Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO. MPM ALEGAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DIPLOMA, CERTIDÃO, AUTORIA FALSIDADE IDEOLÓGICA, DÚVIDA, INCERTEZA. PROVA PERICIAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, PRINCÍPIO INSUFICIÊNCIA PROVA, APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO ART 312 CPM. MPM ALEGAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE. REJEIÇÃO. EXTRAVIO PASTA DOCUMENTOS RÉU, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SANÇÃO PENAL, DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BAGATELA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO ART 352 CPM. MPM ALEGAÇÃO, ALTERAÇÃO DOSIMETRIA PENA, AUMENTO, MAJORAÇÃO PENA, CONDENAÇÃO, USO DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS AUMENTO PENA, INEXISTÊNCIA. MPM ALEGAÇÃO, AUMENTO PENA, RECONHECIMENTO CONCURSO FORMAL, USO DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO. USO DOCUMENTO FALSO, CONCURSO FORMAL, APRESENTAÇÃO CONJUNTO DOCUMENTOS FALSOS, IMPOSSIBILIDADE, CRIME INSTANTÂNEO, MULTIPLICIDADE OBJETOS UNITÁRIOS. DEFESA ALEGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO CRIME USO DOCUMENTO FALSO, FRAGILIDADE PROVAS. DEFERIMENTO. MATERIALIDADE, NÃO COMPROVAÇÃO, EXTRAVIO PASTA DOCUMENTOS ORIGINAIS. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CÓPIAS DOCUMENTOS, IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. NICÁCIO). DEFESA ALEGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO CRIME USO DOCUMENTO FALSO, UTILIZAÇÃO DOCUMENTOS ORIGINAIS. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CONFISSÃO, CIÊNCIA ENTREGA DOCUMENTOS, CERTIFICADOS FALSOS BANCA EXAMINADORA, PERÍCIA CONSTATAÇÃO FALSIDADE DOCUMENTOS. DEFESA ALEGAÇÃO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, USO DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. BANCA EXAMINADORA VALIDAÇÃO DOCUMENTAÇÃO, RÉ APROVAÇÃO PROCESSO SELETIVO, CONVOCAÇÃO EXÉRCITO. MPM ALEGAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE. REJEIÇÃO. AUTORIA DESCAMINHO DOCUMENTO, NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. MPM ALEGAÇÃO, DOSIMETRIA PENA, USO DOCUMENTO FALSO, CONCURSO FORMAL, MODIFICAÇÃO, MAJORAÇÃO, AUMENTO PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. USO DOCUMENTO FALSO, CONCURSO FORMAL, CARACTERIZAÇÃO, USO SIMULTÂNEO DOCUMENTOS FALSOS MESMO CONTEXTO FÁTICO, VALIDAÇÃO INDIVIDUAL DOCUMENTO. ART. 70 CÓDIGO PENAL COMUM, APLICAÇÃO. MPM ALEGAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO. AUTORIA, NÃO COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE IDENTIFICAÇÃO AUTOR PREENCHIMENTO FICHA INTERNET. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO ART 312 CPM."