Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO MARINHA, CUMPRIMENTO MEDIDA SEGURANÇA, EXECUÇÃO SENTENÇA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO LIMINAR LIBERDADE. MÉRITO, DEFERIMENTO ORDEM, ANULAÇÃO DECISÃO, CONVERSÃO TRATAMENTO AMBULATÓRIO MEDIDA SEGURANÇA. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO MEDIDA SEGURANÇA. VICIO ILEGALIDADE, ABUSO PODER, CERCEAMENTO LIBERDADE IR, VIR. RAZÕES, DEFESA, REQUERIMENTO ANÁLISE URGÊNCIA HABEAS CORPUS, EXTINÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO, CONVERSÃO MEDIDA SEGURANÇA. EXTINÇÃO EXECUÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, CUMPRIMENTO PRAZO."