consumação vontade alheia [1]
      Falta conteúdo probatório [1]
      Falta controle efetivo [1]
      Falta correlação [2]
      Falta correspondência fato imputado comportamento agente [1]
      Falta credibilidade [1]
      Falta cuidado [1]
      Falta cuidado exigido [1]
      Falta cuidado objetivo [2]
      Falta cuidado objetivo ré [1]
      Falta culpa impetrante [1]
      Falta das condições [4]
      Falta de [9]
      Falta de prosseguibilidade [1]
      Falta de amparo [5]
      Falta de amparo legal [32]
      Falta de capacidade de entendimento [1]
      Falta de capacidade entendimento [1]
      Falta de comprovação [3]
      Falta de comunicação prisão em flagrante [1]
      Falta de condição de prosseguibilidade [1]
      Falta de condição procedibilidade prosseguibilidade [2]
      Falta de condições [4]
      Falta de condições admissibilidade [1]
      Falta de condições objetivas [1]
      Falta de documentos [1]
      Falta de especificação [1]
      Falta de falsificação [1]
      Falta de fundamentação [1]
      Falta de fundamentação jurídica [1]
      Falta de fundamento [2]
      Falta de informação direito ao silêncio [1]
      Falta de interesse de agir [1]
      Falta de justa [6]
      Falta de justa causa [48]
      Falta de justa causa possiblidade de agir pressuposto diligência prudência [1]
      Falta de justificativa [1]
      Falta de motivação idônea manutenção prisão [1]
      Falta de pressuposto objetivo de previsibilidade [1]
      Falta de previsão legal [1]
      Falta de provas [10]
      Falta de provas alegações particulares [1]
      Falta de provas autoria [1]
      Falta de requisitos essenciais [1]
      Falta declaração [1]
      Falta decoro [1]
      Falta decurso prazo [1]
      Falta defesa prévia [1]
      Falta demonstração [1]
      Falta demonstração segura área invadida acusados enquadramento preceito primário art [1]
      Falta denúncia [1]
      Falta desautorizada [1]
      Falta dever militar [2]
      Falta dinheiro [1]
      Falta disciplinar [2]
      Falta distinção [1]
      Falta distinção lei penal castrense figuras usuário traficante [1]
      Falta documentação condição acusado [1]
      Falta documentos [1]
      Falta dolo [3]
      Falta dos pressupostos [2]
      Falta dos requisitos [3]
      Falta educação [1]
      Falta elementar [1]
      Falta elementar coisa abandonada [1]
      Falta elementar subjetiva [1]
      Falta elementares tipo [1]
      Falta elemento [3]
      Falta elemento constitutivo crime [2]
      Falta elemento denúncia [1]
      Falta elemento essencial conduta típica qualidade militar acudado [1]
      Falta elemento subjetivo [1]
      Falta elemento tipo [1]
      Falta elementos [6]
      Falta elementos comprovação tipicidade culpabilidade crime receptação [1]
      Falta elementos concretos réu perigoso [1]
      Falta elementos conduta corroborem condenação [1]
      Falta elementos denúncia [4]
      Falta elementos para denúncia [1]
      Falta elementos sustentaçao [1]
      Falta embargos argumento novo diferente [1]
      Falta enriquecimento [1]
      Falta esclarecimento [1]
      Falta estipulação [1]
      Falta evidência [1]
      Falta evidências [1]
      Falta exame autos [1]
      Falta extame corpo delito [1]
      Falta êxito tentativa [1]
      Falta fiscalização [1]
      Falta fundamentação [10]
      Falta fundamentação acima mínimo legal [1]
      Falta fundamentação dosimetria pena relacionado [1]
      Falta fundamentação factual idônea justificação prisão cautelar [1]
      Falta fundamentação respeito [1]
      Falta fundamentação sentença [1]
      Falta fundamento [2]
      Falta fundametnação legal denegação ordem [1]
      Falta garantias [1]
      Falta grave [3]
      Falta habilitação [1]
      Falta higidez mente [1]
      Falta ilegalidade [1]
      Falta ilicitude comportamento [1]
      Falta imputação forma ato tipificado [1]
      Falta incidência [1]
      Falta individualização conduta acusado [1]
      Falta individualização conduta denunciados [1]
      Falta indícios [1]
      Falta informação periculosidade agente [1]
      Falta informação tempo fatos [1]
      Falta informações [2]
      Falta inspeção saúde [1]
      Falta insuficiência provas condenação [1]
      Falta intenção [1]
      Falta intenção civil agressão militar [1]
      Falta intenção criminosa [1]
      Falta interesse [3]
      Falta interesse ação [1]
      Falta interesse agir [7]
      Falta interesse de agir [1]
      Falta interesse defesa reforma [1]
      Falta interesse órgão recorrer [1]
      Falta interesse processo [2]
      Falta interesse recomposição violação serviço dever militar [1]
      Falta interesse recorrer [1]
      Falta interesse recursal [2]
      Falta interesse recurso [3]
      Falta intimação pessoal [1]
      Falta julgamento mérito [1]
      Falta juntada autos petição [1]
      Falta jurisdição [2]
      Falta justa [6]
      Falta justa causa [76]
      Falta justa causa ação [1]
      Falta justa causa ação penal [4]
      Falta justa causa coação constrangimento decorrente [1]
      Falta justa causa condenação [1]
      Falta justa causa denúncia [2]
      Falta justa causa instauração ação penal [2]
      Falta justa causa instauração referido ipm [1]
      Falta justa causa oferecimento denúncia [1]
      Falta justa causa persecução penal [1]
      Falta justa causa processamento ação [1]
      Falta justa causa propositura ação penal [2]
      Falta justa causa prosseguimento [1]
      Falta justa causa prosseguimento execução penal [1]
      Falta justa causa recurso [1]
      Falta justa causa- ausência indícios [1]
      Falta justa causa- inexistência fatos denúncia [1]
      Falta justa causa- lesão [1]
      Falta justificativa [1]
      Falta justificativa aumento pena [1]
      Falta laudo [2]
      Falta legitimidade [2]
      Falta legitimidade "parquet" [1]
      Falta legitimidade ativa "parquet" [1]
      Falta legitimidade autoridade judicial decretação prisão preventiva [1]
      Falta legitimidade juiz auditor-corregedor [1]
      FALTA LEGITIMIDADE MPM [1]
      Falta legitimidade passiva processo [1]
      FALTA LEGITIMIDADE REPRESENTANTE MPM [1]
      Falta lesividade patrimônio união [1]
      Falta manifestação [1]
      Falta manifestação definitiva tcu acerca contas unidade militar [1]
      Falta manifestação desejo apelar [1]
      FALTA MANIFESTAÇÃO MPM CUMPRIMENTO RÉU REGIME FECHADO [1]
      Falta materialidade [1]
      Falta menção respeito pedido [1]
      Falta mínimo lesividade ofensividade bem jurídico [1]
      Falta motivação [2]
      Falta motivação decisão [1]
      Falta motivo [1]
      Falta motivo relevante deserção [1]
      Falta necessária habilitação subordinado [1]
      Falta nexo causalidade [1]
      Falta objeto [4]
      Falta oferecimento razões recursais [1]
      Falta omissão [2]
      Falta pagamento [1]
      Falta perícia [1]
      Falta pista causa [1]
      Falta pleito amparo legal [1]
      Falta poder [1]
      Falta potencial consciência da ilicitude [1]
      Falta potencialidade ofensa [1]
      Falta preenchimento [5]
      Falta preenchimento condição militar ativa [1]
      Falta preenchimento requisitos [1]
      Falta preenchimento requisitos legais [1]
      Falta preenchimentos requisitos [1]
      Falta presença militar [1]
      Falta preservação local ocorrência [1]
      Falta pressuposto admissibilidade [1]
      Falta pressuposto objetivo tempestividade [1]
      Falta pressuposto processo [2]
      Falta pressuposto subjetivo admissibilidade recurso [2]
      Falta pressupostos [1]
      Falta pressupostos consumação delito apropriação indébita [1]
      Falta pressupostos manutenção prisão preventiva [1]
      Falta pressupostos objetivos [1]
      Falta previsão [1]
      Falta previsão legal [7]
      Falta previsão lei [2]
      Falta previsão oposição embargos nulidade [1]
      Falta previsão regimental [1]
      Falta primor fundamentação sentença apelada [1]
      Falta procedibilidade [2]
      Falta produção prova [1]
      Falta proposição "parquet" [1]
      Falta propósito agressivo [1]
      Falta prova [8]
      Falta prova apelante [1]
      Falta prova condenação [1]
      Falta prova culpa acusado [1]
      Falta prova culpabilidade [1]
      Falta prova dolo [1]
      Falta prova dolo acusado [1]
      Falta prova exclusão culpabilidade [1]
      Falta prova insuficiência prova condenação [1]
      Falta prova materialidade conduta [1]
      Falta prova recebimento vantagem [1]
      Falta prova suficiente condenação [2]
      Falta prova sustentação denúncia [1]
      Falta provas [10]
      Falta provas documentais fato [1]
      Falta provas materiais [1]
      Falta provas real responsável [1]
      Falta provas utilização meios inibição sono acuado [1]
      Falta publicação sentença [1]
      Falta quartel [1]
      Falta questão relativa nulidade [1]
      Falta razoabilidade [1]
      Falta razoabilidade manutenção prisão [1]
      Falta razões convicção culpabilidade acusados [1]
      Falta recadastramento pensionistas forças armadas [1]
      Falta recebimento denúncia [1]
      Falta recurso [1]
      Falta registro documento necessário [1]
      Falta relação [2]
      Falta relação condições "sursis" [1]
      Falta representação ofendido [1]
      Falta requisição corréus ato processual [1]
      Falta requisito admissibilidade [1]
      Falta requisito atenuação [1]
      Falta requisito atenuação delito [1]
      Falta requisito fraude [1]
      Falta requisito objetivo [2]
      Falta requisito sucumbência [1]
      Falta requisitos [2]
      Falta requisitos admisssibilidade [1]
      Falta requisitos atribuição efeito modificativo [1]
      Falta requisitos autorizadores [1]
      Falta requisitos de concessão [1]
      Falta requisitos legais [1]
      Falta requisitos necessários manejo remédio [1]
      Falta requisitos objetivos [1]
      Falta respaldo probatório [1]
      Falta serviço [3]
      Falta submissão exame complementar indiciado [1]
      Falta sujeição [1]
      Falta suportes autos [1]
      Falta sustentação defesa [1]
      Falta termo apreeensão [1]
      Falta termo apreensão [1]
      Falta termo apreensão material [1]
      Falta termo apreensão substância entorpecente [2]
      Falta termo de apreensão [1]
      Falta tetrahidrocabinol [1]
      Falta tipicidade [3]
      Falta tipicidade conduta [1]
      Falta tipicidade material [2]
      Falta utilidade [1]
      Falta verdade [1]
      Falta verdade depoimenmto [1]
      Falta violência [1]
      Falta vínculo [1]
      Falta zelo ofendido [1]
      Faltam [2]
      Faltam requisitos [1]
      Faltam elementos subjetivos [1]
      Faltaministerio público militar [1]
      Faltar [2]
      Faltas [1]
      Faltas das condiçoes [1]
      Faltas armas [1]
      Faltas disciplinares ausência vinculação crime deserção [1]
      Faltas disciplinares graves [1]
      Faltas serviço [2]
      Faltas serviço sem autorização [1]
      Falto de amparo legal [1]
      Famélico [1]
      Familia [52]
      Familiar [22]
      Familiar ausência provas [1]
      Familiar dependência álcool [1]
      Familiar doente [1]
      Familiar não constituição excludente culpabilidade [1]
      Familiar não ensejo estado necessidade [1]
      Familiar sem provas [1]
      Familiar/ financeira [1]
      Familiares [31]
      Familiares acusados [1]
      Familiares agiotas endividamento [1]
      Familiares empregados [1]
      Familiares não restaram comprovados [1]
      Família [39]
      Família acusado [1]
      Família direito constitucional assegurado [1]
      Família réu encaminhamento atestado médico aeronáutica via fax [1]
      Família solução [1]
      Família superveniência prática delito [1]
      Far da [1]
      Farda [23]
      FARDA - DESRESPEITO A SUPERIOR [1]
      Farda alojamento sargento [1]
      Farda testemunho fato [1]
      Fardamento [4]
      Fardamento incompleto [1]
      Fardamento militar [1]
      Fardas objeto doação ausência carga patrimonial [1]
      Farmacia [1]
      Farol [2]
      Farol alto [1]
      Faróis apagados [1]
      Farsa [2]
      Farsa iludir administração [1]
      Farta [4]
      Farta jurisprudência [3]
      Farta prova [1]
      Farta prova testemunhal tocante delito injúria [1]
      Farto conjunto probatório [1]
      Fartos indícios [1]
      Fartura prova autos [1]
      Fartura provas [1]
      Fartura provas autos [1]
      Fartura provas condenação outros réus [1]
      Fartura robustez prova testemunha [1]
      Fase [57]
      Fase (ipm) [1]
      Fase administrativa [2]
      Fase admissibilidade [4]
      Fase admissibilidade ação penal [1]
      Fase admissibilidade denúncia [2]
      Fase alegações escritas [1]
      Fase alegações finais [1]
      Fase anterior oferecimento denúncia [1]
      Fase aplicação pena [1]
      Fase arrolamento testemunhas defesa [1]
      Fase art [1]
      Fase cogitação [1]
      Fase cognitiva [1]
      Fase cognitiva processo [1]
      Fase das alegações [1]
      Fase de estudo [1]
      Fase desaforamento [1]
      Fase diligências [1]
      FASE DILIGÊNCIAS MPM [1]
      Fase embargos [1]
      Fase embargos de declaração [1]
      Fase estágio [1]
      Fase execução [1]
      Fase executória [2]
      Fase extra-processual [1]
      Fase extrajudicial [1]
      Fase inquérito [3]
      Fase inquérito policial [1]
      Fase inquérito policial militar [1]
      Fase inquiritória [1]
      Fase inquisitiva [1]
      Fase inquisitiva mais convincente fase instrutória [1]
      Fase inquisitiva princípios contraditório ampla defesa [1]
      Fase inquisitorial [11]
      Fase inquisitorial acusado relatou conduta criminosa [1]
      Fase inquisitorial colhimento elemento necessidade formação opino delict [1]
      Fase inquisitorial indiciamento acusado [1]
      Fase inquisitória [1]
      Fase instrução [3]
      Fase instrução criminal [2]
      Fase instrução processual inexistência contaminação provas [1]
      Fase instrutória [2]
      Fase investigação [1]
      Fase ipm [1]
      Fase judicial [1]
      Fase juízo admissibilidade recurso [1]
      Fase julgamento primeiro grau [1]
      Fase não processual [1]
      Fase não processual harmonia provas fase processual [1]
      Fase oitiva [1]
      Fase oitiva testemunhas defesa [1]
      Fase policial [1]
      Fase preliminar processo [1]
      Fase preparatória ultrapassada [1]
      Fase pré- processual [1]
      Fase pré-processual [2]
      Fase processo [1]
      Fase processual [5]
      Fase recebimento denúncia [2]
      Fase recursal [2]
      Fase recurso [1]
      Fase saneamento processo [1]
      Fase sistema trifásico [1]
      Fase tribunal [1]
      Fases [3]
      Fases concurso [1]
      Fases ipm processual [1]
      Fasidade ideológica [1]
      Fasificação de documento [1]
      Faslsa identidade [1]
      Fata amparo legal [1]
      Fatal [1]
      Fatalidade [7]
      Fato [388]
      Fato - posse de entorpecente [1]
      Fato - inserção declaração falsa [1]
      Fato - posse substância entorpecente [2]
      Fato - violência contra militar em serviço [1]
      Fato - acidente de trânsito [1]
      Fato - civil [1]
      Fato - decisão juízo execução [1]
      Fato - estelionato previdenciário [1]
      Fato - fraude [1]
      Fato - furto simples [1]
      Fato - furto tentado [1]
      Fato - homicídio culposo [1]
      Fato - inserção declaração falsa [1]
      Fato - lesão grave [1]
      Fato - militar em estado embriaguez [1]
      Fato - não recebimento denúncia [1]
      Fato - posse [1]
      Fato - posse substância entorpecente [11]
      Fato - separação [1]
      Fato - subtração [1]
      Fato - subtração celular [1]
      Fato acusado civil após prática delito não excludente processo [1]
      Fato aditado ausência conexão material processual [1]
      Fato administrativo consumado [1]
      Fato amparo legal [1]
      Fato anterior [2]
      Fato anterior lei 12 [1]
      Fato antijurídico [1]
      Fato apelado não [1]
      Fato apelante licenciamento [1]
      Fato armadilha destino réu soldado responsável cumpridor obrigações [1]
      Fato atenta contra patrimônio administração [1]
      Fato atentado [1]
      Fato atentou contra administração militar [1]
      Fato atipicidade [1]
      Fato atípico [31]
      Fato atribuição apelante [1]
      Fato ausência crime [1]
      Fato brincadeira penalmente irrelevante [1]
      Fato comprovado autos [1]
      Fato comum [1]
      Fato condenação acórdão [1]
      Fato conduta atipicidade [1]
      Fato configurado continuidade delitiva [1]
      Fato constitutivo [1]
      Fato consumado [1]
      Fato crime [1]
      Fato crime função sentinela [1]
      Fato criminoso [39]
      Fato criminoso - desacato [1]
      Fato criminoso - violência contra inferior [1]
      Fato criminoso exposto regularmente [1]
      Fato crimonoso [1]
      Fato culposo [1]
      Fato definicão [1]
      Fato delito [1]
      Fato delituoso [11]
      Fato delituoso extrema gravidade [1]
      Fato delituoso inconteste [1]
      Fato denúncia [1]
      Fato descoberto posteriormente guarda relação íntima fatos-delitos objeto [1]
      Fato desconstituição [1]
      Fato descrito [1]
      Fato descrito crime [1]
      Fato descrito crime estelionato [1]
      Fato descrito denúncia [1]
      Fato desmerecimento reprimenda [1]
      Fato diverso emenda inicial [1]
      Fato doloso [1]
      Fato em embargos declaração [1]
      Fato em tese [1]
      Fato ensejador processo [1]
      Fato estranho caserna [1]
      Fato exercício profissão advocacia [1]
      Fato existência passagens polícia [1]
      Fato expurgado autos [1]
      Fato extremamente grave [1]
      Fato fatalidade [1]
      Fato futuro [2]
      Fato gerador [3]
      Fato grave [3]
      Fato idêntico [1]
      Fato ilícito [3]
      FATO IMPOSIÇÃO SUPRESSÃO CONDIÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO OFENDIDO [1]
      Fato impunível [1]
      Fato imputação pacientes [1]
      Fato imputado constitui crime [1]
      Fato incompetência justiça militar [1]
      Fato inexistência [1]
      Fato infração penal [7]
      Fato ingestão bebida [1]
      Fato inidôneo ofensa [1]
      Fato inocorrência [1]
      Fato insignificante [1]
      Fato introdução [1]
      Fato irrelevante [1]
      Fato isolado [1]
      Fato juridicamente relevante [3]
      Fato juridico [1]
      Fato mais grave [1]
      Fato merecimento reprimenda código trânsito brasileiro [1]
      Fato militar [1]
      Fato motivador ocorrências anteriores [1]
      Fato motivo crime negativa configuração perigo certo atual [1]
      Fato narrado [3]
      Fato narrado denúncia [1]
      Fato narrado denúncia atípico [1]
      Fato narrado denúncia foi suficientemente corroborado provas [1]
      Fato narrado peça [1]
      Fato narrativa [1]
      Fato natureza administrativa [1]
      Fato não caracterização infração penal [1]
      Fato não cometera [1]
      Fato não constitui infração penal [1]
      Fato não constituição [1]
      Fato não constituição crime propriamente militar [1]
      Fato não consumado [2]
      Fato não militar [1]
      Fato negação configuração crime competência justiça militar [1]
      Fato negação infração penal [3]
      Fato norma penal [1]
      Fato notorio [1]
      Fato notório [1]
      Fato novo [23]
      Fato objeto anterior inquérito arquivado [1]
      Fato ocorrência bojo sindicância questão ordem administrativa militar [1]
      Fato ocorrido durante serviço [1]
      Fato ocorrido não alcançado esfera penal [1]
      Fato ocorrido organização militar [1]
      FATO OCORRIDO RECEBIMENTO DENÚNCIA/ DATA TRÂNSITO JULGADO MPM APRECIAÇÃO [1]
      Fato ofensivo à reputação [1]
      Fato passível nova denúncia [1]
      Fato penalmente [1]
      Fato penalmente relevante [1]
      Fato posterior [2]
      Fato posterior ação penal [1]
      Fato posterior crime [1]
      Fato posterior lei 12 [1]
      Fato posterior lei nova [1]
      Fato praticado típico [1]
      Fato prescrito [1]
      Fato presença testemunhas [1]
      Fato previsão cpm [1]
      Fato processo realização cabimento após instauração processo penal [1]
      Fato punível culpa [1]
      Fato recebimento denúncia [1]
      Fato relevante [1]
      Fato relevante interesse administração militar [1]
      Fato relevância penal militar [1]
      Fato repulsa injusta agressão ofendido [1]
      Fato restrição âmbito disciplinar [1]
      Fato sentença inteireza pronta anterioridade sessão julgamento [1]
      Fato similar denúncia [1]
      Fato subsunção art 9 cpm [1]
      Fato sujeito jurisdição militar [1]
      Fato superveniente [1]
      Fato suscitadas durante instrução criminal [1]
      Fato tentativa roubo qualificado " animus necandi" [1]
      Fato típico [53]
      Fato típico antijurídico [2]
      Fato típico antijurídico culpável [2]
      Fato típico culposo [1]
      Fato típico ilícito culpável [1]
      Fato típico penal [1]
      Fato típico/anti jurídico [1]
      Fato transgressão disciplinar [1]
      Fato- fato [1]
      Fato/crime - deserção [1]
      Fator [5]
      Fator depreciativo [1]
      Fator quantitativo insuficiente descaracterizar tipicidade material [2]
      Fator relevante [1]
      Fatores [2]
      Fatores alheios vontade [1]
      Fatores caracterização crime militar [1]
      Fatores caráter [1]
      Fatores impeditivos [1]
      Fatores irrelevantes [1]
      Fatores legais exigidos fixação pena acima mínimo legal [1]
      Fatores minoração pena [1]
      Fatos [122]
      Fatos - cobrança indevida [1]
      Fatos - ex-soldado [1]
      Fatos - posse substância entorpecente [1]
      Fatos - usura pecuniária [1]
      Fatos alegados [1]
      Fatos alegados defesa incompatíveis tempo [1]
      Fatos alheios [1]
      Fatos anterioridade lei 12 [1]
      Fatos apurados [1]
      Fatos atestáveis dependência química [1]
      Fatos atípicos [2]
      Fatos atribuidos acusado não se amoldavam tipo penal [1]
      Fatos atribuídos [1]
      Fatos ausência adequação tipicidade parte especial código penal militar [1]
      Fatos ausência elucidação [1]
      Fatos autos [1]
      Fatos autos retratação aludida [1]
      Fatos competência justiça militar [1]
      Fatos completamente elucidados instrução [1]
      Fatos comprovadamente falsos [1]
      Fatos comprovados [2]
      Fatos comprovados denúncia [1]
      Fatos concretos [1]
      Fatos conexos [1]
      Fatos configuração tese crime militar [1]
      Fatos confirmada [1]
      Fatos conhecimento [1]
      FATOS CONHECIMENTO AUTORIDADES MILITARES SUPERIORES ACUSADO [1]
      Fatos corroborado situação fática-psicológica agente [1]
      Fatos denúncia [4]
      Fatos descritos [1]
      Fatos descritos delito falsificação detrimento administração militar [1]
      Fatos descritos denúncia constituem prática crime militar [1]
      Fatos descritos denúncia insuficiência caracterização conduta delituosa [1]
      Fatos descritos denúncia negação previsão legal [1]
      Fatos descritos ensejam crime natureza militar [1]
      Fatos descritos represália [1]
      Fatos desfavor militares ativa [1]
      Fatos distintos [1]
      Fatos em debate apreciados [1]
      Fatos em tese [1]
      Fatos envolvimento militares ativa [1]
      Fatos exordial inexistência suporte fático mínimo [1]
      Fatos expostos correição estranhos alheios diversos apuração [1]
      Fatos formação convicção modo atuação [1]
      Fatos habeas corpus [1]
      Fatos imputação configuração tese crime militar [1]
      Fatos imputados [2]
      Fatos incontroversos [1]
      Fatos inexistentes causador transtornos [1]
      Fatos inverídicos [1]
      Fatos investigação [2]
      Fatos juízo inalcançável esfera penal [1]
      Fatos julgados justiça comum [1]
      Fatos local não-sujeito administração militar [1]
      Fatos narrados [4]
      Fatos narrados carta ofensa forças armadas [1]
      Fatos narrados denúncia [4]
      Fatos narrados intimamente ligados esfera [1]
      Fatos natureza comum [1]
      Fatos não esclarecidos [1]
      Fatos não lembrança personagens envolvidos [1]
      Fatos não-comprovados [1]
      Fatos necessidade análise profunda provas [1]
      Fatos novos [2]
      Fatos ocorreram mais vinte anos [1]
      Fatos ocorrência área não militar [1]
      Fatos ocorrência interior unidade [1]
      Fatos ocorrência local fora área militar [1]
      Fatos ocorridos [3]
      Fatos ocorridos anteriormente consumação [1]
      Fatos ocorridos respectiva área [2]
      Fatos posteriores delito [1]
      Fatos prova testemunhal [1]
      Fatos registrados testemunhados [1]
      Fatos reprimenda outra esfera direito [1]
      Fatos reprovabilidade conduta agente [1]
      Fatos subsunção crime estelionato [1]
      Fatos suficiência fundamentação [1]
      Fatos supervenientes [1]
      Fatos testemunhas ausência apontamento autoria crime [1]
      Fatos tipicidade [1]
      Fatos típicos [1]
      Fatos típicos lei licitações [1]
      Fatos versados início atividade persecução penal [1]
      Fauna aquatica [1]
      Favor [8]
      Favor 1º acusado [1]
      Favor acusado civil [1]
      Favor ambos [1]
      Favor auditoria 7ª cjm [1]
      Favor auditorias 1ª cjm [1]
      Favor civil [1]
      Favor justiça comum [3]
      Favor justiça federal [1]
      Favor paciente [1]
      Favor paciente revel [1]
      Favor pedido [1]
      Favor rei [7]
      Favor réu [2]
      Favor soldado aeronáutica [1]
      Favorabilidade [1]
      Favoráveis [1]
      Favoráveis réu [1]
      Favorável [6]
      Favorável acusado [1]
      Favorável apelante [2]
      Favorável incomprovação apropriação medicamentos [1]
      FAVORÁVEL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Favorável pena base mínimo legal [1]
      Favorável réu [1]
      Favorável substituição pena privativa liberdade [1]
      Favorecimennto [1]
      Favorecimento [44]
      Favorecimento acusado [1]
      Favorecimento amigo [1]
      Favorecimento apelado [1]
      Favorecimento apelados [1]
      Favorecimento defesa [1]
      Favorecimento empresa [1]
      Favorecimento função [1]
      Favorecimento licitante [1]
      Favorecimento pessoal [5]
      Favorecimento real [14]
      Favorecimento real autor intelectual impunidade proveito moral [1]
      Favorecimento réu [7]
      Favorecimento tombamento viatura [1]
      Favorecimento traços pessoais paciente [1]
      Favores capitão administrador posto gasolina objetivo obtenção recursos prol [1]
      Fax [2]
      Fax protocolado fora prazo recurso apelação [1]
      Faxina om aparecimento pacote droga alojamento recrutas [1]
      Faz prova fato apuração [1]
      Fazenda [25]
      Fazenda nacional [92]
      Fazenda pública [1]
      Fazenda pública nacional [1]
      Fazendo que o mesmo se [1]
      Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem [1]
      Fazimento [1]
      Fácil constatação valor bem subtraído [1]
      Fácil reconhecimento [1]
      Fática [3]
      Fático [1]
      Fáticos [2]
      Fc [1]
      Fechado [2]
      Fechadura inadequada portas acesso área sigilosa [1]
      Fechamento guarda [1]
      Fechamento porta "actio civilis ex delicto" caso absolvição [1]
      Federação [5]
      Federais benefício réu [1]
      Federais justiça militar união [1]
      Federal [48]
      Federal competência justiça militar processamento julgamento crimes militares [1]
      Federal criminal [1]
      Federal lei concubinato [1]
      Federal ordinária [1]
      Federal/estadual justiça militar união [1]
      Feição moral imagem militar [1]
      Feita [1]
      Feito [218]
      Feito analisado ótica atipicidade não incompetência jmu [1]
      Feito aplicação lei dos juizados especiais [1]
      Feito base ausência exame pericial roupas [1]
      Feito competência julgamento cej envolvimento oficial [1]
      Feito em mesa [2]
      Feito em mesa julgamento [3]
      Feito espera oitiva testemunha [1]
      Feito fase artigo 428 [1]
      Feito forma votos vencidos [1]
      Feito inobservância disposto legal [1]
      Feito juízo "a quo" [1]
      Feito mesa julgamento [2]
      Feito original [1]
      Feito possibilidade brevidade [1]
      Feito principal ausência trânsito julgado [1]
      Feito regularidade andamento [1]
      Feitos [4]
      Fenômeno da serendipidade [1]
      Fenômeno serendipidade [1]
      Fere princípios hierarquia e disciplina militares [1]
      Feriado municipal [1]
      Ferias [9]
      Ferias forenses [1]
      Ferimento [37]
      Ferimento antebraço vítima [1]
      Ferimento cabo exército [1]
      Ferimento colega farda [2]
      Ferimento condutas irregulares honra [1]
      Ferimento direito fundamental [1]
      Ferimento direito líquido certo [2]
      Ferimento direito líquido certo impetrante [1]
      Ferimento direito líquido e certo individual ou coletivo [1]
      Ferimento disciplina militar [2]
      Ferimento garantia [1]
      Ferimento grave colega [1]
      Ferimento hierarquia disciplina [2]
      Ferimento instituições militares [1]
      Ferimento intimidade privacidade réu [1]
      Ferimento justificante [1]
      Ferimento leve [1]
      Ferimento levíssimo [1]
      Ferimento lisura [1]
      Ferimento mão réu [1]
      Ferimento passageiro ônibus [1]
      Ferimento patrimônio vítima [1]
      Ferimento perna colega farda [2]
      Ferimento princípio ampla defesa [1]
      Ferimento princípio constitucional proporcionalidade [1]
      Ferimento princípio juiz natural [1]
      Ferimento princípio razoabilidade [1]
      Ferimento princípio unirrecorribilidade recurso [1]
      Ferimento princípios [2]
      Ferimento princípios forças armadas [1]
      Ferimento princípios militares [1]
      Ferimento proporcionalidade [1]
      Ferimento rito processual [1]
      Ferimento soldado [1]
      Ferimento tornozelo [1]
      Ferimento valores [1]
      Ferimento vítimas [1]
      Ferimentos [1]
      Ferimentos lesão corporal [1]
      Ferimentos princípios constituição federal [1]
      Ferimentos vítima [1]
      Ferindo preceitos hierarquia disciplina militares [1]
      Fernando capez [1]
      Ferramenta [3]
      Ferramentas adequadas [1]
      Ferro [1]
      Fesa [1]
      Festa [2]
      Festa junina [1]
      Festividades [1]
      [2]
      Fé pública [7]
      Fé pública administração militar [1]
      Férias [8]
      Férias não confirmadas [1]
      Férias radiológicas [1]
      Ffalta [1]
      Ffinalidade [1]
      Fiança [1]
      Ficção confusão [1]
      Ficção jurídica [2]
      Ficha [3]
      Ficha acusado transgressões [1]
      Ficha clínica [1]
      Ficha crimes [1]
      Ficha de entrada prefeitura municipal [1]
      Ficha execução sentença [1]
      Ficha financeira [1]
      Ficha geral [1]
      Fichas [1]
      Fichas finanças recadastramento [1]
      Ficta editalícia [1]
      Fidedignidade informações ministro [1]
      Fidelidade [2]
      Fidelidade conjunto probatório [1]
      FIDELIDADE JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Figura [2]
      Figura crime [1]
      Figura defensor natural negação confusão defensor exclusivo acusado processo [1]
      Figura inexistência legislação processual penal militar [1]
      Figura inferior hierárquico [1]
      Figura típica [3]
      Figura típica delineada [1]
      Figura típica descrita [1]
      Figura típica deserção [1]
      Figura típica estelionato apelado manteve administração militar erro [1]
      Figura típica inexistência excludente criminalidade [1]
      Figura típica requisição [1]
      Figuração [1]
      Figuração pólo passivo ente público militar [1]
      Fileiras [5]
      Fileiras exército [7]
      Filha [15]
      Filha maior solteira [1]
      Filha menor [1]
      Filha posterior ingresso exército [1]
      Filha recém-nascida [1]
      Filha vestibular [1]
      Filho [16]
      Filho acidentado [1]
      Filho brasileiro [1]
      Filho enfermo [1]
      Filho inexistente [1]
      Filho menor [1]
      Filho militar [1]
      Filho não grave [1]
      Filho notificação morte data nova apresentação seção inativos pensionistas [1]
      Filho pensionista militar [1]
      Filho residência genitora [1]
      Filho servidor falecido [1]
      Filho servidor inativo falecido - estelionato [1]
      Filhos [5]
      Filhos fictícios [1]
      Filhos menores [2]
      Filhos não biológicos [1]
      Filiação [1]
      Filmagem [2]
      Filmagem autorização judicial configuração prova ilícita referente autoria [1]
      Filmagem banho [1]
      Filmagem circuito interno [1]
      Filmagens [2]
      Filmagens área interna organização militar [1]
      Filme [1]
      Fim [12]
      Fim adequação infração [1]
      Fim almejado alcançado [1]
      Fim almejado não alcançado circunstâncias alheia à vontade agente [1]
      Fim de lucro [1]
      Fim de lucro inocorrencia - absolvição [2]
      Fim diverso [1]
      Fim diverso objetivado lei [1]
      Fim encontro armamento fuzil [1]
      Fim específico [2]
      Fim fase postulatória [1]
      Fim instrução [1]
      Fim instrução criminal [1]
      Fim julgamento [1]
      Fim percepção vantagem ilícita [1]
      Fim prazo graça [1]
      Fim serviço militar obrigatório [1]
      Finais [3]
      Final [14]
      Final "writ" [2]
      Final de semana [1]
      Final decisão ação justificante delito pederastia [1]
      Final início processo [1]
      Final instrução [2]
      Final instrução criminal [1]
      Final instrução processual [3]
      Final julgamento [4]
      Final julgamento "writ" [1]
      Final julgamento habeas corpus [1]
      Final procedente - ausência interesse parquet recurso [1]
      Final processo disciplinar [1]
      Final writ [2]
      Finalidade [110]
      Finalidade interposição recurso extraordinário [1]
      Finalidade alteração modalidade carta convite possibilidade desmembramento obra [1]
      Finalidade alteração verdade fato jurídico relevante [1]
      Finalidade análise pressupostos transgressões disciplinares [1]
      Finalidade anulação ato atacado [1]
      Finalidade anulação termo insubmissão [1]
      Finalidade aparecimento mochila [1]
      Finalidade aposentadoria [1]
      Finalidade apreciação denúncia atinência crime constrangimento ilegal [1]
      Finalidade aprovação concurso [1]
      Finalidade apuração fatos [1]
      Finalidade atestar inimputabilidade [1]
      Finalidade celeridade prestação jurisdicional [1]
      Finalidade complementação [1]
      Finalidade conduta [1]
      Finalidade conduta prática delito grave [1]
      Finalidade conhecimento [1]
      Finalidade construção fuzil "sniper" [1]
      Finalidade consumo bebida alcoólica contrária realização rondas atividades [1]
      Finalidade continuidade depósito pagamento [1]
      Finalidade controle interno [1]
      Finalidade correição parcial [2]
      Finalidade criação obrigações últimos recorrentes [1]
      Finalidade criminosa acusados- formação quadrilha [1]
      Finalidade declaração extinção punibilidade acusado [1]
      Finalidade delito deserção [1]
      Finalidade desconstituição decisão supracitada [1]
      Finalidade desindexação economia [1]
      Finalidade despistar [1]
      Finalidade distribuição [1]
      Finalidade diversa [2]
      Finalidade documento adulterado redução recolhimento [1]
      Finalidade embargos declaração suprimento omissão contradição obscuridade ambiguidade [1]
      Finalidade encaminhar mp [1]
      Finalidade especial [1]
      Finalidade exclusiva [1]
      Finalidade fixação competência criminal [1]
      Finalidade forças armadas [1]
      Finalidade fuga [1]
      Finalidade futuro recurso [1]
      Finalidade garantia interesse sociedade [1]
      Finalidade identificação autoria delito [1]
      Finalidade impedimento impunidade crime deserção [1]
      Finalidade inerente tráfico [1]
      Finalidade integração [1]
      Finalidade juntada cópia certidão óbito militar falecido [1]
      Finalidade jurisdição [1]
      Finalidade justificação despesa inexistente [1]
      Finalidade lei devolução coisa [1]
      Finalidade liberdade [1]
      Finalidade limitação atividades investigação persecução poder público [1]
      Finalidade locupletação [1]
      Finalidade lucro [1]
      Finalidade manutenção administração militar erro [1]
      Finalidade matrícula curso [1]
      Finalidade modificação acórdão embargado [1]
      Finalidade modificação decisão [1]
      Finalidade modificação sentença [1]
      Finalidade modificação sentença hostilizada [1]
      Finalidade negociação traficantes [1]
      Finalidade nova dosimetria pena [1]
      Finalidade obtenção declaração efeito modificativo [1]
      Finalidade obtenção parcela adicional remuneração [1]
      Finalidade obtenção vantagem ilícita [1]
      Finalidade pena [2]
      Finalidade percepção valores indevidos [1]
      Finalidade pleito "habeas corpus" [1]
      Finalidade preenchimento requisitos [1]
      Finalidade prequestionamento [6]
      Finalidade prequestionamento alcançada [1]
      Finalidade prequestionamento matéria alusiva violação dispositivo lei [1]
      Finalidade prestígio moral forças armadas [1]
      Finalidade prevenção geral [1]
      Finalidade procrastinatória recurso [1]
      Finalidade promoção [1]
      Finalidade propósito conselho justificação [1]
      Finalidade prosseguimento contagem período prova [1]
      Finalidade proteção imparcialidade [1]
      Finalidade proteção instituições militares independência status réu [1]
      Finalidade protelatória recurso [1]
      Finalidade própria [1]
      Finalidade realização prova curso técnico [1]
      Finalidade rebatimento parecer custos legis [1]
      Finalidade recebimento indenização indevida [1]
      Finalidade recebimento valores [1]
      Finalidade regularidade embarcações [1]
      Finalidade renovação certificado colecionador [1]
      FINALIDADE REPERCUSSÃO GERAL DELIMITAÇÃO STF [1]
      Finalidade repressão condutas tipo penal [1]
      Finalidade requerida [1]
      Finalidade retardar trânsito em julgado [1]
      Finalidade retirada armas munições [1]
      Finalidade revogação preventiva [1]
      Finalidade simulação recurso adesivo defesa [1]
      Finalidade social substituição pena prisão [1]
      Finalidade solução conflito negativo competência [1]
      Finalidade submissão apelante incidente insanidade [1]
      Finalidade sursis [1]
      Finalidade suspensão pena privativa liberdade [1]
      Finalidade trancamento ação penal [1]
      Finalidade transmissão imagens [1]
      Finalidade uso próprio [2]
      FINALIDADE VIABILIZAÇÃO ACESSO COMPETÊNCIA STF [1]
      Finalidades [1]
      Finalista da ação [3]
      Finalização instrução [1]
      Finalização tratamento curativo [1]
      Financeira [13]
      Financeira familiares [1]
      Financeiras [7]
      Financeiras familiares [1]
      Financeiras perseguição [1]
      Financeiro [5]
      Financeiros [10]
      Financiamento [3]
      Financias [1]
      Finança [1]
      Finanças [6]
      Finanças exército [1]
      Finanças razão [1]
      Findo [1]
      Findo período férias [1]
      Findo prazo prisão [1]
      Finfração penal [1]
      Fingimento policiais [1]
      Fins [13]
      Fins acompanhamento genitor enfermo [1]
      Fins adiantamento [1]
      Fins análise documentação [1]
      Fins apreciação pedido promotor arquivamento [1]
      Fins averbação [1]
      Fins concessão indulto [4]
      Fins de direito [4]
      Fins diversos rejeição preliminar falta amparo legal [1]
      Fins impedimento instauração ação [1]
      Fins ingestão bebida alcoólica [1]
      Fins inscrição curso formação sargentos [1]
      Fins instauração conflito negativo competência [1]
      FINS INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUNTO STF [1]
      Fins obtenção indenização transporte [1]
      Fins penais [1]
      Fins prequestionamento [2]
      Fins prescrição [1]
      Fins pretendidos [1]
      Fins promotor natural [1]
      Fins propositura [1]
      Fins que julgar de [1]
      Fins recebimento indenização transporte [1]
      Fins recebimento pensão [1]
      Fins reserva remunerada [1]
      Fins sustação cobrança [1]
      Fins trancamento ação [1]
      Fins vantagem pecuniária [1]
      Firma transporte [1]
      Firmada [3]
      Firmada assunto [1]
      Firmada competência justiça militar [1]
      Firmada próprio reabilitando [1]
      Firmado [2]
      Firmar laudo [1]
      Firme [1]
      Firmeza [1]
      Firmeza prova testemunhal [1]
      Fiscais [1]
      Fiscal [6]
      Fiscal concurso [1]
      Fiscal lei [1]
      Fiscal lei não parte [1]
      Fiscal obras questão nomenclatura [1]
      Fiscalização [14]
      Fiscalização aplicação princípio obrigatoriedade ação penal [1]
      Fiscalização cumprimento condições "sursis" caso representação presença mensal [1]
      Fiscalização cumprimento pena [1]
      Fiscalização de polícia naval [1]
      Fiscalização ibama [1]
      Fiscalização incumbência juízo deprecado [1]
      Fiscalização ingresso servidores prédio sindicta defesa reforma sentença [1]
      FISCALIZAÇÃO MINISTÉRIO SAÚDE [1]
      Fiscalização produtos controlados [1]
      Fiscalização registro propriedade [1]
      Fiscalização representado [1]
      Fiscalizadora [1]
      Fisica [17]
      Fisica moral [1]
      Fisiológica [1]
      Fisiológica mental [1]
      Fisíca [1]
      Fita exibição voz réu [1]
      Fita magnetica [1]
      Fitas gravação [1]
      Fito lucro [1]
      Fito renovação licença [1]
      Fixação [193]
      Fixação abaixo do mínimo legal [1]
      Fixação antecedentes [1]
      Fixação auditoria [1]
      FIXAÇÃO CAUSA MAJORAÇÃO PENA PATAMAR SUPERIORIDADE REQUERIMENTO FORMULAÇÃO PARQUET CASTRENSE [1]
      Fixação competência [7]
      Fixação competência auditoria 5º cjm [1]
      Fixação competência auditoria capital federal [1]
      Fixação competência conselho de justiça prolação decisões posteriores recebimento denúncia [1]
      Fixação competência escabinato posterior recebimento denúncia [1]
      Fixação competência jmu [4]
      Fixação competência juiz direito julgamento acusados civis [2]
      Fixação competência juízo 1ª auditoria 11ª circunscrição judiciária militar [1]
      Fixação competência juízo 1ª auditoria 1ª cjm [1]
      Fixação competência juízo 1ª auditoria porto alegre [1]
      Fixação competência julgamento justiça castrense [1]
      Fixação competência julgamento recurso sentido estrito inclusão processo [1]
      Fixação competência justiça federal [1]
      Fixação competência justiça militar [1]
      Fixação competência justiça militar conhecimento julgamento conduta tipificação constrangimento ilegal vítimas civis [1]
      Fixação competência justiça militar julgamento homicídio vítima civil [1]
      Fixação competência justiça militar processar julgar crimes [1]
      Fixação competência justiça militar união [6]
      Fixação competência local infração [1]
      Fixação competência prevenção [1]
      Fixação da competência [1]
      Fixação de residência [2]
      Fixação distribuição [1]
      Fixação exacerbada pena [1]
      Fixação foro justiça militar [1]
      Fixação honorários advocatícios [1]
      Fixação honorários advocatícios defensor dativo [1]
      Fixação juízo competente [1]
      Fixação lei prazo onclusão instrução criminal [1]
      Fixação limites territoriais [1]
      Fixação lugar [1]
      Fixação mínimo [1]
      Fixação mínimo legal [2]
      Fixação mínimo lei [1]
      Fixação pena [21]
      Fixação pena quantum mínimo [1]
      Fixação pena -base [1]
      Fixação pena abaixo mínimo legal [4]
      Fixação pena acima mínimo [1]
      Fixação pena acima mínimo legal [1]
      Fixação pena aquem [1]
      Fixação pena base [1]
      Fixação pena base mínimo legal [2]
      Fixação pena cominada [1]
      Fixação pena concessão sursis [1]
      Fixação pena conforme agir apelante [1]
      Fixação pena delitos ameaça [1]
      Fixação pena inicial reclusão [1]
      Fixação pena justa proporcional [1]
      Fixação pena máxima [1]
      Fixação pena máximo 4 meses [1]
      Fixação pena mínima legal [1]
      Fixação pena mínimo legal [22]
      Fixação pena mínimo lei [3]
      Fixação pena observância limites princípio individualização pena [1]
      Fixação pena patamar distinção corrente majoritária [1]
      Fixação pena quantum distinto corrente majoritária [1]
      FIXAÇÃO PENA SUPERIOR MÍNIMO LEGAL [1]
      Fixação pena- base mínimo legal [1]
      Fixação pena-base [10]
      Fixação pena-base "quantum" aquém limite inferior prescrito legislação [1]
      Fixação pena-base 2 anos 4 meses [1]
      Fixação pena-base 2 anos 6 meses reclusão [1]
      Fixação pena-base 2 anos 6 meses reclusão razão presença circunstâncias judiciais desfavorável apelado [1]
      Fixação pena-base acima [1]
      Fixação pena-base acima mínimo legal [10]
      Fixação pena-base acima mínimo legal razão intensidade dolo extenção dano [1]
      Fixação pena-base limites princípio individualização da pena [1]
      Fixação pena-base mínimo [1]
      Fixação pena-base mínimo legal [20]
      Fixação pena-base mínimo legal regra continuidade [1]
      Fixação pena-base patamar [1]
      Fixação pena-base patamar mínimo [1]
      Fixação penalidade mínimo legal [1]
      Fixação penas [2]
      Fixação penas alternativas prisão [1]
      Fixação prazo legal realização mudança [1]
      Fixação prazo prescricional requerimento licença-prêmio não gozada [2]
      Fixação prevenção [1]
      Fixação regime [1]
      Fixação regime aberto [2]
      Fixação regime aberto cumprimento pena [2]
      Fixação regime aberto cumprimento pena caso cassação [1]
      Fixação regime aberto estabelecimento [1]
      Fixação regime aberto início cumprimento pena [1]
      Fixação regime aberto início cumprimento sanção [1]
      Fixação regime aberto início eventual cumprimento pena apenado civil [1]
      Fixação regime cumprimento juízo execussão [1]
      Fixação regime inicial aberto cumprimento pena [1]
      Fixação regime pena [1]
      Fixação regime prisão [1]
      Fixação regime prisão aberta [1]
      Fixação regime prisão aberto [2]
      Fixação regime prisão inicial aberto [1]
      Fixação regime prisional aberto [2]
      Fixação regime prisional fechado [2]
      Fixação regime semi-aberto [2]
      Fixação regime semiaberto [1]
      Fixação remuneração [1]
      Fixação reprimenda individual [1]
      Fixação reprimenda mínimo [1]
      Fixação residencia [2]
      Fixação residência [36]
      Fixação residência - estelionato [1]
      Fixação residência animus definitivo [1]
      Fixação residência local diverso [1]
      Fixação residência outra unidade federação [1]
      Fixação residência retira elemento subjetivo tipo [1]
      Fixação residência tipicidade [1]
      Fixação residência transpor [1]
      Fixação residêntica [1]
      Fixação sentença pena mínima [1]
      Fixação um quarto [1]
      Fixação um sexto [1]
      Fixada [1]
      Fixador norma penal [1]
      Fixar regime aberto [1]
      Fíbula [1]
      Física [17]
      Física colega farda [1]
      Física insultos ofensa aviltante [1]
      Física irresistível [1]
      Física mínima [1]
      Física saúde mental homem [1]
      Física sentinela [1]
      Física soldado impedimento desclassificação delito ofensa aviltante inferior [1]
      Físico [2]
      Físico moral psicológico [1]
      Físico preexistente data incorporação [1]
      Físicos [1]
      Fl [1]
      Flagrante [73]
      Flagrante agente dormindo local diversidade escala serviço [1]
      Flagrante apreensão substância [1]
      Flagrante área militar [1]
      Flagrante carregamento parte material [1]
      Flagrante constrangimento ilegal [1]
      Flagrante delito [5]
      Flagrante embargante proximidade acusados [1]
      Flagrante esperado [3]
      Flagrante extemporaneidade [1]
      Flagrante forjado [1]
      Flagrante ilegalidade [1]
      Flagrante ilícito [1]
      Flagrante imediações local crime [1]
      Flagrante impróprio [1]
      Flagrante nulo [1]
      Flagrante porte [1]
      Flagrante posse cocaína comprimido ecstasy maconha [1]
      Flagrante posse entorpecente [1]
      Flagrante posse maconha quartel [1]
      Flagrante preparado [15]
      Flagrante prisão não-conhecimento réu situação [1]
      Flagrante próprio [1]
      Flagrante submetida perícia [1]
      Flagrante violação garantia ampla defesa [1]
      Flagrância "error in judicando" [1]
      Flagrância confissão embargante [1]
      Flagrância paciente [1]
      Flágrante trafico entorpecentes [1]
      Flávia s [1]
      Flexibilidade [1]
      Flexibilidade jurisprudência reparação danos [1]
      Flexibilização garantia juiz natural [1]
      Flexibilização prazo [1]
      Flores c [1]
      Floresta [1]
      Floresta amazonica [1]
      Fluência lapso temporal [1]
      Fluência prazo prescricional intervalo tempo decisão recebimento denúncia publicação acórdão condenatório [1]
      Fluência tempo período graça caracterização ilícito [1]
      Fluxo [2]
      Fluxo capital justificado [1]
      Fn [1]
      Foco [1]
      Fogareiro [2]
      Fogareiro permissão apelado [1]
      Fogo [69]
      Fogo próximo substância inflamável [1]
      Foi proporcionado acusado medidas evitar [1]
      Folga [1]
      Folha [9]
      Folha antecedentes criminais [3]
      Folha antecedentes criminal [1]
      Folha antecedentes criminal (fac) [1]
      Folha de [2]
      Folha de alterações [4]
      Folha de antecedentes [1]
      Folha de antecedentes criminais [1]
      Folha de pagamento [5]
      Folha sentença [1]
      Folha vida pregressa [1]
      Folhas [2]
      Folhas alterações [3]
      Folhas alterações paciente existência curso especialização soldados [1]
      Fome [2]
      Fome folga plantões [1]
      Fomentação [1]
      Fonte [1]
      Fonte autônoma [1]
      Fonte lei [1]
      Fonte pagadora [1]
      Fonte renda extra [1]
      Fora [5]
      Fora área militar [1]
      Fora de serviço [1]
      Fora do prazo [1]
      Fora horário expediente [1]
      Fora prazo [1]
      Fora serviço ativo [1]
      Fora unidade militar [1]
      Foragido [5]
      Foragidos inocorrência trânsito julgado [1]
      Foram genérica [1]
      Força [10]
      Força maior [1]
      Força aerea [1]
      Força aérea [2]
      Força aérea brasileira [2]
      Força além tempo incorporação configuração constrangimento ilegal [1]
      Força armada [4]
      Força coercitiva [1]
      Força cumprimento sentença judicial [1]
      Força de definitiva [2]
      Força de lei [2]
      Força de pacificação [16]
      Força de pacificação complexo da maré [4]
      Força declaração extinção punibilidade prescrição [1]
      Força definitiva [1]
      Força dispositivo código processo penal militar [1]
      Força estadual [1]
      Força física [2]
      Força indícios [1]
      Força maior [21]
      Força naval [1]
      Força não vinculante [1]
      Força normativa princípios constitucionais [1]
      Força pacificação [11]
      Força pacificação complexo maré [1]
      Força pacificação operação complexo alemão [1]
      Força pacificação poder polícia atividade patrulhamento [1]
      Força pena fixada cpj [1]
      Força probante [1]
      Força remuneradora [1]
      Força terrestre [1]
      Forçado [1]
      Forçamento assinatura formulários apuração transgressão disciplinar [1]
      Forças [21]
      Forças amadas [1]
      Forças aramdas [1]
      Forças armadas [248]
      Forças armadas negligência [1]
      Forças armadas cessação vínculo financeiro ministros militares [1]
      Forças armadas defesa pátria [1]
      Forças armadas direito processual penal militar : apelação prova indiciária [1]
      Forças armadas incumbência precípua defesa externa [1]
      Forças armadas instauração inquérito policial militar [1]
      Forças armadas instituição inerência soberania pátria [1]
      Forças armadas necessidade garantia ordem [1]
      Forças armadas singularidade institucional [1]
      Forças militares [1]
      Forense [1]
      Fori" [1]
      Fori" favor auditoria 4ª cjm [1]
      Forma [34]
      Forma livre [1]
      Forma acidental [1]
      Forma agravada [1]
      Forma ajuda custeio [1]
      Forma aplicabilidade pena [1]
      Forma aquisição fazenda nacional [1]
      Forma complementar condenação [1]
      Forma confirmada [1]
      Forma consumada [3]
      Forma continuada [2]
      Forma continuada aplicação dispositivo código penal [1]
      Forma culposa [1]
      Forma culposa - [1]
      Forma cumprimento pena [1]
      Forma decisão [1]
      Forma declaração fixação residência [1]
      Forma dissimulada [1]
      FORMA DIVERSA COGITAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Forma dolosa [4]
      Forma execução pena [2]
      Forma execução suficiente autorização decreto prisão [1]
      Forma extensiva [1]
      Forma grosseira [1]
      Forma ilícita [1]
      Forma imprópria [1]
      Forma inadequada [1]
      Forma intercorrente [2]
      Forma legal [3]
      Forma legislação penal [1]
      Forma legislação processual [1]
      Forma lei [2]
      Forma livre consciente [1]
      Forma maior [1]
      Forma monocrática [1]
      Forma perigosa [1]
      Forma privilegiada [1]
      Forma qualificada [5]
      Forma recurso em sentido estrito [1]
      FORMA REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Forma regimento interno tribunal [1]
      Forma regulamento disciplinar marinha [1]
      Forma reiterada [1]
      Forma retroativa [6]
      Forma satisfatória [1]
      Forma subsidiária [1]
      Forma sucinta [1]
      Forma tentada [7]
      Forma tentada delito [1]
      Forma tentativa [2]
      Forma violenta [1]
      Formação [44]
      Formação "opinio [1]
      Formação acentuado juízo probabilidade responsabilidade penal [1]
      Formação ação penal [1]
      Formação apelantes quadrilha finalidade recebimento [1]
      Formação certeza autoria [1]
      Formação coisa julgada [4]
      Formação conselho especial justiça [1]
      Formação conselho previsão lei [1]
      Formação convicção [1]
      Formação convicção culpa acusado [1]
      Formação diagnóstico correto forma agir acusado [1]
      Formação existência crime [1]
      Formação livre convencimento juiz [1]
      Formação livre convencimento juiz base elementos [1]
      Formação militar [1]
      Formação moral crianças [1]
      Formação novo conselho [1]
      Formação pessoal [1]
      Formação sargentos [2]
      Formação segura [1]
      Formação técnica peritos [1]
      Formadores [1]
      Formais [4]
      Formal [22]
      Formal ou de mera conduta [1]
      Formal tanto material [1]
      Formal/ material denúncia [1]
      Formali dades [1]
      Formalidade [50]
      Formalidade essencial [1]
      Formalidade constituição elemento essencial processo [2]
      Formalidade delito [1]
      Formalidade essencial [20]
      Formalidade essencial - inocorrencia [4]
      Formalidade essencial ato [1]
      Formalidade essencial auto de prisão em flagrante [1]
      Formalidade essencial persecutio criminis [4]
      Formalidade essencial validar pericias técnicas [1]
      Formalidade essencialidade persecutio criminis [1]
      Formalidade indispensável finalidade demonstração crime [1]
      Formalidade irrelevante [1]
      Formalidade irrelevância motivo prescrição pretensão punitiva [1]
      Formalidade legais [1]
      Formalidade legal [6]
      Formalidade legal processo [1]
      Formalidade natureza essencial [1]
      Formalidade não obedecida [1]
      Formalidade persecutio criminis [1]
      Formalidade portaria "sub judice" curso regular realizado [1]
      FORMALIDADE REPRESENTANTE MPM [1]
      Formalidades [44]
      Formalidades recursais [1]
      Formalidades arts [1]
      Formalidades constitucionais [1]
      Formalidades do recurso [2]
      Formalidades elementos essenciais processo [1]
      Formalidades legais [9]
      Formalidades legais oitiva testemunha [1]
      Formalidades legais suficiência provas materiais testemunhal falsa declaração [1]
      Formalidades processo [1]
      Formalismo [1]
      Formalismo exagerado [2]
      Formalização [6]
      Formalização atos processuais unanimidade [1]
      Formalização consulta [1]
      Formalização forma irregular [1]
      Formalmente expedida [1]
      Formas [1]
      Formas armadas [1]
      Formas qualificadas [2]
      Formatação [1]
      Formatura [2]
      Formulação [22]
      Formulação denúncia necessidade exposição circunstâncias fato criminoso [1]
      FORMULAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PEDIDO ABSOLVIÇÃO MOMENTO ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS [1]
      FORMULAÇÃO MPM PEDIDO DATA POSTERIOR [1]
      Formulação pedido absolvição [8]
      Formulação pedido beneficio pensão arrimo documentos comprovatórios adoção [1]
      Formulação pedido cassação decisão a quo [1]
      Formulação pedido condenação [5]
      Formulação pedido desclassificação conduta acusado civil [1]
      Formulação pedido quebra sigilo bancário sargento acusado [1]
      Formulação pedido restauração autos apelação [1]
      FORMULAÇÃO PEDIDO SUCESSOR MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Formulação perguntas [1]
      Formulação pleito aplicação efeito modificativo embargos declaração objetivo provimento integral apelo defesa [1]
      Formulação pleito aplicação medidas despenalizadoras lei 11 [1]
      Formulação provas [1]
      Formulação quesitos instrução carta precatória [1]
      Formulação questionamento defesa feito mesa julgamento [1]
      Formulação questões pelas [1]
      Formuladas [1]
      Formulado oralmente [1]
      Formulados [1]
      Formulario [2]
      Formulario continuo [1]
      Formulário apuração trangressão disciplinar [1]
      Formulário apuração transgressão disciplinar [1]
      Formulário auxílio transporte [1]
      Fornecedor droga [1]
      Fornecer [1]
      Fornecimento [9]
      Fornecimento "auxílio transporte" problema levado comandante solução [1]
      Fornecimento certidões apelante mediante pagamento pecúnia [1]
      Fornecimento detalhes [1]
      Fornecimento gabarito prova telefone celular [1]
      Fornecimento gravação julgamento [1]
      Fornecimento informações receita federal [1]
      Fornecimento material [1]
      Fornecimento sanha serviço bancário telefônico acusado [1]
      Fornecimento substância entorpecente [2]
      Foro [7]
      Foro estadual [1]
      Foro castrense [3]
      Foro civil [1]
      Foro competente justiça [1]
      Foro estadual [1]
      Foro íntimo inviabilidade exclusão culpabilidade [1]
      Foro justiça militar julgamento delitos militares independente autoria [1]
      Foro militar [13]
      Foro privilegiado [2]
      Fortalecimento confissão fase inquérito [1]
      Forte [2]
      Forte conjunto probatório [1]
      Forte emoção [1]
      Forte substãncia entropecente [1]
      Fortes [1]
      Fortes dores tórax [1]
      Fortes indicíos autoria crime [1]
      Fortes indícios autoria [1]
      Fortes indícios cometimento crime natureza militar [1]
      Fortes indícios crime [1]
      Fortuita [1]
      Fortuito [14]
      Fosforo [1]
      Foto alterada [1]
      Foto substância apreendida autos [1]
      Fotocopia [4]
      Fotocópia [3]
      Fotocópia selo identificação automóvel [1]
      Fotocópias documentação pretendida [1]
      Fotografia [5]
      Fotografia anormal [1]
      Fotografia digital [1]
      Fotografia laudo constatação [1]
      Fotografia sexo explícito [1]
      Fotografia uso fardamento [1]
      Fotografias [3]
      Fotografias obscenas [1]
      Fotografias terminal bancário [1]
      Fotos [4]
      Fotos autos insuficientes [1]
      Fotos caixa eletrônico [1]
      Fotos sexo explícito [1]
      Fórmula legal [1]
      Fórmula legal mais benéfica [1]
      Fracasso tentativa [1]
      Fracionamento adotado diferente corte [1]
      Fração redução um terço [1]
      Fragata [6]
      Fragibilidade [1]
      Fragilidade [37]
      Fragilidade acervo probatório [1]
      Fragilidade acusação [2]
      Fragilidade alegações defes [1]
      Fragilidade argumentação defesa [1]
      Fragilidade argumento [1]
      Fragilidade argumento atipicidade conduta [1]
      Fragilidade argumento ausência intenção agressão [1]
      Fragilidade argumento defesa [1]
      Fragilidade álibi inservibilidade prova [1]
      Fragilidade comprovação materialidade conduta [1]
      Fragilidade conjunto probatório [4]
      Fragilidade contingente [1]
      Fragilidade dever cuidar [1]
      Fragilidade fundamentação custodia cautelar [1]
      Fragilidade fundamentos sentença [1]
      Fragilidade inconsistência [1]
      Fragilidade indicação culpabilidade agentes [1]
      Fragilidade indícios [1]
      Fragilidade instrução probatória [1]
      Fragilidade instrutória [1]
      Fragilidade justifica ausência [1]
      Fragilidade material [1]
      Fragilidade motivos alegados [1]
      Fragilidade probatória [2]
      Fragilidade probatória condenação [1]
      Fragilidade probatória depoimento [1]
      Fragilidade probatório intenção agente prática conduta [1]
      Fragilidade prova [1]
      Fragilidade prova contradição ementa [1]
      Fragilidade prova defesa [1]
      Fragilidade prova testemunhal [2]
      Fragilidade prova testemunhal conseqüente ausência autorização [1]
      Fragilidade prova técnica [1]
      Fragilidade provas [15]
      Fragilidade provas autos [1]
      Fragilidade provas autos relação apelante coordenação atividade [1]
      Fragilidade provas carreada autos baseada versão única testemunha [1]
      Fragilidade provas testemunhas [1]
      Fragilidade réu [1]
      Fragilidade saúde apelante [1]
      Fragilidade saúde física [1]
      Fragilidade segurança unidade [1]
      Fragilidade sistema bancário ensejo fraude próprio banco [1]
      Fragilidade suporte probatório [1]
      Fragilidade tese inimputabilidade [1]
      Fragilidade tese violação princípio proporcionalidade [1]
      Fragilização setor vigilância organização militar [1]
      Fragmentação [1]
      Fragmentariedade [14]
      Fragmentariedade direito penal [1]
      Fragmentário direito penal [1]
      Fragmento [1]
      Fragmentos [1]
      Fragmentos prova [1]
      Fragnento impressão papilar [1]
      Franqueado acesso [1]
      Fratura fêmur falecimento mãe [1]
      Fratura nasal [1]
      Fratura ombro taifeiro [1]
      Fratura osso [1]
      Fratura osso nasal [1]
      Fraudar [2]
      Fraude [149]
      Fraude administração [1]
      Fraude administração militar [5]
      Fraude antecedente [1]
      Fraude antecedente acusada base depoimento funcionário militar responsabilidade [1]
      Fraude antecedência obtenção vantagem [1]
      Fraude anterior [1]
      Fraude anterior vantagem lícita [1]
      Fraude aplicação exames habilitação arrais amador [1]
      Fraude aprovação concurso admissão curso [1]
      Fraude auto prisão flagrante [1]
      Fraude caso autos [1]
      Fraude civil [4]
      Fraude comprovada [2]
      Fraude concessão auxílio-transporte [1]
      Fraude concorrência [1]
      Fraude concurso [3]
      Fraude concurso admissão aeronáutica [1]
      Fraude concurso admissão curso formação [1]
      Fraude concurso admissão escolas formação sargentos [1]
      Fraude concurso público impetração habeas corpus [1]
      Fraude condução administração erro [1]
      Fraude conduta [1]
      Fraude configurada [3]
      Fraude contra [1]
      Fraude contra administração [1]
      Fraude contrato [1]
      Fraude demonstrada [1]
      Fraude desvio pagamento inativos [1]
      Fraude distribuição vales-transporte [1]
      Fraude dolo obtenção vantaem ilícita configuração crime [1]
      Fraude emissão [1]
      Fraude explícita [1]
      Fraude fins obtenção vantagem ilícita [1]
      Fraude fundada sentimento amizade [1]
      Fraude implantação [1]
      Fraude instituição financeira [1]
      Fraude licitação [1]
      Fraude ligações telefônicas [1]
      Fraude melhora doença moléstia [1]
      Fraude obtenção vantagem pecuniária ilícita [1]
      Fraude patrimônio administração militar [1]
      Fraude penal [2]
      Fraude penal civil [3]
      Fraude perante nação brasileira [1]
      Fraude perpetrada [1]
      Fraude planilhas [1]
      Fraude posterior [2]
      Fraude posterior recebimento numerário [1]
      Fraude procedimento licitatório [1]
      Fraude procedimentos licitação [1]
      Fraude procedimentos licitatórios [1]
      Fraude reconhecida [1]
      Fraude silêncio acusada óbito pensionista [1]
      Fraude sistema de saúde [1]
      Fraude sistema pagamento [1]
      Fraude sistema pagamento exército [1]
      Fraude sistema previdenciário união [1]
      Fraude vantagem indevida [1]
      Fraude verificada [1]
      Fraudes [1]
      Fraudes - estelionato [2]
      Fraudes licitações [1]
      Fraudes não levadas a efeitos [1]
      Fraudes procedimentos licitação [1]
      Fraudulenta [6]
      Fraudulenta arrecadação [1]
      Fraudulentas [1]
      Fraudulento [11]
      Fraudulento anterior [1]
      Fraudulento obtenção vantagem [1]
      Fraudulento valores contracheques [1]
      Fraudulentos [1]
      Frágeis [2]
      Frágeis elementos indiciários [1]
      Frágil [1]
      Frágil conjunto probatório [1]
      Frágil contexto [1]
      Frágil prova documental [1]
      Frágilidade [1]
      Freio [9]
      Frente [2]
      Frequencia [7]
      Frequentam mesmo circulo [1]
      Frequência escola aperfeiçoamento oficiais [1]
      Freqüência ambiente exclusivo gls [1]
      Freqüência cursos formação [1]
      Frieza [1]
      Froça aérea [1]
      Frontal com árvore [1]
      Fronteira [21]
      Fruição [2]
      Fruição companheira [1]
      Fruição percepção conversão pecúnia [1]
      Fruit of the poisonous tree [1]
      Fruits of the poisonous tree [1]
      Frustação apreciação recursos [1]
      Frustação persecução penal [1]
      Frustação sustentação oral [1]
      Frustração [7]
      Frustração ação penal [1]
      Frustração ato interrogatório [1]
      Fruto da arvore envenenada [1]
      Fruto simples/atenuado [1]
      Fruto/receptação [1]
      Frutos árvore envenenada [1]
      Frutos da árvore envenenada [1]
      Fucional [1]
      Fudamentação [1]
      Fuga [102]
      Fuga acusado [2]
      Fuga após acidente de [1]
      Fuga após acidente de trânsito [4]
      Fuga após acidente trânsito [2]
      Fuga de preso [1]
      Fuga de preso ou internado [7]
      Fuga de preso ou internado. [1]
      Fuga de presos [1]
      Fuga decorrência maus tratos [1]
      Fuga empreendida acusado razão [1]
      Fuga expectativa futuro aterrador [1]
      Fuga indiciado conduta pretérita relação ordem parada [1]
      Fuga militar [1]
      Fuga momento prisão [1]
      Fuga paciente [1]
      Fuga polícia militar [1]
      Fuga posterior [1]
      Fuga posterior vista sentinela [1]
      Fuga preso [1]
      Fuga preso ausência [1]
      Fuga prisão [2]
      Fuga quartel [1]
      Fuga razão "voz prisão" não configuração delito [1]
      Fuga risco resultado [1]
      Fuga segurança [1]
      Fugir quartel [1]
      Fugitivo fora esfera vigilância autoridade [1]
      Fugitivo fora esfera vigilância militares [1]
      Fulcro dispositivo legal [3]
      Fulcro prescrição pretensão punitiva [1]
      Fulgamento justificada [1]
      Fumaça bom direito [3]
      Fumaça do bom direito [1]
      Fumar cigarro [1]
      Fumo cigarro maconha [1]
      Fumus [1]
      Fumus boni [1]
      Fumus boni in iuris [1]
      Fumus boni iuris [10]
      Fumus boni iuris periculum in mora [1]
      Fumus boni juris [2]
      Fumus boni juris e periculum in mora [1]
      Fumus boni juris" [1]
      Fumus comissi delicti [2]
      Fumus commissi delicti [1]
      Fumus juris" [1]
      Fumus periculum" peciculum in mora " [1]
      Fun damentação [1]
      Funcinário civil [1]
      Funcionais [3]
      Funcional [16]
      Funcional - apropriação coisa havida acidentalmente [1]
      Funcional fim lucro [2]
      Funcional ofendido [1]
      Funcionamento [29]
      Funcionamento anterior médico impetrante [1]
      Funcionamento conselho justiça [1]
      Funcionamento hospital [1]
      Funcionamento instituições militares [1]
      Funcionamento outra [1]
      Funcionamento perfeito [1]
      Funcionario [4]
      Funcionario civil [6]
      Funcionario publico [6]
      Funcionarios [3]
      Funcionária [1]
      Funcionária civil [1]
      Funcionária pública [1]
      Funcionário [2]
      Funcionário aposentado [2]
      Funcionário civil lotado arsenal marinha [1]
      Funcionário empresa realização serviços faxina [1]
      Funcionário público [2]
      Funcionário público aposentado justiça militar [1]
      Funcionário público atividade [1]
      Funcionário público civil [1]
      Funcionários públicos inativos [1]
      Função [70]
      Função aplicação pena [1]
      Função assistência comandante [1]
      Função castrense [1]
      Função comandante [1]
      Função comissão [1]
      Função comissionada [2]
      Função confiança [3]
      Função de [1]
      Função de confiança [1]
      Função de direção ou chefia [1]
      Função furriel subunidade [1]
      Função garantia [1]
      Função garantir segurança integrantes [1]
      Função gratificada [1]
      Função inerente cargo [1]
      Função institucional [1]
      FUNÇÃO INSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Função inversão título posse recusa devolução [1]
      Função meramente informativa [1]
      Função militar [22]
      Função natureza militar [3]
      Função natureza não militar [1]
      Função oficial [1]
      Função permanência [1]
      Função polícia militar estadual [1]
      Função polícia naval [1]
      Função privativa [1]
      Função privativa parquet militar [1]
      Função provas carreadas autos [1]
      Função publica [1]
      Função pública [1]
      Função reunião elementos convicção [1]
      Função tipicamente militar [1]
      Função típica forças armadas garantia lei ordem [1]
      Função vítima atividade administrativa [1]
      Funções [7]
      Funções comissionadas [1]
      Funções gratificadas [1]
      Funções institucionais [1]
      Funções militares [2]
      Funções típicas forças armadas [1]
      Funções vagas [1]
      Fundada [5]
      Fundada controvérsia ilicitude pagamento favor militares especialista armamento bélico [1]
      Fundada elementos concretos [1]
      Fundada inexistência provas suficientes [1]
      Fundada prova técnica [1]
      Fundado [2]
      Fundados ausência [1]
      Fundamentação [514]
      Fundamentação absolvição [2]
      Fundamentação absolvição incoerência [1]
      Fundamentação absolvição oficial depoimento falso [1]
      Fundamentação acordão [1]
      Fundamentação acórdão [1]
      Fundamentação acórdão fatos inverídicos [1]
      Fundamentação agressão subordinado demonstração desprezo hierarquia disciplina honra militar [1]
      Fundamentação alterada [1]
      Fundamentação análise provas contradição tipificação conduta embargante corrupção passiva modalidade solicitar [1]
      Fundamentação art [2]
      Fundamentação atipicidade ausência dolo [1]
      Fundamentação ausência dolo portar substância entorpecente interior unidade [1]
      Fundamentação ausência elementos necessários caracterização crime culposo [1]
      Fundamentação ausência lacunas obscuridades contradições erros comprometimento lógica fundamentação [1]
      Fundamentação ausência pressupostos [1]
      Fundamentação ausência prova condenação [1]
      Fundamentação ausência provas alegações apelado razões humanitárias [1]
      Fundamentação autoria [1]
      Fundamentação autoridade coatora decisão denegatória progressão regime base código penal militar [1]
      Fundamentação colegiado primeira instância [1]
      Fundamentação condenação apelante [1]
      Fundamentação conduta antijurídica [1]
      Fundamentação conduta atípica [1]
      Fundamentação conformidade dispositivo legal [1]
      Fundamentação correta sentença [1]
      Fundamentação decisão [3]
      Fundamentação decisão a quo [1]
      Fundamentação decisão ausência clandestinidade ingresso [1]
      Fundamentação decisão cpj [1]
      Fundamentação decisão embargada suficientemente [1]
      Fundamentação decisão judicial [1]
      Fundamentação decisão juiz [1]
      Fundamentação decisão juiz-auditor [1]
      Fundamentação decisão juízo "a quo" violação princípio inocência [1]
      Fundamentação decisão magistrado [1]
      Fundamentação decisão prova autoria furto [1]
      Fundamentação decisão recebimento denúncia [1]
      Fundamentação decisão recorrida [1]
      FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Fundamentação decisões judiciais [1]
      Fundamentação decisum colegiado [1]
      Fundamentação declaração indignidade [1]
      Fundamentação decreto condenatório [2]
      Fundamentação decreto prisional [1]
      Fundamentação defesa [1]
      Fundamentação despacho [1]
      Fundamentação devida [1]
      Fundamentação devida decisão decretação prisão preventiva [1]
      Fundamentação diploma legal [1]
      Fundamentação dispositivo regimento interno [1]
      Fundamentação dívida natureza alimentar [1]
      Fundamentação dúvida prova testemunhal insuficiência comprovação princípio da [1]
      Fundamentação edição medida provisória [2]
      Fundamentação elementos convicção produzidos [1]
      Fundamentação embargos "abolitio criminis" [1]
      Fundamentação errada- antecedentes inexistentes [1]
      Fundamentação exacerbação pena [1]
      Fundamentação excludente [1]
      Fundamentação exclusão [1]
      Fundamentação exclusiva depoimento denunciado [1]
      Fundamentação exclusividade interrogatório réu ipm [1]
      Fundamentação falta justa causa [1]
      Fundamentação fatos diversos [1]
      Fundamentação fixação pena definitiva acima mínimo legal [1]
      Fundamentação fraca [1]
      Fundamentação frágil [1]
      Fundamentação frágil razões embargos [1]
      Fundamentação genérica [2]
      Fundamentação habeas corpos [1]
      Fundamentação habeas corpus [66]
      Fundamentação haeas corpus [1]
      FUNDAMENTAÇÃO HIPÓTESE DESCUMPRIMENTO ACÓRDÃO STM [1]
      Fundamentação improcedência pedido condenação [1]
      Fundamentação incompleta [1]
      Fundamentação inconformismo perdão [1]
      Fundamentação incoscistente [1]
      Fundamentação inexistência dolo conduta agente [1]
      Fundamentação inexistência infração penal [1]
      Fundamentação inexistência processo [1]
      Fundamentação inimputabilidade [1]
      Fundamentação insatisfatória [1]
      Fundamentação insuficiente [1]
      Fundamentação insuficiente nulidade sentença [1]
      Fundamentação insuficiente separação [1]
      Fundamentação insuficiência [1]
      Fundamentação insuficiência provas condenação [1]
      Fundamentação inviolabilidade advogado [1]
      Fundamentação juiz "a quo" veículo missão administrativa [1]
      Fundamentação juíza-auditora [1]
      Fundamentação juízo "a [1]
      Fundamentação jur idica [1]
      Fundamentação juridica [23]
      Fundamentação jurídica [2]
      Fundamentação jurídica correta [1]
      Fundamentação jurídica improcedente [1]
      Fundamentação legal [4]
      Fundamentação legal condenação [1]
      Fundamentação legislação penal comum [1]
      Fundamentação lei 8 [1]
      Fundamentação lei organização justiça [1]
      Fundamentação lei processual penal militar [1]
      Fundamentação lógica [1]
      Fundamentação mandado de segurança [2]
      Fundamentação mandado segurança [3]
      Fundamentação mérito sentença [1]
      Fundamentação modalidade [1]
      Fundamentação natureza lesão forma genérica [1]
      Fundamentação necessidade manutenção custódia paciente alegação ausência informação comprobatória situação arrimo [1]
      Fundamentação obscuridade [2]
      Fundamentação pedido revisional [1]
      Fundamentação pena exclusão forças armadas [1]
      Fundamentação pena-base [1]
      Fundamentação pena-base militar [1]
      Fundamentação preenchimento requisitos decreto 8 [2]
      Fundamentação preliminar réu [1]
      Fundamentação prescrição [1]
      Fundamentação pretensão lei juizados especiais [1]
      Fundamentação princípio bagatela [1]
      Fundamentação princípio constituição igualdade jurídica [1]
      Fundamentação princípio isonomia [1]
      Fundamentação princípios insignificância isonomia [1]
      Fundamentação prisão [1]
      Fundamentação prova autos [1]
      Fundamentação recebimento denúncia [1]
      Fundamentação redução pena [1]
      FUNDAMENTAÇÃO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      FUNDAMENTAÇÃO REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ARTIGO 12 [1]
      Fundamentação remédio [19]
      Fundamentação sentença [4]
      Fundamentação sentença "a quo" [1]
      Fundamentação sentença a quo [1]
      Fundamentação sentença adequada [1]
      Fundamentação sentença condenação consonância conjunto provas autos [1]
      Fundamentação sentença/ individualização penas [1]
      Fundamentação tese [1]
      Fundamentação tocante dolo sentenciado [1]
      Fundamentação voto [3]
      Fundamentação voto vencido [3]
      Fundamentação voto vencido apelação [1]
      Fundamentação voto vencido juíza-auditora substituta [1]
      Fundamentação votos divergentes [2]
      Fundamentação votos vencidos [1]
      Fundamentação writ [11]
      Fundamentada [7]
      Fundamentada judicialmente [1]
      Fundamentada requerimento impetrante [1]
      Fundamentado [1]
      Fundamentado hierarquia [1]
      FUNDAMENTADO MPM DESAUTORIZA INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL PARTE JUIZ [1]
      Fundamentais [1]
      Fundamental [1]
      Fundamental confirmação materialidade [1]
      Fundamentao novo [1]
      Fundamentar manutenção prisão [1]
      Fundamento [82]
      Fundamento absolvição [1]
      Fundamento alegações apelante [1]
      FUNDAMENTO ARTIGO 12 REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Fundamento atipicidade [1]
      Fundamento ausência ação penal prazo legal [1]
      Fundamento ausência comprovação exigência "reparação [1]
      Fundamento ausência dolo [1]
      Fundamento condenação indícios conjecturas suspeitas [1]
      Fundamento conduta elevado grau ofensividade [1]
      Fundamento conjunto elementos robustez [1]
      Fundamento conjunto provas fase judicial [1]
      Fundamento constitucional [1]
      Fundamento constituição federal [1]
      Fundamento constrangimento ilegal [1]
      Fundamento decisão juiz a quo [1]
      Fundamento decisão princípio in dubio pro societate [1]
      Fundamento decreto condenatório [1]
      Fundamento delito propriamente militar [1]
      Fundamento depoimento [1]
      Fundamento disposições [1]
      Fundamento disposições constitucionais [1]
      Fundamento erro [1]
      Fundamento especialidade lei castrense [1]
      Fundamento estado necessidade [1]
      Fundamento existência conselho justiça preservação preceitos basilares forças armadas [2]
      Fundamento exordial [1]
      Fundamento fato não constituição crime militar [1]
      Fundamento habeas corpus [1]
      Fundamento ilícito civil [1]
      Fundamento impetração [3]
      Fundamento incompetência justiça [1]
      Fundamento incompetência justiça castrense [1]
      Fundamento inexigibilidade conduta [1]
      Fundamento inexigibilidade conduta diversa [1]
      Fundamento insuficiência provas [2]
      Fundamento juízo "a quo" atipicidade [1]
      Fundamento julgamento [1]
      Fundamento juridico [1]
      Fundamento jurisprudência [1]
      Fundamento jurídico [1]
      Fundamento jurídico rejeição acusações formuladas promotoria [1]
      Fundamento legal [6]
      Fundamento lei 9099 de 1995 [1]
      Fundamento lei ausência demonstração prejuízo fato [1]
      Fundamento livre convencimento juiz natural [1]
      Fundamento mandado de segurança [1]
      Fundamento mandado segurança [1]
      Fundamento manifestação [1]
      Fundamento manutenção liminar [1]
      Fundamento negação presença fraude penal [1]
      Fundamento oferecimento [1]
      Fundamento pedido causa pedir [1]
      Fundamento pena [1]
      Fundamento preliminar argüida [1]
      Fundamento princípio insignificância [1]
      Fundamento princípio isonomia [3]
      Fundamento princípio mínima intervenção penal [1]
      Fundamento princípio separação poderes [1]
      Fundamento princípios hierarquia disciplina negação cabimento justificativa vedação benefício sursis [1]
      Fundamento prisão preventiva [1]
      Fundamento proporcionalidade razoabilidade sanção penal [1]
      Fundamento provas [1]
      Fundamento regimento interno [1]
      Fundamento rejeição denúncia [1]
      Fundamento sentença [1]
      Fundamento sursis espécie gênero sanção penal [1]
      Fundamento sursis forma execução pena [1]
      Fundamento único [1]
      Fundamento vedação benefício sursis atinência crime deserção [1]
      Fundamento voto divergente [1]
      Fundamentos [24]
      Fundamentos acórdão [1]
      Fundamentos autos [1]
      Fundamentos conselho negação justificativa medida cautelar [1]
      Fundamentos contraditórios [1]
      Fundamentos decisão [1]
      Fundamentos defensivos [1]
      Fundamentos distintos [1]
      Fundamentos habeas corpus [1]
      Fundamentos julgamento coerentes [1]
      Fundamentos jurídicos [2]
      Fundamentos jurídicos condenação réu elencados decisão [1]
      Fundamentos pedidos [1]
      Fundamentos próprios [1]
      Fundamentos recursais [1]
      Fundamentos recurso [1]
      Fundamentos sentença [2]
      Fundamentos sentença absolutória base atipicidade [1]
      Fundamentos sentença condenatória base provas falhas [1]
      Fundamentos voto vencido [1]
      Fundamentos: 1) legitimidade [1]
      Fundamentos: 1) poder judiciário interposição recurso de ofício [1]
      Fundo [2]
      Fundo aeronáutico [1]
      Fundo de saúde [1]
      Fundos [3]
      Fundos publicos [1]
      Funeral [1]
      Funeral filha [1]
      Fungibilidade [10]
      Fungibilidade incabível [1]
      Fungibilidade razão natureza interlocutória simples decisão recorrida [1]
      Fungibilidade recursal [4]
      Fungibilidade recursos [1]
      Fungibilidade rese [1]
      Funk [1]
      Furo qualificado [1]
      Furtada [3]
      Furtado [2]
      Furtado tratando-se de sucata [1]
      Furtado viatura exército momentaniamente finalidade exclusiva atender interesse [1]
      Furtados [1]
      Furtiva [16]
      Furtiva sob administração militar [1]
      Furtiva" [4]
      Furtiva" valor mercadológico afastabilidade delito [1]
      Furtiva' [1]
      Furto [541]
      Furto cartuchos projéteis armas forças armadas [1]
      Furto (om) [1]
      Furto - coisa pertencente à fazenda nacional [1]
      Furto - receptação [1]
      Furto - tentativa [2]
      Furto acusado [1]
      Furto aparelho celular [3]
      Furto aparelho fax [1]
      Furto aparelho smartphone [1]
      Furto aperfeiçoa res furtiva o poder sujeito ativo [1]
      Furto arma [1]
      Furto arma fogo [1]
      Furto arma meio necessário consumação delito-fim homicídio [1]
      Furto armamento [2]
      Furto armamento apenas quando provocado [1]
      Furto armas exército [1]
      Furto atenuado [78]
      Furto atenuado / qualificado [1]
      Furto atenuado e qualificado [1]
      Furto atenuado-inaplicabilidade princípio da insignificãncia [1]
      Furto atenuado-qualificado [1]
      Furto atenuado/qualificado [1]
      Furto atenuando [1]
      Furto atenúado [1]
      Furto bagagem [1]
      Furto bicicleta [1]
      Furto cartão bancário [2]
      Furto cartão bancário colega caserna [1]
      Furto cartão crédito [1]
      Furto cartão magnético [1]
      Furto cartão magnético competência justiça militar [1]
      Furto celular [6]
      Furto condenação [1]
      Furto consumado [2]
      Furto crime-meio estelionato [1]
      Furto crime-meio realização estelionato [1]
      Furto de [8]
      Furto de pequeno [3]
      Furto de pequeno valor [6]
      Furto de uso [54]
      Furto de uso abandono de posto [1]
      Furto de uso concurso de crimes [2]
      Furto de uso do abandono de posto e de outros cremes em serviço- abandono de [1]
      Furto de uso e abondono de posto [1]
      Furto de uso e falsidade ideológica [1]
      Furto de uso/ uso de documento falso [1]
      Furto delito instantâneo [1]
      Furto desclassificação apropriação de coisa achada [1]
      Furto dinheiro [1]
      Furto duplamente qualificado [1]
      Furto energia elétrica [1]
      Furto equipamento [1]
      Furto falsificação utilização cheques outro [1]
      Furto fuzil fal [1]
      Furto gaveta [1]
      Furto interior automóvel [1]
      Furto irrelevante [1]
      Furto materiais construção [1]
      Furto munições [1]
      Furto noturno [3]
      Furto ocorrido anteriormente não quebra [1]
      Furto organização militar [1]
      Furto óleo diesel [1]
      Furto patrimônio administração militar [1]
      Furto peças motocicleta [1]
      Furto pequena monta [1]
      Furto pequeno valor [2]
      Furto período noite [1]
      Furto pistola [1]
      Furto pluralidade [1]
      Furto pneus [1]
      Furto praticado [1]
      Furto praticado contra administração militar [1]
      Furto praticado forma tentada [1]
      Furto prática período noturno serviço [1]
      Furto princípio insignificância [1]
      Furto privilegiado [10]
      Furto propriamente dito [1]
      Furto qualicado [1]
      Furto qualifica do [1]
      Furto qualificado [490]
      Furto qualificado - [1]
      Furto qualificado - concurso de agentes - rejeição embargos [1]
      Furto qualificado - crime contra o patrimônio [1]
      Furto qualificado - descaracterização [1]
      Furto qualificado - militar [2]
      Furto qualificado - pena tida como exacerbada [1]
      Furto qualificado - receptação [1]
      Furto qualificado - res furtiva [1]
      Furto qualificado - tentativa [2]
      Furto qualificado coletes [1]
      Furto qualificado desfavor [1]
      Furto qualificado e atenuado [1]
      Furto qualificado e receptação [1]
      Furto qualificado mediante fraude [1]
      Furto qualificado tentado [2]
      Furto qualificado- atenuado [1]
      Furto qualificado/ furto simples/ uso indevido de uniforme distintivo ou [1]
      Furto qualificado/ latrocínio [1]
      Furto qualificado/dano simples [1]
      Furto qualificado/estelionato [1]
      Furto qualificado/receptação [1]
      Furto qualifificado [1]
      Furto quantia carteira colega caserna [1]
      Furto qulificado [1]
      Furto reiterado [1]
      Furto revólver [1]
      Furto simpes [1]
      Furto simples [276]
      Furto simples (atenuado) [1]
      Furto simples - tentativa [3]
      Furto simples consideração sentença maus antecedentes afastamento possibilidade [1]
      Furto simples e receptação [1]
      Furto simples furto atenuado [1]
      Furto simples inviabilidade desclassificação furto qualificado [1]
      Furto simples/ apropriação indébita simples [1]
      Furto simples/ receptação [1]
      Furto simples/receptação [2]
      Furto subtração celular [1]
      Furto tentado [13]
      Furto tentativa [1]
      Furto uso [13]
      Furto uso conduta acusados atípica [1]
      Furto uso veículo motorizado [1]
      Furto/estelionato [1]
      Furtos [1]
      Furtos qualificados [1]
      Furtos simples [1]
      Fusão regime penal militar [1]
      Fusex [2]
      Fusileiro naval [1]
      Futil [5]
      Futilidade motivo determinante [1]
      Futo [1]
      Futo de uso [1]
      Futura [1]
      Futura condenação [1]
      Futura residência tabatinga [1]
      Futuras aperfeiçoamento indulto [1]
      Futuro [7]
      Futuros- fixação apenas congresso nacional [1]
      Fuzil [43]
      Fuzileiro [17]
      Fuzileiro escalado [1]
      Fuzileiro naval [216]
      Fuzileiro naval acusação delito deserção [1]
      Fuzileiro naval condenação crime deserção [1]
      Fuzileiro naval condenação depósito munição propriedade marinha residência [1]
      Fuzileiro naval pecurlato [1]
      Fuzileiros navais [6]
      Fuzis [1]
      Fútil [1]
      Fútil violação dever cargo elemento integrante tipo [1]
      F´útil [1]
      Gabarito [4]
      Gabarito concurso admissão eear [1]
      Gabarito falso prova esa [1]
      Gabaritos [1]
      Gabaritos exame admissão escola sargentos armas [1]
      Gabaritos provas concurso admissão curso formação sargentos [1]
      Gabinete [2]
      Gabinete comandante exército [1]
      Gação [1]
      Gala [1]
      Ganho [1]
      Garagem [5]
      Garagem prédio civil [1]
      Garanntia [1]
      Garantia [78]
      Garantia garantia da lei e da ordem [1]
      Garantia abastecimento unidades [1]
      Garantia advogado acesso autos inquérito policial militar [1]
      Garantia ampla defesa [7]
      Garantia ampla defesa contraditório [1]
      Garantia aplicação da lei penal militar [1]
      Garantia atividades organização militar [1]
      Garantia autoridade julgados [1]
      Garantia citação [1]
      Garantia conhecimento prévio [1]
      Garantia constitucinal favor ct [1]
      Garantia constitucionais - habeas corpus [1]
      Garantia constitucional [21]
      Garantia constitucional - [1]
      Garantia constitucional - habeas corpus [1]
      Garantia constitucional ampla defesa [1]
      Garantia constitucional orgânico-administrativa [1]
      Garantia constitucional silêncio [1]
      Garantia constituicional [1]
      Garantia constituição [3]
      Garantia constituição federal [2]
      Garantia contraditório [1]
      Garantia controle atentados [1]
      Garantia conveniência [1]
      Garantia conveniência instrução criminal [1]
      Garantia da lei ordem [1]
      Garantia da lei e da ordem [33]
      Garantia da lei e da ordem glo [1]
      Garantia da ordem pública [1]
      Garantia de direitos fundamentais [1]
      Garantia de irredutibilidade vencimentos não alcança valores excedentes do limite definido no art [1]
      Garantia defesa [1]
      Garantia defesa paciente acompanhamento atos inquérito [1]
      Garantia defesas direito realização sustentação oral razões apelação [1]
      Garantia devido processo legal [1]
      Garantia direito [1]
      Garantia direito ajuda custo [1]
      Garantia direito liberdade [1]
      Garantia direito líquido e certo [1]
      Garantia direito locomoção [2]
      Garantia direito resposta processo liberdade [2]
      Garantia direito silêncio [1]
      Garantia do cidadão [1]
      Garantia duplo grau jurisdição [1]
      Garantia entrevista reservada defensor [1]
      Garantia fundamental [1]
      Garantia harmonia [1]
      Garantia hierarquia [1]
      Garantia impetrante [1]
      GARANTIA IMPETRANTE DIREITO REVISÃO DECISÃO PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Garantia impetrante inscrição concurso cargo juiz-auditor [1]
      Garantia individual [1]
      Garantia instrução criminal tribunal [1]
      Garantia integridade física ensejo exclusão [1]
      Garantia intimidade vida privada [1]
      Garantia judicial [1]
      Garantia juiz natural [1]
      Garantia lei [1]
      Garantia lei ordem [1]
      Garantia lei ordem glo [1]
      Garantia magistrados servidores justiça militar apresentação requerimento defesa direito [1]
      Garantia manutenção sustento família [1]
      Garantia não produção provas contra si mesmo [1]
      Garantia não sofrimento descontos contribuição previdenciária [1]
      Garantia oitiva paciente posteriormente depoimento testemunhas defesa [1]
      Garantia oitiva réu [1]
      Garantia ordem [2]
      Garantia ordem pública [14]
      Garantia pagamento [1]
      Garantia paridade armas [1]
      Garantia poder consttucional [1]
      Garantia poderes constitucionais [2]
      Garantia poderes constitucionais competência justiça militar da união [1]
      Garantia predicados militares [1]
      Garantia prestação jurisdicional [1]
      Garantia primado constitucional [1]
      Garantia privacidade [1]
      Garantia provisória direito [1]
      Garantia razoabilidade processo [1]
      Garantia ressarcimento prejuízo administração militar [1]
      Garantia resultado julgamento corte castrense negação reflexo eventual absolvição [1]
      Garantia segurança jurídica [1]
      Garantia soldado [1]
      Garantia sustento genitores [1]
      Garantias [17]
      Garantias constitucionais - habeas corpus [1]
      Garantias ampla defesa [1]
      Garantias consititucionais - habeas corpus [1]
      Garantias constitucionais [26]
      Garantias constitucionais - habeas corpus [1]
      Garantias constitucionais - ampla defesa [1]
      Garantias constitucionais - constrangimento ilegal [1]
      Garantias constitucionais - habeas corpus [33]
      Garantias constitucionais - habeas corpus - direito de [1]
      Garantias constitucionais - habeas corpus - dos crimes contra a pessoa - [1]
      Garantias constitucionais - habeas corpus - writs constitucionais [1]
      Garantias constitucionais - writs - mandado de segurança - [1]
      Garantias constitucionais - writs constitucionais - habeas corpus [1]
      Garantias constitucionais devido processo legal [1]
      Garantias constitucionais publicidade [1]
      Garantias constitucionais writs-mandado de segurança [1]
      Garantias constitucionais- "habeas corpus" [1]
      Garantias constitucionais- habeas corpus [3]
      Garantias constitucionais- writ [1]
      Garantias constitucionais-mandado de segurança [1]
      Garantias constitucional [1]
      Garantias constituicionais - habeas corpus [1]
      Garantias constituição federal [1]
      Garantias contitucionais [1]
      Garantias contitucionais - habeas corpus [3]
      Garantias contrato [1]
      Garantias deveres magistratura [2]
      Garantias devido processo legal [1]
      Garantias fundamentais [1]
      Garantias individuais [3]
      Garantias magistratura [2]
      Garantias ou "writs" constitucionais [1]
      Garantias pacto de são josé da costa rica [1]
      Garantias writs constitucionais - mandado de segurança [1]
      Garantida da lei e da ordem [1]
      Garantido devido processo legal [1]
      Garantir cumprimentos [1]
      Garantismo [1]
      Gas lacrimogenio [1]
      Gasolina [7]
      Gasto [1]
      Gastos [1]
      Gastos proibição [1]
      Gavião [1]
      Gcomplexo da penha [1]
      Generais [1]
      General [8]
      General brigada [3]
      General de brigada [3]
      General de divisão [4]
      General de exercito [2]
      General exército [3]
      General-de-brigada [1]
      Generalidade [2]
      Generalidade regra [1]
      Generis" [1]
      Generos [2]
      Generos alimenticios [9]
      Generosa [1]
      Genérica [9]
      Genéricas [4]
      Genérico [2]
      Genéricos [2]
      Genitália [1]
      Genitor [7]
      Genitor abandono lar [1]
      Genitor alcóolatra [1]
      Genitor desempregado [1]
      Genitor falecido [1]
      Genitor obrigação constitucional sustento filho [1]
      Genitor pensionista inss [1]
      Genitor posterior mudança [1]
      Genitor usuário drogas [1]
      Genitora [23]
      Genitora (ex-pensionista) [1]
      Genitora acusado capacidade auto sustento [1]
      Genitora acusado soldado exército [1]
      Genitora apelante [1]
      Genitora ausência injustificada quartel [1]
      Genitora empregada [1]
      Genitora filho [1]
      Genitora hospitalizada [1]
      Genitora pensionista [1]
      Genitora portadora doença [1]
      Genitora posterior data deserção [1]
      Genitores [3]
      Genitores companheira enferma [1]
      Genocídio [1]
      Gera possibilidade demais tipos penais vedados expressamente [1]
      Geração [3]
      Geração ato efeitos exclusivos esfera civil [1]
      Geração nulidade [2]
      Geração portaria dúbia interpretaçaõ [1]
      Gerador [1]
      Gerador de energia trifásico [1]
      Geradora [1]
      Geradores [1]
      Geradores de energia [1]
      Gerais [2]
      Geral [16]
      Geral da [1]
      Geral da justiça militar [3]
      Geral da republica [1]
      Geral de ação encarregado armamento conferência material improvimento decisão [1]
      Geral justiça castrense [1]
      Geral justiça militar [2]
      Geral pessoal exército época fatos [1]
      Gerar [1]
      Gerente administrativo [1]
      Gerência [1]
      Gestação [1]
      Gestão administração militar [1]
      Gestão administrativa [1]
      Gestão empresa durante expediente unidade militar [1]
      Gestão fraudulenta [1]
      Gesto capaz causar mal injusto [1]
      Gesto obsceno [1]
      Gestor [1]
      Gestos [1]
      Gestos injuriosos [1]
      Gestos obscenos [1]
      Gestos ultrajantes [1]
      Gêneros [2]
      Gêneros alimentícios base naval [1]
      Gêneros vigilância atiradores [1]
      Glo [40]
      Golpe [7]
      Golpe cabo vassoura [1]
      Golpe de segurança [1]
      Golpe fatal [1]
      Golpe financeiro [1]
      Golpe nádegas [1]
      Golpe segurança [1]
      Golpes [2]
      Governador [1]
      Governadores secretários estaduais crimes contra segurança nacional [1]
      Governo federal [1]
      Gozo [17]
      Gozo benefício [1]
      Gozo férias [1]
      Gozo licença especial [1]
      Gozo vítima plena capacidade [1]
      Graça [10]
      Gradação aplicação dosimetria pena [1]
      Gradação pena correspondência posto [1]
      Grade [1]
      Graduação [5]
      Graduação colegiado "a quo" [1]
      Graduação curso engenharia [1]
      Graduação doutor [1]
      Graduação medicina [2]
      Graduação militar [4]
      Graduação réu [1]
      GRADUAÇÃO SUPERIOR [1]
      GRADUAÇÃO SUPERIOR CURSOS ADMINISTRAÇÃO [1]
      Graduado [13]
      Graduado ampla experiência lides caserna [1]
      Graduado estável [1]
      Graduado exército [1]
      Graduado marinha [1]
      Graduado participação organização empreitada crime [1]
      Graduados [4]
      Graduados exército absolvição delito estelionato [1]
      GRADUADOS SUPERIORES [1]
      Grafia [1]
      Grafia acusado autorização débito real fácil [1]
      Grafia constante certame [1]
      Grafia médico [1]
      Grafotecnica [1]
      Grafotécnica [2]
      Grafotécnico [1]
      Grafotécnico constatação diferenças gritantes assinatura [1]
      Grafotécnico indício autoria [1]
      Gramatical [1]
      Granada [15]
      Granada explosiva lacrimogênea [1]
      Granada não-inspecionada [1]
      Grande [1]
      Grande distância [1]
      Grande potencial ofensivo [1]
      Grande potencial perigo [1]
      Grande prejuízo administração militar [1]
      Grande quantidade droga apreendida [1]
      Grande quantidade medicamento apreendido [1]
      Grande quantidade medicamento encontrado [1]
      Grande valor objeto furto [1]
      Grande valor res furtiva [1]
      Grande violência [1]
      Gratificação [4]
      Gratificação adicional [1]
      Gratificação de atividade [1]
      Gratificação de executante de mandados [1]
      Gratificação especial de localidade [2]
      Gratificação incorporada [1]
      Gratificações [1]
      Gratificadas - [1]
      Gratuidade [2]
      Gratuidade asistência [1]
      Gratuito [1]
      Grau [63]
      Grau - justiça ordinária - transação penal - lei 9 [1]
      Grau apelação [1]
      Grau atenuantes ocasião dosimetria pena [1]
      Grau culpa [2]
      Grau culpabilidade [1]
      Grau de indenização [1]
      Grau de recurso [1]
      Grau distintos [1]
      Grau hierarquico [2]
      Grau jurisdição [2]
      Grau lesividade [1]
      Grau lesividade conduta [1]
      Grau lesividade militar armado efeito entorpecente [1]
      Grau levíssimo [1]
      Grau máximo [3]
      Grau mínimo [1]
      Grau mínimo dificuldade comprovação [1]
      Grau mínimo reprovabilidade [1]
      Grau ofensividade [1]
      Grau recursal [2]
      Grau recurso [2]
      Grau relação dosimetria pena [1]
      Grau reprovabilidade [1]
      Grau reprovabilidade comportamento [2]
      Grau reprovabilidade conduta [4]
      Grau responsabilidade [1]
      Gravação [4]
      Gravação ambiental meramente clandestina [1]
      Gravação circuito interno [1]
      Gravação conversa [1]
      Gravação feita apelado [1]
      Gravação mídia audiovisual [1]
      Gravações [1]
      Gravados [1]
      Gravame [5]
      Gravamente abalado conduta apelante [1]
      Grave [20]
      Grave ameaça [5]
      Grave ameaça higidez necessária desempenho função militar [1]
      Grave culposa [1]
      Grave dependência química / sérios problemas familiares condenado [1]
      Grave doença genitora [1]
      Grave lesão [1]
      Grave ofensa [1]
      Grave ofensa dever militar [2]
      Grave repercussão [1]
      Grave violação bem jurídico norma penal art [1]
      Grave violação disciplina liberdade psíquica ofendido [1]
      Grave violação disciplina militar [1]
      Grave violação estrutura operacionalidade forças armadas [1]
      Grave violação hierarquia disciplina [1]
      Graves [2]
      Graves dificuldades financeiras [1]
      Graves pré- escolar [1]
      Gravidade [32]
      Gravidade abstrata crime [1]
      Gravidade ação [1]
      Gravidade ambas condutas âmbito caserna [1]
      Gravidade ato [7]
      Gravidade caso [1]
      Gravidade circunstâncias fatos [1]
      Gravidade condições físicas [1]
      Gravidade conduta [12]
      Gravidade conduta afronta lei penal militar [1]
      Gravidade conduta imputada bastante justificativa segregação cautelar [1]
      Gravidade conduta prejuízo manutenção hierarquia disciplina [1]
      Gravidade conduta recorrido [1]
      Gravidade conduta réu [1]
      Gravidade condutas [3]
      Gravidade condutas apelado [1]
      Gravidade consequências sociais conduta [1]
      Gravidade crime [13]
      Gravidade crime praticado [1]
      Gravidade defeito [1]
      Gravidade delito [8]
      Gravidade delito não relaciona periculosidade agente [1]
      Gravidade delito praticado [1]
      Gravidade desavença [1]
      Gravidade do ato [2]
      Gravidade do crime [1]
      Gravidade dos fatos [1]
      Gravidade estado saúde vítima necessidade internação [1]
      Gravidade excepcional condutas [1]
      Gravidade extensão dano [1]
      Gravidade extrema fato [1]
      Gravidade fato [1]
      Gravidade fato desautoriza [1]
      Gravidade fato ensejo condenação penal [1]
      Gravidade fatos [3]
      Gravidade insuficiente adoção direito penal militar [1]
      Gravidade intimidação mediante utilização arma fogo [1]
      Gravidade lesão ofendidos [1]
      Gravidade lesões [1]
      Gravidade natureza [1]
      Gravidade omissão juízo soltura réu [1]
      Gravidade pena crime [1]
      GRAVIDADE REPERCUSSÃO IMPUTAÇÃO FALSA CARREIRA OFICIAL SUPERIOR [1]
      Gravidade seriedade caso [1]
      Gravidade suficiente reprimenda penal [1]
      Gravidade suspensão ilegal [1]
      Gravidez [10]
      Gravidez "cônjuge" [1]
      Gravidez - tonturas [1]
      Gravidez alto risco [1]
      Gravidez companheira [2]
      Gravidez companheira dificuldades financeiras não tem condão elidir delito [1]
      Gravidez companheira não foi único motivo sua ausência [1]
      Gravidez companheira posterior consumação delito [1]
      Gravidez doença namorada [1]
      Gravidez esposa [1]
      Gravidez esposa inevitável busca [1]
      Gravidez namorada [1]
      Gravíssimas [1]
      Gravosa [2]
      Gravosa imposição sanção disciplinar [1]
      Gráficas [1]
      Grávida [1]
      Greve [5]
      Greve rodoviários [1]
      Grito algazarra xingamento [1]
      Gritos [1]
      Grosseira [4]
      Grosseira falsificação [1]
      Grosseiro [1]
      Grosserias cunho sexual [1]
      Grumete [7]
      Grumete marinha [1]
      Grupamento [1]
      Grupamento apoio [1]
      Grupo [2]
      Grupo artilharia [1]
      Grupos de patrulhamento [1]
      Guaratinguetá-sp [1]
      Guarda [31]
      Guarda - atipicidade da conduta - deixar de cumprir ordem recebida [1]
      Guarda armamento [1]
      Guarda de substância entorpecente [1]
      Guarda de valores [1]
      Guarda entorpecente [1]
      Guarda entorpecente unidade militar [1]
      Guarda indevida [1]
      Guarda presos confiada [1]
      Guarda produtos crime [1]
      Guarda provas [1]
      Guarda quartel [1]
      Guarda substância [1]
      Guarda substância condição necessária suficiente tipificação delito [1]
      Guarda substância entorpecente [1]
      Guarda substância interior quartel [1]
      Guardar [3]
      Guardar consigo [7]
      Guardar consigo droga [3]
      Guardar consigo entorpecente [2]
      Guardar disciplina e hierarquia [1]
      Guardar entorpecente armário quartel grave lesão bem jurídico [1]
      Guardar entorpecente quartel [1]
      Guardar quartel [1]
      Guardar substância entorpecente [1]
      Guarida [1]
      GUARIDA ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO [1]
      Guarita [5]
      Guarnição [2]
      Guarnição tabatinga-am [1]
      Guarnição vila militar [1]
      Guerra [13]
      Guia [1]
      Guia de [1]
      Guias [1]
      Guias movimentação falsas [1]
      Guilherme de souza [1]
      Guindaste [1]
      H [1]
      Habeas [91]
      Habeas coprus - writs consttucionais [1]
      Habeas copus [1]
      Habeas corpos [1]
      Habeas corpus [1288]
      Habeas corpus negado [1]
      Habeas corpus "ex officio" [2]
      Habeas corpus - "writs" constitucionais [2]
      Habeas corpus - alegação [1]
      Habeas corpus - anulação termo insubmissão [1]
      Habeas corpus - ausência condições para custódia preventiva (cautelar) [1]
      Habeas corpus - cabo [1]
      Habeas corpus - comte 1º rcgd [1]
      Habeas corpus - constrangimento ilegal [2]
      Habeas corpus - detenção [1]
      Habeas corpus - direito constitucional [1]
      Habeas corpus - direito constitucional - writs constitucionais [1]
      Habeas corpus - direito processual penal militar - direito constitucional [1]
      Habeas corpus - dos direitos e garantias fundamentais [2]
      Habeas corpus - excepcional [1]
      Habeas corpus - falsificação [1]
      Habeas corpus - garantias constitucionais [5]
      Habeas corpus - nulidade processual [1]
      Habeas corpus - punição disciplinar inviabilidade [1]
      Habeas corpus - remessa ao stj [1]
      Habeas corpus - trancamento de ação [1]
      Habeas corpus - writs constitucionais [17]
      Habeas corpus - writs constitucionais - garantias [1]
      Habeas corpus - writs constitucionais - garantias constitucionais [1]
      Habeas corpus - writs constitucionais - processo penal militar - prisão [1]
      Habeas corpus 83830/pr stj [1]
      Habeas corpus 93421/ro stj [1]
      Habeas corpus alegações [1]
      Habeas corpus anterior [1]
      Habeas corpus concedido [1]
      Habeas corpus conhecido [1]
      Habeas corpus de ofício [2]
      Habeas corpus denegado [6]
      Habeas corpus ex officio [1]
      Habeas corpus ex-officio [1]
      Habeas corpus ex-officio ao co-reu [1]
      Habeas corpus finalidade decretação extinção feito razão constrangimento ilegal [1]
      Habeas corpus inadequação exame culpabilidade [1]
      Habeas corpus inadequação via eleita [1]
      Habeas corpus natureza jurídica ação constitucional destinação garantia status libertatis [1]
      Habeas corpus não adequação análise provas [1]
      Habeas corpus não cabível [1]
      Habeas corpus não conhecido [2]
      Habeas corpus não substitui recurso [1]
      Habeas corpus negado [1]
      Habeas corpus ofício [6]
      Habeas corpus pedido liberdade acusado expedição alvará soltura [1]
      Habeas corpus pedido liminar trancamento instrução provisória [1]
      Habeas corpus possibilidade verificação realização conduta sobreposição crime-meio [1]
      Habeas corpus prejudicado [1]
      Habeas corpus preventiva sargento infantaria [1]
      Habeas corpus preventivo [48]
      Habeas corpus preventivo - ameaça prisão cb [1]
      Habeas corpus preventivo - insubmissão - crime contra o serviço e o dever [1]
      Habeas corpus preventivo liminar [1]
      Habeas corpus reconhecido [1]
      HABEAS CORPUS STF [1]
      Habeas corpus sucedânio [1]
      Habeas corpus sucedânio recurso [1]
      HABEAS CORPUS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Habeas corpus trancamento [1]
      Habeas corpus via fax [1]
      Habeas corpus writs constitucionais [1]
      Habeas corpus- writs constitucionais [3]
      Habeas corpus-writs constitucionais [4]
      Habeas corpus-writs contitucionais-dos crimes contra o patrimônio-estelionato [1]
      Habeas corpus: writs constitucionais [1]
      Habeas-corpus [3]
      Habes corpus [1]
      Habil [1]
      Habilidade [1]
      Habilidade armamento não dispensa dever cuidado objetivo [1]
      Habilitação [24]
      Habilitação acusada [1]
      Habilitação categoria a [1]
      Habilitação controle área radar centro controle área brasília [1]
      Habilitação extração frutos [1]
      Habilitação fase concurso [1]
      Habilitação pensionista [1]
      Habilitação técnica [1]
      Habilitado manuseio [1]
      Habitação comunidade indígena [1]
      Habitada familiares [1]
      Habituais vítima [1]
      Habitual [2]
      Habitualidade [7]
      Habitualidade comércio [1]
      Habitualidade conduta [1]
      Habitualidade viagem [1]
      Hangar [1]
      Harmonia [17]
      Harmonia auto prisão flagrante confissão judicial [1]
      Harmonia cf [1]
      Harmonia conjunto [1]
      Harmonia conjunto probatório [4]
      Harmonia conjunto provas suprimento ausência termo apreensão [1]
      Harmonia constituição [1]
      Harmonia cpm constituição federal [1]
      Harmonia cppm código civil [1]
      Harmonia depoimento testemunhas [1]
      Harmonia depoimentos [1]
      Harmonia depoimentos ofendidos [1]
      Harmonia depoimentos testemunhas [1]
      Harmonia dispositivo constituição federal [1]
      Harmonia excepcionalidade crime propriamente militares [1]
      Harmonia fundamentos sentença absolvição [1]
      Harmonia institutos atos procedidos juiz-auditor lei procesual penal militar [1]
      HARMONIA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Harmonia legislação [1]
      Harmonia ordenamento jurídico [1]
      Harmonia princípios constitucionais vigentes [1]
      Harmonia princípios constituição federal [1]
      HARMONIA PROVA TESTEMUNHA ACUSADO DESRESPEITO SUPERIOR HIERARQUIA [1]
      Harmonia provas [1]
      Harmonia provas autoria materialidade [1]
      Harmonia provas testemunhal [1]
      Harmonia relação perícias [1]
      Harmonia servidores [1]
      Harmonia termos interrogatório [1]
      Harmonia testemunhal [1]
      Harmonia testemunhal relação "cusparada" acusado ofendido [1]
      Harmonização [2]
      Harmonização conjunto probatório realização transcurso instrução criminal [1]
      Harmonização conteúdo interrogatório relação conjunto probatório [1]
      Harmonização crime militar [1]
      Harmonização demais elementos convicção [1]
      Harmonização interrogatório acusados prova testemunhal [1]
      Harmonização ordenamento jurídico [1]
      Harmonização princípio constitucional liberdade intimidade relação funcionamento regularidade forças armadas [1]
      Harmonização prova oral [1]
      Harmonização prova testemunhal colheita transcurso instrução criminal [1]
      Harmonização prova testemunhal documental confissão acusado [1]
      Harmonização prova testemunhal documental pericial [1]
      Harmonização prova testemunhal sentido comprovação autoria crime [1]
      Harmônica [3]
      Harmônicas [1]
      Harmônico [1]
      Harmônicos [1]
      Hasta [1]
      Hasta pública [1]
      Havendo divergência [1]
      Havendo sentença [1]
      Havida acidentalmente [6]
      Hábil [1]
      Hábito [1]
      Hc [25]
      Hc via inadequada exame [1]
      HC 112848 STF [1]
      Hc 127 [1]
      Hc 127900 [5]
      HC 127900 STF [4]
      Hc 65111/rj - rel min celio borja [1]
      HC 84330 - STF [1]
      Hc 84983 [1]
      Hc 89645 - rel min gilmar mendes [1]
      HC 89645 - STF [1]
      HC 91225/RJ STF [1]
      HC 96772 STF [1]
      HC 98345/RJ STF [1]
      Hc ação constitucional natureza cautelar [1]
      Hc denegado [1]
      Hc instrumento inadequado [1]
      Hc meio inidôneo [1]
      Hc nº 49 [1]
      Hc prejudicado [2]
      Hc preventivo [1]
      Hc preventivo impedindo recolhimento menagem caso captura apresentação [1]
      HC STF [1]
      HC STF APLICAÇÃO ART [2]
      Hc substituição recurso próprio [1]
      Hc via inidônea [1]
      Hediondez crime justiça comum [1]
      Heirarquia [1]
      Heleno cláudio fragoso [1]
      Helicoptero [1]
      Hemorragia [2]
      Herança [1]
      Herarquia disciplina força militar [1]
      Herdeiro [2]
      Herdeiros [1]
      Hereditariedade [1]
      Hermenêutica [2]
      Hermenêutica constitucional imposição interpretação objetivo afastamento conflito normas constituição [1]
      Heroíco [1]
      Heróico admissão caso ameaça liberdade locomoção [1]
      Hibridismo normativo [6]
      Hierarquia [175]
      Hierarquia das leis [1]
      Hierarquia densidade normativa tratados internacionais direitos humanos supralegalidade [1]
      Hierarquia disciplina [19]
      Hierarquia disciplina militares [1]
      Hierarquia e disciplina [12]
      Hierarquia inferior ministro corte castrense [1]
      Hierarquia leis [1]
      Hierarquia militar [7]
      Hierarquia militares [3]
      Hierarquia-disciplina forças armadas [1]
      Hierarquia/disciplina militar [1]
      Hierarquica [2]
      Hierarquico [26]
      Hierárquia [1]
      Hierárquica [2]
      Hierárquico [7]
      Hierárquico suprimida prática ofensa verbal [1]
      Hierárquicos [7]
      Hierárquicos não provadas [1]
      Hierárquicos problema [1]
      Higidez [1]
      Higidez mental acusado [1]
      Higidez mental réu [1]
      Higiene [2]
      Hino [1]
      Hino nacional [1]
      Hipossuficiência [1]
      Hipote se [1]
      Hipoteca [1]
      Hipoteca judiciaria [1]
      Hipotese [104]
      Hipotese crime afastada [1]
      Hipotética [1]
      Hipósteses [1]
      Hipótese [139]
      Hipótese acolhimento apelação [1]
      Hipótese acolhimento embargos de declaração [1]
      Hipótese acolhimento preliminar [1]
      Hipótese acolhimento pretensão impetrante violação princípio igualdade [1]
      Hipótese acolhimento tese defesa [1]
      Hipótese acréscimo décimos nota [1]
      Hipótese acusado [1]
      Hipótese acusado ausência reinclusão serviço ativo [1]
      Hipótese afastamento pedidos [1]
      Hipótese aplicação causa especial diminuição pena [1]
      Hipótese apropriação indébita [1]
      Hipótese audiência [1]
      Hipótese ausência acórdão inexistência ambiguidade [1]
      Hipótese autos [2]
      Hipótese autos adequação art [1]
      Hipótese autos cassação [1]
      Hipótese cabimento [1]
      Hipótese caderneta inscrição registro cir [1]
      Hipótese coerência entendimento divergente [1]
      Hipótese cometimento delito [1]
      Hipótese concurso crimes [1]
      Hipótese condenação [15]
      Hipótese conduta crime comum [1]
      Hipótese conduta paciente atipicidade [1]
      Hipótese conexão [2]
      Hipótese confirmação condenação [1]
      Hipótese confirmação sentença [1]
      Hipótese consideração crime perigo [1]
      Hipótese constatação inexistência conexão [1]
      Hipótese cumprimento mandado prisão [1]
      Hipótese de crime impossível [1]
      Hipótese decretação nulidade leitura sentença violação princípio celeridade processo [1]
      Hipótese deferimento pedido arquivamento ipm [1]
      Hipótese desacolhimento entendimento [1]
      Hipótese desclassificação [1]
      Hipótese desconhecimento omissão [1]
      Hipótese desconsideração situação [1]
      Hipótese desobediência ordem judicial [1]
      Hipótese desprovimento pedido reconsideração [1]
      Hipótese entendimento inexistência omissão [1]
      Hipótese excepcional gravidade [1]
      Hipótese futura condenação [1]
      Hipótese habeas corpus [1]
      Hipótese impedimento ministro ausência enquadramento causas impedimento código processo penal militar [1]
      Hipótese incidência qualificadora razão infração [1]
      Hipótese incidência sursis [1]
      Hipótese indulto [1]
      Hipótese laudo preliminar suficiente [1]
      Hipótese legal [2]
      Hipótese magistrado conhecimento delito momento posterior termo final suspensão pena [1]
      Hipótese mantença condenação [1]
      Hipótese manutenção condenação [5]
      Hipótese manutenção decisão [1]
      Hipótese manutenção sentença [1]
      Hipótese matéria preclusa [1]
      HIPÓTESE MPM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA FASE ALEGAÇÕES ESCRITAS [1]
      HIPÓTESE MPM REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO [1]
      Hipótese não conhecimento pedido [1]
      Hipótese não realizada [1]
      Hipótese não-relacionada lojm [1]
      Hipótese negação acolhimento pedido absolvição [1]
      Hipótese negação acolhimento preliminar [1]
      Hipótese negação ocorrência julgamento data agendamento [1]
      Hipótese negação provimento [1]
      Hipótese negação suspensão processo [1]
      Hipótese negativa reconhecimento suspeição [1]
      Hipótese negativa recurso [1]
      Hipótese nulidade ipm [1]
      Hipótese nulidades instrução processual [1]
      Hipótese obrigação comunicação [1]
      Hipótese ocorrência irregularidade [1]
      Hipótese omissão [1]
      Hipótese peculato afastada [1]
      Hipótese permissão impetrante participação fases concurso [1]
      Hipótese possibilidade atenuação pena [1]
      Hipótese possibilidade concreta [1]
      Hipótese prejuízo partes [1]
      Hipótese prescrição delito [1]
      Hipótese prisão preventiva [1]
      Hipótese recebimento [1]
      Hipótese recurso [1]
      Hipótese recurso exclusivo defesa [1]
      Hipótese recurso sentido estrito [1]
      Hipótese referido "writ" [1]
      Hipótese reforma sentença [1]
      Hipótese rejeição [1]
      Hipótese rejeição preliminar [1]
      Hipótese rejeição redução pena [1]
      Hipótese renúncia [1]
      Hipótese renúncia benefício determinação regime aberto prisão [1]
      Hipótese requerimento sentenciado pendência apelação exclusiva defesa [1]
      Hipótese retardamento decisão [1]
      Hipótese réu apresentação [1]
      Hipótese réu condenação pena privativa liberdade [1]
      HIPÓTESE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA [1]
      Hipótese surgimento novidade provas [1]
      Hipótese suspeição médicos [1]
      Hipótese suspensão extinção processo [1]
      Hipótese sustentação oral [1]
      Hipótese tratamento médico desertor [1]
      Hipóteses [12]
      Hipóteses artigo 31 [1]
      Hipóteses extinção precoce [1]
      Hipóteses legais [1]
      Hipóteses permissivas [1]
      Historico [1]
      Historico escolar [1]
      Historico militar [1]
      Histórico [2]
      Histórico escolar [2]
      Histórico escolar falsificado [1]
      Histórico militar quartel [1]
      Histórico reiteração transgressões disciplinares [1]
      Histórico tratamento psiquiátrico apelado [1]
      Hnmd [1]
      Hoimicídio qualificado [1]
      Homcidio [1]
      Homem [2]
      Homem comum [1]
      Homem médio [1]
      Homenagem [1]
      Homenagem garantia fundamental contraditório ampla defesa [1]
      Homenagem princípio ampla defesa [3]
      Homicidio [152]
      Homicidio culposo [219]
      Homicidio culposo - acidente de transito [1]
      Homicidio culposo - caracterização [1]
      Homicidio culposo - origem [1]
      Homicidio doloso [2]
      Homicidio doloso e falsidade ideologica [1]
      Homicidio doloso e tentativa de homicidio [1]
      Homicidio privilegiado [5]
      Homicidio qualificado [55]
      Homicidio simples [5]
      Homicio culposo [1]
      Homicídio [51]
      Homicídio - reabilitação [1]
      Homicídio culposo [104]
      Homicídio culposo - inadimissibilidade substituição oficial sorteado cej - [1]
      Homicídio culposo - mpu [1]
      Homicídio culposo - multiplicidade de vítimas [1]
      Homicídio culposo / lesão culposa [1]
      Homicídio culposo e lesão [1]
      Homicídio culposo ou privilegiado [1]
      Homicídio culposo- multiplicidade de vítimas [1]
      Homicídio culposo/lesão corporal culposa [1]
      Homicídio cumulada tentativa subtração [1]
      Homicídio doloso [8]
      Homicídio doloso desclassificação homicídio culposo [1]
      Homicídio forma tentada [1]
      Homicídio qualificado [28]
      Homicídio qualificado - forma tentada [2]
      Homicídio qualificado - majoração da pena [1]
      Homicídio qualificado - tentativa [1]
      Homicídio qualificado tentado [2]
      Homicídio simples [23]
      Homicídio simples - tentativa [1]
      Homicídio simples na forma tentada [1]
      Homicídio simples tentado [1]
      Homicídio tentado [3]
      Homicídio testemunha [1]
      Homicídio triplamente qualificado [2]
      Homicípio culposo [1]
      Homícidio culposo [1]
      Homícidio culposo - multiplicidade de vítimas [1]
      Homogeneidade [1]
      Homologação [79]
      Homologação auto prisão flagrante [1]
      Homologação concedida [1]
      Homologação concurso [1]
      Homologação desistência [1]
      Homologação desistência ação revisional [1]
      Homologação desistência apelação [1]
      Homologação desistência recursal [1]
      Homologação desistência recurso [3]
      Homologação desistência recurso apelação civil [1]
      Homologação judicial detenção [1]
      Homologação laudo exame sanidade mental acusado [1]
      Homologação laudo pericial incidente insanidade mental acusado [1]
      Homologação licença [1]
      Homologação pedido desistência [3]
      Homologação pedido desistência recursal [1]
      HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA RECURSO DPU [1]
      Homologação pedido procurador-geral justiça militar [1]
      Homologação pleito desistência [1]
      Homonimia [1]
      Homosexualidade [1]
      Homossexuais [1]
      Homossexual [2]
      Homossexualismo [1]
      Homossexualismo tratado vigor [1]
      Honestidade [4]
      Honesto [1]
      Honorários [3]
      Honorários advocatícios [1]
      Honorários pagamento defensores dativos justiça militar [1]
      Honra [44]
      Honra - ameaça - injúria [1]
      Honra acusado [1]
      Honra individual [1]
      Honra integridade física [1]
      Honra objetiva [2]
      Honra objetiva marinha [1]
      Honra objeto legítima defesa [1]
      Honra pessoa [1]
      Honra pundonor militar [1]
      Honra subjetiva [5]
      Honrabilidde função pública [1]
      Hora [10]
      Hora exata delito [1]
      Horario [12]
      Horario de [1]
      Horario de trabalho [2]
      Horario noturno [7]
      Horas-extras indevidas [1]
      Horário [3]
      Horário acidente acusado encerramento expediente [1]
      Horário crime noite [1]
      Horário descanso [1]
      Horário folga [1]
      Horário fora expediente normal [1]
      Horário guarda [1]
      Horário noturno [1]
      Horário posterior encerramento expediente [1]
      Horário serviço [1]
      Horário trabalho [1]
      Hospedagem casa amigo [1]
      Hospital [23]
      Hospital acusado prevaricação [1]
      Hospital aeronáutica [1]
      Hospital central marinha [1]
      Hospital de marinha [1]
      Hospital exército [1]
      Hospital militar [9]
      Hospital militar emissão ordens bancárias pagamento hospital particular [1]
      Hospital naval [1]
      Hospital pensionista [1]
      Hospital quartel [1]
      Hospitalar [3]
      Hospitalar tratamento saúde [1]
      Hospitalização [1]
      Hostil [1]
      Hostilidade [2]
      Hostilidade magistrados [1]
      Hostilização [3]
      Hostilização militares [1]
      Hostilizada [45]
      Hostilizada cassada [1]
      Hostilizada limite apelo defesa [1]
      Hostilizado [18]
      Hostilizado cassado [1]
      Hostilizado improvimento recurso [1]
      Hotel trânsito necessárias imputação desvio valores [1]
      Hpótese [1]
      Humana [2]
      Humanitária [1]
      Humano cej razão alteração fato provocado vítima relacionamento apelado família [1]
      Humanos [1]
      Humildade simplicidade acusado [1]
      Humilhação [16]
      Humilhação ameaça [1]
      Humilhação apelante [1]
      Humilhação dignidade prestígio atividade militar [1]
      Humilhações [4]
      HUMILHAÇÕES SUPERIORES [1]
      Humilhar autoridade [1]
      I [16]
      I9mprovimento [1]
      Ias atenuantes [1]
      Ição [1]
      Idade [13]
      Idade acusado [1]
      Idade agente [1]
      Idade avançada [3]
      Idade avançada paciente [1]
      Idade inferior 45 anos [1]
      Idade infrator [1]
      Idade réu [1]
      IDADE SUPERIOR [1]
      IDADE SUPERIOR SETENTA ANOS [1]
      IDADE SUPERIOR SETENTA ANOS DATA FATO [1]
      IDADE SUPERIORIDADE [1]
      Idem [1]
      Idem" [2]
      Identidade [40]
      Identidade ações [1]
      Identidade causador [1]
      Identidade civil [1]
      Identidade competência territorial [1]
      Identidade conduta embargante casos análogos julgados [1]
      Identidade condutas [1]
      Identidade contexto temporal [1]
      Identidade fisica do juiz [1]
      Identidade fisica entre acusado/juiz distribuição automática dependência [1]
      Identidade física [2]
      Identidade física juiz [9]
      Identidade fundamentos sentença [1]
      Identidade infração penal [1]
      Identidade militar falsa [1]
      Identidade objeto impetração [2]
      Identidade partes [1]
      Identidade pedido [1]
      Identidade pena [1]
      Identidade penalidade condutas traficar usar [1]
      Identidade posto [1]
      Identidade provisório [1]
      Identidade tratamento ação rescisória [1]
      Identificação [36]
      Identificação apenas apelido [1]
      Identificação autores roubo [1]
      Identificação autoria [1]
      Identificação cannabis sativa l [1]
      Identificação circunstâncias delito [1]
      Identificação civil [2]
      Identificação computador transmissão declaração [1]
      Identificação condutas acusados forma individualizada [1]
      Identificação criminal [4]
      Identificação datiloscopica [3]
      Identificação elemento moral motivador conduta acusados [1]
      Identificação envolvidos [1]
      Identificação escrito identificação autor [1]
      Identificação falha [1]
      Identificação laudo perícia [1]
      Identificação local residência atual acusado [1]
      Identificação maconha [1]
      Identificação militares [1]
      Identificação perfeita indiciado [1]
      Identificação pessoal [1]
      Identificação presença tetrahidrocanabinol [1]
      Identificação princípio ativo substância apreendida [1]
      Identificação princípio ativo tetrahidrocannabinol [1]
      Identificação procedida [1]
      Identificação prolator voto vencido [1]
      Identificação propriedade entorpecente apreensão material [1]
      Identificação res furtiva [1]
      Identificação réu [1]
      Identificação substância proscrita [1]
      IDENTIFICAÇÃO SUPERIOR [1]
      Identificação tetrahidrocannabinol [2]
      Identificada matéria protelatória [1]
      Identificado [1]
      Ideolígica [1]
      Ideologia [1]
      Ideologica [13]
      Ideologicamente falsa [1]
      Ideologicamente falso [2]
      Ideológica [23]
      Ideológica crime estelionato [1]
      Ideológica crime formal [1]
      Ideu" [1]
      Idéias [1]
      Idência [1]
      IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR AÇÃO JULGADA STM [1]
      Idêntico [1]
      Idêntico fundamento [1]
      Idêntico pedido [1]
      Idiciado [1]
      Idiossincrasias administrador [1]
      Idoneidade [5]
      Idoneidade material [1]
      Idoneidade médicos peritos signatários auto exame corpo [1]
      Idoneidade militar [1]
      Idoneidade moral [1]
      Idoneidade provas autos [1]
      Idoneidade sindicância [1]
      Idoneidade suficiência elementos probatórios [1]
      Idoso [1]
      Idônea [1]
      Idôneo [4]
      Idôneo valor probante [1]
      Idôneos [1]
      Ignoradas origem armas subtraídas interior ônibus [1]
      Ignorado [1]
      Ignorancia [2]
      Ignorancia da lei [7]
      Ignorância [6]
      Ignorância acusado não limitada ilicitude [1]
      Ignorância compreensão atos convocação militar [1]
      Ignorância entendimento contagem prazo dias [1]
      Ignorância legislação penal militar [1]
      Ignorância princípio proporcionalidade [1]
      Ignorância prova conselho [1]
      Ignorância prova testemunhal [1]
      Igual [3]
      Igual natureza [1]
      Igualdade [52]
      Igualdade causa de pedir [1]
      Igualdade competência [1]
      Igualdade condições garantia constitucional [1]
      Igualdade condutas diversas [1]
      Igualdade demais soldados [1]
      Igualdade diagnóstico [1]
      Igualdade feitos [1]
      Igualdade formal [1]
      Igualdade formal perante a lei [1]
      Igualdade litigantes [1]
      Igualdade material [1]
      Igualdade motivações [1]
      Igualdade numerário cargo comissão [1]
      Igualdade partes [2]
      Igualdade posto [2]
      Igualdade processual [3]
      Igualdade seguridade garantias juízes-auditores [1]
      Igualdade subsídio juiz-auditor corregedor [1]
      Igualdade tratamento [1]
      Igualdade valoração provas [1]
      Igualdades das partes [1]
      Ii [65]
      Ii "a" cpm [3]
      Iii [17]
      Iimportância citação presença tetrahidrocanabinol [1]
      Iindeferimento recurso extraordinário [1]
      Ilações presunções [1]
      Ilegais [1]
      Ilegal [134]
      Ilegal auditoria 7ª cjm [1]
      Ilegal juiz-auditor [1]
      Ilegal juízo 1ª auditoria 1ª cjm [1]
      Ilegal juízo impetração "writ" correção feito [1]
      Ilegal paciente [1]
      Ilegal parte procuradoria-geral da justiça militar [1]
      Ilegal rediscussão legalidade dispositivos [1]
      Ilegal rediscussão matéria [1]
      Ilegal substituição juiz curso [1]
      Ilegalidade [197]
      Ilegalidade abordagem acusado [1]
      Ilegalidade abuso autoridada [1]
      Ilegalidade acórdão [1]
      Ilegalidade ação penal [2]
      Ilegalidade ameaça prisão [1]
      Ilegalidade anulação primeira prova sentença [1]
      Ilegalidade anulação sentença válida [1]
      Ilegalidade aplicação instituto estranho legislação penal militar caso inexistência omissão legislação [1]
      Ilegalidade apreensão [1]
      Ilegalidade aprofundamento exame provas via habeas corpus [1]
      Ilegalidade ato [1]
      Ilegalidade ato flagrante abusivo [1]
      Ilegalidade ato inspeção saúde [1]
      Ilegalidade atração código processo penal comum fato utilização meio audiovisual colheita depoimentos [1]
      Ilegalidade ausência intimação [1]
      Ilegalidade autoincriminação [1]
      Ilegalidade autoridade coatora [1]
      Ilegalidade autorizar trancameto ação penal [1]
      Ilegalidade benefício trancamento inquérito excesso prazo [1]
      Ilegalidade citação edital [1]
      Ilegalidade condenação [1]
      Ilegalidade condenação crime desacato [1]
      Ilegalidade condenação criminal fundamento responsabilidade objetiva [1]
      Ilegalidade condenações razão atipicidade decorrente insignificância quantidade entorpecente posse apelantes [1]
      Ilegalidade conduta [3]
      Ilegalidade conselho julgador [1]
      Ilegalidade consideração saques proximidades residência embargante concretização indício autoria [1]
      Ilegalidade contra [1]
      Ilegalidade convocação abusiva [1]
      Ilegalidade convocação indiciado condição testemunha [1]
      Ilegalidade corte militar criação condição prosseguibilidade [1]
      Ilegalidade criação condição processo código processo penal militar [1]
      Ilegalidade criação condições instauração [1]
      Ilegalidade decisão [2]
      Ilegalidade decisão impugnada [1]
      Ilegalidade decisão monocrática [1]
      Ilegalidade decisão plenário [1]
      Ilegalidade deligências determinadas juíza-auditora [1]
      Ilegalidade designação [1]
      Ilegalidade e abuso de poder [1]
      Ilegalidade embargos de declaração [1]
      Ilegalidade exclusão responsabilidade [1]
      Ilegalidade expedição [1]
      Ilegalidade extensão efeitos decisão ms n 440-8 [1]
      Ilegalidade flagrante [1]
      ILEGALIDADE FLAGRANTE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Ilegalidade forma omissão [1]
      Ilegalidade funcionamento conselho especial justiça [1]
      Ilegalidade fundamentação prisão [1]
      Ilegalidade habeas corpus [1]
      Ilegalidade impedimento atuação [1]
      Ilegalidade imposição condições mais gravosas [1]
      Ilegalidade inserção [1]
      Ilegalidade instauração ipm [1]
      Ilegalidade interpretação extensiva dispositivo código penal militar [1]
      Ilegalidade intimação via telefônica [1]
      Ilegalidade ipm [1]
      Ilegalidade juíza-auditora recebimento exordial acusação [1]
      Ilegalidade lavratura termo deserção desfavor paciente [1]
      Ilegalidade magistrado "a quo" [1]
      Ilegalidade manuseio recursos aquisição diárias pessoal [1]
      Ilegalidade manutenção prisão [1]
      Ilegalidade manutenção prisão preventiva [1]
      Ilegalidade manutenção vinculo réu força [1]
      Ilegalidade menção preclusão [1]
      Ilegalidade não vislumbrada [1]
      Ilegalidade nomeação segundo tenente [1]
      Ilegalidade ordem [1]
      Ilegalidade palavra réu ensejo alteração competência [1]
      Ilegalidade palavra réus fundamentação alteração competência [1]
      Ilegalidade pedido [1]
      Ilegalidade pena-base [1]
      Ilegalidade pessoa paciente [1]
      Ilegalidade praticada [1]
      Ilegalidade presunção culpa [1]
      Ilegalidade princípio juiz [1]
      Ilegalidade prisão [13]
      Ilegalidade prisão cautelar [1]
      Ilegalidade prisão flagrante [1]
      Ilegalidade prisão paciente [1]
      Ilegalidade prisão preventiva [1]
      Ilegalidade prisão propositura ação penal militar [1]
      Ilegalidade prisão regime distinto mais gravoso [1]
      Ilegalidade processo [2]
      Ilegalidade processo deserção [1]
      Ilegalidade prova [2]
      Ilegalidade realização interrogatório início instrução criminal [1]
      Ilegalidade recebimento denúncia [1]
      Ilegalidade reconhecimento atipicidade apelado [1]
      Ilegalidade relativa ausência condição procedibilidade anterior prolação [1]
      Ilegalidade responsabilidade paciente [1]
      Ilegalidade saques [2]
      Ilegalidade sentença [1]
      Ilegalidade sucessivas prorrogações [1]
      Ilegalidade suspensão medida administrador [1]
      Ilegalidade tempo [1]
      Ilegalidade termo insubmissão [1]
      Ilegalidade tramitação ação penal militar [1]
      Ilegalidade utilização antecipação pena [1]
      Ilegalidades [2]
      Ilegalidades reconhecimento acusados [1]
      Ilegitimadade absoluta do conselho de justificação [1]
      Ilegitimadade passiva [1]
      Ilegitimiade [1]
      Ilegitimidade [26]
      Ilegitimidade "ad causam" [1]
      Ilegitimidade "parquet" formulação pedido [1]
      Ilegitimidade "parquet" militar - função "custos legis" [1]
      Ilegitimidade ad causam [1]
      Ilegitimidade ad processum [1]
      Ilegitimidade agente [1]
      Ilegitimidade arquivamento "ex officio" magistrado [1]
      Ilegitimidade ativa [1]
      ILEGITIMIDADE COMANDANTE AERONÁUTICA FORMULAÇÃO REPRESENTAÇÃO INSTAURAÇÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Ilegitimidade de parte [2]
      Ilegitimidade juiz-corregedor [2]
      ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO ATUAR COMO PARTE [1]
      ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECIMENTO DENÚNCIA [1]
      ILEGITIMIDADE MPM PARTE FEITO [1]
      ILEGITIMIDADE MPM PROPOSITURA AÇÃO PENAL [1]
      Ilegitimidade parte [6]
      Ilegitimidade passiva [6]
      Ilegitimidade passiva "ad causam" [1]
      Ilegitimidade passiva acusado [1]
      Ilegitimidade passiva ad causam acusado [1]
      Ilegitimidade passiva indiciado [1]
      Ilegitimidade passiva paciente relação ação penal militar curso juízo origem [1]
      Ilegitimidade passiva peticionário [1]
      Ilegitimidade passiva réu [1]
      Ilegitimidade passiva superveniente [1]
      Ilegitimidade poder executivo federal intervenção processo penal militar [1]
      Ilegitimidade procedimento [1]
      Ilegitimidade procuradoria-geral justiça millitar [1]
      Ilegitimidade prova técnica [1]
      Ilegitimidade requerente [1]
      Ilegitimidade sindicantes [1]
      Ilegítima representação [1]
      Ilegíveis [1]
      Ileso [1]
      Ilibada [2]
      Ilibada civil [1]
      Ilibada conduta social [1]
      Ilicita [1]
      Ilicitamente [1]
      Ilicitamente anterior instauração ação penal [1]
      Ilicito [8]
      Ilicito fiscal [1]
      Ilicito penal [1]
      Ilicitude [256]
      Ilicitude indenização [1]
      Ilicitude acusados [1]
      Ilicitude ato [1]
      Ilicitude ausência enquadramento inexigibilidade conduta diversa [1]
      Ilicitude civil [1]
      Ilicitude conduta [9]
      Ilicitude conduta embargantes [1]
      Ilicitude conduta militar [1]
      Ilicitude culpabilidade [1]
      Ilicitude do fato [1]
      Ilicitude e culpabilidade do agente [1]
      Ilicitude elementos de informações inquérito policial militar [1]
      Ilicitude elementos informação [1]
      Ilicitude estado necessidade [1]
      Ilicitude exclusão culpabilidade [1]
      Ilicitude fato [10]
      Ilicitude inconteste [1]
      Ilicitude inquirição [1]
      Ilicitude penal [1]
      Ilicitude por derivação imagem gravada sem autorização [1]
      Ilicitude praticada [1]
      Ilicitude prova [1]
      Ilicitude prova indiciária fase investigação [1]
      Ilicitude provas [3]
      Ilicitude suficiência prova [1]
      Ilicitude/culpabilidade [1]
      Ilicitude/culpabilidade agente [1]
      Ilícita [68]
      Ilícita apelante [1]
      Ilícita configurada [1]
      Ilícita constitutiva dolo presumido induzimento administração militar erro [1]
      Ilícita detrimento administração militar [1]
      Ilícita natureza patrimonial prejuízo outrem [1]
      Ilícita não influiu apuração verdade [1]
      Ilícita passagem reserva remunerada [1]
      Ilícita prejuízo administração [1]
      Ilícita razão experiência militar [1]
      Ilícita recebida [1]
      Ilícita reconhecida [1]
      Ilícita res [1]
      Ilícita réu [1]
      Ilícita supote probatório mínimo exordial acusatoria requisitos perenchimento [1]
      Ilícitas [5]
      Ilícito [49]
      Ilícito administrativo [2]
      Ilícito civil [23]
      Ilícito civil administrativo [1]
      Ilícito civil não configurado [1]
      Ilícito cível [1]
      Ilícito conduta [1]
      Ilícito culpável [1]
      Ilícito disciplinar [1]
      Ilícito disciplinar ausência potencialidade lesiva perigo dano conduta apelado [1]
      Ilícito enquadramento conceito crime militar [1]
      Ilícito meramente civil [1]
      Ilícito militar [3]
      Ilícito natureza administrativa [1]
      Ilícito natureza militar [1]
      Ilícito penal [13]
      Ilícito penal conduta [1]
      Ilícito penal configurado [3]
      Ilícito penal militar [1]
      Ilícito perfeitamente tipificado [1]
      Ilícito prática colégio militar [1]
      Ilícito solução adversidade financeira [1]
      Ilícitos [1]
      Ilícitos federal [1]
      Ilícitude [1]
      Ilícta [1]
      Ilógico submissão processo novo julgamento [1]
      Ilumuinação [1]
      Ilusão [2]
      Ilusão boa-fé administração pública militar [1]
      Ilusão colegas [1]
      Ilustrado hospital suficiência apuração verdade real [1]
      Im prudencia [1]
      Imaculada militares [1]
      Imagem gravação saque agência bancária [1]
      Imagem terminal autoatendimento impossibilidade identificação apelado realização saque [1]
      Imagens [3]
      Imagens banco [1]
      Imagens caixa eletrônico [1]
      Imagens câmera [1]
      Imagens câmera caixa eletrônico banco do brasil [1]
      Imagens câmera de segurança [1]
      Imagens câmera segurança saque [1]
      Imagens câmera terminal autoatendimento [1]
      Imagens câmera terminal eletrônico [1]
      Imagens câmeras segurança instituição bancária [1]
      Imagens circuito interno lojas [1]
      Imagens mídia [1]
      Imagens vídeo [1]
      Imaginação estado acionamento unidade [1]
      Imaturidade [4]
      Imaturidade acusado época fatos [1]
      Imaturidade militar [1]
      Imaturo [3]
      Imbricação [1]
      Imbricação mérito [1]
      Imbricado mérito [1]
      Imcompatibilidade [1]
      Imcompatibilidade carreira oficial forças armadas [1]
      Imcompatibilidade vida ativa militar forças armadas [1]
      IMCOMPETENCIA DO STM [1]
      Imcompetência [1]
      Imcompetência juízo [1]
      Imcompetência justiça castrense [1]
      Imcompetência justiça militar [2]
      IMCOMPETÊNCIA STM [1]
      Imediação [1]
      Imediata [1]
      Imediata aplicada juiz [1]
      Imediata concessão indulto [1]
      Imediata devolução das viaturas após tomar conhecimento de matéria jornalística [1]
      Imediata exclusão serviço ativo [1]
      Imediata paciente [1]
      Imediata prisão paciente [1]
      Imediata republicação edital [1]
      Imensurabilidade valia desmedido perigo [1]
      Imerecidas [1]
      Iminar [1]
      Iminente [8]
      Iminente ameaça prisão [1]
      Iminente possibilidade prejuízo réu [1]
      Iminente prejuízo [1]
      Iminente promoção [1]
      Iminente risco vida acusado [1]
      Iminência [10]
      Iminência ato arbritário hc preventivo [1]
      Iminência coação ilegal [1]
      Iminência constrangimento ilegal [2]
      Iminência edição decreto indulto natal [1]
      Iminência prejuízo [1]
      Iminência prejuízo réu efeitos secundários decisão [1]
      Iminência prescrição [1]
      Iminência prescrição pena [1]
      Iminência prisão [1]
      Iminência prisão negação caracterização perigo afastamento [1]
      Iminência sofrimento constrangimento ilegal [1]
      Iminência sofrimento dano irreparável [1]
      Imitação verdade [1]
      Immitacio veri [1]
      Imobilização [4]
      Imoderado [1]
      Imoderado meios necessários [1]
      Imoral [2]
      Imotivada [1]
      Imotivado [1]
      Imoveis [1]
      Imovel [9]
      Imovel residencial [1]
      Imóveis [1]
      Imóveis funcionais [1]
      Imóvel [6]
      Imóvel alugado [1]
      Imóvel funcional [2]
      Imóvel próprio nacional residencia [1]
      Impaciência acusado espera término [1]
      Impacto orçamentário corte castrense [1]
      Impalpável provimento judicial [1]
      Imparcial [1]
      Imparcialidade [16]
      Imparcialidade julgador [3]
      Imparcialidade magistrado [1]
      Impasse [1]
      Impasse acervo probatório defesa [1]
      Impasse contorno competência procurador-geral [1]
      IMPASSE PROVAS DEFESA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Impe tração [1]
      Impe trante [1]
      Impede declaração nulidade [1]
      Impedido [6]
      Impedido - nulidade [7]
      Impedido - validade julgamento [9]
      Impedidos indeferido [1]
      Impedimento [187]
      Impedimento "ex vi legis" [1]
      Impedimento ação [1]
      Impedimento ação policial relativa mandado [1]
      Impedimento análise "quaestio" [1]
      Impedimento análise mérito [2]
      Impedimento análise tempestividade recursal [1]
      IMPEDIMENTO APELO MPM [1]
      Impedimento aplicação norma favorecimento sentenciado [1]
      IMPEDIMENTO APRECIAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Impedimento argüição [1]
      Impedimento arquivamento feito [2]
      Impedimento ascensão [1]
      Impedimento atuação defensor [1]
      Impedimento autoridade coatora prisão [1]
      Impedimento autoridade coatora realização desconto [1]
      Impedimento bom [1]
      Impedimento caracterização delito [1]
      Impedimento colegiado condenação [1]
      Impedimento comparecimento serviço [1]
      Impedimento composição tipo penal [1]
      Impedimento concessão [1]
      Impedimento concessão benefício demais delitos imputados réu [1]
      Impedimento concessão indulto [3]
      Impedimento concessão indulto declaração extinção punibilidade [1]
      Impedimento concessão ordem [1]
      Impedimento concessão sursis [1]
      Impedimento concretização caráter educação sanção [1]
      Impedimento condenação delito deserção [1]
      Impedimento consideração efeito reincidência [1]
      Impedimento constrangimento prisão disciplinar [1]
      Impedimento consumação [1]
      Impedimento consumação delito [1]
      Impedimento consumação delito deserção [1]
      Impedimento consumação reação sentinela [1]
      Impedimento continuação tratamento meio civil [1]
      Impedimento controle ambiente quartel [1]
      Impedimento coronel direção subordinados [1]
      Impedimento crime [1]
      Impedimento cumprimento [1]
      Impedimento de determinação [1]
      Impedimento de exame [1]
      Impedimento de identificação [1]
      Impedimento declaração "de ofício" [1]
      Impedimento defesa prova testemunhal [1]
      Impedimento delito deserção [1]
      Impedimento desclassificação crime receptação culposa [1]
      Impedimento efetuar [1]
      Impedimento exame mérito [3]
      Impedimento exame mérito recurso [1]
      Impedimento execução sanção réu civil [1]
      Impedimento exercício ampla defesa [1]
      Impedimento fato ação penal [1]
      Impedimento fatos supervenientes [1]
      Impedimento formal consumação delito [1]
      Impedimento identificação [3]
      Impedimento identificação classificação material [2]
      Impedimento identificação classificação material ausência termo apreensão [1]
      Impedimento identificação classificação substância [1]
      Impedimento identificação droga [1]
      Impedimento implementação prazo legal [1]
      Impedimento imposição pena acusados [1]
      Impedimento impossibilidade classificação material [1]
      Impedimento incidência benefícios despenalizadores âmbito justiça castrense alcance militares acusados prática crime militar [1]
      Impedimento incidência lei 11 [1]
      Impedimento individualização resultado [1]
      Impedimento inscrições [1]
      Impedimento invocação coação irresistível [1]
      Impedimento juiz [2]
      Impedimento juiz auditor [1]
      Impedimento juízes sorteados comparecimento sessão [1]
      Impedimento juízo realização livre apreciação provas [1]
      Impedimento julgamento mérito [1]
      Impedimento justificante [1]
      Impedimento legal [4]
      Impedimento leilão [1]
      Impedimento liberdade momento posterior encontro mochila [1]
      Impedimento licenciamento réu exército [1]
      Impedimento livre concorrência [1]
      Impedimento manifestação defesa [1]
      Impedimento militar exercício eficiência missões [1]
      IMPEDIMENTO MISTER CONSTITUIÇÃO TITULARIDADE AÇÃO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Impedimento motivos posterior nomeação cargo [1]
      Impedimento oferta [1]
      Impedimento paciente comparecimento om [1]
      Impedimento pagamento ajuda custo [1]
      Impedimento para exercer a jurisdição [1]
      Impedimento perito assinatura laudo preliminar [1]
      Impedimento permanecer conselho justiça [1]
      Impedimento permanência casa quartel [1]
      Impedimento pleno direito liberdade [1]
      Impedimento prática deserção [1]
      Impedimento prescrição [1]
      Impedimento prescrição pretensão punitiva [1]
      Impedimento prisão prática deserção [1]
      Impedimento produção prova [1]
      Impedimento produção provas defesa [1]
      Impedimento prolação condenação [1]
      Impedimento promotor [1]
      Impedimento prosseguimento [1]
      Impedimento prosseguimento ação [1]
      Impedimento prosseguimento ação devido ocorrência licenciamento [1]
      Impedimento prosseguimento feito [1]
      Impedimento prosseguimento processo ausência prosseguibilidade ação penal [1]
      Impedimento realização audiência interrogatório [1]
      Impedimento realização justiça [1]
      Impedimento reconhecimento [1]
      Impedimento reconhecimento estado [1]
      Impedimento reconhecimento prescrição [1]
      Impedimento renunciar registro paternidade [1]
      Impedimento saída quartel [1]
      Impedimento sentinela posse da arma [1]
      Impedimento sursis deserção [1]
      Impedimento testemunha defesa inferência resultado [1]
      Impedimento trancamento ação penal militar [1]
      Impedimento verificação digitais material [1]
      Impedimentos [1]
      Impedimentos juízes togados não aplicação juízes militares [2]
      Impedindo [1]
      Impedir novas [1]
      Impeditiva concessão benefício apelar liberdade [1]
      Impeditivo [1]
      Impenhorabilidade [1]
      Imperante [1]
      Imperativa [1]
      Imperativa justeza [1]
      Imperatividade condenação [1]
      Imperativo [2]
      Imperativo constitucional [1]
      Imperfeição apuração impossibilidades ocupações [1]
      Imperfeição auto apreensão [1]
      Imperfeição sentença [1]
      Imperfeição termo deserção mera irregularidade [1]
      Imperfeições [1]
      Imperfeita [1]
      Impericia [36]
      Imperiosidade [2]
      Imperiosidade custódia preventiva [1]
      Imperiosidade manutenção higidez tropas [1]
      Imperiosidade manutenção liberdade paciente deslinde final ação ordinária cível curso justiça federal [1]
      Imperiosidade prestação auxílio genitor acusado [1]
      Imperiosidade realização grande número diligências [1]
      Imperícia [20]
      Imperícia demonstrada [1]
      Imperícia pgjm [1]
      Impertinencia [1]
      IMPERTINENTE FALTA COMPETÊNCIA PARTES MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Impertinência [7]
      Impertinência alegação falsificação grosseira atinência crime falsidade ideológica [1]
      Impertinência desmembramento inquérito [1]
      Impertinência ilegalidade reprimenda injustificada [1]
      Impertinência invocação atenuantes [1]
      Impertinência quesitos [1]
      Impessoalidade [3]
      Impetra çao [1]
      Impetra mandado de segurança [1]
      Impetraçao [1]
      Impetraçaõ writ [1]
      Impetraçãdo [1]
      Impetração [483]
      Impetração " habeas corpus" [1]
      Impetração " writ" [5]
      Impetração " writ" caráter preventivo [1]
      Impetração "habeas corpus" [3]
      Impetração "mandamus" [4]
      Impetração "mandamus" pedido efeito suspensivo correição parcial [1]
      Impetração "ordem" [1]
      Impetração "remedium [1]
      Impetração "remedium juris" [3]
      Impetração "writ" [11]
      Impetração "writ" alegação [1]
      Impetração "writ" caráter preventivo [1]
      Impetração "writ" falta justa causa ação penal [1]
      Impetração alegação ausência [1]
      Impetração ato ministro presidente [1]
      Impetração autoridade [1]
      Impetração cabo marinha [1]
      Impetração civil [1]
      Impetração comandante unidade militar favor civil [1]
      Impetração contra ato administrativo [1]
      IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO STM [1]
      Impetração coronel exército [1]
      IMPETRAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO [1]
      Impetração defesa [1]
      Impetração defesa "mandamus" [1]
      Impetração embargos declaração efeito modificativo acórdão mandado [1]
      Impetração graduado "habeas corpus" [1]
      Impetração habeas [1]
      Impetração habeas corpus [191]
      Impetração habeas corpus alegação constrangimento ilegal [1]
      Impetração habeas corpus alegação violência liberdade locomoção [1]
      Impetração habeas corpus constrangimento ilegal [1]
      Impetração habeas corpus favor soldado exército [1]
      Impetração habeas corpus finalidade trancamento ação penal [1]
      Impetração habeas corpus indeferimento indulto [1]
      Impetração habeas corpus preventivo [5]
      Impetração habeas corpus requerimento [1]
      IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Impetração hc [1]
      IMPETRAÇÃO HC STF [1]
      IMPETRAÇÃO HC STF NÃO AFASTAMENTO [1]
      Impetração hebeas corpus [1]
      IMPETRAÇÃO IDÊNTICA MEDIDA PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA [1]
      Impetração individual [1]
      Impetração mandado de [1]
      Impetração mandado de segurança [18]
      Impetração mandado de segurança antes publicação acórdão [1]
      Impetração mandado de segurança combate decisão ministro-presidente ausência conhecimento agravo regimental [1]
      Impetração mandado segurança [20]
      Impetração mandado segurança contra ato [1]
      Impetração mandado segurança contra decisão judicial [1]
      Impetração mandado segurança data anterioridade trânsito julgado acórdão apelação [1]
      IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA DESFAVOR ATO DIRETOR-GERAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA PRETENSÃO AGRAVANTE REEXAME ARGUMENTOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Impetração mandado segurança visando abstenção desconto [1]
      Impetração mandando de segurança [1]
      Impetração mando de segurança [1]
      Impetração ministerial acórdão corte castrense anulação processo apelação [1]
      Impetração ministerial decisão " a quo" indeferimento pleito " in prima [1]
      Impetração ministerial decisão juízo "a quo" indeferimento parcial pleito [1]
      IMPETRAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO REJEIÇÃO PEDIDO SEQUESTRO CONTAS CORRENTES [1]
      IMPETRAÇÃO MPM [1]
      Impetração ms [1]
      Impetração oficial aeronáutica civis decisão cej defesa submissão testemunha [1]
      Impetração ordem [94]
      Impetração ordem alegação [1]
      Impetração ordem alegação ameaça [1]
      Impetração ordem anulação submissão [1]
      Impetração ordem autoridade militar [1]
      Impetração ordem cabo aeronáutica [1]
      Impetração ordem cabo exército [1]
      Impetração ordem civil [3]
      Impetração ordem conscrito [1]
      Impetração ordem contra ato ministro-presidente [1]
      Impetração ordem defesa [1]
      Impetração ordem direito [1]
      Impetração ordem ex-soldado exército [3]
      Impetração ordem favor conscrito [1]
      Impetração ordem finalidade [1]
      Impetração ordem funcionários justiça militar união [1]
      Impetração ordem habeas [1]
      Impetração ordem habeas corpus [31]
      Impetração ordem habeas corpus paciente civil [1]
      Impetração ordem hc anulação feito tramitação auditoria [1]
      Impetração ordem major reserva exército [1]
      Impetração ordem pedido liminar suspensão efeitos benefício indulto [1]
      Impetração ordem preventiva [1]
      Impetração ordem promotor justiça [1]
      Impetração ordem sargento exército [3]
      Impetração ordem sargento marinha [2]
      Impetração ordem sargentos aeronáutica [1]
      Impetração ordem soldado aeronáutica [1]
      Impetração ordem soldado exército [2]
      Impetração ordem soldado fuzileiro naval [1]
      Impetração ordem submissão constrangimento ilegal parte [1]
      Impetração ordem tenente exército [1]
      Impetração ordem trancamento ação penal [1]
      Impetração sargento exército decisão juízo " a quo" indeferimento pleito juntada [1]
      Impetração soldado exército [2]
      Impetração tenente coronel exército comandante unidade militar favor conscrito [1]
      Impetração writ [9]
      Impetração writ alegação constrangimento ilegal [1]
      Impetração writ concessão liberdade [1]
      Impetração writ liminarmente concessão liberdade [1]
      Impetração writ pede liminarmente [1]
      Impetrado [3]
      Impetrante [79]
      Impetrante - cabo [1]
      Impetrante "parquet" militar [3]
      Impetrante "writ" contra diretor serviço inativos pensionitas marinha [1]
      Impetrante - capitão [1]
      Impetrante - civil [2]
      IMPETRANTE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO [1]
      Impetrante - defesa [2]
      Impetrante - ex-soldado [1]
      Impetrante - oficial [1]
      Impetrante - sargento [1]
      Impetrante - soldado [1]
      Impetrante - subtenente [1]
      Impetrante - tenente [1]
      Impetrante artimanha intimação depoimento qualidade testemunha [1]
      Impetrante assistência advogado [1]
      Impetrante contra "parquet" militar [1]
      Impetrante custodiado batalhão exército [1]
      Impetrante demonstração existência ato constrangimento ilegal [1]
      Impetrante diligência devolução autos om origem objetivo retificação termo [1]
      Impetrante encontrava-se condição [1]
      Impetrante falta justa causa deflagração ação penal [1]
      Impetrante incapaz serviço militar junta saúde comando aeronáutica [1]
      Impetrante liminar contra ato ministro-presidente [1]
      Impetrante mandado de segurança preventivo [1]
      Impetrante mandado segurança preventivo [2]
      IMPETRANTE MEMBRO DPU [1]
      Impetrante não estava autorizado executar reproduções registros fonográficos [1]
      Impetrante não interposição agravo regimental concomitância mandado de segurança finalidade concessão efeito suspensivo agravo [1]
      Impetrante não preso [1]
      Impetrante não respondeu [1]
      Impetrante procrastinação andamento processo [1]
      Impetrante provedor família [1]
      Impetrante reanalise matéria recurso apelação [1]
      Impetrante recorrer liberdade cumprimento prisão preventiva [1]
      Impetrante sede hc [1]
      Impetrante servidora ativa [1]
      Impetrante sustentação ilegalidade laudo pericial [1]
      Impetrantes [14]
      Impetrantes mandado de segurança [1]
      Impetrantes mandado segurança [1]
      IMPETRANTES MANDADO SEGURANÇA ATO PRESIDENTE STM [1]
      Implacável [1]
      Implantação [5]
      Implantação desconto taxa ocupação [1]
      Implantação ilícita [1]
      Implantação indevida auxílio-natalidade folha pagamento militares [1]
      Implantação proventos filiados [1]
      Implantação regime geração recursos [1]
      Implantação sistemas eletrônicos gravação depoimentos [1]
      Implantação valores [1]
      Implementação [6]
      Implemento condição procedibilidade início ação penal militar [1]
      Implemento obrigações futuras - boa conduta [1]
      Implica supressão [1]
      Implicabilidade [1]
      Implicação [3]
      Implicação condenação [2]
      Implicação conhecimento prescrição [1]
      Implicação extinção punibilidade [1]
      Implicação nulidade processo "ab initio" [1]
      Implicação prejudicialidade mandado segurança impetração finalidade exclusiva atribuição efeito suspensivo correição parcial julgada prejudicada [1]
      Implicação redução "quantum" pena [1]
      Implicância perseguição tenente [1]
      IMPLICÂNCIA SUPERIORES HIERÁRQUICOS [1]
      Implícita [2]
      Implícito [2]
      Implícito arquivamento [1]
      Implícitos [1]
      Imporssibilidade [1]
      Importancia [4]
      Importantes [1]
      Importantes aspectos processo [1]
      Importância [7]
      Importância apelado [1]
      Importância ato [1]
      Importância declaração meio [1]
      Importância domínio [1]
      Importância esclarecimento verdade real [1]
      Importância justiça militar poder judiciário [1]
      Importância lazer manutenção moral tropa [1]
      Importância não-devolução indenização processos mesma [1]
      Importância objeto produto furto adestramento militar [1]
      Importância perquirição verdade material atingível [1]
      Importância prazo detenção [1]
      Importância prova técnica [1]
      Importância recebida [1]
      Importância resultado prova solução "quaestio" [1]
      Importância valor bem objeto furto [1]
      Importância valor prova indiciária [1]
      Importância valores caserna [1]
      Importâncias apreendidas [1]
      Importâncias indevidas [1]
      Impos- sibilidade [1]
      Imposição [92]
      Imposição absolvição [1]
      Imposição acusado necessidade defesa processo carência condições êxito [1]
      Imposição administração [1]
      Imposição adoção fundamentos sentença [1]
      Imposição ampla defesa [1]
      Imposição civil [1]
      Imposição comparecimento base aérea [1]
      Imposição condenação [4]
      Imposição condenação apelado [1]
      Imposição condenação existência dúvidas [1]
      Imposição condições [2]
      Imposição condições indulto [1]
      Imposição confissão [1]
      Imposição conhecimento recurso apelação interposto [1]
      Imposição cumprimento determinação cppm [1]
      Imposição desnecessária [1]
      Imposição dosimetria penal [1]
      Imposição dúvida [1]
      Imposição ilegal prazo efetivação mudança localidade declarada [1]
      Imposição indiciado depoimento veracidade [1]
      Imposição legal constitucional [1]
      Imposição legal revalidação juízo competente autos [1]
      Imposição lei [1]
      Imposição lei processual unificação processos [1]
      Imposição mínima legal face bons [1]
      Imposição mudança domicílio [1]
      Imposição multa [1]
      Imposição natureza administrativa [1]
      Imposição pena [1]
      Imposição pena acessória [1]
      Imposição pena concessão benefício sursis [1]
      Imposição pena insubmissão exagerada/ desproporcional [1]
      Imposição pena justiça militar [1]
      Imposição pena mais severa [1]
      Imposição pena mínima [1]
      Imposição pena prestação serviço comunidade [1]
      Imposição pena privativa liberdade [1]
      Imposição princípio isonomia [1]
      Imposição proibição [1]
      Imposição prosseguimento [1]
      Imposição punição [1]
      Imposição recebimento denúncia [1]
      Imposição reconhecimento concurso material [1]
      Imposição reconhecimento ocorrência delito culposo [1]
      Imposição regime prisional fechado [1]
      Imposição regra tempus regit actum [1]
      Imposição retroatividade efeitos prescrição [1]
      Imposição sanção [1]
      Imposição sanção administrativa formalidades legais [1]
      Imposição sanção disciplinar [1]
      Imposição sanção reforma [1]
      Imposição soldado flexões apoio pés membros ofendido [1]
      IMPOSIÇÃO STM [1]
      Imposição subordinados testes cruéis violentos humilhantes [1]
      Imposição tratamento [1]
      Imposição tratamento ambulatorial [1]
      Imposições restrições direito ir vir [1]
      Impositiva incidência penal [1]
      Impossbilidade saneamento erro [1]
      Impossibildiade [1]
      Impossibiliade nulidade retroativa [1]
      Impossibilidad [1]
      Impossibilidad adequação conduta [1]
      Impossibilidade [1252]
      Impossibilidade revogação [1]
      Impossibilidade "mutatio [1]
      Impossibilidade "mutatio libelli" [1]
      Impossibilidade "parquet" [1]
      Impossibilidade "reformatio in pejus" [1]
      Impossibilidade "res derelicta" constituir objeto furto [1]
      Impossibilidade "sursis" [1]
      Impossibilidade "sursis" crime deserção [1]
      Impossibilidade "ultra petita" [1]
      Impossibilidade abandono posto crime-meio [1]
      Impossibilidade abarcamento tese crime impossível [1]
      Impossibilidade abarcamento tese defesa insuficiência provas [1]
      Impossibilidade abertura vistas partes [1]
      Impossibilidade abortamento [1]
      Impossibilidade abrandamento conduta abandono posto [1]
      Impossibilidade absolvição [29]
      Impossibilidade absolvição acusado [3]
      Impossibilidade absolvição acusado decorrência pequena quantidade droga [1]
      Impossibilidade absolvição acusados [2]
      Impossibilidade absolvição apelante [1]
      Impossibilidade absolvição atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade absolvição ausência provas [1]
      Impossibilidade absolvição estado de necessidade esculpante [1]
      Impossibilidade absolvição existência dúvida imputabilidade [1]
      Impossibilidade absolvição fundamento art [1]
      Impossibilidade absolvição fundamento in dubio pro reo [1]
      Impossibilidade absolvição fundamento teoria tipicidade conglobante [1]
      Impossibilidade absolvição imposição medida disciplinar caráter administrativo [1]
      Impossibilidade absolvição primeiro apelante [1]
      Impossibilidade absolvição princípio in dubio pro reo [1]
      Impossibilidade absolvição réu alegação desconhecimento falsidade documento [1]
      Impossibilidade absolvição tese atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade absolvição tese causa exclusão ilicitude [1]
      Impossibilidade absorção [1]
      Impossibilidade absorção crime desobediência [1]
      Impossibilidade abstenção aplicação norma [1]
      Impossibilidade acatamento tese agravante art [1]
      Impossibilidade acatamento tese ausência fundamentação decisão conselho permanente justiça [1]
      Impossibilidade acatamento tese defesa baixa relevância conduta [1]
      Impossibilidade acatamento tese defesa flagrante provocado [1]
      Impossibilidade acatamento tese defesa réu busca motivo licença fileiras exército brasileiro [1]
      Impossibilidade acatamento tese erro administração militar lavratura inventário bens data posterior licenciamento [1]
      Impossibilidade aceitação [1]
      Impossibilidade aceitação argumentação desconhecimento data julgamento [1]
      Impossibilidade aceitação hermenêutica excludente intérprete opção detrimento regramentos [1]
      Impossibilidade aceitação tese [1]
      Impossibilidade aceitação tese ausência dolo [1]
      Impossibilidade aceitação uso entorpecentes quartéis [1]
      Impossibilidade aceitamento tese sentença [1]
      Impossibilidade aclaração pedido [1]
      Impossibilidade acolhida pedido intimação defesa posterioridade parecer procuradoria-geral justiça militar [1]
      Impossibilidade acolhimento [4]
      Impossibilidade acolhimento alegação [1]
      Impossibilidade acolhimento alegações defesa ameaça [1]
      Impossibilidade acolhimento aplicação instituto perdão judicial [1]
      Impossibilidade acolhimento arguição nulidade extemporaneidade [1]
      Impossibilidade acolhimento arguição vício investigação preliminar [1]
      Impossibilidade acolhimento excludente culpabilidade motivo natureza particular familiar [1]
      Impossibilidade acolhimento fundamentos absolutórios [1]
      Impossibilidade acolhimento nulidade [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido absolvição [4]
      Impossibilidade acolhimento pedido absolvição razão declaração constitucionalidade artigo 290 código penal militar [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido absolvição razão declaração inconstitucionalidade [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido exclusão qualificadora abuso confiança dosimetria pena [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido inversão ordem interrogatório [1]
      Impossibilidade acolhimento pedido redução pena [1]
      Impossibilidade acolhimento pleito absolvição [1]
      Impossibilidade acolhimento pleito concessão aposentadoria proventos cargo juiz-auditor [1]
      Impossibilidade acolhimento preliminar declaração nulidade feito [1]
      Impossibilidade acolhimento preliminar defesa alegação inobservância lei [1]
      Impossibilidade acolhimento preliminar nulidade [1]
      Impossibilidade acolhimento pretensão [1]
      Impossibilidade acolhimento pretensões [1]
      Impossibilidade acolhimento princípio insignificância [1]
      IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ÚNICA PROVA AUTORIA [1]
      Impossibilidade acolhimento tese absolvição [4]
      Impossibilidade acolhimento tese absolvição decorrência excludente estado de necessidade [1]
      Impossibilidade acolhimento tese defesa [1]
      Impossibilidade acolhimento tese estado necessidade [1]
      Impossibilidade acolhimento tese insignificância conduta [1]
      Impossibilidade acolhimento tese inversão ordem interrogatório [1]
      Impossibilidade acolhimento tese irrelevância penal [1]
      Impossibilidade acolhimento tese prescrição pretensão perspectiva [1]
      Impossibilidade acolhimento tese receptação culposa dolosa [1]
      Impossibilidade acolhimento teste absolutória segundo apelante [1]
      Impossibilidade acolhimento teste absolvição [1]
      Impossibilidade acolhimento teste defensiva [1]
      Impossibilidade acolhimento testes absolutória desclassificatória [1]
      Impossibilidade acompanhamento atos processuais [1]
      Impossibilidade acompanhamento pessoal exercício [1]
      Impossibilidade acordo partes sentido superação fase diligências complementares [1]
      Impossibilidade acórdão corte contas tcu vinculação justiça criminal especializada [1]
      Impossibilidade acórdão produção efeito [1]
      Impossibilidade acumulação proventos [1]
      Impossibilidade acusado reaquisição [1]
      Impossibilidade ação [1]
      Impossibilidade ação penal miliar rito especial [1]
      Impossibilidade ação penal militar [1]
      Impossibilidade adequação [1]
      Impossibilidade adicionamento conceito cumprimento pena [1]
      Impossibilidade aditamento peça recurso [1]
      Impossibilidade administração [1]
      Impossibilidade administração militar produção tipo penal [1]
      Impossibilidade administração pública locupletar [1]
      Impossibilidade admissão [1]
      Impossibilidade admissão abandono posto meio deserção [1]
      Impossibilidade admissão abandono posto meio necessário atingimento deserção [1]
      Impossibilidade admissão apreciação temas novos [1]
      Impossibilidade admissão dificuldade financeira justificativa ruína financeira ofendido [1]
      Impossibilidade admissão embargos [1]
      Impossibilidade admissão exculpante [1]
      Impossibilidade admissão insignificância fase prelibação [1]
      Impossibilidade admissão presunção "juris tantum" direito penal [1]
      Impossibilidade admissão recurso extraordinário [1]
      Impossibilidade admissão uso droga tropas armadas [1]
      Impossibilidade adoção critérios subjetivos conclusão perícia [1]
      Impossibilidade adotar prescrição penas cominadas peculato culposo [1]
      Impossibilidade afastamento aplicação dispositivo sanção [1]
      Impossibilidade afastamento aumento [1]
      Impossibilidade afastamento caráter protelatório embargos de declaração [1]
      Impossibilidade afastamento competência justiça castrense [1]
      Impossibilidade afastamento competência justiça militar união [2]
      Impossibilidade afastamento condenação crime deserção [1]
      Impossibilidade afastamento conduta negligente apelante fundamento [1]
      Impossibilidade afastamento culpa acusado alegação defeito arma [1]
      Impossibilidade afastamento culpabilidade [1]
      Impossibilidade afastamento dolo [1]
      Impossibilidade afastamento dolo conduta agente [1]
      Impossibilidade afastamento elemento subjetivo crime desacato [1]
      Impossibilidade afastamento ex officio pena substitutiva [1]
      Impossibilidade afastamento flagrante porte substância ilícita [1]
      Impossibilidade afastamento formalidade legal atinência intimação pessoal [1]
      Impossibilidade afastamento incidência [1]
      Impossibilidade afastamento incidência norma despenalização justiça militar união via jurisdição [1]
      Impossibilidade afastamento incidência tipo [1]
      Impossibilidade afastamento materialidade delitiva [1]
      Impossibilidade afastamento normas processo penal militar [1]
      Impossibilidade afastamento perigo conduta [1]
      Impossibilidade afastamento responsabilidade acusado erro administração [1]
      Impossibilidade afastamento responsabilidade indiciados [1]
      Impossibilidade afastamento responsabilidade penal [2]
      Impossibilidade afastamento tipicidade [1]
      Impossibilidade afastamento tipicidade material crime valor inferior estabelecimento portaria ministerial [1]
      Impossibilidade aferição ânimo acusado [1]
      Impossibilidade aferição falsificação [1]
      Impossibilidade aferição lapso temporal [1]
      Impossibilidade afirmação [1]
      Impossibilidade afirmação ausência materialidade [1]
      Impossibilidade afirmação certeza momento fato apelado capacidade entendimento caráter ilícito [1]
      Impossibilidade afirmação existência [1]
      Impossibilidade afirmação negação cabimento embargos infringentes [1]
      Impossibilidade afirmação posto serviço fixo móvel [1]
      Impossibilidade afirmação presunção civil coisa produto [1]
      Impossibilidade afirmação totalidade munição recuperação [1]
      Impossibilidade afirmar acesso réu armário ofendido [1]
      Impossibilidade afirmativa imprudência [1]
      Impossibilidade afirmativa negligência [1]
      Impossibilidade afronta [1]
      Impossibilidade agravação pena obediência [1]
      Impossibilidade agravação pena-base [1]
      Impossibilidade agravação réu [1]
      Impossibilidade agravamento pena [1]
      Impossibilidade agravamento situação réu [1]
      Impossibilidade agravamento situação réu ocorrência recurso [1]
      Impossibilidade agravo pena devido [1]
      Impossibilidade agravo regimental reforma decisão colegiado [1]
      Impossibilidade alcançar mudança entendimento [1]
      Impossibilidade alegação aplicação norma benéfica réu [1]
      Impossibilidade alegação atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade alegação celeridade processual finalidade inobservância princípios devido processo legal [1]
      Impossibilidade alegação desconhecimento circunstâncias delito [1]
      Impossibilidade alegação erro direito crimes contra dever militar [1]
      Impossibilidade alegação fuga flagrante crime porte arma fogo tráfico droga motivo cometimento desobediência ordem parada [1]
      Impossibilidade alegação incompatibilidade convenções virtude especialidade norma penal caserna [1]
      Impossibilidade alegação intuito fuga situação flagrante motivo desobediência ordem parada [1]
      Impossibilidade alegação momento apresentação razões apelação [1]
      Impossibilidade alegação negação aplicação trote diversidade culturas [1]
      Impossibilidade alegação superveniência vício processual [1]
      Impossibilidade alegação tese obediência hierárquica [1]
      Impossibilidade alegações natureza [1]
      Impossibilidade alegações orais arguição nulidade ação penal militar [1]
      Impossibilidade alegada nulidade reconhecimento materialidade delitiva [1]
      Impossibilidade alteração [1]
      Impossibilidade alteração capitulação crime recebimento denúncia [1]
      Impossibilidade alteração código [1]
      Impossibilidade alteração decisão recorrida [1]
      Impossibilidade alteração julgamento [2]
      Impossibilidade alteração matéria objeto decisão juízo criminal [1]
      Impossibilidade alteração oitiva acusado [1]
      Impossibilidade alteração pena decorrência coautoria delitiva [1]
      Impossibilidade alteração prejuízo réu [1]
      Impossibilidade alteração regime [1]
      Impossibilidade alteração segunda instância [1]
      Impossibilidade ameaça hierarquia [1]
      Impossibilidade amparo tese defesa ausência dolo conduta acusado [1]
      Impossibilidade ampla defesa [2]
      Impossibilidade ampla defesa acusado [1]
      Impossibilidade analogia [1]
      Impossibilidade analogia in malam partem [1]
      Impossibilidade analogia prejuízo réu [1]
      Impossibilidade análise [1]
      Impossibilidade análise aprofundada sede habeas corpus [1]
      Impossibilidade análise conjunto probatório [1]
      Impossibilidade análise conselho justificação [1]
      Impossibilidade análise delito ameaça perspectiva agente [1]
      Impossibilidade análise fase inquérito [1]
      Impossibilidade análise fatos [2]
      Impossibilidade análise fatos ausência avaliação provas [1]
      Impossibilidade análise fatos comprobatórios [1]
      Impossibilidade análise grau transtorno psicológico data fatos [1]
      Impossibilidade análise hc [1]
      Impossibilidade análise matéria [3]
      Impossibilidade análise matéria primeira instância [1]
      Impossibilidade análise mérito [2]
      Impossibilidade análise mérito causa [1]
      Impossibilidade análise mérito recurso [1]
      Impossibilidade análise natureza documentos [1]
      Impossibilidade análise probatória [1]
      Impossibilidade análise profunda mérito sede [1]
      Impossibilidade análise provas [2]
      Impossibilidade análise sede preliminar questões procuradoria-geral justiça militar [1]
      IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Impossibilidade análise tema suspensão processo [1]
      Impossibilidade análise tese [1]
      Impossibilidade análise tese reformatio in pejus [1]
      Impossibilidade análise via habeas corpus [1]
      Impossibilidade análise violação indireta princípio devido processo legal contraditório ampla defesa [1]
      Impossibilidade antecipação cumprimento pena [1]
      Impossibilidade antecipação julgamento mérito causa própria [1]
      Impossibilidade antecipação mérito [1]
      Impossibilidade antecipação reconhecimento prescrição [1]
      Impossibilidade anulação ação penal [1]
      Impossibilidade anulação feito [2]
      Impossibilidade anulação julgamento conselho permanente justiça [1]
      Impossibilidade anulação próprios acórdãos via "habeas [1]
      Impossibilidade anulação sentença [1]
      Impossibilidade apego regras procedimento prevalência verdade real [1]
      Impossibilidade apelação [1]
      Impossibilidade apelado [2]
      Impossibilidade apelante [2]
      Impossibilidade apelante processo novo crime deserção [1]
      Impossibilidade apelo [1]
      Impossibilidade apenação [1]
      Impossibilidade aplicabilidade justiça militar [1]
      Impossibilidade aplicação [6]
      Impossibilidade aplicação "princípio insignificância" pacífica [1]
      Impossibilidade aplicação "sursis" [2]
      Impossibilidade aplicação agravante motivo fútil [1]
      Impossibilidade aplicação analogia [2]
      Impossibilidade aplicação analogia código processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação analogia dispositivo código penal [1]
      Impossibilidade aplicação art [7]
      Impossibilidade aplicação artigo 400 código processo penal comum [2]
      Impossibilidade aplicação artigo 59 cpm acusado civil [1]
      Impossibilidade aplicação artigo 84 [1]
      Impossibilidade aplicação atenuante [1]
      Impossibilidade aplicação atenuante domínio violenta emoção [1]
      Impossibilidade aplicação atenuante especial [1]
      Impossibilidade aplicação atenuante inominada [1]
      Impossibilidade aplicação caso lei 9 [1]
      Impossibilidade aplicação causa especial diminuição pena [1]
      Impossibilidade aplicação causa exclusão ilicitude [1]
      Impossibilidade aplicação causa exclusão ilicitude culpabilidade [1]
      Impossibilidade aplicação condição especial atenuantes [1]
      Impossibilidade aplicação condição prosseguibilidade crime uso entorpecente [1]
      Impossibilidade aplicação código de processo penal comum processos tramitação justiça militar [1]
      Impossibilidade aplicação código penal brasileiro [1]
      Impossibilidade aplicação código penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação crimes momento anterioridade lei [1]
      Impossibilidade aplicação diminuição pena [1]
      Impossibilidade aplicação direito penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação direito privado [1]
      IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Impossibilidade aplicação erro proibição [1]
      Impossibilidade aplicação estado de necessidade exculpante [1]
      Impossibilidade aplicação estado necessidade excludente culpabilidade [1]
      Impossibilidade aplicação excesso culposo [1]
      Impossibilidade aplicação excludente culpabilidade [1]
      Impossibilidade aplicação excludente culpabilidade alternativa imputabilidade [1]
      Impossibilidade aplicação excludente ilicitude [2]
      Impossibilidade aplicação exculpante culpabilidade estado necessidade [1]
      Impossibilidade aplicação in dubio por reo [1]
      Impossibilidade aplicação in dubio pro reo [2]
      Impossibilidade aplicação in dúbio pro reo [1]
      Impossibilidade aplicação insignificância [2]
      Impossibilidade aplicação insignificância penal [1]
      Impossibilidade aplicação instituto continuidade delitiva [1]
      Impossibilidade aplicação instituto lei drogas [1]
      Impossibilidade aplicação instituto suspensão condicional pena crimes competência justiça militar união [1]
      Impossibilidade aplicação institutos direito penal comum benefício apelante [1]
      Impossibilidade aplicação legislação comum [1]
      Impossibilidade aplicação legislação penal comum relação crime militar [1]
      Impossibilidade aplicação legítima defesa [1]
      Impossibilidade aplicação lei [1]
      Impossibilidade aplicação lei 11 [9]
      Impossibilidade aplicação lei 9 [1]
      Impossibilidade aplicação lei antidrogas [1]
      Impossibilidade aplicação lei antidrogas 11 [1]
      Impossibilidade aplicação lei antidrogas justiça militar união [1]
      Impossibilidade aplicação lei comum [1]
      Impossibilidade aplicação lei de drogas [1]
      Impossibilidade aplicação lei de tóxicos 11 [1]
      Impossibilidade aplicação lei especial [1]
      Impossibilidade aplicação lei federal j [1]
      Impossibilidade aplicação lei juizados especiais [2]
      Impossibilidade aplicação lei juizados especiais justiça castrense [1]
      Impossibilidade aplicação lei n° 10 [1]
      Impossibilidade aplicação lei nº 11 [1]
      Impossibilidade aplicação lei penal castrense [1]
      Impossibilidade aplicação medida cautelar natureza diversa prisão preventiva [1]
      Impossibilidade aplicação medida segurança [1]
      Impossibilidade aplicação medida segurança tratamento ambulatorial [1]
      Impossibilidade aplicação medidas despenalizadoras legislação comum atinência crimes militares [1]
      Impossibilidade aplicação mesma pena tráfico uso [1]
      Impossibilidade aplicação nova pena mesmo fato [1]
      Impossibilidade aplicação pena [3]
      Impossibilidade aplicação pena alternativa [1]
      Impossibilidade aplicação pena aquém mínimo legal [1]
      Impossibilidade aplicação pena art [1]
      Impossibilidade aplicação pena disciplinar [2]
      Impossibilidade aplicação pena mínima [1]
      Impossibilidade aplicação pena mínimo legal [1]
      Impossibilidade aplicação pena perda posto patente [1]
      Impossibilidade aplicação pena restritiva [1]
      Impossibilidade aplicação perdão judicial [1]
      Impossibilidade aplicação perdão judicial justiça militar união [1]
      Impossibilidade aplicação prescrição [1]
      Impossibilidade aplicação prescrição punitiva antecipada [1]
      Impossibilidade aplicação prescrição virtual não recebimento denúncia [1]
      Impossibilidade aplicação principio insignificância [1]
      Impossibilidade aplicação princípio [4]
      Impossibilidade aplicação princípio "in dubio pro reo" [1]
      Impossibilidade aplicação princípio alteridade [2]
      Impossibilidade aplicação princípio bagatela [1]
      Impossibilidade aplicação princípio bagatela presente caso [1]
      Impossibilidade aplicação princípio consunção [1]
      Impossibilidade aplicação princípio fungibilidade [2]
      Impossibilidade aplicação princípio in dubio pro reo [3]
      Impossibilidade aplicação princípio in dubio pro societate [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância [37]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância bagatela [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância caso [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância casos [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância crimes entorpecentes esfera justiça militar [2]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância crimes militares posse [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância razão bem jurídico hierarquia disciplina [1]
      Impossibilidade aplicação princípio insignificância relação crime posse porte droga interior organização militar [1]
      Impossibilidade aplicação princípio intervenção mínima [1]
      Impossibilidade aplicação princípio isonomia [1]
      Impossibilidade aplicação princípio mínima ofensividade [1]
      Impossibilidade aplicação princípios intervenção mínima [1]
      Impossibilidade aplicação princípios subsidiariedade insignificância direito penal mínimo [1]
      Impossibilidade aplicação punição disciplinar [2]
      Impossibilidade aplicação qualificadora [2]
      Impossibilidade aplicação recurso somente [1]
      Impossibilidade aplicação regra processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação regras código de processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação regras código processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação retratação [1]
      Impossibilidade aplicação sanção disciplinar réu civil [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiaria código de processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiaria legislação processual comum [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiáia perdão judicial [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiária código de processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiária código processo penal [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiária código processo penal comum [1]
      Impossibilidade aplicação subsidiária dispositivo legislação comum [1]
      Impossibilidade aplicação sursis [2]
      Impossibilidade aplicação sursis processual [1]
      Impossibilidade aplicação suspensão condicional pena [2]
      Impossibilidade aplicação súmula 17 stj [1]
      Impossibilidade aplicação tese insignificância [1]
      Impossibilidade apreciação [2]
      Impossibilidade apreciação âmbito administrativo [1]
      Impossibilidade apreciação conduta esfera administração [1]
      Impossibilidade apreciação crime peculato [1]
      Impossibilidade apreciação esfera disciplina [1]
      Impossibilidade apreciação ex officio magistrado [1]
      Impossibilidade apreciação matéria competência [1]
      Impossibilidade apreciação matéria corte castrense [1]
      Impossibilidade apreciação matéria erro in procedendo [1]
      Impossibilidade apreciação mérito [1]
      Impossibilidade apreciação mérito questão antecipadamente [1]
      Impossibilidade apreciação mérito sede hc [1]
      Impossibilidade apreciação nulidade decisão a quo atinência violação lacre recipiente guarda substância apreensão [1]
      Impossibilidade apreciação órbita administração [1]
      Impossibilidade apreciação órbita administrativa [1]
      Impossibilidade apreciação pedido demissão até trânsito julgado [1]
      Impossibilidade apreciação pedido juiz-auditor [1]
      Impossibilidade apreciação preliminares nulidade arguição posterior colocação feito mesa julgamento apelação [1]
      Impossibilidade apreciação provas via "habeas [1]
      Impossibilidade apresentação [1]
      Impossibilidade apresentação defesa [1]
      Impossibilidade apresentação documentos autos conclusos julgamento [1]
      Impossibilidade apresentação nova tese [1]
      Impossibilidade apresentação réu data prevista [1]
      Impossibilidade aprofundamento análise prova [1]
      Impossibilidade apropriação [1]
      Impossibilidade apropriação coisa havida acidentalmente [1]
      Impossibilidade apuração [1]
      Impossibilidade apuração prazo [1]
      Impossibilidade apuração previsibilidade resultado [1]
      Impossibilidade arcar despesas locomoção [1]
      Impossibilidade arguição nulidade momento apresentação contrarrazões apelo parquet [1]
      Impossibilidade arguição nulidade oitiva momento inquérito [1]
      Impossibilidade arguição ofício julgamento apelação [1]
      Impossibilidade arguição preliminares sede contrarrazões [1]
      Impossibilidade argumentação [1]
      Impossibilidade argumentação defesa [1]
      Impossibilidade argumento horário reduzido expediente forense [1]
      Impossibilidade argüição sede apelação [1]
      Impossibilidade argüição transcurso instrução provisória [1]
      Impossibilidade arquivamento [2]
      Impossibilidade assinatura certidão branco apelado [1]
      Impossibilidade assistência gravidez esposa [1]
      Impossibilidade atendimento conversão pena [1]
      Impossibilidade atendimento pedido [2]
      Impossibilidade atendimento pedido expedição [1]
      Impossibilidade atendimento pedido pgjm imediato cumprimento pena [1]
      Impossibilidade atendimento pedido trancamento ação penal [1]
      Impossibilidade atendimento pleito ato administrativo [1]
      Impossibilidade atendimento trancamento ação penal processo deserção [1]
      Impossibilidade atenuação pena [1]
      Impossibilidade atenuação pena restituição [1]
      Impossibilidade atenuação reprimenda [1]
      Impossibilidade atenuante [2]
      Impossibilidade atenuante art [1]
      Impossibilidade atenuante artigo 240 [1]
      Impossibilidade atenuante artigo 240 § 2º [1]
      Impossibilidade atenuante pena mínimo legal [1]
      Impossibilidade atenuantes agravantes extrapolação limites pena [1]
      Impossibilidade atipicidade ausência dolo [1]
      Impossibilidade atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade atribuição [1]
      Impossibilidade atribuição autoria crime [1]
      Impossibilidade atribuição autoria crime acusados [1]
      Impossibilidade atribuição efeito infringente embargos declaração [1]
      Impossibilidade atribuição efeito infringente embargos declaratórios [1]
      Impossibilidade atribuição efeitos infringentes [2]
      Impossibilidade atribuição juiz-auditor competência julgamento monocrático réu civil [1]
      Impossibilidade atribuição magistrado processamento [1]
      Impossibilidade atribuição prática crime peculato doloso [1]
      Impossibilidade atribuição responsabilidade comprometimento segurança orgânica organização militar [1]
      Impossibilidade atribuição responsabilidade erro administração acusada [1]
      Impossibilidade atribuição réu prática delito desacato [1]
      Impossibilidade atribuição torpeza vingança caso [1]
      Impossibilidade atuação posterior [1]
      Impossibilidade aumento diferenciado [1]
      Impossibilidade autoridade judiciária criação obstáculo investigação preliminar [1]
      Impossibilidade autuação autos ipm [1]
      Impossibilidade avaliação conduta individualizada [1]
      Impossibilidade avaliação provas sede habeas [1]
      Impossibilidade averbação tempo ficto celetista [1]
      Impossibilidade averiguação capacidade mental [1]
      Impossibilidade averiguação ilicitude [1]
      Impossibilidade bagatela [2]
      Impossibilidade bagatela imprópria [1]
      Impossibilidade benefício acusado [1]
      Impossibilidade cabimento apelação desfavor decisão monocrática [1]
      Impossibilidade cabimento habeas corpus [1]
      Impossibilidade cabimento hipótese lesão levíssima [1]
      Impossibilidade caracterização [1]
      Impossibilidade caracterização ação receptação [1]
      Impossibilidade caracterização crime deserção [1]
      Impossibilidade caracterização crime dormir em serviço [1]
      Impossibilidade caracterização crime militar [1]
      Impossibilidade caracterização delito [1]
      Impossibilidade caracterização delito deserção [1]
      Impossibilidade caracterização infração disciplinar [1]
      Impossibilidade caracterização inidoneidade absoluta meio fraudulento empregado [1]
      Impossibilidade cassação [1]
      Impossibilidade cassação ato indigitado coator [1]
      Impossibilidade cassação sursis [1]
      Impossibilidade cassação suspensão condicional da pena [1]
      Impossibilidade causa dano saúde pública [1]
      Impossibilidade causar prejuízo bem jurídico tutelado [1]
      Impossibilidade cerceamento liberdade [1]
      Impossibilidade certeza [1]
      Impossibilidade certeza autoria delito ausência interceptação telefone [1]
      Impossibilidade certeza material apreensão identidade material análise confecção laudos [1]
      Impossibilidade circunstância atenuante redução pena abaixo mínimo legal [1]
      Impossibilidade citação [1]
      Impossibilidade citação co-réu [1]
      Impossibilidade citação edital [1]
      Impossibilidade citação pessoal [1]
      Impossibilidade civil cometimento deserção [1]
      Impossibilidade civil conhecimento coisa [1]
      Impossibilidade classificação crueldade pena [1]
      Impossibilidade classificação transgressão disciplinar [1]
      Impossibilidade coação moral excludente culpa [1]
      Impossibilidade cobrança mp [1]
      Impossibilidade cobrança prazo anterior vencimento noventa dias [1]
      Impossibilidade cogitação reduzido grau reprovabilidade conduta [1]
      Impossibilidade coisa julgada arquivamento [1]
      Impossibilidade colocação droga bailéu outras [1]
      Impossibilidade colocação liberdade desertor [1]
      Impossibilidade combinação dispositivos código penal comum [1]
      Impossibilidade combinação dois institutos [1]
      Impossibilidade combinação dois mandamentos [2]
      Impossibilidade combinação regime penal comum [1]
      Impossibilidade combinação regime processual penal militar [1]
      Impossibilidade combinação regimes [1]
      Impossibilidade cometimento crime acusado momento anterioridade incorporação [1]
      Impossibilidade comparação usuário militar [1]
      Impossibilidade comparecimento convocações cpj [1]
      Impossibilidade comparecimento festas natal família [1]
      Impossibilidade compensação culpas [2]
      Impossibilidade competência justiça federal [1]
      Impossibilidade composição [3]
      Impossibilidade composição conselho [1]
      Impossibilidade composição conselho permanente marinha [1]
      Impossibilidade compreensão beneficio sursis natureza sancionatória [1]
      Impossibilidade comprometimento a higidez provas [1]
      Impossibilidade compromisso dever militar [1]
      Impossibilidade comprovação [1]
      Impossibilidade comprovação autoria [1]
      Impossibilidade comprovação crime [1]
      Impossibilidade comprovação elemento objetivo tipo penal [1]
      Impossibilidade comprovação elementos subjetivos prevaricação [1]
      Impossibilidade comprovação existência [1]
      Impossibilidade comprovação existência droga [1]
      Impossibilidade comprovação existência substância [1]
      Impossibilidade comprovação existência substância entorpecente [1]
      Impossibilidade comprovação materialidade [3]
      Impossibilidade comprovação materialidade crime [1]
      Impossibilidade comprovação materialidade delitiva [3]
      Impossibilidade comprovação materialidade delito [3]
      Impossibilidade comprovação má-fé [1]
      Impossibilidade comprovação objetiva [1]
      Impossibilidade comprovação réu obtenção droga [1]
      Impossibilidade comprovação uso entorpecente lugar sujeito administração militar [1]
      Impossibilidade computação fins concessão indulto [3]
      Impossibilidade computação período prova sursis [3]
      Impossibilidade computo período prova sursis forma cumprimento pena [1]
      Impossibilidade computo tempo sursis cumprimento pena privativa liberdade [1]
      Impossibilidade comunicação [1]
      Impossibilidade concessâo "writ" [1]
      Impossibilidade concessão [4]
      Impossibilidade concessão "sursis" [3]
      Impossibilidade concessão beneficio sursis [1]
      Impossibilidade concessão benefício "sursis" [2]
      Impossibilidade concessão benefício sursis crimes deserção [1]
      Impossibilidade concessão benefício suspensão condicional pena [1]
      Impossibilidade concessão desaforamento [1]
      Impossibilidade concessão efeito infringente embargos declaração [1]
      Impossibilidade concessão efeito suspensivo correição parcial [1]
      Impossibilidade concessão efeitos infringente embargos declaração atinência condenação unanime acusado [1]
      Impossibilidade concessão efeitos infringentes [1]
      Impossibilidade concessão ex officio habeas corpus [1]
      Impossibilidade concessão ex ofício habeas corpus [1]
      Impossibilidade concessão habeas corpus ofício [4]
      Impossibilidade concessão indulto [15]
      Impossibilidade concessão indulto relação acusado sursitário [1]
      Impossibilidade concessão liberdade indivíduo [1]
      Impossibilidade concessão liberdade provisória [1]
      Impossibilidade concessão liberdade provisória ausência escoamento prazo legal [1]
      Impossibilidade concessão licença incorporado inquérito militar processo foro militar [1]
      Impossibilidade concessão liminar [1]
      Impossibilidade concessão mandado segurança [1]
      Impossibilidade concessão menagem [1]
      Impossibilidade concessão ordem [3]
      Impossibilidade concessão ordem falta amparo legal [1]
      Impossibilidade concessão ordem habeas corpus [1]
      Impossibilidade concessão pedido extinção punibilidade [1]
      Impossibilidade concessão progressão regime favor sentenciado dependência estabelecimento militar [1]
      Impossibilidade concessão salvo conduto prática crime deserção [1]
      Impossibilidade concessão sursis [11]
      Impossibilidade concessão sursis acusado [1]
      Impossibilidade concessão sursis condenação deserção [1]
      Impossibilidade concessão sursis condenado prática crime recusa obediência [1]
      Impossibilidade concessão sursis crime deserção [2]
      Impossibilidade concessão sursis deserção [2]
      Impossibilidade concessão sursis desertor [2]
      Impossibilidade concessão suspenção condicional pena crime deserção [1]
      Impossibilidade concessão suspensão condicional pena [1]
      Impossibilidade conclusão afastamento dolo [1]
      Impossibilidade conclusão atipicidade conduta [1]
      Impossibilidade conclusão autoria delito [1]
      Impossibilidade conclusão culpa agente [1]
      Impossibilidade conclusão resultado crime [1]
      Impossibilidade concretização culpa "stricto sensu" [1]
      Impossibilidade condenação [13]
      Impossibilidade condenação "in [1]
      Impossibilidade condenação acusado [1]
      Impossibilidade condenação acusado atinência conduta recebimento indevido auxilio-alimentação auxílio-natalidade [1]
      Impossibilidade condenação acusado crime receptação ausência prova crime antecedente [1]
      Impossibilidade condenação acusado fundamento prova testemunhal [1]
      Impossibilidade condenação ausência materialidade [1]
      Impossibilidade condenação base chamada co-réu [1]
      Impossibilidade condenação base indícios cometimento crime [1]
      Impossibilidade condenação base suposição [1]
      Impossibilidade condenação baseada depoimento corréu [1]
      Impossibilidade condenação co-réu [1]
      Impossibilidade condenação crime ameaça [1]
      Impossibilidade condenação crime desobediência [1]
      Impossibilidade condenação crime lesão corporal [1]
      Impossibilidade condenação crime lesão leve [1]
      Impossibilidade condenação criminal [1]
      Impossibilidade condenação criminal alicerce exclusivo indícios suposições [1]
      Impossibilidade condenação desclassificação homicídio doloso [1]
      Impossibilidade condenação existência dúvidas [1]
      Impossibilidade condenação fundamento depoimento ofendidos [1]
      Impossibilidade condenação fundamento depoimento prestado fase inquisitorial [1]
      Impossibilidade condenação fundamento exclusividade depoimento policiais [1]
      Impossibilidade condenação fundamento exclusividade indícios [1]
      Impossibilidade condenação fundamento exclusivo confissão [1]