Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "Voto. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO RECURSOS RÉ DEPOSITADOS CONTA PENSIONISTA. EXISTÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. DOLO ACUSADA. MANUTENÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO COMUNICAÇÃO FALECIMENTO PENSIONISTA. UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA. CONSTATAÇÃO SUFICIÊNCIA ELEMENTOS CONDENAÇÃO RÉ. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FRAUDE. RECEBIMENTO PENSÃO ASCENDENTE FALECIDA, UTILIZAÇÃO RECURSOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO TIPICIDADE FORMAL, MATERIAL. EVIDÊNCIA NEXO CAUSAL CONDUTA APELADA RESULTADO. ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO ESPECÍFICO. VONTADE LIVRE, CONSCIENTE MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, NÃO INFORMAÇÃO ÓBITO ASCENDENTE. RECEBIMENTO INDEVIDO VALORES PENSÃO. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL. NECESSIDADE REFORMA SENTENÇA, IMPOSIÇÃO CONDENAÇÃO. PROVIMENTO APELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO APELADA PENA DOIS ANOS RECLUSÃO. INCURSÃO ART. 251, CAPUT, CPM, CONCESSÃO SURSIS. Declaração de voto vencido. DOSIMETRIA PENA. PENA DEFINITIVA ACÓRDÃO DOIS ANOS, SEIS MESES RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, INSENSIBILIDADE DANO PROVOCADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INDIFERENÇA RESULTADO DANOSO DELITO. AUSÊNCIA INTENÇÃO REPARAÇÃO DANO. NÃO CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS, NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO ART. 84, CAPUT, CPM. FIXAÇÃO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Declaração de voto vencido. NEGADO PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA. DEFICIÊNCIA PROVAS PERICIAL, TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO POSTULADO IN DUBIO PRO REO . CONDENAÇÃO CERTEZA AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS, ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA AUTORIA CRIME, AFASTAMENTO CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA."