Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO RESERVA REMUNERADA, RATIFICAÇÃO CORTE CASTRENSE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, OPERAÇÃO TABATINGA. OPOSIÇÃO EMBARGOS, IMPROCEDÊNCIA ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO AUSÊNCIA INTIMAÇÃO RÉU ADVOGADO, ASSISTÊNCIA EMBARGANTE DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RECURSO TEMPESTIVO. LEGITIMIDADE PARTE RECORRENTE, INADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO MÉRITO SEDE EMBARGOS, CONDUTA DOLOSA, MATERIALIDADE AUTORIA CONFIGURAÇÕES, REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. (DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO)-ATIPICIDADE CONDUTA, INSTITUIÇÃO MECANISMOS DIFICULTAR OBTENÇÃO VANTAGENS INDEVIDAS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REEDIÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO DIREITO, DISPENSA DECLARAÇÕES, RESSARCIMENTO PREJUÍZO MILITARES, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DIREITO PENAL, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE CONDUTA GRAVIDADE ATO LESIVO RESPOSTA PENAL, ACOLHIMENTO EMBARGOS. (DECLARAÇÃO VOTO), NECESSIDADE INTIMAÇÃO RÉU, DEFENSOR, IMPOSSIBILIDADE MANIFESTAÇÃO RÉU CONVENIÊNCIA DIREITO RECORRER, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO, DEVIDO PROCESSO, CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO EMBARGOS."