Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ANULAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PRINCÍPIO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO OFENSA, VIOLAÇÃO, LESÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ATO ILEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, STM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA LESÃO, VIOLAÇÃO, OFENSA PRINCÍPIO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUIÇÃO ATO CONTEÚDO JURISDICIONAL. MANDAMUS, MS IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO RECURSO, CORREIÇÃO. IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, LIQUIDEZ CERTEZA DIREITO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO."