Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO. BOM COMPORTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS, DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO."