Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, DELITO CALÚNIA SUPERIOR HIERÁRQUICO. DECISÃO "A QUO" SUPOSIÇÃO ACUSAÇÕES TORTURA, REJEIÇÃO DENÚNCIA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. RAZÕES MPM PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA IMPROVIMENTO RECURSO INEXISTÊNCIA INDICIADO REABERTURA PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL APURAÇÃO REPRESENTAÇÃO. STM FATO NARRADO NÃO CONSTITUIÇÃO CRIME DESCRIÇÃO CONDUTA INDICIADO REPRESENTAÇÃO INADEQUAÇÃO FIGURA TÍPICA, AUSÊNCIA DOLO, ERRO TIPO, AUSÊNCIA INTENÇÃO MÁCULA REPUTAÇÃO OFICIAIS, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS PRÁTICA CRIMINOSA. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, MAIORIRA. DECLARAÇÃO VOTO, DENÚNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, PROVA MATERIALIDADE CRIME, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, FATO NECESSIDADE APURAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO RECURSO RECEBIMENTO DENÚNCIA , DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO "A QUO" PROSSEGUIMENTO FEITO."