Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLENCIA, MILITAR, SERVIÇO. PRESUNÇÃO, REU, LEGITIMIDADE, DIREITO, UTILIZAÇÃO, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.CARACTERIZAÇÃO,ERRO DE FATO. DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE."