Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLENCIA, MILITAR, SERVIÇO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO.DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PENA CONCRETIZADA, JURISPRUDENCIA, (STF), DECISÃO, UNANIMIDADE."