Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO. PRELIMINAR NULIDADE INCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR, DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIMENTO PERÍCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DEFESA, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, PENDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTRANCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO APELAÇÃO, PENDÊNCIA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO RÉU CIVIL, EXÉRCITO ATIVIDADE SEGURANÇA PÚBLICA TRÂNSITO, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. RÉU, CONDUTA, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, SUBSUNÇÃO ART 9, III, D, CPM. CRIME, CIVIL CONTRA MILITAR FORÇAS ARMADAS, OPERAÇÃO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, GLO, FORÇA DE PACIFICAÇÃO MARÉ, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR 97/99, REVOGAÇÃO PARCIAL CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NULIDADE, INSTAURAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, AUSÊNCIA PROVAS. REJEIÇÃO. CERTIDÃO LAVRATURA DIRETOR SECRETARIA, DOCUMENTO FÉ PÚBLICA, COMPROVAÇÃO SORTEIO MEMBROS CPJ, CERTIFICAÇÃO COMPROMISSO LEGAL. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART 24 LEI 8.457/92, LESÃO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ MILITAR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ, RELATIVIZAÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO. NULIDADE, INCONSTITUCINALIDADE, AUSÊNCIA. NORMA ART 132 ANTIGO CPC, MITIGAÇÃO, ANALOGIA, AUSÊNCIA PREVISÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE ART 24 LEI 8.457/92, AUSÊNCIA. PRELIMINAR NULIDADE, NÃO APLICAÇÃO LEI 9.099/95, RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 9.099/95, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, NÃO APLICAÇÃO, VEDAÇÃO ART 90-A LEI 9.099/95, SÚMULA 9 STM. ART 90-A LEI 9.099/95, CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, PREVENÇÃO JUIZ-AUDITOR TITULAR, PRÁTICA ATOS DECISÓRIOS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ART 94 CPPM, NÃO APLICAÇÃO, JUÍZOS MESMA AUDITORIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA. NULIDADE DISTRIBUIÇÃO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART 299 CPM. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, NÃO APRECIAÇÃO TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE, MATÉRIA, MÉRITO, ART 79, § 3, RISTM. INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO RECEPÇÃO ART 299 CPM, PRINCÍPIO LIBERDADE EXPRESSÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, APLICAÇÃO. CRIME DESACATO, CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, COMPATIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 299 CPM, CONSTITUCIONALIDADE ART 299 CPM. INVALIDADE PROVA PERICIAL, EXAME HIGIDEZ FÍSICA, CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO. ERRO DATA, AUSÊNCIA ASSINATURA TESTEMUNHA, ERRO MATERIAL, MERA IRREGULARIDADE. VALIDADE PROVA PERICIAL. JUSTIÇA FEDERAL, SENTENÇA CÍVEL, CONDENAÇÃO UNIÃO REPARAÇÃO DANO MORAL, TEORIA DO RISCO INTEGRAL, STM ADOÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO NATUREZA CÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADMINISTRAÇÃO, ADOÇÃO TEORIA RISCO ADMINISTRATIVO. PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO VERDADE REAL. ESCALA DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, ILEGALIDADE OPERAÇÃO. REJEIÇÃO. LEGALIDADE OPERAÇÃO, PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIMENTO REQUISITOS. MISSÃO ESPECIAL, IRRELEVÂNCIA, DESNECESSIDADE ESCALA DE SERVIÇO, MILITAR SERVIÇO PERMANENTE. ATIPICIDADE CONDUTA, ABSOLVIÇÃO, MILITAR PROVOCAÇÃO APELANTE. REJEIÇÃO. OFENDIDO AGRESSÃO, OFENSA RÉU, PROVAS, AUSÊNCIA. CONSUMAÇÃO CRIME ART 299 CPM, COMPROVAÇÃO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS, PROVA PERICIAL. VOTO VENCIDO (MIN. FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO). PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ART 299 CPM, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, CONTRADIÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, DIVERGÊNCIA, INCONSISTÊNCIA LAUDO PERICIAL, NÃO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE ART 299 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). PRELIMINAR NULIDADE, NÃO APLICAÇÃO LEI 9.099/95, RÉU CIVIL. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO, ART 90-A LEI 9.099/95, PRINCÍPIO ISONOMIA. ART 90-A LEI 9.099/95, APLICAÇÃO RÉU CIVIL SUJEITO ATIVO CRIME MILITAR. TRANSAÇÃO PENAL, SURSIS PROCESSUAL."