Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE MARINHA. NEGAÇÃO SEGUIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA DESFAVOR ATO JUDICIAL PASSÍVEL RECURSO, DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO LIQUIDEZ, CERTEZA DIREITO. AUSÊNCIA ILEGALIDADE DECISÃO."