Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, CONDENAÇÃO. AMEAÇA (DPM), CONDENAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR, CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. LEI Nº 13.774/2018. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO. ESCABINADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO, INCOMPETÊNCIA, ACOLHIMENTO."