Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO. DESACATO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/95, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ART. 90-A DA LEI 9.099/95. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PRODUÇÃO, EFEITO, PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL, COISA JULGADA, OCORRÊNCIA."