Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, FURTO FALSIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO CHEQUES OUTRO MILITAR, RECURSO INOMINADO EXTRA AÇÃO PENAL, INTERPOSIÇÃO ANTES OFERECIMENTO DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ARQÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR ENTENDENDO COMPETENTE JULGAMENTO FEITO, IMPROVIMENTO RECURSO MPM, COMPETENTE JUSTIÇA ESPECIALIZADA UNIÃO."