Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO. EXCLUSÃO CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA, NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 3 STM. PERSEGUIÇÃO INTERIOR QUARTEL, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO FATO SUPERIOR RÉU, NÃO ATENDIMENTO REQUISITO ART 39 CPM. REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. AUTORIA NÃO IGNORADA. DESERÇÃO, CRIME DE MÃO PRÓPRIA, APLICAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 545 STJ, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. NÃO APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. MARIA ELIZABETH). VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO INDEXADO."