Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO REFORMADO, EXÉRCITO, INDICIADO, DELITO, LESÃO LEVE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, FALTA INTERESSE AGIR, ESTADO, INIMPUTABILIDADE, INDICIADO. RAZÕES, FALTA HIGIDEZ MENTE, PROVA AUTOS, ESTADO SURTO, CONDUTA VIOLENTA, VERIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA. REJEIÇÃO, DENÚNCIA, INAPLICABILIDADE, LEI PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, DECISUM A QUO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PERSECUTIO CRIMINIS, INIMPUTABILIDADE DENUNCIADO, AUSÊNCIA, CULPABILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO ECONOMIA PROCESSUAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO, RECURSO, DEFLAGRAÇÃO, PROCESSO, GARANTIA, AMPLA DEFESA, LIVRE APRECIAÇÃO, PROVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA."