Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VIOLÊNCIA A INFERIOR, CARACTERÍSTICAS, ELEMENTARES, DOLO. PRESENÇA. CONDENAÇÃO. LESÃO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIÇA MILITAR, COLEGIALIDADE, ADOÇÃO. MAGISTRADO, DIVERSIDADE. PRINCÍPIO, FLEXIBILIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS, DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA."