Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. APELAÇÃO MINISTERIAL. INFRINGÊNCIA, PRINCÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, VANTAGEM, RAZÃO, FUNÇÃO. OMISSÃO, VINCULO PARENTAL, RÉ. REJEIÇÃO, VÍNCULO, PARENTESCO, RÉUS, CONHECIMENTO, AGENTES, ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA, SUPERFATURAMENTO. REJEIÇÃO. FRAGILIDADE, ANÁLISES TÉCNICAS. NÃO COMPROVAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ACÚMULO, FUNÇÕES, PERMISSÃO, EXECUÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAIS. REJEIÇÃO, NÃO VEDAÇÃO, ACÚMULO, FUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO. REJEIÇÃO. PROVAS, AUTOS, DÚVIDAS, PRÁTICA DELITUOSA. ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA, PROVAS, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, SUFICIENTE, CONDENAÇÃO."