Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, DENÚNCIA, REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUÍZO DE MÉRITO, ANTECIPAÇÃO. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO."