Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VANTAGEM ILÍCITA, REJEIÇÃO DENÚNCIA JUIZ AUDITOR, RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA, REMESSA JUÍZO COMPETENTE, MPM, RECURSO SENTIDO ESTRITO, PREVENÇÃO, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA LOCAL INFRAÇÃO, LUGAR OBTENÇÃO PROVEITO INDEVIDO, PROVIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, PROSSEGUIMENTO FEITO."