Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. VÍTIMA, DESISTÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO."