Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO COISA PERTENCENTE FAZENDA NACIONAL, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, QUALIFICAÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, ALEGAÇÃO INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA PROVAS SUSTENTAR CONDENAÇÃO, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA INÉPCIA DENÚNCIA, HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESENÇA VÍCIOS FORMAIS INQUÉRITO POLICIAL, NÃO AFETA PROCESSO; AUSÊNCIA CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAS, CONFISSÃO ACUSADO, ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, MATERIALIDADE DELITO, COMPROVAÇÃO EXAME PERICIAL, IMPROCEDÊNCIA ABSOLVIÇÃO, FIXAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, GRAVIDADE CONDUTA RÉU, ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO MUNIÇÃO; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, EXACERBAÇÃO "QUANTUM" PENA APLICADA, FALTA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, AFASTAMENTO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, REDUÇÃO PENA IMPOSTA."