Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO: ABANDONO DE POSTO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PERDA STATUS MILITAR CURSO PROCESSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. RÉU MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, TEORIA DA ATIVIDADE. CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA DOLO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE CONDUTA, NÃO APLICAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, CRIME PERIGO ABSTRATO, IRRELEVÂNCIA PREJUÍZO, LESÃO, RESULTADO NATURALÍSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, LESÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, RELEVÂNCIA PENAL CONDUTA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, RESPONSABILIDADE PENAL, NÃO APLICAÇÃO, INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL. DECLARAÇÃO DE VOTO: INCONSTITUCIONALIDADE ART 195 CPM, ABANDONO DE POSTO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 195 CPM. CONSTITUCIONALIDADE ART 195 CPM."