Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. REJEIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA. TIPICIDADE FORMAL, CARACTERIZAÇÃO. TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, APLICAÇÃO. GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA, ATOS DE COMÉRCIO, HABITUALIDADE, INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. VOTO CONVERGENTE COM O TEOR DO ACÓRDÃO INDEXADO."