Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, LESÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA FORÇAS ARMADAS, POLICIAMENTO MARÍTIMO ATRIBUIÇÃO POLÍCIA FEDERAL. REJEIÇÃO. NATUREZA MATÉRIA EXPEDIÇÃO TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO, TIE, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA, MILITAR DA ATIVA, MILITAR SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, COAUTORIA RÉU CIVIL, LOCAL ORGANIZAÇÃO MILITAR, ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, PEDIDO DEFESA NULIDADE PROVAS, ILICITUDE CONJUNTO PROBATÓRIO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PROVAS, LEGALIDADE, ANÁLISE, MOMENTO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVAS, LICITUDE, LEGALIDADE, EXAME, CONSELHO DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL, INEXISTÊNCIA. SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO, PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO, OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, LAPSO PRESCRICIONAL, CÁLCULO, PARÂMETRO, PENA FIXAÇÃO SENTENÇA ANULADA, PRIMEIRO JULGAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, ANULAÇÃO SENTENÇA, PENA, MAJORAÇÃO, EXASPERAÇÃO, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO, REFORMATIO PEJUS INDIRETA, CÁLCULO PENA, PRAZO PRESCRICIONAL, PRIMEIRO JULGAMENTO. PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, APLICAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA, DATA INVALIDAÇÃO SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, PEDIDO DEFESA NULIDADE PROVAS, ILICITUDE CONJUNTO PROBATÓRIO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA LÍCITA, EXCLUSÃO PROVA ILÍCITA. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE, APLICAÇÃO, PROVAS, PRODUÇÃO, AÇÃO PENAL, OBTENÇÃO, MEIO LÍCITO, FONTE INDEPENDENTE, PROVAS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IPM, PROVAS, ILICITUDE, ILEGALIDADE, VÍCIO, NÃO CONTAMINAÇÃO AÇÃO PENAL. SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVAS AÇÃO PENAL MILITAR. FASE PRÉ-PROCESSUAL, INQUÉRITO POLICIAL, VÍCIO, IRREGULARIDADE, NULIDADE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, IPM, PEÇA INFORMATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROVA ILÍCITA, FUNDAMENTAÇÃO, NÃO UTILIZAÇÃO."