Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ANULAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CERCEAMENTO DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO OFENSA, VIOLAÇÃO, LESÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ATO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO CERCEAMENTO DEFESA. IMPETRANTE ASSISTÊNCIA ADVOGADO, PATRONO, CAUSUÍDICO, DEFENSOR FASES CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO FUNCIONAL OBJETIVO RESGUARDO ATIVIDADES MILITARES, NÃO EXERCÍCIO DIREITO DEFESA. NULIDADE, PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUIÇÃO ATO CONTEÚDO JURISDICIONAL. MANDAMUS, MS IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO RECURSO, CORREIÇÃO. IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, LIQUIDEZ CERTEZA DIREITO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO."