Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO. CONFIGURAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. INTENÇÃO DESRESPEITO. VIOLAÇÃO BENS JURÍDICOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES. ACOLHIMENTO. TIPICIDADE CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONFIRMAÇÃO FATOS NARRADOS DENÚNCIA. PRESENÇA LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA AGRESSÃO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO INTENÇÃO DESRESPEITO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOLO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCONSISTÊNCIA DECLARAÇÕES OFENDIDA."