Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. - PRELIMINARES: ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPETRANTE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PEDIDO, REITERAÇÃO, SUBSTITUTIVO RECURSAL, VEDAÇÃO."