Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE-CORONEL EXÉRCITO PRISÃO DISCIPLINAR, TRATAMENTO HOSTIL COLEGAS FARDA, OFENSA PRIVACIDADE HONRA PESSOAL OFICIAIS. DEFESA PEDIDO LIMINAR SOLTURA PACIENTE, MÉRITO DECRETAÇÃO NULIDADE PUNIÇÃO APLICADA. STM DECISÃO MAJORITÁRIA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, FALTA AMPARO LEGAL, INCABÍVEL PROPOSITURA "WRIT" DISCUSSÃO MATÉRIA DISCIPLINAR. VOTO VENCIDO CABIMENTO REMÉDIO HERÓICO, FINALIDADE ANÁLISE PRESSUPOSTOS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL."