Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO MARINHA, DESERÇÃO, CRIME DESERÇÃO ESPECIAL. MPM. RAZÕES, FALTA AMPARO LEGAL CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO ACUSADO. THES DEFESA. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA PREJUÍZO, CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM. UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO. REFORMULAÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO. CONSUMAÇÃO ILÍCITO COMPROVAÇÃO TERMO DESERÇÃO. CULPABILIDADE, VONTADE LIVRE, CONSCIENTE FALTA APRESENTAÇÃO MOMENTO PARTIDA NAVIO. COMPROVAÇÃO CONDUTA ILÍCITA, CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE."