Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO REFORMADO MARINHA, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO LIMINAR, PROIBIÇÃO AUTORIDADE COATORA, MANUTENÇÃO INTERNAÇÃO PRISÃO IMPETRANTE. ADOÇÃO MEDIDAS JUDICIAIS, DESFAVOR CERCEAMENTO DEFESA, ABUSO AUTORIDADE. HIPÓTESE DESOBEDIÊNCIA ORDEM JUDICIAL, DECRETAÇÃO CRIME RESPONSABILIDADE. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, PACIENTE LIBERDADE, DECISÃO PROCESSO. REQUERIMENTO REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA. PARCIAL DEFERIMENTO LIMINAR, CONVERSÃO MEDIDA SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO CONFIRMAÇÃO LIMINAR, DEFERIMENTO PARTE HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PARTE, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, CONVERSÃO MEDIDA SEGURANÇA. EXAME SANIDADE MENTAL INFORMAÇÃO MÉDICA SUGESTÃO IMPROPRIEDADE INTERNAÇÃO PACIENTE TÍTULO MEDIDA SEGURANÇA PROVISÓRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL ALTERNATIVA MEDIDA SEGURANÇA."