Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. TROTE. DOLO, ELEMENTARES, PRESENÇA. CONDENAÇÃO. PERÍCIA, PROVA PERICIAL, LEGALIDADE, REGULARIDADE. NULIDADE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. ASSINATURA, SUBSCRIÇÃO UM PERITO. LEGALIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA."