Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO REFORMADO MARINHA, REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINA L SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA AUDITORIA NONA CJM LAVRADA AUTOS PROCESSO Nº 17/90-5 TOCANTE CONDENAÇÃO RECLUSÃO RAZÃO INCURSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, PRÁTICA DELITO USO DOCUMENTO FALSO. REQUERENTE ALEGAÇÃO AUSÊNCIA INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO MOTIVO INSUFICIÊNCIA/MÁ ORIENTAÇÃO ADVOGADO DEFESA. REPARAÇÃO SENTENÇA RAZÃO INJUSTIÇA. STM PLEITO REVISIONAL DESCONFORMIDADE LEGISLAÇÃO VIGENTE FRAGILIDADE ARGUMENTOS APRESENTADOS PETIÇÃO INICIAL, IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS AUTORIZADORES PREVISTO DISPOSITIVO LEGAL, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO REVISIONAL, MAIORIA INDEFERIMENTO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, SENTENÇA TRANSITADA JULGADO OCORRÊNCIA ERRO APRECIAÇÃO DOCUMENTOS FALSO FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA INCOMPATIBILIDADE HIPÓTESE LEGAL, AUSÊNCIA EXAME CORPO DELITO. INVOCAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL, CITAÇÃO PRECEDENTES SUPREMA CORTE/TRIBUNAL JUSTIÇA SÃO PAULO, INSUFICIÊNCIA PROVAS/ATIPICIDADE CONDUTA RAZÃO AUSÊNCIA ELEMENTAR TÍPICA, DECLARAÇÃO ABSOLVIÇÃO CONDENADO, PROCEDÊNCIA REVISÃO CRIMINAL , CASSAÇÃO SENTENÇA CPJ PROFERIDA AUTOS PROCESSO 17/90-5"