Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, DELITO, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MANTENÇA, CONDENAÇÃO, CONSELHO JUSTIÇA MILITAR. RAZÕES, OMISSÃO, ACÓRDÃO, MATÉRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS, INTERVENÇÃO MÍNINA, SUBSIDIARIEDADE DIREITO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, REFORMA, DECISÃO, ABSOLVIÇÃO, CONSIDERAÇÃO, CONDUTA, RÉU, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, OBSERVÂNCIA, REGULAMENTO DISCIPLINAR AERONÁUTICA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, ERRO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO."