Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). JULGAMENTO EXTRA PETITA. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO, DESCABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL, CONHECIMENTO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO."