Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO RESERVA DENUNCIADO DELITO ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, DECLARAÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, OBTENÇÃO INDENIZAÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, OBTENÇÃO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, BAGAGEM, PASSAGENS FAMILIARES; JULGAMENTO CEJ, ABSOLVIÇÃO, DEVOLUÇÃO INDENIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA DOLO. RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇAÇ ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO DECLARAÇÃO FALSA, MUDANÇA NÃO-EFETIVADA, ENDEREÇO INEXISTENTE, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. STM, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, VANTAGEM ILÍCITA, CONFIGURAÇÃO DOLO, CONDUTA RÉU DELITUOSA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, CONDENAÇÃO RÉU, "SURSIS" CONCEDIDO."