Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR, VANTAGEM INDEVIDA, UTILIZAÇÃO RECURSO PÚBLICO OBRA HOSPITAL CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. CORRUPÇÃO ATIVA, SUBTRAÇÃO, DESVIO DINHEIRO PÚBLICO, VERBA PÚBLICA, PREJUÍZO ERÁRIO, UNIÃO. VANTAGEM ILÍCITA, LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO. OBRA PÚBLICA, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA. PECULATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO-FURTO CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA. MUTATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE, VIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO-FURTO CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. SÚMULA 5 STM, EMENDATIO LIBELLI, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LESÃO, OFENSA. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONSTATAÇÃO. MUTATIO LIBELLI, SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. SÚMULA 453 STF, ANALOGIA, APLICAÇÃO ANALÓGICA PROCESSO PENAL MILITAR. INÉPCIA DENÚNCIA CRIME CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA. NÃ ACOLHIMENTO. ART 437 CPPM. NÃO APLICAÇÃO,INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO ALTERAÇÃO IMPUTAÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES ESCRITAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 5 STM. LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO. IMPUTAÇÃO PENAL CORRESPONDÊNCIA MATÉRIA FÁTICA, INCERTEZA, INDEFINIÇÃO. NULIDADE OMISSÃO FORMALIDADE ESSENCIAL PROCESSO. CONDENAÇÃO CRIME CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. LESÃO, OFENSA, VIOLAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO, PARECER PGJM, IMPOSSIBILIDADE MANIFESTAÇÃO DEFESA. ALTERAÇÃO IMPUTAÇÃO PENAL SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREJUÍZO ERÁRIO. INCERTEZA, INDEFINIÇÃO, DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROVA, PERÍCIA. PARECER INCONCLUSIVO, INSUFICIÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA PROVIMENTO, DESPROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO RECURSO,"