Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLENCIA ARBITRARIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, TENENTE, POLICIAL MILITAR. REU, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, PRISÃO,SOLDADO.RECURSO DA ACUSAÇÃO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, MOTIVO, AUSENCIA, ASSINATURA, JUIZ, MILITAR, SENTENÇA JUDICIAL, SIMULTANEIDADE, DISCORDANCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO.MERITO,PRETENSÃO,CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO,(STM),AUSENCIA,MOTIVO, NULIDADE,DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO; DETERMINAÇÃO, RETIFICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. MERITO, DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO."