Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO RESERVA REMUNERADA, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, SURSIS. DEFESA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, INDULTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, CONDIÇÃO, DECRETO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, INDULTO. CONDENADO, BENEFICIÁRIO, SURSIS, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PENA. AUSÊNCIA, REQUISITOS, DECRETO."