Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO. DESERÇÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO, CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PRESCRICIONAL, REDUÇÃO, MENORIDADE RELATIVA. RECURSO DE ACUSAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO, REGULAÇÃO, PENA EM CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, LAPSO TEMPORAL, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO, CRIME PERMANENTE, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, DATA, CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, MAIORIDADE, CARACTERIZAÇÃO."