Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA, DENEGAÇÃO LIMINAR, MANDADO SEGURANÇA, CONTRADIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DISPOSITIVO PROCESSUAL PENAL MILITAR. REVOGAÇÃO DECISÃO, DEFERIMENTO LIMINAR PRETENSÃO, EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS DECLARAÇÃO, REQUERIMENTO ANTERIOR, EVITAÇÃO TRÂNSITO JULGADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVO."