Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENTENTE, OFICIAL SUBALTERNO. NEGATIVA, INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. ARROLAMENTO NÚMERO TESTEMUNHAS ELEVADO, EXCEDENTE, ART. 417, §§ 2º, 3º, CPPM. INCUMBÊNCIA DEFESA DEMONSTRAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE, NECESSIDADE OITIVA TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE."