Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO. REPRESENTAÇÃO PROCURADOR-GERAL DECLARAÇÃO INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. ESTELIONATO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS. PRÁTICA ATOS DESONRA REPRESENTADO. NÃO OBEDIÊNCIA PRECEITOS ÉTICOS RELAÇÃO MILITAR, FORÇAS ARMADAS. LEI 6.880/80. CONDUTA REPRESENTADO, GRAVE INFRAÇÃO PENAL. CARACTERIZAÇÃO VIOLAÇÃO DEVER FIDELIDADE INSTITUIÇÃO. CRIMES PRATICADOS, ELEVADO GRAU CENSURABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA QUANTIA. INFRINGÊNCIA PRINCÍPIOS ÉTICA, MORALIDADE, PROBIDADE. DESRESPEITO DEVER FUNCIONAL, COMPROMISSO MORAL PÁTRIA. DANO MORAL UNIÃO. PREJUÍZO MORAL FORÇA. AFRONTA INSTITUIÇÕES MILITARES. PRÁTICA CONDUTA AMORAL. ARGUMENTOS DEFESA, NÃO REFUTAÇÃO MATERIALIDADE DELITO. REPROVABILIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA CAPACIDADE PERMANÊNCIA FORÇA. APRESENTAÇÃO CONDUTA INCOMPATÍVEL, INDIGNA EXERCÍCIO OFICIALATO. AFRONTA DECORO CLASSE. VIOLAÇÃO ESTATUTO MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. REPRESENTAÇÃO PROCURADOR-GERAL DECLARAÇÃO INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. ESTELIONATO. STM, ANÁLISE PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS PERMANÊNCIA ATIVIDADE. AÇÃO DELITUOSA, PREJUÍZO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DESEMPENHO FUNÇÃO PÚBLICA. GRAVIDADE CONDUTA. PRÁTICA DELITO, INFRINGÊNCIA PRINCÍPIOS ÉTICA, MORALIDADE, PROBIDADE. DSESONRA DEVER FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO."